{
    "2020-09-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2272054": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 24 de agosto a 28 de agosto.\r\n\r\nNo período de vinte e quatro de agosto a vinte e oito de agosto de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.011 processos: 476 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 124 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 211 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 171 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 29 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 217361-5/2020, 217037-6/2020, 218788-4/2020 (representações da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e 115275-6/2018 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Saúde). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 238535-2/2018, 238545-7/2018, 238550-2/2018 e 238635-8/2018. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 222040-5/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 101469-7/2017, 201306-2/2012, 116945-3/2001, 105087-8/2001, 114305-5/2002, 119755-9/2002, 105994-9/2003, 110852-2/2003, 113148-0/2003, 105404-6/2004, 106526-7/2004, 110627-7/2004, 100111-8/2005, 100676-8/2005, 101528-2/2005, 104585-1/2005, 110430-4/2005, 114595-8/2005, 114994-8/2005, 116677-6/2005, 101582-0/2006, 110587-5/2006, 110588-9/2006, 112983-7/2006, 113817-9/2006, 114992-2/2006, 103472-5/2007, 103473-9/2007, 104262-5/2007, 106252-4/2007, 109184-2/2007, 114165-3/2007, 100004-5/2008, 100006-3/2008, 105753-6/2013, 215665-0/2014, 109075-0/2013, 114779-3/2012, 109078-2/2013, 114774-3/2012, 114776-1/2012, 114777-5/2012, 218260-7/2014, 223242-8/2012, 205825-0/2014, 206519-0/2014, 221173-9/2013, 100411-3/2012, 117988-5/2011, 113728-7/2012, 101438-0/2013, 105470-8/2014, 105493-0/2014, 105563-1/2014, 204175-5/2005, 204653-7/2005, 229443-7/2009, 114159-9/2018, 231923-1/2008, 210752-4/2014, 220673-4/2014, 227902-2/2014, 219661-2/2019, 113199-3/2005, 103349-3/2016, 104356-3/2016, 133038-2/2011, 113599-0/2010, 117544-3/2010, 100802-4/2011, 210853-6/2015, 103701-5/2016, 104946-6/2017, 105667-9/1995, 106248-2/1998, 114511-4/2001, 114512-8/2001, 114513-2/2001, 114514-6/2001, 114515-0/2001, 107291-1/2004, 107302-6/2004, 107565-0/2004, 108197-6/2004, 108199-4/2004, 108464-9/2005, 110328-5/2005, 109009-4/2006, 118905-2/2012, 803898-5/2016, 211804-9/2000, 204601-4/2005, 214303-5/2013, 219969-0/2013, 227685-4/2013, 227864-2/2013, 237942-2/2013, 200659-4/2014, 209247-0/2014, 218419-0/2014 225567-4/2014, 229750-1/2014, 240875-8/2014, 210044-7/2015, 214147-3/2015, 218626-7/2015, 218627-1/2015, 218628-5/2015, 229763-0/2015, 267017-3/2015, 805233-1/2015, 201849-2/2016, 207369-4/2016, 803574-1/2016 e 103467-1/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou impedimento nos Processos TCE nºs 102324-7/2020, 104495-6/2020, 113280-7/2018 e 113321-7/2018 e suspeição nos Processos TCE nºs 103349-3/2016 e 104356-3/2016; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins declarou-se impedida no Processo TCE nº 232669-7/2018. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-7/2018 (E-26/007/8199/2013) - Interessado: ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-7/2018 (2030/93) - Interessado: JAYME CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-1/2014 (E-08/006/660/13) - Interessado: FÁTIMA DOS SANTOS RONFINI CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-1/2016 (E-12/061/16041/2015) - Interessado: RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-1/2015 (E-26/005/73/2014) - Interessados: ELDER LUGON, CELSO PANSERA, DAIANA MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-9/2019 (201900552081) - Interessado: ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-4/2019 (201900289417) - Interessado: CELSO LUIZ CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-4/2019 (E-04/171/100053/2018) - Interessado: CYBELE LUZANA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-2/2019 (E-04/171/140/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA LÔBO AMIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-4/2019 (E-26/011/99/2016) - Interessado: SILVIA CRISTINA COSENZA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-8/2011 (01/308507/10) - Interessado: ADAILTON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-4/2019 (PD-04/135214/2019) - Interessado: AUGUSTO DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-3/2019 (PD-04/15285/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO MAGALHÃES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-4/2019 (PD-04/138144/2019) - Interessado: CARLOS ARGOLO GIFONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-3/2020 (PD-04/137137/2019) - Interessado: CICERO LOPES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-2/2017 (E-01/300009/2012) - Interessado: ELIANA PINTO FERREIRA LOPES CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-4/2019 (PD-04/136106/2019) - Interessado: FRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-6/2020 (PD-04/135.456/2019) - Interessado: GESSI GOMES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-4/2019 (PD-04/15473/2019) - Interessado: JACQUELINE VERGARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-2/2019 (PD-04/147.25/2019) - Interessado: JOEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-2/2019 (PD-04/140.69/2019) - Interessado: JOSÉ FARIA BRIZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-0/2020 (PD-04/153.135/2019) - Interessado: JOSIAS SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-6/2020 (PD-04/135.362/2019) - Interessado: LUCIA HELENA LAUREANO FORTUNATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-0/2019 (PD-04/135233/2019) - Interessado: LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117279-6/2018 (PD-04/135.113/2018) - Interessado: LUIZ ANDRE SAMPAIO SALLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-2/2019 (PD-04/14738/2019) - Interessado: MANOEL CARINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-1/2017 (E-01/011/178/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GIANNINE POSIDENTE PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-8/2019 (PD-04/14758/2019) - Interessado: MARIA LUCIA ERTHAL ROCHA DE TOLLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-1/2011 (01/305093/07) - Interessado: MONICA DA FONSECA MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-5/2019 (PD-04/14512/2019) - Interessado: PAULO ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-9/2020 (PD-04/136109/2019) - Interessado: PAULO ARGUELLES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-9/2020 (PD-04/139.125/2019) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-3/2011 (01/308089/10) - Interessado: PAULO SERGIO DE PÁDUA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-6/2012 (01/701962/05) - Interessado: RACHEL COSTA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-7/2014 (E-01/300212/2009) - Interessado: RAPHAEL MESQUITA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-8/2019 (PD-04/135373/2019) - Interessado: REGINALDO BISPO DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-4/2019 (PD-04/143.148/2019) - Interessado: RENATO DA CUNHA LETRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-2/2019 (PD-04/138126/2019) - Interessado: RICARDO JOSÉ DAIHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-3/2020 (PD-04/135.407/2019) - Interessado: ROMULO MINEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-2/2019 (PD-04/144119/2019) - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-2/2015 (E-01/305044/2008) - Interessado: URCENI FONTES XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-2/2019 (PD-04/135172/2019) - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-9/2017 (E-07/511676/2011) - Interessado: MARILENE CAETANO SOBRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-7/2019 (E-03/011/101309/2018) - Interessado: CLAUDIA GOMES FIGUEIRA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-7/2019 (E-03/012/4182/2014) - Interessado: ELCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-8/2019 (E-03/011/239/2016) - Interessado: ELIANA RAMOS QUINTILIANO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-4/2019 (E-03/012/2051/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-0/2019 (E-03/10203118/1999) - Interessado: MARIA SALETE SANTOS MACHADO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-5/2019 (E-03/004/4144/2014) - Interessado: ROSA MARIA DE ALVARENGA LEANDRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-5/2019 (E-03/012/3529/2017) - Interessado: SANDRA MENDES REGINALDO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-9/2019 (E-03/006/107/2014) - Interessado: SANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-8/2019 (E-03/013/3798/2014) - Interessado: VERA LUCIA KIMUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTR. GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110548-9/1989 (04/936811/66) - Interessado: FAUSTO VANNA MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-0/2020 (E-09/197/96/2016) - Interessado: ALEXANDRE CESAR DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-0/2019 (E-09/157/002811/2014) - Interessado: ATAIDE GORGONIO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-3/2019 (E-09/157/188/2016) - Interessado: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-4/2019 (E-09/411/40/2017) - Interessado: CEZAR SERRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-6/2020 (E-09/2545/1702/2010) - Interessado: DOGIVAL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-2/2019 (E-09/157/2279/2017) - Interessado: EDUARDO TEIXEIRA NOYA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-2/2019 (E-09/246/60/2016) - Interessado: FRANCISCO SALES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-0/2019 (E-09/426/100010/2018) - Interessado: HELTON LUIZ CAVALHEIRO LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-4/2020 (E-01/600055/2018) - Interessado: JORGE COELHO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-4/2018 (E-09/274/10/2015) - Interessado: JORGE HUMBERTO FREITAS DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-8/2019 (E-09/262/21/2018) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE BARCELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-1/2019 (E-09/4050/1702/2011) - Interessado: JOSÉ LUIZ VALLADÃO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-2/2019 (E-09/444/34/2014) - Interessado: LUIS FERNANDO DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-3/2019 (E-09/183/32/2018) - Interessado: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-5/2019 (E-09/236/100003/2018) - Interessado: MARCOS MARTINS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-0/2019 (E-09/157/730/2015) - Interessado: MAURICIO FERNANDES LEONOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-2/2020 (sei-36/260/000014/19) - Interessado: PEDRO MACHADO FALCÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-7/2020 (E-09/178/134/2013) - Interessado: RICARDO DE JESUS BARBOZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-7/2020 (E-09/157/1951/2015) - Interessado: SERGIO GOMES CARVALHO FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-0/2020 (E-36/021/1085/2019) - Interessado: VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-0/2020 (36/260/000013/2019) - Interessado: VANDIR LEMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-6/2018 (E-09/4623/1702/2012) - Interessado: WAGNER MARTINS LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-8/2019 (E-09/2673/1702/2011) - Interessado: WALCYR DINIZ PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109176-6/2016 (E-09/088/398/2016) - Interessado: CREUSA ANGÉLICA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-6/2020 (E-08/003/4911/2013) - Interessado: EDSON AREAS JOANICO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-9/2015 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-0/2015 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-9/2020 (E-08/008/806/2015) - Interessado: LUCIA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-1/2017 (E-08/602360/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA VINHAS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-0/2012 (30/200052/12) - Interessado: WALDEMIRO LINS DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117118-6/2018 (300.549-4/18) - Interessado: SERGIO GALDINO MENEZES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-5/2020 (2018005198) - Interessado: DEBORA KNUPP DA CUNHA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-7/2020 (2019000602) - Interessado: MARIA JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820350-6/2016 (72/2014) - Interessado: MAYRA CAPUTE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-4/2017 (2016003067) - Interessado: REGINA LUCIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-1/2016 (13796/2010) - Interessado: VERA LÚCIA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-7/2018 (061/2016) - Interessados: ALEXSANDRO VIEIRA, MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA, PAULO VITOR DA COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-8/2018 (008/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LEAL BERSSOT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-3/2015 - Interessados: REJANE DA SILVA GOMES LIMA, HELEACYR NEVES ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-1/2020 (465/2018) - Interessado: ANGELINA JULIÃO DA COSTA BRUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-5/2018 (161/2014) - Interessado: IARA PAULA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-1/2020 (129/2014) - Interessado: JUDICEA ANDRADE DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-8/2020 (207/2014) - Interessado: MARIA CÉLIA DE ASSIS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-8/2020 (130/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-9/2019 (662/2010) - Interessado: PAULO OLIMPIO DE SOU ZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-1/2020 (423/2013) - Interessado: ROSA LÉA MONTEIRO CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-1/2019 (485/2014) - Interessado: ROSELI DE AGUIAR MOTTA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-4/2020 (269/2014) - Interessado: SONIA PORTO DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-9/2017 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-5/2017 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-4/2017 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-4/2017 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-2/2017 - Interessado: CARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-9/2017 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-8/2017 - Interessado: DEYSE DE ARAÚJO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-9/2017 - Interessado: ELIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-6/2017 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-6/2017 - Interessado: JULIANA ABREU DE VASCONSELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-8/2017 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-7/2017 - Interessado: LUSI LELLNE DA SILVA GONÇALVES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-8/2017 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-5/2017 - Interessado: MARCOS GONÇALVES DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-7/2017 - Interessado: RAFAEL LEITE FERNADES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-0/2017 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-1/2017 - Interessado: ROGÉRIO TEMPONI DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-3/2017 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-1/2017 - Interessado: TAIZA DA CONCEIÇÃO CORREA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-2/2017 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-7/2017 - Interessado: WALLACE DE SOUZA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-8/2019 (52/2013) - Interessado: ELCEDI ALEGRE DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-1/2019 (170/2014) - Interessado: ELENI LOPES MONICA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-3/2019 (97/2018) - Interessado: LEA RANGEL DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-6/2019 (171/2017) - Interessado: ROSEMARY SOARES PESSANHA FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-8/2018 (040/IPC/2018) - Interessado: FÁTIMA DOLORES ANDRADE DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2017 (030/IPC/2017) - Interessado: HELENA CRISTINA MANHÃES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-4/2018 (0497/2017) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DE CARVALHO SICOTTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-9/2019 (0596/2018) - Interessado: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-3/2018 (0039/2018) - Interessado: JOSÉ GERALDO RAMOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828220-1/2016 (0217/2016) - Interessados: MARIA ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS PINTO, GRALDISON SANTOS PINTO, LEONARDO DOS SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-6/2019 (0514/2018) - Interessado: SILVIA MARITANA NASCIMENTO ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-0/2016 - Interessados: \r\n\r\nCARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nTHAISA FERREIRA CARDOSO CANDIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nPATRICIA NEVES MATOS\r\n\r\n3\r\n\r\n15/02/12\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GUIMARAES FERREIRA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nMARCELO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\n6\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nFERNANDO EDSON XAVIER\r\n\r\n8\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nEMERSON NICOLAU GIL\r\n\r\n10\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\n11\r\n\r\n02/03/12\r\n\r\nANDREIA MARIA DE CASTRO\r\n\r\n12\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nMARIO ERNESTO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n13\r\n\r\n27/03/12\r\n\r\nPAMERA FONTES FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nLUCI MAURA DE OLIVEIRA GRIGORIO\r\n\r\n15\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nRENATA MARIA CORREA SAMPAIO\r\n\r\n16\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nKAROLINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nMICHELI CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n15/02/12\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA DIVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nCLEBER ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS REIS ORTIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nREGINA DE FATIMA REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n11/04/12\r\n\r\nJEISA CARLA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n15/02/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA FONTES\r\n\r\n25\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nROSSANE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS DA CUNHA\r\n\r\n27\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nADEMILTON ROSA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nERICA JULIANA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n08/03/12\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS MELLO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nROSEMEIRE DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nAPARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nELISANGELA MAGALHAES GERALDO\r\n\r\n36\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nROSA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nUALLACE POSSAS DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nILANA SANTELLI ALVES\r\n\r\n39\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nMARIA DULCE SILVA RAPOSO ASSUNCAO\r\n\r\n40\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nJOSE MARTINS FERREIRA FILHO\r\n\r\n41\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nVALERIA BARROS MAMEDE DE ANDRADE\r\n\r\n42\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nROSILENE SOUSA ALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n45\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nLILIENE DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n16/02/12\r\n\r\nROSEMERI MARIA ANSELMO FONTES\r\n\r\n47\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nJOAO CELESTINO DO CARMO\r\n\r\n49\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nNATALIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n14/03/12\r\n\r\nCLEBER DIAS CERQUEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n01/03/12\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AREAL\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ BELMIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nSUZI ESTER DE ALMEIDA GARCIA SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n04/07/12\r\n\r\nANDREIA LUCIA LEITE GUIMARAES\r\n\r\n4\r\n\r\n06/07/12\r\n\r\nLUCICLEIDE PEGAS LEITE GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n20/06/12\r\n\r\nELBER GOMES BALDEZ\r\n\r\n6\r\n\r\n04/07/12\r\n\r\nTHALLES SANDY DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/07/12\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n25/07/12\r\n\r\nGISSELA DA COSTA RIBAS VENIN\r\n\r\n10\r\n\r\n21/11/12\r\n\r\nCAMILLA DE SOUSA QUEIROZ\r\n\r\n12\r\n\r\n09/10/13\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARQUE SANTANA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nROSELI PEROZINE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/07/12\r\n\r\nRAQUEL LISBOA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/12\r\n\r\nHOZANA TOBIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n10/07/12\r\n\r\nDAMIANA DA SILVA BAILAO\r\n\r\n4\r\n\r\n05/07/12\r\n\r\nERICA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n04/07/12\r\n\r\nRITA DE CASSIA BERNARDA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n16/07/12\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VARGEM ALEGRE\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nCAMILA CRISTINA RAMOS COUTO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA VARGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n05/07/12\r\n\r\nDOUGLAS PRATTI GUEDES\r\n\r\n3\r\n\r\n04/07/12\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nEDVANIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nDAIANA MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nFRANCYLENE CANDIDA ROSA VAZ\r\n\r\n7\r\n\r\n06/07/12\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nMANUELLA RAMOS FIGUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n23/08/13\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CALIFORNIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nRICARDO COSTA CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nELAINE APARECIDA ASSIS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n09/07/12\r\n\r\nVALESCA APARECIDA ALVES CAMPOS\r\n\r\n4\r\n\r\n09/07/12\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nNATALIA GOMES FIGUEIRA E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nSUELEN GONCALVES MARIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n09/07/12\r\n\r\nADRIANA VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nGILCICLEIA DOS SANTOS CATTA PRETA\r\n\r\n12\r\n\r\n10/07/12\r\n\r\nFLAVIA DOS ANJOS MARTINS\r\n\r\n13\r\n\r\n04/07/12\r\n\r\nCLEBER ALVES NEVES\r\n\r\n14\r\n\r\n18/07/12\r\n\r\nGERSON VIEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nRHAILA FONTES ROCHA\r\n\r\n16\r\n\r\n18/07/12\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\n17\r\n\r\n20/07/12\r\n\r\nRAQUEL GOMES ROGEL CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\n08/04/13\r\n\r\nVALERIA MONRTEIRO TOLEDO\r\n\r\n19\r\n\r\n08/04/13\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n25/09/13\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COIMBRA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nTÂNIA MARA CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n12/07/12\r\n\r\nALEANDRA PIMENTA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n12/07/12\r\n\r\nCORDELIA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nDALILA SALDANHA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nALEXSSANDRA CARREIRA CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DORANDIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA DA SILVA FLORIANO\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/12\r\n\r\nELIDA CRISTINA DOS SANTOS MAGALHãES PONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nROSYMERI DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/12\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA GAMA\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/12\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n03/07/12\r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n05/07/12\r\n\r\nMARIA STELA DE PAIVA VALENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n03/12/13\r\n\r\nGIVANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n19/11/13\r\n\r\nKARINA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n02/12/13\r\n\r\nZILDA DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n11/11/13\r\n\r\nCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SÃO JOSÉ DO TURVO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nInicial\r\n\r\nMARIA APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/12\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n02/07/12\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-7/2019 (2019.04.17158P) - Interessado: CATIA DE LACERDA CUNHA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-9/2018 (2017.04.15631P) - Interessado: JERUSA AGUIAR SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810945-3/2015 (15159/1997) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-1/2015 (04/0885/2012) - Interessado: MARIA NANCY SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-1/2009 (30300000206/08/08) - Interessado: GERALDO BRAGA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-7/2019 (177/2018) - Interessado: IRACEMA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-6/2019 (132/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-1/2014 - Interessado: ADAIL JOSÉ VERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-2/2014 - Interessado: ALAN CABRAL CHRISTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-5/2014 - Interessado: ALVAREZ FERNANDO CAMPOS DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-7/2014 - Interessado: AMANDA AZEVEDO SANTOS WERMELINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-5/2014 - Interessado: AMANDA LAMEGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-2/2014 - Interessado: ANA CARLA DE ASSIS SILVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-6/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA THOMAZ MALAVAZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-0/2014 - Interessado: ANA CRISTINA LESSA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-1/2014 - Interessado: ANA PAULA FROSSARD LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-3/2014 - Interessado: ANTONIELLE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-6/2014 - Interessado: ARIANE DE CARVALHO FLORES MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-8/2014 - Interessado: BÁRBARA COUTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-0/2014 - Interessado: BRENDA MORENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-2/2014 - Interessado: BRUNA DA ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-1/2014 - Interessado: BRUNO PACHECO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-3/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-7/2014 - Interessado: CARLA TOSTES LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-0/2014 - Interessado: CIDINÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295479-7/2015 - Interessado: CIDINÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-0/2014 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-9/2014 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES B. SCHUEMCK RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-2/2014 - Interessado: CRISTIANNE BEATRIZ MAGARÃO JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-5/2014 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295495-1/2015 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295499-7/2015 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-4/2014 - Interessado: DAYANA DE FÁTIMA DUTRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-6/2014 - Interessado: DAYANA MONTEIRO CALMONA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-2/2014 - Interessado: DAYANA PAULA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-1/2014 - Interessado: EDILANE MEYER SANDRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-9/2015 - Interessado: ELIZABETH ALVES DA ROSA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-7/2014 - Interessado: ELIZÂNGELA RODRIGUES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-3/2014 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-5/2014 - Interessado: ELIZEU DA SILVA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-1/2014 - Interessado: ÉRICA BRAVO WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-3/2014 - Interessado: EVELYN MAIA MELLO KLEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-3/2014 - Interessado: FABIANA MATEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-5/2014 - Interessado: FABIANE KNUPP PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-4/2014 - Interessado: FABRÍCIA FENDELER FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-8/2014 - Interessado: FERNANDA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-1/2014 - Interessado: FERNANDA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-3/2014 - Interessado: FERNANDA PLÁCIDO MASIEIRO ERTHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-1/2014 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-3/2014 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295494-7/2015 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-7/2014 - Interessado: FLÁVIA FIGUEIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-4/2014 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-9/2014 - Interessado: FRANCIANE PIRES DE ABREU LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-1/2014 - Interessado: GILBERTO LOURENÇO FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-2/2014 - Interessado: GRACE KELLY ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-1/2014 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295493-3/2015 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295500-2/2015 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-3/2014 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804229-5/2016 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-2/2014 - Interessado: JANICE DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-6/2014 - Interessado: JESSYKA VASCONCELLOS ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-7/2014 - Interessado: JOSIANE NEVES ZEBENDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-3/2014 - Interessado: JÚLIA MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-9/2014 - Interessado: JULIANA CORREA GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-1/2014 - Interessado: JULIANA LOPES SPEZANI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-2/2014 - Interessado: JULIESE WERMELINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-7/2014 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295492-9/2015 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-4/2014 - Interessado: KÁTIA MARQUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-0/2014 - Interessado: LAÍS DOS SANTOS CHRISTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-6/2014 - Interessado: LORENA RUPAR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-2/2014 - Interessado: LORENA SOARES CHERMOUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-8/2014 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COLDOEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-0/2014 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-7/2014 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-3/2014 - Interessado: LUZIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-9/2014 - Interessado: LUZIANI CABRAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-8/2014 - Interessado: MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-5/2014 - Interessado: MARCELI PERDIGÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-2/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-6/2014 - Interessado: MARCIA LORENA GIL SELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-1/2014 - Interessado: MARIA NELMA RIMES HOTTZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-7/2014 - Interessado: MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-5/2014 - Interessado: MAYSA CORRÊA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-7/2014 - Interessado: MICHELE AGOSTINHO ROBADEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-1/2014 - Interessado: MIRA EGGDORNE SANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-2/2014 - Interessado: MÔNICA LOPES TAVARES MELO VOGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-2/2014 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804217-2/2016 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-6/2014 - Interessado: NATHALIA COPELLO QUINTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-3/2014 - Interessado: NINA CELLI RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-5/2014 - Interessado: PATRÍCIA DIAS DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-7/2014 - Interessado: PATRÍCIA PEIXOTO FREIMAM CAR DINOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-5/2014 - Interessado: PAULA VERÔNICA FONTOURA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-1/2014 - Interessado: PAULO SERGIO BENTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-2/2014 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-0/2014 - Interessado: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-6/2014 - Interessado: RENATA ALMEIDA AGUIAR MULULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-2/2014 - Interessado: RENATA SALOTTO MARCHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-9/2014 - Interessado: RITA APARECIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-5/2014 - Interessado: ROSANGELA PROENÇA DOS SANTOS BOY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-1/2014 - Interessado: ROSIMERI MATSUYAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-3/2014 - Interessado: ROZIMAR PEREIRA CARDOSO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-9/2014 - Interessado: SAMANTA RABELO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-5/2014 - Interessado: SANDRA REGINA TARDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-0/2014 - Interessado: SARAH ALEIXO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-9/2014 - Interessado: SIMONE DE LIMA BOY CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-1/2014 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-7/2014 - Interessado: SONIA MARIA AGUIAR NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-8/2014 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-4/2014 - Interessado: SUNSHINE CABRAL SERAFIM ÂNGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-0/2014 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-6/2014 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-2/2014 - Interessado: TAYANE SILVA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-8/2014 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-4/2014 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-0/2014 - Interessado: VIVIANE LOUBACK GITTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-3/2014 - Interessado: YVSON BRUNO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-8/2020 (1439/2019) - Interessado: ANGELINA DE ARAÚJO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-1/2019 (1274/2018) - Interessado: CLAUDIA TERESINHA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-5/2019 (608/2018) - Interessado: ELI ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-2/2019 (421/2018) - Interessado: ELIANE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241248-6/2019 (090/2019) - Interessado: JOANA D'ARC DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828990-8/2016 (153/2016) - Interessado: LUCIA HELENA FIRMINO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-8/2019 (980/2017) - Interessado: MARIA ESTELA BARRETO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2012 (801/11) - Interessado: MARIA LUCIA MACEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-1/2020 (898/2018) - Interessado: MIRIAM FERREIRA DE LEMOS SANTUCCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-7/2020 (2594/2020) - Interessado: EVELÁVIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-4/2020 (9013/2019) - Interessado: HÉLIA CARVALHO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-4/2020 (3859/2016) - Interessado: JAMILTON RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243279-9/2019 (2039/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-1/2020 (7023/2019) - Interessado: PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808715-2/2016 (4775/2015) - Interessado: NEIVA GONÇALVES CABO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-3/1993 (1294/90) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BOA MORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-7/2014 - Interessado: ASSOCIAÇAO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-0/2014 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-0/2014 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-8/2013 (344/2012) - Interessados: MARIA LEONOR ALMEIDA DE SOUZA, ANTENOR FLOR DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-6/2017 (2331/2015) - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA NOGUEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-9/2018 (00191/2016) - Interessado: EUCLÉBIA VIEIRA TAVARES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-5/2005 (05223/03) - Interessado: FABIANA RIBEIRO BARCELOS CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-7/2005 (05222/03) - Interessado: FABIANA RIBEIRO BARCELOS CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-2/2020 (01684/2018) - Interessado: IANIA LUCIA CABRAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-9/2008 (01594/99) - Interessado: IVANETE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-7/2009 (6374/07) - Interessado: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-8/2019 (2853/2018) - Interessado: MARÍLIA GOMES TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-5/2019 (1414/216) - Interessado: ROBERTO PEREIRA CABRAL MATIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-9/1997 (6783/96) - Interessado: STELITA CHAGAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-6/2008 (11378/05) - Interessado: YVONETE PEREIRA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-7/2018 (003/2018) - Interessado: AUGUSTA DO NASCIMENTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-3/2020 (048/2019) - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ MONTEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-9/2020 (049/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-4/2020 (033/2019) - Interessado: SADI VEIGA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-7/2017 (2016.0400522p) - Interessado: DULCINÉA MOURA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-0/2020 (001/2020) - Interessado: LUZIA TAVARES DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-1/2017 (112/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA NINES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-1/2020 (147/2019) - Interessado: MARISETE MADUREIRA PEREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-8/2018 (467/2016) - Interessado: ROSANGELA LOBO ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-0/2020 (102/2019) - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268776-8/2015 (111/2014) - Interessado: JACQUES DE PAULA THOME - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830479-0/2016 (0248/2016) - Interessado: SANDRA MENEZES CUNHA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-7/2020 (331/2018 A) - Interessado: VALDECIR GOMES FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-6/2019 (110-A/2019) - Interessado: SUELENE DE SOUZA DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-4/2019 (01211/2014) - Interessado: ANEZIO FERREIRA DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-3/2018 (00478/2014) - Interessado: ARMANDO DA SILVA DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-0/2018 (01176/2014) - Interessado: CENIRA PEREIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-3/2018 (01217/2015) - Interessado: CLEINA MUNIZ COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-4/2018 (00127/2015) - Interessado: DEISE LUCIDY DE AZEVEDO BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-6/2017 (00420/2015) - Interessado: DIANA MARIA DE AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-5/2018 (00686/2012) - Interessado: DOROTI FIGUEIREDO DE LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-2/2017 (01039/2014) - Interessado: ELAN GONÇALVES TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-8/2019 (00192/2017) - Interessado: ESTELA MARIA DA SILVA MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-7/2011 (672/07) - Interessado: GILENO CLAUDINO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-5/2013 (10996/2002) - Interessado: HELENA COSTA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814960-3/2016 (00818/2014) - Interessado: ILZA DE SANT´ANA CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-5/2018 (00550/2013) - Interessado: JOVELINA MARIA DA COSTA ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-8/2019 (2018.04.29254P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-3/2019 (00010/2017) - Interessado: MARIA LUISA MARTINS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-7/2019 (00287/2015) - Interessado: RODOVALDO FÉLIX DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-4/2018 (01308/2006) - Interessado: ROSANA DA SILVA MACHADO LISBOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-4/2018 (01410/2015) - Interessado: ROSECLER RODRIGUES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-6/2015 (00631/2013) - Interessado: SOLANGE MARIA AMARAL DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-0/2019 (00948/2015) - Interessado: ZENAIDE DE PAULA VIRGULINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-9/2007 (20.996/04) - Interessado: AURELINA BENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-9/2004 (60381/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS VAZ DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214303-5/2013, 214303-5/2013, 200659-4/2014, 201849-2/2016, 207369-4/2016, 209247-0/2014, 210044-7/2015, 214147-3/2015, 218419-0/2014, 218626-7/2015, 218627-1/2015, 218628-5/2015, 219969-0/2013, 225567-4/2014, 227685-4/2013, 227864-2/2013, 229750-1/2014, 229763-0/2015, 237942-2/2013, 240875-8/2014, 267017-3/2015, 803574-1/2016, 805233-1/2015 - Interessados: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nLEDA MARIA DA COSTA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n2\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nROSANGELA XAVIER DA SILVA LOPES\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n3\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nANA SUELI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n4\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nANTONIA ROSA LIMA CITTADINO\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n6\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n7\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nGEOVANA CRISTINA RODRIGUES LISBOSA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n8\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n10\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n11\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nDENUZE PASCHOAL DA COSTA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n12\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nPAULA DA COSTA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n13\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nFABIULA QUINTELA DE SOUZA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n14\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nCLÁUDIA DANIELE ADRIANO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n15\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nGLAUCIELLI DA SILVA\r\n\r\n513/2013\r\n\r\n16\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nCIDALIA RAMOS SILVA\r\n\r\n961/2013\r\n\r\n17\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nJAQUELINE ARIANE DA SILVA PANTALEÃO\r\n\r\n1184/2013\r\n\r\n18\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nANDREIA FRANÇA DE GUSMAO\r\n\r\n1184/2013\r\n\r\n19\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nMARLI DA CONCEICAO DANIEL COELHO\r\n\r\n1184/2013\r\n\r\n22\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nROZANGELA DE CASSIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n23\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nIVETE DA CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES BERTOLOT\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n25\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n27\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nZENAIDE RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n28\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3100/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nARINA DE SOUZA CANABARRO\r\n\r\n3100/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n001 - MERENDEIRA\r\n\r\nKELEN CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3100/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n001 - MERENDEIRA PORTADOR DE DEFICIENCIA\r\n\r\nADRIELLE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1184/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n002 - OPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS PARDAL\r\n\r\n518/2013\r\n\r\n2\r\n\r\n002 - OPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nMARIO SERGIO CAMARGO\r\n\r\n541/2013\r\n\r\n4\r\n\r\n002 - OPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES\r\n\r\n3606/2016\r\n\r\n1\r\n\r\n100 - ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n519/2013\r\n\r\n2\r\n\r\n100 - ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANA FLAVIA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n543/2013\r\n\r\n1\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nGABRIELA APARECIDA XAVIER DE SOUZA BRUM\r\n\r\n476/2013\r\n\r\n4\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n476/2013\r\n\r\n5\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nSABRINA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n476/2013\r\n\r\n6\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMONICA DA CUNHA GUSSEN\r\n\r\n476/2013\r\n\r\n7\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJÉFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n542/2013\r\n\r\n8\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMAGDA FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n542/2013\r\n\r\n9\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nROSÂNGELA MARQUES DE BRITO\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n10\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTAMARA MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n11\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nALINE MARTA SEABRA DE LIMA\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n13\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nFABIO SARAIVA DA SILVA FILHO\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n14\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nPRISCILLA PORTUGAL GUEDES ESQUERDO\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n15\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVIRGINIA MARCIA PAZ DA SILVA\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n16\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDANIELE DA GLÓRIA ALVES MOREIRA ALBERTACCI\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n17\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJEANNE DE PAULA MARTINS\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n18\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nHELTON SALES SERAFIM\r\n\r\n1527/2014\r\n\r\n19\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nLILIANE DE FREITAS CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n1602/2014\r\n\r\n20\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVIVIAN VILAS GOMES\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n21\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nROSILENE STUMBO\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n22\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJULIANA DA SILVA\r\n\r\n2704/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n200 - PROFESSOR II EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVALDIRENE THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n201 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nLAÍS CRISTINA SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\n1842/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n201 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMARLOS FERREIRA DE ANDRADE QUERINO\r\n\r\n1842/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n201 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDAIANE ROBERTO SEABRA\r\n\r\n1966/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n303 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA GARCIA RANGEL\r\n\r\n1653/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n303 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1653/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n304 - FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nBEATRIZ COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n3192/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n309 - MÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\nEDSNEIDER ROCHA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n1985/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n311 - MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nCÉSAR DE LACERDA RODRIGUES\r\n\r\n1842/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n324 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n544/2013\r\n\r\n2\r\n\r\n324 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nRENATA ALBINO JERÔNIMO\r\n\r\n2703/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n325 - PEDAGOGO (SUPERVISOR ESCOLAR)\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA ALVES PEDRO\r\n\r\n1527/2015\r\n\r\n2\r\n\r\n325 - PEDAGOGO (SUPERVISOR ESCOLAR)\r\n\r\nCAMILA VALENTIM BANDEIRA LISBOA\r\n\r\n1527/2015\r\n\r\n5\r\n\r\n325 - PEDAGOGO (SUPERVISOR ESCOLAR)\r\n\r\nFLAVIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n2692/2015\r\n\r\n6\r\n\r\n325 - PEDAGOGO (SUPERVISOR ESCOLAR)\r\n\r\nRENATA PERUCE SIMÕES\r\n\r\n3100/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO (PSF)\r\n\r\nBIANCA ANTUNES DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nODONTÓLOGO (PSF)\r\n\r\nJULIANA GRAZIELLE SOARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1041/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nODONTÓLOGO (PSF)\r\n\r\nVIVIANE BRAZ DA COSTA NUNES\r\n\r\n1653/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO (PSF)\r\n\r\nANA CECILIA DE OLIVEIRA VALDES\r\n\r\n516/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO (PSF)\r\n\r\nDIEGO CANTARINO BARBOSA\r\n\r\n962/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO (PSF)\r\n\r\nRAIANE FURTADO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1116/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO (PSF)\r\n\r\nISABELA LEONARDA BRUM MORAES\r\n\r\n1116/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nDAIANA DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n517/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\n517/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS FERREIRA\r\n\r\n519/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nDAIANA DO AMARAL MARCOLINO\r\n\r\n520/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nDÉBORA OZORIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n543/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM (PSF)\r\n\r\nREJANE FERNANDES SILVA\r\n\r\n543/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGLAUCE SILVIA CALIXTO\r\n\r\n518/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE CARVALHO MONTE MÓR\r\n\r\n912/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA REIS\r\n\r\n2287/2014\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nELIANE DE SOUZA CELESTINO\r\n\r\n2659/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO (PSF)\r\n\r\nMARTHA FACCO\r\n\r\n2659/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO (PSF)\r\n\r\nGABRIELA DA SILVEIRA CALIXTO MANDARO\r\n\r\n1290/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nNATHÁLIA ALVES RAMALHO\r\n\r\n1603/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nLAURA SOBREIRA OLIVA\r\n\r\n1603/2014\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1603/2014\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nDAIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1603/2014\r\n\r\n9\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nNAIRA LUCIA MELO VIEIRA GARCIA\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n10\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nLUAN GRAVINA BRUM\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n11\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nMATHEUS VELLOSO BENTO\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n12\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nELISÂNGELA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n13\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n14\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nCARINA DE SOUZA PULLIG CARREIRO\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n15\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nPAULA DA COSTA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n1841/2014\r\n\r\n16\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nDOUGLAS CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n3506/2015\r\n\r\n19\r\n\r\nAGENTE SANITÁRIO\r\n\r\nANGELICA PIO DIAS\r\n\r\n3520/2016\r\n\r\n1\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nELOISA ELENA DA SILVA DIAS\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nELISIANE SILVA CARDOSO\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nJOSELLE MEDEIROS SALDANHA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nMONIQUE ANTUNES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nMARILENE FRANCA AFONSO\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n11\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nJACQUELINE CAMPOS VIEIRA\r\n\r\n2813/2015\r\n\r\n12\r\n\r\n102 - A. C. S. - PSF RAMALHO\r\n\r\nULISSES MOTTA ALVES\r\n\r\n3192/2015\r\n\r\n6\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nDANIELA LUCIANO PIRES TARTARINI\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nGISELLI GODA DE SOUZA\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n10\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nSUZANE BENICIO MIRANDA\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n11\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n12\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nACACIA MELANY BASTOS CONCEIÇAO\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n103 - A. C. S. - PSF MORRO AZUL\r\n\r\nSANDRA REGINA GIL\r\n\r\n2812/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nANA CLAUDIA MORAES DA SILVA\r\n\r\n3432/2015\r\n\r\n5\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nNOELI APARECIDA MELO VIEIRA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nISABELA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nCAIO MARCELLO NORONHA FONTES\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n10\r\n\r\n104 - A. C. S. - PSF CENTRO\r\n\r\nVANIA SANTOS\r\n\r\n3672/2016\r\n\r\n2\r\n\r\n105 - A. C. S. - PSF BARREIRA\r\n\r\nANA CAROLINE OLIVEIRA GIL\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n105 - A. C. S. - PSF BARREIRA\r\n\r\nEDIMAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n105 - A. C. S. - PSF BARREIRA\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DA LUZ MIRAGLIA DOS SANTOS\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n105 - A. C. S. - PSF BARREIRA\r\n\r\nANINE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2772/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n106 - A. C. S. - PSF AGUADA\r\n\r\nROGERIA MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n106 - A. C. S. - PSF AGUADA\r\n\r\nEDIMAR PEREIRA FREIRE\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n106 - A. C. S. - PSF AGUADA\r\n\r\nBEATRIZ DIAS MOURA\r\n\r\n3605/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n106 - A. C. S. - PSF AGUADA\r\n\r\nSIMONE APARECIDA MOREIRA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n1\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nFELIPE CÉSAR MORAES\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nALINE COSTA VIEIRA SOARES\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nANA LUCIA LOPES PANNAIN\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nSHAIENE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n107 - A. C. S. - PSF SACRA FAMILIA\r\n\r\nKAROLINE PRADO DE SOUSA\r\n\r\n1604/2014\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-5/2018 (000132) - Interessados: CRISTINA DE AZEVEDO CRUZ, KARLA CRISTINA AZEVEDO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-5/2017 (408/2017) - Interessado: LUCY CAMPOS MARMELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221866-3/2007, 200851-1/2009, 210608-4/2009, 212942-0/2008, 215765-9/2007, 216185-4/2009, 221867-7/2007, 223825-3/2007, 226097-3/2009, 227202-7/2009, 227206-3/2009, 227215-4/2009, 227595-7/2010, 230999-1/2007, 234788-0/2008, 234870-9/2008, 234872-7/2008, 234873-1/2008, 234875-9/2008, 235917-0/2008, 236454-5/2008, 236455-9/2008, 241832-8/2008, 243195-2/2008, 243196-6/2008, 243197-0/2008, 243199-8/2008, 243206-7/2008 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n1602/08\r\n\r\n2\r\n\r\nBIBIANA WIST DE CAMPOS\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n446/07\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n447/07\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n109/08\r\n\r\n5\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO PESSOA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n1146/08\r\n\r\n6\r\n\r\nCINTIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n843/07\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n448/07\r\n\r\n8\r\n\r\nCLENIR PERES GAMA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n9\r\n\r\nELISABETH HENRIQUE CEZAR\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n1603/08\r\n\r\n10\r\n\r\nELOISA PORTO CORREA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n449/07\r\n\r\n11\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n450/07\r\n\r\n12\r\n\r\nFLAVIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n1075/08\r\n\r\n13\r\n\r\nFRANCINNE CORREA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n1606/08\r\n\r\n14\r\n\r\nGLEICE JAQUES VIANNA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n451/07\r\n\r\n15\r\n\r\nIVO DA COSTA DO ROSÁRIO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3185/09\r\n\r\n16\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA CARDOSO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3189/09\r\n\r\n17\r\n\r\nLETICIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n452/07\r\n\r\n18\r\n\r\nLILIA PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3725/09\r\n\r\n19\r\n\r\nLILIAN PEREIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n453/07\r\n\r\n20\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n454/07\r\n\r\n21\r\n\r\nMANUELA DE MEDEIROS PESSOA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n22\r\n\r\nMARA MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n455/07\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELLA RIBEIRO GAIAO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n101/08\r\n\r\n24\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n456/07\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIANE SOARES DUARTE DE PAULA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3216/09\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIZETH FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n457/07\r\n\r\n27\r\n\r\nMORGANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n458/07\r\n\r\n28\r\n\r\nNATALINA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n29\r\n\r\nNILZA CAMPOS MACHADO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3196/09\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA SOUZA ALFRADIQUE SOARES\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n459/07\r\n\r\n31\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS NUNES\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n32\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAIS TRAJANO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3216/09\r\n\r\n33\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3199/09\r\n\r\n34\r\n\r\nSANDRA CAVALCANTE DE SA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3205/09\r\n\r\n35\r\n\r\nSANDRA DE MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n93/08\r\n\r\n36\r\n\r\nSANDRA REGINA DE BRITO CURVELO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3206/09\r\n\r\n37\r\n\r\nSHEILA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n460/07\r\n\r\n38\r\n\r\nSÍLVIO MARCOS SALES MONTEIRO\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n39\r\n\r\nSIMONE DA SILVA VIDAL GONCALVES\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n462/07\r\n\r\n40\r\n\r\nSIRLEY RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n461/07\r\n\r\n41\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3214/09\r\n\r\n42\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3207/09\r\n\r\n43\r\n\r\nWALTER PEREIRA VALVERDE JÚNIOR\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\n3209/09\r\n\r\n44\r\n\r\nADRIANA SIMOES ANTUNES\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n110/08\r\n\r\n45\r\n\r\nADRIANO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n429/07\r\n\r\n46\r\n\r\nALFREDO ALVES FRAGA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3171/09\r\n\r\n47\r\n\r\nALVARO MONTEBELO BARCELOS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n430/07\r\n\r\n48\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES AUGUSTO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3173/09\r\n\r\n49\r\n\r\nANDRÉA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n50\r\n\r\nARINALDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n445/07\r\n\r\n51\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3175/09\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3176/09\r\n\r\n53\r\n\r\nCASSIUS MARQUES\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n431/07\r\n\r\n54\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n432/07\r\n\r\n55\r\n\r\nCRISTIANE FLORES SOUZA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n56\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA DE SOUSA PINTO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n57\r\n\r\nDIOGO TAVARES ROBAINA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n575/07\r\n\r\n58\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ JORGE\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3181/09\r\n\r\n59\r\n\r\nFABIANA MARQUES MUNIZ\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n60\r\n\r\nFABIANO MEDEIROS CONDE\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n1604/08\r\n\r\n61\r\n\r\nFABIO VINICIUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n1074/08\r\n\r\n62\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n1605/08\r\n\r\n63\r\n\r\nHUDSON RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3183/09\r\n\r\n64\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3186/09\r\n\r\n65\r\n\r\nJOSÉ RICARDO BAPTISTA VELLOSO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n66\r\n\r\nLEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3190/09\r\n\r\n67\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n68\r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA CURTINHA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3113/09\r\n\r\n69\r\n\r\nLEZIETI CUBEIRO DA COSTA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n70\r\n\r\nLUIGI AMATO BRAGANCA AMORIM\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n433/07\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CANDEIAS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n434/07\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUSA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n435/07\r\n\r\n73\r\n\r\nMÁRIO GUSTAVO ALIAGA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n74\r\n\r\nMAURICIO SANTOS BATTISTELLA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n436/07\r\n\r\n75\r\n\r\nMAURO JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n438/07\r\n\r\n76\r\n\r\nNEIVA FERREIRA ALVES\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n439/07\r\n\r\n77\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n440/07\r\n\r\n78\r\n\r\nRAFAEL FILIPE NOVOA VAZ\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n441/07\r\n\r\n79\r\n\r\nREGINALDO VANDRE MENEZES DA MOTA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n442/07\r\n\r\n80\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n443/07\r\n\r\n81\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n95/08\r\n\r\n82\r\n\r\nSILVIO MOREIRA\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n91/08\r\n\r\n83\r\n\r\nWOLNEY BORDE\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n444/07\r\n\r\n84\r\n\r\nCELIO PINTO SAMPAIO\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n399/07\r\n\r\n85\r\n\r\nCLAUDIA DE CASTRO MARINS\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n1690/08\r\n\r\n86\r\n\r\nCRISTIANE BRITTO DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n87\r\n\r\nDANIEL NUNES CALHEIROS\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3179/09\r\n\r\n88\r\n\r\nDANIELLE WERBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n400/07\r\n\r\n89\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n106/08\r\n\r\n90\r\n\r\nFRANK JOSE BARROSO TANQUE\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n401/07\r\n\r\n91\r\n\r\nGILMARA NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n402/07\r\n\r\n92\r\n\r\nJULIANA BRAGA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n403/07\r\n\r\n93\r\n\r\nKARIN RANGEL TERREA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3188/09\r\n\r\n94\r\n\r\nLIVIA LUCIA VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n1658/09\r\n\r\n95\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO LEAL\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3191/09\r\n\r\n96\r\n\r\nNADJA PATTRESI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n98/08\r\n\r\n97\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n98\r\n\r\nRICARDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n404/07\r\n\r\n99\r\n\r\nROBERTA BOECHAT ALBERTINO\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n100\r\n\r\nRODRIGO SILVA\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n1077/08\r\n\r\n101\r\n\r\nSUELEN GONÇALVES VASCONCELOS\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n102\r\n\r\nVANESSA DA FONTE CABRAL\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n3208/09\r\n\r\n103\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS S BAPTISTA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n419/07\r\n\r\n104\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DORNELLES GABRIELLE\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3172/09\r\n\r\n105\r\n\r\nANTONIO JOHNSON RAMOS\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n420/07\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n107\r\n\r\nCINTYA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n1072/08\r\n\r\n108\r\n\r\nEDUARDO COIMBRA MATOS\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n844/07\r\n\r\n109\r\n\r\nELAINE FÁTIMA PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3182/09\r\n\r\n110\r\n\r\nFABIANA MARTINS BANDEIRA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n111\r\n\r\nLOURIVAL MENDONCA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n421/07\r\n\r\n112\r\n\r\nLUCIANA SANTOS FERREIRA PITTA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n113\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n114\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CAVALCANTE TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n422/07\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BEZERRIL SERRANO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n423/07\r\n\r\n116\r\n\r\nMARCO VINICIUS MOREIRA LAMARAO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n100/08\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RODRIGUES MAHAUT\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3193/09\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCUS DA SILVA MARQUES\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n99/08\r\n\r\n119\r\n\r\nMARIA ANA QUAGLINO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n424/07\r\n\r\n120\r\n\r\nMICHELE DE BARCELOS AGOSTINHO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n425/07\r\n\r\n121\r\n\r\nPAULA LEITÃO CYPRIANO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n122\r\n\r\nRODRIGO ALDEIA DUARTE\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n426/07\r\n\r\n123\r\n\r\nROMULO FIGUEIRA CRAVINHO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n94/08\r\n\r\n124\r\n\r\nSANDRO RAMON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n427/07\r\n\r\n125\r\n\r\nTHIAGO REIS MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n126\r\n\r\nVVELINGTON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n428/07\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n726/07\r\n\r\n128\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n418/07\r\n\r\n129\r\n\r\nANA CARLA BARBOSA VIVEIROS\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3216/09\r\n\r\n130\r\n\r\nBRENO PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3174/09\r\n\r\n131\r\n\r\nBRUNO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n880/07\r\n\r\n132\r\n\r\nCLARA MARCELLE DIAS DE LELES\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3178/09\r\n\r\n133\r\n\r\nFABIANO AMANCIO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n437/07\r\n\r\n134\r\n\r\nGLAUCIA SARDINHA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n416/07\r\n\r\n135\r\n\r\nJAILSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n2326/09\r\n\r\n136\r\n\r\nJOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n137\r\n\r\nJULIO CESAR REGADAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3187/09\r\n\r\n138\r\n\r\nMARCELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n415/07\r\n\r\n139\r\n\r\nMICHEL ROSADAS DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n414/07\r\n\r\n140\r\n\r\nPETER DA SILVA ROSA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAEL BASTOS THOMAS\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n142\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3200/09\r\n\r\n143\r\n\r\nSHEILA CABREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n92/08\r\n\r\n144\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n145\r\n\r\nWAGNER SENA PASSOS\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n413/07\r\n\r\n146\r\n\r\nDANILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Geografi\r\n\r\n417/07\r\n\r\n147\r\n\r\nALESSANDRA HONORATA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n148\r\n\r\nALEXSANDRA DA CONCEIÇÃO SOUSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n149\r\n\r\nANGELA APARECIDA M DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3121/09\r\n\r\n150\r\n\r\nANNE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n151\r\n\r\nARIANE MARTINS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n152\r\n\r\nBEATRIZ REIS\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2315/09\r\n\r\n153\r\n\r\nBENEDITA OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3122/09\r\n\r\n154\r\n\r\nCAROLINE MARQUES DE MORAIS\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3123/09\r\n\r\n155\r\n\r\nCATIA PORTELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n126/08\r\n\r\n156\r\n\r\nCRISTIAN BORGES FERNANDES\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n463/07\r\n\r\n157\r\n\r\nDALIANE ALVES ROSA MACHADO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n464/07\r\n\r\n158\r\n\r\nDANIELI MANHÃES LOUZADA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2317/09\r\n\r\n159\r\n\r\nDANIELLE BITENCOURT MOTA DAS NEVES\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3124/09\r\n\r\n160\r\n\r\nELISABETE D. OLIVEIRA PAULA SOUSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n465/07\r\n\r\n161\r\n\r\nELISANGELA D' OLIVEIRA PAULA SOUSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n466/07\r\n\r\n162\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3125/09\r\n\r\n163\r\n\r\nFERNANDA ARRULO VALIM\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3126/09\r\n\r\n164\r\n\r\nGISELE MALHEIROS MARINELLI\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n467/07\r\n\r\n165\r\n\r\nGRACIANE ZNIDARCIC PINHEIRO SARDOU\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3110/09\r\n\r\n166\r\n\r\nISABELLA GREGORY DE REZENDE\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n468/07\r\n\r\n167\r\n\r\nJANAÍNA BURICHE TORRES FERREIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3127/09\r\n\r\n168\r\n\r\nJENIFER DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n169\r\n\r\nKARINE DA COSTA TAVARES\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2318/09\r\n\r\n170\r\n\r\nKEILA AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3128/09\r\n\r\n171\r\n\r\nLIANA DE CARVALHO PESSOA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3129/09\r\n\r\n172\r\n\r\nLORENA CUSTODIO DE ANDRADE\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3115/09\r\n\r\n173\r\n\r\nLUCIANA DE MOURA SOUZA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3117/09\r\n\r\n174\r\n\r\nLUIZA GOMES LUCIANO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3116/09\r\n\r\n175\r\n\r\nLUPERCINA ALESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3130/09\r\n\r\n176\r\n\r\nMARCELA MIGUEL MARTINS HENRIQUE\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2319/09\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3131/09\r\n\r\n178\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS STIETDOLDT CUNHA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3132/09\r\n\r\n179\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3133/09\r\n\r\n180\r\n\r\nMARINA JOYCE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2320/09\r\n\r\n181\r\n\r\nMICHELE CORREA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n763/07\r\n\r\n182\r\n\r\nMILENA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n2321/09\r\n\r\n183\r\n\r\nMONSERRAT BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n574/07\r\n\r\n184\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3134/09\r\n\r\n185\r\n\r\nROBERTA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n470/07\r\n\r\n186\r\n\r\nROSANA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n129/08\r\n\r\n187\r\n\r\nSHEILA FRANCISCA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3135/09\r\n\r\n188\r\n\r\nSUELEN PINA DE VASCONCELOS\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3090/09\r\n\r\n189\r\n\r\nTÂNIA DE CARVALHO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3136/09\r\n\r\n190\r\n\r\nTATIANE FRANCINE PEREIRA LOMEU\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3106/09\r\n\r\n191\r\n\r\nTHAMARA SANTOS FERNANDES ROZA\r\n\r\nProfessor de Ed. Infantil\r\n\r\n3730/09\r\n\r\n192\r\n\r\nALEXANDRE THADEU F ALEXANDRINO\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3170/09\r\n\r\n193\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA DUARTE\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3180/09\r\n\r\n194\r\n\r\nFABIO VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n408/07\r\n\r\n195\r\n\r\nGILSON LUIZ VIDAL DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n105/08\r\n\r\n196\r\n\r\nIGOR ALVES DE MELO\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3184/09\r\n\r\n197\r\n\r\nISABELA BARRETO HERDY OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n409/07\r\n\r\n198\r\n\r\nJEIMIS NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n102/08\r\n\r\n199\r\n\r\nJOSE RICARDO CHAVES\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n200\r\n\r\nMARCELO DELATOURA BARBOSA\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n410/07\r\n\r\n201\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES C SILVA\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3194/09\r\n\r\n202\r\n\r\nMUNIKY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3195/09\r\n\r\n203\r\n\r\nPETERSON VIEIRA DE CARVALHO SILOS\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3197/09\r\n\r\n204\r\n\r\nRAQUEL NOVAES NUNES\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n205\r\n\r\nRICARDO SILVA DE PAULA\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n411/07\r\n\r\n206\r\n\r\nTHIAGO TAVARES ROSSI\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n3216/09\r\n\r\n207\r\n\r\nWILLIAM DE GOES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor de Ed. Física\r\n\r\n412/07\r\n\r\n208\r\n\r\nAMANDA SENNA PORTO\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n209\r\n\r\nARIANE RODRIGUES MARINS\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n405/07\r\n\r\n210\r\n\r\nBRUNO MATOS VIEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n406/07\r\n\r\n211\r\n\r\nCASSIA REGINA LOPES CARDOSO\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n3177/09\r\n\r\n212\r\n\r\nGIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n865/07\r\n\r\n213\r\n\r\nGISELE NUNES PAZ VIEIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n104/08\r\n\r\n214\r\n\r\nHELOISA SANTANA DA CONCEICAO\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n103/08\r\n\r\n215\r\n\r\nLANA D'ARC GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n407/07\r\n\r\n216\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACEDO MARQUES\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n3192/09\r\n\r\n217\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE COUTO\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n97/08\r\n\r\n218\r\n\r\nRICARDO CHEN DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n96/08\r\n\r\n219\r\n\r\nROSANA XAVIER DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n3203/09\r\n\r\n220\r\n\r\nRUBENS CLAUDIO P DE MENDONÇA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artística\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n221\r\n\r\nELIZABETH GOMES ANDRADE\r\n\r\nProfessor de Ed. Artistica\r\n\r\n1073/08\r\n\r\n222\r\n\r\nMARCELO SOUZA\r\n\r\nProfessor de Ed. Artistica\r\n\r\n1076/08\r\n\r\n223\r\n\r\nDAIANNE GOMES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nProfessor de Ed Infantil\r\n\r\n2316/09\r\n\r\n224\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO PALMEIRA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n389/07\r\n\r\n225\r\n\r\nCARLOS ADRIANO DE MATOS E SILVA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n390/07\r\n\r\n226\r\n\r\nCECILIA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n866/07\r\n\r\n227\r\n\r\nCLARICE TAVARES SIQUEIRA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n391/07\r\n\r\n228\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS E MEDEIROS\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n108/08\r\n\r\n229\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n393/07\r\n\r\n230\r\n\r\nEDUARDO MEIRELES AZZAM\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n107/08\r\n\r\n231\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n232\r\n\r\nIURY COELHO PINHEIRO\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n394/07\r\n\r\n233\r\n\r\nJORGIANE SANT'ANNA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n234\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LEAO DE FARIA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n392/07\r\n\r\n235\r\n\r\nMARCIA MASSOTO\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n395/07\r\n\r\n236\r\n\r\nMAX LUIZ LOPES SONEGHET\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n396/07\r\n\r\n237\r\n\r\nPAULA MAGALHÃES SOUZA DECCACHE\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3087/09\r\n\r\n238\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3198/09\r\n\r\n239\r\n\r\nRICARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3201/09\r\n\r\n240\r\n\r\nROBERTO FERREIRA GOUVEA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3202/09\r\n\r\n241\r\n\r\nSANDRA AMALIA ANDRADE DE MOURA\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3204/09\r\n\r\n242\r\n\r\nTHIAGO SAIDE MARTINS MERHY\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n397/07\r\n\r\n243\r\n\r\nVANESSA BARCELOS COUTO\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n398/07\r\n\r\n244\r\n\r\nADILEA DIAS PEREIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3137/09\r\n\r\n245\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n246\r\n\r\nADRIANA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n142/08\r\n\r\n247\r\n\r\nADRIANA DUTRA CARDOZO GOMES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3138/09\r\n\r\n248\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3420/09\r\n\r\n249\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO SERQUEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2331/09\r\n\r\n250\r\n\r\nALEXANDRA MEDEIROS LOMES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3215/09\r\n\r\n251\r\n\r\nALEXSANDRA DA CONCEICAO SOUSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n143/08\r\n\r\n252\r\n\r\nALINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n253\r\n\r\nALINE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2433/09\r\n\r\n254\r\n\r\nALINE SALUCCI NUNES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n111/08\r\n\r\n255\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3139/09\r\n\r\n256\r\n\r\nANA CLAUDIA GOETTNAUER DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n257\r\n\r\nANA MARIA GAC DA FONSECA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2332/09\r\n\r\n258\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n259\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n260\r\n\r\nANA ROSA DA SILVA ARÉAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3140/09\r\n\r\n261\r\n\r\nANDRÉA CARLA DOS SANTOS C OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3141/09\r\n\r\n262\r\n\r\nANDRÉA DE ALMEIDA INOCENCIO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n263\r\n\r\nANDREIA MUNHÃO BARBOSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2333/09\r\n\r\n264\r\n\r\nANGELA LOUREIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n115/08\r\n\r\n265\r\n\r\nANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3142/09\r\n\r\n266\r\n\r\nANGELA OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n114/08\r\n\r\n267\r\n\r\nANNELIZE APARECIDA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2434/09\r\n\r\n268\r\n\r\nANTONIO CARLOS TOLEDO MARTINS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n113/08\r\n\r\n269\r\n\r\nBARBARA VALESCA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3143/09\r\n\r\n270\r\n\r\nBERNARDINO DA SILVA MARINS FILHO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n112/08\r\n\r\n271\r\n\r\nCARLOS JOSE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n272\r\n\r\nCARMEM LUCIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3144/09\r\n\r\n273\r\n\r\nCARMEN VALERIA SIMOES MATTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n141/08\r\n\r\n274\r\n\r\nCAROLINA LOBO DOS REIS MELO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3212/09\r\n\r\n275\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES MURLY\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n471/07\r\n\r\n276\r\n\r\nCATIA PORTELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n126/08\r\n\r\n277\r\n\r\nCELY PEREIRA MACHADO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3145/09\r\n\r\n278\r\n\r\nCLAUDETE BARBOSA GOMES RAPOSO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n472/07\r\n\r\n279\r\n\r\nCLAUDIA AGUIAR MIRANDA DA MOTTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n280\r\n\r\nCLEISE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2335/09\r\n\r\n281\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3215/09\r\n\r\n282\r\n\r\nDAIANE MEIRIELE DA SILVA MOTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n125/08\r\n\r\n283\r\n\r\nDANIELA ALBUQUERQUE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3146/09\r\n\r\n284\r\n\r\nDANIELE APARECIDA FERREIRA VELASCO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n285\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2334/09\r\n\r\n286\r\n\r\nDANIELE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n473/07\r\n\r\n287\r\n\r\nDANIELLE BITENCOURT MOTA DAS NEVES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n474/07\r\n\r\n288\r\n\r\nDANUSA MARINS FERREIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2337/09\r\n\r\n289\r\n\r\nDAYANE FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n123/08\r\n\r\n290\r\n\r\nDÉBORA ASSUMPÇÃO DOS S RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n291\r\n\r\nDEBORA ROSA SOBREIRA DE FRANCA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n124/08\r\n\r\n292\r\n\r\nDERMEVAL MARINS DE FREITAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2336/09\r\n\r\n293\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2338/09\r\n\r\n294\r\n\r\nELAINE REGINA TAVARES GONCALVES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n122/08\r\n\r\n295\r\n\r\nELBA REJANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n121/08\r\n\r\n296\r\n\r\nELIANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n475/07\r\n\r\n297\r\n\r\nELIANE FERNANDES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3147/09\r\n\r\n298\r\n\r\nELISABETE O' OLIVEIRA PAULA SOUSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n476/07\r\n\r\n299\r\n\r\nELISANGELA D'OLIVEIRA PAULA SOUSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n120/08\r\n\r\n300\r\n\r\nELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n119/08\r\n\r\n301\r\n\r\nESSUANE SANTOS COSTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2339/09\r\n\r\n302\r\n\r\nFABIANA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n303\r\n\r\nFABIANE MILEIPP DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3148/09\r\n\r\n304\r\n\r\nFABRICIO MENDES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n305\r\n\r\nFERNANDA CASSIANO DE MOURA DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2340/09\r\n\r\n306\r\n\r\nFERNANDA COSME DA COSTA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3149/09\r\n\r\n307\r\n\r\nFERNANDA M CARPINTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n118/08\r\n\r\n308\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA CALHEIROS NUNES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3150/09\r\n\r\n309\r\n\r\nFLAVIA DA CONCEICAO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n477/07\r\n\r\n310\r\n\r\nGABRIELA ALVES DE S V DOS REIS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3151/09\r\n\r\n311\r\n\r\nGENILZA DE OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3152/09\r\n\r\n312\r\n\r\nGISELI DE MORAES ALEXANDRE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2341/09\r\n\r\n313\r\n\r\nHELLEN CAMPANHÃO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2342/09\r\n\r\n314\r\n\r\nHELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n117/08\r\n\r\n315\r\n\r\nHERIKA BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2343/09\r\n\r\n316\r\n\r\nIARA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3153/09\r\n\r\n317\r\n\r\nINGRID VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3111/09\r\n\r\n318\r\n\r\nIRENE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3112/09\r\n\r\n319\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CABRAL DO N BORGES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n140/08\r\n\r\n320\r\n\r\nIZAQUE DE SOUSA FREITAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3154/09\r\n\r\n321\r\n\r\nJANINE CARREIRO VILAR\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2344/09\r\n\r\n322\r\n\r\nJENIFER LOPES RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3155/09\r\n\r\n323\r\n\r\nJENNIFER OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n139/08\r\n\r\n324\r\n\r\nJOCINEIDE DA SILVA GOMES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2345/09\r\n\r\n325\r\n\r\nJORGE MARCELO DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n326\r\n\r\nJOSIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2346/09\r\n\r\n327\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CABRAL\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2351/09\r\n\r\n328\r\n\r\nJULIANE APARECIDA PEREIRA BORGES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n329\r\n\r\nKARINE DA COSTA TAVARES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2350/09\r\n\r\n330\r\n\r\nKATIA CONCEIÇÃO DE MATOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3156/09\r\n\r\n331\r\n\r\nKATIA DE ARAUJO CHAGAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n478/07\r\n\r\n332\r\n\r\nKAYTRE PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3157/09\r\n\r\n333\r\n\r\nKESIA DA SILVA SERRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3158/09\r\n\r\n334\r\n\r\nLIVIA FRANCO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3160/09\r\n\r\n335\r\n\r\nLIVIA MONIQUE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3114/09\r\n\r\n336\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2348/09\r\n\r\n337\r\n\r\nLUCIANA COSTA DE MARINS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n338\r\n\r\nLUCIANA PAULO DA CONCEICAO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n138/08\r\n\r\n339\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3159/09\r\n\r\n340\r\n\r\nLUCIMAR VASCONCELOS MACEDO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2349/09\r\n\r\n341\r\n\r\nLUCINE NASCIMENTO DA SILVA ABIDO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n137/08\r\n\r\n342\r\n\r\nLUDMILA VEIGA FARIA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n136/08\r\n\r\n343\r\n\r\nMAGUI NEVES RODRIGUES SALUM\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n479/07\r\n\r\n344\r\n\r\nMARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n345\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3161/09\r\n\r\n346\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n480/07\r\n\r\n347\r\n\r\nMARIA CELIS DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n481/07\r\n\r\n348\r\n\r\nMARIA CINTIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n135/08\r\n\r\n349\r\n\r\nMARIA DAS DORES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3162/09\r\n\r\n350\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PINTO M MENDONÇA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3163/09\r\n\r\n351\r\n\r\nMARIA INES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n134/08\r\n\r\n352\r\n\r\nMARIANA MORAES CAMACHO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3164/09\r\n\r\n353\r\n\r\nMARÍLIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n354\r\n\r\nMICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n482/07\r\n\r\n355\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO HABIB DA FONSECA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n133/08\r\n\r\n356\r\n\r\nMÕNICA SILVA DE JESUS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2358/09\r\n\r\n357\r\n\r\nMONSERRAT BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n132/08\r\n\r\n358\r\n\r\nNATHALIA DE FIGUEIREDO RESTUM\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n483/07\r\n\r\n359\r\n\r\nNATHÁLIA FARIAS MONTEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n360\r\n\r\nNAYARA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2357/09\r\n\r\n361\r\n\r\nOLGA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2347/09\r\n\r\n362\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO NICOLAU\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n484/07\r\n\r\n363\r\n\r\nPATRICIA SABINA SIQUEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2356/09\r\n\r\n364\r\n\r\nPAULA BELO VIEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3165/09\r\n\r\n365\r\n\r\nPAULO CEZAR DE ANDRADE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3166/09\r\n\r\n366\r\n\r\nPAULO HENRIQUE WANDERLEY\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n485/07\r\n\r\n367\r\n\r\nRAFAEL DA CUNHA GAMA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n131/08\r\n\r\n368\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n130/08\r\n\r\n369\r\n\r\nRAFAIELLY COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n493/07\r\n\r\n370\r\n\r\nRAQUEL DINIZ GONÇALVES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3109/09\r\n\r\n371\r\n\r\nRAQUEL FREITAS CAIRO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2355/09\r\n\r\n372\r\n\r\nRAQUEL NUNES SARMENTO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2354/09\r\n\r\n373\r\n\r\nRAQUEL VIRGOLINO DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2353/09\r\n\r\n374\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n494/07\r\n\r\n375\r\n\r\nRENATA CAZATTI MUNIZ NEVES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n486/07\r\n\r\n376\r\n\r\nRENATO ANTONIO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3167/09\r\n\r\n377\r\n\r\nRENATO ASSUMPÇÃO CORRÊA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2352/09\r\n\r\n378\r\n\r\nROBERTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3108/09\r\n\r\n379\r\n\r\nROSANE FREITAS MARINHO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n487/07\r\n\r\n380\r\n\r\nROSIMARA FERREIRA DE C DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3168/09\r\n\r\n381\r\n\r\nROSINIA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n382\r\n\r\nSABRINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n488/07\r\n\r\n383\r\n\r\nSABRINA DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2362/09\r\n\r\n384\r\n\r\nSANI MARQUES VIEGAS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3107/09\r\n\r\n385\r\n\r\nSHEILA FRANCISCA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n386\r\n\r\nSIMONE DE ABREU DUARTE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2361/09\r\n\r\n387\r\n\r\nSUELI RAPOSO DE AZEREDO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n489/07\r\n\r\n388\r\n\r\nTAMARA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n128/08\r\n\r\n389\r\n\r\nTANIA DA COSTA GOUVEA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n127/08\r\n\r\n390\r\n\r\nTATIANE FRANCINE PEREIRA LOMEU\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2360/09\r\n\r\n391\r\n\r\nTHAÍS DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\n392\r\n\r\nVANESSA DE ABREU CAMASMIE\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n2359/09\r\n\r\n393\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n490/07\r\n\r\n394\r\n\r\nVANESSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n491/07\r\n\r\n395\r\n\r\nVANNINA ALQUINO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n492/07\r\n\r\n396\r\n\r\nVANUSA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3169/09\r\n\r\n397\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3105/09\r\n\r\n398\r\n\r\nVIVIANE EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3104/09\r\n\r\n399\r\n\r\nVIVIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n116/08\r\n\r\n400\r\n\r\nWANDÉA SANCHES DA LUZ\r\n\r\nProfessor 1a a 4a séries\r\n\r\n3089/09\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-4/2018 (4359/2018) - Interessado: AMARO TOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-1/2017 (20982/2016) - Interessado: ELINA CABRAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-9/2020 (14629/2019) - Interessado: JOSUÉ PEREIRA DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-9/2020 (5827/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-3/2018 (20.073/2017) - Interessado: MARIA CÂNDIDA MOTO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-0/2014 (6100/14) - Interessado: ONAR DA SILVA JÚNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-9/2019 (15047/2018) - Interessado: OSCAR LÍRIO DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-4/2018 (3873/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA VASCONCELOS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-0/2018 (3969/2018) - Interessado: SELMA APARECIDA DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-5/2011 - Interessados: RUTH ESCAMILHA DA SILVA, RODRIGO DA SILVA DEFANTI, ANSELMO DEFANTI NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-2/2018 (1080/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT LOPES SATHLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-7/2020 (185/2018) - Interessado: ELENICE PEREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-6/2019 (084/2018) - Interessado: JANE FREITAS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-0/2020 (213/2018) - Interessado: ROSILANE FERREIRA CERQUEIRA AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-0/2020 (152/2018) - Interessado: SANDRA REGINA SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-0/2016 - Interessado: ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-2/2016 - Interessado: CAROLINE TRAVASSOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-6/2016 - Interessado: VAGNER SILVA DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-8/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA URBIETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-9/2020 (PAP 033/2019) - Interessado: MARLENE SOARES DUARTE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-4/2019 (312079/2018) - Interessado: BRUNA DIAS DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-3/2019 (311978/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-7/2018 (2679/2017) - Interessado: CILENE NINICE VIEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-8/2018 (1163/2017) - Interessado: CLAUDIO CARVALHO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-6/2019 (312592/2018) - Interessado: CYNTHIA REGINA MOREIRA SANTOS DA SILVA LOBO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-3/2019 (310191/2019) - Interessado: DALVA DA CONCEIÇÃO CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-9/2019 (312222/2018) - Interessado: DANUSE DA CUNHA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-7/2018 (2915/2017) - Interessado: DENISE SILVA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-9/2018 (310388/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA MONTEIRO GIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-6/2019 (1392/2015) - Interessado: IVAN LOPES OZANICK - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-7/2018 (823/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS DE FREITAS GOBBI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-6/2019 (312108/2018) - Interessado: JOSÉ PAULO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-0/2019 (312327/2018) - Interessado: KÁTIA MELLO GENUNCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-3/2019 (310398/2019) - Interessado: KATIA TATAGIBA SILY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243920-0/2019 (310670/2019) - Interessado: LÍVIA LEIVA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-2/2019 (310519/2019) - Interessado: LUCAS MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-1/2019 (312124/2018) - Interessado: LUCY CALDAS SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-5/2019 (310305/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-0/2018 (2176/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DAIBERT GOMIDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-4/2018 (2387/2016) - Interessado: MARIA EDITE DA FONSECA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-0/2018 (442/2016) - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-0/2018 (775/2016) - Interessado: MARLENE DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243903-2/2019 (311920/2019) - Interessado: MAURÍCIO MEDEIROS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-4/2018 (2551/2017) - Interessado: SAVIA ORLANDO CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-0/2018 (1442/2015) - Interessado: SILEA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-2/2020 (311674/2019) - Interessado: STELLA CRISTINA NAVEGA STALLEIKEM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-5/2018 (310558/2018) - Interessado: VERA LÚCIA SCORALICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-8/2012 - Interessado: LIGA MACAENSE DE BASKETBALL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2018 (336/2018) - Interessado: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-7/2019 (15800/18) - Interessados: PEDRO HENRIQUE CARIDADE CONCEIÇÃO, LUANA CARIDADE CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-1/2017 (193/17) - Interessado: SANDRA ERCÍLIA DE AZEREDO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-1/2015 - Interessado: ADAIR DE ABREU LADEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-7/2015 - Interessado: ADRIANO DA GLÓRIA OSÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-3/2016 - Interessado: ALCILENE DA CRUZ MENDONÇA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-9/2015 - Interessado: ALCINEI GOMES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-9/2015 - Interessado: ALCIR ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE NAZARETH ESPINDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-7/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DE LACERDA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-6/2016 - Interessado: ANA PAULA LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-9/2015 - Interessado: ANDERSON ALVES DE MOURA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-3/2015 - Interessado: ARILSON DE SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-9/2015 - Interessado: BARBARA COSTA DE SA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266754-6/2015 - Interessado: BERNARDO VASCONCELOS SPITZ DE BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-7/2015 - Interessado: BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-7/2015 - Interessado: BRUNA SANTANA ROSALINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-3/2016 - Interessado: CAMILLE ESPINDOLA SODRÉ PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-1/2015 - Interessado: CARLA LENTES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-8/2015 - Interessado: CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295602-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-3/2015 - Interessado: CAROLINA DE PAULA RUGGERI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273287-4/2015 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-2/2015 - Interessado: CASSIA DAS NEVES CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-2/2015 - Interessado: CHARLESON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295604-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCHON TINOCO MOURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-6/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA SLIACHTICAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-9/2015 - Interessado: CLAUDIONOR DE SOUZA NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266758-2/2015 - Interessado: CLEMILDA APARECIDA DA SILVA PETROCINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-7/2015 - Interessado: CRISTINE ASSIS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-9/2016 - Interessado: DALVA HONORATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-7/2016 - Interessado: DIEGO CHAGAS LARANJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-3/2015 - Interessado: DUILIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-6/2015 - Interessado: EDMILSON DO NASCIMENTO VARELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-5/2015 - Interessado: EDNA MENEZES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-1/2015 - Interessado: ELIAS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-2/2015 - Interessado: ELIEL COUTINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA VASCONCELOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-5/2015 - Interessado: EMERSON FERREIRA DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-7/2015 - Interessado: ENEAS LOREDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-1/2015 - Interessado: ÉRICA RODRIGUES DA SILVEIRA DA HORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807480-0/2015 - Interessado: ERLANE DE MATTOS PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-6/2016 - Interessado: FABIANA DE CARVALHO MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-6/2015 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO FRAZAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-1/2015 - Interessado: FABIO DOS SANTOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-1/2015 - Interessado: FELLIPE VANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-9/2015 - Interessado: FLAVIA CORDEIRO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273302-0/2015 - Interessado: FLAVIA MELLO MONTANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-0/2015 - Interessado: FRANKLIN OLIVEIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-8/2015 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-9/2016 - Interessado: GENECI SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273304-8/2015 - Interessado: GEORGIA GOMES ROS DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-9/2015 - Interessado: GERALDO ALGUSTO DE MORÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-8/2016 - Interessado: GISELA FERNANDES VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-3/2015 - Interessado: GRAZIELLI RIBEIRO ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278291-0/2015 - Interessado: HAMILTON PAIVA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-8/2015 - Interessado: HERIVELTON PORTO DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-5/2015 - Interessado: IDALICIO RIBEIRO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-6/2015 - Interessado: IGOR ROSEMBERG PORTO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-5/2015 - Interessado: INGRID VALENTE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273323-4/2015 - Interessado: IRLA BARBOZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-1/2015 - Interessado: ISMAEL BERNARDO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-4/2015 - Interessado: JAIRO FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-3/2015 - Interessado: JEAN PIERRE BARROS SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-3/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS LASSANCE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-9/2015 - Interessado: JOEL DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-0/2015 - Interessado: JOICE MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-6/2015 - Interessado: JONATHAN ALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-7/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266791-4/2015 - Interessado: JOYCE CRISTINA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-7/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA GARRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-5/2015 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-9/2015 - Interessado: LEILA MARINHO LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-4/2015 - Interessado: LILIANE MARQUES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-4/2015 - Interessado: LUCAS SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-8/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA CARVALHO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-9/2015 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-2/2016 - Interessado: LUCIENNE SAMPAIO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-7/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DELGADO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-4/2015 - Interessado: LUIZ ANDRE FURTADO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS EMMERICH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-8/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO CÂNDIDO PARADELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-2/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-1/2015 - Interessado: MAHIBA FORASTEIRO CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-3/2015 - Interessado: MARCELLY TELES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-9/2015 - Interessado: MARCIA FACCHINETTI MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-1/2015 - Interessado: MARCIO DE ANDRADE SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-8/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-9/2015 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-3/2015 - Interessado: MARTHA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-6/2015 - Interessado: MAURICIO SA BAGUEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-6/2015 - Interessado: MAX SOARES NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-1/2015 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-9/2015 - Interessado: PAMELA KELLY FLOR PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-4/2015 - Interessado: PAULA GOMES QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-6/2015 - Interessado: PAULA ROBERTA PEREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-0/2015 - Interessado: PAULO SERGIO DIAS BRAZ JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273321-6/2015 - Interessado: PEDRO JORGE VENANCIO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273319-3/2015 - Interessado: PEDRO VICTORINO CARVALHO DE SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-1/2017 - Interessado: PETERSON DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-7/2015 - Interessado: PRISCILLA DE PAULA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-5/2015 - Interessado: RENNAN MONTEIRO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-8/2016 - Interessado: RENNAN ZANCO CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-9/2015 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-5/2015 - Interessado: ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-4/2015 - Interessado: ROSIMARI JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813706-8/2016 - Interessado: ROSIMERY MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-9/2015 - Interessado: ROSINEI ALVES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-9/2015 - Interessado: SOLANGE LOUREIRO ERMINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-2/2015 - Interessado: SONIA DAMASCENO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-2/2015 - Interessado: TALITA DE CASTRO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-1/2016 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273333-9/2015 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-5/2015 - Interessado: THAYANE COUTINHO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-0/2015 - Interessado: UELDES DOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-4/2015 - Interessado: UELITON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295606-2/2015 - Interessado: VALERIA COSTA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295608-0/2015 - Interessado: VINICIUS BARRETO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-2/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-9/2015 - Interessado: WALESKA MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-4/2015 - Interessado: WELLINGTON CARELO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-0/2015 - Interessado: WELLINGTON CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-1/2015 - Interessado: WELLINGTON LAURINDO DOREA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-5/2015 - Interessado: WILLIAM LIMA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-1/2019 (291/2016) - Interessado: IVETE MEDEIROS MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-2/2019 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-5/2018 (053/2017) - Interessado: AILTON PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-1/2008 (009/08) - Interessado: MMARIAA DE FAATIMA DA SILVEIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-4/2018 (52/2016) - Interessado: ANA INEZ DE ALMEIDA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-0/2019 (2018/12/162) - Interessado: ANDREA DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-4/2020 (2019/10/470) - Interessado: ANTONIO CARMO DE SOUZA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-5/2017 (103/2015) - Interessado: EDSON JORGE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-8/2020 (2019/09/362) - Interessado: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-2/2017 (64/2015) - Interessado: FRANCISCA CÂMARA DE PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-5/2019 (2019/02/58) - Interessado: IVONE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-0/2017 (13/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALVARENGA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-2/2019 (2019/03/74) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825576-7/2016 (45/2015) - Interessado: MARIA ZELIA CORREIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-8/2018 (101/2015) - Interessado: SALETE DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-7/2017 (53/2015) - Interessado: SANDRA LUIZA ESPINDOLA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-7/2017 (60/2015) - Interessado: TEREZINHA JANUARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212789-1/2019 - Interessado: ARIANA BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-6/2019 - Interessado: LUCIANA COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-2/2019 - Interessado: MAX TOSTES PEIXOTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-2/2011 - Interessado: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-5/2017 (310000998/2016) - Interessado: ADELIR VIEIRA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-7/2017 (020/003168/2016) - Interessado: ADILSON DA SILVA COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-6/2016 (020/2045/2015) - Interessado: ALUISIO GONÇALVES DA MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-8/2017 (210004986/2017) - Interessado: ANA CRISTINA RIMES FLORIDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-2/2017 (210005326/2016) - Interessado: ANA LUCIA MENDES NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-7/2017 (210000676/2017) - Interessado: ANA MARIA GEMAL MASCARENHAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811811-5/2016 (210/003128/2015) - Interessado: ANDREA TAMANDARÉ LEITE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-8/2017 (210001987/2017) - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-3/2017 (210002823/2017) - Interessado: ARMINDA BARBOSA DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-2/2017 (310001487/2017) - Interessados: CARLA TANIA RODRIGUES, DIEGO RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-9/2017 (200003700/2017) - Interessado: CARLOS BOECHAT FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-2/2020 (310001749/2019) - Interessado: CATARINA RIBEIRO LOBATO DE FARIA BANDEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-6/2017 (210004313/2017) - Interessado: CHRISTINA MARA VILLOTE MOREIRA GUERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-3/2020 (200011641/2019) - Interessado: CHRISTOVÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-1/2019 (200010127/2017) - Interessado: CLAUDIA CRESCIULO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-0/2017 (310001430/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-8/2017 (4028/2015) - Interessado: CLEONICE DOS SANTOS ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-5/2019 (310000508/2019) - Interessado: CREUSA HENRIQUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825838-3/2016 (200/001317/2016) - Interessado: DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-1/2018 (210011921/2017) - Interessado: DIMAS SOARES CAXIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-6/2017 (020001397/2017) - Interessado: DIVA DE FREITAS COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239182-0/2019 (310000314/2019) - Interessado: ELBA CAROLINA ALVARENGA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-7/2020 (200017361/2019) - Interessado: ELOISA CASTANHO LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-6/2020 (020003231/2019) - Interessado: ENIO RODRIGUES LEANDRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-6/2017 (310001287/2016) - Interessado: ESTER GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-8/2019 (210003013/2019) - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-3/2018 (020002004/2017) - Interessado: GILCELIO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-9/2017 (020003229/2016) - Interessado: GUILHERMINA AZEVEDO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-4/2020 (020004428/2019) - Interessado: JERONYMO FERREIRA ROMARIZ NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-2/2020 (020002912/2019) - Interessado: JOSÉ LAURENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-8/2017 (210000217/2017) - Interessado: JUSSARA PACHECO VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-4/2015 (210/000975/2015) - Interessado: LECI SERRA BRASIL RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-6/2019 (310001746/2018) - Interessado: LUCIA HELENA BARRETO BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-0/2017 (2100005432017) - Interessado: LUCILENE DE OLIVEIRA AYRES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-8/2020 (200013192/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-9/2018 (020002878/2017) - Interessado: LUZIA DE FREITAS BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240394-4/2019 (210004938/2019) - Interessado: MARCIA ROSANE DIAS HENRIQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-5/2019 (210002982/2019) - Interessado: MARCILEI FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-0/2019 (210004002/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-8/2017 (200/003466/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA MUNKSGAARD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805997-9/2015 (210/001855/2015) - Interessado: MARIA INES CARVALHO DE ALMEIDA LEITAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241064-8/2019 (200006503/2019) - Interessado: MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-3/2019 (210000152/2019) - Interessado: MARINEY RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-3/2017 (020000368/2017) - Interessado: MARIZE MORAES LOBATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-7/2017 (210000050/2017) - Interessado: MARTHA COUTO NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-9/2018 (020001196/2017) - Interessado: MIRIAN DA SILVA VIEGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-5/2019 (310001396/2019) - Interessado: NIVAL FERNANDO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806847-5/2015 (200/001426/2015) - Interessado: OSWANY PENHA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-2/2017 (210003637/2017) - Interessado: PAULO FRANCISCO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-2/2019 (310000855/2019) - Interessado: PEDRO LUCAS NASCIMENTO PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-3/2018 (020002437/2017) - Interessado: RAMIRO LAURINDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244707-3/2019 (210005997/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DAMIÃO BERNARDINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-4/2019 (200012995/2018) - Interessado: RONALDO DE CARVALHO RICART - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-6/2020 (310002076/2019) - Interessado: ROSA FERNANDES DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-0/2019 (310000096/2019) - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-2/2020 (020002930/2019) - Interessado: RUBINEI DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-6/2017 (020000457/2017) - Interessado: SERGIO AZEREDO COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-6/2020 (020003978/2019) - Interessado: SUELY FRANCISCA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-1/2020 (310001371/2019) - Interessado: TANIA REGINA DA MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-4/2019 (200004781/2019) - Interessado: VALERIA PATROCINIO TEIXEIRA VAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-0/2019 (200006386/2016) - Interessado: VANDA DE FÁTIMA GONÇALVES QUINTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-8/2015 (020/3232/2014) - Interessado: VERA SADRA GOMES DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-2/2017 (020000469/2017) - Interessado: VERÔNICA FERNANDO DE MAGALHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-3/2019 (200000469/2019) - Interessado: VERONICA VALLE SUHETT LOBATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-3/2019 (02000004733/2011) - Interessado: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243673-9/2019 (210006415/2019) - Interessado: WANDA MARIA APOLONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-9/2018 (2017/04/295) - Interessado: DORALICE LUCAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-2/2018 (2017/12/1068) - Interessado: LENIRA MORAIS DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808883-5/2016 - Interessado: CARLOS MIDOSI DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-7/2020 (000022/2020) - Interessado: APARECIDA LAMEIRA ANDRE PRENDIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-0/2018 (001078/2017) - Interessado: ARILENE BRAGA TABOADA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-2/2019 (001493/2018) - Interessado: MARCELO JANIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-8/2018 (000339/2017) - Interessado: MARIA ESTER SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2018 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266029-9/2015 - Interessado: LEIVA VENI GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271055-5/2015 - Interessado: LEIVA VENI GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-3/2014 (00136/2014) - Interessado: ILSA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-6/2018 (250/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-9/2018 (056/2018) - Interessado: NEIDENÉIA MARIA MONTEIRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-6/2017 (0102/2017/15) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE LIMA AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-7/2017 (0176/2017/15) - Interessado: VITOR HUGO RIBEIRO VILLELA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-1/2018 (709/2017) - Interessado: JOCELINO IRINEU FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-7/2015 (885/2014) - Interessado: LEONIDAS DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-2/2018 (750/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244062-1/2019 (911/2019) - Interessado: NELI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-0/2019 - Interessados: CARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA, EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS, JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA, ADAILTON DA SILVA, ANGELO GOMES, GILMAR COELHO, FELIPE DO PRADO VALENTE, JOSÉ ROSINO DA CUNHA, TATIANA DE ALMEIDA SOARES, CARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA, PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-8/2015 (001362/2014) - Interessado: ADINA FRANCISCO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-6/2018 (001629/2016) - Interessado: ANDREA FERNANDES PORTELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-6/2017 (001233/2016) - Interessado: CRISTIANE MACHADO DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242168-7/2019 (000028/2017) - Interessado: DEYSE MARIA CHICRE DA COSTA NICOLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827315-5/2016 (000054/2016) - Interessado: EDIMAR THOMPSON CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243677-5/2019 (000005/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827202-2/2016 (000203/2016) - Interessado: SANDRA MARGARETE OUTOR AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-5/2019 (001024/2017) - Interessado: SERGIO RIBEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-4/2015 (013942/2015) - Interessado: VASCO RONALDO DE VARGAS ALONSO - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-2/2018 (7505/2015) - Interessado: ITAMARA DOS SANTOS CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-0/2018 (34238/2018) - Interessado: VERA LUCIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-6/2020 (6023-2019) - Interessado: ANGELA VERDAM COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-5/2018 (013/2017) - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-6/2018 (335/2014) - Interessado: JANILMA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-5/2018 (221/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ CANTARINO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-0/2018 (153/2016) - Interessado: MARISE MARY FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-2/2019 (298/2018) - Interessado: NILVÂNIA LEITE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-3/2018 (438/2017) - Interessado: VANDA MEIRELLES CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-3/2017 (051/2014) - Interessado: WALTER DE SOUZA BELTRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-1/2015 - Interessados: ESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS, TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-1/2019 (120/2018) - Interessado: VANUZIA BIANQUINI BARBOSA CASCABULHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-4/2009 - Interessado: DILCEIA VIEIRA LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-3/2017 (0036/2016) - Interessado: OLGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808139-0/2015 (103/2015) - Interessado: COSME ASSIS DA CONEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-6/2011 (062/11) - Interessado: ROSANGELA PIRES DE AGUIAR CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-3/2019 (02252/2004) - Interessado: CLAIDE FERREIRA DA SILVA FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-6/2018 (109/16) - Interessado: ELIANA MIGUEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-1/2007 (3472/02) - Interessado: DEOLINDA GALANTE GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-8/2019 (245/2017) - Interessado: GEREMIAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-4/2017 (4473/2015) - Interessado: JULIAIR CARNEIRO THOMAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820560-3/2016 (0312/2016) - Interessado: SONIA MARIA CORGUINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-4/2017 (2348/2015) - Interessado: THEREZINHA DE LOURDES GONÇALVES BASTOS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-9/2019 (188) - Interessado: ELEIDE MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812906-3/2016 (259) - Interessado: GILBERTO AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2019 (298) - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-9/2019 (525) - Interessado: SEBASTIANA CLARA MARTINS MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-3/2019 (190/2018) - Interessado: ALVARO JOSÉ CABRAL NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-5/2019 (221/2018) - Interessados: HELENA IZABEL QUEIROZ DA SILVA, THAINÁ CARVALHO QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-7/2020 (185/2019) - Interessado: MARIA MADALENA TELAÇO DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-5/2019 (328/2019) - Interessados: GILSON DINIZ DE ARAÚJO, FERNANDA ESCHHOLZ DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-0/2020 (904/2019) - Interessado: JANETE DE CARVALHO GUIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-7/2019 (0685/2018) - Interessado: SIMONE RIBEIRO DE MELLO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-8/2018 (2144/2016) - Interessado: OLIMPIO SERAFIM GERALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812067-3/2016 (576/2015) - Interessado: LIGA DAS AGREMIACOES DE SAMBA DE VASSOURAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238051-6/2018 (5126/2016) - Interessado: BRASILINA CORREIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-8/2018 (4347/2016) - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-3/2018 (4345/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-4/2018 (4563/2016) - Interessado: CRISTINA DIAS MALTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-6/2018 (4344/2016) - Interessado: DULCE MIRIAN COUTO DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-5/2020 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-2/2018 (11066/2016) - Interessado: ELIZABETE APARECIDA BRITO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-4/2019 (1718/2017) - Interessado: FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2006 (11991/05) - Interessado: FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-4/2018 (4342/2016) - Interessado: GIANNA EMILIA SUPIMPA DE ASSIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-8/2015 (1371/2014) - Interessado: IVONETE FRANCISCA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-8/2018 (6350/2016) - Interessado: JANE LEONCIO DA SILVA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-5/2018 (4169/2016) - Interessado: JOSÉ BELARMINO DIAS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-4/2018 (1836/2016) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238061-1/2018 (5946/2016) - Interessado: LUIZ PEREIRA GONZAGA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-0/2011 (2277/10) - Interessado: MARIA ADRIANA DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-3/2018 (14823/2016) - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO DOCKHORN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-1/2018 (917/2016) - Interessado: MARINETE OLIVEIRA RIBAS DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-5/2018 (5988/2016) - Interessado: MIRIEDA FÁTIMA DE SA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294342-1/2015 (7106/2015) - Interessado: RAIMUNDO TARCISO DOMINGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-9/2019 (2561/2017) - Interessado: REJANE MARIA DE QUEIROZ E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-1/2018 (6075/2016) - Interessado: ROCELY CARDILO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-2/2019 (13312/2016) - Interessado: RONILDA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-9/2019 (5006/2017) - Interessado: SANDRA REGINA COUTINHO DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-9/2019 (1314/2017) - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-6/2019 (11278/2016) - Interessado: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810650-2/2016 (1682/2016) - Interessado: VANILDA MARILENE MARIANO MARTINS - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-4/2018 (2443/2016) - Interessado: WALDIR ALVES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2015 (15618/2014) - Interessado: WILLIAM DE MIRANDA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-5/2020 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-0/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-1/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-8/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-6/2004 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-2/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-7/2004 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114595-8/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-5/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-3/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-8/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-8/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-0/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-5/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-9/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-5/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-1/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-4/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-7/2004 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-2/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-4/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-5/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-9/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-7/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113817-9/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-3/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-2/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-8/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-6/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-8/2001 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-9/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-2/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114305-5/2002 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116945-3/2001 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119755-9/2002 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-0/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-7/2017 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-5/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109544-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109075-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-2/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114779-3/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114774-3/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114776-1/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114777-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-4/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122589-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114930-0/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-9/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114512-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114515-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118905-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-8/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-1/2018 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114159-9/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-4/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-0/2010 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117544-3/2010 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-3/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-7/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117988-5/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133038-2/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-4/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115620-5/2018 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-2/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-6/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108940-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813245-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-6/2020 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821270-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-7/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-8/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806277-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270882-9/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-1/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825604-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-3/2020 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825769-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825768-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241065-2/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810857-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-2/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-7/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-9/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249516-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807282-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808853-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2005 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-9/2000 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-9/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270203-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-7/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825629-0/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-1/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-4/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814115-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-3/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-1/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-3/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820153-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241495-1/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104564-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n105188-1/2016\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n105188-1/2016\r\n\r\nGINA PERES RIBEIRO\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nMARIA REGINA DE ORNELAS AZEVEDO\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n113199-3/2005\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n200818-0/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201614-1/1997\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n205825-0/2014\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n206519-0/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n209784-2/2016\r\n\r\nRENATA APARECIDA THOMAZINI LECINI\r\n\r\n209784-2/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n209784-2/2016\r\n\r\nGILSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nNORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nROBERTO BICHARA DE MELO\r\n\r\n210249-7/2019\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nDALTON ITAMAR SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nDENIZE MARTINS GARCIA\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nELIAS BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nGUIHERME DE AZEVEDO SARDINHA\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nRÚBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nRUI ALVES\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nWALMIR ROSA DA CUNHA\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n215665-0/2014\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n218260-7/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nMÔNICA DO CARMO MUNIZ MARQUES\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n219907-4/2014\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n221173-9/2013\r\n\r\nANGELO D ALESSANDRO EMERICK\r\n\r\n222697-2/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n222697-2/2018\r\n\r\nLIGA MACAENSE DE BASKETBALL\r\n\r\n223242-8/2012\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n227307-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n241495-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n277592-5/2015\r\n\r\nANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM DA COSTA\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nHENRY DAVID GRAZINOLI\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nPAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n814115-0/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n814115-0/2016\r\n\r\nSessão: 24/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n100411-3/2012\r\n\r\nFENIXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\n101137-5/2020\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n101137-5/2020\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n101137-5/2020\r\n\r\nMARIA REGINA DE ORNELAS AZEVEDO\r\n\r\n101137-5/2020\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101286-1/2016\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nBEATRICE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CAMILLIS\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nCARLOS FERNANDO O. RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nCRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nELIANE BRAZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nJANAÍNA MENDES PIRES\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DE SANTANA\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE BARROS\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nMAIKHEL MIKAEL TANNOUS AMMARI\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nROSEMARY CUSTODIO\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n103701-5/2016\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nGISELE MARTINS\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nJÚLIO ZIMERMAM\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nMARCOS VENICIO ARAÚJO LOPES\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104224-0/2014\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n105493-4/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105493-4/2016\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n105528-4/2007\r\n\r\nCONSORCIO IPE/MJRE/COLARES\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nIMBÉ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nJ.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nSANTA LUZIA ENG E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nSILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\n116510-1/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n116924-6/2018\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n200011-1/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n200015-7/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n203238-3/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n204343-7/2015\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n205256-8/2020\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n205825-0/2014\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n205894-7/2012\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n206519-0/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n207001-2/2015\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n208005-9/2017\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n209558-7/2014\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210853-6/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n215665-0/2014\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n216156-6/2014\r\n\r\nASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n218260-7/2014\r\n\r\nLIGA MACAENSE DE BASKETBALL\r\n\r\n223242-8/2012\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA VAZ\r\n\r\n232193-2/2015\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n241065-2/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n241075-7/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n241094-3/2019\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n270203-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n812067-3/2016\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIAÇÕES DE SAMBA DE VASSOURAS\r\n\r\n812067-3/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES DE PINHO\r\n\r\n820153-6/2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ\r\n\r\n825629-0/2016\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n825629-0/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n825768-2/2016\r\n\r\nId: 2272054"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116924-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 300.074-9/18 (PAAG/2018) e realizada, entre os dias 01/08 e 28/09/2018, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), tendo por objetivo verificar a regularidade do Termo de Ajuste de Contas nº 081/2017 e outros instrumentos de natureza congênere, firmados no âmbito da Diretoria de Habilitação do órgão jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Vinícius Medeiros Farah, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272056"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205256-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Belford Roxo encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272057"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. Gilton de Oliveira Costa, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gilton de Oliveira Costa, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272058"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. João Carlos Grilo Carletti, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272059"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. José Ribamar de Carvalho Rangel, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Ribamar de Carvalho Rangel, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272060"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. Leandro Teixeira Guimarães, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Leandro Teixeira Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272061"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272062"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236358-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 28 e 30/11/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve por escopo verificar a legalidade do Contrato nº 01-008/2017, firmado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e apoio operacional.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2019, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272063"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241065-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.362-9/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada no exercício de 2017, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/03/2020, pela Notificação do Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272064"
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                    "2272065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241075-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nºs 228.393-8/17 e 223.074-1/18, que tratam de Relatórios de Auditorias de Conformidade realizadas na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016 e 2017, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272065"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241094-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nºs 228.415-2/17 e 223.087-8/18, que tratam de Relatórios de Auditorias de Conformidade realizadas na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016 e 2017, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Eliésio Peres da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272066"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204343-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, signatário do presente, tendo em vista o sobrepreço detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, signatário do presente, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272067"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1240/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104019-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO ZIMERMAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 049/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Julio Zimerman, na qualidade de Assessor Jurídico da Presidência da CEDAE-RJ, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância às disposições contidas na Portaria CPF nº 08/04, quando da celebração do Termo Aditivo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272068"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1241/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104019-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS VENICIO ARAÚJO LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 049/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcos Venicio Araújo Lopes, na qualidade de Chefe da Divisão SSU 2 da CEDAE-RJ, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância às disposições contidas na Portaria CPF nº 08/04, quando da celebração do Termo Aditivo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272069"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1242/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104019-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELE MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 049/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Gisele Martins, na qualidade de Superintendente de Suprimentos da CEDAE-RJ, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância às disposições contidas na Portaria CPF nº 08/04, quando da celebração do Termo Aditivo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272070"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1243/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104019-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 049/04.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, na qualidade de Titular da CEDAE-RJ, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância às disposições contidas na Portaria CPF nº 08/04, quando da celebração do Termo Aditivo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272071"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1244/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104224-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para unidades da Secretaria de Estado de Saúde, no valor total de R$ 48.475.378,68 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), tendo como favorecidas as sociedades empresárias abaixo relacionadas (conforme os processos informados, que tramitam em apenso, por conexão).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de fls.999-1007, datado de 18.12.2018;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 12.02.2019, a fls.1008-1014;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apuradas na instrução do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Maurício Passos, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES/RJ, autoridade responsável pela autorização bem como pela ratificação do presente ato de dispensa de licitação e signatário dos contratos dele decorrentes, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão, respectivamente, da contratação dos serviços sem que se caracterizassem devidamente os motivos pelos quais a licitação não foi concluída em tempo hábil; da ausência de comprovação da economicidade dos preços pactuados e; da ausência da elaboração de orçamento estimado detalhado, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272072"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1245/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105493-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata do Contrato nº 010/2015, datado de 23/06/15, celebrado entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda-ME, como decorrência do Pregão Eletrônico nº 005/2014, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de lanches em unidades do DEGASE, pelo período de 12 (doze) meses, a um custo de R$ 6.106.276,80 (seis milhões cento e seis mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Julio Cesar Chagas Pires, Ordenador de Despesas do DEGASE à época e signatário da Ata do Pregão Eletrônico n.º 005/2014, no valor R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272073"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1246/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105493-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata do Contrato nº 010/2015, datado de 23/06/15, celebrado entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda-ME, como decorrência do Pregão Eletrônico nº 005/2014, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de lanches em unidades do DEGASE, pelo período de 12 (doze) meses, a um custo de R$ 6.106.276,80 (seis milhões cento e seis mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fátima Cristina da Silva, Diretora de Logística e Pregoeira do DEGASE à época e signatária da Ata do Pregão Eletrônico n.º 005/2014, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272074"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1247/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200011-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), à Sra. Zely Marques da Silva, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272075"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1248/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200015-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento das orientações previstas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da referida Deliberação c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Vandelar Dias da Silva, Prefeito do Município de Aperibé, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272076"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1249/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203238-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata do Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 08/02/17, pela Prefeitura Municipal de Seropédica, em favor da empresa Markleo Comércio e Serviços - MER, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios hortifrúti, gêneros alimentícios não perecíveis e carnes para atender as necessidades das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 2.507.152,44 (dois milhões e quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito do Município de Seropédica, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista que a contratação ora examinada violou o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CRFB/88, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272077"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1250/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208005-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Areal e Sra. Adriana Almeida Mendes Barroso para o exercício da função de Médico Visitador, pelo período de 01/06 a 31/12/2016, bem como daqueles objetos dos 20 outros processos apensados, então relacionados no quadro constante da parte dispositiva da decisão, totalizando 21 administrativos/contratos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 20.03.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 20.03.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittório Constantino Provenza, datado de 23.03.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo responsável, o Sr. Flávio Magdalena Bravo, mantendo-se a irregularidade apontada a seguir, referente às 25 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nI.1 - Contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal e responsável pelas contratações, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da irregularidade elencada neste Acórdão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272078"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1251/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210853-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Contratos de Trabalho por Prazo Determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio no período de 2009 a 2012, enviada a fim de atender a decisão plenária prolatada nos autos do processo de promoção TCE-RJ nº 218.881-5/13, que determinou o envio dos contratos celebrados no referido período.\r\n\r\nConsiderando que foi verificada a ausência dos requisitos legais autorizadores das contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Marcos da Rocha Mendes, na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272079"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1252/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 270203-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON CRUZICK\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Convênio nº 001/15, celebrado entre a COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP e a FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PRINCESA ISABEL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, objetivando o fornecimento de lanche aos funcionários da COMDEP, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 662.528,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Cruzick, Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis à época dos fatos e signatário do convênio, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3.5550), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272080"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1253/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105528-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio, de 17/05/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos - SEASDH, e a Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a execução de atividades físicas, culturais, de lazer, de informação de direitos e da preservação da saúde, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.614.400,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à redação da cláusula segunda, letra a, do Convênio, em especial o trecho que prevê a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais para definir as pessoas idosas contempladas no instrumento está em confronto com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Benedita Souza da Silva Sampaio, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à época dos fatos, foi a autoridade signatária do ato em análise, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Benedita Souza da Silva Sampaio, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à época dos fatos, signatária do ato em análise, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272081"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1254/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100411-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, adjudicando em favor do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB), a prestação de serviço técnico especializado de monitoramento e salvamento arqueológico relativo às obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, bem como a guarda dos materiais porventura encontrados na área, ao valor de R$ 1.202.002,53 (um milhão, duzentos e dois mil, dois reais e cinquenta e três centavos) e pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Contas;\r\n\r\nConsiderando que a ausência do documento que comprovaria que o IAB seria a única entidade neste Estado que atenderia às exigências do IPHAN no que diz respeito a capacidade laboratorial para efetuação das análises e espaço para o acondicionamento e guarda do material arqueológico coletado e, ainda, a ausência de encaminhamento de os esclarecimentos quanto a alegação, de que o IAB contaria com equipe técnica especializada para efetuar as atividades de Educação Patrimonial, impediram a aferição da legalidade e legitimidade da presente contratação, implicam na ilegalidade do presente Ato de Dispensa e dos demais instrumentos em conjunto, por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras à época e signatário dos atos em análise, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272082"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1255/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216156-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, formalizado em 09/05/2014 pela Prefeitura Municipal de Itaboraí em favor do Grupo Victoria Produções e Eventos Culturais Ltda., cujo objeto é a contratação da banda Psirico, para apresentação no evento em comemoração ao aniversário do Município, no valor de R$ 163.918,62 (cento e sessenta e três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura à época dos fatos, foi a responsável pela ratificação do presente instrumento, sendo, por isso, a responsável pelas irregularidades descritas em meu Voto;\r\n\r\nConsiderando também que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita a responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura à época e responsável pela contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272083"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1256/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232193-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR BATISTA VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 05/15, de 26/02/2015, oriundo do Pregão Presencial nº 30/14, celebrado entre o Município de Magé e a Sociedade Beneficente Amaro, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução do PTTS/Residencial Parque da Colina I e II, pelo prazo de 9 (nove) meses e no valor de R$ 524.160,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as diversas irregularidades referentes ao Contrato nº 05/15, como (1) objeto insuficientemente detalhado (composição dos custos) , (2) indicação de marca para alguns itens , (3) ausência de justificativa para valor previsto na composição dos custos do projeto básico para a entrega das chaves, (4) indícios de sobrepreço, (5) ausência de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, (6) ausência de pesquisa de mercado, (7) adjudicação do objeto da licitação sem a comprovação de que fora encaminhada a proposta da contratada, com detalhamento de quantitativos e preços unitários e (8) inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços sem correspondência às previsões reais do projeto básico;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César Batista Vaz, ex-Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, foi o signatário do Contrato nº 05/15, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando também que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo César Batista Vaz, ex-Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, signatário do Contrato nº 05/15, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272084"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1257/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207001-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quatis, em atendimento à Determinação proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 227.001-3/05 (referente ao Contrato nº 059/05, celebrado entre o referido Município e a empresa Deltatec Serviços Ltda.), em Sessão de Plenária 23/09/14.\r\n\r\nConsiderando o não atendimento às Determinações desta Corte, as quais possuem força coercitiva, consoante o disposto no art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 1282/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272085"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1258/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205825-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção Social, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, §3º, da Lei Federal nº°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 04/10/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 23.458,21 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº°63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR AS CONTAS, sob responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, beneficiária e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos, no exercício de 2008, pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272086"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1259/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205825-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, §3º, da Lei Federal nº°4.320/64; \r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 04/10/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 23.458,21 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272087"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1260/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209558-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 26/14, oriundo do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 16/13, celebrado em 13/03/2014 entre a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, vinculada ao Município de Campos dos Goytacazes, e a sociedade empresária Working Empreendimento e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de palco, acessórios de palco e camarins, para atender a eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos do Município, pelo prazo de 3 (três) meses e no valor de R$ 584.413,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais).\r\n\r\nConsiderando que o Processo TCE-RJ nº 215.797-9/14 (Contrato nº 43/14) foi objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando a celebração de ajustes sem a comprovação de forma inequívoca e objetiva da economicidade dos preços praticados, ofendendo o princípio insculpido no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade reverbera no Contrato nº 43/14 (Processo TCE-RJ nº 215.797-9/14), posto que os preços praticados no ajuste são os registrados na Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão nº 16/13;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável não trouxe qualquer elemento novo capaz de elidir as irregularidades apontadas; \r\n\r\nConsiderando que a Sra. Patrícia Cordeiro Alves Alencar, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima à época dos fatos, foi a signatária dos atos sob exame, sendo, por isso, a responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Patrícia Cordeiro Alves Alencar, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima à época e signatária dos atos sob exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272088"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1261/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116510-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária (nº 087/2018), realizada na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/2015, em cumprimento de decisão plenária nas contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016 (processo TCE-RJ nº 101.576-6/17).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Ligia Helena da Cruz Ourives foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Senhora Lígia Helena da Cruz Ourives, Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda no exercício de 2015, com base no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades constatadas na inspeção ordinária realizada na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/2015.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272089"
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                    "2272090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1262/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 812067-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA DAS AGREMIAÇÕES DE SAMBA DE VASSOURAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura Municipal de Vassouras à Liga das Agremiações de Samba de Vassouras, valor de R$ 86.260,00 (oitenta e seis mil e duzentos e sessenta reais), a título de subvenção social, tendo como objetivo o incentivo aos festejos carnavalescos realizados naquela localidade, no ano de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, em razão da indevida comprovação da aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Liga das Agremiações de Samba de Vassouras, referente a esta Prestação de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272090"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1343/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215665-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, por força de Decisão proferida em 21/01/2014, nos autos do processo TCE-RJ nº 216.292-2/12 (referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas - exercício de 2011).\r\n\r\nConsiderando o não atendimento às Determinações desta Corte, as quais possuem força coercitiva, consoante o disposto no art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 1390/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso VII c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272091"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1344/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205894-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato s/nº, oriundo de dispensa de licitação, celebrado em 14/02/2011 entre a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e a Masan Alimentos e Serviços Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de preparo de alimentação e nutrição para as unidades de saúde, com prazo de 3 (três) meses e valor de R$ 945.111,60 (novecentos e quarenta e cinco mil, cento e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que foi objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, o Processo TCE-RJ nº 205.897-9/12 (Ato de Dispensa de Licitação);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação de que os preços praticados estavam de acordo com o mercado, inviabilizando a comprovação da economicidade da contratação, nos termos do princípio insculpido no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Jamila Calil Salim Ribeiro, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo à época dos fatos, foi a signatária do ato sob exame, sendo, por isso, o responsável pelas irregularidades descritas em meu Voto;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Jamila Calil Salim Ribeiro, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo à época e signatária do ato sob exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272092"
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                    "2272093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1345/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206519-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção Social, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, ao valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, §3º, da Lei Federal nº°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 12/07/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR AS CONTAS, sob responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, beneficiária e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos, no exercício de 2008, pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272093"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1346/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206519-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, ao valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, §3º, da Lei Federal nº°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 12/07/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 190.786,99 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272094"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1347/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206519-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, ao valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, §3º, da Lei Federal nº°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 12/07/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, ao valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, § 3º, da Lei Federal nº°4.320/64; \r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 12/07/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 19.078,70 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272095"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1348/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218260-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção, concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, mediante a utilização de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Ministério Pastos Verdejantes, no exercício de 2011, ao valor de R$ 279.338,25.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 6.266,42 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pela entidade no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 734/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da entidade responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a entidade responsável foi condenada em débito, no valor de 6.266,42 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Associação Ministério Pastos Verdejantes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272096"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1349/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218260-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção, concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, mediante a utilização de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Ministério Pastos Verdejantes, no exercício de 2011, ao valor de R$ 279.338,25.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 6.266,42 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pela entidade no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 734/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da entidade responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação Ministério Pastos Verdejantes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 6.266,42 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272097"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1350/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223242-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA MACAENSE DE BASKETBALL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Liga Macaense de Basketball, a título de subvenção social, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 143.808,5176 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 726/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO, no valor de 143.808,5176 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Liga Macaense de Basketball, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272098"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1351/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223242-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA MACAENSE DE BASKETBALL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Liga Macaense de Basketball, a título de subvenção social, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 143.808,5176 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 726/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Liga Macaense de Basketball, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 143.808,5176 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272099"
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                    "2272100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1352/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223242-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA MACAENSE DE BASKETBALL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Liga Macaense de Basketball, a título de subvenção social, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 143.808,5176 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 726/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Liga Macaense de Basketball, no valor de 3% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.314,26 UFIR-RJ, com base no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272100"
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                    "2272101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1353/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218260-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção, concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, mediante a utilização de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Ministério Pastos Verdejantes, no exercício de 2011, ao valor de R$ 279.338,25.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 6.266,42 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pela entidade no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 734/17;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta da entidade responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a entidade responsável foi CONDENADA EM DÉBITO, no valor de 6.266,42 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação Ministério Pastos Verdejantes, no valor de 40% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.506, 57 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272101"
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                    "2272102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1385/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820153-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata do Contrato nº 043/16, datado de 13/04/16, decorrente do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 3.591/16, firmado entre a Prefeitura Municipal de Três Rios e a empresa J&M Produções Artísticas Ltda., no valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Marcos Gomes de Pinho, Secretário Municipal de Turismo de Três Rios à época dos fatos, no valor correspondente a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade retratada no item II deste voto, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272102"
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                    "2272103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1386/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825768-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo que trata da Ata de Registro de Preços nº 04/15, decorrente do Pregão nº 03/15, formalizada em 03/02/15 entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e Roan Meat Comércio e Representações Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios para as necessidades de merenda escolar do Município de Iguaba Grande, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 2.627.357,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e sete centavos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, então Prefeita do Município de Iguaba Grande, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272103"
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                    "2272104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1404/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205825-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANTA CASA MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção Social, concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2008, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicação dos recursos concedidos na aquisição de materiais permanentes, contrariando o disposto art. 12, § 3º, da Lei Federal nº°4.320/64; \r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 04/10/2016, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 23.458,21 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº°63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 20% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.691,64 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272104"
                    ],
                    "2272105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1405/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 812067-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO e LIGA DAS AGREMIAÇÕES DE SAMBA DE VASSOURAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura Municipal de Vassouras à Liga das Agremiações de Samba de Vassouras, valor de R$ 86.260,00 (oitenta e seis mil e duzentos e sessenta reais), a título de subvenção social, tendo como objetivo o incentivo aos festejos carnavalescos realizados naquela localidade, no ano de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os jurisdicionados não comprovaram o recolhimento do débito apurado a eles imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Liga das Agremiações de Samba de Vassouras, na pessoa do seu representante legal, em solidariedade, com a Sra. Cláudia Fernandes Lavinas do Canto, Secretária Municipal de Administração de Vassouras à época e responsável pela aprovação das contas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 3.436,70 UFIR-RJ, devendo o recolhimento ser comprovado junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272105"
                    ],
                    "2272112": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 30/09/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GILSON NUNES SIQUEIRA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.811-1/2020\r\n\r\nId: 2272112"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2272107": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-7/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115263-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST DE PESOS E MEDIDAS DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROCURADORIA GERAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-9/2019 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA ROMÃO TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-8/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-9/2013 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-6/2009 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2272107"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2272249": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.600-1/20 - Fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Francisco Jorge Teles da Silva , matrícula nº 02/11859/0-6 com validade a contar do dia 16.09.2020.\r\n\r\nId: 2272249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2272248": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.412-7/2017 - MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 02/2939/3-3. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.581,70 (quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2013, nos termos da manifestação da COP, datada de 18/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.691-0/2020 - EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 02/3663/0-3. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.157,39 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 08/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.649-7/2020 - MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO, matrícula nº 02/2986/0-2. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 205,77 (duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 12/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.544-3/2019 - LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/2838/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.716,10 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e dez centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/05/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 20/02/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.510-2/2019 - ANA FLÁVIA AZEVEDO MOURA, matrícula nº 02/4365/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.263,59 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/05/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 20/02/2020.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.722-0/2017 - LISIANE LUCENA FERREIRA, matrícula nº 02/3791/0-2. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.145,30 (hum mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2015, nos termos da manifestação da COP, datada de 22/05/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 20/02/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.768-9/2020 - MARIA ALICE DOS SANTOS, matrícula nº 02/3412/3-8. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 4.487,54 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.651-0/2020 - LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 02/3538/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.485,73 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), ao servidor correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2015, nos termos da manifestação da COP, datada de 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2272248"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2272221": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.844-9/2020\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.\r\n\r\nOBJETO : O presente Acordo objetiva estabelecer conjugação de esforços entre os signatários com vista à obtenção de maior eficácia e racionalidade nos procedimentos relacionados à gestão do gasto público e dos atos da administração, mediante intercâmbio da estrutura técnica, em razão da congruência de atividades administravas institucionais do TCE/RO e do TCE/RJ, na defesa do interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 24 (meses) e meses, contado a partir da data da publicação no diário oficial.\r\n\r\nDATA : 17/09/2020\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Antônio José Algebaile - Matr. 02/4423 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2272221"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2272247": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - CLAUDIO JOSE DE PAIVA, matricula nº 02/002050/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 03.11.2020, referente ao quinquênio de 25.11.2011 a 22.11.2016.\r\n\r\nId: 2272247"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2272277": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMA DE COBERTURA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica instituído a obrigatória de instalação de cobertura fixa, ou desmontável, nos estabelecimentos comerciais, com mais de 1000 metros quadrados de construção, que mantenham depósito de pneus novos ou usados, ferros-velhos, sucatas e afins, para evitar o acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.\r\n\r\nParágrafo único - A cobertura deverá proteger os locais de depósito com material adequado, devendo evitar bolsões acumuladores de água.\r\n\r\nArt. 2º.- A desobediência ou não observância das regras estabelecidas nessa Lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito, notificando o infrator a necessidade de sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação, sob pena de multa;\r\n\r\nII - não sanada a irregularidade, será aplicada pelo Poder Executivo uma multa ao infrator;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, mesmo após a imposição de multa deverá ser suspensa a inscrição estadual do infrator, pelo período de 30 (trinta) dias e, após o decurso deste prazo, será regularmente cassada a inscrição estadual do infrator pelo Poder Público Estadual, com a consequente interdição da atividade.\r\n\r\nArt. 3o. É vedada a utilização de imóvel residencial ou não autorizado para depósito de tais materiais mencionados no artigo 1º, com apreensão e destinação dos materiais depositados irregularmente.\r\n\r\nArt. 4º.- Os valores auferidos por meio das cobranças de multas referidas nesta Lei, serão aplicados em políticas públicas voltadas ao combate contra o Aedes aegypti e suas doenças transmissíveis.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ministério da Saúde tem alertado para o fato de que, mesmo com os olhos do mundo voltados para o surto de infecções causadas pelo novo coronavírus, o Brasil tem desafios epidemiológicos ainda mais importantes, como o sarampo e a dengue.\r\n\r\nEm relação à dengue, de 29 de dezembro de 2019 a 16 de maio 2020, 802.001 casos foram registrados no país.\r\n\r\nSobre os dados de Chikungunya, foram notificados 37.387 casos prováveis registrados no país.\r\n\r\nEvitar focos da reprodução desse vetor é a melhor maneira de prevenir a dengue, o zika vírus, a febre amarela e a chikungunya.\r\n\r\nA ajuda da população como um todo é de extrema importância para que o mosquito não se prolifere: tampando caixas d'água, limpando as calhas, lavando semanalmente tanques de armazenamento de água, botando areia nos pratos de planta, entre outras medidas. Porém, também é necessário que os donos de depósitos de pneus, ferros- velhos, borracharias e estabelecimentos afins tomem as devidas precauções, a fim de não deixarem materiais armazenados a céu aberto, o que contribuirá na prevenção das 04 (quatro) doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, uma vez que tais locais são propícios à criação de focos e proliferação do mosquito.\r\n\r\nA chance do mosquito proliferar diminui, consideravelmente, cobrindo os materiais onde se acumula água.\r\n\r\nNão podemos descuidar!\r\n\r\nPor estas razões, apresento esta proposta legislativa contado com a aprovação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FORMAS DE COMUNICAÇÃO SOBRE PROGRAMAS DE PONTUAÇÃO E CARTÃO FIDELIDADE, POSSIBILITANDO O A CONSULTA MEDIANTE SIMPLES INFORMAÇÃO DO CPF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna-se obrigatório as empresas que utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar, ainda que contratados de terceiros e não exclusivos, disponibilizar aos consumidores incluídos ou cadastrados o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda, e todos os benefícios gerados de forma clara e em linguagem acessível.\r\n\r\n§1º - As informações de que trata o \"caput\" deste artigo devem ser disponibilizadas através e-mail, via telefônica, SMS, whatsApp e outros meios eletrônicos, mediante simples solicitação do consumidor, exigindo-se apenas documento de identificação.\r\n\r\n§2º - O programa de pontuação ou cartão fidelidade deve ser disponibilizado através do número Cadastro Pessoa Física do consumidor.\r\n\r\nArt. 2.º As denúncias dos consumidores deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3.º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa disponibilizar informações aos consumidores incluídos ou cadastrados nos programas de fidelidade o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda, e todos os benefícios gerados de forma clara e em linguagem acessível.\r\n\r\nDetermina-se, ainda, que as informações devem ser disponibilizadas no email do consumidor, e diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples solicitação, exigindo-se apenas documento de identificação.\r\n\r\nDiversas empresas instituem programas de pontuação e fidelidade, no entanto, não disponibiliza aos seus clientes as informações de forma prévia, clara, correta, precisa e ostensiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3153/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar médicos especialistas para compor o quadro de médicos do hospital central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, de acordo com a Constituição Federal, artigo 37, IX, para contratação por tempo determinado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\n§1° - A especialidade médica e quantidade necessária serão apresentadas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS.\r\n\r\n§2° - O atendimento se faz necessário para atender a corporação, os policiais militares e seus familiares, de acordo com critérios e normas já estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2° - A contratação ocorrerá até que seja realizado concurso público para tais modalidades.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro é a maior unidade militar do quadro de saúde, sendo peça fundamental da estratégia de atendimento médico-hospitalar da corporação.\r\n\r\nHá cerca de 10 (dez) anos não ocorre concurso para o quadro de oficiais da saúde.\r\n\r\nDesta forma, e levando em consideração a pandemia pelo COVID 19, temos uma saúde colapsada, atingindo principalmente os que enfrentam na linha de frente desta guerra invisível. Se fazendo necessária tal medida para que possamos preencher o quadro de saúde e proporcionar um atendimento digno aos nossos policiais.\r\n\r\nRessalta-se que é clara a previsão constitucional em seu artigo 37. inciso IX, da CRFB/88 que autoriza o contrato por tempo determinado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3154/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a tomar as providências administrativas necessárias à reassunção das funções dos candidatos afastados do Curso de Formação de Soldados constantes nas publicações dos Boletins do Comando Geral nº 091 de 22 de Agosto de 2002, n° 094 de 27 de Agosto de 2002 e n° 096 de 29 de Agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que visa adequar o princípio da razoabilidade no tocante a alegada carência de profissionais para atuação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e que motivou a aprovação do Projeto de Lei 2.884/20, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nNão se afigura razoável que candidatos aprovados em concurso público de provas, conforme publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Suplemento ao nº 52 de terça-feira 19 de março de 2002 e que após aprovados em todas as demais fases do concurso público com êxito, conforme publicado nos Boletins do Comando Geral N° 091 de 22 de Agosto de 2002, nº 094 de 27 de agosto de 2002 e nº 096 de 29 de agosto de 2002 e posteriormente afastados sumariamente do Curso de Formação de Soldados que se encontravam cursando regularmente, antes da sua conclusão.\r\n\r\nDiversos candidatos dentre àqueles cujos nomes se encontram publicados nos Boletins citados em epígrafe e afastados do Curso de Formação de Soldados antes da sua conclusão, continuam, até a presente data, com processos administrativos em andamento, pendentes de solução, com vista à reassunção das atividades desenvolvidas durante o Curso e sua posterior conclusão.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de revisão do ato de afastamento do Curso de Formação de Soldados e reassunção nas funções dos candidatos aprovados e cujos nomes constam publicados nos citados Boletins, tem-se a respeito, além de previsão expressa na Lei, duas conhecidas súmulas do Excelso Pretório, que consagram o princípio da AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, o qual consiste em a possibilidade (para a doutrina majoritária isso é antes um dever do que discricionariedade administrativa) de anulação do ato inconstitucional, ilegal ou ilegítimo, bem como revogá-los por critérios de conveniência e oportunidade:\r\n\r\n\"Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. \"\r\n\r\n\"Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3155/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PERITO LEGISTA PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar perito legista para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro -PCERJ, de acordo com a Constituição Federal, artigo 37, IX, para contratação por tempo determinado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - A contratação ocorrerá até que seja realizado concurso público para a modalidade.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como instituição investigativa na esfera criminal possui importância ímpar para a elucidação de crimes e proteção da sociedade fluminense.\r\n\r\nO setor técnico-científico da PCERJ é peça fundamental no funcionamento do órgão, já que norteia o desvendar dos crimes através das perícias.\r\n\r\nHá cerca de 15 (quinze) anos não ocorre concurso para a carreira de perito.\r\n\r\nDesta forma, nítido é a grande escassez destes profissionais no órgão, o que acarretou no fechamento de inúmeros IMLs (Instituto Médico Legal) em diferentes municípios.\r\n\r\nLogo, com a possibilidade disposta no código de processo penal em seu artigo 159, §1º, de ser possível o perito ad hoc, faz-se necessária a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nRessalta-se que é clara a previsão constitucional em seu artigo 37. inciso IX, da CRFB/88 que autoriza o contrato por tempo determinado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2020\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Beach Soccer, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUNHO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n26 - Dia do Beach Soccer\r\n\r\nAt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO BEACH SOCCER, em sua forma atual, começou a ser disputado em 1992, quando as regras do jogo foram criadas e um campeonato piloto foi organizado. No mesmo ano foi organizado o primeiro campeonato internacional em Miami Beach, com as seleções do Brasil, Estados Unidos, Itália e Argentina. O Brasil saiu vencedor com um time que contava com craques do gramado, reconhecidos mundialmente como Zico, Junior, Claudio Adão, Paulo Sérgio e Edinho.\r\n\r\nEm 1993, o Beach Soccer dava mais passos e, no mês de abril, houve o I Mundialito de Beach Soccer, em Copacabana, considerada o “berço da modalidade” até os dias atuais. Neste evento, jogando em casa, empurrado por milhares de torcedores que lotaram as arquibancadas, o Brasil se consagrou campeão, superando a Itália na decisão e Zico foi o artilheiro da competição. Foi criada, então, a Pro Beach Soccer Tour, com 60 jogos em dois anos pela América do Sul, Europa, Ásia e Estados Unidos.\r\n\r\nEm 1995, o Brasil recebeu o primeiro Campeonato Mundial de Beach Soccer, em Copacabana. O Brasil também ganhou esta competição e foi reconhecido como o primeiro grande campeão do mundo de futebol de areia, conquista que se repetiu por nove vezes, até 2004.\r\n\r\nCriada como opção de lazer e entretenimento, o Beach Soccer alcançou todos os objetivos devido às suas características e grande popularidade.\r\n\r\nEm 1998, três Federações Estaduais fundaram a Confederação Brasileira de Beach Soccer.\r\n\r\nEm 2005, a FIFA organizou a primeira Copa do Mundo de Futebol de Areia, com sede, mais uma vez, nas areias de Copacabana. Todas as edições da Copa, até 2007, foram realizadas nas areias de Copacabana.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, além de sede de várias competições importantes, é detentor do maior número de títulos de clubes do Brasil.\r\n\r\nNo dia 26 de junho comemora-se o aniversário do padrinho do Beach Soccer, Junior, ex jogador do Flamengo e da Seleção Brasileira, que começou a jogar nas areias de Copacabana aos 8 anos.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei, que reconhece a importância do Beach Soccer para o nosso Estado e coloca este importante esporte, finalmente, no lugar de destaque merecido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2020\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o BEACH SOCCER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO BEACH SOCCER, em sua forma atual, começou a ser disputado em 1992, quando as regras do jogo foram criadas e um campeonato piloto foi organizado. No mesmo ano foi organizado o primeiro campeonato internacional em Miami Beach, com as seleções do Brasil, Estados Unidos, Itália e Argentina. O Brasil saiu vencedor com um time que contava com craques do gramado , reconhecidos mundialmente como Zico, Junior, Claudio Adão, Paulo Sérgio e Edinho.\r\n\r\nEm 1993, o Beach Soccer dava mais passos e, no mês de abril, houve o I Mundialito de Beach Soccer, em Copacabana, considerada o “berço da modalidade” até os dias atuais. Neste evento, jogando em casa, empurrado por milhares de torcedores que lotaram as arquibancadas, o Brasil se consagrou campeão, superando a Itália na decisão e Zico foi o artilheiro da competição. Foi criada, então, a Pro Beach Soccer Tour, com 60 jogos em dois anos pela América do Sul, Europa, Ásia e Estados Unidos.\r\n\r\nEm 1995, o Brasil recebeu o primeiro Campeonato Mundial de Beach Soccer, em Copacabana. O Brasil também ganhou esta competição e foi reconhecido como o primeiro grande campeão do mundo de futebol de areia, conquista que se repetiu por nove vezes, até 2004.\r\n\r\nCriada como opção de lazer e entretenimento, o Beach Soccer alcançou todos os objetivos devido às suas características e grande popularidade.\r\n\r\nEm 1998, três Federações Estaduais fundaram a Confederação Brasileira de Beach Soccer.\r\n\r\nEm 2005, a FIFA organizou a primeira Copa do Mundo de Futebol de Areia, com sede, mais uma vez, nas areias de Copacabana. Todas as edições da Copa, até 2007, foram realizadas nas areias de Copacabana.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, além de sede de várias competições importantes, é detentor do maior número de títulos de clubes do Brasil.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei, que reconhece a importância do Beach Soccer para o nosso Estado e coloca este importante esporte, finalmente, no lugar de destaque merecido.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 893/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 211/2020\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros, sendo presidida pelo primeiro signatário, nos termos do artigo 29 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Marcus Vinícius, Thiago Pampolha\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 326/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2388, de 2020, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Bebeto, Chicão Bulhões, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Filipe Soares, Fábio Silva, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marina Rocha, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Anderson Alexandre que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9009, de 17 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 327/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2302, de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Zeidan, Fabio Silva, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Brazão, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Vandro Família, Dionísio Lins, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9010, de 17 de setembro de 2020, que “AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 328/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2305, de 2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9011, de 17 de setembro de 2020, que “DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 329/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2414 de 2020, de autoria dos Deputados Rosane Felix; André Ceciliano; Lucinha; Samuel Malafaia; Bebeto; Dr. Deodalto; Alexandre Knoploch; Capitão Paulo Teixeira; Val Ceasa; Filippe Poubel; Márcio Pacheco; Márcio Canella; Fabio Silva; Márcio Gualberto; Max Lemos; Filipe Soares; Giovani Ratinho; Rodrigo Amorim; Marina Rocha; Danniel Librelon; Marcelo Dino; Dionisio Lins; Vandro Família; Jorge Felippe Neto; Gustavo Schmidt; Marcelo Cabeleireiro; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Anderson Alexandre que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9012 de 17 de setembro de 2020, que “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 330/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2936 de 2020, de autoria dos Deputados Marcus Vinicius; André Ceciliano; Dr. Deodalto; Rosane Félix; Lucinha; Brazão; Bebeto; Coronel Salema; Samuel Malafaia; Capitão Paulo Teixeira; Vandro Família; Dionisio Lins; Gustavo Schmidt; Val Ceasa; Marina Rocha; Giovani Ratinho; Marcelo Dino; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Canella; Danniel Librelon; Subtenente Bernardo; Max Lemos; Fabio Silva; Alexandre Knoploch; Jorge Felippe Neto; Rodrigo Amorim; Valdecy da Saúde; Anderson Alexandre que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9013 de 17 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 331/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2709 de 2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro; Marcus Vinícius; André Ceciliano; Luiz Paulo; Bebeto; Franciane Motta; Zeidan; Marina Rocha; Capitão Paulo Teixeira; Max Lemos; Lucinha; Rosenverg Reis; Dionisio Lins; Renata Souza; Samuel Malafaia; Mônica Francisco; Carlos Macedo; Marcelo Cabeleireiro; Eliomar Coelho; Alana Passos; Martha Rocha; Carlos Minc; Flavio Serafini; Dani Monteiro; Danniel Librelon; Subtenente Bernardo; Márcio Canella; Marcos Muller; Vandro Família; Gustavo Tutuca; Brazão; Anderson Alexandre; Marcelo Dino; Val Ceasa; Gustavo Schmidt; Welberth Rezende; Valdecy da Saúde; Giovani Ratinho que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9014 de 18 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 332/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2448 de 2020 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9015, de 18 de setembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 333/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2288 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Lucinha, Bebeto, Dionísio Lins, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Franciane Motta, Coronel Salema, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini, Vandro Família, Brazão, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Danniel Librelon, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9016, de 18 de setembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTOS FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 334/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1198 - A de 2019 de autoria dos Deputados Rosane Felix e André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9017, de 18 de setembro de 2020, que \"ALTERA A LEI N° 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1198-A/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILlANO QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\". \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 3°, ao dispor sobre identificação civil dos estudantes matriculados na rede de ensino, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o art. 112, § 1°,II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 335/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 289-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9018, de 21 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n0804 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARIA DAS DORES HIPÓLITO PIRES, uma das principais lideranças pró-vidas do Rio de Janeiro, Pedagoga e Presidente da Associação Nacional Mulheres pela Vida, pelos serviços prestados há mais de 25 anos em defesa da vida.\r\n\r\n0805 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Reverendíssimo Padre PEDRO STEPIEN, Sacerdote Polonês que, há dezoito anos, vive no Brasil, pelos excelentes serviços prestados em defesa da vida e da família.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0808 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA (DGHPP) e suas DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS (DHs) da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na gestão do Delegado de Polícia ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES como seu Diretor-Geral, de janeiro de 2018 a setembro de 2020, extensivo a todos os policiais civis que integraram esses órgãos no mesmo período.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n0809 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos BOMBEIROS MILITARES DO 1/27 DBM DE SAQUAREMA, pelos seus relevantes serviços prestados a população Saquaremense, bem como ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0806 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SIRLEY DE SOUZA ORNELAAS, pelos relevantes serviços prestados à Colônia de Pescadores de São Fidélis.\r\n\r\n0807 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ ALBERTO LOUZADA HOSKEN, pelos relevantes serviços prestados como Diretor Geral do Campus Avançado Cambuci do Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2272277"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 253ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial, Deputada Lucinha e Deputado Max Lemos, agora, às 14 horas, protocolei uma comunicação a V.Exa. de que, na manhã de hoje, dei entrada no PSDB do Rio de Janeiro no meu pedido de desfiliação. Comuniquei à 4ª Zona Eleitoral, a que pertenço, oficiei a V.Exa. que já não faço mais parte dos quadros do PSDB e solicitei a V.Exa. que me destitua da liderança do PSDB. Pedi para fazer esta comunicação exatamente para que todos tivessem conhecimento, comunicação que não faço com nenhum prazer, nem com regozijo, visto que durante 27 anos pertenci a essa agremiação política de que hoje eu saí, como havia dito: quando o sol entrasse no signo de Libra, após o equinócio da Primavera, eu sairia do PSDB, e assim o fiz.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou os astrais, ou o astral.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57, 61 e 62; favorável com emenda aglutinativa às Emendas 53 e 56; favorável com subemenda às Emendas 5, 22 e 43; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 54, 2, 3, 4, 30 e 36, 13 e 37, 15, 38 e 60, 16 e 39, 18 e 42, 20 e 45, 47, 50 e 58; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO, LUCINHA (N.ºS 01 A 22)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N.º 23)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N.ºS 24 A 29)\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (N.ºS 30 A 35)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (N.ºS 36 A 55)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (N.ºS 56 A 58)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (N.ºS 59 A 62)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57 61 E 62;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, 22 E 43;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54; 02, 03, 04, 30 E 36; 13 E 37; 15 , 38 E 60; 16 E 39; 18 E 42; 20 E 45; 47, 50 e 58;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo que “dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-A da lei federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e o decreto federal nº 9.918 de 18 de julho de 2019”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 62 emendas de plenário.\r\n\r\nDo ponto de vista deste relator as emendas números 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57, 61 e 62 contribuem com a redação do projeto e devem ser aprovadas na sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas números 53 e 56 devem ser acatadas com emenda aglutinativa em suas redações. As emendas números 05, 22 e 43 devem ser acatadas com subemenda em suas redações. Já as emendas números 01, 02, 03, 04, 13, 15, 16, 18, 20, 30, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 47, 50, 54, 58 e 60 devem ser acatadas com subemenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nAs emendas números 06, 27, 29, 44, 55 e 59 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56\r\n\r\nSuprime-se o artigo 9º, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Os órgãos ou entidades citadas no parágrafo anterior deverão estabelecer requisitos de segurança sanitária simplificados, racionalizados e uniformizados para fins de registro e licenciamento, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 17 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17- A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nV - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\n§3º - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º43\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 ....\r\n\r\nParágrafo único - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 30 E 36\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na)o estabelecimento rural produtor de leite está apto à produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018; a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 e ao Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais;\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 37\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, seu inciso XV e acrescenta parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária concederá subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 38 E 60\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º e renumera para artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º e renumera para artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 e renumera para artigo 11 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 19, 44 E 57\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do projeto, que passa a ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 20 E 45\r\n\r\nModifica-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 47 E 50\r\n\r\nModifica-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - O proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados.\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\n§1º Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n\r\n§2ºOs produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER ao projeto de lei n.º 893/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57, 61 E 62; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, 22 E 43; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54; 02, 03, 04, 30 E 36; 13 E 37; 15 , 38 E 60; 16 E 39; 18 E 42; 20 E 45; 47, 50 e 58; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO , com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas;\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação;\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - regulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na) o produtor, pessoa física ou jurídica, está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018; a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 e ao Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais.\r\n\r\nVII - rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;\r\n\r\nVIII - maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;\r\n\r\nIX - afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.\r\n\r\n§ 1° -Os órgãos ou entidades citados no parágrafo anterior deverão estabelecer requisitos de segurança sanitária simplificados, racionalizados e uniformizados para fins de registro e licenciamento, no âmbito de suas competências.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produção e observado o disposto no inciso II, do artigo 2°.\r\n\r\n§ 4º - Aplica-se ao produtor de queijo artesanal o conceito de produtor rural e agricultor familiar disposto na Lei nº 11.326. de 24 de julho de 2006, tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º, nos Capitulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 5º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n\r\nArt. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\nI - documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;\r\n\r\nII - delimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;\r\n\r\nIII - emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;\r\n\r\nV - promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;\r\n\r\nVI - apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;\r\n\r\nVII - apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;\r\n\r\nVIII - capacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;\r\n\r\nIX - promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;\r\n\r\nX - promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos e experiências entre agricultores familiares;\r\n\r\nXI - promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização de queijos artesanais, bem como na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal;\r\n\r\nXIII - promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;\r\n\r\nXIV - promover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXVI - respeitar e promover o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do Estado, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como fatores de desenvolvimento local e fortalecimento da economia;\r\n\r\nXVII -apoiar a produção de queijos artesanais de origem orgânica, agroecológica, da produção agropecuária familiar e da produção de comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIX- promover a identificação de variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária concederá subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 4º - A produção de queijos artesanais será contemplada, no que couber, pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade desde que previstas no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ no regulamento do produto.\r\n\r\nArt. 8º - Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - O proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados.\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\n§1º Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n\r\n§2ºOs produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser:\r\n\r\nI - potável;\r\n\r\nII - proveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano;\r\n\r\nIII - canalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;\r\n\r\nIV - tratada por sistema de filtração e cloração;\r\n\r\nV - acondicionada em caixa d'água tampada, construída com material sanitariamente adequado.\r\n\r\n§ 1º As nascentes deverão ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.\r\n\r\n§ 2º A água utilizada na produção dos queijos artesanais será submetida à análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 10 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11- Todos aqueles que comercializarem queijos artesanais, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ficam obrigados a observar as boas práticas de comercialização previstas na legislação sanitária.\r\n\r\nArt. 12 - Os queijos produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n\r\n§1º - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989.\r\n\r\n§2º - Para obtenção do Selo ARTE deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 13 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n\r\nArt. 14 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 15 - A fiscalização e inspeção higiênico-sanitária da produção e da qualidade dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo serviço de inspeção oficial competente do estado ou município e terá natureza prioritariamente orientadora, visando o cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos complementares.\r\n\r\nArt. 16 - A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nV - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\n§3º - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 17 - O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.\r\n\r\nArt 18 - A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 19 - Não serão considerados queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles elaborados em indústrias de laticínios, ainda que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos \"artesanal\" ou \"tradicional”.\r\n\r\nArt. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais, que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural.\r\n\r\nArt. 21 - O Estado poderá desenvolver iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um projeto com muitas emendas e acho que aprendi bastante sobre o tema, queijos artesanais no Rio de Janeiro. Estou de acordo com o parecer da CCJ, acompanho o seu relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, concluindo por substitutivo, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSANE FELIX, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 5, 11, 14 e 20; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2168/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Geovani Ratinho (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 08, 21)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 11 a 16)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 20)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Da Mulher (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 11, 14 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2168/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 11, 14 e 20 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 02 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2168/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 11, 14 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa permanente de vacinação em modalidade “drive thru” e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo, será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2.º - O Programa consiste em disponibilizar a estrutura do pátio de postos do Detran para vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.), trabalhadores da saúde e da assistência social, todos devidamente identificados, onde, essa pessoa chegará com seu veículo, estacionará o mesmo em local designado e dentro de seu veículo será vacinada por um profissional capacitado que fará a vacinação sem que haja necessidade sequer que ela saia do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3.º - O Programa, a que se refere o caput do art. 1º, será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado e terá como população alvo, preferencialmente, os identificados art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4.º - Além dos postos do Detran o Governo do Estado poderá firmar parcerias e convênios com grandes estacionamentos ou grandes áreas públicas, adequando-as a finalidade do programa.\r\n\r\nArt. 5.º - A Secretaria de Estado de Saúde, poderá gerir programas e palestras com o intuito de propiciar e a capacitação de profissionais visando o melhor atendimento nesse novo tipo de modalidade de vacinação.\r\n\r\nArt. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 7.º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanha o parecer da CCJ. Quero deixar aqui uma saudação ao Deputado Luiz Paulo, que vai ser sempre o nosso líder, ele que é o nosso decano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitira parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. Não sei se podemos fazer alguma coisa. Congelou de novo. Está muito difícil trabalhar remotamente. Toda hora congela.\r\n\r\nO SR. BEBETO - A minha internet também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ontem estava o da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. BEBETO - A minha internet aqui está danada também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Poderíamos ver a possibilidade de se fazer um ofício para as operadoras, porque está muito difícil, ocorre isso no Rio de Janeiro inteiro. Eu não sei o que está acontecendo. Tem que estar acontecendo alguma coisa.\r\n\r\nBem, favorável às Emendas 1, 2, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20 e 21; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda, e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Minha declaração de voto, Sr. Presidente, é sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto se inspirou em legislações já existentes, regulamentando o Artigo 10-A, da Lei Federal 1.283/50, e um recente Decreto Federal que regulamentou essa lei, 9.918, de 18 de julho de 2019, que foi o Decreto Federal que nos inspirou.\r\n\r\nO queijo artesanal é um produto do nosso interior muito importante, porque ele tem ótima qualidade, e o nosso desejo é agregar valor a ele. Porque ele, mesmo sendo produção artesanal, é produtor de riqueza e gerador de emprego e renda, inclusive de produções familiares. Tendo um selo de qualidade, esse produto será muito mais bem aceito no mercado interno, e até no mercado de outras unidades da Federação.\r\n\r\nEssa ideia foi profundamente discutida no Fórum de Desenvolvimento Econômico em duas grandes audiências públicas, com a presença do Ministério da Agricultura, da Secretaria de Agricultura, das organizações de produção de queijo artesanal, de médicos veterinários, pessoal da agricultura familiar, enfim, gente de todas as áreas do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessas audiências públicas procuramos colher sugestões que pudessem ser reproduzidas em emendas para melhorar o projeto. Assim, produzimos 26 emendas nessas audiências públicas - em 2019. Posteriormente, o projeto tendo ido à pauta, o Deputado Bruno Dauaire apresentou outras 20 emendas, que foram sugestões dos atuais dirigentes da Secretaria de Agricultura.\r\n\r\nO caminho que eu e o Deputado Márcio Pacheco demos foi o de acatar o maior número de emendas possível, porque não há praticamente emenda que não contribua com o projeto - acho que foram acatadas aproximadamente 90% das emendas propostas. Foi um substitutivo coordenado pelo Deputado Márcio Pacheco, mas que muita gente ajudou.\r\n\r\nAcredito que esse projeto possa, de fato, começar a agregar valor à nossa produção de queijo artesanal. É um projeto que teve muita participação e representa a produção do interior. Houve mais de 60 emendas a um projeto de produção artesanal de queijo, o que demonstra que é um tema bastante valorado em nossos municípios interioranos - porque na Região Metropolitana nós só consumimos, e não produzimos, esse queijo.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, fiquei muito animado com esse tema porque em um determinado momento fui àqueles armazéns do antigo Cais do Porto e estava sendo realizada lá uma feira gastronômica com umas barraquinhas vendendo queijos. Eu comi e comprei excelentes queijos de Santa Maria Madalena. Até queijo de leite natural aquele produtor fabricava porque tinha umas vaquinhas com todo controle de brucelose, etc. O queijo que ele produzia era excepcional. Quem conhece Santa Maria Madalena sabe que é um município bem pequeno, cuja grande força produtiva é o funcionalismo público municipal. Lá tem até vinho de laranja, que dá para tomar acompanhando o queijo. Espero que nosso Deputado Alexandre Freitas, como a Deputada Lucinha brinca muito com ele, saia da região da Tijuca e vá ao interior para conhecer as produções típicas de cada município.\r\n\r\nAgradeço a colaboração de todos com a apresentação das emendas. Agradeço o parecer do Deputado Márcio Pacheco e o voto de todos. Possivelmente isso vai ser um avanço para a produção queijeira artesanal do interior do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, haverá coautoria no Projeto do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Vou colher já a coautoria, mas, antes o Deputado Alexandre, playboy, quer mandar uma mensagem para a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Te amo, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está vendo, Presidente André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ficar com ciúme, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eleição produz isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a necessidade de pedir voto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tem que ver o histórico, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O conjunto da obra, né, Deputado Renan?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tem que ver o histórico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu colher, então, coautoria porque já há outros parlamentares pedindo. Depois eu passo a palavra para o Deputado Waldeck.\r\n\r\nÉ o Projeto 893 de 19.\r\n\r\nDeputados: Lucinha, Martha Rocha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionísio Lins, Val Ceasa e Carlos Macedo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero aproveitar para, em primeiro lugar, fazer um registro elogioso ao pronunciamento do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, em declaração de voto feita ontem. Quero registrar a oportunidade e a pertinência do conteúdo da manifestação do Presidente da Casa ontem em sua declaração de voto.\r\n\r\nQueria também mandar um abraço especial ao meu amigo, Deputado Luiz Paulo, desejando que tenha muito sucesso e muito êxito na sequência de sua vida pública e partidária, agora que deixa um partido que ele representou por tanto tempo no Rio de Janeiro. Tenho certeza de que onde o Deputado Luiz Paulo estiver, em qualquer legenda, brilhará e será bem sucedido.\r\n\r\nSobre o projeto, quero dizer que é muito importante. Quero saudar o espírito do autor e da CCJ que de fato aproveitaram muitas contribuições - eu ofereci 6 emendas, 5 das quais foram aproveitadas. É um projeto que fortalece a produção de queijos artesanais e não apenas no interior, não é, Deputado Luiz Paulo? Eu quero registrar, por exemplo, que existe uma bem sucedida produção de queijos artesanais em Muriqui Pequeno, na grande Pendotiba, em Niterói, cujos produtores participam da feira agroecológica do Muriqui Pequeno.\r\n\r\nEsse é um projeto que dialoga com agroecologia e com a economia popular. Portanto, é uma grande contribuição e um grande incentivo à produção de queijos artesanais em todo o Estado, não apenas no interior, não apenas em áreas rurais, mas em áreas urbanas e periurbanas também.\r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Luiz Paulo. Agradeço a coautoria e o saúdo mais uma vez por esta iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas, sem falar da Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Não, claro que não. Deputada Lucinha é só amor, hoje e sempre, diga-se de passagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pensei que seria só até terça-feira, na eleição.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Não, não; para sempre.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo, pois, como consta da justificativa, esse projeto teve um equivalente em Minas. Então, fico muito feliz que o meu querido Deputado Luiz Paulo tenha observado as propostas liberais que vêm tomando conta do Brasil.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária de hoje.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h24.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 253ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços, situadas no âmbito do Estado do Rio de janeiro, ficam obrigadas a enviar o boleto bancário de cobrança da respectiva fatura mensal, na forma física por intermédio de empresas postais, ressalvada a opção pelos consumidores pelo recebimento através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular para fins de pagamento do respectivo débito mensal, formalizada no contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nATA DA 254ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3; favorável à Emenda 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; favorável com Subemenda à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1175/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Da Mulher (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1175/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01, 02, 03 e emenda n.º 01 da Comissão da Mulher apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 da Comissão da Mulher acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA MULHER\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. - ...\r\n\r\nParágrafo único: No relatório deve conter o recorte de raça, sexo e faixa etária.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1175/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA MULHER, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo iniciará as publicações do Relatório de execução do Orçamento Mulher, em forma de anexo, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: No relatório deve conter o recorte de raça, sexo e faixa etária.”\r\n\r\nArt. 2° O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\n\r\nII - as despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;\r\n\r\nIII - as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\nIV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nParágrafo único: Quando houver remanejamento ou cancelamento de despesas haverá o registro das decisões que as justifique.\r\n\r\nArt. 3° O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1, 2, 3, 4, 6, 9 e 15; pela prejudicabilidade das Emendas 5, 10, 11, 12, 13, 19; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1871/20209 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º s 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 10 a 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 17 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 15,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 10, 11, 12, 13E 19,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1871/20209 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 06, 09 e 15 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 05, 10, 11, 12, 13, 18 e 19 restam prejudicadas pelo substitutivo da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso VI ao parágrafo 2º do Artigo 2-B da Lei n.º 8.660/2019, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-B - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\nVI - Desenvolver estratégias de informação, comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso VII ao parágrafo 2º do Artigo 2-B da Lei n.º 8.660/2019, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-B - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\nVII - Promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso VIII ao parágrafo 2º do Artigo 2-B da Lei n.º 8.660/2019, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-B - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\nVIII - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso IX ao parágrafo 2º do Artigo 2-B da Lei n.º 8.660/2019, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-B - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\nIX - Proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se o artigo 5º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-A - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 6º do Artigo 2-A da Lei n.º 8.660/2019, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - O referido programa poderá ser desenvolvido em diferentes espaços de atendimento à saúde no estado do Rio de Janeiro, com prioridade para os Centros de Atendimento Psicossocial CAPS”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1871/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se o artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nV - Autolesão não suicida (ALNS): ato autoinfligido que causa dor ou dano superficial, sem a pretensão de causar morte.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1871/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 15, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 10, 11, 12, 13 E 19, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.660 de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às pessoas LGBTI, bem como àqueles que vivem com o HIV/AIDS, vedada qualquer prática de discriminação ou preconceito para o seu pleno atendimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\n§3º Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos vividos por jovens e adolescentes frente ao tema;\r\n\r\nII - Exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - Promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema.\r\n\r\nIV - Informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nV - Formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nVI - Outras atividades correlatas ao tema.\r\n\r\nVII - Notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados\r\n\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n\r\n§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§6° O referido programa poderá ser desenvolvido em diferentes espaços de atendimento à saúde no estado do Rio de Janeiro, com prioridade para os Centros de Atendimento Psicossocial CAPS.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n\r\n§1° O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§2º O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos frente ao tema, observando as questões particularmente vividas por jovens e adolescentes;\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas ao tema;\r\n\r\nVI - Desenvolver estratégias de informação, comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido.\r\n\r\nVII - Promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas.\r\n\r\nVIII - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas.\r\n\r\nIX - Proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas.\r\n\r\n§3° Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§4º O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n\r\nArt. 4° - Adicione-se o artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nV - Autolesão não suicida (ALNS): ato autoinfligido que causa dor ou dano superficial, sem a pretensão de causar morte.”\r\n\r\nArt. 5° - Adicione-se o artigo 5º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).”\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência já deferiu.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votos contrários dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Samuel Malafaia. Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já falei, mas repito. Deputado Samuel Malafaia: contrário. Meu irmão, saudade.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu também. Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix: contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a 2ª Sessão Extraordinária do dia 24 de setembro, para declaração de voto no Projeto de Lei 1871/2020, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer o voto a um programa fundamental. Afinal de contas, o suicídio, Sr. Presidente é a quarta principal causa de morte entre jovens de 17 a 29 anos no Brasil, segundo dados do próprio Ministério da Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, mais de 800mil pessoas chegam a óbito por suicídio anualmente no mundo. Esse panorama é preocupante, tendo levado a Organização Mundial da Saúde a abordar a questão como prioridade de uma agenda global de saúde pública, estimulando os países a seguirem estratégias de prevenção com abordagem multissetorial, rompendo com os estigmas e tabus ainda existentes com relação ao suicídio, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo ano de 2019, reportamos 15 casos de suicídio relatados por meio de redes sociais e outros meios de comunicação. O suicídio aumentou gradativamente no Brasil entre 2000 e 2016, indo de 6.780 para 11.736, Sr. Presidente, o que corresponde a uma alta de 73% nesse período. As maiores taxas de crescimento foram registradas entre jovens e idosos, de acordo com o Ministério Público da Saúde.\r\n\r\nNo mundo, Sr. Presidente, o suicídio acomete mais de 800mil pessoas. Segundo dados da OMS, é a segunda causa de morte no planeta entre jovens de 15 a 29 anos, sendo que a primeira causa de morte é a própria violência.\r\n\r\nO aumento assustador dos casos de suicídio entre a população LGBTQI+ representa a ausência de amparo não só familiar, mas também social e institucional, unida ao preconceito, as humilhações e os constrangimentos que impactam diretamente essa população.\r\n\r\nO estigma e a discriminação sexual têm sido apontados como importantes obstáculos ao acesso desse segmento social em serviços de prevenção e cuidado. Em função de tais problemas, a agenda de direitos da cidadania para esse segmento social inclui, Sr. Presidente, demandas por atenção integral em saúde e acesso aos serviços livre de discriminação.\r\n\r\nNa população de travestis e transexuais, a vulnerabilidade social pode ser exemplificada pelos alarmantes índices de violência e assassinato, pela falta de trabalho e renda, ausência de políticas públicas relativas à saúde mental e pela alta prevalência do HIV-Aids. Portanto, Sr. Presidente, o suicídio é uma causa recorrente da morte de gays, lésbicas, bissexuais, enfatizando a população trans brasileira. Nesse sentido, Sr. Presidente, é imprescindível pesquisas que mostrem os motivos desse processo de depressão emocional e também depressão social.\r\n\r\nEntão, em plena pandemia, um programa como esse, Sr. Presidente, vai preservar e valorizar a vida da população LGBTQI+, que vive ainda com HVI-Aids. É um programa permanente, promovido para trabalhar a necessidade das pessoas da comunidade LGBTQI+, que tem o objetivo de integrar saúde mental e programas de prevenção a HIV-Aids.\r\n\r\nSr. Presidente, finalizando a minha fala, o programa para prevenção ao suicídio garante o cuidado da saúde primária. Tratar de problemas comuns de saúde mental e de uso de substâncias e encaminhar as pessoas aos cuidados especializados é fundamental.\r\n\r\nNesse sentido, esta Casa contribui com a população, contribui para a superação da discriminação da LGBTfobia, que é algo real no Brasil e que muitas vezes impede que uma pessoa tenha um atendimento adequado de saúde, inclusive de saúde mental, Sr. Presidente. Agradeço a todos, a todas e a todes que votaram nesse projeto e o aprovaram, garantindo, assim, a saúde da população LGBTQI+ e da população que vive com HIV e Aids.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrário a esse projeto da Deputada Renata Souza porque ele cria um programa de prevenção ao suicídio para um grupo de pessoas específico na sociedade. Nós sabemos que, lamentavelmente, o suicídio tem abrangido pessoas de toda a sociedade, independentemente da classe social, do sexo, da opção sexual, do seu trabalho, da sua condição financeira. O suicídio tem avançado não só no Brasil como também no mundo inteiro.\r\n\r\nSou autor de uma lei, que já foi sancionada pelo Governador, para que se coloquem à disposição, em um hospital específico no Rio de Janeiro, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais para darem apoio a pessoas que estavam sofrendo, com pensamentos suicidas, por conta de vários problemas, inclusive por causa da Covid-19.\r\n\r\nNão podemos apenas tratar a questão do suicídio voltados para uma classe, para um segmento; devemos fazê-lo pensando em toda a sociedade. Se esse projeto de lei abrangesse todos que sofrem com depressão, angústia, falta de oportunidades, sem vislumbrar algo no futuro, evidentemente, eu o apoiaria. Não posso aprovar um projeto que foque apenas em um grupo específico. Um projeto mais amplo abrangeria todos - homens, mulheres, crianças, adolescentes, gays, lésbicas e todas as pessoas de uma forma geral. Nós temos que olhar para o ser humano, independentemente da sua condição sexual.\r\n\r\nEm defesa da família e dos princípios conservadores, Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parece que, às vezes, a atenção à Sessão não é dada na sua plenitude. Quando a Deputada Renata Souza apresentou o projeto de prevenção ao suicídio em relação aos portadores de HIV, falamos em plenário que havia um segundo projeto, também em relação à prevenção do suicídio da comunidade LGBTI. Ambos foram incluídos no substitutivo que aprovamos na CCJ, na Lei Geral de Proteção de Suicídio, denominada Lei do Setembro Amarelo.\r\n\r\nNão estamos aqui aprovando a prevenção ao suicídio somente de um segmento. Já existe a lei dos segmentos todos, sem exceção. Isso foi destacado, apenas, nesse substitutivo pela necessidade de um olhar mais atento a parcelas da população que são mais pressionadas, mais discriminadas e, por via de consequência, mais tensionadas e mais propensas a cometer o suicídio. Não se está fazendo aqui o apartheid de proteger alguém contra essa violência do suicídio e deixar outros ao relento.\r\n\r\nOs projetos têm sido amplos e aglutinativos e não vejo por que não se votar favoravelmente a esse projeto de lei. Se lermos o substitutivo da CCJ, verificamos, na ementa: “Altera a Lei 8660, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada Setembro Amarelo.”\r\n\r\nForam incluídos, na lei geral de 2019, que realça a importância da titulação Setembro Amarelo, artigos e parágrafos para açambarcar a comunidade LGBTI. Ele não é exclusivo, é inclusivo. Votar contra esse projeto é votar, no fundo, contra a lei geral de prevenção ao suicídio. Faço só este alerta porque, às vezes, as pessoas estão votando com base na leitura do projeto inicial, mas o substitutivo foi inclusivo. Era este o alerta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria pedida verificação de voto nesse projeto, mas pedi que não a solicitassem. Se agora tomarmos todo o tempo por conta desse projeto, da próxima vez vou deixar fazer verificação.\r\n\r\nComo já falamos da outra vez, é preciso fazer, na Escola do Legislativo, curso de interpretação de textos. Ficam pegando pilha e temos ainda mais duas Sessões.\r\n\r\nTêm a palavra o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, os Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve porque me senti muito contemplado com a declaração de voto do Deputado Luiz Paulo. Quero só parabenizar a Deputada Renata Souza, lembrando que S.Exa. enviou para cá um projeto de prevenção ao suicídio específico entre os policiais militares.\r\n\r\nApoiamos esse projeto, esperamos vê-lo aprovado porque queremos que haja política específica também para os policiais militares. Queremos os policiais militares com saúde mental e vivos e nos entristece que algumas pessoas, sob o argumento de não atender a um público específico, acabem negando o direito à saúde mental para a população LGBT. A população LGBT merece estar viva, merece estar com saúde mental, assim como os policiais militares, e por isso os dois projetos têm o meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Eu também vou ser bastante breve, até porque minha internet está caindo muito.\r\n\r\nO segmento LGBTI+, que abrange gays, lésbicas e outros, é diferenciado mesmo, tem questões específicas e tem que haver profissionais de saúde capacitados para atendê-los. Eu apresentei um PL, que está um pouco mais abaixo na pauta, que garante equipes multiprofissionais capacitadas para trabalhar a questão da saúde mental da população como um todo, mas esse segmento precisa de gente especializada, que entenda do assunto, que tenha conhecimento, inclusive da formação, dos hormônios que esse segmento toma e que provocam reações, sim, nas pessoas.\r\n\r\nExiste uma série de questões que influenciam o segmento e não vejo nada de mais em formularmos políticas para ele, para policiais, para negros, para mulheres. Eu não vejo problema nenhum de nós formularmos políticas públicas e que em algum momento, em algum espaço público isso vá acontecer, com certeza por conta dessa lei.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata! Isso é um avanço cada vez mais no Parlamento Fluminense, sendo, talvez, até referência para outros Estados copiarem políticas tão abrangentes como a que estão sendo propostas e aprovadas aqui no Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também com brevidade eu quero cumprimentar a Deputada Renata Souza. É muito importante que nós, na Assembleia Legislativa, especialmente, neste mês de setembro quando comemoramos o Setembro Amarelo - e parabéns à Assembleia que fez uma bela iluminação no Palácio Tiradentes em alusão ao Setembro Amarelo -, tenhamos Projetos que promovam a saúde mental e ajudem a prevenir o suicídio em segmentos mais vulnerabilizados. O suicídio, a tentativa de suicídio, as chamadas autolesões, a ideação suicida, ou seja, aquele pensamento permanente de se matar, em geral, decorrem de sofrimento psíquico importante e que atingem especialmente segmentos da população que são mais frequentemente vítimas de preconceito, violência, discriminação, assim como também pessoas que vivem sob constante risco, ameaça, perigo, como é o caso, inclusive já citado aqui, de agente de Segurança e de policiais civis e militares. Portanto, é muito importante reafirmar, especialmente para esses segmentos discriminados, vítimas de preconceito e até vítimas de violência moral e física, a possibilidade de que haja políticas de prevenção ao suicídio, de promoção da saúde mental, de alívio, senão da cura, do sofrimento psíquico que os vitima.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata, parabéns à Assembleia, que avança na legislação que disciplina a prevenção ao suicídio, especialmente neste setembro que é o Setembro Amarelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André, também como os Deputados que me antecederam serei muito breve para dar os parabéns à Deputada Renata pelo ótimo Projeto. Votei favorável, claro.\r\n\r\nEndosso o que disse o Deputado Luiz Paulo no sentido de que as Emendas da CCJ inclusive fundiram outros dois Projetos da Deputada Renata e passaram a serem todos enquadrados no guarda-chuva da prevenção ao suicídio, mencionando com relevo, com destaque, algumas categorias, a de hoje LGBTI, que merecem sem dúvida nenhuma cuidados especiais.\r\n\r\nLembrando, Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza e Luiz Paulo, que o Rio de Janeiro é pioneiro em legislação de proteção LGBTI no Brasil. A primeira lei que pune estabelecimentos que praticam homofobia é do ano 2000, tem 20 anos. Quatro anos depois também veio a primeira lei do Brasil que disse que os casais LGBT tinham benefícios previdenciários exatamente iguais aos casais heterossexuais, nem mais nem menos, os mesmos direitos.\r\n\r\nE venho lembrar que, não se não me engano, a própria Deputada Renata Souza lá atrás aprovou - acho que já é lei a prevenção ao suicídio da Segurança Pública, dos policiais. Já não é lei?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já é lei sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nEntão, isso mostra que a Deputada Renata Souza e outros Deputados que se preocupam com esse segmento não se preocupam exclusivamente com esse segmento. Mas é bem verdade que assim como há um índice elevado de suicídio entre os policiais, e eu digo isso porque a Comissão contra a intolerância, o racismo, a homofobia, que eu presido, faz muitas audiências públicas e há, Presidente André Ceciliano, muitos casos de suicídio, é um setor muito visado, é vítima da violência, do preconceito e também do suicídio. Portanto, está mais do que justificado este Projeto, ainda mais enquadrado no guarda-chuva geral da prevenção ao suicídio, apenas como um item que merece todo cuidado e uma atenção específica.\r\n\r\nObrigado, Presidente André, não me espalhei muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h49.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 254ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único e seus incisos ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo único: A política de conscientização e orientação sobre a síndrome de RETT de que trata o caput do artigo, compreenderão ente outras ações:\r\n\r\nI- Divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde, com ênfase nos pediatras, quanto às características da enfermidade, seu quadro sintomático, diagnóstico diferencial e os cuidados gerais requeridos pelas portadoras;\r\n\r\nII- Direcionamento de todos os portadores para centros de referência em neurologia;\r\n\r\nIII- Capacitação dos laboratórios de genética clínica para o diagnóstico da Síndrome de RETT;\r\n\r\nIV- Criação de grupos de apoio e orientação aos pais e responsáveis de pacientes de RETT;\r\n\r\nV- Incentivo à pesquisa clínica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nATA DA 255ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ro drigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, salvo engano de minha parte, não havia um outro Projeto, ainda, na Sessão anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Recebeu Emenda e saiu. É do Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, é? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É muito rápido. Na reunião de líderes, ontem, em relação à formação da Comissão Mista para dar prosseguimento ao impeachment, eu havia solicitado a V.Exa. que nas votações levássemos em consideração a presença de uma mulher nessa Comissão, garantindo que um dos quatro votos os Deputados votassem em uma Deputada para fazer parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que vai ser assim, Deputada, a mim já me pediu voto a Deputada Dani Monteiro. Eu já vou votar na Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria um acordo de cavalheiros e damas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No mínimo, 20% no meu voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom, Presidente, obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria votar na Deputada Dani Monteiro e na Deputada Mônica Francisco, é possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre é. Se a Deputada Mônica Francisco se candidatar...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se a bancada do PSOL permitir...\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1010/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, RENATO ZACA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia de hoje, a Presidência, antes de encerrá-la, chama a atenção do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos para a 4ª Sessão e consta da pauta a Mensagem do Poder Executivo que trata das doações à Justiça Eleitoral. Só há uma emenda de V.Exa., que já é obrigação, pois, uma vez concedida a isenção, o valor adicional não tem que ser notificado. Antes de abrir a 4ª Sessão, pergunto se V.Exa. mantém a emenda ou não.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, pode retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pela ordem quando for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 255ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nInciso - criar espaços de referência para a realização do pré-natal em unidades das redes pública e privada de atenção à saúde materno-infantil, respeitados os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias para a prevenção à COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, a presença de acompanhante de livre escolha e ao acompanhamento de doula, se assim o quiser, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A observância das Leis estaduais nº 7191, de 06 de janeiro de 2016 e nº 7314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - disponibilizar um número de telefone, para que as usuárias possam esclarecer possíveis dúvidas, como também para que os profissionais da área possam orientar as gestantes, evitando-se deslocamentos desnecessários e fazendo contato com aqueles que não comparecem às consultas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré-natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento da gestação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- Garantia de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores atuantes, gestantes, parturientes e acompanhantes nas unidades de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - assegurar o direito das gestantes e parturientes a/ao acompanhante durante todo o período da internação para realização do parto em maternidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2770/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 2770/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º (...)\r\n\r\nIV - Fortalecer as ações do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES RJ nº 512, de 05 de junho de 1989.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo único. As regras e critérios a serem estabelecidas para implantação de cemitério e crematório deverão respeitar a legislação municipal vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo único. Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - No caso de empresa particular que administre o crematório, esta se obriga a:\r\n\r\nI - manter em livro próprio o registro dos funerais em ordem cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos estaduais atinentes à espécie do animal;\r\n\r\nIII - manter em perfeitas condições de limpeza e higiene as benfeitorias e instalações;\r\n\r\nIV- os registros e gráficos de cada cremação ficarão disponíveis para consultas ou fiscalização.\r\n\r\nV - manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da área;\r\n\r\nVI - cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa para criação de cemitério e crematório público ou privado de animais domésticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o cemitério e crematório público ou privado de animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedem a um metro e dez centímetros de altura, notadamente cães e gatos, e com no máximo 100 (cem) quilos de peso em ação conjunta com os municípios interessados, via convênios de cooperação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Para atender ao disposto nesta lei, providenciará o Poder Executivo os entendimentos necessários à compra ou desapropriação, das respectivas áreas para instalação do cemitério e crematório, em lugar previamente escolhido, obedecendo a legislação edilícia municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O poder executivo estadual providenciará o serviço funerário de sepultamento no cemitério para os animais cujos proprietários sejam economicamente hipossuficientes e que não tenham condições de arcar com as despesas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo estadual regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e a competência municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A exumação e o translado de animais serão onerosos, arcando os interessados, no caso de cemitérios mantidos pelo Poder Público, com os correspondentes preços praticados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os cemitérios de que trata esta Lei enquadram-se na categoria de uso institucional, vedada sua instalação em zonas de uso estritamente residencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições e empresas públicas e privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Para atender ao disposto nesta lei, providenciará o Poder Executivo os entendimentos necessários à compra ou desapropriação, das respectivas áreas para instalação do cemitério, em lugar previamente escolhido, enviando ao Poder Legislativo os projetos de lei destinados à efetivação da construção do referido cemitério e crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Em cada cemitério, 10% (dez por cento) da área de sepultamento deverá ser destinada para inumações gratuitas de animais pertencentes a pessoas comprovadamente com hipossuficiência financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Unidade Hospitalar Veterinária ou conveniar com entidades públicas ou privadas para atendimento geral, de animais domésticos ou de rua no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A unidade deverá atender animais domésticos ou de rua para consultas, cirurgias, vacinações, e outras práticas veterinárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A unidade deverá atender animais domésticos para consultas, cirurgias, tratamento pós-cirúrgico, vacinações, e outras práticas veterinárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral, de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. \r\n\r\nParágrafo Único. Deverá ser dada prioridade às áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Para os fins desta Lei, poderá o Poder Público celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas, desde que tenham entre suas finalidades a proteção animal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Para os fins desta Lei, poderá o Poder Público celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas, desde que tenham entre suas finalidades a proteção animal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nATA DA 256ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h56, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária do dia 24 de setembro.\r\n\r\nComo falei antes de iniciarmos a 4ª Sessão, esta é uma Mensagem que vem do Poder Executivo. O TSE recebeu algumas doações, e quem doou pediu que, pelo menos, o ICMS fosse retirado. O próprio Confaz já tem uma decisão sobre essas doações que já foram feitas ou que estão sendo feitas. Então, é só para dar transparência e celeridade às doações.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3150/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na certeza de que não seremos acusados de estarmos dando benefício fiscal, porque se trata de doação para o Tribunal Superior Eleitoral e quem doa é justo que não recolha o ICMS, meu voto, no mérito, é favorável, ainda mais que está coberto pelo Convênio Confaz Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, hoje recebi em reunião um conjunto de diretores de escolas, que estão muito preocupados com a Portaria publicada pela Secretaria de Estado de Educação que prevê a volta às aulas no dia 5 de outubro para os anos finais.\r\n\r\nJá fizemos esse debate aqui. Um projeto de lei está tramitando e apresentei uma emenda que prevê que a volta às aulas não pode se dar antes de chegarmos ao estágio mais seguro de contágio com relação à Covid-19. A Secretaria de Educação tinha esse posicionamento, a Prefeitura de Niterói também. Mas a Secretaria de Educação publicou essa portaria para que haja o retorno nos anos finais. Os diretores de escola me narraram que sequer receberam ainda verba para comprar equipamentos de proteção individual e adaptar as escolas.\r\n\r\nFaço a denúncia: diretores de escola e profissionais de educação estão sendo orientados a voltar sem ter sequer recursos para equipar as escolas. Lembro que os casos no Rio de Janeiro tiveram, nas últimas semanas, um aumento de quase 70%. Isso é muito grave, coloca a vida dos profissionais de educação em risco.\r\n\r\nEstá ocorrendo uma transição de governo, saiu o Secretário de Educação. Não vejo nenhuma prudência na manutenção desse calendário. Se chegar semana que vem, a verba vai chegar às escolas faltando poucos dias para que as direções possam, de forma apressada, se preparar para receber os alunos. Isso coloca em risco a vida dos profissionais, dos estudantes e das suas famílias. Isso é temerário, absolutamente inaceitável.\r\n\r\nFaço um apelo para que o governo reveja esse calendário. Temos uma divisão, temos uma diferença. Eu defendo que as escolas não devem reabrir enquanto não houver bandeira verde. O Governo do Estado quer abrir na bandeira amarela, mas não se trata sequer disso. O fato é que não há, neste momento, verba para as escolas se prepararem. Isso é absolutamente inaceitável. Se o Governo não revir sua decisão, vou entrar na Justiça, sei que várias pessoas vão entrar na Justiça. Os professores vão manter greve e vamos ver agravado o problema de uma rede de educação que tem sido incapaz de garantir o direito à educação dos seus estudantes em um momento grave como este, de pandemia.\r\n\r\nFaço este apelo, Sr. Presidente, para que V.Exa. nos ajude a mediar um entendimento para que o Governo do Estado não faça isso. Apelo ao Deputado Márcio Pacheco, que não sei se vai reassumir a liderança do Governo - ao que parece, vai -, e a todos os Deputados e Deputadas. Independentemente de achar que as aulas presencias devem voltar ou não, creio que todos nós concordamos que não dá para voltar sem ter condições. Nenhuma escola vai ter condições de fazê-lo sem dinheiro para comprar equipamentos de proteção individual e para adotar os protocolos. Isso é colocar vidas em risco muito iminente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou levar essa questão ao Sr. Governador, ao final da Sessão.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 256ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1298/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tentei contato há pouco com a autora, a minha querida amiga Deputada Enfermeira Rejane, por causa da seguinte questão. A Lei 8.634/2019 determina que o Poder Executivo está autorizado a incluir o psicólogo hospitalar na equipe técnica da rede estadual. Por essa razão, teríamos que votar pela prejudicabilidade do projeto que ela apresenta.\r\n\r\nA minha pergunta: se ela autorizar, ou se V.Exa. assim autorizar, não poderíamos retirar o Projeto para que faça uma alteração na lei que foi aprovada, para que não haja prejudicabilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto é autorizativo, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, os dois são autorizativos. Seu Projeto está prejudicado por uma lei que já existe, e eu queria propor que alterasse a lei existente. Assim, retirando de pauta, volta para a Comissão de Constituição e Justiça e seu Projeto altera a lei existente e não prejudica; aumenta e melhora o conteúdo da lei existente. É a Lei 8634/19.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e solicito que o Projeto vá para o final da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem 19 Emendas. Qualquer coisa, Deputado Márcio Pacheco, dá um parecer com Emendas e construímos um texto para fazer uma Emenda à lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente. É só para não prejudicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, dá um parecer com Emendas e conseguimos depois acertar o texto com a autora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, Sr. Presidente. Depois analisamos as Emendas e corrigimos a lei anterior.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1298/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1298/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa regulamentar a obrigatoriedade dos hospitais de emergência do Estado do Rio de Janeiro em manter equipe especializada multidisciplinar de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto de Lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.634, de 25 de novembro de 2019, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do presente Projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1298/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 8.634, DE 25 DE NOVMEBRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: O psicólogo hospitalar poderá prestar assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo e direcionando todos que estejam em sofrimento psíquico, tentativas de suicídios e com necessidades relacionadas aos consumos de álcool e outras drogas.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Inclua-se artigo 1-A a Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1-A - As Unidades hospitalares de emergência poderão ter salas destinadas ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade.\r\n\r\n§ 1º - As salas de que trata o caput deste artigo terão:\r\n\r\nI - Capacidade para atender urgências e emergências psiquiátricas (tanto em termos de estrutura física, quanto de equipe técnica).\r\n\r\nII -Capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise.\r\n\r\n§ 2º - O psicólogo hospitalar produzirá, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular (PTS) que Auxilie o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais sempre orientando os cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS.\r\n\r\n§ 3º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial com a visão de transferência imediata para continuidade do tratamento, se necessário, assim como acompanhamento permanente e monitoramento aos tentadores de suicídio.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 1298/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1298/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.634, DE 25 DE NOVMEBRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: O psicólogo hospitalar poderá prestar assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo e direcionando todos que estejam em sofrimento psíquico, tentativas de suicídios e com necessidades relacionadas aos consumos de álcool e outras drogas.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se artigo 1-A a Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1-A - As Unidades hospitalares de emergência poderão ter salas destinadas ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade.\r\n\r\n§ 1º - As salas de que trata o caput deste artigo terão:\r\n\r\nI - Capacidade para atender urgências e emergências psiquiátricas (tanto em termos de estrutura física, quanto de equipe técnica).\r\n\r\nII -Capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise.\r\n\r\n§ 2º - O psicólogo hospitalar produzirá, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular (PTS) que Auxilie o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais sempre orientando os cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS.\r\n\r\n§ 3º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial com a visão de transferência imediata para continuidade do tratamento, se necessário, assim como acompanhamento permanente e monitoramento aos tentadores de suicídio.”\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3032/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3032/2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo alterar a lei N.º 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa determinar a elaboração de um plano estadual sobre mudanças climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3032/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, vou falar sem vídeo. O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, depois quero formular uma questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, Deputadas, Deputados, vou dar uma breve explicação.\r\n\r\nEm 2010, época em que eu estava no Ministério, o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a ter metas de redução das emissões de carbono. Os países desenvolvidos já tinham metas pelo Tratado de Kioto, mas os em desenvolvimento não tinham metas para reduzir as suas emissões. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a ter metas em 2010.\r\n\r\nNo ano anterior, em 2009, nós criamos o Fundo Clima no Brasil, que hoje tem um pouco menos de 1 bilhão de reais para apoiar uma série de iniciativas nas florestas, na agricultura, nos combustíveis, nos transportes, para reduzir as emissões de carbono.\r\n\r\nO Brasil é o 6º maior emissão de carbono, apesar do esforço para a redução do desmatamento das queimadas, que, infelizmente, nos últimos anos foi descontinuado, para a nossa tristeza.\r\n\r\nNós temos uma lei estadual de 2010 sobre clima. É uma lei regional, do Rio de Janeiro. Esta lei modifica e atualiza a lei de 2010, porque de lá para cá o Brasil assinou novos acordos internacionais, há novas leis nacionais, outras coisas aconteceram. Então, nós modificamos em vários pontos a Lei do Clima de 2010, tomando novas medidas sobre o lixo e o esgoto - porque o esgoto acaba emitindo também CO². O gás do lixo, metano, emite 112 vezes mais calor do que o CO ²; então, a questão do lixo é muito relevante. Quanto aos transportes, temos que resolver a situação de trem, metrô e ciclovia, porque os ônibus e caminhões produzem uma quantidade de emissão de carbono brutal.\r\n\r\nEntão, Presidente democrático, achei bom que V.Exa. tenha distribuído para uma quantidade enorme de Comissões, porque realmente o tema interage com economia, ciência e tecnologia, agricultura, transportes.\r\n\r\nEstamos atualizando uma lei que tem dez anos à luz de novas leis federais, novos conhecimentos da ciência e novos tratados internacionais que o Brasil assinou, dando para o Rio de Janeiro condições de entrar no Fundo Clima e pegar recursos desse fundo nacional que até hoje não foram utilizados para usá-los em medidas de redução das emissões ou de sua mitigação. O objetivo seria a redução das consequências que serão inevitáveis, por exemplo, a elevação do nível do mar, desertificação, várias doenças que aumentam com o calor - a dengue é uma delas. Tudo isso pode ser reduzido - não 100% evitado, mas mitigado - e existe um fundo nacional que não usamos. Essa lei articula como usar outros recursos para alcançar os objetivos pretendidos.\r\n\r\nMuito obrigado. Saudações climáticas e sustentáveis a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. sobre um assunto que tenho discutido e debatido. Foi feita uma audiência pública com a Comissão de Transportes, com a Agetransp, com a Supervia para tentar resolver a questão do trem expresso Santa Cruz - Central do Brasil.\r\n\r\nAmanhã eu completo 60 anos e vou pegar o trem das 7 horas. Vai haver uma brincadeira para mim durante o percurso até a Central do Brasil e eu queria poder dar uma boa notícia para os usuários, mas está difícil porque a Supervia não cede. A Agetransp, por sua vez, apresenta planilhas que não condizem com a realidade e os trabalhadores de Santa Cruz continuam indo para a Central do Brasil parando em 34 estações de trem.\r\n\r\nPeço a V.Exa., já que o meu aniversário é amanhã, que intervenha junto à Supervia e à Agentransp, visto que o Secretário de Transportes até agora não se posicionou, para encontrarmos uma solução para essa massa trabalhadora, que acorda cedo e trabalha longe de casa, que está demorando quase duas horas para chegar à Central do Brasil. Esperamos que possa ser resolvido isso, pelo menos colocando-se um trem expresso, Deputado André Ceciliano, nos horários de pico, como já havíamos conversado, das 6 horas às 9 horas e das 17 horas às 20 horas.\r\n\r\nFaço este pedido a V.Exa. Sei que não é uma tarefa fácil, que V.Exa. não é Governador, não representa a Agetransp, mas lhe peço que intervenha em favor da população da Zona Oeste, principalmente de Santa Cruz, que todos os dias demora quase duas horas para chegar à Central do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o final do dia eu volto com a informação para V.Exa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir o PL 1298/2019, a presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3661/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. É sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. Posso falar no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ à emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência, antes de passar para o Expediente Final...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai conceder...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pela ordem para o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nJá estou inscrevendo os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro para o Expediente Final.\r\n\r\nDesejo a todos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...uma boa tarde e bom final de semana.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. ouvisse a minha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Eliomar Coelho. Eu vou encerrar a Ordem do Dia, passo para o Expediente Final e concedo a palavra a V.Exa...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas eu queria que V.Exa. ouvisse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Eliomar Coelho, com a palavra. Em seguida, encerrarei.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Desde a semana passada, temos uma demanda pendente em relação à população de Paquetá. Ficou de ser realizada uma reunião, mas ela não aconteceu. Ficou de acontecer a posteriori. Eu gostaria de contar com o empenho de V.Exa. no sentido de que realmente realizemos essa reunião, com a presença do Secretário de Transportes, para saber se há condições de resolver ou não.\r\n\r\nEu acho um absurdo não termos condições de resolver um problema seriíssimo para uma população que se encontra ilhada e impedida de ir e vir. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero lembrar que a reunião foi marcada. Tivemos que antecipar para as 10horas, e a pessoa das Barcas que tinha marcado pediu cancelamento. Eu vou cobrar remarcação e volto para falar com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se §1º e §2º ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá direcionar, sempre que for possível, os pacientes:\r\n\r\nI - acometidos da doença de alcoolismo para o Alcoólicos Anônimos (AA); e, \r\n\r\nII - acometidos da doença de dependência química para Narcóticos Anônimos (NA); \r\n\r\n§2º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá direcionar, sempre que for possível, os familiares:\r\n\r\nI - dos pacientes acometidos da doença de alcoolismo para grupos de familiares de Al-Anon do Brasil;\r\n\r\nII - dos pacientes acometidos da dependência química para grupos de familiares de Nar-Anon do Brasil;”\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo único ao art. 5º, do Projeto de Lei n.º 1298/2019, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os membros da equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverão ser capacitados a respeito da temática do caput, deste artigo por meio de atividades de educação permanente, não esquecendo da necessidade de pensar em estratégica que consigam prevenir o suicídio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇA DE ALCOOLISMO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO art. 1º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei n.º 1298/2019, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei regulamenta a obrigatoriedade de todos hospitais de emergência do Estado do Rio de Janeiro em manter, no âmbito do sistema único de saúde (SUS), uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental para atendimento e acompanhamento dos casos de tentativas de suicídios e de pacientes acometidos de doença de alcoolismo e de dependência química.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo funcionária de forma articulada com a rede de atenção às urgências e emergências, em especial junto ao serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192).\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei n.º 1298/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei prestará assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, atendendo, acolhendo e acompanhando os casos de tentativas de suicídios e de pacientes acometidos de doença de alcoolismo e de dependência química”.\r\n\r\nO art. 3º do Projeto de Lei n.º 1298/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As unidades hospitalares de emergência deverão ter o que segue:\r\n\r\nI - sala destinada ao cuidado de proteção e reabilitação para pacientes e familiares em situações de crise e maior gravidade;\r\n\r\nII - capacidade para atender urgências e emergências psiquiátricas (tanto em termo de estrutura física quanto de equipe técnica);\r\n\r\nIII - capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem agendamento prévio sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise.\r\n\r\n§1º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá promover:\r\n\r\nI - um projeto terapêutico singular (PTS), em conjunto com os pacientes e seus familiares, que os auxilie nos contextos cotidianos, a fim de ampliar as possibilidades de vida e de mediar as suas relações sociais sempre orientando os cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS;\r\n\r\nII - a inserção, o suporte e o direcionamento dos pacientes acometidos de doença de alcoolismo e de dependência química para os grupos a que se refere o art. 2º, desta Lei, no processo de continuidade de tratamento;\r\n\r\nII - o acompanhamento permanente e monitoramento dos pacientes que tentaram suicídio.\r\n\r\n§2º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá encaminhar os pacientes acometidos de doença de alcoolismo e de dependência química para tratamento nos CAPS de referência de seu território em, no máximo, 24 horas, podendo ficar por mais 24 horas, com indicação por escrito da equipe de saúde mental.\r\n\r\n§3º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei estará em constante articulação com a rede do SUS para que forneçam abrigo/moradia transitória com finalidade terapêutica, como unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas, preferencialmente que haja painel de informação ao público realizado pelos grupos a que se refere o art. 2º, desta Lei, onde está inserido e está integrado ao sistema de regulação de vagas do território.\r\n\r\n§4º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá ser treinada em urgências e emergências psíquicas em âmbitos hospitalares, nas tentativas de suicídios”.\r\n\r\nO art. 4º, caput, do Projeto de Lei n.º 1298/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deve funcionar com, pelo menos, uma equipe mínima para atendimento, sendo que, em situações de férias, licenças e outros afastamentos, cabe ao gestor de saúde local garantir a composição desta equipe, nos termos que seguem:”\r\n\r\nO art. 5º, do Projeto de Lei n.º 1298/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A equipe multidisciplinar a que se refere o art. 1º, desta Lei deverá ser especializada no atendimento dos casos de suicídio, devendo ter uma conduta acolhedora e compreender a condição de sofrimento do paciente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º- promover a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial no território, com vistas ao tratamento especializado e ao acompanhamento longitudinal dos pacientes.\r\n\r\n(...) ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A equipe multiprofissional prestará assistência emergencial e suporte aos pacientes, acolhendo e direcionando os casos identificados de transtornos psíquicos, tentativas de suicídio ou decorrentes do consumo de álcool e outras drogas para serviços de saúde especializados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas será composto por equipe especializada multiprofissional e integrará a Rede de Atenção Psicossocial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA, EM HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA, DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Toda equipe deverá ser especializada ao atendimento dos casos de suicídio, sabendo da condição de sofrimento deste paciente, tendo a equipe uma conduta acolhedora.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser oferecida capacitação profissional permanente acerca da temática, numa proposta terapêutica mais ampla e humanizada, intuindo detectar de forma precoce condições associadas ao fenômeno, mediante a adoção de medidas preventivas, bem como na redução do estigma sobre as doenças mentais e as circunstâncias a elas relacionadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º- Este paciente deverá ser encaminhado para tratamento nos CAPS de referência de seu território em no máximo 24 horas podendo ficar por mais 24 horas, com indicação por escrito da equipe de saúde mental, possibilitando a formação de um vínculo terapêutico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO parágrafo 5º do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - Caberá aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou aos Centros de Atenção Psicossocial Álcool Outras Drogas (CAPSad) de referência, a articulação e a coordenação do cuidado dos pacientes nas situações que necessitem de internação ou de serviços residenciais de caráter transitório;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO parágrafo 4º do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou os Centros de Atenção Psicossocial Álcool Outras Drogas (CAPSad) serão responsáveis pela elaboração do Projeto Terapêutico Individual, que será construído com o apoio da equipe multidisciplinar de saúde mental dos hospitais, a equipe do CAPS ou CAPSad de referência, o usuário e sua família, e a ordenação do cuidado estará sob a responsabilidade do CAPS ou da Atenção Básica, garantindo permanente processo de cogestão e acompanhamento longitudinal do caso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO parágrafo 3º do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - A equipe multidisciplinar da Rede de atenção às urgências e emergências dos hospitais deverão se articular com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou com os Centros de Atenção Psicossocial Álcool Outras Drogas (CAPSad), que serão responsáveis pelo acolhimento e o cuidado das pessoas em fase aguda do transtorno mental, seja ele decorrente ou não do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Rede de Atenção às urgências e emergências das unidades hospitalares serão responsáveis pelo primeiro atendimento, medicação e observação do paciente, em ambiente adequado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta equipe prestará assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo, classificando o risco e cuidando nas situações de urgência e emergência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Funcionará de forma articulada com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, formada pelos seguintes pontos de atenção: SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24 horas, portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro, Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nA Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º - Toda equipe deverá ser especializada ao atendimento dos casos de suicídio, sabendo da condição de sofrimento deste paciente, tendo a equipe uma conduta acolhedora. É necessária a capacitação profissional acerca da temática, por meio de atividades de educação permanente, não esquecendo a necessidade de pensar em estratégias que consigam prevenir o suicídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - As Unidades hospitalares de emergência deverão ter uma sala destinada ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta a necessidade de todos hospitais de emergência do Estado do Rio de janeiro em manter uma equipe especializada multidisciplinar de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dê outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o disposto na Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o item 2 do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n2) sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e da utilização da água da chuva para uso não potável nas edificações unifamiliares, multifamiliares, hospitalares, industriais, comerciais e, também, o reuso da água cinza clara;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso na alínea “b” do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n...\r\n\r\nb ...\r\n\r\n... Incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive não permitindo que as concessionárias de serviço público de água e esgoto se utilizem do critério de consumo mínimo de água para fazer cobrança de tarifa.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso na alínea “b” do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n...\r\n\r\nb ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...- Incentivar a disseminação da hidrometração e o combate as perdas físicas de água com forma de preservar a água e evitar a sua escassez.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se alínea “c” no inciso VII do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\nVII...\r\n\r\nc) criar mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponizalização de equipamentos para o combate continuado as queimadas no Estado do Rio de Janeiro sob supervisão de um sistema efetivo de defesa civil; ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 21.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Insere-se o §3º ao art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º. O Plano Estadual sobre Mudança do Clima tem como propósito contemplar as seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - fortalecer iniciativas de preservar tanto a cobertura natural remanescente do Estado quanto a malha de áreas protegidas, que são importantes reservatórios de carbono e de biodiversidade. \r\n\r\nII - contemplar, articular e integrar os setores de recursos hídricos, de saúde humana, de drenagem urbana, de riscos de deslizamentos, de transportes/rodovias, de zona costeira e de agenda verde, incluso, neste último, os recursos naturais, agropecuárias, biodiversidade e ecossistemas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. A Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável deverá estar em consonância com o que segue:\r\n\r\nI - Os objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com os do desenvolvimento sustentável, sendo competência do Estado integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei;\r\n\r\nII - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU;\r\n\r\nIII - Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade.\r\n\r\nIV - Podendo aplicar a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019, no que não for conflitosa com a Lei º 5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\n§2º. O Estado deverá integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Altera-se a redação do inc. VII, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nVII - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política; podendo consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de ecossistemas degradados de forma a permitir sua funcionalidade ecológica e melhoria da qualidade de vida das pessoas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo tem como propósito atender à nova realidade imposta ao mundo na superação dos desafios trazidos pelas mudanças climáticas e à urgente necessidade de reduzir as vulnerabilidades do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas já em curso e previstos para ocorrer nos próximos anos.\r\n\r\n§2º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo norteará o que segue:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nII - programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que poderão ser articulados com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 O inciso II do art. 7º da Lei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 47.162 de 10 de julho de 2020, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Adicione-se inciso ao artigo 6º da Lei nº 5690, de 14 de abri de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: saneamento básico - incentivar o uso de tecnologias ecológicas, com similaridades ao ecossistema local, para tratamento de esgoto e revitalização de rios, priorizando as técnicas de fitorremediação e de terras úmidas (wetlands) construídas, incluindo modelos descentralizados em áreas de grande adensamento populacional.\r\n\r\n(...)'”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Altera-se a redação da alínea “a” do inciso VI, do Art. 5º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - promover a pesquisa em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\n\r\na) mitigação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Estado deverá integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, lazer, habitação, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 11º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nII - transportes: compreende o que segue:\r\n\r\na) incentivar a melhoria do transporte de massa e a integração dos sistemas de transportes;\r\n\r\nb) aumentar o uso de veículos eficientes;\r\n\r\nc) expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários;\r\n\r\nd) incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual;\r\n\r\ne) incentivar a construção de ciclovias como transporte de massa e logradouros públicos para fomentar o passeio dos transeuntes;\r\n\r\nf) incentivar a implantação de equipamentos de mobilidade urbana que ofereça aos transeuntes a opção de caminhar;\r\n\r\nIII - resíduos: abarca o que segue:\r\n\r\na) incentivar a minimização da geração de resíduos, de forma gradativa e de acordo com a realidade de cada setor;\r\n\r\nb) incentivar a maximização do reuso e a reciclagem de materiais deforma gradual não ferindo a saúde financeira das empresas;\r\n\r\nc) maximizar a implantação de sistemas de disposição final de rejeitos com recuperação energética, após o cumprimento da ordem de gerenciamento prevista no art. 9º, caput, e observadas as condicionantes previstas no §1º, do art. 9º, ambos da lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nd) promover a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nIV- construção civil: compreende o que segue:\r\n\r\na) estimular o uso de:\r\n\r\n1) critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil; e,\r\n\r\n2) sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e do reuso da água,\r\n\r\nb) incentivar programas de energia solar para a construção civil como um todo, particularmente para as comunidades de baixa renda;\r\n\r\nc) introduzir nos catálogos estaduais de compras públicas os materiais e listas sustentáveis que representam menor emissão de GEE e melhores condições para adaptação aos impactos advindos das mudanças climáticas;\r\n\r\nV- indústria - incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, reuso de recursos naturais e reuso de materiais, bem como o controle das emissões de gases de efeito estufa, e o sequestro de carbono;\r\n\r\nVI- agricultura e pecuária: incentivar manejo agroecológico, melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de óxido nitroso (N20) e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de ma téria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, principalmente através do aumento da produtividade e prevenir a erosão e incêndios florestais, de acordo com a realidade de a cada produtor e de forma a não inviabilizar a produção e afetar a saúde financeira;\r\n\r\nVII- ambiente florestal: compreende o que segue:\r\n\r\na) promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, e favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, visando o fortalecimento da bioeconomia no Estado, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração e regeneração da Mata Atlântica, em consonância com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nb) realizar o financiamento, de forma prioritária, de projetos de reflorestamento, restauração, preservação de áreas naturais do bioma de Mata Atlântica, garantindo a provisão das suas funções ecossistêmicas, incluindo a manutenção da biodiversidade, a redução da proliferação de doenças, o controle de enchentes, a proteção de encostas, o controle da erosão e outras medidas de enfrentamento aos eventos extremos e/ou vulnerabilidades climáticas para o Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Altera a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nVII - Consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas, de forma a garantir o direito de propriedade, sem que ocorra o cerceamento da produção agropecuária, e incentivar a funcionalidade ecológica dentro das áreas urbanas e melhoria da qualidade de vida das pessoas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Modifica-se o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nParágrafo único: A Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável deverá garantir o direito de propriedade e impedir o cerceamento da produção agropecuária existente, de forma a incentivar o progresso econômico de todas as camadas da população:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO: A Política Estadual a que se referre o caput deste artigo norteará o que se segue:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nII - programas e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que deverão ser articulados com a Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2272278"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, QUE “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). ”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella, tem por finalidade estabelecer medidas sanitárias para serem implantadas pelos estabelecimentos que menciona, quando da flexibilização e retomada das atividades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto legislativo, apesar da nobre intenção do legislador, não encontra amparo constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nImportante ressaltar a recente decisão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, número 672, em que os Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para tratar da forma que acharem mais adequadas o tratamento à crise provocada pelo covid-19.\r\n\r\nNeste contexto, é competência dos municípios estabelecerem as regras para reabertura dos estabelecimentos situados em seus territórios, haja vista que estas atividades são autorizadas pelos entes municipais.\r\n\r\nSendo assim, em recentes decisões da Comissão de Constituição e Justiça, projetos de lei semelhantes, estabelecendo regras para a reabertura, quais sejam os Projetos de Lei de nº 2480/2020 e 2861/2020, deliberou-se, por maioria dos votos, a ilegalidade e injuridicidade, respectivamente, dos projetos. Inclusive, o Projeto de Lei 2861/2020 trata sobre os mesmos estabelecimentos do projeto sob análise.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre exarar o parecer pela injuridicidade.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2881/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Carlos Minc pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2881/2020, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade); CARLOS MINC (Injuridicidade); JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade); LUIZ PAULO (Injuridicidade); ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos; WALDECK CARNEIRO (Injuridicidade); MÔNICA FRANCISCO (Injuridicidade), membros suplentes\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020 QUE “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina medidas sanitárias mínimas a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva, incluindo de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de prevenção e contingenciamento ao novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina medidas sanitárias mínimas a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva, incluindo as de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de prevenção e contingenciamento ao novo Coronavírus (COVID-19). O projeto segue alinha de outros que propõem medidas sanitárias básicas de prevenção ao contágio. Não vejo óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 382/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para a desembargadora Maria Lucia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de março de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, a Exma. Senhora Desembargadora Maria Lucia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto FAVORÁVEL pela concessão da referida medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 382/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 385/2020, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para o Desembargador Federal Dr. Alcides Martins Ribeiro Filho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de março de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando sua brilhante atuação profissional, somado ao seu currículo irretocável e às demais condecorações e premiações que o Dr. Alcides Martins Ribeiro Filho coleciona, entendo que cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 385/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO RAQUEL RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 386/2019, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Raquel Rodrigues Braga.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de março de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de março de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando sua brilhante atuação profissional, somada ao seu currículo irretocável, entendo que a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Raquel Rodrigues Braga cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 386/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 398/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para a Excelentíssima Senhora Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de março de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de março de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando sua brilhante atuação profissional, somada ao seu currículo irretocável, entendo que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha Sala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 398/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2020, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 405/2020, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, cujo objetivo é conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de abril de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em conta o artigo 1º da Resolução nº 712/2013, o Prêmio Anna Nery da Saúde deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, certo de que a Fundação Oswaldo Cruz é merecedora do referido Prêmio, voto pela sua concessão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 405/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2020, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 414/2020, de autoria do nobre Deputado André Correa, cujo objetivo é conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao falecido político, jornalista, escritor e roteirista de TV e cinema, gestor ambiental e urbanístico, Alfredo Sirkis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de julho de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §2º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que tenham atuado decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural, desportivo; que tenham feito doações valiosas ao patrimônio estadual; que tenham auxiliado valiosamente os Poderes Públicos na execução de obras vultosas; às que concorrerem para a fundação ou manutenção de instituições julgadas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à população; ou, ainda, às que, de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Estado, no setor das ciências, das artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu destaque, sua brilhante atuação profissional e seu currículo inquestionável, entendo que o Sr. Alfredo Sirkis cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão do referido Título.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 414/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 417/2020, de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para o Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de julho de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu ótimo currículo e sua correta atuação profissional, entendo que o Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 417/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 418/2020, de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para o Exmo. Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de julho de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu ótimo currículo e sua correta atuação profissional, entendo que o Exmo. Sr. Milton Ribeiro cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 418/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CANTOR E COMPOSITOR DA MÚSICA CRISTÃ CONTEMPORÂNEA, SR. ANDERSON FREIRE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 422/2020, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes para o cantor e compositor de música cristã, Sr. Anderson Freire.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de julho de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu destaque, premiações nacionais e internacionais e suas boas obras, entendo que o Sr. Anderson Freire cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 422/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WEBER LARCHER PIMENTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 424/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Weber Larcher Pimenta, renomado médico atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 424/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 24 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 424/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR EDMUNDO DOS SANTOS CHIMARELLI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 426/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Edmundo dos Santos Chimarelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices a sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 426/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 426/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAo primeiro dia de julho de dois mil e vinte , às dez horas, reuniram-se a Comissão de Cultura, a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, e a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, via Plataforma Digital Zoom, conforme “Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020”, com a presença virtual dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura, CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e membro efetivo da Comissão de Cultura, WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e membro efetivo da Comissão de Cultura, LUIZ PAULO - Vice-Presidente da Comissão de Cultura, e a Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, assumiu a Presidência e declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 26.06.2020, com a seguinte Ordem do Dia: “Cultura e Economia Solidária em tempos de pandemia. Pelo Cumprimento das Leis Emergenciais n° 8772/2020, nº 8816/2020, n° 8827/2020 e nº 8858/2020”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado CARLOS MINC, registrou a presença virtual dos Senhores: Vereador Reimont - Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Leandro Azevedo - Câmara Municipal de Petrópolis, Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, Juarez Fialho - Secretário de Estado de Trabalho e Renda/SETRAB, Angélica Hullen - Coordenadoria Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo/SETRAB, Priscila Sakalem - Assessora Especial da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Jhonny Barroso - Presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais, Amir Haddad - Grupo Tá Na Rua, Antônio Oscar - Coordenação Estadual do Fórum Estadual de Economia Solidária, Custódio Chaves - representante das Cooperativas que atuam no Polo de Bangu, Clarice Aramian - Cooper Ecológica da Rede Eu Sou Catador, Iara Rocha - Representante da Rede Estadual de Pontos de Cultura, Limachem Cherem - Diretor de Circo do SATED-RJ, Marcos Moura - Ponte Cultural / Cine Tamoio São Gonçalo, Paula Moura - Artesã Indígena, Vinícius Longo - Frente Cultura RJ, Marcelo Xavier - Presidente do Conselho Estadual Economia Solidária, Marcos Rodrigues - Fórum Ecosol de Niterói. O Senhor Presidente - Deputado CARLOS MINC, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado CARLOS MINC suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado CARLOS MINC. Sala das Comissões, em primeiro de julho de dois mil e vinte. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom-dia a todos e a todas, vamos dar início à audiência pública conjunta da Comissão de Cultura da Alerj, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, que está aqui presente; pela Frente Parlamentar de Economia Popular Solidária, presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro, que também já está presente; e pela Comissão do Cumpra-se, que é o cumprimento das leis, presidida por mim, que estou falando com vocês agora. Nós já temos a presença de vários membros aqui. Eu vou anunciar a composição da Mesa, portanto, são também os três deputados que presidem em conjunto essa audiência pública; e representantes da área da cultura, da economia solidária, artesãos, catadores; e também as secretarias de estado que foram convidadas e que estão presentes. \r\n\r\nEntão, está presente a Danielle Barros, que é a nossa secretária de estado da cultura e economia criativa, bom-dia, Danielle Barros; está presente também o secretário de trabalho Juarez Fialho, que é fundamental, porque o cadastro da economia solidária está na Secretaria de Trabalho; e estão presentes representantes da Secretaria de Fazenda, inclusive a Priscila, que também conversou conosco, que está presente. \r\n\r\nAlém disso, fazem parte da composição da Mesa daqui a Angélica Hullen - está bem pronunciado o “Hullen”? -, coordenadora estadual da economia solidária da Setrab; a Priscila Sakalem, essa que eu disse, assessora especial da Secretaria de Estado da Fazenda; o Jhonny Barroso, presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais; não sei se já chegou o Amir Haddad, do Grupo Tá Na Rua - já está aí o Amir Haddad? Antônio Oscar, Coordenação Estadual do Fórum Estadual da Economia Solidária; Custódio Chaves, representante das cooperativas que atuam no Polo de Bangu, cooperativas de catadores e catadoras de materiais reciclados; a Clarice Aramian, da Cooper Ecológica da rede Eu Sou Catador; Iara Rocha, Rede Estadual de Pontos de Cultura; Limachem Cherem, diretor de circo do Sated-RJ; Marcelo Xavier, artesão, presidente do Conselho Estadual de Economia Solidária; Marcos Moura, Cine Tamoio de São Gonçalo; Paula Ramos, artesã indígena; e Vinícius Longo, fundador da Companhia Dois Banquinhos, Representante da Frente Cultura RJ. \r\n\r\nBem, pessoal, nós vamos dar início à nossa audiência, o André Ceciliano, presidente da Assembleia, apareceu por aqui, vai voltar daqui a pouco, vai fazer uma saudação. O André Ceciliano, além de presidente, é autor de uma das leis sobre cultura que adianta recursos para proponentes de shows, de espetáculos. \r\n\r\nBom, então, nossa dinâmica é a seguinte: nós vamos fazer uma rapidíssima saudação dos três presidentes das comissões e da frente que promovem essa audiência pública conjunta. Em seguida, vamos passar para os componentes da Mesa, com tempo de três minutos para cada um. Inicialmente, estavam pensados quatro, mas a gente reduziu para dar mais dinamismo. Porque depois não é só falar, a gente vai ter que ver pontos de convergência, de divergência e o que vai ser decidido aqui, quais são os próximos passos. Quer dizer, o objetivo aqui não é todo mundo só falar das expectativas e das dificuldades. A gente tem que chegar a algumas conclusões, compromissos e medidas práticas, concretas. \r\n\r\nEntão, eu vou fazer uma rápida também introdução e passar logo para os presidentes, da frente Waldeck e da Comissão de Cultura Eliomar, para fazerem suas saudações iniciais. \r\n\r\nBom, então, o objetivo principal da audiência de hoje é lutar para o cumprimento de leis que garantem auxílio emergencial a agentes culturais e participantes da economia solidária. Microempreendedores, sobretudo, cooperativas de artesãos, de catadores. Inclui também a agricultura familiar, inclui também pesca artesanal. Eu há muitos anos presido essa Comissão do Cumpra-se na Alerj. E vou dizer para vocês que é um trabalho difícil. Fazer uma lei muitas vezes não é fácil, mas fazer a lei ser cumprida... Algumas leis demoram uns cinco, dez, quinze anos para serem cumpridas. Então, isso como é que se faz? Audiências públicas, ações na Justiça, Ministério Público, Defensoria. Os interessados têm que saber os detalhes da lei. Os governantes têm que explicar o que estão fazendo para cumprir. É claro que a gente não imagina que, no dia seguinte da aprovação da lei, ela vai ser 100% respeitada. Mas tem que haver uma perspectiva, um cronograma, o que já se tem de recurso, o que falta. Nós todos sabemos das dificuldades que o Rio enfrenta. Então, a frustração é que nós, nesse período na Assembleia, aprovamos mais de cem leis - e eu posso dizer para vocês que 90% delas não estão sendo cumpridas. Há várias questões, falta de recurso... Algumas leis são autorizativas, essas, inclusive. Falta fiscalização para cumprir leis que não dependem de recursos do governo, mas, por exemplo, que os ônibus sejam higienizados, o metrô, o trem, para evitar pandemia, alastro da doença, da contaminação. E muitas vezes os interessados também não sabem os detalhes da lei. Eu só agrego, e com isso termino - até falei ontem com a Priscila, da fazenda -, o fato de a lei ser autorizativa não significa que ela não deva ser cumprida. Até porque recentemente foram aprovados em nível federal recursos para os estados e municípios, uma parte para recompor ICMS e ISS e outra parte exatamente para saúde e assistência social. E se inclui. Outra coisa: tem fundos. O Waldeck vai explicar melhor. Essa lei está atrelada ao Fundo de Combate à Pobreza; então, há recursos aprovados no orçamento para esse fundo. Não é nada para extrapolar, para ameaçar o regime de recuperação fiscal. Sabemos também do grande esforço que o governo e a Assembleia têm feito para a gente não sair desse regime. Seria um caos. Também, o governo está com dificuldades na Assembleia. \r\n\r\nEntão, é natural que a gente espere uma boa vontade do governo de mostrar, de responder a essa vontade política que foi votada unanimemente pelos deputados. O objetivo da reunião é saber das três secretarias aqui presentes o que estão fazendo para cumprir as leis, os recursos que já têm, os que faltam, sua programação. E dos interessados todos que estão aqui, em grande número, a área da economia solidária, da cultura, quais são os montantes, quais são as expectativas, quais são as necessidades verdadeiras. Com isso, desejo uma boa audiência a todos e a todas. A audiência acaba às 13 horas ou antes disso, impreterivelmente. E passo imediatamente a palavra ao Waldeck Carneiro, deputado presidente da Frente de Economia Solidária, da qual eu e Eliomar também participamos. Aliás, eu e o Waldeck também somos membros titulares da Comissão de Cultura, presidida pelo nosso bravo veterano Eliomar Coelho. Waldeck Carneiro, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do Waldeck, eu queria registrar a presença do “invisível” deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todas, bom-dia a todos. Saudar o deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se, membro da Frente Parlamentar de Ecosol e membro da Comissão de Cultura. E o deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura e membro também da Frente Parlamentar de Ecosol. O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, vice-presidente da Comissão de Cultura e também membro da Frente Parlamentar de Economia Solidária. Saudar as autoridades governamentais aqui presentes. Também saudar as autoridades que representam os órgãos colegiados dessas áreas; portanto, Conselho Estadual de Política Cultural e o Conselho Estadual de Economia Solidária. Saudar também os movimentos e coletivos da área de Ecosol, da área de cultura, o Fórum Estadual de Economia Solidária. Enfim, eu queria também fazer uma saudação muito breve, de maneira que a gente passa ouvir o conjunto dos nossos participantes e convidados nesta audiência, mas ressaltar que o esforço conjunto que essas três instâncias da Alerj estão promovendo, exatamente na linha do que explicou o Carlos Minc, um esforço conjunto para que as leis já aprovadas, já sancionadas, portanto já em vigor no Estado do Rio de Janeiro, tenham efetividade. Notadamente a Lei 8.772/2020, que autoriza o governo do estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, trabalhadores da cultura; a Lei 8.815/2020, que também autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados pela calamidade pública, na subsistência de MEIs, trabalhadores autônomos e trabalhadores informais; a 8.827/2020, que também autoriza fomento emergencial aos pontos de cultura durante a pandemia; e a Lei 8.858/2020, que se propõe a destinar recursos emergenciais para o conjunto de categorias que ela menciona, notadamente famílias de baixa renda, desempregados, enfim. Todas essas leis, de acordo com a sua especificidade, fazem menção às fontes de custeio, em especial ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, o Fundo Estadual de Cultura e o Fundo Estadual do Trabalho. Além disso, já há algum tempo, desde que essas leis entraram em vigor, nós temos feito, coletivamente também, diálogos constantes com as secretarias mais diretamente vinculadas ao tema, em especial a cultura e economia criativa; e trabalho, emprego e renda, Setrab. E ao mesmo tempo com a Presidência da Alerj. \r\n\r\nEu quero aqui destacar que a Alerj tem dado uma contribuição significativa no contexto dessa crise, inclusive do ponto de vista econômico, destinando recursos do próprio orçamento da Alerj para ajudar os municípios a enfrentar a pandemia, como aconteceu no primeiro trimestre, com uma destinação de cem milhões de reais do orçamento da Alerj com esse propósito, para ver também se conseguimos envolver a Alerj nesse esforço coletivo. E o presidente André Ceciliano tem se mostrado muito aberto e muito sensível a essa causa. Eu quero também destacar que, com muita ajuda do Conselho Estadual de Economia Solidária, a Setrab, através da Coordenadoria de Ecosol, iniciou um trabalho de organização de um cadastro de possíveis beneficiados, e nisso também teve uma participação protagonista da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. Ambas as secretarias se articularam com um esforço minudente, minucioso para elaborar um cadastro, de maneira que, quando o recurso estiver liberado, possa-se efetuar o pagamento com base em critérios rigorosos, transparentes, estudados. \r\n\r\nEntão, tudo isso é importante a gente trazer nessa introdução. Portanto, o nosso propósito aqui hoje é ouvir, sobretudo, as autoridades governamentais, notadamente da fazenda e das secretarias temáticas específicas, em que pé estamos em relação... Inclusive, há um procedimento, havia também a elaboração... Tem uma minuta já avançada de um dispositivo que regulamenta um decreto regulamentador das leis para dar um detalhe, para dar detalhes precisos sobre a forma de pagamento e desembolso desses recursos, de maneira que a nossa audiência hoje tem o objetivo de nivelar nossas informações, sobretudo fazer confluir as nossas estratégias, da sociedade civil, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, enfim, dos órgãos colegiados para que a gente possa efetivar o cumprimento do pagamento dessa renda emergencial, lembrando que nós estamos falando aqui de trabalhadores que são muito importantes para a dinâmica do Rio de Janeiro, tanto os empreendedores e empreendedoras da economia solidária quanto os trabalhadores empreendedores e empreendedoras da cultura, que têm um papel vital para a sociedade fluminense e também estão entre os segmentos que mais perderam renda no contexto da pandemia. Por isso, a importância dessa audiência. E eu espero também que a gente chegue a bom termo, com boas estratégias, com boas propostas, coletivas e confluentes. \r\n\r\nMuito obrigado. Deputado Eliomar Coelho tem a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, isso. Waldeck, obrigado. Eu estava sem som. Eu queria pedir desculpas aqui ao Luiz Paulo, que é nosso grande companheiro, vice-presidente da comissão, também participa de tudo, ajudou a provar essas leis todas. E, depois de nós três, eu também vou chamar o Luiz Paulo para fazer, como nós, uma breve saudação. \r\n\r\nMas ouçamos agora o nosso combativo companheiro Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom-dia, deputado Carlos Minc, que está presidindo os trabalhos dessa audiência pública e que também é presidente da Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar meu companheiro Waldeck Carneiro, que preside a Frente em Defesa da Economia Popular e Solidária. Cumprimentar meu grande companheiro também deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, vice-presidente da Comissão de Cultura, que tem dado contribuições efetivas e primorosas nesse campo. Cumprimentar todas as autoridades presentes, a secretária Danielle Barros, o secretário Fialho, do trabalho. Quero cumprimentar as representações de outras secretarias que estão presentes, autoridades presentes. Cumprimentar o companheiro presidente da Assembleia Legislativa, o deputado André Ceciliano. Cumprimentar, acima de tudo, os artistas, agentes e gestores culturais do Estado do Rio de Janeiro. Dizer que, no dia a dia dos nossos trabalhos, das nossas ações, que se reverberam em atitudes da Comissão de Cultura, a gente tem pelo menos seguido uma afirmação que eu sempre faço em relação ao que significa cultura. Quer dizer, a cultura, que é nada mais, nada menos, do que um conjunto de ideias, um conjunto de pensamentos, um conjunto de práticas que expressam simbolicamente as relações entre o homem... Do homem com a realidade, e isso na esfera natural, humana. Nós focamos muito isso aí. Porque a gente vê que, na simbologia, digamos a criação, a expressão, a fruição... Quando a gente passa para o aspecto humano, a questão da solidariedade, da generosidade... Quer dizer, isso que a gente está vendo hoje nesses tempos de pandemia, principalmente em comunidades de periferia, nas favelas... Quer dizer, as pessoas socorrendo uns aos outros, com toda a criatividade, inclusive para fazer a organização, distribuição de cestas básicas, fazer com que realmente cada pessoa use máscara. E aí há todo um conjunto de pessoas que se mobilizam exatamente para fazer a confecção das máscaras. E a questão da economia, que a gente não pode, de forma alguma, esquecer do viés econômico, que eu sempre falo. As pessoas parece que entendem que cultura é só entretenimento. Cultura tem um viés econômico. Cultura representa, no nosso país, 5% do PIB. A cultura está entranhada nas nossas vidas. \r\n\r\nEntão, isso daí é uma coisa que nós não podemos esquecer de forma alguma. Essas crises que nós estamos vivendo, não só a crise sanitária, nós temos uma crise social aí. Nós temos o que foi (não compreendido) exatamente por conta da pandemia. Nós temos a crise econômica, que está aí “sacrando” e sangrando o nosso Estado do Rio de Janeiro. E também tem uma crise política. A gente tem que ver tudo isso. Isso daí não são isolados, elas se complementam, assim como quando eu falei na questão da cultura, quer dizer, a questão do caráter simbólico dela, do caráter humano dela, do caráter econômico dela, isso aí não se dá de forma independente. Isso daí se dá exatamente uma complementando a outra. \r\n\r\nEntão, é claro que nós temos... E a cultura... Sabe, uma coisa que eu tenho me batido e vou continuar me batendo sempre - e isso daí a Comissão de Cultura reponde muito bem - é colocar a cultura, que eu não entendo, de forma alguma, por que a política pública de cultura é sempre colocada pelos governantes num patamar bem inferior em relação a políticas de cultura... Em relação às outras políticas. A política da cultura tem que estar no mesmo patamar da política da educação e da política da ciência e da tecnologia. São políticas públicas que inclusive se complementam. A cultura, nada mais, nada menos, é também um conjunto de práticas, um conjunto de pensamentos que são exercidos por grupos de pessoas nas mais variadas formas de manifestação cultural. Vêm as artes, vem a ciência, vem a filosofia, vêm as técnicas, tudo isso é cultura. \r\n\r\nEntão, a cultura não pode ficar num patamar inferior. Nós temos que fazer campanha permanente, campanhas permanentes para que a sociedade entenda a importância e relevância da cultura, colocando-a no mesmo patamar da política pública da educação e da política pública da ciência e da tecnologia. E aí é o que eu sempre falo: por exemplo, essa pandemia, que de certa forma escancarou mais, mostrando a chaga que existe no corpo da cultura do Estado do Rio de Janeiro, e é claro que a Assembleia Legislativa tem trabalhado, tem se esforçado na produção legislativa, não só discutindo, mas votando e aprovando matérias importantes, no sentido de vir em socorro essas ações emergenciais. E essas ações emergenciais - é bom a gente colocar aqui -, demoram três, quatro meses para serem colocadas em prática, cinco meses. Realmente, isso daí não tem nada de emergencial. O que está passando sufoco, as dificuldades a serem superadas (não compreendido) são os fazedores de cultura no Estado do Rio de Janeiro, necessita-se exatamente desse socorro com o máximo de urgência. Nós não podemos, de forma alguma... É inadmissível uma lei que é aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, esta lei é sancionada pelo governador e ela não é colocada em prática. Quer dizer (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). O primeiro edital do fundo, um avanço, veio transmitido pela Secretaria de Cultura e de Economia Criativa, e ele vai dar um avanço, mas também ainda não saíram os recursos que deveriam chegar nas mãos aqueles que realmente necessitam. \r\n\r\nEntão, ainda está, temos que fazer uma desburocratização do processo de como que esse recurso chegará, deverá chegar exatamente naqueles que são os necessitados, fazedores de cultura necessitados no nossos estado. Está exigindo, por exemplo, a comprovação do IPVA. Que diabos que o fazedor de cultura, que vive à míngua, agora vai ter que pagar IPVA para poder receber exatamente aquilo que é um direito dele em termos de socorro do estado às suas dificuldades? Faltam exatamente as condições para exercer as atividades. Nós não podemos de forma alguma concordar com esse tipo de atitude, de ação. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos muita coisa a discutir. Vou concluir aqui, minha saudação. E dizer inclusive o seguinte: lá na frente, mais, deputado Carlos Minc, eu quero fazer uma outra intervenção porque eu tenho colocações a fazer, inclusive aproveitando a oportunidade da presença da nossa Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, sra. Danielle Barros. \r\n\r\nEntão, é isto daí, realmente dar esse abraço às pessoas da cultura. Vamos fazer essa grande corrente, valos elevar a cultura, colocá-la no seu devido patamar, que é aquele patamar que hoje ele ocupa em termos de política pública tanto pela cultura, quanto pela educação, como pela ciência e tecnologia. E a cultura não pode ser diferente. Se nós quisermos salvar (não compreendido), pode ficar certo. Então, exatamente com a participação efetiva e permanente do exercício da nossa cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Eliomar Coelho, abrilhantando aqui a nossa comissão. Lembrando, Eliomar Coelho, quantas audiências você promoveu com a Comissão de Cultura, relevantes; quantas audiências, Waldeck, da Frente não fez, inclusive no plenário da Alerj, lotando o plenário. \r\n\r\nChamo, então, o deputado Luiz Paulo Corrêa, para fazer também a sua saudação, lembrando que o Luiz Paulo, além de ser vice-presidente da Comissão de Cultura, ele puxou audiências, como, por exemplo, a do Theatro Municipal; e ele se dedica muito a um tema que ele sabe bem, que é o acompanhamento do orçamento e da execução orçamentária da cultura e de outras áreas também. O Luiz Paulo atua em várias áreas. Inclusive, é um dos que estão preocupados com a recuperação fiscal, mas ele tem o olhar múltiplo, ajuda-nos em todas as leis. Não tem uma lei importante da Assembleia que não passou também por alguma emenda ou algum aperfeiçoamento do Luiz Paulo. \r\n\r\nOuçamos, então, o nosso camarada combativo, ecocultural, Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todas e a todos, cumprimentando o deputado Carlos Minc, nosso ecolibertário. Queria cumprimentar também o deputado Eliomar Coelho, sempre devemos tomar benção aos mais velhos. Cumprimentar o nosso querido deputado Waldeck Carneiro. Além de tomar benção aos mais velhos, também temos que tomar benção à meia idade que está aqui nos ouvindo. E olha que eu já sou velho, hein? \r\n\r\nMas, deputado Carlos Minc, minhas observações são bastante restritas porque o governo do estado está profundamente inorgânico - inorgânico. qualquer um que aprendeu gestão pública, secretária Danielle Barros, sabe que um governo precisa ter duas secretarias estratégicas: a de planejamento, para definir a estratégia de desenvolvimento econômico-social do estado e dizer, sob o ponto de vista orçamentário, onde vão ser gastos os escassos recursos públicos; e a de fazenda, que tem que cuidar do caixa, mas que não faz - Secretaria de Fazenda não é para fazer - planejamento de investimentos. Ela tem que garantir o planejamento do investimento em função do caixa e em função do orçamento público. \r\n\r\nDito isso, deputado, não existe, nesses dois anos de governo, praticamente, um fio de esperança. Ontem foi recriada a Secretaria de Planejamento, que já chegou a ser fundida com a Secretaria de Fazenda, onde planejamento e caixa podem andar juntos. Nunca. Porque ao planejamento cabe definir o investimento que ele iria gastar e à fazenda dizer se tem ou não tem dinheiro. Prioridade da fazenda sempre será o Tesouro e não o investimento. Na réstia de esperança. Porque até aqui tudo que ocorreu neste governo foi absolutamente infrutífero. E aí louvo os esforços pessoais de um secretário ou outro, que continuam a agir, como a secretária Danielle aqui presente. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer isso com os representantes do Poder Executivo aqui presentes. Sinto a falta de um representante exatamente do planejamento. E, dito isso, esta Assembleia Legislativa tem feito um esforço para que recursos possam ir para a área social, porque a saúde já gastou 1,6 bilhão de reais e lá se implantou o mar de corrupção que atinge o governo do estado. Em 60 processos administrativos, mais de 44 têm irregularidades brutais e propina ao léu. \r\n\r\nOra, então, queria aqui falar onde estão esses recursos para os demandantes - principalmente aqueles que representam o Poder Executivo - irem atrás, via a secretaria nova, do planejamento. Primeiro, que a Lei Complementar Federal 173 de 2020, que foi sancionada tem praticamente dois meses, visa a ajudar estados e municípios. E, para o Rio de Janeiro, tem destacado 2,5 bilhões de reais. Sendo 2 bilhões, em quatro parcelas, para o Tesouro investir junto com o planejamento, seguindo a ordem do planejamento, onde desejar. E 500 milhões para a área de assistência social. Só pode ser 500 milhões para área de assistência social e saúde. Esses recursos estão sendo repassados sempre próximos a cada dia 15, em quatro parcelas. \r\n\r\nEntão, eu estou querendo dizer que, possivelmente, já se repassaram, dos 500 milhões, 125 milhões, no mínimo, para o Tesouro. Para saúde e assistência social. Não pode haver outra destinação. E haverá prestação de contas, que esse dinheiro é da União. Primeiro ponto. \r\n\r\nSegundo: o Ministério Público - nós aprovamos esse projeto de lei em 24 horas, v. exa. há de lembrar - destacou do seu orçamento, do seu fundo 80 milhões, sendo 40 milhões para a saúde e outros 40 milhões para assistência social. Fonte de recurso viva. Não adianta a fazenda dizer, sobre essas duas fontes de recursos, que o Tesouro vai fechar com déficit de 6 bilhões. Porque esses dinheiros são carimbados. Não se misturam com outros recursos. Ainda mais: a Assembleia Legislativa aprovou uma lei autorizativa - porque tem que ser autorizativa, porque é uma lei orçamentária - para que o governo do estado faça crédito suplementar de 30% daqueles 500 milhões, isto é, 150 milhões, especificamente para a área da assistência social, visto que o contingenciamento que foi feito no início do ano zerou o Fundo de Assistência Social. \r\n\r\nEntão, eu estou dando esse panorama porque nós acompanhamos as hipóteses de onde tem recursos. E quando nós falamos aqui na questão da economia solidária, quando se fala aqui na proteção aos mais desvalidos, está se falando da área de assistência social. E a cultura, especificamente, tem os recursos no seu fundo. E mesmo que não tenha tanto dinheiro assim, ela também pode ser abastecida com recursos da Fonte 00 Tesouro. Não é porque o cidadão é da cultura que ele deixa de ter, na impossibilidade de produção, os mesmos dramas sociais que tem o restante da população. Ele tem que se medicar, ele tem que comer, ele tem que pagar aluguel, pagar condução. Ele tem que se manter. \r\n\r\nEntão, deputado Carlos Minc, eu quero dar esse panorama econômico financeiro, porque existe hoje aqui implantado no nosso estado aquilo que nós chamamos “sinistrose econômico-financeira”. Todo dia há no jornal uma notícia: “royalties e participação especial não vão atingir os valores previstos”; “vai ter uma queda de 30, 40”; aí, o chutômetro existe. “Folha de pagamento vai atrasar a partir do mês de julho”; quando isso não é verdade. “O rombo será de onze bilhões”; depois caiu para nove, hoje está em seis. “Sinistrose” tem à vontade, mas não tem uma organização mínima para enfrentar as questões que v. exas. aqui vão continuar a debater e estão colocando, principalmente, aqui nessas três áreas. \r\n\r\nEntão, pelo menos, eu estou com essa réstia de esperança de que, com a criação da Secretaria de Planejamento, possa haver coordenação nesse governo e todo mundo não ficar, como diz o rito popular, igual a cego em tiroteio, que não sabe para onde vai, que é o que nós estamos vendo hoje. \r\n\r\nParabenizo a confecção dessa audiência pública, porque exatamente nós queremos ouvir tanto o governo quanto os demandantes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Deputado Luiz Paulo, como sempre, esclarecendo. \r\n\r\nVamos agora ouvir, na ordem pré-estabelecida, representantes da área cultural e, também, representantes da área da economia solidária. \r\n\r\nAntes disso, deputado Luiz Paulo, é importante nós fixarmos, da tua fala, essa história dos recursos carimbados. Porque uma coisa é o estado estar com as dificuldades que nós sabemos, a outra coisa é que, desse dinheiro, por exemplo, do Ministério Público, quarenta milhões são para a área social. Isso atende, deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, aquela ajuda emergencial para artesãos, catadores, agentes culturais. É ação de assistência social também. Então, estes recursos podem também ser aplicados nisso. E os tais recursos federais, que eu falei logo no início e o deputado Luiz Paulo precisou com números, chegando a cada dia 15 durante esses meses, também são carimbados e não são recursos do Tesouro. Quer dizer, pegar esse dinheiro federal ou dinheiro do Ministério Público para outra destinação possivelmente será um crime de responsabilidade. \r\n\r\nBom, dito isso, vamos seguir aqui. Então, a combinação: eu vou chamar os dois primeiros, em seguida, o deputado Eliomar Coelho chama os outros dois, o deputado Waldeck Carneiro chama, e assim sucessivamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está tudo correto. Só quero registrar que já está conosco aqui o presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, vereador Reimont. Já está conosco aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, então, aproveito, deputado Waldeck Carneiro - cadê o Reimont? Reimont, aparece aí. Mostra a tua cara, camarada Reimont. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Estou aqui, Carlos Minc, querido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Reimont, bom-dia. \r\n\r\nO SR. REIMONT - É porque eu estou muito cabeludo, estou sem boné, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Reimont é um grande parceiro, ele atua também na área da intolerância religiosa, dos moradores de rua, ele participa de várias audiências públicas na Alerj, é autor de uma lei importante sobre o samba, depois eu repliquei em nível estadual e nas audiências que o Waldeck, o Eliomar, o Luiz Paulo presidem ou participam, o Reimont é sempre presente. Então, bem-vindo, Reimont. Mais adiante também você vai dar a tua contribuição. \r\n\r\nEntão, seguindo a ordem combinada, e chamo para usar a palavra, também tentando - nenhum de nós ficou, talvez o Waldeck foi o único que foi o mais curto, o Eliomar, o Luiz Paulo e eu passamos um pouquinho, mas vamos tentar ficar nos três minutos, porque são 15 intervenções e depois a gente tem que fazer o fechamento, chegar a alguma conclusão, ter alguma programação, alguma expectativa. \r\n\r\nEntão, chamo para usar a palavra Vinícius Longo, fundador da Companhia Dois Banquinhos, que está representando a Frente Cultura Rio de Janeiro. Vinícius, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS LONGO - Obrigado, Carlos Minc. Antes de mais nada, bom-dia para todo mundo, saudação para todo mundo. E eu queria aqui como me foi ensinado pelos meus povos, nossos povos latino-americanos originários deste continente, saudar todos os nossos ancestrais, todos os nossos povos que aqui ocuparam o nosso continente e trazem muito aprendizado através do nosso passado. E muitos desses conhecimentos, desses aprendizados são chamados de cultura ou culturas. \r\n\r\nEntão, é só para fortalecer a importância do que é cultura, como já bem falou o deputado Eliomar. Eu acredito que sinceramente seria impossível de chegarmos até aqui sem que antes nós construíssemos essa possibilidade até o dia de hoje. É fator importante reconhecer agentes legislativos, que já trabalham há tanto tempo nessa Casa para que o processo democrático se valorize cada vez mais, que possa atingir mais pessoas, assim como novos legisladores que estão exercendo o seu primeiro mandato e trazendo importantes mudanças que ressignificam a palavra “público”, o bem público, o bem comum, que ele retome o seu verdadeiro e antigo sentido desde a Grécia, onde a política fazia o seu berço e, no lugar da barbárie, diálogos e acordos impediam que vidas fossem ceifadas sem necessidade. Estamos de volta à Grécia e o nosso vilão é o vírus que exige que sejamos humanos para passar por ele e que possamos transformar a nós mesmos em uma sociedade melhor. \r\n\r\nO pacote de medidas que incluem as Leis 8.772, 8.816, 8.827 e 8.858 foi a ação muito importante e peço que o Poder Executivo do governo do estado entenda como prioridade a sua execução, assim como fez um conjunto de deputados, assessores e demais profissionais legislativos que representam a Alerj em questão de dia, todas essas leis já estavam de pé, aprovadas em unanimidade. Já faz meses que essas leis foram sancionadas e não há execução dessas leis, os legisladores, inclusive, se anteciparam e indicaram fundos onde esse repasse poderia ser feito, mas o atraso e os gastos do poder público não é de hoje. Desde a nossa última participação em uma audiência pública realizada... Da cultura da zona oeste do Rio de Janeiro, realizada pela nossa rede do Viva Zona Oeste, no dia 10 de dezembro de 2018. E nunca recebemos nenhum retorno das instâncias dos executivos das três esferas que... E já são mais de dois anos que a gente nunca recebeu nenhum retorno desses lugares, são muitas trocas de interesses privados que muitas das vezes não atendem interesses públicos; e ainda pior para territórios periféricos. E desde já gostaria de saudar a nossa secretária estadual de cultura Danielle Barros, que na participação da nossa última web conferência se mostrou muito engajada e compromissada. Mas, mesmo assim, eu reforço: estamos atrasados. E eu pergunto: qual o dia que podemos ter a execução? Qual é o dia? \r\n\r\nA insanidade mental, o cansaço, a perda de esperança estão aparecendo com muito mais força do que nem possamos perceber. Gostaria de perguntar para cada um dos senhores e senhoras presentes como estariam se durante 4 meses ficassem sem nenhum recurso financeiro, respeitando o isolamento e o contágio, sem ter que se manter dentro de casa em um ambiente urbano ou rural com crianças, com custos empresariais, como vocês estariam hoje? Vocês são privilegiados, pois muitos estão sentido na pele como é a insegurança financeira, afeta muito a qualidade de vida e é bom... E é sempre bom lembrar que existem milhares de trabalhadores que tentam reverter essa situação e não são privilegiados e tampouco heróis, são humanos. E vocês ainda podem fazer a diferença, então, façam, pois estamos contanto com vocês. Eu não sou exceção, estou desgastado, cansado e quase sem esperança. Se não fosse pelo conhecimento da cultura dos nossos povos ancestrais, que me ensinam através das suas práticas xamânicas entrar em contato com o nosso sagrado, que nos trouxe aqui, entender e aceitar o que estamos passando, precisamos de uma transformação, precisamos nos transformar, sermos mais humanos, ainda mais humanos, o tempo está correndo estamos atrasados, deixamos de fazer pequenos acordos, cumprir ritos litúrgicos que em tempos normais levam muito tempo, não temos mais tempo, precisamos fazer esses acordos que vão atingir milhares de pessoas, retornarem energia vital da vida para milhares de pessoas e para refeitórios através de suas economias. \r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço de fala, o meu nome é Vinícius Longo, eu sou palhaço, artista de rua e produtor cultural, fundador da Companhia Dois Banquinhos, representante da Frente Cultura RJ, que estou aqui representando nessa fala, que são centenas de profissionais de cultura que ainda acreditam no poder público e no poder do processo de cidadania; e atuo em parceria para que as leis e ações sejam estabelecidas para o bem público. Qual é o dia que podemos ter as leis em execução? Qual é o dia? Não deixamos que sejam cinco meses, por favor. Lembre-se que a insanidade mental pode ser tão fatal quanto o vírus. Quando as pessoas perderem a fé em si mesma, perderem a esperança, estaremos lidando com outros problemas; nossa recuperação depende de manter a chama viva da vida acesa; e como o cacique Ranuí(?) Pataxó e meu irmão ancestral Acurinã Pataxó me ensinaram com as suas culturas, eu aqui transmito que a força de Tupã (não compreendido) esteja com todos vocês guerreiros e guerreiras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana, Vinícius Longo, obrigado pela sua intervenção triste, mas cheia de esperança e buscando lá nos ancestrais essa força. Lembrando rapidamente que a lei mencionada define quais são os beneficiados, os cadastrados no Cadsol na Secretaria de Trabalho, os cadastrados na Secretaria de Cultura, fala qual é o valor desse benefício, fala qual é o tempo de duração do benefício e fala qual é o fundo que vai prover o Fundo de Combate à Pobreza, além dos recursos que o deputado Luiz Paulo mencionou do Ministério Público e do governo federal, que têm também a destinação. Então, a lei, embora seja autorizativa, já amarra essa destinação dos recursos que estão vindo do MP. \r\n\r\nChamo agora a Iara Rocha, representante da Rede Estadual de Pontos de Cultura. E já digo para o deputado Eliomar que em seguida os dois seguintes ele chamará e depois o deputado Waldeck. \r\n\r\nEntão, Iara Rocha representante da Rede Estadual de Pontos de Cultura, importância dos pontos de cultura, lembro do nosso ministro Gilberto Gil, um dos criadores do ponto de cultura, que recentemente completou os seus 78 anos e foi objeto de tantas homenagens bonitas, que também falava na sua música: “Andar com fé eu vou”. É o que a gente está precisando agora. \r\n\r\nEntão, ouçamos Iara Rocha, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. IARA ROCHA - Grande Gilberto Gil, saudações a todos e todas nessa audiência pública, parabenizar a iniciativa dos deputados, importantíssimo e um grande orgulho estar aqui. Iara Rocha, da companhia teatral Língua de Trapo, Ponto de Cultura de Petrópolis, representando o Fórum Estadual dos Pontos de Cultura. Essa saudação em especial ao ministro, o nosso ex-ministro Gilberto Gil por passagem do seu aniversário e por ter feito uma menção e por trazer para nós novamente a ideia primordial do nosso do-in antropológico. A gente mais do que nunca precisa retomar e lembrar quem somos, de onde viemos e para onde vamos. Também gostaria de deixar registrado que no dia 6 de julho de 2004 foi sancionada a lei cultura Viva, que está aí fazendo 16 anos e a gente ainda está... Dezesseis anos de lançamento do programa, desde 2004 que foi publicada a Portaria 156, que marcou o nascimento oficial do programa Cultura Viva de arte, cultura e cidadania. Alguns falaram antes de mim, falando da sociedade civil organizada dos fazedores de arte e cultura de todo o país, os (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) práticas e fazeres culturais, reconhecer (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) deixar registrado que enquanto lei objetiva, a desburocratização para a liberação dos repasses e recursos seja do fundo, seja das lei8s agora emergenciais. \r\n\r\nEntão, representando aí toda a rede de pontos de cultura, nós estamos pedindo ao estado que priorize sim a todos os pontos de cultura com o chamamento público para que a nossa rede possa atuar de forma contundente em todas as instancias para que chegue até as casas de todos os lugares, municípios do Estado do Rio de Janeiro a nossa arte e a nossa cultura, porque sem arte e cultura não tem democracia. \r\n\r\nUm grande abraço a todos, sigo aqui com vocês e me sinto muito contemplada de estar em meio a tantos batalhadores e guerreiros pela cultura, deixando um abraço em especial ao meu mestre Amir Haddad, presente nessa audiência pública. Grata, grande abraço, sigamos juntos e vamos liberar esses fundos para que a gente possa atuar de forma mais contundente e que a nossa emergência cultural seja breve e que passe logo. Grande abraço, grata, Amir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Iara Rocha, parabéns, estou vendo a Frida Kahlo atrás de você, uma outra referência importante. \r\n\r\nEntão, agora, o Eliomar Coelho vai chamar os próximos dois participantes, lembrando a vocês que eu botei o meu colete porque tinha gente achando que não era eu que estava participando da audiência, eu botei aqui um colete para ficar com a minha “identidade”. \r\n\r\nEliomar Coelho, então, está com você chamar os próximos dois intervenientes na nossa audiência pública. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, o próximo a falar, que eu convido, é o Antônio Oscar, que é da Coordenação Estadual do Fórum Estadual de Economia Solidária. E logo depois dele convidar a Clarisse Aramian, que é Cooper Ecológica da rede Eu Sou Catador. São os dois que eu convidaria para fazer uso e colocar exatamente as suas demandas para que nós, membros da Comissão de Cultura (não compreendido) ser exatamente essas demandas e trabalhar em cima no sentido de pelo menos atendê-las. \r\n\r\nCom a palavra Antônio Oscar. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Bom-dia a todos e todas. Parabenizar aí pela organização desse encontro de integração da cultura, da economia solidária e do cumpra-se no sentido de a gente entender que só essa articulação é capaz da gente fazer frente aos grandes desafios que nós temos como um todo e que durante a pandemia ficaram mais gritantes. \r\n\r\nEu queria iniciar e chamar atenção de que o Carlos Minc, o deputado, já falou que na verdade nós entendemos que a lei é um instrumento muito importante, mas ela não é uma varinha de condão, o fato de eu aprovar a lei não quer dizer que a realidade se transforma. Eu acho que a Comissão do Cumpra-se reflete isso de alguma maneira, mas, de qualquer forma, quer dizer, no sentido de a gente entender que essa mobilização também precisa estreitar a relação com os movimentos sociais para que ela de fato aconteça na prática. \r\n\r\nO que eu queria também chamar atenção é da economia solidária como sendo um grande guarda-chuva que, na realidade, reúne várias atividades, vários setores de produção da economia e que de alguma forma precisam estar integrados. E eu acho que esse é um esforço que a gente precisa fazer cada ver mais, quer dizer, nesse sentido, essa aproximação da cultura não só do ponto de vista da administração. E eu sei que a secretaria, a Setrab, já tem procurado estreitar esse diálogo com a Secretaria de Cultura, mas que também os movimentos sociais da economia solidária e da cultura também de alguma forma dialoguem. Agora, eu só gostaria de chamar atenção no sentido de que hoje a economia tem uma série de adjetivos, então, você tem a economia criativa, você tem a economia circular, você tem a economia verde e tem a economia solidária. E é só importante a gente fazer uma distinção de quando essa economia segue a lógica da economia de mercado e quando ela efetivamente caminha na direção dos princípios e valores da economia solidária. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente, nesse debate tanto da administração pública quanto dos movimentos sociais, faça essa reflexão. E dentro da perspectiva da cultura, é importante que embora a gente tenha uma situação emergencial, como já foi dito, muita gente passando sérias dificuldades para enfrentar essa crise, que não é apenas sanitária, mas também econômica, no sentido de que a gente possa e precise em um novo normal desenvolver uma nova cultura com outros valores. É importante que a gente pense em alternativas em que a retomada do desenvolvimento tenha como principal parâmetro a redução das desigualdades. \r\n\r\nEntão, não basta a gente reproduzir esse modelo, que nós temos constatado que é extremamente excludente. Acho que a pandemia está servindo para que a gente leve esse sacolejo e diga: olha, vamos ter que nos organizar, mas nos organizar com um outro modelo em que principalmente esta redução das desigualdades só vai acontecer de fato quando nosso modelo de desenvolvimento for em uma outra direção que reduza a concentração de riquezas. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um cuidado e uma preocupação que nós precisamos ter enquanto militantes, enquanto gestores, enquanto parlamentares, no sentido de que esse novo normal que tenha que substituir a cultura da competição, da a prática do capital, pela cultura da colaboração, que esse sim é um valor da economia solidária. \r\n\r\nPara complementar, quer dizer, seguindo a linha que o deputado Luiz Paulo chamou a atenção, e aí eu queria aproveitar que o secretário estadual está também participando dessa live, é que nós temos hoje um desafio que já é há algum tempo e que a gente ainda não conseguiu operacionalizar, que é a implantação do Fundo de Economia Solidária. Tinha lá uma série de medidas administrativas, burocráticas, que agentes já poderiam ter implantado, nós vamos olhar para frente como é que a gente faz com que esse fundo de fato aconteça. \r\n\r\nUma outra questão muito importante que é uma outra fonte de um outro segmento que faz parte da economia solidária que são os catadores, nós temos o Fecam, que é o Fundo Estadual de Meio Ambiente que poderia e deveria estar atendendo os trabalhadores da economia solidária, como é o caso dos catadores, e o próprio fundo da cultura, que eu não sei exatamente até que ponto está conseguindo ser acessado para poder suprir essa emergência, além do fundo da pobreza, que é a fonte da lei que já foi aprovada. E os recursos federais que o deputado chamou a atenção. \r\n\r\nEntão, é mais nesse sentido de dizer que nós temos uma tarefa emergencial, que é atender quem est precisando, nesse momento emergencial, mas, principalmente, esse desafio de construir esse novo normal dentro de outros valores que tenham como critérios os valores da economia solidária. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Antônio Oscar, antes de seguir, eu queria só fazer uma breve interrupção para celebrar a presença entre nós da nossa combativa deputada Mônica Francisco, que também é da Comissão de Cultura, também da Frente de Economia Solidária, também da Comissão do Cumpra-se; e mais adiante também dará, fará suas saudações e as suas considerações, assim como o vereador Reimont também. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, agora, nós vamos ouvir, convidando para fazer uso da palavra, Clarice Aramian, que é da Cooper Ecológica da rede Eu Sou Catador. A SRA. CLARICE ARAMIAN - Obrigada. Bom-dia para todo mundo. Gostaria de agradecer mais uma vez pela realização dessa audiência pública. Isso é muito importante, principalmente para que a gente consiga buscar as informações sérias e com maior veracidade, com maior verdade para a gente levar para as nossas bases. Meu nome é Clarice Aramian. Estou presidente de uma das cooperativas de Caxias. Estou aqui representando também o movimento Eu Sou Catador, de materiais recicláveis e os catadores de um modo geral. A gente tenta também abraçar os catadores de rua, que também não vão ser contemplados. Mesmo que a lei se implemente, os catadores de rua não vão ser contemplados e eles estão precisando muito neste momento. Fica aqui a nossa gran de expectativa com relação à lei do auxílio, que a gente recebeu com muita esperança no final de março. As cooperativas estão sem trabalhar desde o dia 20 de março. Até agora a gente tem, cadastrado no Cadsol, 98 cooperativas de catadores. Então, aqui, a gente está falando só das cooperativas organizadas e que estão cadastradas no Cadsol, mas, até o momento, a gente tem um levantamento de 136 cooperativas no estado. \r\n\r\nEntão, tem cooperativa que não está cadastrada no Cadsol. Nesse momento de pandemia, foi bem o que o Antônio falou mesmo: a gente sentiu na pele ainda mais a diferença, ainda mais a desigualdade social. A gente já vivia em vulnerabilidade social antes. A gente já vivia no limbo, no linear, antes da pandemia, só que, com a pandemia, a gente sentiu que poderia piorar. A gente não acreditava que poderia piorar, e realmente piorou, e piorou muito. \r\n\r\nEntão, a gente se viu sem ter como gerar renda, com medo de levar a doença para dentro de nossas casas. Como todo mundo sabe, falou de cooperativa, falou de catador, não tem como não falar de comunidade, não tem como não falar de periferia porque está sempre junto. Essa queda da nossa renda mensal, isso também surte efeito nas nossas comunidades, na nossa economia local. Então, fica aqui o meu apelo, o meu pedido porque a maioria das pessoas com quem a gente lida todos os dias é de baixa qualidade. Então, as pessoas têm dificuldade em se cadastrar. A gente está tendo muita dificuldade com relação ao cadastro porque, além do Cadsol, o federal, que cadastra as cooperativas, os empreendimentos solidários; também surgiu um novo cadastro, o Cadsol estadual, e nesse cadastro estadual tem que cadastrar os empreendimentos e, depois, cadastrar cada catador, no nosso caso, mas cada pessoa física. A gente acha que é até correto, mas quando você lida com a população que a gente é, então, a gente tem muita dificuldade na hoje de preencher. A gente percebeu que no cadastro tem muito retrabalho, pergunta-se várias vezes a mesma coisa, pergunta-se várias coisas que não têm a ver com o auxílio emergencial em si, mas parece que querem aproveitar desse momento para resolver demandas, dados de informações de um modo geral, então, acaba que fica muito extenso. Tipo, para cada pessoa física, são 14 páginas de cadastro, onde se pergunta coisas do tipo número de título de eleitor; a maioria dos catadores não tem título de eleitor, tem alguns catadores que não têm sequer CPF. Então, quando você coloca esse artigo como obrigatório, o que a gente faz? \r\n\r\nEnfim, acho que vale a pena ter esse olhar com mais carinho; acho que, sim, tem que haver um cadastro; acho que, sim, tem que haver um controle mínimo, mas que seja pensando em querer ajudar as pessoas que realmente estão precisando muito nesse momento e criaram muita expectativa para ter acesso a esse auxilio porque, realmente, a gente está passando muita, muita necessidade. Se for pensar no caso daqui, de Caxias, só aqui em Caxias são mais de 20 cooperativas, no Rio são mais de 37 cooperativas, se você for olhar no total do Rio de Janeiro nós somos mais de 1.600 catadores organizados, já com o cadastro do Cadsol, já aptos a receber o auxílio; e a gente está aí há meses aguardando esse cumpra-se. \r\n\r\nFica aqui, mais uma vez, a minha saudação especial ao deputado Carlos Minc, que é nosso apoiador há muitos anos. Gostaria muito de chegar aqui e falar que a categoria não precisa do auxílio se o cumpra-se de várias legislações ligadas à coleta seletiva - e o Carlos Minc já, há muito tempo, batalha conosco - já tivesse sido implementado; porque se todas essas legislações de coleta seletiva tivessem sido implementadas, hoje a gente teria, sim, capital para chegar e se organizar e poder passar por essa crise de uma maneira digna; e não está sendo o caso hoje. \r\n\r\nCom relação à solidariedade, à união e à empatia, sim, isso a gente está vendo muito, enquanto categoria, isso está sendo uma das únicas coisas boas que a gente está vendo. É, realmente, que a nossa categoria está se unindo muito durante a pandemia. É um ajudando o outro a fazer o cadastro, ajudando o outro a conseguir cesta básica, a gente está tentando se ajudar como pode, mas, infelizmente, não tem como a gente resolver o problema sozinha. Infelizmente, a gente precisa, sim, do apoio efetivo do poder público para poder seguir e sobreviver, porque é isso que a gente está tentando hoje: sobreviver. \r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Clarice. \r\n\r\nAntes de passar aqui para o Waldeck Carneiro, anunciar os próximos oradores, anunciar a presença também da Irene Cassiano e da Sônia Latier(?), ambas do mandato da nossa companheira Enfermeira Rejane. Lembro também, pessoal, que já são quase 11h30, para a gente acelerar um pouquinho, a gente não tem cortado ninguém, mas porque tem representantes de três secretarias e é fundamental que eles falem. \r\n\r\nEntão, a gente tem que encurtar. Ainda faltam, talvez, uns cinco, da área dos nosso convidados, cinco pessoas selecionadas, importantes, mas vamos tentar encurtar porque, senão, a audiência não vai alcançar o seu objetivo e ao compromisso, o planejamento, o cronograma do poder público, que foi convidado, está presente, está ouvindo isso tudo, que é importante, mas tem que ter um tempo para se pronunciar. \r\n\r\nPasso a palavra ao meu camarada, amigo e companheiro Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Antes eu quero registrar dois convidados, Minc, que vão fazer uso da palavra, que é o professor Leandro Azevedo, que é o presidente da Comissão Permanente de Economia Solidária da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador em Petrópolis. A Câmara Municipal de Petrópolis tem uma Comissão Permanente de Economia Solidária, cujo presidente está aqui, professor Leandro Azevedo, vereador, portanto, presente à audiência. E a também a representação, Minc e Eliomar, do Fórum de Economia Solidária de Niterói, aqui presente também o Marcos Rodrigo, já está na sala conosco. Queria fazer esses dois registros. E também farão uso da palavra por três minutos, conforme os demais convidados. E seguindo a orientação correta do Minc, temos o tempo bem observado para ouvirmos também as autoridades governamentais. \r\n\r\nTem a palavra agora, portanto, Jhonny Barroso, que é o presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Como eu disse no início, os dois órgãos colegiados, tanto o Conselho de Política Cultural quanto o Conselho Estadual de Economia Solidária estão presentes e são fundamentais nessa discussão. \r\n\r\nPortanto, Jhonny Barroso tem a palavra. \r\n\r\nO SR. JHONNY BARROSO - Bom-dia a todas e todos. É um prazer inenarrável estar nesse momento com vocês, nessa importante audiência pública, importantíssima para a nossa cultura e para a nossa economia solidária no estado através das legislações que foram feitas neste momento de pandemia. Gostaria de dar o meu bom-dia especial a minha secretária Danielle Barros, que se encontra presente, e a todos demais presentes através do deputado Minc e através da deputada Mônica Francisco. O Conselho Estadual de Cultura vem fazendo o seu trabalho, vem trabalhando em cima das suas comissões, principalmente a partir do momento que a nova gestão da secretária Danielle Barros conseguiu fazer com que houvesse o destravamento das questões burocráticas e administrativas para que o Fundo de Cultura que faz do nosso sistema estadual, que é composto pelo conselho, pelo plano e pelo fundo, pudesse ser utilizado. E com isso a gente consegue fazer a incrível marca de 6.145 inscritos num edital recorde no estado em todos esses anos que existe a nossa Secretaria de Cultura. \r\n\r\nO conselho vem acompanhando de fato. Existe uma representação dentro da comissão de acompanhamento de investimento, essa comissão que permite que o fundo seja mexido, a gente consegue fazer com que a gente tenha três representações lá dentro. A nossa representação vem sendo muito ativa, vem sendo muito comprometida. Nós estamos fazendo também as nossas comissões temáticas, que fazem parte da nossa legislatura, a Lei 7.035, para que as comissões temáticas possam sugerir a essa comissão técnica que faz o acompanhamento do fundo para que novos editais sejam feitos. Nós estamos também participando, juntamente com a Secretaria de Economia Solidária, através da minha pessoa, nesse mapeamento que está sendo feito. Nós também, enquanto conselho, estamos fazendo nosso mapeamento através - e aí já aproveito a fala para agradecer aos nossos conselheiros, que vêm fazendo o seu trabalho nas suas regiões, e também aos conselheiros dos segmentos artísticos, porque cada um vem fazendo o seu trabalho dentro da sua temática específica para que a gente possa arrecadar o maior número possível de pessoas cadastradas de forma organizada, para poder juntar a esse cadastro da Secretaria Estadual de Cultura, um grande cadastro que vem sendo feito pela equipe da Secec. Já aproveito para parabenizar também a equipe pelo trabalho. \r\n\r\nEntão, o conselho se mostra muito ativo, se mostra fazendo seu trabalho, acompanhando em todos os níveis, municipal, estadual e federal, as questões das leis emergenciais que vêm sendo feitas em benefício da nossa população, dos nossos agentes culturais, do nosso povo da economia solidária, porque sem esse acompanhamento as coisas ficam mais difíceis, nós precisamos sempre estar preparados, com as informações na ponta da língua, para que nós possamos sempre estar orientando, sempre multiplicando e fazendo com que essa comunicação flua. Os nossos conselheiros estão fazendo esse papel, estão participando de várias web conferências, estão nos representando, assim como eu venho fazendo parte também para poder fazer com que o nosso conselho esteja ativo, esteja pronto, para fazer com que as suas atribuições sejam cumpridas da melhor forma possível. \r\n\r\nEssa é a fala que a gente tem que fazer enquanto conselho. Aproveito mais uma vez para agradecer o evento, agradeço mais uma vez o convite a participar desta audiência, deixo o meu bom-dia e me coloco aqui, como todo o conselho ao qual estou representando, de pé e à ordem para poder atender a todas as necessidades. Aqueles que precisarem, podem fazer contato que o conselho está de portas abertas para atender as necessidades e as demandas que vierem para que a gente, enquanto conselho, possa chegar junto à Comissão de Cultura, possa chegar junto à secretária de cultura Danielle Barros para poder levar essas demandas e fazer os encaminhamentos devidos. \r\n\r\nÉ isso, gente, obrigado, um bom dia, eu estou aqui acompanhando, qualquer situação que precisar, estou aqui à disposição para responder. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Jhonny Barroso, presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais. \r\n\r\nPasso a palavra, em seguida, para Angélica Hullen, que é a coordenadora estadual de economia solidária e comércio justo da Setrab e também coordena rotineiramente as sessões do Conselho Estadual de Economia Solidária. \r\n\r\nEu quero aqui aproveitar para, publicamente, agradecer o esforço extraordinário que a Angélica e a sua equipe vêm fazendo na montagem do cadastro em diálogo com o Conselho Estadual de Ecosol; e também diálogo com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nAngélica Hullen tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA HULLEN - Obrigada, deputado Waldeck Carneiro, bom-dia a todas, bom-dia a todos os companheiros aqui presentes, parabenizo pela audiência pública, agradeço a todos, especialmente, como é o meu hábito, aos movimentos sociais, aos empreendimentos de economia solidária, empreendimentos de cultura, porque eu sempre tenho dito: se hoje a cultura e a economia solidária são referências, existências e resistências no Estado do Rio de Janeiro, foi muito pelo o seu próprio processo de organização, seu processo de articulação e todo conjunto de ações realizadas. \r\n\r\nA Coordenação Estadual de Economia Solidária faz parte da Secretaria de Trabalho e Renda, que hoje está sob o comando do secretário Juarez Fialho, ao qual eu saúdo e agradeço a oportunidade de estar aqui. Nós estamos realizando uma série de ações pautadas na implementação, na materialização do Plano Estadual de Economia Solidária e da Lei 8.351, de 2019, que prevê a economia solidária, prevê a organização da economia popular no Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer a vocês, caros deputados, caros representantes de empreendimentos, caros secretários, que a economia solidária é algo muito representativo nessa tomada do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro pós-pandemia. A economia solidária precisa ser alçada ao patamar de importância que ela merece. São agricultores familiares, pescadores, milhares de artesãos, catadores, processadores, cooperativas, segmentos de cultura. Economia solidária, com certeza, é uma das alternativas mais firmes, fortes, viáveis e seguras para a retomada econômica da crise mundial pós-pandemia e de todos os processos excludentes do capitalismo, porque ela não só gera trabalho, emprego e renda, ela gera emancipação social. Posto isso, pedindo que a economia solidária seja reconhecida e alçada por todos com grau de importância que ela merece, vou responder os questionamentos específicos sobre o cadastro. Nós tivemos dois reveses, na esfera estadual, que foi a extinção da Secretaria Nacional de Economia Solidária, em 2016, e a extinção do Ministério do Trabalho, em 2019. \r\n\r\nEntão, na esfera federal, a pauta de economia solidária deixa de ter diretrizes, deixa de ter comando. Inclusive, nós, hoje, não temos, na esfera federal, uma pessoa que possa nos dar uma senha ou responder pelo Cadsol. \r\n\r\nEntão, o Plano Estadual de Economia Solidária, a lei estadual, prevê a criação de um sistema estadual de economia solidária; e o cadastro que nós articulamos junto com a secretária Danielle, pela Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - Danielle, gratidão por nossas imensas discussões 24 horas por dia -, foi construído também com o Conselho Estadual de Economia Solidária, com o fórum estadual, com vários representantes. Porque além de coordenar a economia solidária estou como presidente do conselho em exercício. Eu só acredito em ações efetivas se elas tiverem o envolvimento dos três poderes, do setor privado, da sociedade para nos apoiar. \r\n\r\nEntão, esse cadastro foi uma construção coletiva, que já estávamos imaginando muito antes da Lei 8.772. Esse cadastro tem múltiplas funções. Vai ser o marco orientador para que nós conheçamos quem são os nossos empreendimentos de economia solidária, aqueles empreendedores culturais e aqueles coletivos de cultura que se identificam como economia solidária no Estado do Rio de Janeiro. A partir de 1º de abril de 2020, pela primeira vez, passamos a ter no Estado do Rio de Janeiro um cadastro: quem é o empreendedor, quem é o empreendimento, quem é o trabalhador, qual a renda, o que faz. Nós precisamos dessas informações, porque o conjunto de políticas públicas da cultura, da economia solidária, da economia criativa para os catadores não se resume em uma renda mínima emergencial se resume num processo de ampliação da comercialização e financiamentos de créditos e finanças solidárias. Ele é um conjunto articulado. \r\n\r\nSó para orientar aspectos mais específicos do cadastro, o Cadsol, ainda é uma exigência nacional. Só que a informação que nós temos, deputado Minc, é que o Cadsol a qualquer momento pode ser extinto. A gente faz todo dia uma extração de relatórios. O Cadsol não diz quem é o trabalhador da economia solidária ele diz o número: cinco mulheres, três homens. Eu preciso saber quem é esse trabalhador. \r\n\r\nCom relação ao cadastro estadual, é on-line. É permanente. Nas perguntas, nenhum campo é obrigatório a não ser o nome do cidadão. Então, se ele não tem título de eleitor, se ele não tem identidade, se ele não tem CPF nós já estamos mapeando essas pessoas para fazer uma ação junto ao Detran, à Fundação Leão XIII, para disponibilizar documento, porque esse cadastro é uma ferramenta viva de acesso a políticas públicas e não apenas ao benefício da renda mínima emergencial. \r\n\r\nVou dizer à companheira que me questionou sobre título de eleitor. Se eu te disser que boa parte de pessoas que não têm documentos o único documento que elas têm é o título de eleitor. O CPF está invalido, está com problema. O RG perdeu. Essa é a realidade do Rio de Janeiro. Por isso as três opções de documento. O CPF faz parte da base nacional de identificação do cidadão e o cadastro único solicita também ou o título de eleitor, ou CPF. Mas, assim, são questões muito específicas. \r\n\r\nQueria, deputado, me colocar à disposição - com autorização do meu secretário Juarez Fialho - dos deputados, dos secretários, dos movimentos, para a gente fazer uma fala, uma orientação, um vídeo, enfim, algo sobre o cadastro. Falar sobre cada ponto do cadastro, porque o cadastro não tem quatorze páginas. O cadastro cabe numa planilha de Excel. O cadastro tem dezoito perguntas. Mais uma coisa: a gente pede controle social. A gente pede transparência do estado. Então, o envio da lista com o nome de quem faz parte do empreendimento, para mim é uma estratégia genuína de controle social; porque lá o empreendimento vai dizer, realmente, quem faz parte. \r\n\r\nPara finalizar, queria me colocar à disposição. Vou passar o e-mail da coordenação. A gente tem respondido diariamente a várias dúvidas com (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) que é o próprio cadastro. Quero agradecer aqui à gestão municipal de Campos dos Goytacazes e, principalmente, à gestão municipal de Petrópolis, da qual copiamos e adaptamos esse modelo de cadastro. É um modelo exitoso que o Marcelo, que está aqui presente, conduz. \r\n\r\nFinalizando, esse cadastro é inédito. Nenhum estado brasileiro tem esse tipo de cadastramento de modo informatizado. Hoje, eu consigo olhar no Cadastro Estadual do Rio de Janeiro e tenho muito orgulho disso, gratidão. Gratidão, Conselho Estadual de Economia Solidária! Gratidão, Conselho de Cultura! Gratidão, economia criativa! Tenho orgulho de poder olhar no cadastro e dizer quantos trabalhadores tem nos municípios, qual a renda. \r\n\r\nObrigada pelo apoio, gente. Obrigada, deputado Waldeck, nosso grande carregador da bandeira da economia solidária. Que isso se torne um hábito para todos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Angélica. Agradeço em nome da frente parlamentar. \r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Carlos Minc, lembrando que tem uma informação de bastidor importante. O Marcos Moura, do Cine Tamoio São Gonçalo, está enfrentando uma intempérie naquela cidade; parece que venta muito neste momento lá e ele está prestes a perder a conexão. Tem que avaliar se não seria melhor antecipar a fala dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Waldeck Carneiro. Vamos fazer isso. Quero dizer também que estava combinando com o Waldeck Carneiro e o Eliomar Coelho que já são dezoito para o meio-dia. Ao meio-dia, os secretários começam a falar, e tem vários. Vou realmente começar a contar o tempo de três minutos. Estamos na fala do cadastro, que a Angélica falou, e a lei fala do cadastro. Tem o cadastro, ótimo, mas as secretarias têm que se organizar entre si e apresentar nesta audiência um planejamento em um cronograma da execução da lei. \r\n\r\nAtendendo à ordem certa que estava aqui, eu queria perguntar à Mônica Francisco, a combinação é que depois que os secretários falarem não acaba a reunião; vamos depois comentar e dizer o que está bem, o que não está e o que vamos cobrar. A reunião não acaba com as falas dos secretários, vão ter falas depois. Combinei com o Waldeck Carneiro e dois dos representantes que vão falar depois dos secretários, senão, estes vão falar pouco antes de acabar a reunião. \r\n\r\nEntão, a ordem era o Reimont, que preside a Comissão de Cultura da Câmara, e o Amir Haddad, nosso companheiro do grupo Tá Na Rua. O Waldeck Carneiro disse que o Marcos Moura, do Cine Tamoio, está para perder a conexão. Assim, atendendo ao Waldeck e perguntando se o Marcos está conectado, eu aproveito para chamá-lo e, em seguida, Reimont e Haddad. Vamos, agora, realmente marcar o tempo, marcando em dois minutos, senão, a reunião não irá cumprir seu objetivo. \r\n\r\nMarcos Moura está conosco? \r\n\r\nO SR. MARCOS MOURA - Bom-dia a todos. Gratidão pelo convite. Para quem não me conhece, sou Marcos Moura, do coletivo Ponte Cultural, que realiza o Cine Tamoio, o maior festival de cinema do leste fluminense. Saúdo a Mesa, todos os representantes do poder público, seja do Poder Executivo, do Legislativo. Bom-dia, secretária Danielle Barros, Mônica Francisco, Carlos Minc, Waldeck, Eliomar, presentes. Quero registrar que estamos aqui porque acreditamos, temos esperança, temos fé no Legislativo e no Executivo, que estão aqui envolvidos. Sobre o cadastro de pontos de cultura, a Lei 8.827 prevê o fomento emergencial no enfrentamento ao Covid-19. Quero deixar registrado que não existe um chamamento para cadastramento de novos pontos de cultura desde 2014. Se alguém falou sobre isso, eu não ouvi por conta da transmissão, que está muito ruim. Ao todo, são registrados 230 pontos de cultura no Rio de Janeiro. Eu queria saber se esses pontos estão sendo fiscalizados, quem está fiscalizando a existência desses pontos? São duas questões que eu coloco: a não abertura para novos pontos - e me coloco no lugar de fala, porque estamos desde 2016 com um ponto de cultura, realizando diversas atividades culturais sem o selo da Secec; outro ponto a ser observado é que o Cadsol e o Cadastro Individual de Trabalhadores não cobram CNPJ. Não dá para entender por que a Secec exige CNPJ para os pontos de cultura. Como os espaços culturais sem CNPJ vão poder pleitear editais se não existe o chamamento para novos cadastros desde 2014? \r\n\r\nSobre o edital da Secec, eu gostaria de perguntar qual a necessidade ou a legitimidade de solicitar do proponente o título de eleitor? É a primeira vez que eu vejo isso num edital, solicitar o título de eleitor do proponente, sobre o atual edital que está em custo. O proponente não é obrigado a ter uma conta bancária durante o processo seletivo. Abertura de conta é somente depois do resultado final. Se o proponente não for selecionado, não for contemplado, o que ele faz com essa conta bancária que ele abriu porque o edital exigia uma conta bancária? Está errado. Toda a mobilização do poder público e da sociedade civil, seja para lei de emergência do estado, seja para lei de emergência do governo federal, é importante, é fundamental, mas ela tem que existir mesmo pós-pandemia, mesmo fora desse contexto de quarentena. A gente come, paga imposto, independente do Covid. O que a gente está pedindo em todas as audiências, em todos os fóruns, em todos os pontos é que na linha de trabalho da cultura a nossa demanda é viver da arte, pagar nossos boletos, pôr comida na mesa com o suor do nosso trabalho. \r\n\r\nSolicitamos fraternalmente que a equipe da Secec responda nossos e-mails quando eles são enviados. Do lado da sociedade civil, estamos aqui para construir políticas públicas junto com o poder público. Quando fazemos críticas e observações é para a melhor aplicação dessas políticas públicas. Nosso papel não é o de fazer oposição. Nosso partido é a cultura. Solicito aos companheiros presentes informações sobre o Fórum de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Não temos contato, não sabemos quem são os representantes, e-mails, telefones. A articulação entre o fórum estadual, o conselho estadual, sociedade civil e poder público é fundamental para o nosso avanço. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Marcos Moura. \r\n\r\nO próximo orador é o vereador Reimont, presidente da Comissão de Cultura da CMRJ, que dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Está tudo certo. Em três minutos, eu vou me organizar. Isso é uma tarefa muito difícil. \r\n\r\nEu quero inverter um pouquinho a lógica e a regra dos cumprimentos, quero pedir permissão aos deputados e fazer a primeira saudação ao meu mestre, Amir Haddad. Amir Haddad é, na verdade, não só meu mestre, mas meu amigo e um homem que pela sua dedicação à cultura tem me ensinado e me ensinado inclusive a amá-lo cada vez mais. \r\n\r\nEntão, quero dedicar essa minha fala e dizer do amor e do carinho que eu tenho para você, viu, Amir? Dizer da riqueza que você é para o nosso país e para a nossa cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, aí, quero cumprimentar aqui a representação da deputada Mônica Francisco, quero cumprimentar o meu companheiro Waldeck Carneiro, companheiro Carlos Minc, companheiro Eliomar Coelho, não sei se está por aí ainda, companheiro Luiz Paulo, que eu já ouvi falar também; e cumprimentando a Flor, Minc, cumprimentar também a Florence, cumprimentar também aqui todas as mulheres aqui da nossa roda. \r\n\r\nEu quero, primeiramente, dizer a vocês o seguinte: hoje, aliás, ontem, dia 30 de junho, foi regulamentado com o Decreto 47.560 a Lei 6.708 do Município do Rio de Janeiro, que cria o Sistema Municipal de Cultura, que eu não preciso declinar sobre ele porque todo mundo sabe o que que é, a questão do CPF, o conselho, plano, enfim. Dizer também que hoje nós estamos em reunião do Conselho Municipal de Política Cultural, onde nós estamos apreciando o Plano Municipal de Cultura, uma minuta de mais de 40 páginas, aliás, uma minuta de 84 páginas, para vocês terem uma ideia, que será encaminhada à Câmara Municipal. Na questão da cultura, tudo o que foi falado, a própria questão dos pontos de cultura, um pouco aí falada pelo Marcos, na última fala, dizer da importância de tudo isso. Mas eu queria me pautar aqui na minha fala, já que o tempo é muito curto, fazer uma saudação muito especial ao Movimento de Catadores, ao Movimento da População em Situação de Rua, e queria fazer uma referência muito especial à questão da Ecosol na economia solidária, economia popular e solidária, e trazer algumas informações para vocês também. Na verdade, a minha fala vai ser só trazer algumas informações e colocar o nosso mandato, que tenta ser um mandato popular, que busca ser isso, isso é um aprendizado permanente, dizer mandato popular na nossa leitura não é um carimbo que se dê, mas é uma prática constante que se busca, dizer que nós tivemos uma reunião muito boa com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a SMDEI, e nessa reunião, pela primeira vez, nós tivemos o coordenador da Ecosol colocado, de fato, em diário oficial, portanto, agora você sabe a quem se remeter. Nós tínhamos sempre, de boca, ah, fulano é coordenador, agora, nós temos um coordenador da Ecosol, no Município do Rio de Janeiro, lá na secretaria, na subsecretaria da SMDEI, e nós tivemos assim uma questão que para nós é muito rica. Nós abrimos um debate, e, portanto, estamos conversando. Temos uma reunião marcada para a próxima segunda-feira, às 16 horas, com um grupo de trabalho, para tratar da continuidade da pauta que estava sendo tocada. E que pauta é essa? Retomada do Conselho Municipal de Ecosol. O Centro de Ecosol, que é um convênio com o governo federal, que está quase pronto. O Circuito Carioca de Ecosol, artesanato, lembrar a vocês que apresentamos um PL na Câmara para que isso não seja decreto, seja lei ordinária. Auxílio na regularização das cooperativas de catadores e depois a Rio Ecosol II, que é a entrega do maquinário. Então, a gente está fazendo tudo isso, também, juntamente com a atualização da complementação do cadastro da Ecosol. \r\n\r\nEu queria, assim, para um grande tema, dizer que todos nós estamos muito convencidos que essa economia travada pelo capitalismo e pelo neoliberalismo é uma economia que não nos contempla. E aí eu quero trazer dois pontos de contramão. Primeiro um ponto do governo federal, que, na verdade, estabelece para nós uma economia de morte, que não tem preocupação com a vida das pessoas, muito pelo contrário, a preocupação é com a morte, a preocupação é com a negligência, é com o desamparo. Portanto, a gente sabe que a proteção social não tem chegado, conforme deveria chegar para esses segmentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Concluindo. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Concluindo, Depois uma outra vertente, é o chamado do papa Francisco que, para mim, é a maior liderança ético-político-libertária que hoje tem no mundo inteiro, para mim, pelo menos, e para muita gente, sei que é. O papa Francisco convocando para uma outra economia, a chamada economia de Francisco. Não a economia de Francisco, ele Francisco, mas a economia daquele Francisco do século XIII, que compreende que esses processos que temos trabalhado são processos equivocados, que têm levado não à vida das pessoas, mas à morte das pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Reimont. Acabou o tempo. \r\n\r\nO SR. REIMONT - O CPF acima do CNPJ; a vida acima da economia. Fora Bolsonaro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Reimont. \r\n\r\nPasso agora para o Eliomar Coelho chamar os próximos dois. E peço para você ser tão ecochato quanto e avisar nos dois minutos porque, senão, a audiência não vai cumprir o seu objetivo. Eliomar Coelho, acho que os próximos são Amir Haddad, Paula Moura e depois o Custódio Chaves. Estão faltando só quatro para começar os secretários. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, eu quero exatamente convidar o grande Amir Haddad para fazer uso da palavra. E vamos, a partir da sua fala, beber da sabedoria. Fala, Amir Haddad. Com a palavra você. \r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Pronto. Estão me ouvindo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Um abraço ecológico. \r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Um abraço a todos vocês. Obrigado pelas palavras elogiosas, mais do que eu mereço. Muito obrigado, querido companheiro Reimont. Eu vou procurar falar o menos possível. É tanta coisa. \r\n\r\nPrimeiro, estou muito impressionado com a amplidão do que chamamos de economia solidária. A abrangência em que uma parte enorme da população está incluída nesse setor da economia solidária. Alguém aí até falou economia criativa também, mas é muito mais do que isso. \r\n\r\nEntão, eu me incluo, modestamente, nesse setor da economia solidária. Eu espero que as políticas, nesse sentido, melhorem cada vez mais. Eu quero dizer que o meu setor é o setor das artes públicas; é um setor que não existia antes em nenhum lugar do mundo. Nasceu aqui no Rio de Janeiro através de um movimento dos artistas de rua da cidade do Rio de Janeiro. E, até sermos conceituados como arte pública, nós éramos artistas de rua. E artista de rua era população de rua, era vida de rua, era tudo o que era ruim era na rua: mulher de rua. Tudo o que era ruim era de rua. \r\n\r\nEntão, nós éramos artistas de rua. Até nós entendermos que o que nós fazíamos não era artista de rua, mas arte pública, arte que não se vende, arte que não se compra, arte que se realiza no encontro direto do artista e sua obra com a população, sem distinção de nenhuma espécie em todo e qualquer lugar. É disso que se trata, é isso que eu estou representando aqui, que nós estamos representando aqui: esse setor da vida pública que não é reconhecido e que começa a ser reconhecido a partir das políticas de arte pública do Rio de Janeiro, que começa lá atrás ainda, no primeiro mandato do prefeito Eduardo Paes. E mais ainda, eu digo que começa mais atrás ainda, no período do Professor Nilo Batista como Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no governo do Leonel Brizola, quando essas casas da Lapa, que nós ocupamos hoje, Augusto Boal, eu, a Federação dos Blocos Afro-Brasileiros, essas casas da Lapa, que eram lugares de moradias coletivas de péssima qualidade, foram desocupadas, seus moradores foram encaminhados para lugares decentes, como o governo Brizola fazia - não botou ninguém na rua, mas deu melhor melhores condições de moradia para eles -, e ofereceram essas casas para que se estabelecesse ali um núcleo, um foco de cultura com a ideia do secretário de segurança, que seria a cultura que poderia restaurar o Rio de Janeiro e o Centro do Rio de Janeiro, e não a polícia, que iria salvar o Rio de Janeiro da violência, que era muito forte ali na Lapa, naquela época. \r\n\r\nNão deu outra coisa. As luzes que acenderam naquelas casas iluminaram toda a Lapa, iluminaram o Rio de Janeiro; e a Lapa hoje é um lugar de atração turística internacional, a partir desse foco de cultura. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer isso, nós ocupamos esse lugar ali, nós estamos em vias de renovar o nosso comodato. Nós temos um contrato de comodato ali e temos prestado o melhor serviço possível para a cidade. Nosso serviço é oferecido à população, não tem nenhum custo para a cidade, não tem nenhum custo para a população e os nossos atores se entregam e se oferecem em espetáculo da maior generosidade por toda cidade. Se fosse possível uma política pública que patrocinasse a emergência de mais e mais manifestações culturais de natureza pública o Rio de Janeiro já estaria em outro nível. Nós sempre associamos a arte pública, a saúde pública e a segurança pública. Então nós achamos que estamos contribuindo para uma melhoria do nível de convivência do cidadão nesta cidade. \r\n\r\nEu não quero mais falar; já, já o Minc vai falar que eu estou acabando o meu tempo. Eu só quero dizer isso, é para a gente um compromisso muito grande com a cidade do Rio de Janeiro, nós amamos o Rio de Janeiro e mantemos aquele local como referência de resistência e qualidade de vida, de cidadania de primeira classe. É muito importante. Nós significamos isso para o Brasil inteiro; esse foco da Lapa representa isso para os grupos que se organizam no Brasil inteiro, os grupos de resistência, os grupos de vida cultural, e nós queremos nos manter nisso. Estamos em vias de renovar o nosso co modato com essas casas e a gente gostaria de fazê-lo nas mesmas condições e nos mantivéssemos ali. Apesar de nós sermos um grupo de arte de rua, não é possível você fazer arte na rua se você não tiver um local para onde você se recolher e refletir sobre toda sua prática. Muitas pessoas diziam: vocês são um grupo de teatro de rua, para que vocês querem uma casa? A gente dizia: está na rua, quer um teto, todos que estão na rua querem um teto, mesmo que adorem ir para a rua, mas tem uma hora que você quer se recolher para não perder a sua identidade, assim como todos os moradores de rua nessa cidade. \r\n\r\nMuito obrigado. Meus parabéns pela realização do encontro. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado. \r\n\r\nNós vamos passar a palavra para a Paula Moura, artista indígena. Com a palavra você, Paula Moura. \r\n\r\nA SRA. PAULA MOURA - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nEu falo aqui direto do Município de Duque de Caxias. Para quem não me conhece, eu sou a Paula Moura, ativista cultural, ativista indígena. Tanto nas questões da Baixada, aqui no Município de Duque de Caxias, e no Estado do Rio de Janeiro, dentro do Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas. \r\n\r\nMinc, que saudade de você! Quero agradecer muito e parabenizar pela iniciativa. Minc esteve conosco em Duque de Caxias, na inauguração do primeiro jardim ecologicamente suspenso aqui no nosso município, um grande ativista nas questões ambientais como também sou. E parabenizo, porque aqui é o campo, esse é o instante em que temos nós, sociedade civil, governo, de dialogar e procurar soluções referentes a toda a situação (não compreendido). E quando nós estamos falando da questão da lei emergencial, que é a Lei 8.772/2020, que é a lei emergencial de cultura, agora como amplo, na discussão de estado, é preocupante a gente ver uma série de entraves diante de uma necessidade aonde o setor público deveria enxergar isso no sentido de urgência e entender que o auxílio, é como já dizia o companheiro que está fazendo aí as mediações, ele é emergencial. Se é emergencial, precisa-se entender o que está acontecendo e porque ainda não foi liberado, quais são os impasses diante dessa situação vigente? O que está acontecendo ? A gente vê aí critérios que não cabem à categoria. E como foi feita a fala anteriormente do colega, Luiz Paulo, a gente percebe que essa condução da deliberação desse recurso aos artistas, ao segmento, ao movimento, do qual a sociedade civil organizada, através desse segmento e dos seus mapeamentos está fazendo a sua parte. Por parte do governo se faz necessário criar uma ação conjunta. A gente vê que um dos primeiros critérios que estão exigindo é a questão das pessoas que são cadastradas no cadastro único. Se eu estiver errada, por favor, me corrija, porque antes de iniciar essa audiência eu tive acesso a algumas informações, que são informações referentes ao acesso desse benefício. Ora, quando a gente fala de cargo e único, nós sabemos que para isso, quando por essa situação vigente está voltada para a questão socioassistencial. Logo, cabe à Secretaria de Assistência Social intervir dentro desse processo e ver aonde está o entrave nisso. Só que nem todas as pessoas que são do segmento cultural, elas têm um registro no cadastro único, existe esse impasse. Como é que fica essa situação? Como é que fica a dificuldade de uma série de segmentos que, como já dizia Betinho, quem tem fome, tem pressa. E do qual a conta com esse recurso, porque o artista de rua, e todas as outras pessoas que vivem das manifestações culturais. Eu estou aqui em nome dos povos indígenas, porque quem conhece sabe que a maioria dos povos indígenas vive da produção dos artesanatos; alguns têm MEI, outros são autônimos, e não têm MEI. Hoje, diante do quadro de pandemia, não têm como fazer as suas vendas dentro das feiras, dentro de eventos. Como é que fica essa situação? Se não fossem as ações solidárias feitas de forma isoladas, dentro do próprio segmento social e auxiliar, através de uma cesta básica, através de um benefício, como estaria a situação dessas pessoas? \r\n\r\nEntão, quando a gente pensa nessas questões, pensamos no seguinte. Quais são as medidas de combate de efeito econômico que estão sendo utilizadas pelo estado em caráter emergencial para com essa categoria? Para com a questão cultural? Como é que está sendo encaminhado isso? O que está acontecendo? Aproveitando aí que nós estamos presentes, os deputados, a secretária de estado de cultura, que está presente nessa audiência. Ela tem total autonomia de dizer de um ajuntamento com os outros segmentos do governo, o qual ela tem dialogado. Quais são os impasses? Quais são travas? O que está acontecendo? O que está faltando? Que dificuldades são essas? Cada pessoa que está aqui presente, ela sabe quem é, ela sabe de onde veio, ela sabe o que quer. E o que queremos é a deliberação desse recurso para que possam ser feitos os suprimentos de “necessidades”, entre aspas, que não dá para suprir tudo, mas que, pelo menos, dentro desse momento possa ser feito algo pela questão cultural do nosso Estado do Rio de Janeiro. E eu tenho certeza que existe a intenção de fazer. O que só precisa ser feito agora é tirar esses entraves, esses impasses, e descomplicar para que todos possam ter acesso e todos possam receber aquilo que é deles por direito. \r\n\r\nEu acho que é essa a minha contribuição. Obrigada. E parabéns pelos idealizadores desse momento, e estamos junto. Estamos aí para contribuir para uma condição do que for melhor socialmente para todos. \r\n\r\nUm beijo no coração. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Paula. \r\n\r\nTem a palavra agora, na sequência da nossa audiência, o Custódio Chaves, representando as cooperativas que atuam no polo de Bangu. Custódio, você tem a palavra por três minutos. \r\n\r\nO Custódio está conosco na sala? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Waldeck, a Denise me informa aqui, se o Custódio tiver dificuldade, quem o substitui é o Moisés. Insiste com o Custódio. Se ele não puder, vale o Moisés, que também coordena a parte dos catadores de materiais recicláveis. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, chamo o Custódio. Está presente o Custódio? \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Estou presente sim. Estou aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, é o Custódio. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com a palavra, Custódio. Vamos lá. Você tem a palavra, tá, Custódio? Por três minutos. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eu queria agradecer à Mesa; queria agradecer a todos os companheiros, os parlamentares. Queria agradecer ao companheiro Waldeck, que eu estou cumprimentando a comissão estadual, os parlamentares estaduais. Mas eu queria agradecer também ao nosso grande companheiro Reimont, companheiro municipal, que brevemente na Câmara no Município do Rio de Janeiro também gostaríamos de ter uma audiência - está me ouvindo, Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom, está bom, Custódio. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eu me contemplo com toda a fala, de todos, nós estamos buscando um recurso que é o recurso federal, do governo federal, para uma pandemia que a gente está vivendo. É um recurso emergencial que, na semana passada, o sr. Carlos e a Aline, que nos representa, a economia solidária, teve uma primeira reunião lá com o governo federal, que pediu essa reunião para esclarecimento da atual situação de catadores e população em situação de rua no Brasil, e eu fui indicado para falar, mais uma vez, sobre a situação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, assim, gente, eu me comtemplo com todas as falas dos companheiros: do Antônio Oscar, da companheira Clarice, de todos os companheiros, a última companheira agora de Caxias. É claro que a gente tem uma demanda muito grande, muito grande na questão da economia solidária porque dentro da economia solidária nós temos milhões de atividades. Nós criamos, há três anos - eu acho que alguns dos companheiros de vocês estão cientes -, o movimento nacional, a agricultura familiar e a economia solidária a partir da cultura, do artesanato, de tudo, a Unicopas. É um desenvolvimento que a gente está acabando de concluir no Brasil, com ramificação internacional. E assim, gente, eu não tenho muito que falar, eu só gostaria claro que tem muita coisa, mas a pandemia está nos ensinando, está fazendo a gente entender que nós temos que ser solidários, que existem bilhões de fundos sociais. Como o Minc falou, os secretários vão falar, esse dinheiro está aí, gente, por que que não chega às mãos de quem deve? O professor Eliomar vem falando isso, para dar ao último companheiro que falou da cultura de rua. \r\n\r\nGente, precisamos ter essa consciência. E gente, por gentileza, nós temos uma eleição batendo à porta, então... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minuto, Custódio, um minuto. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Vou encerrar. \r\n\r\nQue os movimentos sociais tomem consciência, antes que qualquer cidadão se comprometa no município, que ele sente com os movimentos sociais. Sente com a cultura, porque a cultura traz todo esse procedimento de desenvolvimento social, técnico e de ciência. E, aí, a gente vai poder fazer uma política melhor. Eu gostaria muito, sim, que esse fundo, o mais rápido possível, como a companheira de Caxias acabou de falar, aqui nós atendemos, quinta-feira teve uma companheira que perdeu toda a sua base de aluguel com toda a sua produção quinzenal, que alimentava dez famílias. \r\n\r\nEntão, gente, essa é a nossa situação do Brasil, da zona oeste, do Estado do Rio de Janeiro e de toda a região. \r\n\r\nMuito obrigado, eu me sinto contemplado; obrigado à Comissão de Economia Solidária da Alerj; obrigado, Reimont, representando a Câmara dos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro, porque não só o Município do Rio de Janeiro, mas do estado, todos os municípios, todas as categorias de catadores do Brasil e de toda, eu falo em nome da Unicopas, que é a toda a união da economia solidária no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. E, aí, espero que o governo cumpra, que o governo municipal cumpra, que o governo federal cumpra, e realmente tenha inclusão. Não de militares, mas sim das pessoas que nesse momento sejam atendidas, porque são milhões de catadores que até agora no Brasil não foram atendidos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Custódio Chaves, um grande abraço às cooperativas de catadores, às catadoras... \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - E agora espero a fala do secretário para nos dizer como é que vai ficar isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mais uma vez, agradeço ao Custódio, e um abraço para as cooperativas de catadores e catadoras, fundamentais da economia solidária, fundamentais na pauta ambiental também. \r\n\r\nTem a palavra agora Limachem Cherem, do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões. Você tem três minutos, Cherem, um grande abraço, obrigado pela presença na nossa audiência. \r\n\r\nO SR. LIMACHEM CHEREM - Bom-dia. Bom-dia não, boa-tarde. Eu falo pelo Sated, Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro, mas queria chamar a atenção justamente para o que acabou da falar aí, o nosso amigo, que essa verba da Lei 1.075 (não compreendido). Eu sou diretor na área de circo, do Sated, e os circenses estão cobrando (não compreendido) conversar sobre tudo o que acontece em circo. Os circos estão parados nas praças, os artistas morando em trailers, em ônibus, em carretas, precisando de SOS, socorro, no momento. Alimentação? A cesta que foi distribuída para o circo já tem mais de mês, estão passando dificuldades. Mas vamos falar da verba. Nós temos circo em todo o Estado do Rio de Janeiro, Região Serrana, região do norte fluminense; e os circos estão desassistidos naquelas cidades. A secretária fez ofícios dirigindo à Secretaria de Assistência Social para atenderem. Nem todas as secretarias atenderam. Estão desassistidos. Mas a verba vai ser pior. Essa verba da Aldir Blanc, secretária, que esteja me ouvindo, essa verba, o circense pede pelo amor de Deus que essa verba seja distribuída pelo estado, e não pelas prefeituras do interior. Porque essas prefeituras, é o seguinte: é ver o circo como invasor. Ele passa, fica um mês, quinze dias na cidade e vai embora. Leva a economia da cidade. Não é verdade. O circo gera também economia, gera verba, movimento. Então, o circense pede: essa verba, o 1.075, tem que sair pelo estado. \r\n\r\nE, outra coisa, secretárias e demais autoridades. Os circenses têm dificuldades em mexer com a parte da internet. Esse último edital que teve do estado, por exemplo, não teve um circense, um circo que foi contemplado porque não se sabe... \r\n\r\nE outra coisa: tem que se criar projetos, verbas emergenciais, editais, o que seja, que olhem pelo circo como um artista normal, um artista que está em todos os lugares, artista que vá... O circo entra num bairro onde o teatro não entra, onde a música não entra, de repente. E o seguinte: a dificuldade do circo que foi nesse último edital é confirmar o endereço. Porque o circo é itinerante. Ele anda de cidade em cidade, de bairro em bairro. Às vezes ele entra num bairro, pensa que vai ficar um mês, fica quinze dias, porque a praça não é boa. \r\n\r\nEntão, nessa pandemia, piorou. O circo parou em março, está há quase 120 dias sem recurso. Não consigo nem falar com eles pelo telefone, porque já foi cortado o telefone. Não tem verba para pagar a conta de telefone. Alimentação para adultos, senhores, senhoras, idosos. Crianças precisando de fraldas, precisando... Idosos precisando de (não compreendido), remédios, assistência social. Precisa atender esses artistas que estão parados nas praças, sem saneamento básico, sem nada, sem força. secretária Danielle, olhe pelos artistas do circo, e as demais autoridades. Precisamos que esses artistas sejam atendidos urgente. SOS (não compreendido). \r\n\r\nAgora, falando sobre os artistas do teatro, os técnicos, os figurantes, os artistas, atores que fazem apoio nas televisões, estão todos eles parados. Onde é que a gente vai arrumar o recurso para ajudar essas pessoas? (Não compreendido), tudo bem, ameniza. Mas eles precisam ser atendidos. Essa mesma palavra que eu falei sobre a verba do 1.075 para os artistas de circo, teatro e da televisão também tem que ser feito pelo estado, porque, se for pelo município, adeus. O circense não vai ser contemplado, o ator não vai ser contemplado. Olha, precisamos realmente que tenha uma luz verde para atender esses nossos artistas. O Sindicato dos Artistas está de braços abertos. Eu peço até à secretária que, nesse momento, possa fazer como ela fez o ofício pedindo à Secretaria de Assistência Social para ajudar o circo, pedir a várias secretarias de cultura para atender o circo nessa verba 1.075, se não for possível colocar tudo no estado. Eu prefiro (não compreendido) por sindicato. Eu estou fazendo aqui... Sou porta-voz dos circenses, através do Sated, para que essa verba se concentre e que realmente o circense desta vez seja contemplado, não seja esquecido. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Estamos abertos para discussão. O Sated está à disposição. Eu, diretor na área de circo, Limachem Cherem, estou aqui. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Cherem. Importante a participação do Sated aqui (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). \r\n\r\nMuito obrigado, Cherem. Obrigado. É importante a participação do Sated aqui. Você que é diretor de circo do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevolvo a palavra ao deputado Carlos Minc, na sequência da nossa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, camarada Waldeck. Então, só falta um nessa etapa. Depois nós vamos ouvir a Mônica e mais aqueles dois que o Waldeck anunciou. Mas agora, antes dos secretários, nós temos o último, que é o Marcelo Xavier, artesão, conselheiro estadual da economia solidária. Depois, em seguida, eu já vou chamar o secretário Juarez Fialho, do trabalho. \r\n\r\nEntão, o Marcos Moura, que estava na lista, falou antes. A palavra é do Marcelo Xavier, artesão, Conselho Estadual de Economia Solidária. \r\n\r\nO SR. MARCELO XAVIER - Boa-tarde a todas e todos. Obrigado, Minc. Quebrando o protocolo, eu sou conhecido por isso, eu quero saudar primeiro o grande Movimento de Economia Popular Solidária do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu fórum estadual e pelos seus fóruns municipais. Eu vou seguir uma linha de raciocínio mais ou menos da Paula, e eu não vou me furtar em dizer algumas coisas aqui não. Tá, pessoal? Espero que compreendam. \r\n\r\nAgora, saudando a Mesa, saudando todo o conselho, saudando especialmente a Angélica. Saudando os deputados e deputadas presentes. O protagonismo da economia solidária tem que ser dos seus empreendimentos. Então, principalmente estou sentindo mui ta falta de lideranças de empreendimentos aqui nesse debate. Queria dizer que o Movimento de Economia Solidária diverge muito internamente, mas a gente converge e principalmente nas dificuldades. Nós viemos aqui tratar dessas dificuldades. Meu nome é Marcelo Xavier, sou artesão, mestre de ofício, filho de costureira, filho de um falecido grande homem do Sindicato dos Gráficos. O primeiro empreendimento de economia solidária do Estado do Rio de Janeiro, que é a Associação Feirinha de Itaipava, que na época se compreendia como. Sou presidente, estou presidente do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e presido a ONG Raízes do Ofício, que é uma entidade de assessoria que nunca recebeu um recurso público, mas que me deixa muito triste hoje de não estar mais falando de economia solidária, porque nosso foco hoje é atender o que o governo do estado do Rio de Janeiro se omite, atender as pessoas, atender os trabalhadores e trabalhadores da economia solidária que estão à beira da... Eu ia usar uma palavra aqui, não vou usar não. Mas estão à beira de um colapso. As pessoas estão passando fome. É impossível que o senhor governador Wilson Witzel continue protelando o pagamento desse auxílio, que já foi totalmente estruturado dentro do conselho, com auxílio da coordenação da Setrab. Já está tudo mastigado. Existe o recurso. O recurso, se não me engano, salvo algum engano, e eu estou falando aqui com propriedade enquanto conselheiro eleito ontem para estar representando o conselho estadual... Salvo algum engano, já existe o recurso disponibilizado pela Alerj. A lei foi feita lá atrás. São cem dias ou mais. Cem dias de penúria. Eu não consigo mais que uma mulher grávida ligue para mim, trabalhadores de empreendimento, e diga que não tem o que vestir o seu filho quando nascer. Que, se não tiver o leite do peito, não tem com que alimentar essa criança. \r\n\r\nEntão, por que nós estamos ainda conversando no “reme-reme”? Temos que fazer alguma coisa, temos que fazer alguma coisa urgente. Não podemos mais deixar esses trabalhadores à míngua, à mercê da própria sorte. Estou falando enquanto estado, mas queria pontuar uma coisa: senhor prefeito, o Rio de Janeiro, as cestas básicas da economia solidária, onde estão? A falta de respeito do senhor com a economia solidária é muito grande. Movimentos, mobilizem-se! Vão para a porta! Chamem a imprensa! Chega! Não podemos mais viver dessa forma. Desculpem a fala mais acalorada, mas que é impossível que a gente continue nesse estado de penúria, com empreendimentos solicitando cesta básica, e na solidariedade dividindo a cesta básica que ganhou o seu companheiro. Não, tem que ser feito alguma coisa. É urgente, meus amigos. Eu peço a vocês: vamos sair daqui com um direcionamento, com um posicionamento. Eu não aguento mais ser cobrado, e legitimamente, pelos empreendimentos. “O que você está fazendo lá no conselho, Marcelo Xavier?” Nós estamos trabalhando, e muito, todos os Conselheiros. Mas não nos cabe, não cabe a nós, enquanto órgão de controle social deliberador, fiscalizador e propositivo, pegar o dinheiro e dar. Cabe ao governo do estado tomar um posicionamento. Sério. Que seja sério, sr. governador do Estado do Rio de Janeiro. Basta! \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Marcelo Xavier. Você está realmente cumprindo a sua missão, que é a de nós todos. \r\n\r\nEntão, agora vamos começar, Waldeck e Eliomar, sem prejuízo de outros que ainda vão falar, a ouvir os representantes do governo, até porque já são meio-dia e vinte e seis. \r\n\r\nEntão, nós vamos ter três seguidos. O Juarez Fialho, que é o nosso secretário estadual de trabalho; a Priscila Sakalem, que representa a Secretaria de Fazenda; e a Danielle Barros, que é a nossa secretária estadual de cultura e economia criativa. \r\n\r\nEntão, chamo para usar a palavra o secretário Juarez Fialho. E, no caso dos secretários, como eles vão ter que responder vários pontos, nós vamos dar quatro minutos, podendo prorrogar por um minuto, porque naturalmente os secretários vão ter que responder como estão pensando fazer para cumprir a lei, qual é o recurso, qual é o critério, qual é o cronograma. E as questões levantadas pelos nossos participantes. A palavra é do Juarez Fialho. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Me escuta, Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, estamos ouvindo bem, Juarez. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Quase boa-tarde. Primeiro, eu queria aqui deixar o agradecimento pelo convite. Parabenizar a iniciativa aí das comissões envolvidas. Agradecer aos deputados presentes, o dr. Eliomar, Luiz Paulo. O deputado André Ceciliano esteve presente aqui, não sei se está mais. Deputado Waldeck Carneiro, deputado Minc. \r\n\r\nBom, eu vou fazer um apanhado aqui. Primeiro, eu não queria... Não tem como, depois de ouvir tantos relatos, tantas pessoas apaixonadas pela questão, e imbuídas em fazer a efetivação dessa lei, fazer a efetivação das políticas públicas para a economia solidária e para a cultura, não podia deixar de dizer que, nesse pouco tempo que eu estou aqui na Secretaria de Trabalho, eu já me apaixonei por essa causa. Eu já entendi e compreendi a importância dessa causa. Nessa esteira, eu queria parabenizar o trabalho que foi feito pelo secretário Jorge, principalmente na Coordenação de Economia Solidária pela Angélica Hullen e a secretária Danielle Barros também. \r\n\r\nEntão, chegando aqui e vendo a urgência desse assunto, a premência do assunto... Como foi falado aqui hoje, foi lembrado até Betinho aqui hoje: “Quem tem fome tem pressa.” É uma questão urgente. A gente realmente já passou um período muito severo da pandemia. As pessoas estão vivendo com essa dificuldade financeira no meio da calamidade, principalmente para algumas atividades que não têm viabilidade mesmo de serem desenvolvidas durante a pandemia. E vão ter dificuldades ainda até o final do ano, até que a gente encontre um novo normal onde se encaixe a cultura e a economia criativa, os circos. Enfim, diversos empreendimentos de economia solidária que ficam inviabilizados nesse momento. A primeira coisa que a gente fez... O deputado Waldeck entrou em contato, já de pronto, quando soube da mudança. A gente marcou uma reunião para conversar sobre o status do andamento da regulamentação dessa lei. Na verdade, a gente não tinha regulamentação da lei. A gente tinha a lei e a gente estava... O que me foi passado é que a gente tinha, de um lado, andando o processo, sendo encaminhado pela Coordenadoria de Economia Solidária, o processo de cadastramento, que também vinha sendo feito paralelamente pela Secretaria de Cultura. E, do outro lado, começou-se a vislumbrar como vai ter recurso para isso. Algumas pessoas envolvidas sugeriram que a Alerj poderia, como vem fazendo... E aí parabenizar o André Ceciliano e, na pessoa dele, todos os deputados que realmente, desde o começo do governo, desde janeiro de 2019, têm contribuído na área da saúde, têm contribuído devolvendo recursos para a área da segurança pública. E muito do que foi feito, principalmente na área de segurança pública, foi feito com recursos da Alerj. \r\n\r\nEntão, isso permitiu que a gente, juntos, conseguíssemos ter alguns resultados nessas áreas. Mas concordo com o que foi falado aqui, que a área social talvez não tenha sido privilegiada nesse contexto todo. E, nesse sentido, embora a gente ainda não tenha definição exata de qual é a fonte de recurso, a gente tem que, tecnicamente - e aí como técnico dentro da secretaria -, a gente tem que preparar o arcabouço jurídico para receber esse recurso. \r\n\r\nEntão, a gente constatou que não tinha sido feita uma regulamentação para a lei. E a lei a gente entende que não é autorregulamentável. Ela não poderia ser aplicada sem um esmiuçamento melhor do ponto de vista de regulamentação, através de uma resolução interna, um decreto regulamentando essa lei, para que a gente pudesse dar efetividade para ela e garantir também que o gestor público pudesse resguardar na medida em que fosse feito... Que o dinheiro venha, a gente possa fazer os repasses. Essa... Conforme prometido para o deputado Waldeck, a gente pediu aí uma semana. Acabou demorando uma semana e meia, mas a gente concluiu uma minuta de decreto regulamentando a lei. Acho que até encaminhei para o deputado Waldeck. Deputado Minc, eu tentei entrar em contato, mas acho que ele não tinha o meu número cadastrado. \r\n\r\nEntão, ele não retornou. Mas a ideia era... Eu mandei alguns WhatsApps, liguei algumas vezes para o senhor, deputado. A ideia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, eu não vi, eu não vi. Desculpa. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - É porque não devia estar cadastrado. Mas, sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, é isso. Eu vou cadastrar. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - E é bom ter o contato porque a gente está aqui à disposição exatamente para isso. E a gente... Vou chegar nisso lá no final. \r\n\r\nBom, a minuta regulamentada já foi para a nossa assessoria jurídica, que já fez um parecer interno, pela aprovação. Já foi para a procuradoria, e a gente tem a palavra - a gente recebeu ontem à noite da procuradoria - que até a semana que vem a gente vai ter um parecer jurídico para encaminhar isso aí para o governador. E eu me comprometo, assim que receber esse parecer, a botar isso debaixo do braço e ir para o Palácio Guanabara e pedir que o governador privilegie e publique essa regulamentação de pronto. E, de posse dessa regulamentação, aí a gente tecnicamente vai poder dizer que a gente está preparado para receber recurso federal, para receber recursos do planejamento, seja Fonte 100, seja do FEC ou mesmo recursos oriundos da Alerj. Uma conjunção disso tudo para tentar atender essa demanda. Do ponto de vista de cronograma, que foi cobrado aqui, deputado, foi mencionado que o ideal seria eu... Tento ser objetivo aqui para que a gente possa dar efetividade às ações que a gente quer fazer. Eu acho muito complicado agora a Secretaria de Trabalho se comprometer com um cronograma, haja vista que depende de diversos órgãos. \r\n\r\nEntão, o que eu acho que a gente tem que fazer é fazer uma comissão junto, uma força-tarefa juntos. Eu sugeri isso na última reunião que eu tive com o deputado Waldeck. Para que a gente possa sentar no planejamento. Fisicamente ir no planejamento, sentar lá e ver quanto a gente vai ter de recurso. Sentar com o presidente da Alerj e ver se há possibilidade de ter algum repasse de recurso também via Alerj. \r\n\r\nCaiu aí? Não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não. Está bem. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Minha imagem sumiu aqui. Enfim, nesse contexto, o que eu me comprometo... E eu tenho feito isso desde que fiquei sabendo desse assunto - e, ao ser apresentado, eu estudei o assunto - eu tenho diariamente perguntado para quem está com processo para que esse processo não fique parado. Tanto que a gente tem outras regulamentações, outros decretos que estão desde o ano passado e não têm ainda a proximidade do parecer jurídico que a gente tem esse, que a gente deve ter aí até para o começo da semana que vem. O que eu me comprometo, e acho que pode ser a solução, é nós juntos, Assembleia Legislativa, a secretária Danielle Barros, eu, os deputados que puderem estar presentes nisso, a gente está passo a passo, diariamente, conversando com... Tanto a secretaria nova, recém-criada, a Secretaria de Planejamento, quanto a Secretaria de Fazenda, que tem representantes aqui também, para que a gente possa fazer a efetivação dessa lei o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Secretário, me concede um brevíssimo aparte, objetivo. É o seguinte: primeiro, a lei coloca como uma das fontes o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Então, não é verdade que a lei não cria uma fonte. Cria. Além dessa fonte, o deputado Luiz Paulo lembrou - eu tinha falado, mas o deputado Luiz Paulo veio com números - o recurso federal, que começa a chegar, uma parte do qual é para a assistência social, que se enquadra nisso, e o recurso do Ministério Público de oitenta milhões, sendo que metade para a saúde, metade para a assistência, onde está incluído essas populações contempladas. \r\n\r\nEntão, na verdade, a gente está falando de três recursos: o fundo, o do Ministério Público e o do governo federal. Quanto à Assembleia, informo a você, Juarez Fialho, e a todos, nos dias recentes, eu, o deputado Waldeck e o deputado Eliomar falamos sobre isso com o presidente André Ceciliano. É verdade, a Assembleia englobou um recurso para a UFRJ, para os respiradores, e aprovou um recurso para os leitos em hospitais privados. O da UFRJ foi. O do leito dos hospitais privados está seguro na fazenda, por conta da questão do regime de recuperação. \r\n\r\nEntão, o presidente André Ceciliano, ele se comprometeu com recurso limitado - não vou dar o valor agora, mas é pequeno - comigo, com o Waldeck e com o Eliomar; mas isso seria a partir de setembro. Outra coisa: isso é mais. A lei, nós, deputados, fazemos a lei; quem tem que executar é o Executivo. A lei diz a fonte. Então, tem a fonte, que é o fundo, e o Ministério Público, 40 milhões para a área social, e tem o recurso do governo federal. \r\n\r\nEntão, eu acho muito bem, secretário, que junto com o Waldeck, que é o nosso grande guerrilheiro solidário, da economia solidária, que vocês tenham em tempo recorde avançado na regulamentação. Isso, sem dúvida, é uma boa notícia. Mas, sem prejuízo, há dez dias para ele sair publicado, por exemplo, sabendo quantas pessoas estão cadastradas, quais são os valores que a lei estabelece, e esses fundos - que já existem - com planejamento pode começar a ser feito independente da publicação. A execução é o decreto, que depende de decreto, que dá segurança jurídica ao agente do Executivo. Mas enquanto não é publicado, sabendo o tamanho do cadastro, o valor de meio salário mínimo e as fontes que existem, nada impede de o cronograma avançar antes mesmo da publicação do decreto. E, com isso, encerro. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Perfeito, deputado. \r\n\r\nVolto, então, a sugerir. Acho que é muito importante o envolvimento da Secretaria de Planejamento nesse processo, porque não é a Secretaria de Trabalho nem a Secretaria de Cultura que vão descontingenciar recursos orçamentários ou transferir recursos orçamentários para cumprir essa norma. Mesmo sendo recurso do FECP, você tem que ter o direcionamento do planejamento que vai alocar recursos do FECP, de onde vai sair, isso casado com a fazenda, precisamos saber se vai ter o financeiro. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que próximo passo é a gente envolver tanto a fazenda quanto o planejamento. E, aí, a gente aqui, entanto Secretaria do Trabalho, tenho certeza de que a dra. Danielle pensa igual, a gente tem que deixar claro para o planejamento que a gente está preparado para receber recursos. E dar os números, os valores, os montantes que vão ser necessários para efetivar a lei, para que o planejamento possa se preparar. \r\n\r\nEu sugiro, então, que a gente, o próximo passo para um cronograma objetivo de ações é sentar com secretário de planejamento para cobrar dele uma resposta quanto a: primeiro, tem orçamento, data, dá para fazer e quando dá para fazer? Quais são os passos que têm que ser feitos de lado a lado. Essa é a minha sugestão, certo? E me colocar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos ouvir o deputado Waldeck Carneiro... \r\n\r\nAh, espere aí, desculpe. O Juarez Fialho acabou ou não acabou ainda? \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Não, só queria me colocar à disposição, enfim, para eventuais dúvidas aqui dos presentes, tanto dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada, quanto, obviamente, dos deputados. Se tiver alguma dúvida ainda dizer que eu estou totalmente à disposição e totalmente inteirado do assunto e muito imbuído em fazer isso daí, realmente. \r\n\r\nGostei do nome da comissão, deputado, eu não conhecia o nome: Comissão do Cumpra-se, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É. Esta Comissão do Cumpra-se existe há mais de dez anos e algumas leis demoram anos para serem cumpridas. \r\n\r\nVejo o Waldeck com o dedo levantado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria fazer só uma observação após essa fala do secretário Juarez Fialho, com quem tenho dialogado com frequência, o secretário tem sido muito disponível ao diálogo, eu quero aqui registrar - ele e sua equipe. Mas, assim, registrar também o seguinte: desde que a lei foi sancionada, primeira lei, a 8.772, e depois tiveram outras em sequência, que nós citamos aqui. Isso remonta ao final de abril, início de maio, nós começamos as tratativas com o presidente da Alerj. E uma coisa que em chamou a atenção, deputado Carlos Minc e deputado Eliomar, que eu falei para o Juarez: o governo não chegou a falar com o André diretamente. Nós falamos várias vezes, mas, assim, eu falei que à época o ex-chefe da Casa Civil, secretário André; o secretário de trabalho e ren da anterior, o Jorge Gonçalves, falando da importância que embora houvesse parlamentares da Casa conversando com o presidente André Ceciliano constantemente sobre o tema - e o André sempre disponível, sempre aberto ao diálogo e a ajudar. Mas faltou, num determinado momento, o próprio governo, uma autoridade governamental, que também abordasse oficialmente a Assembleia Legislativa nesse sentido, porque nós temos limites. Nós fazemos as leis, nós fiscalizamos o cumprimento das leis, enfim. Mas nós não somos autoridades executivas. \r\n\r\nEntão, é bom que agora o Juarez esteja nessa toada, enfim, a própria Danielle Barros, que chegou depois e encontrou esta situação em andamento. Mas é muito importante que o governo, oficialmente, também solicite ajuda à Alerj, fortalecendo a demanda que os deputados já vêm fazendo. Lembrando que o deputado André Ceciliano está disponível. E esse prazo de setembro, mencionado pelo deputado Carlos Minc, é evidentemente relacionado à questão do processo de renovação do regime de recuperação fiscal. O Rio de Janeiro está na beira do precipício. Então, a gente também não pode bobear. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Eu estou à disposição para fazer isso também, junto com a secretária Danielle Barros, para oficiar. E, inclusive, se for o caso, a gente de repente agendar uma reunião com o presidente da Alerj, para que a gente possa levar para ele uma apresentação do que foi feito no cadastro, de como o cadastro é um cadastro sério, que vai efetivamente ajudar a quem realmente precisa, dentre as pessoas que estão cadastradas lá no cadastro do Ecosol e da cultura. Eu acho que, apresentando isso para ele, eu acho que tem chance de a gente também sensibilizá-lo sobre essa causa e mostrar que são recursos que serão muito bem aplicados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fialho, deixe-me só lhe dizer uma coisa. Isso não precisa. O deputado André Ceciliano está completamente sensibilizado e completamente de acordo. Comigo e com o deputado Waldeck Carneiro ele até prometeu o recurso. O que ele disse é o seguinte: como o recurso que a gente aprovou para os leitos privados até hoje o planejamento não liberou, ele disse que não adianta aprovar. Existe dinheiro, em tese, da Assembleia Legislativa e ele já concordou em botar para isso. O problema é que, sem a liberação do planejamento, não adianta. \r\n\r\nEntão, o deputado André Ceciliano conhece o cadastro, conhece a lei, é coautor de algumas delas e está 100% sensibilizado. Então, essa etapa você pode pular. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele já está sensibilizado, já está de acordo. E a gente até tem dinheiro no orçamento da Assembleia Legislativa, um pouquinho, para isso. Está garantido. Mas, se o planejamento até setembro não libera, o problema não é com o deputado André Ceciliano, é com o planejamento. Que você mesmo falou disso. Então isso acaba reforçando o que você disse. \r\n\r\nEu vou passar agora para o deputado Eliomar Coelho, para ele chamar a Priscila, da fazenda, e a secretária Danielle Barros. Em seguida, o deputado Waldeck Carneiro, na nossa sequência, para chamar os que não tinham falado ainda, a deputada Mônica Francisco e aqueles dois que você mencionou, que também usarão a palavra. \r\n\r\nEntão, passo para o deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão de Cultura, para os dois representantes que faltam: da fazenda e da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nUé, cadê o deputado Eliomar Coelho? Será que o deputado Eliomar Coelho saiu para alguma coisa? \r\n\r\nBom, então, vou chamar aqui para ganhar tempo. Chamo a Priscila Sakalem, assessora especial da Secretaria de Estado de Fazenda, que está aqui na audiência representando a secretaria. Priscila, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Boa-tarde. Muito obrigada, deputado Carlos Minc. Boa-tarde a todos os presentes. Gostaria de saudar, então, os deputados presidentes das comissões e da frente parlamentar, deputado Carlos Minc, deputado Waldeck Carneiro, deputado Eliomar Coelho. Já estiveram presentes aí o deputado Luiz Paulo, presidente André Ceciliano também quero cumprimentar a deputada Mônica Francisco. Os secretários de estado também presentes, Danielle Barros e Juarez Fialho. Vereador Reimont e as demais autoridades presentes. E é óbvio também os representantes dos setores produtivos aqui em voga neste momento. \r\n\r\nBom, em primeiro lugar, em nome do secretário de estado de fazenda, Guilherme Mercês, a gente gostaria de reforçar o nosso compromisso com o Parlamento fluminense pela transparência e pela informação. Estamos aqui para prestar todas as informações que forem necessárias e suscitadas. Como bem apontado no início desta sessão pelo deputado Luiz Paulo, nós somos os responsáveis por administrar o caixa do estado. E a gente, nessa qualidade aqui, eu estou junta aqui com o subsecretário de finanças do estado, o Leonardo Lobo, para que todas as dúvidas referentes a todas as dotações e referentes aos fundos, que nós recebemos aqui na Secretaria de Fazenda, e todos os recursos também, no emprego dos recursos, para nós podermos explicar o que aconteceu com cada um deles. E, obviamente, também, dentro da Comissão do Cumpra-se, para que possamos lograr êxito no cumprimento das normas estaduais. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, se v. exa. puder passar a palavra para a secretária Danielle, até por uma questão de organização, nós podemos falar depois dela, para dar as explicações das duas secretarias. O que v. exa. acha? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bem, pode ser. \r\n\r\nEntão, seguindo essa sugestão, passamos imediatamente a palavra à secretária estadual de cultura Danielle Barros, que tem participado das audiências, que tem sido muito solícita e tem mostrado o seu empenho nisso. Agora, tarefa difícil é fazer cumprir a lei no meio da crise, da pandemia, e no meio da crise do emprego e do estado quebrado também. Mas há fundos à vontade, vamos cumprir. \r\n\r\nDanielle Barros, a palavra é sua. Obrigado pela presença e pela sua sempre solidária participação. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Eu quero agradecer o convite. Quero dizer que estou muito feliz de estar participando não só desse, mas de outros encontros, que têm me permitido uma aproximação com o setor cultural do Estado do Rio de Janeiro, que tem também afinidade com a economia solidária e que tem uma relação com essa Casa Legislativa. Todos os encontros têm sido, para nós, aqui da Secretaria de Cultura, também, um movimento muito pedagógico, visto que nós chegamos aqui dia 6 de dezembro, então, não tem muito tempo. Nós comemoramos seis meses de gestão recentemente. E, logo depois que nós chegamos, e com muito desejo de encontrar as pessoas do Estado do Rio de Janeiro que fazem cultura, que vivem de cultura, que fazem a economia da cultura girar e ser pulsante, nós nos deparamos com uma pandemia, que nos impediu desse contato mais presencial. E esses instrumentos, e esses encontros, mesmo encontros de muito debate, de muito trabalho, também têm sido, para a Secretaria de Cultura, uma possibilidade de encontrar aqueles que fazem, desse setor, um setor muito importante. \r\n\r\nEu quero iniciar cumprimentando a todos os deputados que estão presentes, especialmente aos deputados que militam na área de cultura no Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer o empenho de todos os representantes do povo, no sentido daquilo que foi construído nessa pandemia para beneficiar o setor cultural e o setor da economia solidária. E tantos outros com quem eu também tenho afinidade, porque existem leis aqui que são um pouco mais ampliadas, permitem que os agricultores familiares, que é uma outra parcela da nossa sociedade, que nós até não falamos muito sobre ela aqui, mas que, nesse momento, também passa por um processo de dificuldade. \r\n\r\nEntão, eu me sinto honrada de fazer parte dessa discussão. E eu gostaria também de cumprimentar todos aqueles que representam a sociedade civil, cumprimentando aqueles companheiros do ponto de cultura, que é exatamente o lugar da cultura popular. \r\n\r\nAcredito que já cumprimentei todo mundo. Quero iniciar, de fato, a minha fala, fazendo menção à fala do Vinicius Longo, que ele começa dizendo “estamos atrasados”. E aí, Vinicius, nós estamos atrasados mesmo. E o atraso não se dá por conta exatamente da pandemia. O atraso se dá por conta de uma desorganização e nós estamos tentando colocar agora o trem no trilho. Mas remete à uma desorganização de uma própria gestão pública que, muitas das vezes, não está preparada - e aí eu preciso corroborar com os deputados que já falaram aqui - para fazer execução das leis que vêm para beneficiar exatamente a sociedade. E aí, Vinicius, nós não estamos atrasados apenas três meses por conta da pandemia. Mas, com relação ao Fundo de Cultura, nós estávamos atrasados há 22 anos. Porque nós tínhamos o instrumento público institucionalizado, que tinha um sistema público, que tinha um sistema desde 2015 criado, mas que nunca tinha sido operacionalizado. Sabe qual é a sensação, Vinícius? E eu falando para o Vinícius eu falo para todos os companheiros que estão aqui participando conosco, a sensação é que a gente tinha uma casa com uma despensa cheia, mas que os moradores daquela casa passavam fome, é essa exatamente a sensação, porque o Fundo de Cultura é isso, a gente tem um dinheiro em uma conta que não é poupança, que até rende juros, mas que não é poupança e esse dinheiro não chegava na mão daqueles que de fato precisavam. \r\n\r\nEstamos atrasados sim com relação à Lei 8.772, a 8.816, a 8.827, o fato de estar atrasado não quer dizer que nós não estamos trabalhando para a execução dela, mas eu preciso dizer que nós já iniciamos a operacionalização e o primeiro passo precisava ser esse e esse passo já foi cumprido, nós já iniciamos a operacionalização do Fundo de Cultura no Estado do Rio de Janeiro. Eu não posso deixar de expressar a minha gratidão à Secretaria de Fazenda que foi grande parceira na operacionalização desse fundo, como também não posso deixar de expressar a minha gratidão a Secretaria de Fazenda que também está sendo grande parceira no pagamento do nosso edital. E, aí, eu já respondo ao meu mestre, ao deputado Eliomar, quando ele falou assim: esse dinheiro precisa chegar na mão das pessoas. Deputado, esse dinheiro já chegou na mão de 50% dos selecionados, mas como a gente está pagando em lote, a gente já pagou praticamente a todas as regiões, está pagando hoje Baixada Fluminense, Metropolitana II, mas nós já fizemos, já estamos fazendo esse dinheiro chegar na mão de todas as cidades do interior e a gente está agora vivenciando o processo de liquidação da capitado do estado que são mais de 513 selecionados. Então, o dinheiro a gente efetuou o pagamento em lote, o pagamento está acontecendo, a nossa expectativa é que no máximo até a próxima semana todos os beneficiários do edital público possam estar com o seu dinheiro na conta para de fato iniciarem o processo de produção cultural, lembrando que esse processo de produção cultural vai levar para as nossas redes sociais mais de 50 mil horas de conteúdo cultural digital. Quero também expressar que esse edital tem alinhamento com essa Casa legislativa, porque ele é fruto de um documento que nós recebemos da Comissão de Cultura que nos incentiva, que nos motiva a tal tratativa e a tal instrumento para beneficiar 1.500 artistas do Estado do Rio de Janeiro com o valor de R$ 2.500 reais, sendo o maior edital estadual do Brasil. Inclusive, eu não posso deixar de pontuar que o governo federal, inspirado pelo nosso edital, também faz um edital de cultura em nível nacional, que beneficia 1.600 artistas com o valor de R$ 2.500 reais. Preciso sinalizar que nós só perdemos em números para o edital federal e nós só perdemos em números e de forma muito simbólica, porque o federal atende somente 100 pessoas a mais daqueles que nós atendemos. Foi um desafio muito grande fazer esse primeiro edital, porque nós trabalhamos... No momento em que iniciamos essas tratativas, estávamos trabalhando de forma remota, parte da Casa de forma remota, ainda lidando com essa questão de que muitas pessoas doentes, muitas pessoas que perderam também entes queridos. Então, não foi um desafio muito fácil, de operacionalizar essa política pública, mas a verdade é que ela foi executada, ela está sendo paga e que em algum momento ela cumpre esse requisito de levar a 1.500 pessoas esse valor, que nesse momento permite que o artista fique em casa, possa ter também a sua saúde preservada e possa ser uma sinalização - e é nisso que eu quero fincar as minhas bases - de retomada da credibilidade dessa Casa na execução de uma política pública que deve encontrar as pessoas. Na verdade, nós temos sido motivada a todo tempo pelo nosso governador do estado a ter tratativas que de fato possam cumprir esse requisito de permitir que a política pública possa de fato beneficiar a população. É nesse sentido que nós juntamos esforços à Secretaria de Trabalho e trabalhamos juntos na minuta dessa que é regulamentação da Lei Estadual 8.772, no sentido de a gente poder de fato operacionalizar essa distribuição, essa democratização de um recurso de um fundo de maneira emergencial para atender as pessoas do setor cultural e da economia solidária. É verdade, e a gente não pode negar que muitas das vezes esses protocolos nos atrapalham com relação a essa questão da emergência, que a gente precisa da execução da política. Porém, nós não temos caminhos para também operacionalizá-las sem os cumprir. E também é muito bom que os cumpramos para que a gente possa ter um instrumento transparente, para que esse dinheiro possa chegar realmente a mão daquelas pessoas que precisam, para que a gente não possa viver uma situação de um recurso encaminhado para um lugar e chegando em outro lugar, ou não atendendo exatamente quem precisa atender. \r\n\r\nEntão, nesse momento o que a gente tem para dizer de forma concreta? Um decreto que está em fase de regulamentação, voltando da procuradoria e a gente tem certeza que muitas das vezes a gente tem costume e a experiência nos aponta que muitas das vezes ele vem com alguns considerandos, eu quero dizer e eu quero empenhar a minha palavra, tal qual fez o secretário Juarez Fialho, que nós vamos nos debruçar aos considerandos no sentido de encurtar aquilo que poderia ser também um entrave de operacionalização da política para fazer esse decreto acontecer. Paralelo a isso, nós não estamos parados, porque existe um cadastro que está aberto cadastrando as pessoas, elegendo o público que vai ser beneficiário dessa política. \r\n\r\nEntão, é preciso dizer que as tratativas para que a lei se cumpra; e aí deputado Carlos Minc, eu estou brincando aqui com o meu subsecretário que eu estou quase abrindo um gabinete cumpra-se também dentro da secretaria porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, acho muito bem. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - ...inspirado nessa Casa legislativa, nós também deveríamos ter os nossos cumpra-se, porque isso é importante, o acolhimento de um fluxograma que demonstra a efetivação do nosso trabalho é essencial até porque nós fazemos muitas coisas e nessa rotina algumas coisas realmente se perdem pelo caminho. Mas, a ideia é compartilhar que em nenhum momento nós não acolhemos o instrumento legal, mas eu quero dizer que o instrumento legal nos motivou o cadastro e está acontecendo. O instrumento legal nos motivou a uma regulamentação que está acontecendo e o instrumento legal que é a lei, nós estamos nos preparando para de fato efetuar esse instrumento. \r\n\r\nUma outra questão é que também - e aí... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Concluindo, por favor, Danielle. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Ah, está bom. Mas, uma outra... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente tem que ouvir a fazenda e depois fazer considerações, o tempo está acabando. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Está, mas eu queria, então, antes mesmo de terminar, convidar os parlamentares, as pessoas que estão aqui também representadas nessa audiência pública para que a gente também depois possa celebrar um pouco no sentido de uma prestação de contas do que foram esses seis meses dessa gestão da cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - E queria que a gente estreitasse o espaço de acompanhamento mesmo, mas a gente vai fazer isso em um outro momento. E aí, dizer que paralelo a isso - e que também não menos importante - nós também estamos trabalhando na regulamentação da lei que foi sancionada pelo governo federal que é a lei Aldir Blanc, que é a Lei 14.017, porque enquanto projeto de lei ela tinha um número, agora ela tem outro. Mas é justamente a lei que o nosso amigo do Sated teve a oportunidade de falar dela essa audiência pública. E nós estamos trabalhando em uma regulamentação dessa lei, que está muito conjugada nas iniciativas dessa Casa legislativa estadual. \r\n\r\nEntão, eu quero propor um pacto de acompanhamento também da lei federal, no sentido de que esse instrumento federal potencializa. E aí novamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bom, oportuno. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - ...o Estado do Rio de Janeiro sai na frente, porque muito do que os parlamentares federais debateram lá já está autorizado a ser feito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a ideia dessa Casa de cultura aqui do Estado do Rio de Janeiro, que é a nossa secretaria, é trabalhar no esforço conjunto, porque as leis convergem no sentido de que a gente vai ter chegando aos pontos de cultura e é o compromisso da secretaria de cultura ir chegando aos trabalhadores recursos que serão oriundos tanto desse movimento Estadual quanto também do movimento de implementação dos recursos federais. Eu quero externar que nós já estamos criando um GT para implementação da lei federal que converge com a lei estadual. \r\n\r\nEntão, nós vamos trabalhar e esse GT acaba trabalhando as duas pautas, nós já temos e os nossos secretários estaduais estão sendo convidados para isso: um encontro com as secretarias municipais no dia 6/7 das 14 às 17 horas, os queridos deputados também serão convidados para esse movimento, nós já enviamos ofícios da Secretaria Nacional de Cultura questionando sobre a formatação de cruzamentos de dados, ao Ministério da cidadania, pedindo os requisitos e pedindo informações sobre a base do CadÚnico para os requisitos da lei; já “startamos” também documentos a Caixa econômica Federal, porque está dado que aqueles que receberam auxilio emergencial no caso do recurso federal não podem receber esse recurso da Lei Aldir Blanc, nós vamos publicar uma programação de destinação e de recursos em 120 dias já estamos trabalhando nessa destinação de recursos e já estamos instaurando um laboratório para que todos os municípios possam replicar com seus recursos que vão receber dessa lei federal o nosso edital de cultura presente na rede de forma que a secretaria estadual também vai cumprir um papel pedagógico de orientar como os recursos municipais devem ser utilizados, dando aos nossos municípios tudo pronto para ser replicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, beleza. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Deputado, eu gostaria de falar mais, mas eu vou acatar aqui a determinação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, é porque a gente tem que ouvir aqui a fazenda e os outros deputados. Danielle Barros, muito obrigado. \r\n\r\nEu queria só, antes de passar para a Priscila, a fazenda, só fazer uma observação. Da história do cumpra-se, o Fundo Estadual de Cultura é recordista, essa lei é minha, 22 anos atrás, eu sou autor dela; e a gente há 22 anos batalha por ela, inclusive, o secretário que foi seu antecessor se comprometeu, mas cometeu vários erros. Inclusive, a gente teve que fazer decretos cancelando medidas dele, que distribuía recursos do fundo em geral sem ouvir o conselho, sem seguir a divisão de 60% dos recursos para o interior. Em suma, uma série de lambanças que atropelaram o cumprimento da lei. \r\n\r\nEntão, eu fico contente de ver o início do cumprimento da lei do fundo 22 anos depois, porque a nossa média é demorar dois anos, três anos, a lei do amianto foi 10, algumas dos conselhos estaduais de educação foram 14. Agora, a lei do fundo é recordista. Mas, ainda por cima, chegou agora, que avance bem, obrigado, Danielle. \r\n\r\nVamos passar então para a Priscila Sakalem e a fazenda, para fecharem esse ciclo e a gente devolver aqui para o Waldeck chamar os nossos companheiros que faltam intervir e já afunilando o final da nossa audiência, que o tempo se foi. Então, voltando para a Priscila e a fazenda para encerrar essa parte das autoridades. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Perfeito, deputado. Obrigada, sem mais delongas, então, em razão do avançar da hora, já agradecendo a oportunidade e honra de participar desse rico debate, eu como representante da Sefaz e cidadã fluminense, ia até lembrar a palavra da Angélica no que diz respeito à importância desses setores para a nossa economia e para a sociedade fluminense. \r\n\r\nVou passar a palavra então ao subsecretário de finanças Leonardo Lobo para que a gente possa prestar os esclarecimentos em termos de números. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Bom-dia, e sem mais delongas, senhores, minha fala vai muito no sentido da fala do solar deputado Luiz Paulo. E ele foi muito preciso em dizer e de alguma forma espelha a fala do nosso secretário quando apresentou a prestação de contas do primeiro quadrimestre desse ano, que ele olhava e dizia assim: olha, nós temos um fiscal cliff, ou seja, um abismo fiscal chegando em setembro. Esse abismo fiscal é de quê? Estamos falando basicamente de fonte e tesouro para o pagamento de despesas obrigatórias do estado, dessa forma e aí óbvio olhando as leis que os senhores já propuseram, essas leis que estão em vigor, essas leis que possibilitam a execução dessas políticas públicas tão importantes que estão sendo a discussão da audiência de hoje. O ideal é que nós busquemos as fontes próprias para esses recursos e elas existem: existe o Fundo de Cultura, existem os recursos da União que vão para o Feas muito provavelmente em alguma medida. Então, quanto mais a gente conseguir que essas leis apontem para esses recursos que são carimbados para esse tipo de política tanto melhor, porque é um recurso que nós aqui no tesourou do estado nós não acessamos. \r\n\r\nEntão, eu consigo ver essa forma a garantir que essas políticas vão ser cumpridas ao mesmo tempo em que libera o meu caixa para eu fazer o cumprimento de outras despesas obrigatórias, aí eu estou falando de salário de servidor, eu estou falado de duodécimo de poder, eu estou falando dos mínimos constitucionais de saúde e educação que são tão importantes quanto. \r\n\r\nEntão, a ajuda do Parlamento é para que a gente faça esses gastos utilizando os recursos próprios para isso e são recursos que muitas vezes são vinculados a fundos, fundos esses que já fora diversas vezes protegidos pela Alerj e que vão passar ao fim e ao cabo pelo crivo dos conselhos desses fundos. \r\n\r\nEntão, acho muito importante deputados se eu puder fazer uma solicitação ao Parlamento que que ele interaja com esses conselhos que o senhor acabou até mesmo de citar para que essas políticas que estão sendo apontadas sejam priorizadas por esses conselhos em detrimento de outras políticas. \r\n\r\nEntão, a minha fala é no sentido de - Olha, existem recursos nesses fundos, existem recursos vindos do governo federal que irão alimentar parte desses fundos e que seria muito importante que os conselhos na hora de desenhar e decidir para quais políticas públicas eles vão apontar esses recursos que apontem para essas políticas que foram propostas pela Alerj que só podem ser feitos porque a Alerj colocou em vigor essas leis, autorizando a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A sugestão é muito boa. A gente vai providenciar isso com o Waldeck e com o Eliomar uma indicação para os conselhos nesse sentido. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Ok, deputado, minha fala se encerra por aqui, porque eu não quero me alongar demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, eu vou passar então para o Waldeck para fazer uma consideração e chamar as pessoas que estão faltando, eu não sei se Mônica Francisco está conosco até agora. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Está conosco sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, acho que também caberia a ela agora falar até já aproveitando, Mônica, para comentar a fala dos representantes do governo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para organizar antes de a Mônica falar, Mônica Francisco, que inclusive é vice-presidente da Frente Parlamentar de economia popular solidária, além de membro muito atuante; destacar que em seguida falarão o professor Leandro Azevedo, vereador, presidente da Comissão Permanente de Economia Solidária da Câmara Municipal de Petrópolis; e o Marcos Rodrigo, que é o representante do Fórum de Economia Solidária de Niterói. \r\n\r\nEntão, são as três falas que fecham a nossa audiência. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, deputado Waldeck, quero saudar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mônica, um beijo libertário para você, eu te adoro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um beijo, meu bem! Quero saudar a Comissão do Cumpra-se, a Comissão de Cultura, capitaneada pelo nosso querido mestre Eliomar Coelho, também a Frente Parlamentar em defesa da economia solidária, frente essa - e aí eu quero fazer uma reivindicação, reivindicando o meu lugar de mulher preta, negra, no meio desse contexto onde a conjuntura faz com que a gente repense no seio da democracia ainda a vigência de ações altamente racista, da racialização sobretudo das políticas públicas, o que a gente chama de racismo institucional, pensando e olhando para a economia solidária, eu que sou uma ativista no Parlamento, uma militante da economia solidária, lembrando aqui que há 20, pouco mais de 20 anos atrás a gente pensava exatamente o sonho era a construção de uma política de economia solidária, que bom aqui o mestre Amir Haddad fez uma menção do que eu queria falar o quanto a importância dessa economia que se pensa no meio e no seio de uma economia capitalista ainda, na vigência de economias que não priorizam o ser humano, em detrimento do lucro, do lucro exorbitante, escorchante, uma economia que respeite o meio ambiente, uma economia que seja socialmente responsável, que respeite a escala humana, onde o humano é a medida central e ideal e onde haja cooperação e união cooperativa entre todos e todas, majoritariamente produzida, elaborada, pensada e feita por mulheres como eu, que têm a minha cara, que são assim. Eu fui de um grupo de produção e imagino, se há 20 e tantos anos, nesse grupo de produção, Grupo Arteiras, um dos construtores do Fórum de Cooperativismo Popular deste estado, como estaríamos nesse momento. \r\n\r\nSaudar esse espaço, sobretudo no sentido de que se cumpra, de fato. As falas aqui foram muito contundentes nesse sentido, acho que do desejo de fazer, as fontes estão aí. Nós estamos num momento de urgência e emergência. A gente necessita que essas ações sejam mais eficazes e, de fato, acho que a Paula traz um elemento importante, lembrando o nosso querido Betinho. Eu, como ibaseana, não podia deixar de copiar e rememorar. Quem tem fome tem pressa de fato. Acho que diminuir a burocracia. A gente tem esse grande entrave no estado brasileiro, acho que a gente precisa repensar esses processos quando a gente está falando de pessoas tão diversas, seja no seio da cultura, seja no seio da economia solidária, dessas economias que acontecem, que estão aí, que são a subsistência de milhares de famílias, que constituem um PIB, inclusive, para o Estado do Rio de Janeiro nesse momento tão difícil que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, e que a gente precisa nesse momento de ação, de que se cumpra de fato, porque a gente sabe que boa-vontade é importante, vontade política é fundamental, mas o que a gente precisa é que as pessoas, de fato, acessem esse auxílio emergencial, que, infelizmente, a gente achou que logo assim que a lei fosse estabelecida, fosse sancionada, isso seria já de pronto liberado para os nossos companheiros, nossas companheiras, entendendo o papel da cultura, sobretudo como sanidade. A cultura é fundamental. Como uma determinante social de saúde, a cultura é fundamental para que a gente mantenha, nesse momento, dentre tantas outras determinantes sociais de saúde, das condições de vida, para que a gente mantenha a sanidade. \r\n\r\nEntão, o quanto a cultura é fundamental para isso, o quanto a economia solidária. São dois temas. Os companheiros catadores e catadoras fundamentais, são parte desse processo e da gênese da economia solidária, junto com a agricultura familiar. Se autonomizaram, se fortaleceram, criaram suas redes e precisam nesse momento de uma atenção fundamental. \r\n\r\nEntão, saudar os companheiros Waldeck Carneiro, Carlos Minc, querido Eliomar Coelho, saudar os companheiros do movimento. Acho que Marcelo tem toda a razão, a razão de ser e de existir desse processo vem do chão e hoje o chão da rua, como diz aí, hoje a gente tem a greve dos entregadores e entregadoras, o breque dos apps, pensando na precarização da vida do nosso povo. \r\n\r\nSaudar esse espaço, e que após essa audiência a gente possa ter, de fato, num horizonte breve, e logo, a resposta positiva no sentido da liberação desse auxílio, que é o mais importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mônica Francisco, que falta que o Betinho nos faz numa hora como essa! \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muita falta, de fato! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, querida companheira Mônica Francisco, de tantas jornadas, de tantas lutas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas, Waldeck Carneiro, a gente não perde a dimensão do sonho. Betinho dizia sobre o Ibase que para o Ibase ser possível e viável não podia se perder a dimensão do sonho. Acho que a gente, também, para ser viável, não pode perder essa dimensão. Sonho, mas com muita prática. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Waldeck Carneiro, me desculpe, só dizer uma coisa para a Mônica Francisco. Mônica Francisco, você sabe que a primeira lei que eu fiz há 30 anos atrás foi pedida pelo Betinho. Era uma lei de controle do sangue, para obrigar que o sangue fosse testado antes de ser transfundido, que acabou vitimando Betinho e toda a família dele. Grande Betinho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu passo a palavra na sequência e agradecendo muito a presença do vereador professor Leandro Azevedo, presidente da Comissão Permanente de Economia Solidária da Câmara Municipal de Petrópolis. Vereador, é um prazer contar com a sua presença, tenha a palavra. \r\n\r\nO SR. LEANDRO AZEVEDO - Deputado, eu quero desejar uma boa tarde a todos os deputados presentes, vereadores, secretário (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) liderança e a Frente Parlamentar em defesa da economia solidária. Quero demonstrar aí o meu carinho e fortalecer o trabalho da equipe de ter lei aprovada, de ter o circuito (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) que nós temos o prazer de (não compreendido) de também ter incluída e economia solidária na Comissão de Direito Humanos e Esportes desta Casa, participar de audiências, debates sobre a Ecosol. \r\n\r\nEntão, a gente tem um carinho muito grande por essa luta. Quero agradecer a todos o carinho que nos deram aqui em Petrópolis por abraçar também o nosso carinho e a nossa luta. E fazer um pedido a todos os deputados: a gente sabe que o Poder Legislativo, às vezes, ele quer fazer, mas por (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) tanto, mas nas leis, na fiscalização, fiscalizações, e nas cobranças estamos aqui para cumprir o nosso papel, fortalecer o pedido, sim, da renda mínima para os amigos da Ecosol, também. Faço parte do Conselho da Cultura, aqui uma militância grande de tantos artistas que têm sofrido (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que travou o áudio do vereador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Travou. Passa para o seguinte, Waldeck Carneiro, depois volta para ele. \r\n\r\nO SR. LEANDRO AZEVEDO - Aqui na nossa cidade, em Petrópolis, e desejar a todos uma consideração pelo trabalho... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Na verdade, só para fortalecer o trabalho da Ecosol, aqui em Petrópolis, com a frente do nosso amigo, coordenador, Marcelo Xavier, e agradecer todo o apoio de vocês, dizer que o Legislativo, tanto municipal quanto estadual, deverá... Às vezes é muito amarrado, mas a gente tem que estar aqui fortalecendo na questão da fiscalização (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), da fiscalizações, avançou bastante nessa luta. \r\n\r\nEntão, só agradecer e desejar uma boa audiência para todos, no final, agora. Agradecer ao deputado Waldeck Carneiro também e todos os deputados. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Vereador. Petrópolis presente, através da sua Câmara Municipal e também do Fórum Municipal de Ecosol. Obrigado, vereador professor Leandro, que mantém viva a pauta da Ecosol na Câmara Municipal de Petrópolis. \r\n\r\nTem a palavra, agora, Marcos Rodrigues, representando o Fórum de Economia Solidária de Niterói; Marcos Rodrigues que é um pesquisador da área também, fazendo um doutorado na UFRJ sobre o tema da economia popular; e é fundador do Banco do Preventório, da moeda social, que prevê a primeira moeda social da história de Niterói. \r\n\r\nO SR. MARCOS RODRIGUES - Boa-tarde. Estamos aqui entre vários amigos e pessoas novas que a gente se conhece. Primeiro, sintam-se todos abraçados. A causa desta reunião é uma causa muito nobre. A reunião, que foi muito boa, ela apontou algumas mudanças, até já coloquei isso no grupo da economia solidária aqui de Niterói. Eu queria atenção pegar uma fala da Danielle, detalha, inclusive, que tem participado realmente de várias reuniões, ela sugeriu um pacto pelo “acompanhamento dessas ações”. Eu, de mudar essa palavra de “acompanhamento” para um “pacto de execução” dessas ações; porque o movimento de economia solidária vem, há mais de 90 dias, há mais de três meses, já com ações concretas: nós fomos os primeiros a procurar o presidente da Alerj, fizemos cartas, fizemos documentos, procuramos a frente parlamentar, fomos atendidos, os parlamentares se moveram, construíram ações e nós estamos no momento que a gente precisa finalizar essas ações, a gente precisa que isso aconteça. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente poderia mudar o paradigma do acompanhamos, o acompanhamento está sendo feito; feito e muito bem feito nessa ação. Quero registar isso porque a execução está mais ligada ao que a gente sente aqui na favela, eu falo do Morro do Preventório, nesse momento, peço, se houver algum problema de conexão isso está ligando ao racismo estrutural nas nossas favelas, que coloca a gente até com dificuldade de acesso à comunicação. E a gente aqui está num momento de execução. Antes da reunião recebi um recibo do nosso comitê de solidariedade onde a gente já entregou, “recibados”, mil cestas básicas. E a gente ainda não recebeu nenhum apoio do governo estadual. \r\n\r\nEntão, há uma relação entre o que a gente sente no calor das emoções, à flor da pele todo dia aqui atendendo as pessoas das ações de solidariedade, e esse tempo que a gente entende até um certo momento, mas que a gente agora vê elementos concretos, uma reunião onde as secretarias envolvidas que são realmente necessárias, elas estão presentes e elas têm essa capacidade, esse poder de solucionar. Eu acho que movimento de economia solidária vem contribuindo muito, demonstrando soluções, um movimento organizado, e a gente tem exemplos concretos. \r\n\r\nAqui em Niterói nós garantimos já, estamos no terceiro mês, auxílio a 1.500 trabalhadores da economia solidária. Infelizmente, isso não é uma realidade nos outros municípios. A gente tem 92 municípios no estado e a grande maioria passa por muita dificuldade. A gente aqui, de Niterói, da favela do Morro do Preventório, já atendemos mais de cinco municípios com cestas básicas, ajudando os trabalhadores da economia solidária que passam dificuldade de verdade, é dificuldade mesmo, é fome, pessoas faleceram. A gente tem que citar essas questões. \r\n\r\nEntão, assim, o senso de urgência também tem que ser lembrado, porque senão ele vira ausência. Ausência nós já temos muito aqui no nosso trabalho, as nossas dificuldades são imensas. Eu acho que é importante resgatar isso. \r\n\r\nSão importantes os editais. A gente tem um cenário melhor agora, inclusive cito a aprovação realmente da Lei Aldir Blanc, que pode ser uma outra fonte de receita, porém já foi falado aqui que o próprio presidente da Alerj já tinha disponibilizado, já tinha falado para o movimento que tinha disponibilizado recursos para a renda básica. E eu quero registrar que renda básica é a ação que deve ser a ação fundamental nesse momento. Não estou desconsiderando editais de fomento, aqui em Niterói também teve, mas a gente chegou à seguinte conclusão, passados três meses, editais de fomento atenderam uma parcela de forma meritocrática. E as pessoas, os trabalhadores da economia solidária da favela, das periferias, não conseguiram esse acesso. Inclusive aqueles que são ligados à cultura. Aqui também somos ponto de cultura. O Morro do Preventório foi reconhecido como ponto de cultura solidária. \r\n\r\nEntão, a gente tem essa junção desses dois temas e a gente sabe que esse recurso que entra agora, juntando os recursos disponíveis, já foi explicado a não necessidade de tamanha burocracia, tamanhas regulamentações. E o Minc foi muito feliz nisso e o Waldeck também. \r\n\r\nEntão, assim, eu ressalto que é momento da gente debruçar mesmo agora para a execução porque... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minuto, Marcos Rodrigues. \r\n\r\nO SR. MARCOS RODRIGUES - ...está muito difícil manter as atividades de solidariedade apenas com a mobilização da sociedade. A solidariedade tem um limite. A gente já arrecadou, só entregues foram mais de 1.500 cestas, “recibados”... Recebi aqui um recibo de número mil para a gente divulgar, para provar que é possível fazer. \r\n\r\nEntão, se estamos fazendo, nós queremos fazer junto com vocês, então o pacto que eu peço é pela execução disso. Os elementos estão claros, o trabalho da fazenda liberando recurso, planejamento ordenando; e recursos disponíveis que nós não tínhamos antes com a aprovação de lei de emergência, que afeta, a gente sabe que muitos municípios não vão ter condições de executar essa lei, então, esses recursos vão voltar para o estado. Isso foi construído por nós. Estrategicamente, para que isso permitisse para que o povo pudesse nesse momento ter uma renda básica mínima e continuasse comendo para que a gente consiga construir políticas após a pandemia. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Marcos Rodrigues, e boa sorte hoje à tarde para Niterói, que votará na Câmara Municipal a lei de emergência cultural municipal. Marcos Rodrigues está nessa luta também. Quero também transmitir, é lógico, uma mensagem ao vereador Leonardo Giordano, que também está nessa luta lá. Hoje Niterói vota na Câmara, Minc, Eliomar, a lei de emergência cultural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo. Importante. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Carlos Minc tem a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um breve aparte. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, você tem a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente está encerrando já, daqui a pouco... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero falar um pouquinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro. O Eliomar, claro. \r\n\r\nMas caminhando para o encerramento, vamos ouvir, então, vou falar uma palavra, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e a gente vai encerrar. \r\n\r\nVeja, não é a primeira e não será a última audiência. A audiência avançou, há compromisso da Secretaria de Trabalho, há compromisso da Secretaria de Cultura. A ideia da fazenda de trabalhar junto com o planejamento é boa, é boa, a gente vai acompanhar. A ideia de um grupo monitorando a execução dessa lei federal, a Lei Aldir Blanc, que garante recursos para a cultura, é boa também. Então, o Rio, ao aprovar essas leis autorizativas, nós balizamos já o encaminhamento de recursos que estão chegando aqui. \r\n\r\nEu queria, Danielle Barros... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Minc, me permite um aparte de dois segundos, três segundos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro, imagina, você merece isso e mais um pouco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Embora membro e vice-presidenta da Frente em Defesa da Economia Solidária, eu acredito que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social precisa estar nessa articulação. A gente tem a centralidade da pauta do trabalho, a gente faz o diálogo com essas secretarias. \r\n\r\nEntão, para que a gente cada vez mais vá convergindo o diálogo, a gente acaba se complementando. Embora a gente faça as articulações pelas nossas comissões, quanto mais a gente estiver dialogando e convergindo é ótimo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Mônica. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito bom, muito bom. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...para poder dar mais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aprovado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Porque a gente acaba dialogando com as mesmas pessoas pelas mesmas coisas. Então, eu acho que cada vez mais a gente vai convergindo, criando unicidade. \r\n\r\nEu já peço para me retirar porque eu vou precisar sair para a reunião com a nossa equipe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um beijo, Mônica, aprovado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um beijo, meu bem, um beijo a todos e todas. Parabéns pelo encontro, foi ótima a audiência pública. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA HULLEN - Deputado Minc, só para responder à nossa querida deputada Mônica, as assessorias da deputada estão em todas as comissões de trabalho do Conselho Estadual de Economia Solidária e nos grupos da gestão, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA HULLEN - Aí, se a deputada autoriza, eu posso colocar ela também nos grupos de “zap”, porque as assessorias dela estão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. O que a Mônica propôs é que a próxima audiência conjunta fosse também com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, além da Comissão de Cultura, da Comissão do Cumpra-se e da Frente da Economia Solidária. \r\n\r\nEu queria fazer duas brevíssimas observações e passar para os deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro para fazerem também as suas brevíssimas considerações, porque o nosso horário de terminar era 13h e já são 13h30, então, a gente já estourou o Zoom, o Zoom já foi para o espaço sideral. \r\n\r\nEu queria só fazer uma pergunta para a Danielle Barros, secretária, uma das coisas que o pessoal pediu é a questão do cadastro dos novos pontos de cultura, o pessoal diz que não há abertura para cadastrar novos pontos, senão me engano, desde 2014 ou 2015. Então, esse era um ponto, não sei se já quer responder já agora esse ponto específico. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Queridos, nós até acabamos de confirmar, nós tínhamos essa informação, mas revalidamos essa informação agora que nós, aqui no estado, nós acatamos o cadastro do governo federal com relação aos pontos de cultura, inclusive são mais de 300 pontos de cultura cadastrados nesse sistema... 432. \r\n\r\nEsse cadastro está aberto. Então, assim, eu sugiro e motivo que todas as pessoas que são pontos de cultura e que ainda não estão certificados, que possam buscar esse cadastramento, porque está aberto, e esse cadastro certifica o ponto de cultura. \r\n\r\nNós temos uma diálogo sistêmico com esse cadastro do governo federal, onde até as informações migram para a nossa base de dados estadual e aí, uma vez cadastrado lá, vai estar cadastrado aqui também no governo estadual e ele não vai estar só cadastrado, ele também vai estar certificado, podendo receber recursos não só do estado mas também do governo federal. \r\n\r\nEntão, está aberto, fica aí a motivação para que os nossos companheiros busquem esse cadastramento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem, Danielle Barros. \r\n\r\nA outra observação curtíssima que eu vou fazer é em relação à Secretaria de Trabalho, para o Juarez Fialho, também para a Fazenda. Como falaram a Clarice e o Custódio, têm outras leis sobre reciclagem, catadores que se fossem cumpridas os catadores já estariam numa situação muito melhor, talvez precisando até de menos apoio. Uma dessas leis da chamada logística reversa, ou economia circular, que é uma tradução estadual da Lei Federal de Resíduos Sólidos, de 2010 - na época que eu ainda era ministro do meio ambiente - , então, já tem mais de dez anos, garante recursos de empresas que zeram resíduos recicláveis e, também, do estado, mas sobretudo das empresas para as cooperativas. Essa lei foi aprovada. Sancionada. Dois artigos da lei foram contestados pela Firjan na justiça. Perdeu. Ela está em vigor. A SEA - agora, SEAS - já fez o decreto regulamentador. \r\n\r\nEntão, como isso diz respeito também à economia solidária, porque a gente está falando de catadores peço para a Secretaria de Trabalho também se empenhar junto com o Meio Ambiente no cumprimento dessa lei que já está regulamentada e garante recurso de quem gera resíduos para os catadores fazerem o seu trabalho. Haverá novas audiências conjuntas. A gente vai acompanhar passo a passo o cronograma. Antes das audiências, a gente vai participar desses grupos de trabalho acompanhando a edição do decreto que o Juarez Fialho mencionou e para o qual também trabalhou a Danielle, e a cultura em conjunto, o que é bom. Também vamos acompanhar a questão da lei federal. vamos acompanhar essa disponibilidade de recursos. \r\n\r\nQuanto à Assembleia. Já motivamos. Existe essa garantia. O planejamento tem é que liberar esse recurso. A gente não precisa convencer o André Ceciliano de nada, porque eu, o Waldeck e o Eliomar já convencemos. Esse ponto já está. Agora, não adianta a gente liberar se o Planejamento não libera. E ainda assim isso é suplementar. A obrigação da lei é do estado não é do Parlamento. A gente vai ajudar como a gente ajudou a UFRJ e ajudou na questão dos leitos privados. \r\n\r\nPessoal, não vamos desistir. Como disse o Eliomar, cultura é memória; cultura é identidade. Economia solidária cria muito emprego a baixo custo num momento que oito milhões de pessoas perderam emprego o melhor investimento que tem é na economia solidária. Cria mais emprego com pouco investimento inicial. \r\n\r\nVi que o Juarez se inscreveu para fazer uma breve consideração, se não passo para o Waldeck e o Elimar para fechar a audiência. \r\n\r\nCom a palavra, Juarez Fialho. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Queria sugerir, deputado, no seio do que o senhor falou das outras leis que dependem de regulamentação e de efetivação estão atreladas à falta do trabalho da gente agendar uma reunião para a gente conversar sobre todas as leis; levar a dra. Angélica também que está a par do que tem a ver com a economia solidária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa que eu falei, Juarez, já está regulamentada. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Não está efetivada, né. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O cumpra-se dela. \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Então, exatamente. Coloco-me à disposição para ir aí conversar com o senhor sobre o que tem que ser cumprido de lei que não está efetivado aqui pela Secretaria de Trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Viva as cooperativas de catadores e a reciclagem! \r\n\r\nO SR. JUAREZ FIALHO - Um abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Waldeck Carneiro; e, para finalizar, Eliomar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero ser muito breve. Agradecer a todas as participações. A pandemia - como já se disse aqui - escancarou os processos de desigualdade que já estavam postos antes da sua eclosão. Ficou mais evidente: a pobreza aumentou, a população de rua aumentou. Portanto, é importante que a gente não enfrente isso apenas com base em gestos de solidariedade. São muito importantes, por óbvio, mas não são suficientes para fazer frente a esse desafio. \r\n\r\nUma outra coisa que a pandemia explicitou é que a presença do estado, a presença do poder público constituído nas suas diferentes esferas, seus servidores, seus órgãos, suas políticas, seus serviços é fundamental. \r\n\r\nEntão, acho que a nossa audiência está no centro dessas duas discussões: enfrentamento às desigualdades e o papel do estado nessa atividade, nessa estratégia, nessa luta. \r\n\r\nQuero terminar amarrando um pouco melhor as coisas que foram discutidas aqui, e tem três pontos centrais que merecem clara amarração ou conclusão. Um, a questão do cadastro feito em parceria pelo Ecosol e pela Cultura, que é um trabalho hercúleo, reconheço, mas esse é um aspecto que tem que estar conclusivamente amarrado para que outros passos sejam dados. A questão do cadastro tem uma amarração conclusiva por parte da Setrab e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nDois, um instrumento regulamentador das leis de que já se falou aqui, que já tem uma minuta pronta e tem que ser tornado público, tem que virar um ato oficial para dar maior detalhamento sobre o pagamento dessas rendas emergenciais. Terceiro, a questão do lastro financeiro para fazer o pagamento. É o cadastro que define quem pode, com transparência; é um instrumento regulamentador para ver como vai fazer com detalhe; e é o dinheiro. Aí nós temos, salvo engano, três pistas: a pista do dinheiro transferido pela União e arte desse recurso tem que ser usado pelo estado com ações assistenciais que estão dentro do nosso debate aqui. Tem a parte dos re cursos do Ministério Público. E tem a parte da parceria com a Alerj, sendo que a Alerj, como tem essa sutileza do mês de setembro, talvez fosse o caso de começar a lançar mão de parte dos recursos da União e do Ministério Público para, em setembro, a Alerj chegar com seu aporte. Precisamos ter isso bem amarrado, porque são esses três passos: cadastramento, regulamentação e lastro financeiro para efetuar o pagamento. \r\n\r\nVamos continuar, pessoal. O que o Juarez falou é importante: a gente faz um bom desdobramento depois - Minc, Eliomar, Dani - para ver quais são os casos de leis, independentemente da renda emergencial. E outra coisa, quais são as leis já aprovadas pela Alerj nessas duas áreas que precisam de efetivação. Aí é uma reunião executiva entre nós, secretários, suas assessorias, instâncias parlamentares aqui, para ver se podemos aproveitar e destravar essas outras coisas. \r\n\r\nFoi uma boa audiência. Valeu a pena. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Excelente síntese dialética, Waldeck Carneiro \r\n\r\nPara encerrar, nosso combativo e efusivo Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Como a internet aqui deu problema, não consegui ouvir a intervenção da secretária de cultura, a do secretário de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Passamos tudo para você depois, Eliomar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado. É que eu tinha uma série de perguntas. Como a secretária assumiu o atraso no pagamento do edital, eu quero saber qual o prazo e sobre os descontos e os tais impedimentos, como IPVA. Em relação ao IPVA, achamos isso meio fora de propósito, exigir o pagamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Título de eleitor também não, Eliomar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é. Tem que desburocratizar, porque, se não fizer isso, a coisa complica. \r\n\r\nOutro ponto que quero colocar é sobre a lei de fomento dos pontos de cultura. Pode ser que tenha sido falado aqui, mas quero saber como está a regulamentação e os prazos para pagamento. O Fundo de Cultura é inicialmente para políticas como essa, não podemos esperar a Lei Aldir Blanc, por exemplo. \r\n\r\nOutra coisa: qual o cronograma para executar mais recursos do Fundo de Cultura? Considerando o que está aprovado na LDO, e alguns projetos, como o repasse para os pontos de cultura, e responde (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) podemos verificar que esse tipo de repasse faz parte do plano. Estamos em período emergencial. Não há entrave que justifique a execução do fundo. \r\n\r\nBasicamente, eram essas três perguntas. Há uma série de outras, mas, é bom que fique bem claro para a secretária Danielle Barros, que o nosso propósito, nós recebemos demandas e repassamos essas demandas a quem deve recebê-las. O que é de nossa responsabilidade, a gente dá conta; o que não é, a gente passa para o responsável. Não existe propósito de fazer cobranças descabidas. O que queremos é trabalhar juntos, e eu acho que temos conseguido avançar nesse sentido. Nós recebemos as demandas, a questão do conselho como é que anda, os fóruns regionais, como esse negócio está sendo implementado, interior, aqueles 40% que estão na lei do sistema, 40% para o Rio de Janeiro, 60% para o interior. O interior é largado às traças. Eu sei que você tem conhecimento do interior, você já expôs isso, inclusive Baixada. Mas, a pandemia está mostrando uma coisa que a gente já via há muito tempo e que a gente ficava cobrando e não havia nenhuma resposta àquilo que a gente estava colocando, inclusive com proposta de solução. Quando a gente, por exemplo, nos recursos, a gente vê que tem dinheiro. As nossas leis, por exemplo, a renda básica é o fundo de combate à pobreza; os pontos de cultura é o Fundo de Cultura. Ou seja, por último, qual o planejamento para fazer os recursos destinados pela lei Aldir Blanc, como esses recursos irão chegar ao interior? Isso é importantíssimo. No interior, olhar muito para o pequeno, que é outra coisa, o olhar da secretaria de Cultura, olhar não só para aquilo que é grande. Às vezes, aquelas festas que são feitas com sacrifício, não trazem nenhum tostão do estado, e eles realizam a programação. Só que essas programações estão começando a deixar de existir. As manifestações responsáveis pela riqueza da cultura que é produzida no Estado do Rio de Janeiro estão acabando por falta de investimento. Os recursos existem. Qual o planejamento, como esse dinheiro vai chegar ao interior do estado? Isso é o que é importante. \r\n\r\nOutra questão é o cadastro, que a gente está sendo cobrado insistentemente uma solução para isso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eliomar, eu vou passar para a secretária Danielle, mas já digo duas coisas. Primeiro, alguns dos pontos que você levantou, realmente foram falados antes, no período em que você ficou desconectado. Esses não vale a pena repetir. Depois, a gente passa para você, até porque nosso horário está mais do que estourado. Outros naturalmente a gente vai desenvolver em outras audiências. \r\n\r\nA questão do interior, que você bateu muito bem, lembrando que estão na lei os 60%. Aliás, a gente participou de uma matéria na tevê, até o pessoal de São Gonçalo, do Cine Tamoio, mostrou que não estava chegando lá. Na época, o ex-secretário disse que era fake news nossa e depois teve que pedir desculpas e voltar atrás. \r\n\r\nMas, então, eu passo para o Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, eu queria fazer uma correção. Na verdade, eu falei que nós temos três pistas para o custeio dessa despesa, nós temos a quarta pista, claro, que é a Lei Aldir Blanc, recentemente aprovada. Lembrando, porém, que o presidente Bolsonaro vetou o dispositivo que fixava um prazo de 15 dias para o desembolso acontecer. Então, a mobilização ainda é necessária, e os movimentos de cultura do Rio de Janeiro tiveram um papel fundamental. Eu quero saudar aqui a deputada Benedita da Silva que é autora da lei, aqui do Rio de Janeiro, a deputada Jandira Feghali que é do Rio de Janeiro, também autora da lei, e o Senador Jaques Wagner, Senador pela Bahia, que foi o Relator, no Senado Federal. A mobilização ainda é necessária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem observado, deputado Waldeck Carneiro, mas, então, a audiência praticamente está terminada, eu vou passar para a secretária Danielle para responder aqueles pontos, que eu não combati e que o deputado Eliomar Coelho levantou, que não foram já falados antes. Por exemplo, o acompanhamento da lei federal, foi falado antes. A questão do planejamento entrar junto com a fazenda, com a cultura e com o trabalho, para ver a programação, também, foi falada antes. Mas é claro que a pandemia, as leis são emergenciais, tem toda razão o deputado Eliomar Coelho, não adianta esse recurso chegar depois que acabar a pandemia, aí quem sobreviver sobreviveu, mas o nosso é antes, é para já. \r\n\r\nEntão, secretária Danielle, passo muito sinteticamente, lhe dou três minutos, depois ninguém vai despedir. Depois desses seus três minutos a sessão estará encerrada, e agradeço antecipadamente a todos que participaram: deputados, pessoas do governo, que ficaram até esta hora aqui sem comer, acompanhando, sobretudo a militância da área cultural, das cooperativas, os artesãos. \r\n\r\nEntão, Danielle, você tem três minutos para responder aqueles pontos do deputado Eliomar Coelho, que não foram tratados antes, porque serão tratados mais adiante, e então, está encerrada a sessão. Danielle, por favor, secretária cultural combativa. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - É difícil falar em três minutos, mas como a gente já tinha, realmente, dado algumas respostas, vou procurar me ater às perguntas que não foram respondidas. \r\n\r\nPrimeiro dizer que a gente já iniciou o pagamento do nosso edital, e como o deputado, mesmo falou, em algumas vezes, na efetivação de instrumentos de fomento, a capital foi muito privilegiada em detrimento ao interior do estado. \r\n\r\nEntão, nós já idealizamos um edital que pudesse, de fato, levar recurso a todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Então, já amarramos isso lá na instrumentalização do edital, de fato foi isso que aconteceu. Sessenta e duas cidades do estado foram contempladas. E, na verdade, a concorrência, ela aconteceu de forma regional, então, atendendo o dispositivo legal da 7.035, que garante que parte dos recursos de fomento seja distribuído entre capital e en tre as cidades do interior. Nós observamos isso, fizemos uma per capita dentro disso, garantindo que os 70% ficassem no interior e os 40% na capital. \r\n\r\nEntão, ele é um edital que atende dispositivos legais. Um outro dispositivo legal é, de fato, a questão da lei de utilidade para receber os recursos públicos, tendo, de fato, as certidões fazendárias, que garantem que as pessoas possam receber esse recurso. Esse não é um dispositivo, exatamente da Secretaria de Cultura, é do estado como um todo, o estado não pode pagar pessoas que tenham um débito com ele, mesmo que esse débito seja um débito ligado a IPVA ou ligado a uma taxa de incêndio, não é um requisito exatamente da Secec, exclusivo desse edital, é algo que é maior. \r\n\r\nMas eu preciso dar uma boa notícia, deputado, que nós tivemos 182 pessoas com essas pendências, e dentro desse número de 182 pessoas, 72% destes já resolveram as situações, porque a fazenda abriu um link específico para o setor popular; inclusive, nós tivemos muito retorno dos fazedores de cultura, que se sentiram muito acolhidos por esse link da Secretaria de Fazenda, a ponto de regularizarem a sua situação. Inclusive muitos deles não sabiam que tinham problemas com a fazenda, que tinham problema com o estado. E assim, nós já podemos celebrar 72% das pessoas que já regularizaram a sua situação, portanto, receberão também o recurso do estado. \r\n\r\nEntão, nós identificamos isso, identificamos que esses fazedores de cultura seriam impedidos de receber o recurso; sentamos com a Secretaria de Fazenda, montamos um planejamento específico para atender esse grupo. Esse grupo foi atendido num canal específico de e-mail. E estabelecemos também um prazo para que essas pessoas não fossem prejudicadas, mas que elas pudessem ter a sua situação fiscal regularizada e ainda assim pudessem receber o recurso. E já estamos efetuando o pagamento também. Iniciamos o pagamento dos lotes pelo interior do estado. Achamos importante, simbólica essa iniciativa, mas já estamos em fase de finalização do pagamento. O prazo - nós temos até uma publicação hoje, no Diário Oficial, que apresenta que o prazo final é até o dia 17/7, mas a nossa expectativa é liquidar todo o pagamento ainda na próxima semana, porque só falta, de fato, a Metropolitana I, e nós já fizemos o desembolso hoje, para a Metropolitana II. E para a semana que vem, pagamos toda a capital do estado, que são 513 fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que as outras respostas nós já demos. Então, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Está bom. Então, agradecendo a todos, declaro encerrada a sessão, mas não a luta pela cultura e pela economia solidária. Essa continua na pandemia e depois da pandemia, por um Brasil mais justo e solidário. \r\n\r\nEstá encerrada a sessão. Vamos à luta! E muito obrigado a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente e Chico Machado, membro efetivo desta Comissão técnica, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 22 de setembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 21.09.2020, a Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, do Deputado Waldeck Carneiro: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de setembro de 2020. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nId: 2272279"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2129/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9182/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIUSA MACHADO GASPAR, matrícula nº 427.127-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Waldeck Leite da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23098/2019 - GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24758/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 25/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6702/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o acordo de Cooperação a ser celebrado entre a ALERJ e a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2440/2020, 2462/2020, 2547/2020, 2634/2020, 2671/2020, 2717/2020, 3720/2017.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/ Nº 186/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10332/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do P.S.O.L. - Deputada Dani Monteiro, a servidora requisitada LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.O.L - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nATO “E”/GS/ Nº 187/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10334/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do P.S.O.L. - Deputada Dani Monteiro, o servidor requisitado SÉRGIO MASCARENHAS DE MOURA, matrícula nº 307.993-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.O.L - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nATO “E”/GS/ Nº 188/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10335/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do P.S.O.L. - Deputada Dani Monteiro, o servidor requisitado MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS, matrícula nº 308.436-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.O.L - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2418/2020 - LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\n5510/2020 - NEWTON FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n6360/2020 - JEFERSON LIMA CIRILO\r\n\r\n7234/2020 - FABIO DA COSTA TORRES\r\n\r\n7836/2020 - GISELLE DA SILVA MEYER\r\n\r\n7897/2020 - MARCELO MATTOS GONÇALVES\r\n\r\n8466/2020 - VIVIANNE DA SILVA GALDO CORREIA\r\n\r\n8729/2020 - GLAUCELENA SALUSTIANO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n8833/2020 - FABIO ANDRADE MUNIZ\r\n\r\n8939/2020 - CARMEN LUCIA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n8950/2020 - DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n8963/2020 - RACHEL ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\n9178/2020 - EDVANIA DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n9227/2020 - ROBERTA DA CUNHA RAGOSO BARREIRA\r\n\r\n9598/2020 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\n9629/2020 - ELISA FONTENELE DA SILVA\r\n\r\n9658/2020 - FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n9697/2020 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI\r\n\r\n9853/2020 - GLACY KELLY GOMES DA CUNHA BISAGGIO\r\n\r\n9885/2020 - DEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n9918/2020 - MARIO DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n9932/2020 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n9978/2020 - ELZA DE CASTRO RAMOS CASTILHO\r\n\r\n9996/2020 - JULIANA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n10057/2020 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n10280/2020 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n10356/2020 - FERNANDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n10403/2020 - ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10651/2020 - OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO\r\n\r\n10661/2020 - WESLEI DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n10701/2020 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE NEVES\r\n\r\n10707/2020 - LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n10725/2020 - ISAIAS ALVES MACIEL\r\n\r\n10804/2020 - RAMON CANDIDO ALVES\r\n\r\n10955/2020 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n10956/2020 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n11054/2020 - KELLY LUIZA DA SILVA\r\n\r\n11073/2020 - VINICIUS ESPERANÇA LOPES\r\n\r\n11095/2020 - DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10788/2020 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11251/2020 - RICARDO MACHADO MARIATH\r\n\r\n11243/2020 - GLEYKA BELLINI PRATTIS\r\n\r\n11236/2020 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\n11267/2020 - DANIELA CORREA RIPPER\r\n\r\n11309/2020 - MARCOS PAULO DA SILVA BORGES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2272280"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contrato\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na parte final do § 3° do art. 78 da Lei federal n° 1.079/1950, comunica aos Excelentíssimos Senhores Deputados que eventuais candidaturas a uma das cinco vagas ao Egrégio Tribunal Especial Misto deverão ser registradas, por ofício em meio físico, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora até catorze horas e trinta minutos de terça-feira, 29 de setembro de 2020, ocorrendo, no mesmo dia, a respectiva eleição.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Designação de relatoria para o Processo nº 24.874/2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nII - Designação de relatoria para o Processo nº 15.529/2018, com seus apensos nºs 10432/2020, 10476/2020, 10486/2020 e 10539/2020, recebido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nIII - Questão de Ordem:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados DR. DEODALTO; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO PACHECO; BEBETO; LÉO VIEIRA; JOÃO PEIXOTO; BRAZÃO; GIOVANI RATINHO; FABIO SILVA; DR. SERGINHO; VAL CEASA; ALANA PASSOS; CAPITÃO NELSON; CARLO CAIADO; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; FILIPE SOARES; FRANCIANE MOTTA; GUSTAVO TUTUCA; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO GUALBERTO; RENATO ZACA; SAMUEL MALAFAIA; TIA JU; VALDECY DA SAÚDE, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n(EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”. \r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.”. \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019, de autoria dos Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”. \r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2015, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.”. \r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2256/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 958/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1447/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1647/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 775/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1073/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3099/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1343/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “ALTERA A LEI N° 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1426/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Max Lemos, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3096/2020, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3097/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO E O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS POLICIAIS CIVIS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2020, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para discutir sobre possíveis irregularidades no processo seletivo realizado para o preenchimento de vagas para o serviço SAMU-RJ, conforme solicitação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ, Ofício nº 077/2020 e Ofício nº 209/2020, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e os Senhores Deputados FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão do seguinte tema:\r\n\r\n- DESCOMISSIONAMENTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272281"
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                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE;33300022881\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA AGO: Data, Hora e Local: Em 13/07/2020 às 09:00 horas, na sede social da Cia, na Avenida Brasil, 8255 - 3º andar, CEP 21030-000, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quórum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia, registrando-se também a presença do Diretor da Companhia Sr. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins. Publicações: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no dia 10/03/2020 no Diário Comercial pág. 07/08 e no DOERJ nº 044, Parte V, pág. 05/06. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; e Secretária: Sra. Rosane Ferreira Barata. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2019; (iii) reeleição da Diretoria; e, (iv) fixação da remuneração global anual dos Diretores. Deliberações: Após discussão e votação os acionistas presentes e com direito a voto decidiram: (i) aprovar, por unanimidade dos presentes, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes, tendo sido dispensada a leitura de tais documentos por serem de pleno conhecimento dos acionistas; (ii) aprovar, por unanimidade dos presentes, a Proposta da Diretoria de destinação de todo o lucro líquido do exercício para a constituição de Reservas de Lucros; (iii) aprovar, por unanimidade dos presentes, a reeleição dos membros da Diretoria, que será composta por dois membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor sem designação específica, com mandato vigente até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2021, a seguir identificados e qualificados: Diretor Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 0203021589, expedida pelo IFP em 31/05/2000, inscrito no CPF sob nº 084.305.617-73, residente na Avenida das Américas, 2300, casa 41, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22640-101; e Diretor: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 18870568, expedida pelo IFP em 06/05/1976, inscrito no CPF nº 027.206.987-68, residente na Rua Mesquitinha nº 11, casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22793-297. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos no Art. 147 da LSA que os tornem inelegíveis para os cargos de administração. Os Diretores tomarão posse através da assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (iv) aprovar, por unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração global e anual dos Diretores em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o exercício de 2020. Documentos Arquivados: Considerando a aprovação dos presentes, os documentos mencionados na alínea “a”, do § 1º, do artigo 130, da Lei 6404/76, foram numerados, autenticados e arquivados na sede social. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos acionistas presentes, a Ata foi lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404. Encerramento e Assinaturas: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente Ata de Assembleia foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos acionistas com direito a voto. Acionistas: Jacob Barata (JB1), David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e DFB Participação Ltda, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Sr. Jacob Barata (JB2). A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 13/07/2020. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Rosane Ferreira Barata - Secretária. Jucerja Reg 3939523, em 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2272236"
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                    "V - Ata",
                    "YOGO Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.234/0001-31 - NIRE 33.3.0029336-1\r\n\r\nATA DE AGE. Data, hora e local: No dia 21/09/2020, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, 10 andar - parte, Leblon/RJ. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Andre Pines; Secretário: Flavio Jarczun Kac. Ordem do Dia: I) Aprovar redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5° do Estatuto Social, II) Consolidação do Estatuto da Cia. e III) Lavratura da ata em forma sumária. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação nº 1: Foi aprovada a redução do capital da Cia., nos termos do Art. 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 100.000,00, passando o capital social de R$ 44.973.000,00 para R$ 44.873.000,00 mediante o cancelamento de 90.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 100.000,00, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01 % do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada se dará até 30/06/21, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Em virtude da deliberação acima o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da Cia. é de R$ 44.873.000,00, dividido em 40.409.868 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação nº 2: Eleger como diretor para assumir o cargo pelo tempo remanescente do mandato da diretoria, Marcos Duarte Santos, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 08.383.583-5- IFP/RJ, CPF 014.066.837-36, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório à Av. Ataulfo de Paiva nº 204, salas 1001 a 1010, Leblon, o qual é investido em seu cargo na forma do Estatuto Social da Cia. mediante assinatura do respectivo Termo de Posse (Anexo II). Deliberação nº 3: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Deliberação nº 4: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do Art. 130 da Lei6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por seu gestor Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Marcos Duarte Santos. RJ, 21/09/2020. Andre Pines - Presidente; Flavio Jarczun Kac - Secretário.\r\n\r\nId: 2272168"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.446.078/0001-93 - NIRE 33.3.0033019-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2020. Data, hora e local: Em 10.07.2020, às 10h, na sede da Companhia, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a convocação na forma do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Laenio Pereira dos Santos Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pelas acionistas da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 100.000,94, com a emissão de 80.274 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,245745072007780 por ação, calculado conforme disposto no artigo 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.05.2020, totalmente subscritas e integralizadas nesta data, em moeda corrente nacional, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 368.329.433,51 para R$ 368.429.434,45 com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 368.429.434,45 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 366.939.822 (trezentas e sessenta e seis milhões, novecentas e trinta e nove mil, oitocentas e vinte e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à acionista Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II da presente ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020. Ass: Laenio Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América S.A. e Saepar Serviços e Participações S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003937736 em 21.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Anexo II SUL AMÉRICA HOLDING S.A. CNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art.1º. A Companhia denominar-se-á Sul América Holding S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art.3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Art.4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art.5º. O capital da Companhia é de R$ 368.429.434,45 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 366.939.822 (trezentas e sessenta e seis milhões, novecentas e trinta e nove mil, oitocentas e vinte e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art.6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art.7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Art.8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Art.9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art.10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art.11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art.12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art.13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art.14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art.15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art.16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Art.17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Art.18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art.19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art.20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Art.21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art.22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art.23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Art.24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art.25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de julho de 2020.)\r\n\r\nId: 2272147"
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                    "V - Ata",
                    "Gama Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.2.0799052-0 - CNPJ/MF nº 09.159.417/0001-76\r\n\r\nRetificação da 20ª Alteração \r\n\r\ne Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPublicada neste jornal na edição 19/03/2020, o qual constou: “a redução do capital social, de R$ 2.682.074,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 2.681.574,00 mediante a redução proporcional do número de quotas atualmente no valor de R$ 1,00 cada. (...) A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.” Sendo o correto: “a redução do capital social, de R$ 2.682.074,00 para R$ 2.641.074,00, sendo a redução de R$ 41.000,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada.(...) A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 2.641.074 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.” Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2272136"
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                "2272138": [
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                    "Aquila Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.296 - CNPJ/MF Nº 10.453.237/0001-81\r\n\r\nRetificação da 21ª Alteração \r\n\r\ne Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPublicada neste jornal na edição 19/03/2020, o qual constou: “a redução do capital social, de R$ 61.388.718,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 61.388.218,00 mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 5.653.279,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. (...) A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.” Sendo o correto: “a redução do capital social, de R$ 61.388.718,00 para R$ 45.656.439,00, sendo a redução de R$ 15.732.279,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 5.653.279,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. (...) A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 45.656.439 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.” Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2272138"
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                    "TBP HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ. 18.686.941/0001-96 - NIRE 33.3.003085-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de março de 2020. Aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte), às 9:00hs (nove) horas, na Rua Primeiro de Maio, 542, Altos, Bairro Niterói, Itaperuna/RJ, CEP. 28.300-000, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade anônima de capital fechado, denominada TBP HOLDING S/A, CNPJ 18.686.941/0001-96 e NIRE 33300308580, dispensada a convocação, face a presença de 100% dos acionistas que, representam a totalidade do capital social, a saber: THIAGO DE OLIVEIRA SILVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, domiciliado na Rua Rodrigues Távora, 105, Apto. 106, Bairro Cidade Nova, CEP. 28300-000, Itaperuna-RJ, filho de Paulo Roberto Silveira e Talita Souza de Oliveira Silveira, natural de Itaperuna-RJ, nascido em 23/05/1983, portador da carteira de identidade nº 13314597-9, expedida pelo IFP-RJ e CPF nº 099.040.227-47, e PAULO ROBERTO SILVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, domiciliado na Rua Marieta Maria da Conceição, 120, Apto. 101, Bairro Niterói, CEP. 28300-000, Itaperuna-RJ, filho de Paulo Roberto Silveira e Talita Souza de Oliveira Silveira, natural de Itaperuna-RJ, nascido em 28/07/1978, portador da carteira de identidade 10644841-8, expedida pelo IFP-RJ e CPF nº 051.649.267-50. Composta a mesa, foram indicados Thiago de Oliveira Silveira para presidente e Paulo Roberto Silveira Júnior, para a Secretaria. Abertos os trabalhos, após discussão e votação a Assembleia aprovou por unanimidade, a seguinte deliberação: 1) Aprovada as Demonstrações Contábeis e Financeiras do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2019. A seguir, não havendo desejo dos presentes de fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a mim secretário que lavrasse o presente documento, que, depois de lido, foi aprovado e assinado por todos os presentes. Thiago de Oliveira Silveira, Presidente da Assembleia; Paulo Roberto Silveira Júnior, Secretário da Assembléia; Acionistas: Thiago de Oliveira Silveira e Paulo Roberto Silveira Júnior. O presente é cópia fiel do que consta do livro de atas das Assembleias Gerais. Thiago de Oliveira Silveira - Presidente da Assembleia; Paulo Roberto Silveira Júnior - Secretário da Assembleia; Acionistas: Thiago de Oliveira Silveira e Paulo Roberto Silveira Júnior.\r\n\r\nId: 2272220"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF - 10.939.209/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão Em Saúde (“IEPEGES”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2020, às 10:00 horas, na sede social do IEPEGES na Avenida das Américas, n. 6.205, loja F, sls. 201 e 202, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Aprovar que o novo mantenedor do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Pró-Cardíaco (CEP-HPC) será o IEPEGES e a consequente aprovação da reforma do Estatuto Social do IEPEGES; (iv) Aprovar a complementação da constituição das receitas do IEPEGES, com a consequente reforma do Estatuto; (v) Aprovar a correção de digitação constante no parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social; (vi) Aprovar a alteração dos arts. 31, 37 e 38 do Estatuto Social, em decorrência do deferimento do pedido de cancelamento da qualificação de OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do IEPEGES; (viii) Aprovar a eleição para nova composição do Conselho Fiscal do IEPEGES; (ix) Homologar o desligamento de associados, nos termos do artigo 38 do Estatuto Social do IEPEGES; e (x) Aprovar a admissão de novos associados, nos termos do artigo 27, parágrafos 2º e 4º do Estatuto Social do IEPEGES. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2020. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho -Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeh - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2271965"
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                        "2272211": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.675/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\n13.676/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2272211"
                        ],
                        "2271977": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051548, com validade até 15 de agosto de 2031, que a autoriza para a captação de água bruta, por meio de um ponto no Córrego Calçada e um ponto no Córrego Paraíso, com finalidade de uso para abastecimento público, no município de Bom Jardim, estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica VII- Rio Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na FAZENDA ORNELAS E ESTRADA MUNICIPAL DO CHÁ - BANQUETE, município BOM JARDIM. \r\n\r\nNº CNARH: 33.0.0050592/33, Ponto 1: ETA Banquete - Captação 1/2; Ponto 2: ETA Banquete - Captação 2/2; Lançamento de efluentes informativo: rede de drenagem pluvial 36m³/dia. Processo nº E-07/002.9649/2013.\r\n\r\nId: 2271977"
                        ],
                        "2270976": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. \r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0003-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051528, com validade até 01 de setembro de 2026, que a autoriza para recuperação do vazadouro municipal e operação de aterro da CODIN de Resíduos de Demolição e Construção (RDC) não perigosos - Classe A e área de triagem e armazenamento temporário, em área contígua ao vazadouro, na AVENIDA SANTO AMARO S/Nº, ATERRO CODIN - DISTRITO INDUSTRIAL DA CODIN, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/513505/2012\r\n\r\nId: 2270976"
                        ],
                        "2270954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.393/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004446, Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN039000 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 536ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 22.7.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- Fica incluída a condição de validade: 30-Efetuar a retirada dos percolados evitando o transbordamento do reservatório, considerando uma borda livre de 0,50 m; II- Fica prorrogado o prazo de validade até 14/03/2024; na FAZENDA MANGUEIRA DA BOA ESPERANÇA, BR-393, KM 124,4, ZONA RURAL - CENTRO, município SAPUCAIA. Processo nº E-07/507238/2011.\r\n\r\nId: 2270954"
                        ],
                        "2270964": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TINOCO E LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.670.482/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTINOCO E LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051531, com validade até 02 de setembro de 2025, que a autoriza para implantação de loteamento residencial, comercial, lazer e esporte, em área de 433.160,04m², incluindo a construção de uma ETE e movimentação de terra (terraplanagem), na GLEBA 1 DA FAZENDA BOA VISTA, COM ACESSO PELA RUA MANOEL CUSTODIO E/OU PROLONGAMENTO DA RUA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO - ZONA RURAL, município ITAPERUNA. Processo n° E-07/002.10691/2017.\r\n\r\nId: 2270964"
                        ],
                        "2270885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAIME SIMON ALMARAZ\r\n\r\nCPF: 001.316.102-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJAIME SIMON ALMARAZ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051620, com validade até 16 de setembro de 2025, que a autoriza INSTALAÇÃO DE GALPÃO E CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE., na RODOVIA BR-116 - DO KM 57, - PONTE NOVA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.14393/2014) \r\n\r\nId: 2270885"
                        ],
                        "2271288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTONIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n313.723.337-20\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051641, com validade até 19 de setembro de 2024, para marina com vagas molhadas, no seguinte local: Rua da Costeira nº 03 - Jaca - Frade, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.105772/2018)\r\n\r\nId: 2271288"
                        ],
                        "2272053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0288/20\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2272053"
                        ],
                        "2271982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E - AGO/AGE, a ser realizada no dia 05/10/20 às 14h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, 44/5º, Santa Teresa/RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e a Provação das contas do exercício 2019; b) Deliberação sobre lucros e resultados; c) Autorização para a diretoria criar e formalizar através de suas deliberações ordinárias novas filiais para a empresa, cujo objeto social será, a seu critério e avaliação, para realização de prestação de serviços: médicos, cirúrgicos, de imagem, oncológico, laboratoriais e de pronto atendimento de emergência sem ou com internação nos seguintes endereços: Tijuca: Rua Almirante Cochrane, 216 - parte - Tijuca/RJ, Campo Grande: Rua José Francisco de Souza Porto, 436, Loja A, Campo Grande/RJ, Jacarepaguá - Rua Lopo Saraiva, 179 - salas 532/533/534/535 - Tanque/RJ; d) Autorização para diretoria da Samoc S/A poder através de ata de reunião de diretoria proceder com alteração de endereços das filiais sem necessidade de convocação de Assembleia especifica; e) Em função da necessidade e determinação das autoridades públicas deliberar e fixar a data de 21/01/82 como da criação da filial Samoc S/A - situada na Av. Almirante Alexandrino, 2696 - CNPJ 33.721.226/0009-98 - nome fantasia - “Casa de Saude São João de Deus” - como unidade hospitalar com atendimento médico, cirúrgico, oncológico, laboratorial, de imagens, internações de emergência e eletiva em ambiente de enfermaria ou não e CTI, destinados aos beneficiários da operadora de plano de saúde SAMOC S/A; Autorização para diretoria através de deliberação ordinária extinguir filiais que se encontrem desativadas e/ou que não possam ser regularizadas perante aos órgãos públicos, ou sejam: Jacarepaguá - Rua Soldado Orlando Henrique, 107, Anil/RJ - CNPJ 33.721.226/0013-74; Santa Teresa (55) - Rua Francisco Muratori, 55, Santa Teresa/RJ - CNPJ 33.721.226/0010-21; Campo Grande - Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 895, Campo Grande/RJ - CNPJ 33.721.226/0012-93; São Gonçalo - Rua Nilo Peçanha, 530, Estrela do Norte/RJ - CNPJ 33.721.226/0004-83; Penha - Rua Leopoldina Rego, 872, Penha/RJ. Informamos a todos que o balanço do exercício 2019 foi publicado no DOERJ em 22/07/20 e Monitor Mercantil de 22/07/20 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero, 29 - Santa Teresa - das 10h às 17h - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2271982"
                        ],
                        "2272217": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07 \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), na forma do art. 44, § 1º do Estatuto e com fundamento na Lei nº 14.010, de 10/06/2020, diante do reconhecimento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) a ser realizada de forma parcialmente digital (“híbrida”), comportando participação por meio eletrônico e presencial, nos dias 14 e 15/10/2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Sociedade referentes ao exercício de 2019, bem como o Parecer do Conselho Fiscal; b) Eleição da Diretoria do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o período de 2020 até o ano de 2024 (art. 25, alínea “d” e “e”, do Estatuto). A Assembleia será regida pelas normas constante no Estatuto do JCB, bem como pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, no que couber. A Assembleia será instalada no dia 14/10/2020 (quarta-feira), às 17h00min, em primeira convocação com quorum estatutário ou em segunda convocação, às 17h30min, com qualquer número de presentes. Na forma do disposto no art. 50 do Estatuto, os trabalhos da Assembleia ora convocada serão suspensos na noite do dia 14/10/2020, e o processo de votação será iniciado às 12h00min do dia 15/10/2020 (quinta-feira), com término às 20h00min, do mesmo dia. Terminado o processo de votação, a Assembleia será retomada para apuração dos votos. Os Sócios Efetivos do JCB poderão: (i) no dia 14/10/2020, participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia de forma presencial, desde que compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa ou de forma digital, utilizando-se da plataforma de videoconferência ZOOM e do sistema eletrônico de votação online da empresa TAFNER SOLUTIONS LTDA. (“TAFNER”); e (ii) no dia 15/10/2020, comparecer a uma das sessões eleitorais (Salão Nobre da Sede da Lagoa, Rua Mario Ribeiro, 410/1º and. - Lagoa e Hall da portaria do Edifício Sede Centro, com acesso pela Rua Debret, no 80 - Centro) ou acessar o sistema eletrônico de votação online da empresa TAFNER, para fins de participação na eleição da Diretoria do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o quadriênio de 2020/2024, conforme instruções especificadas abaixo. Somente poderão votar os sócios que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade. Participação via Plataforma Digital (Meio eletrônico) - Os Sócios Efetivos poderão participar da Assembleia através da plataforma de videoconferência ZOOM, e votar nas matérias da ordem do dia, incluindo a eleição da Diretoria do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o quadriênio de 2020/2024, por meio do sistema eletrônico de votação online da empresa TAFNER, garantido o sigilo ao voto, através de qualquer computador, smartfone (aparelho celular) ou tablet conectado à internet. A Sociedade enviará o link de acesso e a senha do sistema eletrônico de votação online da empresa TAFNER, através de mensagem ao endereço de e-mail e de SMS ao aparelho celular constantes nos cadastros dos Sócios Efetivos, em até 02 (dois) dias da data da realização Assembleia. O link e a senha a serem enviados pela Sociedade serão pessoais e intransferíveis, não podendo ser compartilhados a terceiros pelos Sócios Efetivos. O acesso à plataforma de videoconferência ZOOM será feito através de link que será disponibilizado no ambiente do sistema eletrônico de votação acima mencionado. A Sociedade não se responsabilizará por qualquer problema operacional ou de conexão que o participante venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento ou situação que não esteja sob o controle da Sociedade que possa dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia. Os Sócios Efetivos optantes pela participação por meio eletrônico terão registro de presença ao entrar no link de acesso ao sistema de votação online da empresa TAFNER. A Sociedade divulgará no site do Portal de Transparência da Assembleia (https://bit.ly/3kCz33e ), com antecedência de mínima de 07 (sete) dias à data da Assembleia, um Manual de Instruções das Plataformas - ZOOM e TAFNER (TUTORIAL) para participação e votação na Assembleia por meio eletrônico. Participação Presencial - Os Sócios Efetivos que desejarem participar presencialmente dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia deverão: (i) no dia 14/10/2020, às 17h00min, em primeira convocação, ou em segunda convocação, às 17h30min, comparecer ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa; e/ou, (ii) no dia 15/10/2020, durante o período das 12h00min às 20h00min, comparecer a uma das sessões eleitorais (Salão Nobre da Sede da Lagoa ou Hall da portaria do Edifício Sede Centro), para participarem da votação para a eleição da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o quadriênio de 2020/2024. Os trabalhos da Assembleia e a votação nas sessões eleitorais serão realizados com o seguinte protocolo de prevenção: local aberto e arejado; máscaras serão obrigatórias para todos os participantes; urnas e mobiliário posicionados com distância mínima indicada pelos órgãos de saúde; disponibilidade de álcool em gel durante todo a votação e aferição de temperatura corporal. RJ, 25/09/2020. Luiz Alfredo Aranha D'Escragnolle Taunay - Presidente.\r\n\r\nId: 2272217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2269620": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00, \r\n\r\nsito na Rua Alfredo dos Anjos, nº27, Centro, Município de São João\r\n\r\nde Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de con-\r\n\r\ncluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO ANO LETIVO 2004 - Turma 1.301: Anderson Machado, Matrícula 03492001; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº 1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2006 - 1º SEMESTRE-Turma 3.301 :Tarcísio Barbosa Teixeira, Matrícula 42242002;ANO LETIVO DE 2008 - 1º SEMESTRE- Turma 3.301: Angelo Fabio Ribeiro, Matrícula 20962008; Auro Cesar Pereira de Melo Silva, Matrícula 14072007; Carlos César Gomes da Silva, Matrícula 18402007; Dalila Cely Soares Morais, Matrícula 20592008; Danielle Cardeal Gomes, Matrícula 17012007; Renata Florencio da Silva, Matrícula 11472007; Sandra Luisa Farias Fernandes, Matrícula 17422007 ANO LETIVO DE 2010 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301 Mailson Fabiano Ribeiro, Matrícula 20061282; ANO LETIVO DE 2012 - 2º SEMESTRE - Stefanni de Oliveira Pina, Matrícula 20113453 .Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Marli Gonçalves Gomes designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Ligía Regina C. Ferreira, ID: 3600821-4 e Amarildo Fidelis da Silva, ID: 559275.\r\n\r\nId: 2269620"
                    ],
                    "2271960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cursos Evolução\r\n\r\nCNPJ: 28.094.58410001 20\r\n\r\nO Diretor do CURSOS EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2 .036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes e seus respectivos anos de conclusão;Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos (EJA), Processo E-03/016/2629/2017: no ANO LETIVO DE 2019: Turma EJA T 116: Andreia Duarte Esteves Matr; 1601, Anderson Beralto Matr; 1602, Beatriz Alves Caetano Matr; 1603,Beatriz Alves da Silva, Matr; 1604, Camila Amanda Borges Duarte; Matr;1605, Carla Correia Pereira Bandeira; Matr; 1606, Cartos de Oliveira; Matr;1607, Carolina Alves do Nascimento dos Montes; Matr; 1608, Cristian Rossi dos Santos,Matr; 1609, Cristiane Barbosa de Sousa ; Matr; 1610, Dinayara Chaves Braga;Matr; 1611, Douglas Alef da Silva Souza: Matr; 1612, Douglas Rafael Si va; Matr; 1613,Eduardo França Verginio Junior; Matr; 1614,Érica dos Santos Prates de Oliveira; Matr; 1615, Francisco das Chagas de Brito; Matr; 1616,Gabriel Barbosa de Almeida; Matr; 1617, Greyce Oliveira Sobrinho; Matr;1618, !saque Willian Calazans; Matr;1619, João Lucas da Silva Pereira;Matr;1620, Joédson Berto Castro Maciel; Matr. 1621, Jonathan Thery dos Anjos Miton; Matr; 1622, Larissa Lorrane Santos Martins; Matr; 1623, Luana Alves de França; Matr; 1624, Luciana de Araújo Uma; Matr; 1625, Lu1s Cláudio dos Santos Aguiar de Souza;Matr; 1626,Marcelle Cristina de Mello Santos, Matr; 1627,Penha Cristina Pereira Barreto da Rocha, Matr; 1628, Thaysa Sampaio da Costa. Matr; 1629,Thiago Rodrigo Si va de Oliveira, Matr; 1630, Turma EJA T 117: Abdias Campos Neto, Matr;1631, Amanda de Lima Soares, Matr; 1632 , Anna Beatriz Nascimento Venancio dos Santos, Matr; 1633, Antonio Sergio Julio Tiburcio, Matr. 1 6 3 4; Bruna Costa de Almeida, Matr. 1635; Débora Caetano, Matr.1636; Deivid Souza Pereira, Matr.1637;Edney da Rocha Tavares ,Matr. 1638;Elaine Cristina Venceslau de Farias, Matr.1639; Elenice dos Santos Silva, Matr. 1640; Euler Sales Amorim , Matr. 1641;Felipe Fernandes Borel, Matr. 1642; Francisco Adriano de Sousa, Matr.1643; Gleyciane de Melo Duarte, Matr.1644; João Antonio de Lima, Matr. 1 645; Joerlan Antonio da Silva, Matr.1646; Juliana de Moura Ol veira, Matr.1647; Leonardo Campeio de Santana, Matr.1648; Lorrane Silva de Campos, Matr.1649; Lucas Ribeiro Souza, Matr.1650; Lucinéa Gomes Botelho Francisco, Matr 1651; Marcos André Alves Borges,Matr.1652; Mayara Ventura dos Santos, Matr.1653; Mõnica de Souza Santos, Matr.1654; Mônica Suelen Araujo da Silva, Matr.1655; Pablo Gabriel lgnacio Rodrigues, Matr.1656;Rafael Leandro Barbosa, Matr. 1657; Rafael Martins de Souza, Matr.1658; Reginaldo ldalino Francisco, Matr. 1659; Robson José Barboza, Matr.1660; Roger Marcelino Rodrigues, Matr.1661; Yuri Santana dos Santos, Matr.1662; EJA T 118 Alcione de Souza. Matr. 1663; Amanda Gomes dos Santos, Matr. 1664; Ana Lucia Cabalini, Matr. 1665; Antonia das Graças Torres Olveira, Matr.1666; Antonio Eduardo Coellar Montebello Bondim, Matr 1667; Ariane Rezende dos Santos, Matr. 1668; Bianca Portes dos Reis de Souza. Matr.1669; Bruna de Oliveira Almeida,Matr.1670; Cláudio Henrique da Silva Neves,Matr.1671,Dandara Alves Lima, Matr.1672; Everlyn de Deus Pereira, Matr. 1673; Ewerton de Oliveira Porto, Matr 1674, Hyasmin Quinatanilha do Nascimento, Matr. 1675; lngrid Simões do Nascimento, Matr.1676; lzaias de Paula Máximo, Matr. 1677, Jaqueline Aparecida de Paula, Matr. 1678; Jéssica França de Andrade de Queiroz, Matr. 1679; Jeysa da Silva Magalhães; Matr.1680; Karla Nazareth dos Santos, Matr.1681, Lenice Querino de Mello, Matr.1682; Luiz Henrique Gomes dos Santos, Matr. 1683; Marcos Roberto Corrêa Amadôr, Matr. 1684; Silvana da Silva Ramos Ribeiro, Matr.1685; Thaina Matos de Miranda, Matr. 1686; Thiago Garcia Andrade , Matr. 168-7; Vanessa Cristina da Si va, Matr. 1688; Vitoria Ferreira de Souza, Matr 1689; Yago Allexandre Vital Fernandes, Matr 1690, Turma EJA T 119 Ana Clara Ormira Pereira Pacifico. Matr 1691; Antônio Carlos Nunes Júnior, Matr.1692, Carlos Eduardo Braga dos Santos,v 1693; Cristiana Silva do Nascimento Dias, Matr.1694, Cristiane Viana Carvalho,Matr. 1695, Danilo Rosa da Silva, Matr.1696; Denise Guimarães Brasil,Matr. 1697; Eduardo dos Santos Vieria, Matr. 1698; Felllpe Paul a Salvador Matr 1699; Jessica da SilvaTeixeira Viana. Matr.1700,Jonas da Silva Bruno, Ma1r. 1701; Laydssa Gisele Ferreira Campeio da Si va , Matr. 1702; Levy de Araújo Silva, Matr. 1703; Leonardo Cruz Vlctório, Matr. 1704; Leticia Sanches Gomes da Silva,Matr. 1705;Luiz Fabiano de Araujo Freitas,Matr 1706;Marcelo Alves Pergamim, Matr.1707, Marcelo de Carvalho Silva, Matr. 1708; Marcus Vinicius dos Santos Ferreira, Matr.1709; Maria Elizabete de Sant'anna, Matr.1710; Maria Julia Rodrigues Rinaldi, Matr.1711; Mariana de Castro Fer nandes, Matr. 1712; Mychaela da Cruz Silva Carlos, Matr. 1713;Pedro Henrique de Oliveira Ferreira Moreira, Matr.1714; Rodrigo Ferreira de Andrade , Matr.1715; Rosiane Costa da Silva , Matr. 1717; Shinaider Igreja da Silva Lopes, Matr.1718;Valber Veríssimo dos Santos, Matr. 1719; Turma EJA T 120: Aline Malet Lopes de Souza, Mah.1720, Ana Luiza Maximo Costa, Matr.1721,Andrea Farias Albuquerque , Matr. 1722, Arnold Rodrigues Vilela, Matr. 1723; Edisom Lemos Vizeu,Matr.1724;Elzanlra Alves de Mello, Matr.1725,Fagner Paula de Brito, Matr. 1726; Fernanda Monteiroda Silva Correa,Matr. 1727; Gabriella Caldeira Marinho Ramos, Matr. George dos Santos Silva, Matr.1729; Jorge Dutra Junior, Matr. 1730; Julia Mororó da Rocha, Matr. 1731: Larissa Caroliny Borges Ribeiro,Matr. 1732; Lucas França Damião dos Prazeres,Matr. 1733;Luiz da Cunha Barbalho, Matr.1734; Maria Angela Oliveira Daks Barbosa, Matr.1735; Marlene Dias Ribas Lopes, Matr. 1736; Matheus Gabriel Nascimento de Souza, Matr.1737; Mérie Lúcia Silva da Conceição Junior, Matr. 1738; Pollyanna Gomes, Matr. 1739; Rafaela Gomes Loetscher dos Santos, Matr.1740; Raphael Santos Carvalho, Matr.1741; Renan da Silva Soares. Matr. 1742; Shirlei Patrícia Braga, Matr.1743; Tainá Teixeira de Pinho, Matr.1744; Turma EJA T 121,Alex Andrade Cavalcante, Matr.1745;Angela Batista Ferreira Periard, Matr. 1746; Caio Cesar do Nascimento Jordão, Matr.1747: Camila Pereira Felizardo. Matr.1748 ; Carlos Eduardo da Silva Vasconcellos, Matr.1749; Caroline Biebe Chagas, Matr. 1750; Carolline Cerqueira Acruche de Macedo, Matr. 1751; Cristiane Vitoria Gomes da Costa, Matr.1752; Elaine Santos Lopes Nascimento, Matr. 1753; Fabiana Cabral Caputo, Matr.1755; Francisco da Si l va Junior, Matr. 1756; Janderson Alencar Hildebrando, Matr. 1757; Jefferson Arthur Antunes Duarte, Matr.1758; Jenival Oliveira de Souza, Matr.1759;Jonathan Nogueira Barja da Silva, Matr.1760; Lil a Pinto de Souza Mota, Matr.1761; Michelle Theodoro Mesias, Matr. 1762; Paula de Morais Pereira, Matr.1763; Raiana Valeriote Campos, Matr. 1764; Tatiana Santos Januário, Matr. 1765; Vanessa de Oliveira Barroso, Matr.1766; Vitor Andrade Vieira, Matr. 1767; Victória Botelho Martins Correa,Matr.1768; Vilma de Oliveira,Matr. 1769;Welton Si va Pereira, Matr. 1770; Yago Barcelos Marinho, Matr.1771; Turma EJA T 122. Adrielle Cristian Moraes Miranda Silva, Matr.1772 ; Adrielli Catarina de Medeiros Oliveira Pacheco, Matr.1773; Adrielle Dias Viana Pimentel, Matr.1774; Aline de Melo Braga,Matr.1775; André Martins Pinheiro, Matr.1776;Carlos de Araujo de Assis, Matr. 1777 Deivisson Almeida de Albuquerque, Matr.1778; Ellsangela dos Santos Reis, Matr.1779; Gabriela Rodrigues Bittencourt, Matr.1780; Gabriela de Souza Jacinto, Matr.1781; Gisele Piementa Lopes, Matr.1782; Guilherme de Oliveira Rocha Kali!,Matr.1783; João Pedro dos Santos Silva, Matr. 1784; Maria Vitória da Silva Lima, Matr. 1785;José llton Costa dos Santos,Matr.1786; Katia dos Santos Nascimento Vicente , Matr.1787: Leticia lguassu Guimarães,Matr.1788; Marilaine da Silva Braga, Matr.1789; Michelly Venus de Oliveira Teixeira Francisco, Matr.1790; Pedro Henrique Fragoso Teixeira, Matr. 1791; Rafael da Silva e Silva,Matr.1792; Rayane Soares Cardoso, Matr. 1793;Rayana Cardoso Degobi, Matr. 1794; Renato Pereira dos Santos, Matr. 1795: Rogério Gilberto Coelho, Matr 1796; Suelen de Melo Farias, Matr.1797; Thiago Mesquita Corrêa , Matr. 1798; Valderice de Sousa Camêlo,Matr.1799;Valmira Ferreira da Silva, Matr. 1800; Vânia Lucia da Conceição Braga, Matr 1801; Vanessa Cardoso da Silva, Matr. 1 802. Secretário Escolar: Carla Andreia Teixeira Costa,Processo· nº E-03/016/2629/2017. Diretor: Wilson Roberto Coelho de Carvalho , Processo: nº E-03/037/929/2019. Servidores que autorizaram a publ icação: Stela da Silva Baiense 3696824-2 Barbara Sotinho Barbosa 4330466-4 .\r\n\r\nId: 2271960"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 016/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de material elétrico (Conduítes, cruzetas, disjuntores, fio cabinho, fio PP, Fotocélula, Lâmpadas para Iluminação Pública, Luminária fechada, Luminárias de LED, Parafuso Francês, Reatores, Receptáculo e Tomada base) para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos.\r\n\r\nData de início do Certame: 09/10/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3124/2020.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ramal 231.\r\n\r\nArraial do Cabo, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272132"
                        ],
                        "2272110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nO Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto dos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Determinou a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA Nº 005/2019 - Objeto: Divulgar as ações, difundir ideias e serviços, criação e produção de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos na arte e nas técnicas publicitárias, estudo, concepção, execução e distribuição de propaganda aos Veículos de Comunicação.\r\n\r\nArraial do Cabo, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nCláudio da Silva Bastos\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2272110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272205": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo de Passeio Modelo Hatch 0 Km, Capacidade de 5 Passageiros, Combustível Gasolina/Etanol, Motor Flex 1.0. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL”. Dia: 09/10/2020, às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 25 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2272205"
                        ],
                        "2272206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através da sua Comissão de Licitação, no uso das suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação publicada através do Edital do Pregão 033/2020, devido a alteração no conteúdo do edital. Assim sendo será publicado um novo edital oportunamente divulgado através do D.O.E e no site da Prefeitura: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2272206"
                        ],
                        "2272207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 038/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, com recursos oriundos da proposta nº 14999.490000/1200-08, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 13/10/2020, as 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 24 de setembro 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2272207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3304/2020\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE - O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 8º, § 1º, I, c/c o art. 20 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 22/10/2020 às 11h, Local: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 250, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - AUDITÓRIO - Sala da Divisão de Licitações estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. Item 01 - 1.764 kg de Abóbora Madura - valor unitário R$ 3,06; Item 02 - 420 kg de Abobrinha Verde - valor unitário R$ 3,63; Item 03 - 728 kg de Aipim - valor unitário R$ 2,72; item 04 - 8.478 kg de Banana - valor unitário R$ 4,20; item 05 - 1.575 kg de Batata doce - valor unitário R$ 2,74; item 06- 598 kg de Beterraba - valor unitário R$ 2,89; item 07 - 2.835 kg de Cenoura - valor unitário R$ 3,51; item 08 - 3.190 kg de Chuchu - valor unitário R$ 2,74; item 09 - 1.840 kg de Inhame - valor unitário R$ 3,67; item 10 - 1.740 kg de Laranja Lima - valor unitário R$ 3,54; Item 11 - 1.941 Kg de Laranja Pera - valor unitário R$ 3,21; Item 12 - 4.305 Kg de Mamão - valor unitário R$ 3,96; Item 13 - 66 Kg de Melancia - valor unitário R$ 2,78; Item 14 - 4.290 Kg de Tomate - valor unitário R$ 3,57; Item 15 - 355 Kg de Vagem - valor unitário R$ 7,95 - (Valor total - R$ 148.679,65). O inteiro teor do edital estará disponível no horário das 11h às 17h no Departamento de Licitações localizado Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ. Mendes, 11 de setembro de 2020. Isabele Ribeiro Costa. Presidente\r\n\r\nId: 2272055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 02 (DOIS) DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 030/2020, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3489/2020 E Nº 3498/20, E DECRETO MUNICIPAL Nº 13590/2020, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2272049"
                        ],
                        "2272213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 16 de setembro de 2020 referente ao aviso da Concorrência Pública nº 10/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2020. \r\n\r\nLEIA-SE: TOMADA DE PREÇOS 019/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA, HORA E LOCAL: Dia 20/10/2020, às 11:00 (onze) horas.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA, HORA E LOCAL: Dia 30/09/2020, às 12:30 (onze) horas.\r\n\r\nId: 2272213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/010.066\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CENTRO DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA MULHER/CAV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, em cumprimento da proposta nº 10497.795000/1180-20 da Deputada Federal Jandira Feghali. CONFORME DESCRIÇÃO NAS TABELAS CONSTANTES NO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 25/09/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 08/10/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Setembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2272208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272160": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nOMADA DE PREÇO Nº 08/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BILHETERIA, REFORMA DA CASA DE SANTOS DUMONT (ENCANTADA) E DO CENTRO CULTURAL 14 BIS - CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 870604/2018 - MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA. A licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 14/10/2020 às 14 horas, tendo em vista que os anexos enviados pela Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária estavam divergentes do valor estimado do edital. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo (com novos anexos corrigidos) e maiores informações a partir de 25/09/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 18 de setembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2272160"
                        ],
                        "2272163": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE, EM ESPECIAL A RESTAURAÇÃO DA OBRA DE ARTE DA ARTISTA DJANIRA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. DATA/HORA: 29/10//2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 28/09/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 22 de setembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2272163"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6081/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada, destinadas aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 268.749,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/10/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272212"
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                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 46/2020 - Objeto: aquisição de marmitex , conforme Edital . Processo Administrativo n°: 3.768/2020. Data/Hora: 08/10/2020 as 15:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia, e tambem no site do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 059/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 8.995/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de eletrodoméstico para atender a atenção especializada na implantação de residências terapêuticas Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 09/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2272170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 112/2020\r\n\r\nCANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.003/2020, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de fórmulas lácteas, pelo período de 12 (doze) meses - Processo(s) Administrativo(s): 27.971/2019, foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272124": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Promover a capacitação, especialização e atualização técnico-profissional das pessoas que integram a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Participar da organização do curso de preparação à carreira destinado a defensores(as) públicos(as) e servidores (as) em estágio probatório;\r\n\r\nIX - Divulgar toda matéria de natureza jurídica de interesse da Defensoria Pública;\r\n\r\nX - Promover concursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional e à difusão dos direitos humanos;\r\n\r\nXI - Promover atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão, proporcionando a acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública, sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Estudos Jurídicos poderá desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas, desde que conexas com as atribuições mencionadas nos incisos deste artigo”. \r\n\r\n“Art. 2º - Fica instituído Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos no desempenho das atribuições previstas no art. 1º, podendo ser utilizado também em prol do aparelhamento material da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - Os honorários que caibam à Defensoria Pública em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus órgãos de atuação, postulará e executará as verbas mencionadas no inciso I deste artigo, observadas as isenções previstas no art. 91, caput, e no § 1º do art. 1.007 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. \r\n\r\n“Art. 5º Os recursos do Fundo serão movimentados em contas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - As verbas mencionadas no art. 3º, inciso I, serão depositadas diretamente nas contas a que se refere o presente artigo”. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos II, V, VI e VII do art. 3º da Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 5º-A à Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública, previstas na Lei 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, bem como na Lei nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3081/20\r\n\r\nAutoria: Defensoria Pública - Mensagem n° 01/2020\r\n\r\nId: 2272124"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272372": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex da Silva Bousquet, ID Funcional nº 266335-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2020, ALEX DA SILVA BOUSQUET, ID FUNCIONAL Nº 266335-8, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/09/2020, publicado no D.O. de 16/09/2020, que designou a Subsecretária Executiva CLAUDIA LASRY MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nId: 2272372"
                    ],
                    "2272282": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/09/2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que designou a Chefe de Gabinete da SERGB LUANNA SANTOS CARIRI, ID FUNCIONAL Nº 5106912-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MENDES SALLES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.275, de 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2272282"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272271": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2272271"
                    ],
                    "2272272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2272272"
                    ],
                    "2272275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005455/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRICARDO D'AZEVEDO SANTOS NETO - RG 67.815 - MAJOR PM\r\n\r\nMARCOS JORGE REIS - RG 74.210 - SUBTEN ID: 21691975\r\n\r\nRAFAEL SERPA E SILVA VOIGT - SGT RG 82.113\r\n\r\nId: 2272275"
                    ],
                    "2272276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005329/2020 - TORNO SEM FEFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 24.09.2020, página 02, 2ª coluna quanto a cessão das servidoras TEN CEL PM ROBERTA DA SILVA SANCHES, RG Nº 63.369, ID: Nº 2409206-1, e a TEN CEL PM ROSANA ALVES DOS SANTOS, RG Nº 63.360, ID: Nº 2186615-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2272276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272283": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael dos Santos Abreu, ID. Funcional nº 5102213-3.\r\n\r\nEXONERAR NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0570479-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011702/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5100782-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011702/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRYAN GOLDMAN POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111275-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011702/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Cordeiro de Lima, ID Funcional nº 2016375-4. Processo nº SEI-120001/011323/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 23 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 24/09/2020, que exonerou BEATRICE GOLDMAN POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111342-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5083493-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004903/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO ALONSO SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5000018-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004903/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, CELIA FARIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4458684-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002125/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS DUARTE para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ricardo Castro Barros, ID Funcional nº 5073193-9. Processo nº SEI-310003/002951/2020.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA REGINA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Selma Regina Pinto da Rocha, ID Funcional nº 5112156-5. Processo nº SEI-310003/002953/2020.\r\n\r\nNOMEAR HILMA MARTINS MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2864106-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raphael Peres Peixoto, ID Funcional nº 4349730-6. Processo nº SEI-310003/002906/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, SELMA REGINA PINTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5112156-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002952/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, POLLYANA SOARES MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106989-0, anteriormente ID Funcional n° 50997416-5 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002903/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, HILMA MARTINS MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2864106-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002904/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ESTEVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hilma Martins Manhães, ID Funcional nº 2864106-0. Processo nº SEI-310003/002905/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CHAVES BOTELHO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020.\r\n\r\nATO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001268/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2272283"
                    ]
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                    "Atos": {
                        "2271566": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 098 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-120079/000985/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FABIO PIRES QUINTAES, matrícula nº 1929, do cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.09.2020.\r\n\r\nId: 2271566"
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                        "2271567": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA PR-Nº 099 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-120079/000985/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MUCIO BERNARDINO DA SILVA, para exercer o Cargo de Assistente da Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2020\r\n\r\nId: 2271567"
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                        "2271675": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Presidente, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e SERGIO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA, Assessor de Diretoria, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UT RIO D`OURO, UT SÃO PEDRO, UT XERÉM, UT TINGUÁ E UT MANTIQUIRA”, de que trata o Processo nº E-07/100.343/2019 - Contrato CEDAE no 142/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.939-00/2020.\r\n\r\nId: 2271675"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446926/1987 - JORGE LUIZ ROSA DA SILVA - Servente, matrícula n° 293.061-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos 09/08/87 a 06/08/92 publicada no D.O. de 13/10/92 e 07/08/92 a 05/08/97 publicada no D.O. de 25/08/2000; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2271737"
                        ],
                        "2272143": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA \r\n\r\nSUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SSCS Nº 331\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, MARCELLO BRAGA MAIA, O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EDMILSON SUASSUNA DA SILVA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/005153/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do DETRAN, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 23/09/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0833.06.782.0479.3010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Substituto de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2272143"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 52 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000080/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, determinando a elaboração dos instrumentos de gestão de documentos das atividades-fim e a criação das Comissões de Gestão de Documentos;\r\n\r\n- a natureza das atividades desenvolvidas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de disciplinar os procedimentos de análise e disponibilização de documentos;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja padronizada e controlada desde o momento da sua produção nos diversos setores, da tramitação até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir da Tabelas de Temporalidade;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\n\r\nBRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID 5089548-6;\r\n\r\nTHALES VICENTE DE SOUZA, ID 50853791;\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID 4218446-0;\r\n\r\nSHEILA ALMEIDA DA SILVA, ID 5102762-3;\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora BRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID 5089548-6.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 45, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271625"
                    ],
                    "2271626": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 53 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000082/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;\r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso;\r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1;\r\n\r\nGISELLE SOUZA DE REZENDE, ID 50012916-1;\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ, ID 4248620-3; \r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\n\r\nREBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID 51034077;\r\n\r\nCLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, ID 5112772-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 47, de 01 de agosto de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271626"
                    ],
                    "2271627": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 54, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo SEI-120005/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação de Documentos, instituída com o objetivo de deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1;\r\n\r\nELIANE DE SOUZA PAZ, ID 0005011345-3;\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\n\r\nREBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID 51034077;\r\n\r\nSHEILA ALMEIDA DA SILVA, ID 5102762-3;\r\n\r\nCLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, ID 5112772-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271627"
                    ],
                    "2271628": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 55, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000086/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal de 1988, no inciso II, do art.7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.562, de 20 outubro de 2009, determina que os documentos de guarda permanente devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- que o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ visa promover a racionalização e a padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão de documentos na administração pública estadual, conforme Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ, definir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, como disposto no Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012;\r\n\r\n- que está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente;\r\n\r\n- que as atividades de gestão de documentos corretamente operacionalizadas podem garantir melhorias para a administração pública estadual, bem como a preservação da memória fluminense;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios no tocante à gestão de acervos documentais permanentes através do recolhimento de documentos produzidos e/ou acumulados pelas instituições públicas integrantes do Poder Executivo Estadual ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de suas Comissões de Gestão de Documentos - CGD designadas, deverão adotar os procedimentos de recolhimento de documentos de guarda permanente contidos na presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se documentos de guarda permanente aqueles que possuem valor secundário, ou seja, valor histórico, probatório ou informativo e que, após o cumprimento dos prazos de guarda estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, deverão ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e passarão a ser geridos pelo corpo técnico deste.\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento dos documentos deverá ser realizado independentemente de seu suporte ou natureza, tenham sido produzidos em meio físico (papel) ou em formato digital.\r\n\r\nArt. 2º - Os conjuntos documentais a serem recolhidos ao APERJ deverão estar organizados, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - identificados corretamente conforme o Plano de Classificação de Documentos das atividades-meio e fim em vigor;\r\n\r\nII - destinados como de guarda permanente, conforme determinado pelas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e fim em vigor;\r\n\r\nIII - higienizados e acondicionados em embalagens ou materiais de guarda de documentos, adequados à sua preservação e acesso, conforme orientação técnica do APERJ;\r\n\r\nIV - acompanhados de Listagem de Recolhimento de Documentos que permita a sua identificação e controle, além de quaisquer outros instrumentos de recuperação da informação já existentes nos órgãos ou entidades produtores ou acumuladores, que possibilitem o acesso às informações contidas nos acervos arquivísticos.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão de Gestão de Documentos - CGD dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual interessadas no recolhimento do acervo ao APERJ:\r\n\r\nI - observar o cumprimento de todos os critérios previstos no artigo anterior;\r\n\r\nII - aprovar a “Listagem de Recolhimento de Documentos” emitida pela unidade administrativa responsável pelo arquivamento, conforme Anexo I (Modelo F do Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - encaminhar Ofício ao APERJ informando a intenção do recolhimento de acervo arquivístico e solicitando sua aprovação.\r\n\r\nArt. 4° - Compete ao APERJ a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI - orientação técnica sobre os procedimentos de recolhimento;\r\n\r\nII - agendamento de visita prévia ao órgão, pela Coordenadoria de Gestão de Acervo;\r\n\r\nIII - visita ao órgão ou entidade onde está armazenado o acervo, a fim de analisar as condições dos conjuntos documentais e o volume do acervo;\r\n\r\nIV - verificação de disponibilidade e definição do local de guarda, seja nos depósitos ou no sistema de armazenamento digital, incluindo definição de mobiliário e/ou equipamentos destinados a armazenar o acervo, procedendo a respectiva sinalização;\r\n\r\nV - aprovação do recolhimento do acervo arquivístico;\r\n\r\nVI - programação do período do recebimento do acervo, de comum acordo com a(s) unidade(s) técnica(s) e administrativa(s) envolvida(s) no recolhimento, e em conformidade com o seu cronograma;\r\n\r\nVII - oficialização do recolhimento de documentos mediante assinatura do Termo de Recolhimento de Documentos (Modelo C do Manual de Gestão de Documentos), que deverá ser assinado pelo titular do órgão ou entidade e pelo titular do APERJ, com instrução de processo de recolhimento de documentos autuado pelo APERJ;\r\n\r\nVIII - recebimento dos conjuntos documentais devidamente acondicionados;\r\n\r\nIX - acompanhamento e orientação da alocação do acervo nos depósitos ou o armazenamento digital, conforme previamente determinado;\r\n\r\nX - conferência dos itens documentais com a listagem descritiva, pela Coordenadoria de Gestão de Acervo;\r\n\r\nXI - realização do registro de recolhimento pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.\r\n\r\n§ 1º - A conferência dos documentos recebidos se dará no mesmo ato ou imediatamente após a sua entrega.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos físicos deverão ser conferidos de acordo com a Listagem de Recolhimento de Documentos que os acompanha, bem como com relação ao estado de conservação que apresentam.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos digitais deverão ser conferidos de acordo com a Listagem de Recolhimento de Documentos que os acompanha, bem como com relação a falhas técnicas (erros, corrompimento de arquivos, existência de vírus), sendo emitido um atestado de validação.\r\n\r\n§ 4º - Na eventualidade de constatação de divergência entre as informações registradas na Listagem de Recolhimento de Documentos e o conjunto de documentos recebidos ou outra inconsistência, o órgão ou entidade detentora do acervo será comunicado oficialmente para corrigir a ocorrência.\r\n\r\n§ 5º - A partir da data do recolhimento, os documentos digitais sob a custódia do APERJ serão considerados originais para todos os fins.\r\n\r\nArt. 5º - O APERJ somente receberá conjuntos documentais em sua sede após criteriosa avaliação de que os mesmos possuem caráter permanente e/ou que estejam ancorados nos instrumentos de gestão vigentes, com comprovação de que os prazos de guarda e destinação dos documentos foram observados, e que estão previstos para serem recolhidos.\r\n\r\nArt. 6º - É de responsabilidade do órgão ou entidade solicitante apresentar destinação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à consecução dos procedimentos previstos nesta Portaria, bem como adotar as providências necessárias para garantir a integridade de seu acervo, e providenciar o transporte da documentação até as dependências do APERJ para recolhimento.\r\n\r\n§ 1º - O transporte do acervo citado no caput deverá ser realizado em veículo fechado, estando os documentos calçados e protegidos de maneira a evitar perda, deslocamento, molhamento por chuva e depósito de sujidades.\r\n\r\n§ 2º - O transporte deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, por um funcionário responsável alocado no órgão ou entidade de origem.\r\n\r\n§ 3º - A entrega do acervo ao APERJ será realizada em data e horário previamente agendados.\r\n\r\nArt. 7º - Os conjuntos documentais produzidos em meio digital, mantidos fora de um sistema de informação, que possuem valor de prova e informação, do gênero imagético, audiovisual, sonoro ou iconográfico a serem recolhidos, deverão estar devidamente organizados e identificados, em mídia ou suporte adequado, acompanhados de instrumento descritivo próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos digitais produzidos e mantidos em sistemas de informação, de valor permanente, também deverão ser recolhidos ao APERJ, mediante procedimento específico a ser elaborado, tendo em vista o respeito à cadeia de custódia para um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).\r\n\r\nArt. 8º - Os documentos digitais deverão ser entregues em forma não criptografada ou descriptografada.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser utilizado o recurso de criptografia, ou outros recursos de restrição de acesso, para documentos sensíveis no momento do transporte/envio por motivos de segurança, desde que seja assegurando o acesso no momento do recebimento pelo APERJ.\r\n\r\n§ 2º - Após o recebimento dos documentos digitais, o APERJ deverá realizar procedimentos preliminares de segurança antes do armazenamento definitivo dos documentos digitais, iniciando com a alocação dos documentos digitais em área específica de quarentena, em equipamentos especialmente designados para tal fim pela área de tecnologia da informação e o desfazimento das mídias de transporte; após, realizará, no ambiente de quarentena, a verificação de presença de códigos maliciosos (vírus); em seguida alocará os documentos digitais em área de armazenamento permanente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nModelo F - Listagem de Recolhimento de Documentos\r\n\r\nBrasão \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÓrgão \r\n\r\nLISTAGEM DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 00 \r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE \r\n\r\nUNIDADE/SETOR \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, Dia ês no .\r\n\r\nNome do Responsável \r\n\r\nResponsável pelo Recolhimento\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNome do Responsável \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nId: 2271628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 116 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160183000014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a competência prevista no § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, à Diretora Administrativo-Financeira do Instituto de Segurança Pública, KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional 874607-9, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termos de reconhecimento de dívida, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de bancárias, de ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e \r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas apontadas no inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2271899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2271580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA SANDRO MUNIZ CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5019073-3, para ter exercício na Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 17.08.2020. Processo nº SEI-040206/000090/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, ALBERONE FREIRE DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940504-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 31.08.2020. Processo nº SEI-040043/000020/2020.\r\n\r\nREMOVE ARI WANDERSMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949564-1, d o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.09.2020. Processo nº SEI-040196/000634/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, PETER LUCAS BLASCHKE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957084-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.09.2020. Processo nº SEI-040196/000634/2020.\r\n\r\nId: 2271580"
                    ],
                    "2271577": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1916 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestora do acordo de cooperação mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nINSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nSEI-04/227/000005/2019\r\n\r\nDGAF - 1876\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2271577"
                    ],
                    "2271677": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1398 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1298/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1298/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/287/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 18/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA MOANA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.101.275\r\n\r\nCNPJ: 29.974.478/0001-02\r\n\r\nEndereço: TRAVESSA JUREMA, 141 - QUADRA 06, LOTE 24 -Nova Iguaçu - RJ, 26.022-510.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2271677"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 050/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-040161/007109/2020.\r\n\r\nId: 2271749"
                        ],
                        "2271329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/29/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1871/2013 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe A padrão V para classe B padrão I, dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOÃO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n26/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n26/07/2019\r\n\r\n44115253\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n08/02/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1294/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe A padrão V para classe B padrão I, da servidora abaixo mencionada da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/743/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/726/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe A padrão IV para classe A padrão V, dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANÇA GONÇALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANTANNA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\nId: 2271329"
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                        "2271656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO LUGÃO VIVONE, com validade a contar de 07/08/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001849/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARLENE JESUS CERQUEIRA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/039084/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à EDSON OLIVEIRA DE ALCANTARA, no valor de R$ 1.188,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EDSON OLIVEIRA DE ALCANTARA, com validade a contar de 09/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/042927/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DORCA SIMIAO DE MARINS, no valor de R$ 1.692,37, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DORCA SIMIAO DE MARINS, com validade a contar de 23/09/2019, conforme Processo nº SEI-140006/000519/2020.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, a OLGA PINHEIROS BARBOSA, com validade a contar de 11/03/2020, conforme Processo nº SEI-140006/000136/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DIMAR GRAÇA MOTTA, com validade a contar de 10/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/042898/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ESTER DOS SANTOS SILVA DO CAMARA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/039794/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRACAS CARVALHO e a IVANILDE TEIXEIRA DA FONSECA, com validade a contar de 08/06/2020, conforme Processo nº SEI-140001/035012/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HELEN TEIXEIRA SILVA, com validade a contar de 01/08/2020, conforme Processo nº SEI-140001/042038/2020.\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, a LUIS CARLOS ALVES DA SILVA, com validade a contar de 25/05/2020, conforme Processo nº SEI-140011/000210/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EDEM KFOURI, com validade a contar de 25/05/2020, conforme Processo nº SEI-140001/043203/2020.\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JOAO BATISTA ROZA, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 26/05/2020, conforme Processo nº SEI-140013/000279/2020.\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA DO CARMO FERREIRA MARTINS, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/09/2020, conforme Processo nº SEI-140001/039957/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à TATIANA CARDOZO IGNACIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/08/2020, conforme Processo nº SEI-140001/053604/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ZELINDA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO SCHUBNELL, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/054530/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ROSANE FRAGA COSTA, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/06/2020, conforme Processo nº SEI-140001/027562/2020.\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2013, tornando sem efeito o ato datado de 14/05/2013, publicado no D.O. de 24/10/2013, conforme Processo nº E-01/016/148/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CICERA MONTEIRO SOARES, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2012, tornando sem efeito o ato datado de 14/03/2012, publicado no D.O de 10/04/2013, conforme Processo nº E-01/301927/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA MARTINS SOARES, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2012, tornando sem efeito o ato datado de 11/10/2012, publicado no D.O de 10/04/2013, conforme Processo nº E-01/301927/2012.\r\n\r\nId: 2271656"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA JOSE DE JESUS DA ENCARNACAO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28562054/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/09/2020. Proc. nº PD-04/139.170/2020.\r\n\r\nId: 2271654"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 054 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 23 de junho de 2020, publicado no D.O. de 24 de junho de 2020 e o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000900/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVIII -aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\nIX - autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXIV - solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 034, de 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2271734"
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                    "2271779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000443/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, relativa à contratação da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO ([B]³, no valor de R$ R$ 564.018,08 (quinhentos e sessenta e quatro mil dezoito reais e oito centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93, para prestação de serviços de Assessoria Técnica Especializada e de Apoio Operacional e Consultivo à fase externa das concessões dos serviços públicos de saneamento básico que serão promovidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2271779"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000716/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOÃO DE SOUSA MOÇA, Id. Funcional nº 3314731.\r\n\r\nId: 2271487"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPágina 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: EXTRATO DE ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA 82ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO \r\n\r\nOnde se lê: ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020, POR MEIO DE ASSEMBLEIA DIGITAL \r\n\r\nPágina 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nOnde se lê: ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA 89ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO \r\n\r\nOnde se lê: ATA\r\n\r\nLeia-se: EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020, POR MEIO DE ASSEMBLEIA DIGITAL\r\n\r\nId: 2271576"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2031/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. DANILO BONADIO BONFIM - OAB/SP 304148.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/36/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. DANILO BONADIO BONFIM - OAB/SP 304148.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/826/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/245/2019 - NETSHOES / NS2.COM INTERNET - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1002/2018 - ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ASSIST CARD DO BRASIL LTDA - DR. PEDRO PAULO MENDES DUARTE - OAB/SP 254806.\r\n\r\nN° E-15/003/1015/2018 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - DRA. ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/406/2018 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - DR. DENIS AUDI ESPINELA - OAB/SP 198153.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.876/2018 - AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DR. RAFAEL DA COSTA DIAS - OAB/RJ 137242.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1000/2018 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - DRA. CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO - OAB/RJ 125016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1010/2018 - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - DRA. LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1040/2018 - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - DRA. LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1045/2018 - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - DRA. LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/450/2018 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/580/2018 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1110/2018 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1009/2018 - CLINICA VETERINARIA BOM PASTOR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/432/2018 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/63/2018 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIO LTDA - DR. FABRICIO FAGGIANI DIB - OAB/SP 256917.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1016/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.013/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.016/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/437/2018 - FAB ZONA OESTE S.A. - DR. MARCELO DO LAGO LUIZ - OAB/RJ 176413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/985/2018 - GRUPO PÃO DE AÇUCAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/553/2018 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. NATÁLIA MARTINS TEIXEIRA PEREIRA - OAB/RJ 134621.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.902/2018 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. NATÁLIA MARTINS TEIXEIRA PEREIRA - OAB/RJ 134621.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.122/2018 - LOJAS CEM S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/550/2018 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. - DR. HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173160.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/736/2018 - MRV MRL RJ LXXII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1111.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.017/2018 - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 164322-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.781/2018 - NET KIKOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.222/2018 - RB MARKETING DIGITAL - DR. LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP 153170.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.262/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/910/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.689/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.867/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.102/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.231/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/724/2018 - TAM LINHAS AÉREAS S.A. - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168434.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/405/2018 - TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. - DRA. VIVIANE CALDAS BRASIL - OAB/RJ 124023.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.331/2018 - TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. - DRA. VIVIANE CALDAS BRASIL - OAB/RJ 124023.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1097/2018 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR. GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129134.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/224/2018 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA EDUC E CULTURA - DR. LUIZ GUILHERME FERREIRA DE RESENDE - OAB/RJ 193127.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/312/2018 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1096/2018 - VIA VAREJO S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/533/2019 - BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/500/2019 - DESCONTALIA COMERCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/485/2019 - LOJAS AMERICANAS - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/428/2019 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/RJ 107157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/503/2019 - PETRO PONTO COM EDITORA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/334/2019 - SHARKSHOP DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/66/2019 - TAP AIR PORTUGAL - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/461/2019 - VIA VAREJO S.A. - DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RJ 187262.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 07/02/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1114/2018 -...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.183/2018 -...\r\n\r\nId: 2271778"
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                        "2271504": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 09 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR\r\n\r\nATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000844/2020 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n°3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ a ROBINSON RAMOS PEREIRA, Id. 51133237, Assessor DAS-7, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, autorizar Nota de Descentralização de Crédito, Nota de Liquidação, ordens bancárias, ordens de pagamento, e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de servidores desta Autarquia.\r\n\r\nVII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVIII - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Autarquia;\r\n\r\nIX - autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes ao DRM/RJ;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271504"
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                        "2271774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220006/000517/2020 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.337,49 (três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*PROCESSO SEI-220006/000517/2020 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.377,49 (três mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) (...)\r\n\r\nId: 2271774"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2271489": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nCORRIGE valores indevidos recebidos a título de Pensão Especial Militar, de acordo com o art. 4ª da Lei n° 2.153, de 30.11.72 - abatimentos previdenciários dos processos referentes aos pensionistas abaixo relacionados: Processo nº SEI 35091/003621/2020\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO MONCADA- PENSIONISTA: -MARIA ISABEL DA SILVA LEMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO MONCADA- PENSIONISTA: -ISABELLE GEORGIA DA SILVA MONCADA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS ASSIS DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANA LUIZA DE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR BONIFACIO ALVESS FERREIRA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA BISSOLI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEAN BUTTURI REIS- PENSIONISTA: -RENATA TOSTES VILELA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEAN BUTTURI REIS- PENSIONISTA: -RHAYANNE VITORIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO ROBERTO C. DA FONSECA JUNIOR- PENSIONISTA: -LUCIANE DA SILVA CALDEIRA DA FONS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -MISLENE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROMILDO JORGE DIAS- PENSIONISTA: -MARILDA MACEDO DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -MILLENA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA BEATRIZ CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -BRUNA CARDOSO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -BEATRIZ DA SILVA COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ SOARES FERNANDES- PENSIONISTA: -ELISANGELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINS- PENSIONISTA: -JAQUELINE QUINTELA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINS- PENSIONISTA: -GABRYELLE LIMA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -KATHREIN RONSIVALLE MACIEL SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -BERNARDO MACIEL MARIRICIO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -BIANCA MACIEL MAURICIO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IOLANDO FLAVIO DA SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DA COSTA SERRÃO- PENSIONISTA: -LUZIA DE AZEVEDO SERRAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DA COSTA SERRÃO- PENSIONISTA: -GUSTAVO DO NASCIMENTO SERRAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARA CRISTINA ALVES VARELLA- PENSIONISTA: -MARCELO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARA CRISTINA ALVES VARELLA- PENSIONISTA: -MARCELLA MARA ALVES VARELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERINALDO RODRIGUES LOPES- PENSIONISTA: -CARLA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERINALDO RODRIGUES LOPES- PENSIONISTA: -GUILHERME TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERINALDO RODRIGUES LOPES- PENSIONISTA: -MANUELA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO SOARES SANT'ANNA JUNIOR- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA CHAVES SANT ANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO SOARES GARCES- PENSIONISTA: -LETHICYA NASSIF CORREIA GARCES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEFFERSON FRANKLIN DOS SANTOS- PENSIONISTA: -VITORIA PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEFFERSON FRANKLIN DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MEIRILAINE PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON CARDOSO HAYDT NETO- PENSIONISTA: -LUCYANA MAESSE DE SOUZA HAYDT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON CARDOSO HAYDT NETO- PENSIONISTA: -KEVIN LIMA CARDOSO HAYDT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON CARDOSO HAYDT NETO- PENSIONISTA: -RICHARD MAESSE DE SOUZA HAYDT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO ROCHA DOS SANTOS JUNIOR- PENSIONISTA: -MONA LISA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO PAULO DA SILVA - PENSIONISTA: -LINEIDE SOUSA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO PAULO DA SILVA - PENSIONISTA: -PAULO GUSTAVO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RODRIGO GOMES DA SILVA- PENSIONISTA: -KARLA GOMES CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RODRIGO GOMES DA SILVA- PENSIONISTA: -BENTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIS BRASIL DE AZEVEDO - PENSIONISTA: -DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIS BRASIL DE AZEVEDO - PENSIONISTA: -DANIEL RIBEIRO BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIS BRASIL DE AZEVEDO - PENSIONISTA: -ISABELA MOURA BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIS BRASIL DE AZEVEDO - PENSIONISTA: -LUAN MOURA BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIS BRASIL DE AZEVEDO - PENSIONISTA: -LUCAS MOURA BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE AUGUSTO DE SOUZA ALVES JUNIOR- PENSIONISTA: -JOANIRCE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CAIO FERNANDO GUIMARAES NETTO- PENSIONISTA: -NEDIA MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIAN DE SIQUEIRA PEIXOTO- PENSIONISTA: -JULYA GIL PEIXOTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO NATALINO CESAR BONETA- PENSIONISTA: -GILSARA LEMOS DE AMORIM BONETA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO NATALINO CESAR BONETA- PENSIONISTA: -BERNARDO CUSTODIO DE AMORIM BONETA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GLAUCIO MISAEL DA COSTA- PENSIONISTA: -AMANDA CRISTINA BARCELOS DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GLAUCIO MISAEL DA COSTA- PENSIONISTA: -HEITOR MISAEL DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GLAUCIO MISAEL DA COSTA- PENSIONISTA: -ALVARO MISAEL DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL HILARIO PEREIRA - PENSIONISTA: -THAYNA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO GOES LISBOA- PENSIONISTA: -VITOR HUGO GOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO GOES LISBOA- PENSIONISTA: -HENZO GOES FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MIGUEL BITENCOURT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROBERTA BITENCOURT FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAFAEL DOS SANTOS NEVES - PENSIONISTA: -RAFAELA BOMFIM MOTA NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAFAEL DOS SANTOS NEVES - PENSIONISTA: -YAGO GOMES NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA- PENSIONISTA: -MIGUEL FRANCISCO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA- PENSIONISTA: -GABRIEL FRANCISCO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA- PENSIONISTA: -EDUARDO DO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA- PENSIONISTA: -EDUARDA DO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLEI DE SOUZA MACHADO- PENSIONISTA: -JULIANA NEUSA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELLIPE BRASILEIRO PINHEIRO- PENSIONISTA: -SOPHIA BRASILEIRO RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELLIPE BRASILEIRO PINHEIRO- PENSIONISTA: -BRENO BARELLI BRASILEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELLIPE BRASILEIRO PINHEIRO- PENSIONISTA: -MAITE BAZETH BRAZIEL BRASILEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ SAMPAIO DE SOUZA- PENSIONISTA: -LEILA CRISTINA DA SILVA REIS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO DE BARROS ALMEIDA- PENSIONISTA: -DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE BALBINO SILVA- PENSIONISTA: -ALINE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE BALBINO SILVA- PENSIONISTA: -JOAO GUILHERME CABRAL BALBINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TARSSIS MESQUITA DA MOTTA FARIA- PENSIONISTA: -TAYNA BENJO FERREIRA DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TARSSIS MESQUITA DA MOTTA FARIA- PENSIONISTA: -PEDRO BENJO DA MOTTA FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCENIR RAMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -PATRICIA BRITO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCENIR RAMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -AMANDA VITORIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCENIR RAMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -RAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ABENADIEL ROQUE- PENSIONISTA: -ANGELA CRISTINA ROQUE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ABILIO PEREIRA DE FARIAS NETO- PENSIONISTA: -CILANY DA SILVA GERALDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ABILIO PEREIRA DE FARIAS NETO- PENSIONISTA: -RUAN JOMENIO QUEIROZ DE FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADAILTON BARROS DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ROSA MARIA DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADALBERTO DE CARVALHO LOMBONE- PENSIONISTA: -MARTA SILVA DE ABREU LOMBONE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADALBERTO SANTOS BRANDAO- PENSIONISTA: -GILMAR BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADEMAR VIEIRA LEITE- PENSIONISTA: -MARLENE RUFINO LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADEMILSON FRANCISCO DE SOUZA- PENSIONISTA: -JORGINA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADEMIR DA COSTA PINTO- PENSIONISTA: -SHEILA CORDEIRO DA COSTA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADEMIR DINIZ MONTEIRO- PENSIONISTA: -JANDERSON LUIZ MANHAES MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADEMIR RIBEIRO BARRETO- PENSIONISTA: -MARIA DOLORES FREIRE ROCHA BARRETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADENILSON AVELINO DA SILVA- PENSIONISTA: -ZELIA MARIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADENILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARISETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADENILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -RAYANE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADHEMAR DA SILVA BRAGA FILHO- PENSIONISTA: -VALERIA JERONIMO BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADHEMAR DA SILVA BRAGA FILHO- PENSIONISTA: -WANIA JERONIMO BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADHEMAR FARHATE CANDIDO- PENSIONISTA: -ROSANGELA COKE CANDIDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADIBASMAR PIRES MARTINS- PENSIONISTA: -ARMINDA DA CONCEICAO M MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON DA COSTA FILHO- PENSIONISTA: -STHEFANY SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON DOS PASSOS FERREIRA- PENSIONISTA: -BRUNA CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON DOS PASSOS FERREIRA- PENSIONISTA: -MARIA DE NASARE DE SOUZA BARRETO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON GONÇALVES FERREIRA- PENSIONISTA: -OLIVIA DOMITILIA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON JOSE DE ANDRADE- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON MENDES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -EMILIA AUGUSTO VIANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON RIBEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -DIRCE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON RIBEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -BARBARA VALERIA FERNANDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SALGADO- PENSIONISTA: -GEORGINA PESTANA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SALGADO- PENSIONISTA: -ERIKA ADRIANA DA SILVA SALGADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SALGADO- PENSIONISTA: -MARIA DORES SILVA SALGADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SANTA RITA BORGES- PENSIONISTA: -WILMA FERREIRA PINTO BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SIMOES- PENSIONISTA: -LUZIA LUIZ SIMOES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON SOUZA BARCELOS- PENSIONISTA: -LUCY DA MOTA VIEIRA BARCELOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADILSON TAVARES- PENSIONISTA: -MARGARIDA COELHO TAVARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADJAIR GOMES DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -MARIA HELENA TOMAZ DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADMILSON GOMES DE CASTRO- PENSIONISTA: -MARILENA FERNANDES TORRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADMIR DA SILVA GOULART- PENSIONISTA: -CELIA REGINA DA SILVA GOULART\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIAM MICHEL PEREIRA DE FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -ALBERTINA MARIA PATRICIO DE FIGUEIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO DOS SANTOS COELHO- PENSIONISTA: -IRACEMA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MICHELE CORREIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO MENDONÇA DA FONSECA- PENSIONISTA: -CRISTIANE MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO NOGUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANDREA MARIA COELHO N DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO NOGUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -CAROLINE COELHO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO REIS BARBOSA DE MOURA- PENSIONISTA: -ERIKA BITTENCOURT NUNES DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADRIANO VICENTE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -GISLEIDE DE PAULA LOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ADYR DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ELISABETH LINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AERTON DA SILVA CORDEIRO- PENSIONISTA: -DEOLINDA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AGNALDO AUGUSTO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -LUZIA STALLONIO DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AGNALDO SENRA SOARES- PENSIONISTA: -LINA SOLANGE MAXIMO SENRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AGRIMÁRIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -SOLANGE MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AGRIMÁRIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -ELIANA SANDRA SABINO ARAGAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AGRIMÁRIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -MARCELLE KARINE ARAGAO SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON LIMA DA FONSECA- PENSIONISTA: -ELIZABETH SOARES DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON LIMA DA FONSECA- PENSIONISTA: -BEATRIZ GUIMARAES DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON LIMA DA FONSECA- PENSIONISTA: -PAMELA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON LIMA DA FONSECA- PENSIONISTA: -JORGE HENRIQUE SILVA DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON LIMA DA FONSECA- PENSIONISTA: -LUCIANA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON MARQUES- PENSIONISTA: -VANIA MARIA DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON RAMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ANNE CAROLINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON SANTOS- PENSIONISTA: -VALERIA CRISTINA SOARES DE JESUS SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AILTON SANTOS- PENSIONISTA: -HELLEN FRANCISCO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAMIR GOMES JUNIOR- PENSIONISTA: -ROSILENE FREIRE GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAN DA SILVA ADRIANO- PENSIONISTA: -DALVA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAN DE LON DA SILVA CORREA- PENSIONISTA: -TATIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAN DE MOURA BARBOSA- PENSIONISTA: -JENNIFER DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAN ELIAS DE SA- PENSIONISTA: -HANNA CORDEIRO HOLANDA DE SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALAN ELIAS DE SA- PENSIONISTA: -JOZENILDE MARIA CORDEIRO HOLANDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERES RAMOS DE ARAUJO- PENSIONISTA: -GERALDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO CARLOS BRAGA- PENSIONISTA: -HILTA IZABEL G BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO DA SILVA SOUZA- PENSIONISTA: -ELAINE DE AMORIM SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO NEVES WYLLER- PENSIONISTA: -IOLANDA DOS SANTOS MELO WYLLER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO RODRIGUES GOMES NETO- PENSIONISTA: -ANNE KAROLINE DE MEDEIROS R GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO RODRIGUES GOMES NETO- PENSIONISTA: -JORGE ALBERTO DE MEDEIROS R GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALBERTO RODRIGUES GOMES NETO- PENSIONISTA: -ROSANGELA DE MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCEMAR GOMES DE MELO- PENSIONISTA: -ROSANGELA DA SILVA L DE MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCEMAR NUNES DA PAIXAO- PENSIONISTA: -PATRICIA DOS SANTOS CARBAS DA PAIXA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCEU DA MATTA SOARES FILHO- PENSIONISTA: -ERICA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCEU DA MATTA SOARES FILHO- PENSIONISTA: -GISELLE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCINO FONSECA DA CRUZ- PENSIONISTA: -CRISTINA MONTENEGRO DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCIR FRANCISCO VELOSO- PENSIONISTA: -WILMA PEREIRA VELOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALCIR NOBRE FERREIRA- PENSIONISTA: -ROSANA CAMPOS ESTIMA NOBRE FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALDEMIR FRANCISCO DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARISTELA DA SILVA M DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALDIR PENEDO- PENSIONISTA: -NEIDE DA SILVA PENEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALDIR SOARES ADRIANO- PENSIONISTA: -LILIANE RODRIGUES CASTRO ADRIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALECXANDER SANTOS ROCHA FARIA- PENSIONISTA: -ARYANE DE SA ROCHA FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALECXANDER SANTOS ROCHA FARIA- PENSIONISTA: -ANE CONCEICAO DE SA ROCHA FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO AUGUSTO DA FONSECA- PENSIONISTA: -LIDIANE MARINHO DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO AUGUSTO DA FONSECA- PENSIONISTA: -LIZANDRA BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO COSTA LOPES NASCIMENTO- PENSIONISTA: -VANESSA AREAS TARDIVO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO DA COSTA SANTOS- PENSIONISTA: -ALISSON SALLES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO DA COSTA SANTOS- PENSIONISTA: -ALESSA SALLES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS- PENSIONISTA: -FELIPE CORDEIRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO LEMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -MARILEIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO LEMOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ALICE CORREA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO LOPES FERREIRA- PENSIONISTA: -NATHALIA AVELAR MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALESSANDRO LOPES FERREIRA- PENSIONISTA: -CINTHIA REGINA AVELAR MUNIZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX ALVES DE CASTRO VIANA- PENSIONISTA: -ALEXIA DE SOUZA VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX BEZERRA CHAVES- PENSIONISTA: -RENATA DE MEDEIROS MELO CALVINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX DIAS DA SILVA- PENSIONISTA: -DANIELE SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX DOS SANTOS RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARCIA DELBONS OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX JORGE DE SOUZA- PENSIONISTA: -MAYRA RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX JORGE DE SOUZA- PENSIONISTA: -ALEXIA PAOLA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX MACHADO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JOAO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX MACHADO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JULIANA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX SANDRO RIBEIRO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -LUAN NICKOLAS DOS S CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX SARMENTO MENDES- PENSIONISTA: -MAGALI PEREIRA DA COSTA MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEX VALADARES- PENSIONISTA: -LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO VALADARE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER DE SOUZA BOTELHO- PENSIONISTA: -GIOVANNA FIUME BOTELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER DE SOUZA BOTELHO- PENSIONISTA: -KAUA FIUME BOTELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER LIMA TORRES- PENSIONISTA: -ANGELA GOUVEIA NOBREGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER PEREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA CLARA ATELLA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER PEREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MILENE PEREIRA ATELLA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDER VALVERDE GONÇALVES- PENSIONISTA: -CARLOS DANIEL LISBOA VALVERDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE ALVES DE LIMA- PENSIONISTA: -ANDRE LUCAS DA COSTA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE ALVES DE LIMA- PENSIONISTA: -NANDARA EVELYN PINTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE ALVES MACIEL- PENSIONISTA: -VALERIANA PEREIRA PIRES MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -PATRICIA PRISCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -GABRIELA PRISCO CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CONCEIÇAO DOS REIS- PENSIONISTA: -JULIANA BRASIL DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CONCEIÇAO DOS REIS- PENSIONISTA: -MARYA EDUARDA BARRETO DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CONCEIÇAO DOS REIS- PENSIONISTA: -CATIA BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE CORREA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA PAULA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE COSTA DA SILVA- PENSIONISTA: -KELLY CRISTINA PEREIRA ALBERTO DA S\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE COSTA DA SILVA- PENSIONISTA: -JULIA ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE COSTA DA SILVA- PENSIONISTA: -LETICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE COSTA DIAS- PENSIONISTA: -ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE COSTA DIAS- PENSIONISTA: -FELIPE DOS SANTOS MALCHER DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DA CONCEIÇAO SANTANNA- PENSIONISTA: -ADRIANA DE AGUIAR SANTANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DARIO DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANGELA CLAUDIA DE SANTANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DE FREITAS- PENSIONISTA: -SANDRA MARA ALVARENGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DE FREITAS- PENSIONISTA: -ALESSANDRA ALVARENGA DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DO NASCIMENTO PITANGA- PENSIONISTA: -KESIA NASCIMENTO VICENTE PITANGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE DUARTE DALATE- PENSIONISTA: -SIDNEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE FERREIRA DE ALBUQUERQUE- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE FRANCISCO ANTUNES- PENSIONISTA: -MARIANE LESSA OLIVEIRA DO CARMO ANTUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE FRANCISCO ANTUNES- PENSIONISTA: -ENZO LESSA OLIVEIRA DO CARMO ANTUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE FREITAS DE SOUZA- PENSIONISTA: -ANNA CLARA GOMES FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE FREITAS DE SOUZA- PENSIONISTA: -CHRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE LIMA DA SILVA- PENSIONISTA: -SUY AN DE MARIA COSTA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE LIMA DA SILVA- PENSIONISTA: -JAQUELINE MACEDO LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -GISELLE SUZANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -CAROLLINA SUZANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -JULLIA SUZANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE MAURICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA RITA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE MAURICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -IZADORA MEDAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE MORAES- PENSIONISTA: -VILMA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE PECENE FERREIRA- PENSIONISTA: -DEBORA DOS SANTOS PECENE FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ADRIANA DE SOUZA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -IZADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO- PENSIONISTA: -HUGO PASSOS SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO- PENSIONISTA: -LUCIA HELENA DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE SANT'ANA DE MORAES- PENSIONISTA: -MARLY CABRAL DE A S DE MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE SANT'ANA DE MORAES- PENSIONISTA: -ALLAN ANDRADE SANTANA DE MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE SIQUEIRA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -CATIA APARECIDA DA ROSA ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA F DA S DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE TEIXEIRA CORREA- PENSIONISTA: -KEITH CRISTIANY ROSA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRE TEIXEIRA CORREA- PENSIONISTA: -KAROLINA RAMOS CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO DA SILVA- PENSIONISTA: -LENNON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO DA SILVA NEIVA- PENSIONISTA: -LEONARDO LUCAS GUEDES NEIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO MARTINS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SIMONE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO MARTINS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO VIEIRA- PENSIONISTA: -EVELYN CRISTINA DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO VIEIRA- PENSIONISTA: -SOPHIA HELENA FONSECA VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXANDRO VIEIRA- PENSIONISTA: -MICHELLE BARRETO FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXSANDER REZENDE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ALEXANDRA REGINA GOMES REZENDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXSANDER REZENDE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MATHEUS GOMES REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXSANDER REZENDE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JANETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALEXSANDRO VIEIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -MARIA ALVES DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO CARVALHO DE FREITAS- PENSIONISTA: -ANDREA CANELLAS DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO CLAUDIO PEÇANHA DE MATOS- PENSIONISTA: -MICHELLE CONCEICAO FONTES PECANHA DE MATOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO RODRIGUES CRISTELO JUNIOR- PENSIONISTA: -FLAVIA COSTA DOS SANTOS CRISTELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO TAVARES DE PAULA- PENSIONISTA: -JUDITH MARIA CORREA DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO TAVARES DE PAULA- PENSIONISTA: -NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALFREDO TAVARES DE PAULA- PENSIONISTA: -JULIANA CORREA DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR ALVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -NADIR SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR ALVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARCIA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR BONIFACIO ALVES FERREIRA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA BISSOLI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR DA ROCHA RODRIGUES- PENSIONISTA: -NANCY DA COSTA PALERMO RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR DE ALMEIDA BALTHAZAR- PENSIONISTA: -MARILIA LOPES PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIR DE ALMEIDA BALTHAZAR- PENSIONISTA: -THAMARA PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALMIRO DE PAULA FILHO- PENSIONISTA: -ANDREZA MORAIS DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALOISIO ANDRE DE PAULA AREIAS- PENSIONISTA: -KAREM TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALOISIO ANDRE DE PAULA AREIAS- PENSIONISTA: -CAMILLA DE LIMA AREIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALOISIO ANDRE DE PAULA AREIAS- PENSIONISTA: -EDUARDA DE LIMA AREIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALOISIO ANDRE DE PAULA AREIAS- PENSIONISTA: -PAMELA VALERIA BRAL PIRES DE PAULA AREIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALOISIO ANDRE DE PAULA AREIAS- PENSIONISTA: -DIRCEU DE LIMA AREIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALUIZIO MARTINS DA SILVA- PENSIONISTA: -ARTHUR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALUIZIO MARTINS DA SILVA- PENSIONISTA: -KAROLINE VIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALUIZIO MARTINS DA SILVA- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA SILVA DE LUCENA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVANIR CASTRO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -TERESA CRISTINA S DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO ANTONIO SAUKA- PENSIONISTA: -ALESSANDRA MANOELA MATTOS SAUKA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO FERREIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -ADA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO GONÇALVES- PENSIONISTA: -LIDIA MORAES GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO LUCIO DE CASTRO- PENSIONISTA: -KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO ROCHA NETTO- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA C ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ALVARO ROSA- PENSIONISTA: -ALVARO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMARO LAURINDO GOMES- PENSIONISTA: -ROSANE DA FRAGA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMAURI DOS SANTOS MACHADO- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA QUINTANILHA LEONARDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMILTON DE CARVALHO SOARES- PENSIONISTA: -ALICE RAMOS SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMILTON GONÇALVES SOARES- PENSIONISTA: -VIVIANE SILVA SORES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMILTON GONÇALVES SOARES- PENSIONISTA: -CLAUDIA MARCIA MECENA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AMILTON GONÇALVES SOARES- PENSIONISTA: -GABRIELE SILVA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANANIAS CONCEIÇAO VIANA- PENSIONISTA: -JANAINA RIBEIRO VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANANIAS CONCEIÇAO VIANA- PENSIONISTA: -JANINE RIBEIRO VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON ASSUNÇAO- PENSIONISTA: -TATIANA GOMES SERMUD ASSUNCAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON DA SILVA CARDOSO- PENSIONISTA: -LIDIANE SOUZA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ANA CARLA TEIXEIRA BRASIL OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JULIO CESAR BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON DIAS BRAZUNA- PENSIONISTA: -CAROLINA CABRAL CALLIPO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON DO NASCIMENTO TOLEDO- PENSIONISTA: -CATIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FARIAS- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA ALVES FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO- PENSIONISTA: -MARIA HELENA FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FERREIRA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -GISELLE XIMENES MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -GLAUCIA DE CARVALHO VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -LIVIA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA JUNI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -NICOLAS CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -BRENO FLAVIO MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON LOPES DA SILVA- PENSIONISTA: -MEIRIANGELA DE CASSIA LACERDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON LUIZ FARIA CARNEIRO- PENSIONISTA: -VIVIANE TRACERA CARNEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON LUIZ SILVA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -GILMARA CRISTINA DIONIZIO MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON NEVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CASSIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON RANGEL FLORES- PENSIONISTA: -PYTER ANDERSON CALHOTO FLORES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON RANGEL FLORES- PENSIONISTA: -MAURICEA CALHOTO BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON RUFINO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -INGRID DO ROSARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON RUFINO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -GABRIELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDERSON RUFINO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -DENISE DO ROSARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE COSTA VIEIRA- PENSIONISTA: -JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE DE SOUZA RIOS- PENSIONISTA: -ADRIANA DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE FERREIRA GONÇALVES- PENSIONISTA: -GERALDA GOMES ROCHA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE GUALINE- PENSIONISTA: -MICHELE DA SILVA ANDRADE GUALINE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ BARBOSA LIMA- PENSIONISTA: -CLAUDIA REGINA AZEVEDO LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ BONZOUMET TEIXEIRA- PENSIONISTA: -PATRICIA BARBOSA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -GLEISE CARDOSO COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANDREA DORIA FERNANDES DO NASCIMENT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -DIOGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -GABRIEL DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -GABRIELLI DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -MATHEUS LUIZ DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO- PENSIONISTA: -ANDREIA KAMILI DA SILVA CASCABRIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO- PENSIONISTA: -RAISSA CASCABRINI ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERNANDES MARTINS- PENSIONISTA: -ROSEMARY SANTOS DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -BRUNA CARDOSO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -GLAUCIA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -BEATRIZ DA SILVA COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA CRUZ- PENSIONISTA: -CATIA CILENE DIAS FERREIRA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA DE SANTANA- PENSIONISTA: -VANIA PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ FERREIRA LOPES- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA VILELA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ LIMA- PENSIONISTA: -VALERIA CRISTINA P DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ LIMA- PENSIONISTA: -ANDRE GUSTAVO PEREIRA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ MIRANDA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ PINTO CORREA- PENSIONISTA: -RENATA SALGUEIRO DE LUCAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ PINTO CORREA- PENSIONISTA: -ANDREA MIRANDA CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE LUIZ PINTO CORREA- PENSIONISTA: -ANA MARCIA CORDEIRO MIRANDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE MOREIRA PEREIRA AFFONSO- PENSIONISTA: -MYLENA VITORIA FERNANDES AFFONSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE MOREIRA PEREIRA AFFONSO- PENSIONISTA: -CATIA FERNANDES ROCHA AFFONSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE RANDOLF DA SILVA SIQUEIRA- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE REIS DA SILVA- PENSIONISTA: -DULCINEIA MELO REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE RICARDO DE MOURA LINO- PENSIONISTA: -ADRIANA DE LELIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE ROBERTO ARAUJO FAFIANS- PENSIONISTA: -VIVIANE DA FONSECA EIRAS FAFIANS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE ROBERTO ARAUJO FAFIANS- PENSIONISTA: -JULIA CHAMON FAFIANS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE ROCHA- PENSIONISTA: -VALDY ROCHA DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE TEIXEIRA VIANA- PENSIONISTA: -ANDREW DE SOUZA VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANDRE TEIXEIRA VIANA- PENSIONISTA: -SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANELINO PIMENTA BARBOSA- PENSIONISTA: -ALINE DE LEMOS BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANESIO PEDRO DE CASTRO- PENSIONISTA: -MARIANA DA GLORIA M DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANGELO ALEXANDRE DOS SANTOS- PENSIONISTA: -AMANDA DE AQUINO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANGELO CONCEIÇAO DA SILVA- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -GABRIELLA NOVELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -ANGELO GUSTAVO NOVELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -ROSA MARIA NOVELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANIBAL FRANCISCO DA SILVA NETO- PENSIONISTA: -ELIZETE N DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANSELMO RANGEL CHAGAS- PENSIONISTA: -JENNIFFER AMANCIO CHAGAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANSELMO RANGEL CHAGAS- PENSIONISTA: -ANA PAULA DA ROCHA LEAL CHAGAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANSELMO SILVA DE SALES- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA SOUZA DE SALES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO ALBERTO DE CASTRO PENHA- PENSIONISTA: -MARINEZ THOMAZ DE OLIVEIRA PENHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO ALVES RENTE- PENSIONISTA: -NELI FARIAS RENTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BARBOSA- PENSIONISTA: -MARCIA VELASCO BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BATISTA FERNANDES- PENSIONISTA: -MARIUZA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BONFIM QUEIROZ MOURA- PENSIONISTA: -FLAVIA QUEIROZ MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BONFIM QUEIROZ MOURA- PENSIONISTA: -ADRIANA COSTA MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BONFIM QUEIROZ MOURA- PENSIONISTA: -ELISENE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BRAGA DA CUNHA NETO- PENSIONISTA: -ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO BRAGA DA CUNHA NETO- PENSIONISTA: -GLAUCIE REGINA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ISABEL CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA IZABEL PIMENTA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO DE SALVO- PENSIONISTA: -LUCI NUNES MARTINS DE SALVO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS AZEVEDO MARQUES- PENSIONISTA: -MATHEUS DOUGLAS DA COSTA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS AZEVEDO MARQUES- PENSIONISTA: -ALESSANDRA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS CERQUEIRA AGUIAR- PENSIONISTA: -SILVIA CRISTINA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS DA CRUZ- PENSIONISTA: -ROSEMERY DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS DE ASSIS- PENSIONISTA: -MARLENE CONRADO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS DE ASSIS- PENSIONISTA: -MILENA CONRADO DE ASSIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS DE LIMA ALVES- PENSIONISTA: -MARTA VIANA ALMEIDA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR- PENSIONISTA: -RENATA VITAL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS ESTEVES- PENSIONISTA: -PAULA OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS GOMES- PENSIONISTA: -YASMIN DE ALENCAR SILVA COELHO GOME\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS GOMES- PENSIONISTA: -LUCIANE DE ALENCAR SILVA COELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS GOMES- PENSIONISTA: -NATHALIA MARINS GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS GOMES- PENSIONISTA: -STHEFANY MARINS GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS LISBOA- PENSIONISTA: -ESSY DA SILVA LISBOA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS MATHIAS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -HELOISA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS MORAES DA SILVA- PENSIONISTA: -LENITA ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS MORAES DA SILVA- PENSIONISTA: -VICTOR HUGO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS MORAES DA SILVA- PENSIONISTA: -THAIENE ALVES MORAES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS MURCIA DA ROCHA- PENSIONISTA: -RAQUEL SOARES FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS PATO RIBEIRO- PENSIONISTA: -ELISABETH DOS SANTOS MORAES RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS POSES- PENSIONISTA: -SANDRA REGINA DE S LIMA POSES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS SILVA FREITAS- PENSIONISTA: -KATIA MARIA KAPPS FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CARLOS WALDEMAR DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -CRISTIANE PASCHOAL DE S BAPTISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CELIO SIQUEIRA RIBEIRO- PENSIONISTA: -JUSSARA CALDAS JERONIMO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS- PENSIONISTA: -SIMONE GOMES MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO DA CONCEIÇAO BARBOSA- PENSIONISTA: -LENIRA DE AMORIM BOUILLET BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO DE FREITAS VASCONCELOS- PENSIONISTA: -CLEA VILAR VASCONCELOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO- PENSIONISTA: -IVONE AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO DE SOUZA SILVA- PENSIONISTA: -SILVANA DA SILVEIRA P DE S SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -ELIANE APARECIDA NASCIMENTO DOS SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDIVAL ROSA- PENSIONISTA: -LENY DA SILVA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDSON FERREIRA WANDERLEY- PENSIONISTA: -MARIA ALBERTINA FERREIRA WANDERLEY NETA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDSON FERREIRA WANDERLEY- PENSIONISTA: -ARACY FERREIRA WANDERLEY\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDSON FERREIRA WANDERLEY- PENSIONISTA: -KATIA REGINA DE O WANDERLEY\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDSON FERREIRA WANDERLEY- PENSIONISTA: -SIMONE SEBASTIANA OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDUARDO FELICIO PEREIRA- PENSIONISTA: -SIMONE ALVES PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO EDUARDO FELICIO PEREIRA- PENSIONISTA: -LUANA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO ERIBERTO DOS SANTOS SOARES- PENSIONISTA: -AUGUSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO GONÇALVES MARINS- PENSIONISTA: -MARIA BENEDICTA MARINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO JOSE ALMEIDA DE SANTANA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA DA CUNHA SANTANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO JOSE DE SOUZA MARTINES- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA SOARES DE QUEIROZ MART\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO LUIS SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DA GRACA MARAU SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO LUIZ FERREIRA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -AMAURI VINICIUS FERREIRA CEDRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO LUIZ FERREIRA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -IVA ALVES DE AMORIM ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO LUIZ VALLIM DOS ANJOS- PENSIONISTA: -GLORIA RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO LUIZ ZAGO- PENSIONISTA: -MARLENE AZEVEDO ZAGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAO- PENSIONISTA: -MARIANA DE OLIVEIRA LEAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAO- PENSIONISTA: -EDLAINER DE O LEAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAO- PENSIONISTA: -MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAO- PENSIONISTA: -ISABELLE DO NASCIMENTO LEA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARIA GEMAQUE DE SOUSA- PENSIONISTA: -LUCI GAMA GEMAQUE DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA LOBO MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MENDES DA COSTA SOBRINHO- PENSIONISTA: -LUCIANA LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO MENDES DA COSTA SOBRINHO- PENSIONISTA: -ISANETH LIMA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO NEVES CAXIAS- PENSIONISTA: -VALDIRENE DE OLIVEIRA CAXIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO PEREIRA DE MOURA- PENSIONISTA: -ANA PAULA ZANCO DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO SANTOS DE SOUZA- PENSIONISTA: -JUREMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO SANTOS DE SOUZA- PENSIONISTA: -CHRISTINA PEREIRA MATOS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO SMORZUK- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA GOMES SMORZUK\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO XAVIER DA SILVA- PENSIONISTA: -ELOINA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ANTONIO XAVIER DA SILVA- PENSIONISTA: -NAZARETH ANGELICA DA CRUZ VIEGAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AQUILES GOES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SONIA SILVA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AQUISSON DE SOUZA- PENSIONISTA: 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FILHO- PENSIONISTA: -GABRIELA SOARES MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARMINDO INOCENCIO FILHO- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA DA COSTA INOCENCIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARMINDO INOCENCIO FILHO- PENSIONISTA: -ANA CAROLINA DA COSTA INOCENCIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARMINDO INOCENCIO FILHO- PENSIONISTA: -VICTOR HUGO NASCIMENTO INOCENCIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARNALDO ALVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MONIQUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARNALDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LOURDES GERMANO DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARNALDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SILVIA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARNALDO SANTORO- PENSIONISTA: -MARLENE JESUS SANTORO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARNOR TORRES DOS REIS- PENSIONISTA: -BARBARA NICE PAZ DOS SANTOS TORRES DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTHUR BATISTA DRUMONTE- PENSIONISTA: -EDNA PEREIRA DRUMONTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTHUR CUNHA DE SOUZA FILHO- PENSIONISTA: -DENAIR ALVES NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTUR GUEDES FREIRE- PENSIONISTA: -DANIELE LIMA DA SILVA GUEDES FREIRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTUR LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -TANIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTUR TEIXEIRA DE FREITAS- PENSIONISTA: -DANIELE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTUR TEIXEIRA DE FREITAS- PENSIONISTA: -LAIS NUNES TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARTUR TEIXEIRA DE FREITAS- PENSIONISTA: -LIVYA NUNES TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ARY ROBERTO MOREIRA AMARAL- PENSIONISTA: -ROSILENE DE VASCONCELLOS AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ATAHUALPA DA SILVA LOPES- PENSIONISTA: -MARLEIDE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ATILA DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -WANDA LUCIA SANTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ATILA JOSE XAVIER DE MEDEIROS- PENSIONISTA: -ANDREA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO BASTOS DIAS- PENSIONISTA: -FELLIPE GUSTAVO DE MEDEIROS DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO CARLOS PINTO LOPES- PENSIONISTA: -ANA PAULA FERREIRA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA- PENSIONISTA: -SOLANGE LUIZ COSTA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO FERREIRA VILAR- PENSIONISTA: -CARY ANDERSON REZENDE VILAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO FERREIRA VILAR- PENSIONISTA: -KAREN YORRANA REZENDE VILAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUGUSTO FERREIRA VILAR- PENSIONISTA: -CARINA REGINA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AURELINO RODRIGUES SILVA- PENSIONISTA: -VERGINIA GOULART RODRIGUES SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUREO LUCIUS CARRARINE- PENSIONISTA: -LOUISE SALES CALABRIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AUREO LUCIUS CARRARINE- PENSIONISTA: -LUCIANA PERES SALES CALABRIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -AURI MAXIMO PACHECO- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BEETHOVEN PATRICIO CHAVES- PENSIONISTA: -FATIMA MARIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BENEDITO JOAQUIM SOARES- PENSIONISTA: -MARLENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BERNARDO LOPES DA ROCHA SILVA- PENSIONISTA: -BEATRIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BERNARDO LOPES DA ROCHA SILVA- PENSIONISTA: -IURY EXPEDITO MELO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BHERING AMANCIO DA COSTA- PENSIONISTA: -ROSANE RODRIGUES ESCUDEIRO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BRUNO CHRISTIAN DA SILVA FERREIRA- PENSIONISTA: -BRENDA MORGADO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BRUNO HENRIQUE TOLLEDO- PENSIONISTA: -VIVIANE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BRUNO REIS LATTANZI- PENSIONISTA: -GENY REGINA REIS LATTANZI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BRUNO RODRIGUES DA CRUZ- PENSIONISTA: -GUILHERME SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -BRUNO VINICIUS SALDANHA RIBEIRO- PENSIONISTA: -MAYSA NUNES SALDANHA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CANDIDO DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSALINA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CANDIDO DA SILVA- PENSIONISTA: -RENATO AUGUSTO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO- PENSIONISTA: -CLEIDE ALVES MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO- PENSIONISTA: -PEDRO HENRIQUE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO BATISTA- PENSIONISTA: -MARIA EMILIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO BRITO DE MORAES- PENSIONISTA: -NEUZA MARIA SOUZA DE MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO CARVALHO MACHADO- PENSIONISTA: -MARCIA ISABEL BALBI MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO DA ROCHA VIANNA- PENSIONISTA: -IZIONNE SODRE SILVA VIANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA- PENSIONISTA: -MARINEIDI GUERINI FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO DA SILVA SEIXAS- PENSIONISTA: -REGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO DE ESTACIO RAINHO- PENSIONISTA: -ANA ALVES MARTINS RAINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA- PENSIONISTA: -HELENA MARIA DE A BARBOZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE- PENSIONISTA: -LUIZA PEREIRA DE MORAES LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO GREGORIO- PENSIONISTA: -PERPETUA E SILVA GREGORIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO MALAQUIAS- PENSIONISTA: -GRACE FERREIRA CLEMENTE MALAQUIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA- PENSIONISTA: -ALESSANDRA RIBEIRO VEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALBERTO PINTO RIBEIRO- PENSIONISTA: -REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ALEXANDRE SERMUD BRAZ- PENSIONISTA: -DEISY CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ANDRE DE MELO MENDES- PENSIONISTA: -CATIA INEZ SOARES DE LIMA MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -EDNA VELOSO GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ANTONIO DE SOUZA MENDES- PENSIONISTA: -CATARINA CORTEZ MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -EDILANE REGINA DOS SNTOS MARIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ANTONIO GAMA ALVES- PENSIONISTA: -ALESSANDRA FERNANDES POLICARPO ALVE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ARNALDO FERREIRA- PENSIONISTA: -MARA SILVA DA R FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ARNALDO FERREIRA- PENSIONISTA: -CLAUDIA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS AUGUSTO DE RESENDE- PENSIONISTA: -SONIA REGINA PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS AUGUSTO DE RESENDE- PENSIONISTA: -LILIANA CHAVES SILVA DE RESENDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS AUGUSTO FERNANDES MESQUITA- PENSIONISTA: -JHONATAN AUGUSTO DA S F MESQUITA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS AUGUSTO SANTANA DA COSTA- PENSIONISTA: -LUCIMAR CHAVES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS BARBOSA BERNARDO- PENSIONISTA: -DALVA LEAL DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS DA SILVA JOSE- PENSIONISTA: -ROSIMEIRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS DA SILVA VERGUEIRO- PENSIONISTA: -BIANCA SANTOS VERGUEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS EDUARDO AGOSTINHO GABRIEL- PENSIONISTA: -CLAUDIA SANTOS GABRIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS EDUARDO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -JULIANA FERNANDES CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS EDUARDO PINTO- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS EDUARDO SOUZA DAS NEVES- PENSIONISTA: -VANESSA PACHECO DAS NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS FERNANDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA SOUSA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS GILBERTO DE LIMA NERI- PENSIONISTA: -IVONETE DE PAIVA NERI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CARLA MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE GONÇALVES- PENSIONISTA: -CLEIDE NASCIMENTO CAMPOS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE LESSA FERREIRA- PENSIONISTA: -ALOMA CRISTIAN LOPES LESSA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE SILVA DA PAIXAO- PENSIONISTA: -ELENILDE MARIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE VIEIRA- PENSIONISTA: -MARILENE SIBILIO VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS HENRIQUE VIEIRA- PENSIONISTA: -AGATHA VITORIA ALVES DE SOUZA VIEIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS IDEMAR MORAES MELO- PENSIONISTA: -MARIA JOSE APARECIDA JACINTHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ANA PAULA VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MAGNO AMARAL- PENSIONISTA: -VALERIA NUNES FERREIRA AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MAGNO DE SOUZA- PENSIONISTA: -DALVA N DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MANSO DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -CARMELITA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MARCONI GUIMARAES- PENSIONISTA: -MARCIA FERREIRA DA SILVA GUIMAREAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MARQUES PADILHA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -TATIANA DE S SANT ANA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS MOTA PESSANHA- PENSIONISTA: -MARIA DA GRACA SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS RENATO CAMPOS- PENSIONISTA: -LUCIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS RENATO PESSANHA- PENSIONISTA: -QUITERIA LOPES DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO BEZERRA DE MIRANDA- PENSIONISTA: -KAMYLLE VASCONCELOS DE MIRANDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA- PENSIONISTA: -ANDREA ALVES CEZARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO DIAS DE SOUZA- PENSIONISTA: -VALERIA BERTOLOTI DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO GIVIGI- PENSIONISTA: -ANA MARIA FERREIRA GIVIGI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO GUIOUT SILVA- PENSIONISTA: -CRISTIANE MONTALIONE SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO GUIOUT SILVA- PENSIONISTA: -CATIA MONTALIONE SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROBERTO GUIOUT SILVA- PENSIONISTA: -SANDRA MONTALIONE SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS RODRIGUES MARTINS- PENSIONISTA: -IVONETE LOPES MEIRELES MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS ROMEU DA SILVA MORAES- PENSIONISTA: -ANA LUCIA DOURADO MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CARLOS TEIXEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -REGINA PEREIRA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CATARINO JOSE GALVÃO- PENSIONISTA: -JOSELITA NUNES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELIO DE SOUZA BANDEIRA- PENSIONISTA: -ALINE TORRES BANDEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELIO DE SOUZA BANDEIRA- PENSIONISTA: -HELAYNE TORRES BANDEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELMO JOSE CESAR- PENSIONISTA: -CREUZA MANHAES CESAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO ALVES CHAGAS- PENSIONISTA: -CRISTIANE FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO BARRETO DE SOUZA- PENSIONISTA: -VERA LUCIA DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO COSME DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -LAURA CINTRA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO DE OLIVEIRA LINS- PENSIONISTA: -LEILA APARECIDA NOBREGA LINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO DOMINGUES DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA CIRLENI CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO LUIZ MOREIRA LIRIO- PENSIONISTA: -ALESSANDRA AMORIM LIRIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO MACIEL DO ESPIRITO SANTO- PENSIONISTA: -DAISA DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO NUNES- PENSIONISTA: -DEIZE ROSA ALVES NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO PEREIRA MOÇO- PENSIONISTA: -CARINE FATIMA PASSOS DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSO PIRES DO COUTO- PENSIONISTA: -NORMA MARIA CARVALHO DO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CELSON VENTURA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARLENE BASILIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR AUGUSTO CORREA- PENSIONISTA: -ILZA LEITE DE LACERDA CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR AUGUSTO NETO- PENSIONISTA: -SUELI BURLANDI FEIJO AUGUSTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR HENRIQUE PAPINI- PENSIONISTA: -PATRICIA PIRES PAPINI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR MACHADO GARCIA- PENSIONISTA: -ROSANGELA DA SILVA EGIDIO GARCIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SIMONE CRISTINA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR PACHECO DE ARAUJO- PENSIONISTA: -JOAO PEDRO PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR RODRIGUES COSTA- PENSIONISTA: -ADRIANA VEIGA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR RODRIGUES COSTA- PENSIONISTA: -STALONE CESAR VEIGA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SIMONE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -IZABELLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CEZAR ROMERO ROSA PINTO- PENSIONISTA: -CLEMILDA SANTOS PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CHARLES DE CASTILHO BRAGA- PENSIONISTA: -ODETE PEREIRA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CHARLES DE CASTILHO BRAGA- PENSIONISTA: -LINIKER ALVES BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CHARLES NOBRE DA SILVA- PENSIONISTA: -LUZINELITA NOBRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CHRISTIAN VINICIUS DA SILVA- PENSIONISTA: -SANDRA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CICERO DO SACRAMENTO BRITO- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA BARBOSA BRITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CID MARTINS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -EDILENE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLARINDO DE ARAUJO- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS RAPOSO M DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDECIR PARANHOS ITABORAI- PENSIONISTA: -RAQUEL TRINDADE PARANHOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDEMIR JOSE SANSAO- PENSIONISTA: -SOLANGE DE SOUZA CORREA SANSAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDENIR VIEIRA LOPES- PENSIONISTA: -DAMIANA SABINO MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIANO RIBEIRO- PENSIONISTA: -SANDRA MARA DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDINEY MONTEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA BATISTA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO ALMIRO RIBEIRO DE SOUZA- PENSIONISTA: -LIGIA MARA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO ALMIRO RIBEIRO DE SOUZA- PENSIONISTA: -LIGIA MARA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO ALVES PINTO- PENSIONISTA: -CAROLINE DUARTE ALVES PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO ALVES PINTO- PENSIONISTA: -MICHELE CRISTINA DA S DE ARAUJO PIN\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -MARISA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DE AZEVEDO OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ANA PAULA C OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DE AZEVEDO OLIVEIRA- PENSIONISTA: -DEBORA NICACIO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DE OLIVEIRA CONDE- PENSIONISTA: -ANDREIA PEREIRA DE MELO CONDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DIAS DE AGUIAR- PENSIONISTA: -ODERLANDIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO DIAS DE AGUIAR- PENSIONISTA: -NICHOLAS FREIRE DIAS DE AGUIAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO FERNANDES MOSQUEIRA- PENSIONISTA: -SAMILA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO FERREIRA DO PRADO- PENSIONISTA: -MARCELO DINIZ DO PRADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO FERREIRA DO PRADO- PENSIONISTA: -NADIR FIGUEIRA DINIZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO GARCIA AMICUCCI- PENSIONISTA: -DENISE APARECIDA DO COUTO AMICUCCI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO GOMES PEREIRA- PENSIONISTA: -KARINE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO GOMES PEREIRA- PENSIONISTA: -GABRIELLE DE ALMEIDA FONSECA PEREIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO JOSE CONSTERMANI DA SILVA- PENSIONISTA: -LAUDICEIA FERREIRA C DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO LOPES DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA DO ROSARIO NOBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO LUIZ SILVA- PENSIONISTA: -BIANCA REGINA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO MANHAES GUIMARAES- PENSIONISTA: -ANA ALICE MARTINS RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -CARLA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -KAICK FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO ROGERIO DE SANTANA MARQUES- PENSIONISTA: -VIVIANE COSTA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO SALES DA SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIO SALES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO SALES DA SILVA- PENSIONISTA: -GIULIA SALES RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIO SERPA DA SILVA- PENSIONISTA: -FRANCISCA EUZENIR SOUSA S DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLAUDIOMAR FERREIRA DA ROCHA- PENSIONISTA: -CELI LIMA DA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEBER DE OLIVEIRA MOREIRA- PENSIONISTA: -LUCINEA ANSELME MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEBER LOPES LOBO- PENSIONISTA: -ROSANGELA LIA LOBO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEBER LOPES LOBO- PENSIONISTA: -VICTORIA VINHAS AGUIAR LOBO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEBER SODRE RIBEIRO- PENSIONISTA: -TEREZINHA DETRANO RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEBSON MOURA DE SOUZA- PENSIONISTA: -TATIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLEITON DA CONCEIÇAO LOUREIRO- PENSIONISTA: -GIRLANE MORETH DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLERISTON CUNHA DA SILVA- PENSIONISTA: -DANIELLY GOMES CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CLOVIS CAMPOS ARRUDA- PENSIONISTA: -SONIA DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -COSME DE SOUZA MANTOVANI- PENSIONISTA: -IGOR COSTA GAVINO MANTOVANI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -COSME DO NASCIMENTO CARNEIRO- PENSIONISTA: -VANIA DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -COSME DO NASCIMENTO SOUZA- PENSIONISTA: -LEILA REGINA DOS SANTOS CARVALHO SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -COSMO FRANCISCO DA SILVA- PENSIONISTA: -AMELIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISPINIANO ROSA- PENSIONISTA: -MAGALY BRAGA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISPINIANO ROSA- PENSIONISTA: -MAYRA BRAGA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIAN RUIVO GUERRA- PENSIONISTA: -CAIO CRISTIAN PARDINI GUERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO CALHEIROS BORGES- PENSIONISTA: -ALINE DOS SANTOS FREIRE BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO CALHEIROS BORGES- PENSIONISTA: -GUILHERME FREIRE BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO DA CRUZ REBOUÇAS- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA PEREIRA SOBRINHO REB\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO DA CRUZ REBOUÇAS- PENSIONISTA: -JESSICA PEREIRA REBOUCAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS BARBOSA- PENSIONISTA: -PATRICIA LEANDRA CARNEIRO DO REGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS BARBOSA- PENSIONISTA: -GABRIEL CARNEIRO BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS BARBOSA- PENSIONISTA: -CRISTIANO MARTINS BARBOSA FILHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS BARBOSA- PENSIONISTA: -RAYARA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -NICOLLE TEIXEIRA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CAMILLA TEIXEIRA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO RIBEIRO- PENSIONISTA: -MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -CRISTIANO RIBEIRO- PENSIONISTA: -JESSICA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DALTON PEREIRA ARTHUR- PENSIONISTA: -ANDREIA DA SILVA MARTINS ARTHUR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DAMIAO DA SILVA CAMPELO- PENSIONISTA: -SANDRA REGINA DA F COSTA CAMPELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DAMIAO SANTANA DE AMORIM- PENSIONISTA: -ANA DA MOTA MATERNA DE AMORIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL ADRIANO FERNANDES MAÇORANO- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA IABLONSKI TEIXEIRA M\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL ADRIANO FERNANDES MAÇORANO- PENSIONISTA: -MIGUEL ARTHUR IABLONSKI MACORANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL ADRIANO FERNANDES MAÇORANO- PENSIONISTA: -GABRIEL AUGUSTO IABLONSKI MACORANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL ADRIANO FERNANDES MAÇORANO- PENSIONISTA: -MARIAH EDUARDA IABLONSKI MACORANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL DA ROSA- PENSIONISTA: -EDUARDA VICTORINO DA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL DA ROSA- PENSIONISTA: -RAPHAELA VICTORIA SANTANA DA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL GLEISON CAMPOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ISABELLE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL GLEISON CAMPOS DA SILVA- PENSIONISTA: -LUANNA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL PEREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -JOSELIA DE JESUS SENA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DANIEL PIRES DA ROCHA- PENSIONISTA: -ROSIMERY PIRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARCI JOSE DA CRUZ- PENSIONISTA: -MARILENE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARIO DA SILVA BARBOSA- PENSIONISTA: -ELZIMAR DE MATTOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARIO JOSE XAVIER DA SILVA- PENSIONISTA: -CASSIA REIFF DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARLAN FERREIRA FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -SUELY DE BRITO FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARLY MOURA FERREIRA- PENSIONISTA: -SABRINA LUCIA MOURA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DARYLSON AMANCIO DA FONSECA- PENSIONISTA: -INDIARA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DAVI MAGALHAES DA SILVA- PENSIONISTA: -FABIANA DA CRUZ MATTOS M SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DAVID VILHENA SILVA- PENSIONISTA: -LAURA SIMONE ARAUJO SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DEAZIR DA SILVA- PENSIONISTA: -VILMA MARCIA BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DEBSON RONE MACHADO- PENSIONISTA: -VANUZA VIEIRA DE ARRUDA MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DECIO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -ELIANA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DECIO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -MARIA ELIZABETH JACOVINE GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DECIO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -LUCIANA AMARAL DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DECIO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -ADRIANO AMARAL DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DECLEM FERNANDES PINTO- PENSIONISTA: -NILCEA EBENDINGER PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DEIVID DOMINGUES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -BIANCA MERLIM MARCHETE DOMINGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DEMETRIUS DA SILVA LOPES- PENSIONISTA: -GELIAINE AMORIM ESPINAR LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DENEIR SANTIAGO TORRES- PENSIONISTA: -ANNE GLEYCE DA SILVA TORRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DENILSON VAZ FRANCISCO- PENSIONISTA: -MARA APARECIDA DE CARVALHO NERI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DENIS GRANATA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -LIDIANE DOMINGOS DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DEOCLECIANO DA SILVA- PENSIONISTA: -IVANIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DERIVALDO HONORATO JACOB- PENSIONISTA: -MARIA BENEDITA DA SILVA JACOB\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIEGO DA SILVA FERNANDES- PENSIONISTA: -TATIANA MARINHO GONCALVES DE MESQUITA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DILSON BOTELHO DE MACEDO- PENSIONISTA: -OLGA M DE P BOTELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DILSON TEIXEIRA LEITE- PENSIONISTA: -TANIA MARIA FERREIRA LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIMAS DE SOUZA SIMPLICIO- PENSIONISTA: -VIVIANE DE ANDRADE SIMPLICIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIMAS DE SOUZA SIMPLICIO- PENSIONISTA: -CLAUDIA C DE ANDRADE SIMPLICIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIMAS FELIX DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIANA JORDAO FELIX\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIMAS FELIX DA SILVA- PENSIONISTA: -GABRIEL JORDAO FELIX\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIOGENES HENRIQUE MAIA- PENSIONISTA: -LUCIENE MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIOGO MOURA DE SOUZA- PENSIONISTA: -FERNANDA MAFRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIOGO MOURA DE SOUZA- PENSIONISTA: -JOSE ROBERTO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIOVANI CONCEIÇAO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -DIOVANNA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIOVANI CONCEIÇAO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -GABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIRCEU AUGUSTO- PENSIONISTA: -IZA IGNACIO ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIRCILEI JOSE CABRAL- PENSIONISTA: -TANIA LUCIA LIMA DE MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA- PENSIONISTA: -DAMIANA RITA DE CASSIA PEREIRA OLIV\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DJALMIR SANTOS- PENSIONISTA: -SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOMINGOS RIBEIRO LIMA- PENSIONISTA: -MARILUCE GOMES FERREIRA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS ALVES FARIAS- PENSIONISTA: -HELYETT COSTA FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS DA FONSECA RIBEIRO- PENSIONISTA: -MARIA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS DE OLIVEIRA CARNEIRO- PENSIONISTA: -SIMONE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS DE OLIVEIRA CARNEIRO- PENSIONISTA: -GABRIELA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS LEMOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ADRIANA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS LEMOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ISABELA DE AGUIAR LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS MONTEIRO FERREIRA- PENSIONISTA: -MIGUEL DOS SANTOS MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS PRATA MARQUES- PENSIONISTA: -CLEIRI PRATA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -DOUGLAS RAMOS- PENSIONISTA: -APOLONIA TELES RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ECIO DUVAL DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ESTELINA LORA DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDEILSON PAULO GUEDES- PENSIONISTA: -ALESSANDRA CARDOSO COIMBRA GUEDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDERLINDO BENONY DA CUNHA- PENSIONISTA: -SABRINA MENDES DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDERLINDO BENONY DA CUNHA- PENSIONISTA: -LENILDA MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDERLINDO BENONY DA CUNHA- PENSIONISTA: -JOSEFA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDERLINDO BENONY DA CUNHA- PENSIONISTA: -ARACI MATTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDESIO RODRIGUES DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -MARIA NEUZA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDGAR MOREIRA SIMAO JUNIOR- PENSIONISTA: -ISIS SAVI SIMAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDGARD DE FREITAS NAVARRO- PENSIONISTA: -ELIANA MONTEIRO DA SILVA NAVARRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDILTON RODRIGUES DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -AURICELIA CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDINEI DOS SANTOS MILIOLI- PENSIONISTA: -SIMONE COUTO MILIOLI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDISON DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ROSANGELA PERES DE ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDISON NASCIMENTO ALVES- PENSIONISTA: -MARLUZIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDISON NASCIMENTO ALVES- PENSIONISTA: -YANNE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDIVAN MENDONÇA DA SILVA- PENSIONISTA: -ROBERTA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES- PENSIONISTA: -ELAINE FRANCA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES- PENSIONISTA: -NATHALIA FRANCA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR LOUZADA- PENSIONISTA: -MARILENE BEZERRA DA S LOUZADA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR MACHADO PEREIRA- PENSIONISTA: -CARMEN LUIZA PEREIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR MACHADO PEREIRA- PENSIONISTA: -JULIA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMAR TEIXEIRA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -CLEIDE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDMILSON SILVA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -GRACENIRA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDNEY CANAZARO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -VERONICA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON MOACYR- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO GOMES MOACYR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON CORREA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ROSIANE ELEOTERIO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON CORREA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ROSEMARY ELEOTERIO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON CORREA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ROSIMAR ELEOTERIO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON DOS SANTOS CARVALHO- PENSIONISTA: -SONIA DE SOUZA REIS CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON FIGUEIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA MARANHA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON FRANCISCO ALVES E ALVES- PENSIONISTA: -MICHELE DA MOTA COELHO ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON JOSE MANOEL- PENSIONISTA: -ROSEMERY CABRAL DE SANTANA MANOEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON LUIZ CORDEIRO VIEIRA- PENSIONISTA: -HELOISA FONTES GOMES VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON SOARES- PENSIONISTA: -SHYRLEI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON VIEIRA GONÇALVES- PENSIONISTA: -NIVIA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDSON VIEIRA GONÇALVES- PENSIONISTA: -VICTOR HUGO DE LEMOS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO ANDRE VITURINO RAMOS- PENSIONISTA: -ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO ANDRE VITURINO RAMOS- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO ANDRE VITURINO RAMOS- PENSIONISTA: -JOAO EDUARDO DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO ANDRE VITURINO RAMOS- PENSIONISTA: -NATHALIA DE FREITAS BARROZO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO DA SILVA CALIXTO- PENSIONISTA: -ZELMA CRISTINA QUEIROS CALIXTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO DE ALBUQUERQUE FERREIRA- PENSIONISTA: -CLAUDIA LOSSO RAGE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO DE SOUZA- PENSIONISTA: -MONIQUE CRISTIANE CINELLI MORGADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO DE VASCONCELOS SAMPAIO- PENSIONISTA: -SANDRA MARIA JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO GOMES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO IVAN DA SILVEIRA COSTA- PENSIONISTA: -ANA PAULA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO MATTOS DA ROCHA PINTO- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO RIBEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -MONICA BRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO RIBEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -SILVIA CAROLINE ALMEIDA RIBEIRO DA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO RIBEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO BRAZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO SILVEIRA NASCIMENTO- PENSIONISTA: -EDUARDO SILVEIRA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDUARDO SILVEIRA NASCIMENTO- PENSIONISTA: -GLORIA ALVES CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDVALDO SILVA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA JOSE TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDVALDO SOARES GOMES- PENSIONISTA: -MARIZE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EDVAN CARLOS DE LIMA- PENSIONISTA: -MARIA ADELAIDE MAZULA V LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EGIDIO DA SILVA CARDOSO NETO- PENSIONISTA: -ADRIANA FONSECA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EGILDIO PREDES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -KARLA CRISTINA SILVA PREDES TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EGILDIO PREDES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -ADRIANA SILVA PREDES TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EGLAIR RODRIGUES DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -TELMA FRANCA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELBI DE MORAES SANTOS- PENSIONISTA: -LILIAN MOREIRA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELCILAN FERNANDES DE SOUZA- PENSIONISTA: -DULCINEIA BEZERRA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELCIO SAMPAIO FILHO- PENSIONISTA: -LILIAN LIMA SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELDEN FREITAS DO CARMO- PENSIONISTA: -GABRIEL MARTINS SOARES DO CARMO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELENILSON ROSA- PENSIONISTA: -DENISE REGINA SANTANA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELI FREITAS DA SILVA- PENSIONISTA: -ELISA NETTO FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELI FREITAS DA SILVA- PENSIONISTA: -FELIPE DOS SANTOS FREITAS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIAS SILVA JUNIOR- PENSIONISTA: -CARLA BARBOSA LIMA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIEL BARBOSA- PENSIONISTA: -VITORIA REGINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIZEU VASCONCELOS DA SILVA- PENSIONISTA: -PATRICIA QUINTANILHA DE ABREU VASCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIZEU VASCONCELOS DA SILVA- PENSIONISTA: -LETICIA QUINTANILHA DE ABREU VASCONCELOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIZIO RIBEIRO- PENSIONISTA: -LORENA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIZIO RIBEIRO- PENSIONISTA: -LUZIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELIZIO RIBEIRO- PENSIONISTA: -THAISA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELMO DOS SANTOS MARTINS- PENSIONISTA: -ROSANGELA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELOI ALVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JAQUELINE NUNES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELPIDIO ALVES DE LIMA JUNIOR- PENSIONISTA: -VERA BRITO DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELSON CASSIANO DE LIMA- PENSIONISTA: -JULIETA VARELLA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELSON DE SOUZA RENTE- PENSIONISTA: -DANIELE SODRE RIBEIRO RENTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELSON VIEIRA- PENSIONISTA: -MARLI DA SILVA ALCEBIADES VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELVER REZENDE- PENSIONISTA: -ROSANGELA DOMINGUES REZENDE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELVIO SILVA DE MOURA- PENSIONISTA: -ELDA TRAJANO DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELY COSTA- PENSIONISTA: -LISETE DA MOTTA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELY GOMES DAS CHAGAS- PENSIONISTA: -JOYCE VITORIA DE FRANCA DAS CHAGAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELY GOMES DAS CHAGAS- PENSIONISTA: -JOELMA DE FRANCA CELESTINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ELY MATTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -EVALDA MARIA ALVES ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EMERSON SEVERIANO PEREIRA- PENSIONISTA: -SANDRA CRISTINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EMGENHARD MELO DE FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -ROSIMERE DE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EMILSON DA SILVA PESSANHA- PENSIONISTA: -ZULLY MARCIA FARIA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EMIR MOREIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -ANNA THEREZA UCHOA DE ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EMIR MOREIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -JOAO GABRIEL UCHOA DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENALDO BONFIM DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA JULIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENALDO BONFIM DA SILVA- PENSIONISTA: -JANETE DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENEIAS BORBAS- PENSIONISTA: -HILDA R DA SILVA BORBAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENGRES MARCOS DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -IZABEL SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENICIO BRAZ- PENSIONISTA: -CINTHIA DE MENEZES BRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENICIO BRAZ- PENSIONISTA: -GECILDA COUTINHO BRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENOQUE JOSE RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARCIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ENOQUE VICENTE FERREIRA- PENSIONISTA: -JAQUELINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERALDO ALVES LOPES- PENSIONISTA: -VERA LUCIA DE LIRA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR- PENSIONISTA: -HUGO FLORENTINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR- PENSIONISTA: -ADRIANA FLORENTINO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERIC ALEXANDRINO DA SILVA- PENSIONISTA: -PATRICIA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERIC ALEXANDRINO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERIC DE ARAUJO JANEBRO- PENSIONISTA: -CAMILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERIVELTE DE SOUZA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CELIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERIVELTE DE SOUZA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SAMYRA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERNESTO GERONIMO MATTOS BAYMA- PENSIONISTA: -ERNESTO JERONIMO DE SOUZA BAYMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ERNESTO GONÇALVES MATHEUS- PENSIONISTA: -HAYDEE PIRES MATHEUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUCLAIR DE SOUZA LEMOS- PENSIONISTA: -SOLANGE PONPONET LEMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUCLIDES ALVES DE ARAUJO- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUCLIDES ALVES DE ARAUJO- PENSIONISTA: -JAQUELINE MARIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUCLIDES VIEIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -ROSANE ASSUNCAO GOES DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUFRASIO RORIZ PEREIRA- PENSIONISTA: -ROSANI RAMOS DE FARIAS PERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EUFRASIO RORIZ PEREIRA- PENSIONISTA: -ERICK DOS SANTOS RORIZ PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EULICIO PAULO MONTEIRO- PENSIONISTA: -JOSEFA GOMES DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EURIPES RODRIGUES CHAVES NETO- PENSIONISTA: -JUCELI BORGES MENDONCA CHAVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVALDO BARRETO CALAZANS- PENSIONISTA: -ROSANE CORREA SEBASTIAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVALDO PEREIRA MACHADO- PENSIONISTA: -LEILA DE FARIA MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO CASSIANO RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA NOBRE MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO JOSE SOARES- PENSIONISTA: -ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA SOARE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO MELO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CENIRA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO MENEZES- PENSIONISTA: -ADRIANA NASCIMENTO MACENA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO MENEZES- PENSIONISTA: -BRENDA MACENA MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO MENEZES- PENSIONISTA: -EMILY MACENA MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO MENEZES- PENSIONISTA: -INGRID FERNANDA MARQUES MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO RANGEL DOS SANTOS- PENSIONISTA: -EVANDRO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO RANGEL DOS SANTOS- PENSIONISTA: -DEBORA APARECIDA DE ANDRADE RANGEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANDRO RANGEL DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANILDO DA SILVA PEREIRA- PENSIONISTA: -ELIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVANTUIR JOSE MEDEIROS- PENSIONISTA: -HELENA SOARES MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EVILAZIO RIBEIRO RODRIGUES- PENSIONISTA: -EVILANY BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EWERTON DA SILVA SOUZA JUNIOR- PENSIONISTA: -ISABELA ESPECIE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EWERTON DA SILVA SOUZA JUNIOR- PENSIONISTA: -SILVANIA DE OLIVEIRA ESPECIE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -EZEQUIAS VERISSIMO DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -ROSINY DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIANO ARAUJO MARTINS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ENZO GREGORIO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIANO ARAUJO MARTINS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ERIKA GREGORIO DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIANO GOMES RIBEIRO- PENSIONISTA: -ELIZABETH GUEDES DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIANO GOMES RIBEIRO- PENSIONISTA: -MATHEUS GUEDES DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIANO PEREIRA MENEZES- PENSIONISTA: -EDUARDA FULGANIO MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO ANICETO DA SILVA- PENSIONISTA: -CLEIDE MARCELINO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO ANICETO DA SILVA- PENSIONISTA: -FABIO GEAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO BRANDAO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -JANAINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO CORDEIRO MACHADO- PENSIONISTA: -DIANE KELLE DE ASSIS GONCALVES MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -HELOISA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO DE ALMEIDA LEONE- PENSIONISTA: -MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA LEONE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO DO NASCIMENTO DA SILVA- PENSIONISTA: -KETLYN DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO FREIRE DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANA PAULA MELONI BESSE DO NASCIMENT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO GOUVEIA FREITAS- PENSIONISTA: -FABIO GOUVEIA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO GOUVEIA FREITAS- PENSIONISTA: -GIOVANNA RAYLLA FERREIRA GOUVEIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO GOUVEIA FREITAS- PENSIONISTA: -SILVANA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO JOSE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SAMELA SOUTO MAIOR PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO JOSE DE SOUZA AZEVEDO- PENSIONISTA: -WILSON SOARES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO LUIZ DE MAGALHAES- PENSIONISTA: -PATRICIA PEPITA NEVES AVILA BENICIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO LUIZ GADELHA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -NATHALIA ROMANO DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO MARCELO DA SILVA CARDOSO- PENSIONISTA: -VIVIANE DE ABRCELOS CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO MARTINS DE SOUZA- PENSIONISTA: -JULIA PRECIOSO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO REZENDE- PENSIONISTA: -DENECI DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO RIBEIRO DE SOUZA COHEN- PENSIONISTA: -ANDREA CRISTINA N AUGUSTO COHEN\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO ROMA GUIMARAES- PENSIONISTA: -FABIANNE MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO ROMA GUIMARAES- PENSIONISTA: -APARECIDA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO SALOME NEVES- PENSIONISTA: -FABIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO SALOME NEVES- PENSIONISTA: -PATRICIA QUELI DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABIO SOUZA TEIXEIRA- PENSIONISTA: -ANA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABRICIO BADIALI DE LUCENA- PENSIONISTA: -MICHELLE COSTA T DE LUCENA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FABRICIO GUARACIABA FERREIRA VIANA- PENSIONISTA: -SHIRLEY THEOPHILO VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FAUSTINO AMANCIO DE PAULO NETO- PENSIONISTA: -MARIZE GOMES DE PAULO NETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELICIO JOSE RANGEL- PENSIONISTA: -ALMERINDA SANTOS RANGEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELIPE DE SOUZA SANTOS- PENSIONISTA: -JAQUELINE FERREIRA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FELISBERTO CARLOS DA FONSECA- PENSIONISTA: -MARIA LYDIA PINHEIRO FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO ANTONIO FERREIRA MARTINS- PENSIONISTA: -BARBARA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO BARROS BITTENCOURT- PENSIONISTA: -ALVINA CORREA BITTENCOURT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO CESAR NUNES- PENSIONISTA: -SIMONE CAVALCANTI NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO DA SILVA OTAVIANO- PENSIONISTA: -BIANCA DIAS CHAVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO DE OLIVEIRA MACHADO- PENSIONISTA: -ANGELINA PLOCK MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO FREIRE DOS SANTOS- PENSIONISTA: -IRACI MELO FREIRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARLY A DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO JOSE SILVA DE ALENCAR- PENSIONISTA: -ROSANGELA SILVA DE MELO ALENCAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO PEIXOTO- PENSIONISTA: -OSWALDO PEIXOTO PESSOA NETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FERNANDO SERRANO ROSA- PENSIONISTA: -MATEUS BARBOSA SERRANO ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FIDELCINO RANGEL DA SILVA- PENSIONISTA: -EVANIR AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO DE PONTES LOBO PEREIRA- PENSIONISTA: -GEISA DA CRUZ LOBO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO DE PONTES LOBO PEREIRA- PENSIONISTA: -BEATRIZ ROSA BARBOSA DE PONTES LOBO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO DE SOUZA ARAUJO- PENSIONISTA: -ENEIDA PIRES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO FERNANDES FERREIRA- PENSIONISTA: -DAYANA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO TORRES- PENSIONISTA: -SARAH CHRISTINA NUNES SOARES DO NAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLAVIO TORRES- PENSIONISTA: -JULIA GUERREIRO TORRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLORAMANDO MARZULLO- PENSIONISTA: -SONIA MARIA BARCELOS MARZULLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLORAMANDO MARZULLO- PENSIONISTA: -ADRIANA BARCELLOS MARZULLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLORAMANDO MARZULLO- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA CORREA MARZULLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FLORAMANDO MARZULLO- PENSIONISTA: -CLAUDIO CORREA MARZULLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO ALCANTARA DE MAGALHAES FILHO- PENSIONISTA: -ANDREIA PEREIRA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO ALCIDES DE JESUS BARROS- PENSIONISTA: -MARIA MAGALI LAGE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO ALVES PEREIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -MARIA CLAUDIA S PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO ARANTES GUIMARAES- PENSIONISTA: -KATYA GUIMARAES PAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO BORGES DE ALCANTARA- PENSIONISTA: -SUELI DA C F DE ALCANTARA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS ASSIS DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANA LUIZA DE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS CARDOSO PINTO- PENSIONISTA: -FLORACI ROSA DE LIMA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS CARDOSO PINTO- PENSIONISTA: -ALESSANDRA DE LIMA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS CARDOSO PINTO- PENSIONISTA: -ADRIANA DE LIMA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA- PENSIONISTA: -MAURA LUCIA DA S DIAS DE PAIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -MARCIA MARIA BRETAS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -LETICIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -VERONICA GRACA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE SOUZA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -HEITHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA AZEVE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE SOUZA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -MIGUEL MARTINS CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE SOUZA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -KIMELLY MARTINS CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO DE SOUZA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -BERNARDO SIMOES CONCOLE DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE BARRETO- PENSIONISTA: -CRISTHIANE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE BARRETO- PENSIONISTA: -JOAO VICTOR PEREIRA BARRETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE BARRETO- PENSIONISTA: -FRANCISCO JOSE BARRETO JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE DOS SANTOS POIAVA- PENSIONISTA: -ALINE DA SILVA POIAVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE DOS SANTOS POIAVA- PENSIONISTA: -JULIA DA SILVA POIAVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE DOS SANTOS POIAVA- PENSIONISTA: -ANA CAROLINA DA SILVA POIAVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE VIEIRA DE SOUSA- PENSIONISTA: -VANESSA MARIOZA PESSANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO JOSE VIEIRA DE SOUSA- PENSIONISTA: -SOPHIA MARIOZA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO LARANJA- PENSIONISTA: -GECILEA DE OLIVEIRA LARANJA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO MARTINS RIBEIRO- PENSIONISTA: -REGINA CELIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANCISCO PINTO DA COSTA- PENSIONISTA: -NEUZA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANKLIN JOSE DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JULIANA GLAUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -FRANKLIN PEREIRA DUARTE- PENSIONISTA: -PAULO ROMAO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GABRIEL IDALINO DA SILVA JUNIOR- PENSIONISTA: -FABRICIO CALIXTO MOULIN DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GALBA DE ASSIS SIQUEIRA- PENSIONISTA: -ISRAEL JUSUS DE ASSIS SIQUEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GALBA DE ASSIS SIQUEIRA- PENSIONISTA: -EDARLENE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GECIMAR SIMPLICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -EDINA DO CARMO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GELSON DAMASO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ELZA MENEZES ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GELSON GIL VIANNA- PENSIONISTA: -ELIZABETI DE BARROS VIANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GELSON JOSE MARIANO- PENSIONISTA: -LUCIANI CRISTINA MARIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GELSON LIBANIO DA SILVA- PENSIONISTA: -GISELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GENALDO CARLOS DRUMOND- PENSIONISTA: -VALERIA GOMES CABRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GENILSON DE LIMA VIEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -PEDRO HENRIQUE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEORGE MIRANDA RODRIGUES- PENSIONISTA: -HELEN DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEORGE MIRANDA RODRIGUES- PENSIONISTA: -BRENNO ROSA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEOVANI FERNANDES DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -VANIA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO BARBOSA BATISTA- PENSIONISTA: -CELIA DE LOURDES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO BATISTA DE SÁ- PENSIONISTA: -ROSANGELA LOPES DE SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO DA SILVA ROZA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE DA SILVA ROZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO DE OLIVEIRA FILHO- PENSIONISTA: -VANESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO DE OLIVEIRA FILHO- PENSIONISTA: -DENISE VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO DE SIQUEIRA GAMA- PENSIONISTA: -ROSILENE MACHADO GAMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO EUSEBIO FILHO- PENSIONISTA: -DENAIR CORREA EUSEBIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO RIBEIRO SILVA- PENSIONISTA: -CLEUMA P MARIANO SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERALDO SILVA DE LIMA- PENSIONISTA: -VALERIA SILVA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEREMIAS DA CRUZ- PENSIONISTA: -SHIRLEI CRISTINA ARANTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEREMIAS DA CRUZ- PENSIONISTA: -GABRIEL ARANTES DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEREMIAS DA CRUZ- PENSIONISTA: -GABRIELLY ARANTES DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERMANO ROBERTO DA COSTA- PENSIONISTA: -ALICE DE MOURA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON ALVES RODRIGUES- PENSIONISTA: -BIANCA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON ALVES RODRIGUES- PENSIONISTA: -RYAN CESARIO RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON ALVES RODRIGUES- PENSIONISTA: -ALINE RODRIGUES CESARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON CARLOS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA DA PENHA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON LUIZ LIMA DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -PEDRO HENRIQUE FRANCES DO NASCIMENT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GERSON LUIZ LIMA DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -CAMILE FRANCES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GETULIO AMORIM SERRANO- PENSIONISTA: -MARCIA BARBOSA SERRANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GETULIO CONFORTI- PENSIONISTA: -EDILMA MARIA BARBOSA CONFORTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GETULIO DO BRASIL QUEIROZ- PENSIONISTA: -ANGELA MARIA NUNES QUEIROZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEVANIO FERNANDES CRUZ- PENSIONISTA: -LUCAS ROMANO FERNANDES CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GEVANIO FERNANDES CRUZ- PENSIONISTA: -ANA CLAUDIA ROMANO ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GIL LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA- PENSIONISTA: -TATIANI DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GIL PEREIRA- PENSIONISTA: -LUCINETE DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBER DE OLIVEIRA FERREIRA- PENSIONISTA: -MARIA IVANEIDE CRUZ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO BERNARDO DIAS- PENSIONISTA: -RENATA DA CRUZ SILVA DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO- PENSIONISTA: -ALESSANDRA S DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO FERREIRA DE PAIVA- PENSIONISTA: -MARIANA SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO LOPES DE ANDRADE- PENSIONISTA: -MARLENE LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO LOURENÇO DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -MARILIA MODESTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO MARINS SILVA- PENSIONISTA: -NILZA FRANCA MARINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -VERA LUCIA REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LILIAN KELLY NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILBERTO RAFAEL DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA VALERIA DA SILVEIRA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR BRITO DA ALMEIDA- PENSIONISTA: -JUREMA TELES FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR CESARIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LIVIA DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR CESARIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LETICIA DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR DE FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -JORGETTE CHATER Y AROUS FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR GONDIM BARBOSA- PENSIONISTA: -DAYSE CRISTINA DE CASTRO ALVAREZ BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR JACQUES DE SOUZA- PENSIONISTA: -JULLIA NUNES JACQUES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILMAR VICENTE DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON DA CUNHA ABREU- PENSIONISTA: -VERA LUCIA ROHAN ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON DE OLIVEIRA ALEXANDRE- PENSIONISTA: -SONIA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON DE OLIVEIRA ALEXANDRE- PENSIONISTA: -JOAO VICTOR BONFIM ALEXANDRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON DE OLIVEIRA GUIRRA- PENSIONISTA: -NELMA DA SILVA GUIRRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON MENDES SOARES- PENSIONISTA: -JUCELIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SONIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILSON RODRIGUES DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GILVAN ALVES PEREIRA- PENSIONISTA: -LUCIENE GOMES DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GIVALDO NASCIMENTO DE FREITAS- PENSIONISTA: -VANIA RICARDO DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GLAUCIO JACOB FRAGA- PENSIONISTA: -ALINE DA SILVA BARROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUARACI RODRIGUES- PENSIONISTA: -WALDELITA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUARACY FREITAS OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CLEYTON SILVA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUARACY FREITAS OLIVEIRA- PENSIONISTA: -LUCAS HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUIDO AGUIAR- PENSIONISTA: -CARMELIA ROCHA AGUIAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUSTAVO DO REGO RIBEIRO- PENSIONISTA: -SIMONE DA SILVA VALENTIM RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUSTAVO RODRIGUES DA SILVEIRA- PENSIONISTA: -GUILHERME SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUSTAVO RODRIGUES DA SILVEIRA- PENSIONISTA: -JOAO PEDRO CUNNINGHAN CARVALHO DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUTEMBERG CARLOS DE ABREU XAVIER- PENSIONISTA: -ELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -GUTTEMBERG RAMOS CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -ADNEIA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HAILTON DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HAROLDO RAPOSO DOS PASSOS- PENSIONISTA: -DALVA DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO GONÇALVES FILHO- PENSIONISTA: -JORGINETE DOS SANTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO JACOVAZZO- PENSIONISTA: -MARIZE DE LIMA JACOVAZZO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO RICARDO CINTRA GONÇALVES- PENSIONISTA: -MARIA BEATRIZ CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO RICARDO GOMES OLIVEIRA- PENSIONISTA: -FERNANDA LILIAN DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO RICARDO PORTO VALENTINO- PENSIONISTA: -ROSILENE TAVARES LIMA VALENTINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO SILVA DO AMARAL- PENSIONISTA: -PEDRO SILVA DO AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO SILVA DO AMARAL- PENSIONISTA: -JULIA SOUZA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO TERRA LIMA- PENSIONISTA: -HELENA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO TERRA LIMA- PENSIONISTA: -JOSEFA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HELIO VILARIO GUEDES- PENSIONISTA: -SIMONE DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HENRIQUE DANIEL CARDOZO COSTA- PENSIONISTA: -MARIA JANE NARDES DE ASSIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERAQUESSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MONIQUE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERBERT MARQUES DOS SANTOS DOS FILHO- PENSIONISTA: -CARMEM LUCIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERCULES JUSTINO DE SOUZA- PENSIONISTA: -SONIA MARIA CASATI DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERMANI GOULART PENTEADO- PENSIONISTA: -SANDRA CRISTINA S PENTEADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERNANDES MOREIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -HELOISA HELENA B DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HERVAL FERNANDES FILHO- PENSIONISTA: -MARIA JAYME FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HEVERTON BARROS VIANNA- PENSIONISTA: -SANDRA CARVALHO DE ANDRADE VIANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HILTON PRADO- PENSIONISTA: -ILDENIR COSTA DE ARAUJO PRADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HOMERO CESAR DIAS- PENSIONISTA: -CRISTIANE DO CARMO DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HORACIO XAVIER DE ARAUJO NETO- PENSIONISTA: -MARCIA MORGADO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUDSON ANDRADE MOURA- PENSIONISTA: -LETICIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUDSON ANDRADE MOURA- PENSIONISTA: -ROSALIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUMBERTO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES- PENSIONISTA: -MARCIA ANDREA DA CUNHA ABREU GONCAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUMBERTO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES- PENSIONISTA: -DAVI CHAGAS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUMBERTO MOREIRA- PENSIONISTA: -VALERIA CRISTINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUMBERTO NUNES SEIXAS- PENSIONISTA: -SIDNEIA DA COSTA SEIXAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -HUMBERTO SILVA- PENSIONISTA: -MARLENE SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IDALINO SIQUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ELIETE LISBOA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IDEMAR DE CASTRO- PENSIONISTA: -GAMENDIA DE SOUZA CYPRIANO DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ILAMER LEAL BOA MORTE- PENSIONISTA: -HELEM GOMES BOA MORTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ILAMER LEAL BOA MORTE- PENSIONISTA: -HEVELYN GOMES BOA MORTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ILSON DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ILSON MACHADO CORREA- PENSIONISTA: -ELI DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ILTON RAPOSO DA FONTE- PENSIONISTA: -SELMA BARCELOS DA FONTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IOLANDO FLAVIO DA SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IRAN PINTO DE SOUZA- PENSIONISTA: -ALZIRA MANES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IRANILDO FRANCISCO DE MENEZES- PENSIONISTA: -ROSILENE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAAC MOREIRA CAVALCANTE- PENSIONISTA: -CLAUDIA VALIM MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAIAS ALVES SANTANA- PENSIONISTA: -ZILMA IORIO SANTANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAIAS DE OLIVEIRA GARCIA- PENSIONISTA: -CLEUSA DE JESUS ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAIAS GOMES TOLENTINO- PENSIONISTA: -IVONE MACHADO DE LIMA TOLENTINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAIAS GOMES TOLENTINO- PENSIONISTA: -KAYLA DE LIMA TOLENTINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISAIAS JOSE DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSANGELA DE MOURA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISBELMAR JOSE DE OLIVEIRA MELO- PENSIONISTA: -DOLORES ALVES MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISBELMAR JOSE DE OLIVEIRA MELO- PENSIONISTA: -VALQUIRIA ALVES MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISMAEL LUCINDO DA SILVA FILHO- PENSIONISTA: -MAURENI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISRAEL DA SILVA- PENSIONISTA: -GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISRAEL DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -CLAUDIA CALDEIRA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISRAEL DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -MARCIA CALDEIRA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ISRAEL LUIZ DE MATOS- PENSIONISTA: -MARIA NASARE FIDELIS DE MATOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ITALO PETRUCIO SILVA LEAL- PENSIONISTA: -APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA LEAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN CANDIDO DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -YAN VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN CESAR PEREIRA FILHO- PENSIONISTA: -LEILA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN DA COSTA SILVA- PENSIONISTA: -SONIA MARIA LUCCAS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN DA VEIGA PINTO- PENSIONISTA: -ROSILETE NASCIMENTO DA VEIGA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSE M REIS LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN MATHIAS DE ABREU- PENSIONISTA: -JUREMA VANZELLOTTI DE ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN MONTEIRO DE BARROS- PENSIONISTA: -MARIA ALAIDES CARNEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN NOBREGA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -NADIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN PEREIRA DE LIMA- PENSIONISTA: -LUCAS RODRIGUES LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN RIBEIRO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -TEREZINHA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN ROSA- PENSIONISTA: -MARIA ALICE PEREIRA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN TINOCO DA SILVA- PENSIONISTA: -MIRIAN MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVAN VILAS FILHO- PENSIONISTA: -ENILDA LINDOLFO VILAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVANIL BITENCOURT DA SILVEIRA- PENSIONISTA: -MARILENE BREDA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVANILDO MARIANO SILVA- PENSIONISTA: -SANDRA PEIXOTO SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVANILDO SOARES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SUELI LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVANILSON LUIZ DA SILVA JUNIOR- PENSIONISTA: -MARCIA DE FARIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVANIR DA SILVA COSTA- PENSIONISTA: -HELOISA HELENA FARIAS COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVILASIO GEMAQUE DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA GEMAQUE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVO ANDRE FALCAO FONSECA- PENSIONISTA: -VERONICA ARAUJO FALCAO FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVO GOMES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MEIRE ESTELA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVO GOMES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVO PACHECO COUTO- PENSIONISTA: -VANIA DOS SANTOS FONTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVSON APOENA CELESTINO DA SILVA- PENSIONISTA: -ALINE CRISTINA DE SOUZA R SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IVSON APOENA CELESTINO DA SILVA- PENSIONISTA: -SAMARA GERMANO CELESTINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IZABELINO FERREIRA FILHO- PENSIONISTA: -REGINA ALVES COUTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -IZO GOMES PATRICIO- PENSIONISTA: -DANIELE REIMAO PATRICIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JACIMAR PIMENTA BARROS- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA M CONSTANCIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JACY FERREIRA LIMA JUNIOR- PENSIONISTA: -JULIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAILSON CORREIA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -DENISE ORESTES RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIME FRANCISCO DO CARMO- PENSIONISTA: -LEIA ROCHA DO CARMO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIR AYRES DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA SOLANGE NERY AYRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIR FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -FRANCISCA HIRLENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIR MENDES FILHOS- PENSIONISTA: -MARCELLE SALDANHA MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIR MENDES FILHOS- PENSIONISTA: -NEUZA MONTEIRO SALDANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIR PAIVA- PENSIONISTA: -ANA MARIA BARCELLOS PAIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIRO DE REZENDE GOMES- PENSIONISTA: -YURI RODRIGUES DE REZENDE GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIRO DE REZENDE GOMES- PENSIONISTA: -MONIQUE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAIRO IZAIAS DE MENDONÇA- PENSIONISTA: -DANIEL GOMES DE MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JALNIR DE SOUZA CUNHA- PENSIONISTA: -OLGA DE JESUS CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JASON COSTA LESSA FILHO- PENSIONISTA: -NATALIA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAYME CAPUTO- PENSIONISTA: -MARIA MOITA CAPUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAYME CARVALHO NETO- PENSIONISTA: -VIVIANI DE FREITAS DALAVIA CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAYME CARVALHO NETO- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA MACHADO CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JAYR DE CARVALHO DE FIGUEIREDO- PENSIONISTA: -ROSIANE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEAN BUTTURI REIS- PENSIONISTA: -RENATA TOSTES VILELA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEAN BUTTURI REIS- PENSIONISTA: -RHAYANNE VITORIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEANVIER PEREIRA SOUZA- PENSIONISTA: -JEAN PEDRO MARTINS BARBOSA SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEANVIER PEREIRA SOUZA- PENSIONISTA: -ADRIANA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEFFERSON DA FONSECA CHAVES- PENSIONISTA: -GISELE DOS SANTOS FARIAS DA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEFERSON GOMES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -BRUNA MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEFFERSON LELIS DE SOUZA- PENSIONISTA: -SUELI SANTINA PONTES LELIS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEREMIAS SOUZA GONÇALVES- PENSIONISTA: -MARCIA FRANCO G GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JESIEL ROCHA DE MAGALHAES- PENSIONISTA: -JACIRA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JESSE ALVES- PENSIONISTA: -PRISCILA BORGES ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JESSE BORGES DE ARAUJO- PENSIONISTA: -HILMA MESSIAS BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JESSE DA CONCEIÇAO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JEZIEL DE OLIVEIRA BAPTISTA- PENSIONISTA: -JORGINA MARIA A BAPTISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOACY FERNANDES- PENSIONISTA: -MARIA LOURDES FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA- PENSIONISTA: -AMANDA GUSMAN SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO ANTONIO ROSA MARTINS- PENSIONISTA: -CELIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO SA FREIRE FILHO- PENSIONISTA: -LUIZ FELIPE DAS CHAGAS SA FREIRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO AVELINO DE MOURA FILHO- PENSIONISTA: -LENI DA SILVA MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR- PENSIONISTA: -RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA GOMES SABOIA- PENSIONISTA: -MARIZA BISPO SEGUER SABOIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA SILVEIRA TAVARES- PENSIONISTA: -SUELI MARIA SANTOS TAVARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA TOLEDO DE ARAUJO- PENSIONISTA: -ROSANE RODRIGUES DE F ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -LUCIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE- PENSIONISTA: -MONIQUE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO BERNARDO DOS REIS FILHO- PENSIONISTA: -ELIZETE ESTARNEQUE DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CARLOS CARVALHO REIS- PENSIONISTA: -CASIMIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CARLOS LOPES PEREIRA- PENSIONISTA: -ELIANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CARLOS MELLO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -GABRIEL DOS ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CARLOS PIMENTEL MARQUES- PENSIONISTA: -MARIA LUCINEA DE FRANCA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CARLOS PINHEIRO GOULART- PENSIONISTA: -TANIA MARIA DE MORAES GOULART\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO CORREA DA SILVA- PENSIONISTA: -SANDRA DE O CORREA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DA SILVA GUERRA NETO- PENSIONISTA: -ANA PAULA GUERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DA SILVA GUERRA NETO- PENSIONISTA: -ANA CLAUDIA GUERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DE PAULA CESAR- PENSIONISTA: -ELIZA PEREIRA CESAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DE SOUZA PERFEITO- PENSIONISTA: -NADIA ROCHA PERFEITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DERONDY MENEZES DE ABREU- PENSIONISTA: -ALMERINDA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DERONDY MENEZES DE ABREU- PENSIONISTA: -DEILZA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO DERONDY MENEZES DE ABREU- PENSIONISTA: -DENUZIA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO GUILHERME AZEVEDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ADRIANA MOMTEIRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO HENRIQUE GOMES- PENSIONISTA: -ANA CHRISTINA GALL DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO HENRIQUE LIMA DE JESUS- PENSIONISTA: -ANA MARIA R PALMEIRA DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO HENRIQUE T. CORREIA- PENSIONISTA: -ROSIMERE NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO HENRIQUE T. CORREIA- PENSIONISTA: -KARINA NASCIMENTO CORREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO JORGE DE MELLO BEZERRA- PENSIONISTA: -AGATHA BERNADETH REGO BEZERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO JORGE DE MELLO BEZERRA- PENSIONISTA: -ANDREA FELICIANO REGO BEZERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LEONARDO AFFONSO GOMES- PENSIONISTA: -SUMAYA PORTILHO GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUCAS DE ARAUJO FILHO- PENSIONISTA: -WALDINEIA BALDOINA SEMEDO ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIS PEDRO VENTURA- PENSIONISTA: -CLAUDIA RAMOS DE LIMA VENTURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ ALVES TRUGANO- PENSIONISTA: -HERCILIA VANESSA DA SILVA ALVES TRU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ ALVES TRUGANO- PENSIONISTA: -BRENDA SOUZA ALVES TRUGANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ ALVES TRUGANO- PENSIONISTA: -JENNIFER DA SILVA ALVES TRUGANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA- PENSIONISTA: -LUCIANE BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ MENEZES LOURENÇO- PENSIONISTA: -PATRICIA MEDEIROS DE AVELLAR PINTO LOURENCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO LUIZ NUNES RAFERO- PENSIONISTA: -NICOLE DE OLIVEIRA RAFERO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO MANOEL TEIXEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO NASCIMENTO CARDOSO- PENSIONISTA: -ROSILEIA DA S TORRES CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO NASCIMENTO PEREIRA- PENSIONISTA: -JUREMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO PAULO BARBOSA LEAL- PENSIONISTA: -NORSERMAN NATAL CAMARA LEAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO PAULO MONTEIRO DA SILVA- PENSIONISTA: -JULIANA ROSA DOS SANTOS MONTEIRO DA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO PAULO SIQUEIRA MOREIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -RAYLA CRISTINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO PAULO SIQUEIRA MOREIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -FERNANDA DIAS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO- PENSIONISTA: -SUZETE MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO ROBERTO VARGAS- PENSIONISTA: -ROSANGELA PACHECO ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO SILVESTRE MENDES- PENSIONISTA: -ELVIRA AREAS DE SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAO SILVESTRE MENDES- PENSIONISTA: -GIULIA AREAS DE SA MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAQUIM ANASTACIO- PENSIONISTA: -IOLANDA DA S ANASTACIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAQUIM JOSE CHAVES- PENSIONISTA: -HEVELYNN CRISTINA CHAVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAQUIM JOSE HENRIQUE WERMELINGER- PENSIONISTA: -ROSANGELA DA F WERMELINGER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOAQUIM MEDEIROS- PENSIONISTA: -MARIA DAS M DE O MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOBER CORREA- PENSIONISTA: -ELENICE MARIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOCELIO SOARES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JULIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOCELIO SOARES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JOCELIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOCELIO SOARES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JACQUELINE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOCIMAR MARQUES DA SILVA- PENSIONISTA: -SUELY DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOCIVALDO BATISTA PEREIRA- PENSIONISTA: -NORMA SUELY NASCIMENTO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JODECY TOLEDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -TELMA SILVINA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOEL CAVALCANTE DA SILVA GOMES- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA LOPES O GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOEL DA SILVA ALVES FILHO- PENSIONISTA: -JUREMA GURGEL ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOEL PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -NEUZA VIANA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOEL SALEMA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SEBENIAS M SALENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOEL SOARES MARINHO- PENSIONISTA: -SARAH DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOELSON ALVES MENEZES- PENSIONISTA: -VILMA ALVES DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOELSON PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSANGELA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOMARCIO FLORIANO DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA CORREA F DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOMARCIO FLORIANO DE SOUZA- PENSIONISTA: -HEMMILY CLAUDINO FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOMARCIO FLORIANO DE SOUZA- PENSIONISTA: -SILVIA GRACIANA CORREA NOGUEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOMARCIO FLORIANO DE SOUZA- PENSIONISTA: -RYAN DE LIMA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JONAS EUGENIO TEIXEIRA- PENSIONISTA: -LURIMAR CONCEICAO ALVARENGA TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JONAS FERREIRA FILHO- PENSIONISTA: -EVA LYDIA DO A FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JONES TAVARES DE SOUZA- PENSIONISTA: -EDELSIA MACIEL RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JONILSON COELHO DA SILVA- PENSIONISTA: -VERONICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORDELINO HENRIQUE DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO M DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE AGUIAR SODRE- PENSIONISTA: -ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ALAN SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ANGELICA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ALESSANDRO DE CARVALHO FONSECA- PENSIONISTA: -PAULA DA SILVA E SOUZA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ALVES DE FREITAS- PENSIONISTA: -MARIA CRISTINA C DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -SANDRA MARINHO G DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS- PENSIONISTA: -JANAINA ALVES LOUVAIN MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE BARBOZA- PENSIONISTA: -MARGARETH BARBOZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE BRUNO DO NASCIMENTO MOLTENO- PENSIONISTA: -AGUEDA MALHEIROS MOLTENO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE BRUNO MIRANDA DE MORAES- PENSIONISTA: -ERIKA GONCALVES DA CRUZ DE MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE CESAR DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE CESAR OLIVEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANGELA MARCELINO DE LIMA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE CORREA TOMAZ- PENSIONISTA: -CELZA XAVIER TOMAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DA COSTA GARRIDO- PENSIONISTA: -MARA CHRISTINA BEZERRA DE MENEZES GARRIDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DA ROSA FERRAZ- PENSIONISTA: -SONIA MARIA SIQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DA SILVA RABELO- PENSIONISTA: -ANDREA DA SILVA RABELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ANDREIA ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ELIAS DE SOUZA MORAES- PENSIONISTA: -VERA LUCIA GALLOZIO MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FEKIPPE GUIDORNE- PENSIONISTA: -JORGE FELIPPE LIMA GUIDORNE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FERREIRA- PENSIONISTA: -JUREMA DE ASSUNCAO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FERREIRA- PENSIONISTA: -CICILIA DAMIANA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FERREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -CELIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FERREIRA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA ZUIM SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE FREIGMAN- PENSIONISTA: -GENI MACHADO FREIGNAN\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE GOMES- PENSIONISTA: -MARGARETH RODRIGUES DOS SANTOS CORR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE GOMES CARDOSO- PENSIONISTA: -ELISABETH LOPES CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES- PENSIONISTA: -DENISE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES- PENSIONISTA: -ERIKA KETELLEN DE OLIVEIRA RODRIGUE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES- PENSIONISTA: 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PACHECO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ SOARES DE QUEIROZ- PENSIONISTA: -JACIRA FERNANDES CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ CARVALHO DE GODOY- PENSIONISTA: -CAROL CECILIA DOS SANTOS DE GODOY\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ DA SILVA LOPES- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ DA SILVA- PENSIONISTA: -ANDREA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ DE SOUZA LAGE- PENSIONISTA: -URACI RANGEL LAGE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ FALEIRO SOUZA- PENSIONISTA: -JAQUELINE DE SANT ANNA BARROS DA SI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ LEMOINE CAMARA- PENSIONISTA: -CAIO DE JESUS LEMOINE CAMARA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ MONTEZUMA- PENSIONISTA: -ELIANE MARINS MONTEZUMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ MOURA SANTOS- PENSIONISTA: -ELIANE MARINS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ PEDROZA- PENSIONISTA: -VANICE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ PEDROZA- PENSIONISTA: -CAETANO SILVA DOS SANTOS PEDROZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ PEDROZA- PENSIONISTA: -JULIA SILVA DOS SANTOS PEDROZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ RAMILO PINHEIRO- PENSIONISTA: -MONICA RODRIGUES DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ SOARES FERNANDES- PENSIONISTA: -ELISANGELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ SOUZA DE JESUS- PENSIONISTA: -CARMEN LUCIA AUGUSTO DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE LUIZ TEDESCO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ELAINE SERVO TEDESCO DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE MANOEL DE MACEDO- PENSIONISTA: -MARINEIDE SILVA DE MACEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE MANOEL FERREIRA DE MAGALHAES- PENSIONISTA: -DELZIR SOARES CINEIRO MAGALHAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE MARIO DE NORONHA QUARESMA- PENSIONISTA: -RENATA DE ARAUJO QUARESMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE MAURICIO BRITO DAS SANTOS- PENSIONISTA: -VANIA MENDES TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE MAURICIO DE CASTRO MELLO- PENSIONISTA: -TANIA MARIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE PAULO DA SILVA FILHO- PENSIONISTA: -PAULA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE PESTANA PALMA- PENSIONISTA: -NILZA MENDONCA PALMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE RICARDO DAS DORES- PENSIONISTA: -JORGE EDUARDO ANDRADE DAS DORES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE RODRIGUES GONÇALVES- PENSIONISTA: -JANINE TAVARES GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE SOUZA DA COSTA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE TADEU DE SOUZA SALOMAO- PENSIONISTA: -VALERIA JORGE CARDOSO SALOMAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE ULISSES VIEITAS FERNANDES VIEIRA- PENSIONISTA: -WILZA DE LIMA BRAGA FERNANDES VIEIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE VIEIRA- PENSIONISTA: -GILMARA FALEIRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE VUENO JARDIM FREITAS- PENSIONISTA: -ZILMA CERQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGE WILSON BOUÇAS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -KEYTH DO NASCIMENTO SANT ANA DOS SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGINIANO DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -JAQUELINE QUISSAK DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JORGINIANO DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -BRUNA DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MENDES MACHADO- PENSIONISTA: -RENATA KELI FRANCO MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MENDES MACHADO- PENSIONISTA: -MARIA DO AMPARO SALES MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AILTON DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -CLAUDIA SOARES DO C NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ALESSANDRO FIGUEIRA- PENSIONISTA: -GIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ALEXANDRE SILVA DE MENDONÇA- PENSIONISTA: -ALESSANDRA MIRANDA MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ALVES- PENSIONISTA: -MIRIAN MARCOS ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ALVES- PENSIONISTA: -MARTA MARCOS ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO- PENSIONISTA: -VERONICA MARIA B DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO- PENSIONISTA: -JADE MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ANTONIO GONÇALVES- PENSIONISTA: -LUZINETE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ANTONIO MARQUES XAVIER- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO DE CARVALHO MARQUES XAVIER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AREAS AZEVEDO JUNIOR- PENSIONISTA: -JOSE AREAS AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AREAS AZEVEDO JUNIOR- PENSIONISTA: -LUCIA MARIA ZIMARDI FERNANDES AREAS AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ARRUDA DE LIMA- PENSIONISTA: -MARIA DA CONCEICAO S DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CARDOSO JUNIOR- PENSIONISTA: -LUCIANA PIRES A CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CARVALHO MAÇANA- PENSIONISTA: -JESSICA DA SILVA MACANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CERDEIRAS- PENSIONISTA: -SIMONE CAMPOS ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CERDEIRAS- PENSIONISTA: -DENIZE DE SOUZA CERDEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CERDEIRAS- PENSIONISTA: -MARCELA ALVES CERDEIRAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO CERDEIRAS- PENSIONISTA: -VITOR AUGUSTO ALVES CERDEIRAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO MARQUES- PENSIONISTA: -TEODOMIRA GONCALVES PORTO MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO SILVERIO- PENSIONISTA: -MATHEUS AUGUSTO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AUGUSTO SILVERIO- PENSIONISTA: -SIMONE DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AURELIO BRAZUNA MACIEL- PENSIONISTA: -KAUA PATRONEL BRAZUNA MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AURELIO BRAZUNA MACIEL- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA BRAZUNA MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE AVELAR DA COSTA PORTO- PENSIONISTA: -ROSANE DE CARVALHO MELO PORTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE BAPTISTA DE AZEVEDO MORAES- PENSIONISTA: -JOVELINA DE FATIMA DE LIMA MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CALDAS DA SILVA- PENSIONISTA: -ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS AGOSTINHO- PENSIONISTA: -ROSANGELA MACHADO DA SILVA AGOSTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS ALVES DO REGO- PENSIONISTA: -REGINA CELIA MACHADO DO REGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS COELHO BARBOSA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS DE CASTRO SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA ZILMA BENTO VALERIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS DOS PRAZERES- PENSIONISTA: -ELISABETE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS DOS SANTOS QUETO- PENSIONISTA: -GLAUCIMAR BARROS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS GABRIEL- PENSIONISTA: -IRANI DA SILVA GABRIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -ERIKA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS GOMES- PENSIONISTA: -SHEILA F E DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS LOPES QUIXABA- PENSIONISTA: -JULIA COIMBRA NOGUEIRA QUIXABA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS NEVES- PENSIONISTA: -JOCINEIA CHARRA NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE CARLOS PINTO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LUCI DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE COUTINHO RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARIA DA GLORIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DE ASSIS MANHAES MONTEIRO- PENSIONISTA: -CRISTIANE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DE FATIMA PEREIRA DE LIMA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DE LIMA FRAZAO- PENSIONISTA: -ELAINY LOPES FRAZAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DE LIMA FRAZAO- PENSIONISTA: -RENATA LOPES FRAZAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DE OLIVEIRA CINIGLIO- PENSIONISTA: -GILCEA FERNANDES CINIGLIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE DOMINGOS FELIX- PENSIONISTA: -CELICIA DA CONCEICAO FELIX\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE EDSON DOS SANTOS- PENSIONISTA: -RAQUEL ALVES TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE EDVALDO RENON FILHO- PENSIONISTA: -ELIANE DOS ANJOS ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE EGIDIO DE SOUZA JUNIOR- PENSIONISTA: -DAVI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FELIX DA SILVA NETO- PENSIONISTA: -MARIA DALILA PAULA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FERNANDO FERREIRA LIBERATO- PENSIONISTA: -LUCIA APARECIDA G DA S LIBERATO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FERNANDO FERREIRA LIBERATO- PENSIONISTA: -PALOMA DA SILVA LIBERATO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FERREIRA DE MATTOS FILHO- PENSIONISTA: -CARMEN ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FRANCISCO DA SILVA- PENSIONISTA: -SHEILA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FRANCISCO VAZ TORRES- PENSIONISTA: -VANIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE FRANCISCO VAZ TORRES- PENSIONISTA: -LUMA DA SILVA VAZ TORRES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE GONÇALVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -IZIDORIA T DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA TARGINO- PENSIONISTA: -SIMONE MARIA DA SILVA TARGINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE HUGO- PENSIONISTA: -MARIA FREITAS HUGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE JORGE DE ASSIS BATISTA- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA MARTINS BONFIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE JURANDIR MACIEL- PENSIONISTA: -MARIA DAS DORES LOPES MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE KLEBER ROCHA SOARES- PENSIONISTA: -ELIZABETH FERNANDES IMBROISI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE KREMPSER- PENSIONISTA: -JORGINA RUBEN KREMPSER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LEONIRDES FREITAS CABRAL- PENSIONISTA: -VERA LUCIA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LISBOA CABRAL- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA MORAES CABRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUCIANO DOS SANTOS BAPTISTA- PENSIONISTA: -LUCAS GUSMAO BAPTISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUCIANO DOS SANTOS BAPTISTA- PENSIONISTA: -LUCI LOPES FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ AGOSTINHO- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA DE PAULA AGOSTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -IFLAUZINHA SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SEBASTIAO VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA PAULA AZEVEDO MARINHEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ FERREIRA VIEIRA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA NOVAES PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ LOPES VASQUES- PENSIONISTA: -CINTIA LOLAGO VASQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ NOGUEIRA BATISTA- PENSIONISTA: -TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE LUIZ SOARES- PENSIONISTA: -PATRICIA DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MANOEL DE MELO- PENSIONISTA: -ANGELA MARIA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MANOEL DE MELO- PENSIONISTA: -VANIA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MARCOS SOARES SILVA- PENSIONISTA: -LIZIANE REIS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MARIA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ALICELEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MARIA GERMANO DA SILVA- PENSIONISTA: -ADELIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE MARIA MARTINS- PENSIONISTA: -VALDEIA MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE NESTOR DUARTE- PENSIONISTA: -SONIA MARIA GOMES DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE OLIVEIRA SENA- PENSIONISTA: -THAIS CRISTINA CARVALHO SENA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ORLANDO CARVALHO DA SILVA- PENSIONISTA: -LUCIANE LOUREIRO SALES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ORMUNDO DE ALBUQUERQUE- PENSIONISTA: -ARLETTE GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE OSMAR DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SOLANGE BASTOS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE OSMAR DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ITALO MARCELO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE PASCOAL DE MELO- PENSIONISTA: -UBIRACY DE SANT ANA PASCOAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE PAULINO DA COSTA FILHO- PENSIONISTA: -ROSALI TEODORO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE PAULO DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA DULCE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE PEREIRA DA CONCEIÇAO FILHO- PENSIONISTA: -MIRIAM CARNEIRO P DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE QUEIROZ FEITAL- PENSIONISTA: -ARLETTE CORREIA PACHECO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RENATO DA SILVA MATOS- PENSIONISTA: -MARIA AUXILIADORA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RENATO DE MENEZES- PENSIONISTA: -MARCIA MACEDO DE MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RICARDO DA SILVA- PENSIONISTA: -CARLA PEREIRA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RICARDO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RICARDO DA SILVA- PENSIONISTA: -VANIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RICARDO HARDUIM VALENTE- PENSIONISTA: -JENNYFER DA SILVA VALENTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RICARDO HARDUIM VALENTE- PENSIONISTA: -GISELY DA SILVA LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO ALDROVANDE DA COSTA- PENSIONISTA: -SHEILA DE SOUZA BARROS DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DA COSTA PONTE- PENSIONISTA: -JOELMA DE MORAES FERREIRA PONTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DA ROCHA- PENSIONISTA: -VERA LUCIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DA ROCHA- PENSIONISTA: -VANIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DE SOUZA- PENSIONISTA: -ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO- PENSIONISTA: -BEATRIZ DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES- PENSIONISTA: -ELISA DE SOUZA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO MOREIRA CRUZ- PENSIONISTA: -RENATA DA FONSECA APOLLONIO CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARLENE JUCELI DEL CASTILO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE ROSA MARTINS- PENSIONISTA: -ENGRACIA MOREIRA MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE SANTOS MATIAS- PENSIONISTA: -RAMON VIEIRA MATIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE SANTOS MATIAS- PENSIONISTA: -SUZELAINE VIEIRA MATIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE SILVA- PENSIONISTA: -SILVIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE SILVA- PENSIONISTA: -DANDARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE SILVA DOS SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -MARIA DA GLORIA CARRETE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSE VIEIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARLENE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSEMAR RAMALHO- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA DA S RAMALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSILDO FERREIRA MACHADO- PENSIONISTA: -ROSANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSIMAR CONCEIÇAO SALES- PENSIONISTA: -VIVIANE DOS SANTOS SILVA SALES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSIMAR FONTARIGO ALONSO- PENSIONISTA: -VANIA CORREIA DE S FONTARIGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSUE LINO DUARTE- PENSIONISTA: -JULIO XAVIER DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSUE PAUXIS DE SOUZA- PENSIONISTA: -FABIA CRISTINA FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOSUE QUEIROZ DE ARAUJO- PENSIONISTA: -JOSELIA FERREIRA DA S ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOUBERT ASSIS DA COSTA- PENSIONISTA: -CLEUSA DE OLIVEIRA SIQUEIRA DA COST\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JOUBERT ASSIS DA COSTA- PENSIONISTA: -JOAO VITOR LIMA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JUAREZ FRANCISCO LOUZADA- PENSIONISTA: -TAIS ANGELA SOUZA NORONHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JUAREZ FRANCISCO LOUZADA- PENSIONISTA: -JULIANA VIEIRA LOUZADA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO- PENSIONISTA: -ROSILENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR BURGER- PENSIONISTA: -MARINETE SILVA BURGER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR DA SILVA- PENSIONISTA: -MONICA RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR DA SILVA HIPOLITO- PENSIONISTA: -CELIA REGINA LINHARES ESTRELA HIPOLITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR DE CARVALHO ALBUQUERQUE- PENSIONISTA: -JUBE RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR FIALHO- PENSIONISTA: -MARLI DE SOUZA CARVALHO FIALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR FURTADO DE CASTRO- PENSIONISTA: -ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR MEDEIROS DA COSTA- PENSIONISTA: -GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR PEDREIRA MAIA- PENSIONISTA: -VANDERLEA GARCONE MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR PEDREIRA MAIA- PENSIONISTA: -JULIA DOS SANTOS MIRANDA MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO CESAR VIVOVI DA SILVA- PENSIONISTA: -VERONICA ANDRADE VIVONE DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO LUIZ DE SOUZA- PENSIONISTA: -VERA LUCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JULIO MOREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JURANDIR FRANCISCO REGIS- PENSIONISTA: -FATIMA DE OLIVEIRA REGIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JURANDIR FRANCISCO REGIS- PENSIONISTA: -ANA CLARA DE SOUZA REGIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JURANDIR GONÇALVES NINA- PENSIONISTA: -JOAO VICTOR MAGALHAES NINA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JURANDIR GONÇALVES NINA- PENSIONISTA: -JULIA HELENA MOURA NINA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -JURANI FERREIRA DA ROSA- PENSIONISTA: -MIRIAM ARRUDA DA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER CRAVO RODRIGUES- PENSIONISTA: -IVANI ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER CRAVO RODRIGUES- PENSIONISTA: -THAYANA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER DO AMPARO- PENSIONISTA: -LUCIANA CODECO DO AMPARO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER LUIZ BEYRUTH- PENSIONISTA: -GLAUCIA SOARES LICASSALI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER LUIZ BEYRUTH- PENSIONISTA: -THAYVERSON DE OLIVEIRA R BEYRUTH\r\n\r\nINSTITUIDOR: -KLEBER PEREIRA DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -BARBARA CRISTINA ALVES MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERCIO DE MOURA LOURENÇO- PENSIONISTA: -ANNE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERCIO DE MOURA LOURENÇO- PENSIONISTA: -JULIANNE MARTINS SOUZA LOURENCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERCIO JORGE CATHARINA- PENSIONISTA: -TUPIARA DE ALMEIDA CATHARINA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERTE BERNARDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -RENATA GOMES CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERTE BERNARDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA EDUARDA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAERTE BERNARDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAUNEIR DUARTE COSTA- PENSIONISTA: -EROS BATISTA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAUNEIR DUARTE COSTA- PENSIONISTA: -ISABEL CRISTINA BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAURECI GOMES- PENSIONISTA: -SONIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LAURO ADRIANO GOMES- PENSIONISTA: -ALESSANDRA SARTHOU DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DA SILVA ARCANJO- PENSIONISTA: -LEANDRO INACIO DA SILVA ARCANJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DA SILVA ARCANJO- PENSIONISTA: -LUCIANA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DA SILVEIRA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DA SILVEIRA OLIVEIRA- PENSIONISTA: -LUANDER DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DE MOURA TEIXEIRA- PENSIONISTA: -LUANNA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO DE MOURA TEIXEIRA- PENSIONISTA: -LAYANNA MIRANDA DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO PEIXOTO DE FREITAS- PENSIONISTA: -DANIELLE PINTO FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO PEIXOTO DE FREITAS- PENSIONISTA: -LEONARDO VIEIRA CORREA PEIXOTO DE F\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO PEIXOTO DE FREITAS- PENSIONISTA: -LEANDRO PEIXOTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CARLA MALVAO MILLINGTON RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO RODRIGUES PESSOA- PENSIONISTA: -LETICIA INES OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEANDRO RODRIGUES PESSOA- PENSIONISTA: -CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LECY LOPES VIANA- PENSIONISTA: -MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEDENIR MARTINS- PENSIONISTA: -LUCIA BENTO CANTALICE MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEO MENEZES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JANE LUCI MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CABRAL CARVALHO- PENSIONISTA: -MONIKE DA SILVA BARRETO CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CABRAL CARVALHO- PENSIONISTA: -GABRIEL BARRETO CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CABRAL CARVALHO- PENSIONISTA: -LAURA BARRETO CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CARVALHO BARBOSA- PENSIONISTA: -MATHEUS ROSA BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CAVALCANTI DE MENEZES- PENSIONISTA: -BRUNA MARQUES SILVA DE MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CAVALCANTI DE MENEZES- PENSIONISTA: -RUAN MARQUES DE MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO CAVALCANTI DE MENEZES- PENSIONISTA: -LUANA MARQUES DE MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO DOS SANTOS HUNGUENIN- PENSIONISTA: -ILDA MIRIAN DOS SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO FABER BRAYER- PENSIONISTA: -MICHELE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO FRANCO DE CASTRO- PENSIONISTA: -ISABELA AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -KATHREIN RONSIVALLE MACIEL SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -ARTHUR FRANCO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -BERNARDO MACIEL MARIRICIO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO MAURICIO SOARES- PENSIONISTA: -BIANCA MACIEL MAURICIO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PEREIRA BABUTTI- PENSIONISTA: -LEONARDO PEREIRA BARBUTTI JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PEREIRA BABUTTI- PENSIONISTA: -DENISE DE OLIVEIRA CARNEIRO DA CAMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PEREIRA GOMES- PENSIONISTA: -JOAO VICTOR CORREIA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PEREIRA GOMES- PENSIONISTA: -KARINA DA SILVA CORREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PERES DAVID DO VALLE- PENSIONISTA: -ZARA CARDOSO NEVES BRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO PETERSON DE FREITAS- PENSIONISTA: -ALESSANDRA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONARDO SALGUEIRO BARBOSA- PENSIONISTA: -CARLA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONCIO SENNA FILHO- PENSIONISTA: -SOLANGE DE JESUS SENNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEONEL PIMENTA- PENSIONISTA: -ANA ELLYS DOS SANTOS VARGAS PIMENTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEOPOLDO DAS NEVES NASCIMENTO- PENSIONISTA: -RENAN MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEOPOLDO DAS NEVES NASCIMENTO- PENSIONISTA: -GABRIEL MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEOPOLDO DAS NEVES NASCIMENTO- PENSIONISTA: -VIVIAN ROSA APOLINARIO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEOVALDO MANOEL RAMOS- PENSIONISTA: -LUCIA MARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LESLIE LUIS PINHEIRO- PENSIONISTA: -GISELE MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LESLIE LUIS PINHEIRO- PENSIONISTA: -MARIA LAURA PIMENTEL PINHEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEUR MENDES- PENSIONISTA: -JACY DE SANTANA MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEVI COIMBRA OZOTERIO- PENSIONISTA: -ELAINE FERREIRA DO MONTE OZOTERIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEVI DE PAULA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA PESSANHA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LEVY LAEBERT CANTO- PENSIONISTA: -ROSA MARIA PESSOA CANTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LINDOMAR COSTA- PENSIONISTA: -ENEIDA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LINDOMAR COSTA- PENSIONISTA: -ELAINE DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LINDOMAR DA SILVA SIMAO- PENSIONISTA: -ANA PAULA TARGINO LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LINDOMAR DA SILVA SIMAO- PENSIONISTA: -DOUGLAS LOPES SIMAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LOURIVAL DA SILVA FILHO- PENSIONISTA: -LEDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LOURIVAL DE OLIVEIRA MENDES- PENSIONISTA: -MAGDALENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LOURIVAL DE SOUZA- PENSIONISTA: -CREUZA PORTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LOURIVAL DE SOUZA- PENSIONISTA: -ANDREZA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO BATISTA COSTA- PENSIONISTA: -INGRID SILVA PEREIRA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO BATISTA COSTA- PENSIONISTA: -JONATHAN SILVA PEREIRA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO DO AMARAL SALLES- PENSIONISTA: -PRISCILA GOMES FERRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO GONÇALVES CRUZ- PENSIONISTA: -NADIA MARIA BRAGA DE MELLO CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO GONÇALVES CRUZ- PENSIONISTA: -ANGELICA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIANO GONÇALVES CRUZ- PENSIONISTA: -LUANA GONCALVES CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIO PEREIRA NEPOSIANO- PENSIONISTA: -FABRICIA MIGUEL LOPES NEPOSIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUCIO PEREIRA NEPOSIANO- PENSIONISTA: -GUILHERME LOPES NEPOSIANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUDGERIO BARBOSA- PENSIONISTA: -KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CARLOS DOS SANTOS SIMOES- PENSIONISTA: -ZELIA DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS ALBERTO FERREIRA LOUREIRO- PENSIONISTA: -FATIMA DE SOUZA B LOUREIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CARLOS DE SOUZA PEREIRA- PENSIONISTA: -IZABEL CRISTINA MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CARLOS LOPES DE ANDRADE- PENSIONISTA: -VANUSA CHARLES ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CARLOS SOUZA DOS ANJOS- PENSIONISTA: -ROSANGELA CONCEICAO DA LUZ DOS ANJOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA- PENSIONISTA: -MARIA CLARA ALVES DE S T DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CLAUDIO DE SOUZA MENEZES- PENSIONISTA: -JANICE LUCIA MELCHIADES LOPES MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS CLAUDIO LOPES BARROS- PENSIONISTA: -ADRIANA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS FERNANDO DE ALMEIDA SALGADO- PENSIONISTA: -SIMONE PEREIRA RAMOS SALGADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS FLAVIO LOPES DA SILVA- PENSIONISTA: -LUAN MATEUS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS FLAVIO LOPES DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSANGELA MATEUS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -LUIS FELIPE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -EDNA CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS JESUS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CARLA FRAGA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIS JESUS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ANTONIO LUIS LOPES DE CARVALHO DOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ACACIO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ROSANA SHISNE AZUMA DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ADOLPHO ROSALINO- PENSIONISTA: -TANIA CORDEIRO DE SOUZA ROSALINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALBERTO TAVARES SAMPAIO- PENSIONISTA: -TANIA REGINA CONRADO SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALBERTO TAVARES SAMPAIO- PENSIONISTA: -LUCAS DIAS SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALBERTO TAVARES SAMPAIO- PENSIONISTA: -THAYLA CONRADO SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALBERTO TAVARES SAMPAIO- PENSIONISTA: -LAYLA CONRADO SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALBERTO TAVARES SAMPAIO- PENSIONISTA: -SERGIO IVAN CORDEIRO DA CRUZ NETO SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA- PENSIONISTA: -THAYSA YASMIN HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA- PENSIONISTA: -ORANI HENRIQUE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA- PENSIONISTA: -KATIA NEVES CAPELA MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ AMARAL DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARINALVA C DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANDRE GOMES RIBEIRO- PENSIONISTA: -LUCIMAR TERESINHA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANTONIO COSTA- PENSIONISTA: -CATIA V MARTINS COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANTONIO COUTO AUGUSTO- PENSIONISTA: -DANIELE PEREIRA ZENHA AUGUSTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANTONIO FERREIRA COUTO- PENSIONISTA: -SANDRA R DE OLIVEIRA COSTA COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANTONIO LIMA RODRIGUES- PENSIONISTA: -JOANA DARC DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ANTONIO MELEGARI GONÇALVES- PENSIONISTA: -IVANA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DA ROCHA LOPES JUNIOR- PENSIONISTA: -SONIA SALDANHA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DANTAS DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSEMERI C DA SILVA DANTAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO- PENSIONISTA: -REGINA CELIA BUSTAMENTE SA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DE MATOS GRALHA- PENSIONISTA: -ROSENILDA XAVIER DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA- PENSIONISTA: -CAMILA LORRANE RIBEIRO PRIMO MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA- PENSIONISTA: -ANA CLARA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS FERNANDES DE ARAUJO- PENSIONISTA: -MALVINA LEMOS DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS LOURENÇO DIAS- PENSIONISTA: -LIDIA GOMES DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS PACHECO OSORIO- PENSIONISTA: -JANETE MAIA P OSORIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS PIRES FERREIRA- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS PIRES FERREIRA- PENSIONISTA: -IAGO LUIZ MAIA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS RODRIGUES POUBEL- PENSIONISTA: -DORIS MARY VIEIRA POUBEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS SILVA PEREIRA- PENSIONISTA: -ANGELICA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SANDRA REGINA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CARLOS TERRA- PENSIONISTA: -SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIMENTEL- PENSIONISTA: -JANAINA BRASIL PIMENTEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO DE MAGALHAES PIMENTEL- PENSIONISTA: -MARIZETE SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -ROSANGELA MARIA B DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO GOMES RAMOS- PENSIONISTA: -DANIELLE DEALMEIDA DUMAS RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO LINS MONTEIRO- PENSIONISTA: -LILIAN RIBEIRO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO MELLO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -KARYN MARONHAS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO MELLO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MILENNA FERNANDES SANT ANNA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO MENDONÇA- PENSIONISTA: -PATRICIA FONTES MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO PATRICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -FABIANA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ CLAUDIO PATRICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -KAUAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ COUTINHO LIMA- PENSIONISTA: -CARMEN LUCIA GARCIA LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -JOANA D ARC DE MELO SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ DE AZEREDO- PENSIONISTA: -JULIA RIGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ EDUARDO DE AZEVEDO BRITO- PENSIONISTA: -KATIA MARIA FAUSTINO BRITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ EDUARDO SILVA GONÇALVES- PENSIONISTA: -ANNA SILVA GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ FELIPE GOMES VIEIRA- PENSIONISTA: -ADRIANA OTERO VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ FERNANDES MARQUES DA SILVA- PENSIONISTA: -CRISTIANE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ FERNANDES MARQUES DA SILVA- PENSIONISTA: -RAFAEL DUARTE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ FERNANDO DE LIMA PINTO- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ FERNANDO DE MELO- PENSIONISTA: -NEUZA MARIA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ GERALDO DA SILVA FRANCISCO- PENSIONISTA: -SANDRA FERNANDES GOMES FRANCISCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ GONZAGA ACXLINO- PENSIONISTA: -ESTER MONTEIRO ACYLINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LUCIENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DE BARROS ALVES- PENSIONISTA: -IEDA DE BARROS ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DE LIMA- PENSIONISTA: -BRUNO COSTA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DE LIMA- PENSIONISTA: -MARILENE COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE- PENSIONISTA: -ALEXANDRA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE- PENSIONISTA: -OTAVIO HENRIQUE LIMA DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE- PENSIONISTA: -ANA KAROLINE LIMA DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE- PENSIONISTA: -ANNA VICTORIA LIMA DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE- PENSIONISTA: -KETHELEN SOUZA DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE JESUS D'OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JANAINA FRANCISCA REIS D OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE NEVES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -OLAYNE QUARESMA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA- PENSIONISTA: -VANIA CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ JORGE DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -ANGELA M DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ RENATO DA SILVA DA COSTA- PENSIONISTA: -AILDA LAURIANO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ ROGERIO CASEMIRO GUEDES- PENSIONISTA: -DELECILIA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES- PENSIONISTA: -SONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -ELIANE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ VIEIRA DA ROSA- PENSIONISTA: -LAURA MARIA PAULA DA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -LUIZ VIEIRA DA ROSA- PENSIONISTA: -ANDREIA PAULA DA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MACARIO HENRIQUE FERREZ MAGALHAES- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA RODRIGUES E CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MACIEL ANTONIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA BARBALHO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAGNO DIOGENES ANGELO DA COSTA- PENSIONISTA: -ANDREA DOS SANTOS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAGNO DIOGENES ANGELO DA COSTA- PENSIONISTA: -GABRIEL JOSE DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAGNO LUIZ 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MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO ALVES WALDEMAR- PENSIONISTA: -ANDREIA CUNHA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO ALVES WALDEMAR- PENSIONISTA: -MARCELO ALVES WALDEMAR JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO AMARAL MACHADO- PENSIONISTA: -DAISE LUCYDE S MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO CAETANO VICENTE- PENSIONISTA: -PATRICIA PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO CARDOSO DE ABREU- PENSIONISTA: -ADRIANA SANCHES FREIRE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO CARDOSO DE ABREU- PENSIONISTA: -MARCELLY FREIRE DE ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO CRUZ CARDOSO- PENSIONISTA: -MARCELLA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO CRUZ CARDOSO- PENSIONISTA: -NIVIA MARIA REIS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DA COSTA CORTES- PENSIONISTA: -ROSILENE MATTOS TRAVASSOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DA ROCHA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DA SILVA CACHOEIRA- PENSIONISTA: -CLAUDIA DA SILVA CACHOEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DA SILVA OLIVEIRA- 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SILVA- PENSIONISTA: -ANDREIA SANTOS DE JESUS DOMINGOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DUNGA MARQUES- PENSIONISTA: -KAMILLA SANT ANNA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO DUNGA MARQUES- PENSIONISTA: -RAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO GOMES FERREIRA- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA MANDARINO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO GONÇALVES DE CASTRO- PENSIONISTA: -NICOLY GOMES COSTA DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO GONÇALVES DE CASTRO- PENSIONISTA: -LARYSSA MENEZES DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO GONÇALVES DE CASTRO- PENSIONISTA: -MUNIQUE GOMES DE MOURA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO HENRIQUE ROSA DE MORAES- PENSIONISTA: -BETANIA PADELA CANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO JOSE DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -ANGELA SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO LIMA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LUZIMAR TAVARES DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO LIRIO AVELINO- PENSIONISTA: -ALDISSANDRA CRISTINA DIAS RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO LIRIO AVELINO- PENSIONISTA: 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MIRANDA DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA SILVA VICENTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO MOREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ALINE SILVA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO NASCIMENTO DA SILVA- PENSIONISTA: -LUCIENE CARVALHO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO NUNES DA SILVA BARROZO- PENSIONISTA: -MARCELLA NUNES BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO NUNES DA SILVA BARROZO- PENSIONISTA: -MARCOS MARCELO ASSIS NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO NUNES DA SILVA BARROZO- PENSIONISTA: -MATHEUS NUNES FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO NUNES DA SILVA BARROZO- PENSIONISTA: -MICHELE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PEREIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -RAYANNE RUIZ DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PEREIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -RAYSSA RUIZ DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARCELA VITORIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PIRES FERREIRA- PENSIONISTA: -RYAN VICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PIRES FERREIRA- PENSIONISTA: -MARCELO PIRES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO PIRES FERREIRA- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO RODRIGUES- PENSIONISTA: -LUZIA ROSA CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO RODRIGUES DE QUEIROZ- PENSIONISTA: -DANIELE MACHADO DE QUEIROZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -STHEFANY DA MATA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -VANIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO ROLIM- PENSIONISTA: -NATALIA MOREIRA ROLIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO ROLIM- PENSIONISTA: -MARCIA ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO SILVA PIRES DE BOAVENTURA- PENSIONISTA: -GABRIEL CASTELO BRANCO RIBEIRO SILV\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO SILVA PIRES DE BOAVENTURA- PENSIONISTA: -SAMANTHA CASTELO BRANCO RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCELO VIEIRA BERTELO- PENSIONISTA: -CRISTIANE GONCALVES BERTELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -CRISTIANE PEREIRA REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -GABRIELA ARIANE REIS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCILIO MACHADO DE ARAUJO- PENSIONISTA: -PATRICIA CRISTINA DE M PIMENTA ARAU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ADRIANO CARVALHO GASPAR- PENSIONISTA: -ADRIANA CORREA GASPAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ADRIANO CARVALHO GASPAR- PENSIONISTA: -MARIA ANGELA CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS- PENSIONISTA: -AURISMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ALVES BATISTA- PENSIONISTA: -VALERIA LIMA DE BARROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ALVES DA SILVA- PENSIONISTA: -ISABEL C R F DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ANTONIO DE SOUZA- PENSIONISTA: -PATRICIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DA SILVA COSTA- PENSIONISTA: -MARYANNE TERRA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DA SILVA COSTA- PENSIONISTA: -LOURDES DE CASSIA VARGAS TERRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DE ARAUJO FURTADO- PENSIONISTA: -MILENI REIS FURTADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DE ARAUJO FURTADO- PENSIONISTA: -FRANCISCO OCTAVIO PRADO DE A FURTADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DE ARAUJO FURTADO- PENSIONISTA: -MATHEUS REIS FURTADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DE FREITAS SILVA- PENSIONISTA: -ELAINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DE OLIVEIRA CARDOSO- PENSIONISTA: -MICHEL VIDAL CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DOS REIS DUARTE- PENSIONISTA: -EVIE DA SILVA BARROSO DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DOS REIS DUARTE- PENSIONISTA: -THIAGO BARROSO DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DOS SANTOS GIRAO- PENSIONISTA: -EDNALVA FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DOS SANTOS GIRAO- PENSIONISTA: -LUCAS DE SOUZA GIRAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO DOS SANTOS GIRAO- PENSIONISTA: -JOSE GABRIEL DE SOUZA GIRAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO ESTEVES CORREA- PENSIONISTA: -KAREN CRISTINA M CARDOSO CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO FARIAS LEMOS- PENSIONISTA: -CLAUDIA SOLIS TENORIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO FLAVIO MACHADO MAIA- PENSIONISTA: -ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO FLAVIO MACHADO MAIA- PENSIONISTA: -DANIEL DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO FREIRE DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -MATHEUS CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO FREIRE DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -IRYS DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO GEIGER DE SOUZA- PENSIONISTA: -KAROLINA DA SILVA GEIGER DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO GEIGER DE SOUZA- PENSIONISTA: -KARLA TORRES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO GREI MORAES- PENSIONISTA: -JOAO PEDRO DE SOUSA MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO JOSE FERREIRA SOARES- PENSIONISTA: -VERA LUCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO JOSE SANTOS DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -MARLUCI CONCEICAO DOS SANTOS ALMEID\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO LOBO DE ARAÚJO- PENSIONISTA: -ELISABETE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO LOURENÇO BRANCO- PENSIONISTA: -ERIK FERREIRA BRANCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO MAGGESSI DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -IRENE MAGGESSI DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -ADRIANA MACHADO BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -HELENIR LECKAR DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO PERY DA SILVA ROMANO- PENSIONISTA: -TELMA LIRO ROMANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO PERY DA SILVA ROMANO- PENSIONISTA: -CAIO BRYAN DE LIRO ROMANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO RIBEIRO GOMES- PENSIONISTA: -VALESCA GONCALVES GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIO XAVIER DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCIONILO DE JESUS OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JANAINA CASTRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO DA SANTANA- PENSIONISTA: -FLAVIA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -CLAUDIA CRISTINA AGUILLAR RAMOS DE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO MARIANO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARCIA MARIA CASIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -IRLEIA FARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR- PENSIONISTA: -ANA PAULA BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO RIBEIRO VIEIRA- PENSIONISTA: -TATIANA PANSINI FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO RIBEIRO VIEIRA- PENSIONISTA: -JOAO VICTOR PANSINI FERREIRA RIBEIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ANTONIO SOARES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ADRIANA DE O SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO ARTHUR LALTUR DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CECILIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO ANDRADE DE LIMA- PENSIONISTA: -CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO DE LIMA- PENSIONISTA: -GABRIEL WILLIAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO FERREIRA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -BRENDON MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO FERREIRA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -DANILO OTAVIO MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO FERREIRA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ROSILEIA DE MATOS CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO QUIRINO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MYLLENA POURROY QUIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA BEATRIZ CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -CARLOS EDUARDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -MILLENA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO MARCELO DE ALMEIDA RUAS- PENSIONISTA: -VERONICA AMARO CARAMURU RUAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCO VINICIUS SANTIAGO PENHA- PENSIONISTA: -ELVIRA C CICARINO G SANTIAGO PENHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANDRADE DE SOUZA- PENSIONISTA: -JACKELINE DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANDRE MOREIRA VENTURA- PENSIONISTA: -JOAO MARCOS LOPES VENTURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANDRE MOREIRA VENTURA- PENSIONISTA: -ADRIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA- PENSIONISTA: -DENISE BRAGA DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA- PENSIONISTA: -CLEIDE MARA DO N ALVES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSEMARY PAULINA DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO DE SOUZA MORAES- PENSIONISTA: -PRISCILA GONCALVES F MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO DO REGO- PENSIONISTA: -THAMIRYS PALHAES TOLEDO REGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA- PENSIONISTA: -LUCINEIDE MACHADO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO LEANDRO TEIXEIRA- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA- PENSIONISTA: -NATHALIA VICTORIA DIAS NUNES DA SIL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA- PENSIONISTA: -DEBORA SOUZA DOMINGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS AURELIO CARVALHO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -MONICA CRISTINA DA HORA ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS AURELIO LOPES LIMA- PENSIONISTA: -TANIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS BARBOSA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LARISSA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS BARBOSA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -REGINA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS CESAR HECHT VIEIRA- PENSIONISTA: -GISELE DANTAS CARDOSO SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS CESAR HECHT VIEIRA- PENSIONISTA: -LARISSA CARDOSO HECHT VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS DA SILVA MOREIRA- PENSIONISTA: -MARCOS VINICIUS AMARAL MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS DE ANDRADE LARANJEIRA- PENSIONISTA: -LUCIENE RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS DE ANDRADE LARANJEIRA- PENSIONISTA: -LUIZ FELIPE RIBEIRO LARANJEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS FAZIO CORREA- PENSIONISTA: -ADELAIDE CRISTINA FAZIO CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARCOS PAULO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS HENRIQUE DE SOUZA DA CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -LUIZA DE CASTRO DA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS HENRIQUE DE SOUZA DA CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -ISABEL CRISTINA ROSA MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS JOSÉ FONSECA- PENSIONISTA: -LUCIA HELENA MONTEIRO FONSECA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS LUIS VIANA- PENSIONISTA: -ELIZABETH DE SOUZA MELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS LUIS VIANA- PENSIONISTA: -LUIS RODOLFO LAURINDO VIANA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS LUIS VIANA- PENSIONISTA: -MARCOS LUIS VIANA FILHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PATRILLO MERCES- PENSIONISTA: -VALERIA DE OLIVEIRA ALMEIDA MERCES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PATRILLO MERCES- PENSIONISTA: -JANAINA SOUZA DA MATA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PATRILLO MERCES- PENSIONISTA: -PAMELA VITORIA SOUZA MERCES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PAULO DOS SANTOS BRANDAO- PENSIONISTA: -SILVIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PAULO DOS SANTOS BRANDAO- PENSIONISTA: -WEVERTTON FIGUEIRA DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS PIMENTEL COSTA- PENSIONISTA: -SILVIA ROSANGELA DA ROZA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ROBERTO DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ROBERTO DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -EMILLY ALEIXO ANDRE ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ROBERTO DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -MATHEUS GONCALVES VIEIRA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ROBERTO DA SILVA ROCHA- PENSIONISTA: -MARCOS ROBERTO DA SILVA ROCHA FILHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ROBERTO OLIVEIRA FARIAS- PENSIONISTA: -FLAVIA CRISTINA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS RODRIGUES- PENSIONISTA: -MARIA DA CONCEICAO BARBOSA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -TAINA FEITOSA DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ANA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS SILVA DA CUNHA- PENSIONISTA: -LARA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS SILVA DA CUNHA- PENSIONISTA: -DANIELA SANTORO DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS SOARES- PENSIONISTA: -SHEILA LIMA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS STADLER MACEDO- PENSIONISTA: -DENISE BARBOSA MACEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS ULISSES DA SILVA PINTO- PENSIONISTA: -CONCEICAO DEISE PEDRO LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO- PENSIONISTA: -ANDREIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MAYEVELYN MELO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSILANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -FABIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARILIA DE ASSIS RIBEIRO- PENSIONISTA: -MARCIA SERPA ARANTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO CAMILO COSTA FILHO- PENSIONISTA: -MARIA TEREZINHA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO CESAR DAMASCENO VALENTE- PENSIONISTA: -MARCIA RIBEIRO DE SENA VALENTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO CESAR XAVIER ALMEIDA- PENSIONISTA: -ELIANE BRAGA ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO COIMBRA BOUÇAS- PENSIONISTA: -ELOISA FERREIRA BOUCAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO COIMBRA BOUÇAS- PENSIONISTA: -MARISA FERREIRA BOUCAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO COUTINHO FILHO- PENSIONISTA: -VERA LUCIA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -JORGINA FARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIA C FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO FERREIRA FILHO- PENSIONISTA: -VALERIA DA NOBREGA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO HENRIQUE RABELLO- PENSIONISTA: -CELESTE CONCEICAO L RABELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO LUIZ DE SOUZA E SOUZA- PENSIONISTA: -MARIO WHENYG DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO LUIZ DE SOUZA E SOUZA- PENSIONISTA: -MAYRA WHEVELLYN DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO LUIZ MAIA FERREIRA- PENSIONISTA: -VALERIA DE MELO MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO MARTINS BAYER- PENSIONISTA: -SANIRA SALGADO BAYER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO RAMOS RIBEIRO- PENSIONISTA: -ANA CASSIA LOPES RIBERTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO RODRIGUES CID- PENSIONISTA: -ODIRCE CORREA DA COSTA CID\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIO VIEIRA DE MELLO- PENSIONISTA: -CELITA ABREU DE MELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARIUS VINICIUS SILVA GOMES DE CASTRO- PENSIONISTA: -ALEXANDRA DE OLIVEIRA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARLON RODRIGUES DE FARIA- PENSIONISTA: -DANIELE GOMES DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MARLON SILVA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JORGE FELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MATEUS CONCEIÇAO RIBEIRO- PENSIONISTA: -JOANA DARC RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MATEUS CONCEIÇAO RIBEIRO- PENSIONISTA: -AGDA ESTHER FELIX RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO ALMEIDA MENDONÇA- PENSIONISTA: -MARCIA MENDES MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO ALMEIDA MENDONÇA- PENSIONISTA: -MILLENA CHRISTINA LIMA MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DA SILVA- PENSIONISTA: -MISLENE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -NORMELAINE TEIXEIRA MANOEL SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CATIA CRISTINA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DE SOUZA SILVA- PENSIONISTA: -MARCELENE PERRUT SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -SARA SANTOS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ATILA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO FREITAS DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ANGELICA PINTO SEVERO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO MANOEL MAIA- PENSIONISTA: -KELLY VERONEZI LOUREDO MAIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO MARCIO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -MILENA CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO MARCIO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -MONIQUE DE FATIMA ARAUJO PAIVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO SIMOES RAMOS- PENSIONISTA: -CHRISTIANI ORNELAS DE RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO VICENTE BENTO FERNANDES- PENSIONISTA: -PATRICIA XAVIER DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURICIO VIEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -ALZENIR PINTO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURINO FERREIRA BUENO FILHO- PENSIONISTA: -RAQUEL CRUZ VENTURA BUENO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURO DOS REIS ARAUJO- PENSIONISTA: -NATALIA LESSA DOS SANTOS REIS ARAUJ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURO DOS REIS ARAUJO- PENSIONISTA: -JANETE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAURO LUIZ JAMEL DE FREITAS- PENSIONISTA: -IAGO CLAUDIO DE FREITAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MAX ARAUJO DE QUEIROZ- PENSIONISTA: -LUIZA PAULA NUNES DE A DE QUEIROZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MESSIANDERSON SERAFIM NASCIMENTO- PENSIONISTA: -QUEILA DE OLIVEIRA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MICHEL LOPES CARDOSO- PENSIONISTA: -GEOVANNA PLASTINO CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MICHEL LOPES CARDOSO- PENSIONISTA: -RAFAELLA BRANDAO GIMENES PACHECO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MICHEL LOPES CARDOSO- PENSIONISTA: -MIGUEL BRANDAO GIMENES LOPES CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MIGUEL OLIVEIRA 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PEREIRA E SILVA- PENSIONISTA: -AZENILDA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MODESTO PINHEIRO GALLEGO- PENSIONISTA: -PENHA NUNES DE ALMEIDA PINHEIRO GALLEGO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MOISES PINTO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -LUCIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MOISES ISAREL DE AVELLAR- PENSIONISTA: -ANDREIA ISRAEL DE AVELLAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MOISES ISAREL DE AVELLAR- PENSIONISTA: -CRISTINA ISRAEL DE AVELLAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MOISES RIBEIRO FERREIRA- PENSIONISTA: -ELIANA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MOSIAS TRAJANO DA SILVA- PENSIONISTA: -MATILDE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -MURILO MENEZES- PENSIONISTA: -CRISTINA DE FARIA MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NAILTON DOS SANTOS NASCIMENTO- PENSIONISTA: -ANA CRISTINA NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NALDON BELLO DA SILVA- PENSIONISTA: -ERICA BELLO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NALDON BELLO DA SILVA- PENSIONISTA: -SONIA SOUZA GUEDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NATALICIO NOGUEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSANGELA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NATAN EVARISTO DA SILVA- PENSIONISTA: -IONITA PASSAU DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NATAN FURTADO MOTA- PENSIONISTA: -ELISABETE VALVERDE MOTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NATANAEL RAMOS- PENSIONISTA: -CELIA REGINA MARTINS RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CRISTINA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -NEANDRA BEATRIZ CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEI SANTANA LEAL- PENSIONISTA: -FATIMA APARECIDA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEIVAN PEREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -VALERIA MARINO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NELIO RICARDO JOSE DA SILVA- PENSIONISTA: -WANESSA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NELSON DA SILVA SANTOS FILHO- PENSIONISTA: -SARAH CRISTINA ARAUJO DA SILVA SANT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NELSON PEREIRA DA SILVA NETO- PENSIONISTA: -JOYCE MODESTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NELSON PEREIRA DA SILVA NETO- PENSIONISTA: -FELIPE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NELSON PEREIRA DA SILVA NETO- PENSIONISTA: -VITORIA MODESTO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NESTOR DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO- PENSIONISTA: -SENHORINHA DE A BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NESTOR DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO- PENSIONISTA: -SIMONE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEWTON SERGIO ARAUJO BASTOS- PENSIONISTA: -GENAINA TEIXEIRA GONZAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEWTON SERGIO ARAUJO BASTOS- PENSIONISTA: -CATHERINE TEIXEIRA ARAUJO BASTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEY DA SILVA MONTEIRO- PENSIONISTA: -LUCINEYDE FELIX MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NEY RIBEIRO ANESI- PENSIONISTA: -NORMA FERREIRA VILLAR ANESI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILO BERNARDO PEÇANHA- PENSIONISTA: -MARLI LUIZA TENORIO PECANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILO SOARES DA CUNHA- PENSIONISTA: -JULIA HELENA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSO FERNANDES FILHO- PENSIONISTA: -ROSILENE LEAL CARNEIRO FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON DOS SANTOS DUTRA- PENSIONISTA: -MARIA LUIZA DE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON FREITAS DE AUGUSTINIS- PENSIONISTA: -ANGELA MARIA NOVAES DE AUGUSTINIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON MARTINS DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA ISABEL FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON RABELO SOUZA- PENSIONISTA: -IONETE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON ROBERTO OLIVEIRA DE MELO- PENSIONISTA: -ELENICE DA SILVA MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILSON ROBERTO OLIVEIRA DE MELO- PENSIONISTA: -NILZINETE SILVA DE MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON ALVES PINHEIRO- PENSIONISTA: -DALILA MORAES PINHEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON ANTONIO DA COSTA FILHO- PENSIONISTA: -MARIA CAROLINA MELO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON ANTONIO DA COSTA FILHO- PENSIONISTA: -NATHALIA MELO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARLENE JARDIM DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -VITOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CHARLES MARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON FERREIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -SIRLENE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON GOMES DA COSTA FILHO- PENSIONISTA: -VERA LUCIA CAMARGO DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON GOMES DA SILVA- PENSIONISTA: -ROSENI TEREZA DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON IGNACIO DE MELLO- PENSIONISTA: -WILMA DO SOUTO MELLO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON PENIN MOURE- PENSIONISTA: -MARIA HERCILIA ANDRADE MOURE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NILTON SILVA VENTURA- PENSIONISTA: -MARIA ISABEL SOUZA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -NULSON RABELO SOUZA- PENSIONISTA: -IONETE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ODENIR DA SILVA CARVALHO- PENSIONISTA: -SIMONE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ODILON MACHADO RODRIGUES- PENSIONISTA: -JANE LUCIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ODILON MACHADO RODRIGUES- PENSIONISTA: -CARLA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ODILON MACHADO RODRIGUES- PENSIONISTA: -IDINEA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ODILON MACIEL VIVIEROS- PENSIONISTA: -ELZIRA RODRIGUES VIVEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OMAR FARIA COSTA- PENSIONISTA: -EDNA DA SILVA FARIA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OMYRMAR DA SILVA ROSA- PENSIONISTA: -HELIA FERREIRA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OMYRMAR DA SILVA ROSA- PENSIONISTA: -MARIA CRISTINA DA SILVA ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO DE SOUZA SAMPAIO- PENSIONISTA: -RENATA VICENTE SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO DE SOUZA SAMPAIO- PENSIONISTA: -ROSANA DE MEDEIROS SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO DE SOUZA SAMPAIO- PENSIONISTA: -ROSANGELA DE MEDEIROS SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO LUIZ DA SILVA RODRIGUES- PENSIONISTA: -DENISE NEVES RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO MONCADA- PENSIONISTA: -MARIA ISABEL DA SILVA LEMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO MONCADA- PENSIONISTA: -ISABELLE GEORGIA DA SILVA MONCADA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO PECLAT- PENSIONISTA: -EDINA DE SOUZA PECLAT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ORLANDO WALTER RODRIGUES THOME- PENSIONISTA: -DENYSE RAMALHO THOME\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OROBINO ANTONIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -KATIA CRISTINA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSMAR ASSUMPÇAO DE MELLO- PENSIONISTA: -MARINETE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSMAR LEONTINO MOREIRA- PENSIONISTA: -MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSMAR LEONTINO MOREIRA- PENSIONISTA: -PATRICIA MOREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSMAR RODRIGUES FRANCO- PENSIONISTA: -CARLA LUCIA DUQUE ESTRADA FRANCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO ALMEIDA CAVALCANTI- PENSIONISTA: -ANGELICA DA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO ALMEIDA CAVALCANTI- PENSIONISTA: -GISELLY LELIS CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO ALMEIDA CAVALCANTI- PENSIONISTA: -ANGELITA DA C CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO ALMEIDA CAVALCANTI- PENSIONISTA: -GENECI CAMILO LELIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO ALMEIDA CAVALCANTI- PENSIONISTA: -ANGELUCI DA C CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO DE SOUZA MACHADO- PENSIONISTA: -MARILENA BRITO GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALDO PINTO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSVALNI CARVALHO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -JANETE NUNES ROMERO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSWALDO BORDONI NETO- PENSIONISTA: -JORDANA DE MELLO NORONHA BORDONI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSWALDO LEONIDAS DA SILVA- PENSIONISTA: -MICHELE VIVIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OSWALDO SOARES TEIXEIRA- PENSIONISTA: -SELMA DE ALBUQUERQUE NEVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OTACILIO MAIA DA SILVA- PENSIONISTA: -SUSANA FARIAS MATOS MAIA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OTAVIO SILVA DE SOUZA- PENSIONISTA: -CLEIDE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OTIR SAMPAIO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARISE PICANSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OZIEL AREAS SAMPAIO- PENSIONISTA: -SAIONARA LOPES B SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OZIEL AREAS SAMPAIO- PENSIONISTA: -THAIS PAULA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -OZIEL AREAS SAMPAIO- PENSIONISTA: -WENDEO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PASCHOAL DO COUTO ABRAHAO- PENSIONISTA: -MARCELLE DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PASCHOAL DO COUTO ABRAHAO- PENSIONISTA: -NEISE AVENA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO AUGUSTO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -NILMA VALERIA SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO BARRETO FILHO- PENSIONISTA: -IRANI DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CELSO GONÇALVES- PENSIONISTA: -ANA MARIA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR ALBERTO PINTO- PENSIONISTA: -SHEILA DA S FRANCISCO PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR AVELAR DA SILVA- PENSIONISTA: -LARISSA VICTORIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR AVELAR DA SILVA- PENSIONISTA: -LUIZA DE FATIMA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DA CUNHA BRANDAO- PENSIONISTA: -MARLI CAMPOS BRANDAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DA CUNHA BRANDAO- PENSIONISTA: -ANA MARIA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DA CUNHA BRANDAO- PENSIONISTA: -GABRIELA PEREIRA OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DE LIMA JUNIOR- PENSIONISTA: -ELAINE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DE LIMA JUNIOR- PENSIONISTA: -MAURICIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA- PENSIONISTA: -ANA FLAVIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR FIAUX VIANNA- PENSIONISTA: -LUZIA DA CONCEICAO FIAUX VIANNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR GAMA D CRUZ- PENSIONISTA: -RITA DE LUZIE MAZZARO GAMA DA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR LEANDRO- PENSIONISTA: -MARIA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR LOPES- PENSIONISTA: -ELISANGELA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR MONTEIRO SENNA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE DA SILVA SENNA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR PEREIRA DOS REIS- PENSIONISTA: -ANA PAULA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR PEREIRA DOS REIS- PENSIONISTA: -MARIA DA PENHA BEZERRA DOS REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO CESAR RENEE- PENSIONISTA: -DIRCE FERREIRA LIMA RENNER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO COSTA GALVAO- PENSIONISTA: -CACILDA CASTRO GALVAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO DUARTE VICTOR- PENSIONISTA: -ELENICE ALVES PERFEITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO DUARTE VICTOR- PENSIONISTA: -BIANCA SOUZA SILVA VICTOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FABRICIO CAVALCANTE VIEIRA- PENSIONISTA: -SUELI CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FELIX DA SILVA- PENSIONISTA: -SONIA MARIA C F DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FEREIRA LOPES FILHO- PENSIONISTA: -MARIA NAZARE ROSA CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FERNANDES FERREIRA- PENSIONISTA: -CARLOTA DO VAL FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO FERNANDO DA SILVA- PENSIONISTA: -ADRIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO GIL PORPHIRIO FRANÇA- PENSIONISTA: -ALZENIRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO GOMES MACHADO- PENSIONISTA: -DINAH AGUIAR MACHADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO HENRIQUE BRAGA- PENSIONISTA: -SILVANA DIAS BRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO HENRIQUE FERREIRA- PENSIONISTA: -ROSIMERI DE MOURA DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO HENRIQUE FERREIRA- PENSIONISTA: -SARA DIAS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO HENRIQUE LIMA PORTELA- PENSIONISTA: -VALERIA MARTINS PORTELA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO HENRIQUE MARINHO TOMASSINI- PENSIONISTA: -SIMONE MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -PAULA RAIZA CORREA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JANETE CORREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO JOSE CRAVEIRO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ANA PAULA CRAVEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO JOSE CRAVEIRO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROBERTA CRAVEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR- PENSIONISTA: -KATIA TEREZA SOUZA R DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO MAURICIO CARDOSO DE ASSUNPÇAO- PENSIONISTA: -JUREMA MARIA IZIDRO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ORANIO FARIA DE JESUS- PENSIONISTA: -MARCIA VALERIA MARQUES DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO RICARDO ABBUD- PENSIONISTA: -MARIA DE FATIMA ESTEVAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO RICARDO FONTES CARREIRA- PENSIONISTA: -QUETLEN CRISTINA PEDROSO DA SILVA C\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO RICARDO FONTES CARREIRA- PENSIONISTA: -KAYKE RICARDO DA SILVA CARREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ROBERETO MEDEIROS- PENSIONISTA: -EDILEUSA FEITOSA MEDEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ROBERTO DE ANDREA- PENSIONISTA: -VANIA REGINA SOARES DE ANDREA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ROBERTO DE ASSUNÇAO- PENSIONISTA: -SEBASTIANA DALVA DE ASSUNCAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO ROBERTO PEREIRA BESSIM- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS MIGUEL RIBEIRO BESSIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DA SILVA- PENSIONISTA: -EMILIANA DOS SANTOS FERREIRA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DA SILVA- PENSIONISTA: -JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DE FIGUERREDO PEREIRA- PENSIONISTA: -MIRIAM ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FORTE- PENSIONISTA: -ROQUISANHA DA ROCHA FORTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FORTE- PENSIONISTA: -MATEUS LACERDA DA SILVA FORTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FORTE- PENSIONISTA: -SORAIA ELIAS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DURAES FERNANDES- PENSIONISTA: -ARTUR FERREIRA DURAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO DURAES FERNANDES- PENSIONISTA: -ALICE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO MARTINS NOGUEIRA- PENSIONISTA: -VILMA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SERGIO MARTINS NOGUEIRA- PENSIONISTA: -LUCIANA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SILAS FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIANA HIATH FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SILAS FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -SIMONE ROSA DE RESENDE HIATH\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO SILVA CONCEIÇAO- PENSIONISTA: -TEREZA SALLES FERREIRA CONCEICAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PAULO VALENTIM LEITE- PENSIONISTA: -ROSA NEIDE DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO ANGELO GONÇALVES PEREIRA- PENSIONISTA: -MONIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO CALHEIRO DE FARIAS- PENSIONISTA: -STEFANI SOUZA CALHEIROS FARIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO CALHEIRO DE FARIAS- PENSIONISTA: -CATIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO DO NASCIMENTO SILVA- PENSIONISTA: -NEIDE DAS DORES SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO FRANCISCO DE SOUZA- PENSIONISTA: -ANTONIA F SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO LEAL BRANDAO- PENSIONISTA: -JESSICA FIGUEREDO BRANDAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO MARCOS SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIA VANESSA FRANCA O SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO PAULO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARILENE A M DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO RAPHAEL ZALUSKI DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -TAINA WEHBEH ZALUSKI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEDRO RAPHAEL ZALUSKI DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -TALITA WEHBEH ZALUSKI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -PEPE ROCHA LESSA- PENSIONISTA: -CRISTIANE CASTILHO LESSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -QUINTINO MARIO MARIOTINI VALIM- PENSIONISTA: -MARIA HELENA TENORIO VALIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAFAEL DE MACEDO ROCHA- PENSIONISTA: -ANA LILLIAN SABOIA SOUZA ROCHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAFAEL DE SOUZA BRAGA- PENSIONISTA: -FERNANDA APARECIDA FREITAS DE JESUS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAIMUNDO COSTA GALVAO- PENSIONISTA: -SUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAIMUNDO COSTA GALVAO- PENSIONISTA: -IGNEZ MANETE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAIMUNDO COSTA GALVAO- PENSIONISTA: -DANIELLE MANETTE GALVAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAMON FERREIRA CAMPOS- PENSIONISTA: -CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAMON MALAQUIAS VIDAL- PENSIONISTA: -KEROLLAYNE RIBEIRO VIDAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAMON MALAQUIAS VIDAL- PENSIONISTA: -JACILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RANIERI MUNIZ DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ANDREA VIVACQUA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RAUL MENEZES NETTO- PENSIONISTA: -ALCIONE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES- PENSIONISTA: -ANA BEATRIZ PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES- PENSIONISTA: -GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS RODRIGU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO FELICIANO DA SILVA- PENSIONISTA: -REGINA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO HONORIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -LIGIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CRISTIANE MARIA DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -RAFAELA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -RAFAEL DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO COELHO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARLETT DOMINGOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO DA CONCEIÇAO MIRANDA- PENSIONISTA: -MARCIA APARECIDA SANTANA F MIRANDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS- PENSIONISTA: -TANIA BARCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -RENATA RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REINALDO SURRAGE CALHEIROS- PENSIONISTA: -PEDRO DE OLIVEIRA CALHEIROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REMI VIEIRA DA SILVEIRA- PENSIONISTA: -JOSEFA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -REMI VIEIRA DA SILVEIRA- PENSIONISTA: -JANECLER MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO AGUIAR- PENSIONISTA: -RITA CASSIA SILVEIRA S AGUIAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO ANTONIO BOYANO- PENSIONISTA: -ROSA MARIA RAMOS BOYANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO APARECIDO VILELA ERMIDA- PENSIONISTA: -MARIA INES DA SILVA VILELA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO DA ROCHA COSTA- PENSIONISTA: -VALERIA CASTRO MOREIRA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO DA ROCHA COSTA- PENSIONISTA: -VICTORIA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO DA ROCHA COSTA- PENSIONISTA: -FELIPE CASTRO COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO DO CARMO CHAVES TOLEDO- PENSIONISTA: -ALESSANDRA CAVALARI PINTO TOLEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO FREITAS WARDINE- PENSIONISTA: -VICTORIA DA FONSECA WARDINE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO FREITAS WARDINE- PENSIONISTA: -LETICIA BARBOSA WARDINE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO GOMES MIRANDA- PENSIONISTA: -GRACE HELEN PINHEIRO DE MELO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO JOSE DE JESUS FERREIRA- PENSIONISTA: -JEAN PIERRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO JOSE DE JESUS FERREIRA- PENSIONISTA: -ANA VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO JOSE DE JESUS FERREIRA- PENSIONISTA: -GABRIELE VITORIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO LUIZ DE SOUZA- PENSIONISTA: -SUSANE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO MARIANO FRANCISCO- PENSIONISTA: -ALESSANDRA DE CARVALHO CM FRANCISCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO MARIANO FRANCISCO- PENSIONISTA: -VIVIAN COUTO MARIANO FRANCISCO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RENATO MOURA DE MORAES- PENSIONISTA: 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FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO GONÇALO SANTOS- PENSIONISTA: -TELMA MENESES SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO GUIMARAES MONTEIRO- PENSIONISTA: -VALDIRENE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO GUIMARAES MONTEIRO- PENSIONISTA: -FELIPE GUEDES MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO JOSE DANTAS FOLY- PENSIONISTA: -JANICLEIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO JOSE DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO MARQUES BARBOSA- PENSIONISTA: -ROSILMAR CAVERZAN ALVES BARBOSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RICARDO VERISSIMO DA SILVA PEREIRA- PENSIONISTA: -ANA CLARA DOS SANTOS VERISSIMO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RILDO DANNER DA SILVA- PENSIONISTA: -PEDRO MARIANO LIMA DANNER DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RINALDO FIGUEIREDO SANTOS- PENSIONISTA: -RICARDO HENRIQUE DE PAULA FIGUEIRED\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RINALDO LUIZ NERY- PENSIONISTA: -MARIA SOLANGE MARTINS NERY\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RIOBSON DA SILVA BARROS ROSA- PENSIONISTA: -SANDRA ROGERIA VITAL S M ROSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RIVALDO ALVES MIRANDA- PENSIONISTA: -MARCIA PERPETUA MIRANDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RIVALDO JOSE GUEDES MOURA- PENSIONISTA: -ZULEMA SILVA DE MOURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO ALEXANDRE ALVES DA SILVA- PENSIONISTA: -GISELE NONATO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO ALVES DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARCIA CRISTINA GONCALVES SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO ANTONIO PEREIRA CARDOSO- PENSIONISTA: -MARCIA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -DULCIVANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ROZANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JERSEA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -SUZANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS FERREIRA RIBEIRO- PENSIONISTA: -JONATHAN GOMES RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS FERREIRA RIBEIRO- PENSIONISTA: -SOLANGE MAGALHAES LACERDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARLOS PINHEIRO FRAGA- PENSIONISTA: -ROSEMERE DA SILVA FRAGA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO CARVALHO DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO DA CRUZ SILVA- PENSIONISTA: -CLAUDIA HELENA LUIZ NABETH\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO DE LIMA FERNANDES- PENSIONISTA: -FERNANDA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO DUARTE- PENSIONISTA: -JOAO ROBERTO MUSETTI DUARTE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ- PENSIONISTA: -ERIKA DE SOUZA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO FARIAS KNAAK- PENSIONISTA: -ELIANE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO- PENSIONISTA: -MARIA JOSE DOS S NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO FRANCISQUINI- PENSIONISTA: -LUCIANA CHAGAS BORGES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO FRANCISQUINI- PENSIONISTA: -ROBERTO FRANCISQUINI JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE PINTO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CLAUDIA DE ARAUJO CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO SAMPAIO BAPTISTA- PENSIONISTA: -ROSI ELLEN P PACHECO BAPTISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERTO SARAIVA MAGHELLE- PENSIONISTA: -ELOISIA SANTOS MAGHELLE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBERVAL ISAIAS DA SILVA- PENSIONISTA: -CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA- PENSIONISTA: -HYAGO XISTO OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON GOMES MACEDO- PENSIONISTA: -ARLETE LIMA MACHADO MACEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON LEAO DE CARVALHO VICENTE- PENSIONISTA: -RYAN BRAZ LEAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON MARTINS DA SILVA- PENSIONISTA: -DEBORA DAS MERCES PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON MASCENA DE SOUZA- PENSIONISTA: -HELEN CORREA DO NASCIMENTO MASCENA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON MONTEIRO MAGALHAES- PENSIONISTA: -GERLANE NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON PINHEIRO- PENSIONISTA: -MARGARETE MARTINS DO CARMO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON SOUZA DE SA- PENSIONISTA: -RITA DE CASSIA GUIMARAES DE SA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON WILLIAN FERNANDES- PENSIONISTA: -JULIANA TINOCO FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROBSON WILLIAN FERNANDES- PENSIONISTA: -TAINA NUNES FERNANDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RODRIGO MOZART ORMOND TURETTA- PENSIONISTA: -ROSANE LISBOA BEZERRA PINTO COELHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RODRIGO MOZART ORMOND TURETTA- PENSIONISTA: -BRUNO RODRIGO SOUZA DA SILVA TURETT\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGER SILVA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -GABRIELLE SCHETINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGER SILVA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -FLAVIA CAMPOS DE ABREU\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO BARBERINO- PENSIONISTA: -PEDRO HENRIQUE SILVA BARBERINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO BARBERINO- PENSIONISTA: -JULIA CRISTINNE CAMPANHA BARBERINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO BARBERINO- PENSIONISTA: -GIOVANNA SOUZA CAMPANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO BARBERINO- PENSIONISTA: -GUILHERME SOUZA CAMPANHA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO DE ALBUQUERQUE- PENSIONISTA: -ANA DAMIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO DE SOUZA MAXIMINO- PENSIONISTA: -MAGDA MARIA VAZ DA SILVA MAXIMINO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO MACHADO PIMENTA- PENSIONISTA: -SOPHIA BORGES PIMENTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO MESSIBA DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -ELINA ELZA DOS REMEDIOS MELO PEREIR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO MOREIRA DA COSTA- PENSIONISTA: -JOSIANE FILGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO PORTELA FONTES- PENSIONISTA: -ALDA MARIA DE SOUZA FONTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROGERIO SANTOS RODRIGUES- PENSIONISTA: -CARLA DAS CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ROMILDO JORGE DIAS- PENSIONISTA: -MARILDA MACEDO DIAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO ALVES DA CRUZ- PENSIONISTA: -MICHELE SECATE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO ALVES DE SOBRAL- PENSIONISTA: -CATIA MARIA FARIAS DE SOBRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO ALVES DE SOBRAL- PENSIONISTA: -RONALDO SILVA DE SOBRAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO CANDIDO DA SILVA- PENSIONISTA: -WANIA REGINA SALGADO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO CARDOSO- PENSIONISTA: -JANILLE MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA CRUZ CAVALARI- PENSIONISTA: -GIULIA DE ANDRADE CAVALARI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA CRUZ CAVALARI- PENSIONISTA: -CARLA DE ANDRADE RIBEIRO CAVALARI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA CRUZ CAVALARI- PENSIONISTA: -GIOVANNA DE ANDRADE CAVALARI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA CUNHA SOARES- PENSIONISTA: -JULIENE FERREIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA SILVA RIBEIRO- PENSIONISTA: -ALEXANDRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DA SILVA RIBEIRO- PENSIONISTA: -ANA LETICIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DE FARIA PINTO- PENSIONISTA: -VALQUIRIA DE MORAES PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DE FARIA PINTO- PENSIONISTA: -DEISE DE MORAES PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DE SOUZA- PENSIONISTA: -CLICIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DE SOUZA SERAFIM- PENSIONISTA: -PEDRO MARCUS CARVALHO MONTE SERAFIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO DOS SANTOS PINTO- PENSIONISTA: -MARIA MONICA DA SILVA PINTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO FARIA- PENSIONISTA: -SABRINA FRANCOISE DA SILVA FARIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO FARIA- PENSIONISTA: -ELOISA RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO FERREIRA LIMA- PENSIONISTA: -NEUZA DE JESUS SANCHES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MONICA MOREIRA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO NEVES DAMASCENO- PENSIONISTA: -MATHEUS CRUZ DAMASCENO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO NEVES DAMASCENO- PENSIONISTA: -THIAGO SILVA DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO NUNES MOREIRA- PENSIONISTA: -MARIA DE LOURDES XAVIER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -JAQUELINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO PEREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -JULIANA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONALDO TEIXEIRA DE BARROS- PENSIONISTA: -RONALDO LUCAS CARDOSO DE BARROS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONEY DE SOUZA AMARAL- PENSIONISTA: -TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES AMARAL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONIS JOSE DO COUTO JUNIOR- PENSIONISTA: -ANA PAULA MONGEROTE DO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONIS JOSE DO COUTO JUNIOR- PENSIONISTA: -GABRIEL MONGEROTE DO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RONIS JOSE DO COUTO JUNIOR- PENSIONISTA: -ANA JULIA MONGEROTE DO COUTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS DA CONCEIÇAO ALVES- PENSIONISTA: -MARCIA MARIA DE OLIVEIRA ROMANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS DA CONCEIÇAO ALVES- PENSIONISTA: -JANAINA SILVA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS DA CONCEIÇAO ALVES- PENSIONISTA: -CAMILA DE FARIA ALVES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS DA SILVA FERRAZ- PENSIONISTA: -LEILA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS VIEIRA- PENSIONISTA: -ELAINE DA CONCEICAO SIMOES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -RUBENS VIEIRA- PENSIONISTA: -BARBARA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SADY SILVA DAMAZIO- PENSIONISTA: -BRUNA NASCIMENTO DAMAZIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SAMUEL DE AZEVEDO RAMOS- PENSIONISTA: -LAUIR DA COSTA RAMOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANCLER HYPOLITO DE ALENCAR- PENSIONISTA: -GLEICE CARNEIRO HYPOLITO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO BORGES GIRALDEZ- PENSIONISTA: -NATASHA CAVALCANTI GIRALDEZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO BORGES GIRALDEZ- PENSIONISTA: -BIANCA CARDOZO CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO DE ANDRADE E SILVA- PENSIONISTA: -SANDRO DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO DE ANDRADE E SILVA- PENSIONISTA: -ROBERTA KELLY DA SILVA GERMANO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO DE SA CALIXTO- PENSIONISTA: -LUCIANA DELFINO SOARES CALIXTO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO JOSE DA SILVA- PENSIONISTA: -MAYZA CHARLLYZE NELVO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO JOSE DA SILVA- PENSIONISTA: -CHARBELE PEDRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SANDRO RODRIGUES DE AGUIAR- PENSIONISTA: -JANAINA CAMPOS DE AGUIAR\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SAULO LAMONICA DE SOUZA- PENSIONISTA: -DESIANE OLIVEIRA ROSA LAMONICA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO CARLOS DA SILVA- PENSIONISTA: -ELISANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO CLEODON DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARIA EUDIRES C M DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ELAINE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CHRISTIAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO LUIZ FERREIRA- PENSIONISTA: -SEVERINA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO MESSIAS PASSOS- PENSIONISTA: -MARCIA MESSIAS PASSOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO MILTON DE ARAUJO- PENSIONISTA: -MARIA DE F C DE ARAUJO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO OSEAS THOMPSON- PENSIONISTA: -MARIA LUCIA MENDES DE SOUSA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO ROCHA- PENSIONISTA: -VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO RODOLPHO BATISTA SANTOS- PENSIONISTA: -DJAILZA CUNHA SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEBASTIAO TADEU TEIXEIRA MENDES- PENSIONISTA: -NIVEA LUZIA DE BARROS MENDES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGEY BAYER TOIA- PENSIONISTA: -AUREA FARIA BAYER\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO AUGUSTO BOMFIM SCOTELARO- PENSIONISTA: -SILVIA LUCIA BARROSO BONFIM\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO AUGUSTO DE CHAGAS- PENSIONISTA: -MARINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO COUTINHO LEITE- PENSIONISTA: -ELIZAMA DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO CUSTODIO MIGUEL- PENSIONISTA: -SHIRLEY LEMOS MIGUEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO DA CRUZ LOPES- PENSIONISTA: -MEIRY LUCY CONDE SOARES LEITE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO DAS DORES MENDES BARATA- PENSIONISTA: -ZILAIR DA SILVA BARATA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO DAS DORES MENDES BARATA- PENSIONISTA: -ALINE DA SILVA BARATA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO DIONISIO SOBRINHO- PENSIONISTA: -ILMA DE AZEVEDO SOBRINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO INACIO DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -ROSILENE DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO LUCIO DE SOUZA- PENSIONISTA: -DILMA BERNARDES DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO LUIZ ANTONIO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA CRISTINA BOGONI DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO LUIZ DA COSTA FERREIRA- PENSIONISTA: -PRISCILA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO LUIZ PINTO DE ALMEIDA- PENSIONISTA: -VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO MURILO GERVASIO- PENSIONISTA: -MARISTELA FERNANDES GERVASIO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO NURO DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA JANETE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -DANIELLE DA SILVA GUSMAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO PEREIRA MARTINS- PENSIONISTA: -ROSANGELA MARQUES AMORIM MARTINS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO RIBEIRO AREAS- PENSIONISTA: -REGINA LUCIA PEREIRA A AREAS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SERGIO VALDINEI REIS- PENSIONISTA: -ALTAMIRA SILVA REIS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SEVERINO MANOEL PEREIRA- PENSIONISTA: -VANILDA BORGES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SIDNEI PEREIRA BARACHO- PENSIONISTA: -VIVIANE HARTUIQ ROHR BARACHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SIDNEI PIANURA- PENSIONISTA: -ISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIANURA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SIDNEY FERREIRA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DE LOURDES UMBELINO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SIDNEY JORGE LADEIRA- PENSIONISTA: -SUELY DA SILVA LADEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SIDNEY JOSE DA SILVA PACHECO- PENSIONISTA: -TANIA REGINA F BASTOS PACHECO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILAS LEAL DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS COPEDI DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILAS LEAL DA SILVA- PENSIONISTA: -ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILESIO SANTOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ELLEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILVIO DOS SANTOS- PENSIONISTA: -JOSEPHA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILVIO DUTRA DE MORAES- PENSIONISTA: -RUTH DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILVIO INOCENCIO DA SILVA- PENSIONISTA: -LECY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILVIO ROGERIO MARQUES UMBUZEIRO- PENSIONISTA: -MARCIA DOS SANTOS COSTA UMBUZEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -SILVIO ROGERIO MARQUES UMBUZEIRO- PENSIONISTA: -JOAO GABRIEL DOS SANTOS COSTA UMBUZEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -STELIO BARCELLOS BRANDAO- PENSIONISTA: -MONICA SOUZA BRANDAO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -STEPHEN DOS SANTOS GOMES JATAI- PENSIONISTA: -PALOMA ALVES COUTINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TADEU JOSE JORGE DA COSTA- PENSIONISTA: -MERIALINA NUNES DA COSTA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TALIS DE AZEVEDO RIBEIRO- PENSIONISTA: -LUCIANE DA SILVA SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TALVANI DE SOUZA SOBRINHO- PENSIONISTA: -SELMA DE OLIVEIRA M SOBRINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TASSIA MARQUES FERREIRA- PENSIONISTA: -SONIA MOURA MARQUES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TELIO DE JESUS GRANIÇO- PENSIONISTA: -RAQUEL DOS SANTOS GRANICO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TEODORO CORDEIRO MARINHO- PENSIONISTA: -ELAINE RODRIGUES FERREIRA MARINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -THIAGO DE ALMEIDA NEVES- PENSIONISTA: -GABRIELLY MIGUEL NEVE\r\n\r\nINSTITUIDOR: -THIAGO DE ALMEIDA NEVES- PENSIONISTA: -VANESSA NUNES MIGUEL\r\n\r\nINSTITUIDOR: -THIAGO MORAES PONTES- PENSIONISTA: -ELIANA MORAES PONTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -THOMPSOM MARQUES PINHO- PENSIONISTA: -DENILZA SOARES DA FONSECA PINHO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -TONY DA SILVA- PENSIONISTA: -VIRGINIA DE AGUIAR BORTOLOTTI\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRACY LUIZ- PENSIONISTA: -SUELI GONCALVES LUIZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRAJARA ALMEIDA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MARIA DAS GRACAS LIMA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRAJARA DOS SANTOS- PENSIONISTA: -CLAUDIA G FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRAJARA GARCEZ DE SOUZA- PENSIONISTA: -LUCIANA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRAJARA XAVIER DE MENEZES- PENSIONISTA: -ELIANA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRANY DA ROCHA THOMAZ- PENSIONISTA: -SIMONE FURTADO DE AZEVEDO THOMAZ\r\n\r\nINSTITUIDOR: -UBIRATAN DE ANDRADE MONTEIRO- PENSIONISTA: -MIRIAM DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ULISSES ALVES CORREIA FILHO- PENSIONISTA: -EDINEUSA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ULISSES ALVES CORREIA FILHO- PENSIONISTA: -DIOGO ABREU CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ULISSES ALVES CORREIA FILHO- PENSIONISTA: -ALICE HELENA CORREIA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -ULISSES SALLES FERREIRA- PENSIONISTA: -FLAVIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VAGNER JOSE DE SOUZA- PENSIONISTA: -CELMA MARINHO DE PONTES\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VAGNER JOSE DE SOUZA- PENSIONISTA: -SOPHIA BENDOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VAGNER JOSE DE SOUZA- PENSIONISTA: -ARTHUR BENDOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDECI DE AZEVEDO- PENSIONISTA: -FATIMA PEREIRA ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDECIR DOS SANTOS- PENSIONISTA: -ROSANGELA ARTILHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDEMIR PINHEIRO- PENSIONISTA: -MARIA ANUNCIADA DE SOUZA PINHEIRO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDEMIRO DE CASTRO PINTO NETO- PENSIONISTA: -EDICE LUCIA DE OLIVIERA PINTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDEZ LUCIANO DA SILVA- PENSIONISTA: -AIDA MARIA RIBEIRO RAMOS DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDIR CARNAVAL- PENSIONISTA: -ROSE JANE DA SILVA CARNAVAL \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDIR DA SILVA GOMES- PENSIONISTA: -TEREZINHA DE JESUS GOMES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDIR PALHEIROS FILHO- PENSIONISTA: -ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDIR PEREIRA DO COUTO FILHO- PENSIONISTA: -JANAINA CONCEICAO BATISTA DE JESUS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALDIR PEREIRA DO COUTO FILHO- PENSIONISTA: -LUCIANA SANTOS DO COUTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALTER BEZERRA ARAUJO JUNIOR- PENSIONISTA: -HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALTER CAVALCANTE DE ANDRADE- PENSIONISTA: -LUCIANA BARROSO PINHEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALTER CAVALCANTE DE ANDRADE- PENSIONISTA: -NATALIA BARROSO PINHEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALTER CAVALCANTE DE ANDRADE- PENSIONISTA: -MARIA RIBEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VALTER JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ELISANGELA DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLEI BARBOSA CORREIA- PENSIONISTA: -SANDRA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLEY JORGE DE SILVA- PENSIONISTA: -JOAO PAULO DIAS DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLEY JORGE DE SILVA- PENSIONISTA: -ANDRE LUIZ AFFONSO DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLI PEREIRA- PENSIONISTA: -VALDINEA DE O PEREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLON ABREU DA PAIXAO- PENSIONISTA: -GABRIEL DELON SOUZA DA PAIXAO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANDERLON ABREU DA PAIXAO- PENSIONISTA: -RAISSA ABREU DA PAIXAO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANILTON PINTO- PENSIONISTA: -\r\n\r\nINSTITUIDOR: -VANTUIL ANTONIO GUILHERME- PENSIONISTA: -SILVANA GARCIA GUILHERME \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VICENTE DIAS DE BARROS- PENSIONISTA: -IVONETE REINOSO VARGAS DE BARROS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VICENTE LEONCIO DE FREITAS- PENSIONISTA: -CATIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL FREITAS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VICENTE SILVESTRE DE JESUS- PENSIONISTA: -ELIZABETH DA SILVA DE JESUS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VICENTE SOARES FERREIRA- PENSIONISTA: -SELMA RUBIM FERREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VICTOR PEREIRA DE CARVALHO- PENSIONISTA: -BERNADETH MAIA MAZZA CESAR \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VINICIUS MOREIRA EDUARDO- PENSIONISTA: -FABIOLA FERNANDES MARINO E SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VINICIUS MOREIRA EDUARDO- PENSIONISTA: -PEDRO MARINO EDUARDO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VIRGILIO DE OLIVEIRA MENDES- PENSIONISTA: -ALEXANDRA DA SILVA MENDES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VITALINO FRANCISCO DE SOUZA- PENSIONISTA: -VALCINEA CONCEICAO DE SOUSA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VITOR RICARDO BOTELHO DOMINGUES- PENSIONISTA: -NAZARETH IZABEL GUEDES MARINS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VITOR RICARDO BOTELHO DOMINGUES- PENSIONISTA: -JULIANA PIRES BOTELHO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VLADIMIR PEREIRA MAGALHAES- PENSIONISTA: -SILVANA HENRIQUE MAGALHAES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -VLADIMIR PINHEIRO- PENSIONISTA: -SONIA MARIA ADRIANO PINHEIRO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER ARAUJO- PENSIONISTA: -LUZIA CORREA SALDANHA DE ARAUJO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER COSTA DA SILVA- PENSIONISTA: -SHIRLEY SANTOS DE FARIAS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER CRUZ DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -HANNA VITORIA AGUIAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER DA COSTA GARCIA- PENSIONISTA: -BIANCA ABREU DE MENDONCA GARCIA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER DA SILVA- PENSIONISTA: -LUCIANA JORGE LOPES MELLO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER FERREIRA BATISTA- PENSIONISTA: -CLAUDIA LIMA ROCHA BATISTA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER LUIZ DA SILVA- PENSIONISTA: -ANA BEATRIZ LUCAS DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER LUIZ DA SILVA- PENSIONISTA: -ADRIANA ACYOLI DOS SANTOS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER LUIZ DA SILVA- PENSIONISTA: -WAGNER VITOR ACYOLI DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER SILVA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MAIRA DE OLIVEIRA SALGADO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER SOTON FERREIRA SALLES- PENSIONISTA: -LUCIANE LOURENCO PEREIRA SALLES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WAGNER WALERIANO BARBOZA CARVALHO- PENSIONISTA: -JANE LUCIA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALACE RODRIGUES DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -ROSANGELA MUNIZ DE S OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDECI QUEIROZ DA SILVA- PENSIONISTA: -MARISTELA DA SILVA OLIVEIRA QUEIROZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDECI QUEIROZ DA SILVA- PENSIONISTA: -ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA QUEIROZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDEMAR DE ANDRADE FERREIRA- PENSIONISTA: -CLEODETE EMILIA S FERREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDEMAR NOGUEIRA DE ARAUJO- PENSIONISTA: -DINA DOS SANTOS ARAUJO RAMALHO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDIR CORREA NETO- PENSIONISTA: -\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDIR CUNHA DA SILVA- PENSIONISTA: -MARIA DEUSELIA JARDIM DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDIR VILLELA- PENSIONISTA: -ANA PAULA BRAZ VILLELA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDYR CAMPOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -JAQUELINE SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALDYR CAMPOS DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE CAMPOS DE RESENDE- PENSIONISTA: -ELIANE DE CARVALHO TOLEDO E SOUZA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE MANOEL SARMENTO- PENSIONISTA: -TANIA REGINA PEIXOTO SARMENTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE MANOEL SARMENTO- PENSIONISTA: -THAIS ALVES SARMENTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE PIMENTA VITORINO- PENSIONISTA: -JUAN DA SILVA VITORINO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE PIMENTA VITORINO- PENSIONISTA: -PABLO RIBEIRO VITORINO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALLACE ROBERTO PEREIRA GUIMARAES- PENSIONISTA: -JORGIANI CARVALHAL GUIMARAES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALSON PAIVA DE OLIVEIRA- PENSIONISTA: -MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALTER DA SILVA LIMA- PENSIONISTA: -VICTOR LUZ LIMA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALTER DA SILVA LIMA- PENSIONISTA: -GISELE DA LUZ SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALTER DA SILVA SANTOS- PENSIONISTA: -\r\n\r\nINSTITUIDOR: -WALTER PASCOAL- PENSIONISTA: -GLORIA RABELLO PASCOAL \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDER FERREIRA DE SOUZA- PENSIONISTA: -MIRIAN DE ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDER LUCIO BORGES RODRIGUES- PENSIONISTA: -ANIZIA REGINA DE JESUS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERLEY DAS NEVES SANTOS- PENSIONISTA: -SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERLEY NASCIMENTO- PENSIONISTA: -CLAUDIA DOS SANTOS MOTA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERLEY NASCIMENTO- PENSIONISTA: -RAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERLEY TEIXEIRA DE VASCONCELOS FILHO- PENSIONISTA: -WANESSA DAMASCENO DE VASCONCELOS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERSON AUGUSTO DE CARVALHO- PENSIONISTA: -MARCIA FERREIRA PARGA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERSON AZEVEDO RANGEL- PENSIONISTA: -JOANA D ARC FRANCISCA ROSA RANGEL \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WANDERSON MEDEIROS DE SOUZA- PENSIONISTA: -ALINE ARAUJO DE HOLLANDA DE SOUZA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON DA SILVA MUNIZ- PENSIONISTA: -MARIA TEREZA DA SILVA MUNIZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON FERNANDES LEAL- PENSIONISTA: -ANTONIA DA ROCHA LEAL \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON FURTADO DE SOUZA- PENSIONISTA: -DANIELE DE AGUIAR CRUZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON LUIZ GOMES PESSANHA- PENSIONISTA: -WANDERLUCIA RODRIGUES PESSANHA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON LUIZ LEITE MONTEIRO- PENSIONISTA: -ELENI FREITAS MONTEIRO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINGTON VENTURA TELES- PENSIONISTA: -FERNANDA LOBO DE SOUZA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINTON CESAR DE BRITO- PENSIONISTA: -FERNANDA MARQUES FERREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WASHINTON CESAR DE BRITO- PENSIONISTA: -WASHINGTON CESAR FERREIRA DE BRITO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WELBY INACIO DA CRUZ- PENSIONISTA: -LUCIANA VIEIRA PESSANHA DA CRUZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WELLINGTON BARBOSA LEHMAM- PENSIONISTA: -TEREZINHA BARBOSA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WELLINGTON DE SOUZA CARDOSO- PENSIONISTA: -EDNA DE SOUZA CARDOSO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WELLINGTON SOARES DA CRUZ- PENSIONISTA: -EDILZA DOS SANTOS NEVES DA CRUZ \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIAM DE ARAUJO RODRIGUES- PENSIONISTA: -ANDREIA NOGUEIRA RODRIGUES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIAN DA SILVA BRAGA- PENSIONISTA: -KATIA LUISA MACEDO BRAGA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIAN DA SILVA BRAGA- PENSIONISTA: -LILLIAN DE SOUZA DA SILVA BRAGA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIANS DOS SANTOS MENDES- PENSIONISTA: -MARIA DA PENHA GOMES MENDES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILLIANS TAVARES DOS SANTOS- PENSIONISTA: -MARIA APARECIDA BEZERRA FELIX \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON ALEXANDRE DE CARVALHO- PENSIONISTA: -CRISTIANE SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON ALEXANDRE DE CARVALHO- PENSIONISTA: -GABRIEL NASCIMENTO ALEXANDRE DE CAR \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON ALEXANDRE DE CARVALHO- PENSIONISTA: -ANA LUIZA NASCIMENTO ALEXANDRE DE C \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON BRITO- PENSIONISTA: -VERA LUCIA GONCALVES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON BRITO- PENSIONISTA: -MARGARIDA RAMOS COELHO BRITO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON CESAR BATISTA DA SILVA- PENSIONISTA: -ADRIANA CELIA MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON COUTINHO PEREIRA- PENSIONISTA: -LEILA TOCANTINS PEREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON FRANÇA BRAGA- PENSIONISTA: -MARIA DAS NEVES LUIZ DA SILVA BRAGA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON GASPAR DE MENEZES- PENSIONISTA: -TEREZINHA MENINO JESUS SOARES MENEZES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON JACINTO DE LIMA JUNIOR- PENSIONISTA: -SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON JOSE MOREIRA- PENSIONISTA: -GLORIA DA ROCHA COSTA MOREIRA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON NUNES VIDAL FILHO- PENSIONISTA: -LUCIA ANDREA DOS SANTOS VIDAL \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON PINHEIRO ALVES- PENSIONISTA: -LUCIANA GONCALVES FONTOURA ALVES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON RIBEIRO PINTO FILHO- PENSIONISTA: -MARTA ARAUJO PINTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON RIBEIRO PINTO FILHO- PENSIONISTA: -ANA ARAUJO PINTO \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON SANT'ANNA LOPES- PENSIONISTA: -ROBERTA CRISTINA RAVAIANI DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILSON SEVERINO DA COSTA- PENSIONISTA: -LIGIA MARIA DA SILVEIRA COSTA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILTON MARINHO DA SILVA- PENSIONISTA: -GISLAINE SANTIAGO FONSECA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WILTON MARINHO DA SILVA- PENSIONISTA: -VICTOR HUGO DOS SANTOS MARINHO DA S \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WLADIMIR DAMASCO FREITAS- PENSIONISTA: -DAYSIMAR MARINS PESSOA \r\n\r\nINSTITUIDOR: -WLADIMIR GONÇALVES MAMEDE- PENSIONISTA: -DENISE DE LIMA RAMOS \r\n\r\nINSTITUIDOR: -ZAQUEU DE SOUZA GOMES- PENSIONISTA: -CLAUDIA REGINA DA SILVA SOUZA GOMES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -ZAQUEU DE SOUZA GOMES- PENSIONISTA: -LUCAS DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nINSTITUIDOR: -ZAQUEU DE SOUZA GOMES- PENSIONISTA: -NATHALIA DA SILVA SOUZA GOMES \r\n\r\nId: 2271489"
                    ],
                    "2271711": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28.02.2020, MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, 1º TEM PM, RG 90.822, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 19º BPM, designado por ato de 05.09.2017, publicado em D.O. de 14.09.2017. Processo nº SEI-350036/001799/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.02.2020, JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, 2º TEN PM, RG 106.437, para exercer as fun ções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 19º BPM, como substituto de, MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, 1° TEN PM, RG 90.822. Processo nº SEI-350036/001799/2020.\r\n\r\nId: 2271711"
                    ],
                    "2271733": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.01.2020, REGIS ROBERTO CAPITANI NORI, 1°TEN PM, RG 98.678, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM, designado por ato de 29.04.2019, publicado em D.O. de 14.05.2020. Processo nº SEI-350054/001447/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.02.2020, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, 1°TEN PM, RG 96.357, para exer cer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM, como substituto de, REGIS ROBERTO CAPITANI NORI 1°TEN PM RG 98.678. Processo nº SEI-350054/001447/2020. \r\n\r\nId: 2271733"
                    ],
                    "2271741": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.01.2019, RICARDO OLIVEIRA ALVES MACENA, 1°TEN PM, RG 88.451, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 41º BPM, desig nado por ato de 21.11.2018, publicado em D.O. de 26.11.2018. Processo nº SEI-350058/001854/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.01.2019, GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA ,1°TEN PM, RG 90.845, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 41º BPM, como substituto de, RICARDO DE OLIVEIRA ALVES MACENA 1°TEN PM RG 88.451. Processo nº SEI-350058/001854/2020. \r\n\r\nId: 2271741"
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                    "2271391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002988/2020- 2º SGT PM RG 63.193 JOBERTO FREITAS FLORES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000687/2020- 1ºSGT PM RG 62.639 FABIO BOA MORTE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001015/2020- 2ºSGT PM RG 60.376 MARIO DUARTE DE JESUS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002041/2020- 2ºSGT PM RG 68.489 MAURICIO RAMOS CARTONILHO. - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001505/2020- SUBTEN PM RG 66.523 CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002044/2020- SUBTEN PM RG 57.185 MARCOS ANTONIO DE MORAES CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002271/2020- SUBTEN PM RG 56.014 FRANKLIN GAMA BARRETO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001864/2020- SUBTEN PM RG 53.361 JOACY BARCELLOS CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001722/2020- SUBTEN PM RG 75.559 PAULO MAURICIO BORGES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2271391"
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                    "2271765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/007055/2020 - 2º SGT PM RG 73.377 JOSE LUIS BRAGA SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000311/2020 - 2º SGT PM RG 55.775 EDIVALDO DA SILVA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002446/2020 - 1ºSGT PM RG 58.550 JACKSON LUIS EIRAS MARINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005818/2019 - SUBTEN PM RG 44.357 VALDECI BRAGA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002071/2020 - 2º SGT PM RG 74.369 EVALDO MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2020.\r\n\r\nId: 2271765"
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                    "2271344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000701/2020 - CEL PM RG 54.558 MAX FERNANDES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000821/2020 - 2º SGT PM RG 71.273 VALDIR ESTEVAM FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002757/2020 - 1º SGT PM RG 59.533 ARY BATISTA MONTEIRO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002032/2020 - SUBTENENTE PM RG 55.507 MÁRIO FERNANDO DA SILVA MATOS. - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000893/2020 - 1º SGT PM RG 58.313 SERGIO CANDIDO DA GUIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002555/2020 - SUBTEN PM RG 57.651 ROGÉRIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002913/2020 - SUBTEN PM RG 53.804 JORGE SEBASTIÃO DA SILVA LUCIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002709/2020- SUBTEN PM RG 53.719 GEOVANI GOMES BATISTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001356/2020 - SUBTEN PM RG 57.178 MARCELO CARDOZO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001388/2020 - SUBTEN PM RG 56.611 JOSE ANTONIO ALVES CRISTINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2020.\r\n\r\nId: 2271344"
                    ],
                    "2271888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001268/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000832/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil duzentos reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000549/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.299,00 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003915/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.310,00 (dezesseis mil trezentos e dez reais) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003993/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.535,96 (dezessete mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001462/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.157,86 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) ao III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2020.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000743/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001268/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002072/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.08.2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000832/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000549/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.299,00 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003915/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.310,00 (dezesseis mil trezentos e dez reais) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003993/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.535,96 (dezessete mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001462/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.157,86 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) ao III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001068/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao 4ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.09.2020.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000743/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2020.\r\n\r\nId: 2271888"
                    ],
                    "2271378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000373/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000310/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000522/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006924/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/003662/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000373/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000310/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000522/2020 - AURORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006924/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/003662/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 7º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000394/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000394/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000395/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000395/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2020.\r\n\r\nId: 2271378"
                    ],
                    "2271490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003330/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.412,00 (onze mil quatrocentos e doze reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000439/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.327,07 (dezessete mil trezentos e vinte sete reais e sete centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.08.2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000377/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta Reais) à CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2020.\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000693/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.300,00 (trinta e mil e trezentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000439/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.327,07 (dezessete mil trezentos e vinte sete reais e sete centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003330/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.412,00 (onze mil quatrocentos e doze reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001235/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2020.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001235/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2020.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000377/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais) à CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003330/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000693/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.300,00 (trinta e mil e trezentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2020.\r\n\r\nId: 2271490"
                    ],
                    "2271411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003682/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.445,30 (dezessete mil quatrocentos e quarente cinco reais e trinta centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2020.\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002626/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) ao BpChq, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000832/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DOr, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003682/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.445,30 (dezessete mil quatrocentos e quarente cinco reais e trinta centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2020.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/001240/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.845,00 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2020.\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002626/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) à BpChq, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000787/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000832/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DOr, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2271411"
                    ],
                    "2271501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000680/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000680/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/002410/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/001534/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nId: 2271501"
                    ],
                    "2271676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/073/149/2020 - MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6, ID. 2455046-9 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2271676"
                    ],
                    "2271780": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350099/000739/2020 (E-35/084/048/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350043/000913/2020 (E-35/031/141/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/09/2020.\r\n\r\nId: 2271780"
                    ],
                    "2271872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/177/2020 (SEI-350106/001554/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/463/2016, Pregão nº 176/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2271872"
                    ],
                    "2271880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100139/2018 (SEI-350207/000279/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos - aparelho cardiovascular, Pregão 039/2019, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 13.517,70 (treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 10.309,60 (dez mil, trezentos e nove reais e sessenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 2.318,40 (dois mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 52.097,17 (cinquenta e dois mil, noventa e sete reais e dezessete centavos). Perfazendo o total geral de R$ 78.242,87 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2271880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2271652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360007/001640/2020 - SAMANTHA ACHOUCHE, ID Funcional n° 5.102.704-6 - 1.202 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360007/001635/2020 - AURISANDRA ALVES DOS REIS, ID Funcional n° 4.385.294-7 - 3.953 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360052/000301/2020 - MARIANA MAGALHÃES FERRÃO POIAVA, ID Funcional n° 4.395.322-0 - 1.185 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360293/000355/2020 - LUCIANA DA FONSECA PEREIRA, ID Funcional n° 5.012.547-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário remunerado sem contribuição previdenciária no Ministério Público Federal, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2271652"
                    ],
                    "2271758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000194/2020 - MARCIA LATINI RIBEIRO CHEDIER BARREIRA, CPF: 711.321.987-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001748/2020 - JOSÉLIA MONÇÃO DE MATTOS CORREA ROSA E SILVA, CPF: 009.560.257-73 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2271758"
                    ],
                    "2271615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/451/2014 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/01/2015, publicado no D.O. de 30/01/2015, página 14, 2ª coluna, referente a concessão do período de 16/06/2003 a 13/06/2008 e de 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses. \r\n\r\nId: 2271615"
                    ],
                    "2271614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/194/000033/2020 - MARCOS ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO, ID 1.336.375-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/132/000068/2020 - PARAGUASSU BODART GONÇALVES DE CARVALHO, ID 2.992.098-1 - período base de 12/09/2013 a 10/09/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/274/000065/2020 - CHRISTIANE GOMES MENDES, ID 2.965.306-1 - período base de 03/04/2015 a 31/03/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/213/000006/2020 - JADILSON ARAUJO PEREIRA ID 5.022.446-8 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/104/000147/2020 - JORGE LUIS MARINHO CALDEIRA, ID 2.011.041-3 - período base de 01/07/2014 a 29/06/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/262/000117/2020 - LUIZ CLAUDIO CORREA CANAAN, ID 2.928.405-8- períodos base de 24/12/1992 a 01/01/1998 (ACRESCIDO DE 10 DIAS DE LTS); 02/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 29/12/2007; 30/12/2007 a 28/12/2012; 29/12/2012 a 08/03/2018 (acrescido de 71 dias de LTS) - 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2271614"
                    ],
                    "2271503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001424/2020 - FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, ID Funcional nº 4.342.064-8. TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, o despacho de 11/08/2017, exarado em página 09 do Processo nº E-09/146/86/2017, e publicado no DOERJ Nº 151 de 15/08/2017, página 07, 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao seguinte período base: 29/06/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000101/2020 - RILDO DE HOLANDA SANTOS, ID Funcional nº 565.881-0. - INDEFIRO o pedido de reconsideração por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001389/2020 - ROGERIO LUIZ DE ARAÚJO ALVES CABRAL , ID Funcional nº 4.177.134-6 - INDEFIRO por falta de tempo suficiente para a concessão de Licença Prêmio, tendo em vista a aposentadoria do servidor antes de completado o período aquisitivo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001424/2020 - FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, ID Funcional nº 4.342.064-8. - períodos base: 15/10/2008 a 13/10/2013 e 14/10/2013 a 12/10/2018, CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000097/2020 - MICHEL ANDRÉ MURILLO FLOROSCHK, ID Funcional nº 4.329.615-7 - períodos base: 12/05/2008 a 10/05/2013 e 11/05/2013 a 09/05/2018, CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000315/2020 - JOSE FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, ID Funcional nº 2.944.924-3. TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, o despacho de 29/03/2017, exarado em página 11 do Processo nº E-09/190/59/2017, e publicado no DOERJ. Nº 060 de 31/03/2017, página 023, 3ª coluna, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativos aos seguintes períodos base: 13/01/2005 a 10/01/2010 e 11/01/2010 a 09/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000315/2020 - JOSE FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, ID Funcional nº 2.944.924-3 - períodos base: 13/01/2005 a 10/01/2010, 11/01/2010 a 22/03/2015 e 23/03/2015 a 19/05/2020, CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2271503"
                    ],
                    "2271394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/174/095/2020 - ANTONIO EDUARDO CORREA DA SILVA, ID Funcional n° 4.177.335-7 - 2.483 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/546/2020 - EDUARDO GOUVEA STEIN LOPES, ID Funcional n° 565.288-0 - 1.000 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2271394"
                    ],
                    "2271572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000120/2020 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE FREITAS, ID 2.957.824-8.- período-base: 10/12/2014 a 07/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000112/2020 - WAGNER AMARAL DE FARIA, ID 2.913.546-0.- período-base: 27/03/2015 a 24/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001357/2020 - EDUARDO MAIA MOREIRA, ID 2.921.535-8.- período-base: 15/02/2006 a 13/02/2011 e 14/02/2011 a 12/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2271572"
                    ],
                    "2271602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008413/100047/2020 - TORNA SEM EFEITO a seguinte concessão: Processo nº SEI-120001/008413/100047/2020 - período de 05/06/2006 a 03/06/2011 e 04/06/2011 a 01/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nD.O. de 16/09/2020 - despacho de 15/09/2020 - página 11 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2271602"
                    ],
                    "2271739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360132/000035/2020 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pelo servidor EDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 3.212.283-7, ante todo o exposto e alicerçado na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, cujas razões expostas ora adoto como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2271739"
                    ],
                    "2271740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360188/000063/2020 - INDEFIRO, o requerimento de afastamento remunerado para candidatura eleitoral do servidor JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.952.234-0, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 540 - TSE, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no art. 8º, Parágrafo Único da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/16.\r\n\r\nId: 2271740"
                    ],
                    "2271738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360101/000051/2020 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pela servidora MÔNICA DOS SANTOS PINTO, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 4.177.479-5, lotada na 123ª Delegacia de Polícia - Macaé, ante todo o exposto e alicerçado na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, cujas razões expostas ora adoto como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2271738"
                    ],
                    "2271748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001456/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, em favor de JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2271748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2271506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mayara da Silva de Jesus, ID Funcional nº 51015609. Processo nº SEI-210036/000604/2020. \r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823904, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000256/2020. \r\n\r\nNOMEIA OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43930301, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio da Silva Xavier, ID Funcional nº 43823904. Processo nº SEI-210009/000256/2020. \r\n\r\nEXONERA OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43930301, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000255/2020. \r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823904, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Oswaldo Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 43930301. Processo nº SEI-210009/000255/2020. \r\n\r\nEXONERA LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962206, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000541/2020. \r\n\r\nNOMEIA NATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000632, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciane Araújo da Silva, ID Funcional nº 41962206. Processo nº SEI-210057/000541/2020. \r\n\r\nNOMEIA ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714765, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karen Marinho Rodrigues, ID Funcional nº 43935869. Processo nº SEI-210114/000407/2020. \r\n\r\nEXONERA DIÓRGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298062, com validade a contar de 27 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/000558/2020. \r\n\r\nNOMEIA RAMOM DE PAULA WANDERLEY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009443, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diórgines dos Santos Felix marques, ID Funcional nº 50298062. Processo nº SEI-210011/000558/2020.\r\n\r\n*EXONERA JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43376304, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210057/000539/2020.\r\n\r\n*NOMEIA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002473, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Antonio das Chagas Campos, ID Funcional nº 43376304. SEI-210057/000539/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no DOERJ de 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271506"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20107471, com validade a contar de 27 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000195/2020.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER MENDES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961145, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique João, ID Funcional nº 20107471. Processo nº SEI-210037/000195/2020.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42655358, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000599/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO CÉSAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19903723, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio Ribeiro Gandarela, ID Funcional nº 42655358. Processo nº SEI-210057/000599/2020.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911570, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alan Alves da Silva, ID Funcional nº 50910353. Processo nº SEI-210031/000646/2020\r\n\r\nEXONERA LIBIA VALENTIM, ID Funcional nº 51124920, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000586/2020.\r\n\r\nNOMEIA LIBIA VALENTIM, ID Funcional nº 51124920, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ericka Silva Monteiro, ID Funcional nº 44626746. Processo nº SEI-210036/000586/2020\r\n\r\nEXONERA CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42762901, com validade a contar de 23 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000472/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127209, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Guilherme de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 42762901. Processo nº SEI-210091/000472/2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128957, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000542/2020.\r\n\r\nNOMEIA EMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699754, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 50128957. Processo nº SEI-210057/000542/2020.\r\n\r\nEXONERA FRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20066279, com validade a contar de 22 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Processo nº SEI-210073/001030/2020..\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008447, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fred William Rodrigues Raposo, ID Funcional nº 20066279. Processo nº SEI-210073/001030/2020.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103431, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/001028/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANTÔNIO FRANCO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828240, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Geri cinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Queiroz Rodrigues, ID Funcional nº 50103431. Processo nº SEI-210020/001028/2020.\r\n\r\nId: 2271483"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000512/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000557/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000564/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2271403"
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                    "2271404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.069/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.023/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2271404"
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                    "2271405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000716/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 09.07.2020, publicado no D.O. de 28.07.2020.\r\n\r\nId: 2271405"
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                    "2271413": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716164, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002341, Subdiretor;\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105884, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960270, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DORADO HUGUININ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50295128, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42494664, Chefe de Serviço de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nNELSON VINÍCIUS ELIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50912810, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4330096-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABRICIO POUBEL FERRAZ, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 50131621, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 20378181, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210077/00626/2020.\r\n\r\nId: 2271413"
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                    "2271596": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 041ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. Processo nº SEI-21/0004/000065/2020.\r\n\r\nATA 041/20. Ao dia primeiro do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 040ª (25.08.2020), sendo aprovada pelo Colegiado, por unanimidade. Em seguida, o Presidente apresentou ao Colegiado o item 3 da pauta: Deliberação sobre reunião com o Tribunal de Justiça a fim de tratar das audiências virtuais e, após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o presidente do CPERJ entrará em contato com os responsáveis pelas audiências por videoconferência no Tribunal de Justiça para obter maiores informações se a dificuldade está na ausência de agenda ou por inexistência de banda larga nas unidades. Ainda sobre este tema, o conselheiro Wagner de Oliveira também sugeriu que o Conselho Penitenciário entre em contato com o Presidente da comissão de prerrogativas da OAB/RJ, a fim de obter mais conhecimento sobre este tema. Prosseguindo, o presidente passou para o item 4 - apresentação do processo SEI-210004/000061/2020 referente ao óbito de apenado custodiado no SEAP/CF (Campos dos Goytacazes): O presidente apresentou aos conselheiros o procedimento administrativo que esclarece a causa da morte do apenado informando que o mesmo não veio a óbito por Covid-19. Item 5 - outros assuntos relacionados à Execução Penal: O conselheiro Júlio César Lima dos Santos abordou a questão atinente às dificuldades da área técnica da SEAP/ RJ, tais como número insuficiente de servidores, falta de condições de trabalho e remuneração. Nesse momento, o ilustre conselheiro colocou-se à disposição para elaborar estudo sobre o tema, sugestão que foi aderida por unanimidade. Por fim, a Vice-presidente sugeriu ao Colegiado que a PEC que trata da criação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro seja pauta da próxima sessão do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Roberta Dias Laplace (Licença), Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença), Letícia Oliveira Furtado, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2271596"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 042ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000066/2020.\r\n\r\nATA 042/20. Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 041ª (01.09.2020), sendo aprovada pelos presentes. Em seguida, o presidente passou a palavra ao Senhor Gutembergue de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro e solicitou a vice-presidente, conselheira Fernanda Prates Fraga que conduzisse a sessão, tendo em vista sua proposição do tema. Nesse momento, a vice-presidente pediu ao convidado que realizasse breve relato sobre a PEC que trata da Polícia Penal. O senhor Gutembergue inicia sua fala fazendo um histórico da tramitação desta PEC e em seguida aborda questões específicas, inclusive sobre a não inclusão da área técnica da SEAP na PEC. O conselheiro Leonardo Rosa menciona a recaptura de apenados por parte do setor de inteligência da SEAP, e indaga se existe regulamento sobre o assunto. O senhor Gutembergue informa não existir regulamento. Após o aprofundamento do tema, o senhor Gutembergue agradeceu a oportunidade em prestar mais esclarecimentos sobre o assunto e colocou-se à disposição do Colegiado. O presidente agradeceu sua colaboração mais uma vez. Por fim, A conselheira Fátima Elizabeth sugeriu que o CPERJ realize convite a outros convidados para falar ainda sobre este assunto na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Roberta Dias Laplace (Licença), Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença), Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2271597"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA, ID 2001898-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidades Administrativa nº 12505060000 (Superintendência de Contratos e Convênios) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, totalizando 08 (oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa do servidor VINICIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1. Com validade a contar de 21/09/2020. Processo nº SEI-210098/000551/2020.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO GOMES BARBOSA, ID 1962785-8, Quadro Complementar, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidades Administrativa nº 12505050000 (Superintendência de Orçamento e Finanças) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, totalizando 13 (treze) servidores, na vaga decorrente da dispensa do servidor AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO ID: 20018983. Com validade a contar de 21/09/2020. Processo nº SEI-210098/000551/2020.\r\n\r\nId: 2271588"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000203/2020 - EVANDRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 20087454 Matrícula nº 853238-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0027/000202/2020 - WALDICEIA CATALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1975926-6 Matrícula nº 816.891-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000096/2020 - WALDORES MARTINADO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1971245-6 Matrícula nº 289.270-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000097/2020 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 19779151 Matrícula nº 816.855-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0005/000605/2020 - NEWMAN SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 19648138 Matrícula nº 289101-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2271582"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2271646": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETARIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IEEA Nº 844 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de engenheiros e arquitetos para atender demanda de trabalho da SES, no período de janeiro a dezembro de 2020, conforme Processo SEI-080001/008786/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA \r\n\r\nUO: 0731 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 287.200,00\r\n\r\nND 3191 Fonte 100 Valor: R$ 78.405,60\r\n\r\nValor Total: R$ 365.605,60\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IEEA nº 753/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução. d\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2271646"
                    ],
                    "2271698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 284 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI-080001/019113/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2220.1P.0/2020, emitido pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde), referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES, por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária, lote PR004, data de fabricação 11/2018, data de validade 11/2021, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, marca LÁTEX BR, produzido por TG MEDICAL SDN BHD, importador ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.263.709/0001-01, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Parque Santa Clara - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de rotulagem;\r\n\r\n- o termo de Interdição nº 03722, de 14/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso IV do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote PR004, data de fabricação 11/2018, data de validade 11/2021, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, marca LÁTEX BR, produzido por TG MEDICAL SDN BHD, importador ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.263.709/0001-01, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Parque Santa Clara - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271698"
                    ],
                    "2271664": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 277 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/015710/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2097.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT - LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto;\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03715, de 29/07/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271664"
                    ],
                    "2271665": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS N.º 278 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/018155/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2095.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271665"
                    ],
                    "2271666": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 280 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº SEI-080001/018041/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2351.1P.0/2020, emitido pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde), referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES-RJ/SUVISA - Superintendência de Vigilância Sanitária -, o lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RÁPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói-RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade;\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03716, de 25/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., Importador e Distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói-RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271666"
                    ],
                    "2271667": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 281 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/018067/2020\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2352.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote WHQHA58G, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 29/03/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (IFIAS COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03717, de 25/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso do lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e Distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271667"
                    ],
                    "2271663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3181 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO- PROCESSO Nº SEI-080001/019580/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 422 - Centro -Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.579.840/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8470/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D´or S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.150/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n258/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº - Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.643/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n259/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPensionato Protegido Nossa Senhora Aparecida Ltda - Espaço Village.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Café Filho, Nº 123 - Citrolândia - Guapimirim - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.523.059/0002-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.351/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínica com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n260/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalford - Hospital De Clínica Médica E Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Jose Mariano Dos Passos, Nº 674 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diálise E Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n261/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Serrado, Nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.769/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n262/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos BR-101 - Km 524, s/nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.450/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n263/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLabocor Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Expedicionários, nº 144 / Parte -Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.762.109/0001-78 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.296/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n264/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.240/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n265/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muqui, nº 33 - Térreo - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6542/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Susbtitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n266/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCRI Clinica de Radioterapia Inga S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 27 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.252.137/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.086/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n267/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2271663"
                    ],
                    "2271668": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 282 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/018102/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1915.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20ECOVG108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRCELL ( COVID-19 ELISA IgG), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro - Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade;\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03718, de 31/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20ECOVG108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRCELL ( COVID-19 ELISA IgG), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro - Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271668"
                    ],
                    "2271699": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3.182 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-080001/019583/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBanco De Sangue Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 1130 / Parte - Bingen - Petropolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0009-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.041/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n268/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2271699"
                    ],
                    "2271669": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/018104/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1916.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade;\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03719, de 31/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2271669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271604": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 04.07.2012, D.O. de 11.07.2012, que aposentou o servidor MEIRY MARCIA MOTA DOS SANTOS, matr. 08/106.191-3, Id Funcional nº 21158835, Assistente Social, classe A, através do Processo nº E-08/200.264/2012, cessado o efeito a partir da publicação. Procs. nºs SEI-080004/000350/2020 e E-08/200.264/2012.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUCINDA MARIA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/104.099-0, Id Funcional nº 21289620/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/9/2016.\r\n\r\nId: 2271604"
                        ],
                        "2271605": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nATO DE 16.09.2020 - LUCINDA MARIA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.099-0, Id Funcional nº 21289620/1 - Fica assegurado ao servidor a quem se refere este título, a Gratificação do Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, de acordo com o inciso IV, do artigo II, da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/9/2016.\r\n\r\nId: 2271605"
                        ],
                        "2271606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000042/2020 - GRAÇA CHRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, Id Funcional nº 21132054.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000178/2020 - VERA MACIEL NOEL, Id Funcional nº 21131244.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000212/2020 - ANA MARCIA DA SILVEIRA ZUSE, Id Funcional nº 21131139.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000225/2020 - LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA, Id Funcional nº 21142246.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, com base no artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/464/2019 - JORGE ALFREDO DE SOUZA, Id Funcional nº 5467799 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 18.06.2011, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/9/2016 - LUCINDA MARIA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.099-0, Id Funcional nº 21289620/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2271606"
                        ],
                        "2271058": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000414/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 39.211,68 (trinta e nove mil duzentos e onze reais e sessenta e oito centavos) a favor da Empresa PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA. para prestação de serviços de assistência odontológica. \r\n\r\nId: 2271058"
                        ],
                        "2271882": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 380 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor as Comissões de Pregões Eletrônicos e Presenciais, para a realizações de processos de licitação nas modalidades pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\n2ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto: \r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\n3ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a funcionária Renata da Frota Raposo, ID: 5082541-0 para atuar nas faltas ou omissões dos membros das equipes de apoios designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora Executiva \r\n\r\nId: 2271882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2271527": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5867 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004901/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir competência a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3431015-0/1 e WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Identidade Funcional nº 4184041-0, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem em conjunto com a Subsecretária Executiva respondendo interinamente pela Secretaria de Estado de Educação, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir competência a WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Identidade Funcional nº 4184041-0, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar em conjunto com a Subsecretária Executiva respondendo interinamente pela Secretaria de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir competência a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar em conjunto com a Subsecretária Executiva respondendo interinamente pela Secretaria de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial nos processos de Concessão de Auxílio Funeral, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva respondendo interinamente\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nId: 2271527"
                    ],
                    "2271913": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5869 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/014742/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de participação de setores organizados da sociedade brasileira que colaboram qualificadamente com o debate em prol da educação brasileira, e a aprovação do regimento interno em plenária do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - FEERJ, realizada no auditório do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO, com registro na ata do dia 12 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução SEEDUC nº 4776, de 05 de março de 2012 e instituído como instância do Sistema Estadual de Educação pela Lei nº 8460, de 08 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5058 de 13 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva respondendo interinamente\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nId: 2271913"
                    ],
                    "2271599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA NORONHA ROSA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 33116369/1, matrícula n° 277.012-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81. Processo nº SEI-030043/000823/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDINEIA FRANCISCA GOMES, Merendeira I, ID. Funcional n° 34539565/1, matrícula n° 275.121-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030040/000578/2020.\r\n\r\nId: 2271599"
                    ],
                    "2271415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA BRUM PEREIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33471177/1, matrícula n° 805.240-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000352/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELANY GOMES DA SILVA POEYS, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 41781902/2, matrícula n° 938.846-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030040/000779/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA LESSA FEIJO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32686854/1, matrícula n° 291.792-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000795/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARIA SODRE DE MELLO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40031241/1, matrícula n° 242.697-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/001131/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BENICIO DE MELO GOIS FILHO, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 35158956/1, matrícula n° 293.806-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030032/000675/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA APARECIDA MOURA ROCHA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37532170/1, matrícula n° 293.326-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030031/000377/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TADEU DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40513475/2, matrícula n° 281.521-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030043/000715/2020.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA TEIXEIRA BASTOS MANHÃES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37450441/1, matrícula n° 294.231-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001613/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 34804625/1, matrícula n° 828.587-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/016/2067/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DIAS ALVES TREMURA, Psicólogo, ID. Funcional nº 19836139/1, mat. nº 817.422-9, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/021/19/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41857429/3, mat. nº 960.028-9, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/000875/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY DE ARAUJO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39300242/1, matrícula n° 254.077-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/000843/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MILDRETE DIAS DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33633460/1, matrícula n° 250.218-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030033/001219/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI CARDOSO FERREIRA CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 35470054/1, matrícula n° 277.996-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81, Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030031/000366/2020.\r\n\r\nId: 2271415"
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                    "2271475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5783/2019, pelo período de 03 (três) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I, matrículas 913.692-0 e 926.770-9. Processo nº SEI-030036/000396/2020.\r\n\r\nECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas 935.879-7 e 3.074.567-3. Processo nº SEI-030032/000498/2020.\r\n\r\nCINTIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula 958.265-1. Processo nº SEI-030030/000745/2020.\r\n\r\nOLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Merendeira, matrícula 5.005.503-7. Processo nº SEI-030035/000579/2020.\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula 804.469-5. Processo nº SEI-030041/001320/2020.\r\n\r\nRICARDO MACHADO VIGNA, Professor Docente I, matrícula 3.090.765-3. Processo nº SEI-030032/000573/2020.\r\n\r\nMARIA LEONOR REIS VIANNA, Professor Docente I, matrícula 911.805-0. Processo nº SEI-030032/000555/2020.\r\n\r\nMARCO AURELIO TOLEDO DE CASTRO, Professor Docente I, matrículas 826.013-5 e 844.688-2. Processo nº SEI-030041/001074/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIANA BARRETO, Professor Docente II, matrícula 5.004.218-3. Processo nº SEI-030041/000813/2020.\r\n\r\nELIANE CARVALHO, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 938.767-1 e 5.025.328-5. Processo nº SEI-030041/001086/2020.\r\n\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Técnica de Enfermagem, matrícula 835.950-7. Processo nº E-03/021/1581/2017.\r\n\r\nMONICA PLAZA CRUZ, Professor Docente I, matrícula 826.603-3. Processo nº SEI-030036/000518/2020.\r\n\r\nISA FAISSAL DE MELO, Servente, matrícula 5.003.511-2. Processo nº SEI-030035/000662/2020.\r\n\r\nIGOR DA SILVA COELHO, Professor Docente I, matrícula 945.872-0. Processo nº SEI-030043/000703/2020.\r\n\r\nMANUELI RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 926.084-5. Processo nº SEI-030041/001198/2020.\r\n\r\nJOSE EDUARDO MUNIZ LIMA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 807.214-2 e 283.333-3. Processo nº SEI-030030/000812/2020.\r\n\r\nPRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ, Professor Docente I, matrícula 3.066.484-1. Processo nº SEI-030036/000546/2020.\r\n\r\nPATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, Professor Docente I, matrícula 870.124-5. Processo nº SEI-030034/000434/2020.\r\n\r\nRENATA MERCES LEITE, Professor Docente I, matrículas 958.969-8 e 970.052-7. Processo nº SEI-030032/000530/2020.\r\n\r\nId: 2271475"
                    ],
                    "2271542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEANDRO DE SOUZA BRAZ, Prof. Doc. I, ID 5009045-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 11802308500, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Catia Pinheiro, ID 3336016-2/1. Processo nº SEI-030037/000388/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 05/03/2020. Processo nº SEI-030035/000942/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182184-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Suzana Paulino da Silva, ID 3456619-8/1. Processo nº SEI-030035/000942/2020.\r\n\r\nDISPENSA MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182184-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000942/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Valdiza Rogério da Silva, ID 4182184-0/1. Processo nº SEI-030035/000942/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁBIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5007939-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000123/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA DA SILVA CLAUDINO, Prof. Doc. I, ID 3561198-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 11802305519, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030034/000056/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4376064-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 11802305519, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angélica da Silva Claudino, ID 3561198-7/1. Processo nº SEI-030034/000056/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUANA MADEIRA, Prof. Doc. II, ID 3388087-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001304/2020.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA DOS SANTOS QUITETE, Prof. Doc. II, ID 3391246-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luana Madeira, ID 3388087-5/1. Processo nº SEI-030041/001304/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/08/2020, LUIZ PAULO DE CARVALHO RAMOS, ID 3250155-2/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001176/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN ANDRADE MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4046016-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000678/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIAN ANDRADE MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4046016-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030036/000678/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABIANE JANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4377653-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Tipo C, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000707/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THIAGO PALMA MADEIRA, Prof. Doc. I, ID 4369964-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, U.A. 11802314579, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000701/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CLEA LEOPOLDINA MORAES ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 3771145-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcebíades Schwartz, U.A. 11802312561, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001187/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANA SOARES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4188614-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Elizabety Simões Salles Pinto, ID 3814894-3/1. Processo nº SEI-030034/000476/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA MEDEIROS BONATTI, Prof. Doc. II, ID 3547065-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000299/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA MEDEIROS BONATTI, Prof. Doc. II, ID 3547065-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Soraia Rocha da Silva, ID 4017995-8/1. Processo nº SEI-030031/000299/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ANGÉLICA PINHEIRO RAYOL SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4185788-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Medeiros Bonatti, ID 3547065-8/1. Processo nº SEI-030031/000299/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/02/2020, DEISE CRISTINA PERDOMO AZEREDO BIOTTA, Prof. Doc. I, ID 4391585-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Victor Hugo, U.A. 11802309521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030038/000248/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VINICIUS LIRIO HOZANA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5011019-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Victor Hugo, U.A. 11802309521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Deise Cristina Perdomo Azeredo Biotta, ID 4391585-0/1. Processo nº SEI-030038/000248/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4358077-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 28/02/2019. Processo nº SEI-030041/001484/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ, Prof. Doc. I, ID 4375373-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora Azevedo Nascimento Gonçalves, ID 4358077-7/3. Processo nº SEI-030041/001484/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 640713-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Santos Coutinho, ID 561422-8/6. Processo nº SEI-030041/000692/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, WANDA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3785411-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Herval de Souza Tavares, U.A. 11802312558, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001189/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4277329-6/3, da função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-030030/000773/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5036115-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joelma de Souza Azevedo, ID 4277329-6/3. Processo nº SEI-030030/000773/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAÍNA FREITAS FERNANDES AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4281995-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lourença Guimarães, U.A. 11802311543, Tipo D, Município de Aperibé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Arilene Gomes Ferreira de Oliveira, ID 3682134-9/1. Processo nº SEI-030040/000561/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LENIR DE PIÑA JORDÃO, Prof. Doc. II, ID 3703755-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 380 Joraci Camargo, U.A. 11802310520, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030039/001342/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO, Prof. Doc. I, ID 4262771-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ambrosina Gomes da Conceição, ID 3483601-2/2. Processo nº SEI-030035/001067/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339492-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304516, Município de Japeri, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/05/2018, publicado no DOERJ de 04/06/2018. Processo nº SEI-030033/000989/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339492-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304511, Tipo B, Município de Japeri, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000989/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4384332-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 11802304543, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030033/001191/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4384332-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E Nilo Peçanha, U.A. 11802304536, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denize Alves da Silva Fernandes, ID 3483963-1/1. Processo nº SEI-030033/001191/2020.\r\n\r\nId: 2271542"
                    ],
                    "2271397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA POMPÉIA VITAL MAROTTA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 5020735-0/1, da função de Secretário da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000561/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CELINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3625398-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307554, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Bruno Viana, ID 3625734-6/1. Processo nº SEI-030036/000315/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BRUNO PAULINO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5012242-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanusa Fátima da Costa, ID 4016297-4/1. Processo nº SEI-030032/000244/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/08/2020, CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3613831-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 11802313518, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/12/2019, publicado no DOERJ de 20/12/2019. Processo nº SEI-030042/000501/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA BENTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4391646-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000398/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4191659-0/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Bento de Oliveira, ID 4391646-5/1. Processo nº SEI-030038/000398/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULA DE OLIVEIRA GENÚNCIO, Prof. Doc. I, ID 5017387-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Porfírio da Silva, ID 5097211-1/1. Processo nº SEI-03/039/002529/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SYLVIA GOMES DELLA LIBERA, Prof. Doc. I, ID 3739224-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000672/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3447772-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Município de Mangaratiba, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000300/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3447772-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Inocencia da Gloria Luzia de Alvarenga, ID 3998995-0/2. Processo nº SEI-030032/000300/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELA DA COSTA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3324025-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Genuel Teixeira, ID 3447772-1/1. Processo nº SEI-030032/000300/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MANOEL FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 3324782-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dilvânia Santos da Silva Cabral, ID 4125166-0/1. Processo nº SEI-030032/000300/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA CARLA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4377255-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Tipo C, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Leal Veloso, ID 4348438-7/1. Processo nº SEI-030031/000509/2020.\r\n\r\nId: 2271397"
                    ],
                    "2271541": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nATO DE 08/09/2020 - Fica esclarecido que a servidora SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, ID 3310376-3/1, foi designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, em vaga de Lidiane Aparecida Damasceno, ID 4304290-2/1, Município de Porto Real, da SEEDUC, e não como constou do referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030032/000336/2020.\r\n\r\nId: 2271541"
                    ],
                    "2271902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELY ANTUNES VENCESLAU MEIRELES, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3353135-8/1, da função de Secretário do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000427/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GRAZIELA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3431224-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olímpia do Couto, U.A. 11802306510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Cláudia Hofman Bazet, ID 4391119-6/2. Processo nº SEI-030035/001099/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3559723-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000919/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA BORGES GALLEGO SOARES, Prof. Doc. I, ID 3527055-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Senai, U.A. 11802309551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000361/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WAGNER DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4265935-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo E, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000616/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, DANIELLE FARIA DE ALMEIDA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4332380-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 31/07/2019, publicado no DOERJ de 06/08/2019. Processo nº SEI-030038/000338/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3343953-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2014, publicado no DOERJ de 23/05/2014. Processo nº SEI-030033/001328/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, da função de Diretor do CIEP 299 Julio Caruso, U.A. 11802303543, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000652/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 11802303532, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000652/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA CRISTINA DA GAMA XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3395945-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 299 Julio Caruso, U.A. 11802303543, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000652/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARA CRISTINA DA GAMA XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3395945-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 299 Julio Caruso, U.A. 11802303543, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glênia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030032/000652/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BERNADETE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3395964-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 299 Julio Caruso, U.A. 11802303543, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Sousa Oliveira, ID 3373663-4/1. Processo nº SEI-030032/000652/2020.\r\n\r\nId: 2271902"
                    ],
                    "2271908": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nATO DE 03/09/2020 - Fica retificado para DAVI DORUTEU DA SILVA, o nome do servidor dispensado da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Marina Pinto Silva, U.A. 11802314567, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030043/000778/2020.\r\n\r\nId: 2271908"
                    ],
                    "2271387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/230/2014 - FATIMA TANNUS VIANNA RIBEIRO, mat. n° 921.835-5, ID Funcional nº 38097133/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2014, proporcionais à razão de 2610/9125, no valor de R$ 334,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1133/2019 - MARIA DO CARMO SULINO CELEBRINI, mat. n° 5.009.067-9, ID Funcional nº 34120246/1, Servente, Nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 9404/10950, no valor de R$ 991,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1078/2019 - ROSANGELA MARIA SODRE DE MELLO, mat. n° 833.505-1, ID Funcional nº 40031241/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, proporcionais à razão de 7755/10950, no valor de R$ 1.682,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1939/2019 - JANDIRA DE SOUZA PEREIRA, mat. n° 938.743-2, ID Funcional nº 43222625/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2020, proporcionais à razão de 4390/10950, no valor de R$ 786,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/999/2019 - JORGE TELMO POUSA DE PAIVA, mat. n° 833.992-1, ID Funcional nº 36616532/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 7585/12775, no valor de R$ 1.393,42, revogando-se o despacho de 13/08/2020, publicado no D.O. de 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2271387"
                    ],
                    "2271484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/421/2019 - VALQUÍRIA DOS SANTOS MONSORES, mat. nº 291.525-4, ID. Funcional nº 39360946/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2271484"
                    ],
                    "2271929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA PAULA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Doc. II, ID 553430-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A 11802305570, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000689/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO, Assistente Executivo, ID 5018593-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/000657/2020.\r\n\r\nId: 2271929"
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                    "2271709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDISPENSA CARLOS WILLIAN LARA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4390852-7/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Guilhermina Guinle. Processo nº SEI-030042/000823/2020.\r\n\r\nDESIGNA GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI LANGONI, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3920663-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Guilhermina Guinle, em substituição ao servidor Carlos Willian Lara de Azevedo, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4390852-7/1, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-030042/000823/2020.\r\n\r\nDISPENSA SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3919346-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. República do Líbano. Processo nº SEI-030042/000825/2020.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3920842-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. República do Líbano, em substituição à servidora Sonilda Jove lina Mendes, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3919346-2/1, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-030042/000825/2020.\r\n\r\nId: 2271709"
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                    "2271543": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nATO DE 18/08/2020 - Fica retificado para 3330708-3/1, o número da ID Funcional do ato que designou ELIS REGINA TORRES, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A 11802301568, Município de Niterói, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000854/2020.\r\n\r\nId: 2271543"
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                    "2271914": [
                        "I - Parecer",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01016020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100035/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.94 a 98, datado de 25 de setembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA, sito à Rua Rui Barbosa, nº 108 e 137 parte, bairro Nova Cidade, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL RIBAS DO VALE LTDA, CNPJ 05.905.565/0001-31, Regimento Escolar registrado no livro B 303, fls. 238 a 242 sob o nº 55395, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01017020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102248/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168 a 188, datado de 27 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR, sito a Avenida do Comércio nº 40, Jardim Metrópole, Município São João de Meriti - RJ, CEP: 25.575-110, com capacidade máxima de matrícula de 510 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR EIRELI, CNPJ 31.406.106/0001-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 82908 protocolo 98823 com eficácia a partir de 04 de março de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01018020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3591/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 46 - 63, datado de 18 de abril de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ano de escolaridade no CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO, sito à TRAVESSA MELO, LT. 20, QD. 07, BAIRRO JARDIM PATRICIA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA PARAÍSO LTDA, CNPJ 15.714.396/0001-06, Regimento Escolar registrado sob nº 00048675, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2271914"
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                        "I - Parecer",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPARECER TÉCNICO CEEEI-RJ Nº 01 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nTendo em vista solicitação da SUBAD - Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC-RJ - de um Parecer Técnico deste Conselho quanto às normas para contrato temporário indígena, recebida por este Conselho em 14 de janeiro de 2020; \r\n\r\nTendo em vista atribuição legal deste Conselho, expressa no Art. 5º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEEDUC n° 5.735, de 29 de abril de 2019, que define: “Ao CEEEI-RJ compete, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999, que fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas, no Inciso III do art. 9º, o que segue: \r\n\r\nI- Emitir pareceres e responder consultas quando solicitado sobre: \r\n\r\nb) Deliberar sobre o processo pertinente à ação educacional em matéria de funcionamento e planejamento da educação escolar indígena”;\r\n\r\nTendo em vista a obrigatoriedade de oferta de Educação Básica por parte do Estado, prescrita na legislação federal, no Parecer CNE/CEB nº 13/2012: (...) “no que diz respeito às especificidades das escolas indígenas, embora os sistemas de ensino tenham dividido as responsabilidades com a Educação Básica ficando, geralmente, o Ensino Fundamental a cargo dos Municípios e o Ensino Médio sob a responsabilidade dos Estados, a oferta da Educação Escolar Indígena é da competência dos Estados.”;\r\n\r\nTendo em vista que no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda-CIEGKKR, a SEEDUC-RJ implantou em 2015, o segundo segmento do Ensino Fundamental, é preciso salientar a necessidade de prover o CIEGKKR de professores indígenas para lecionar neste segmento, sob ônus de incorrer em descumprimento legal constitucional pois a garantia do Ensino Fundamental como direito humano, social público e subjetivo foi definida nos marcos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Resolução CNE/CEB n° 7/2010 que considera o Ensino Fundamental como “um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos”. \r\n\r\nTendo em vista a meta estabelecida no PNE e no PEE em sua Meta 2 - “Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda população de 6 a 14 anos e garantir pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PEE”; \r\n\r\nTendo em vista o estabelecido na Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de Junho de 2012 que Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica: \r\n\r\na) em seu Art. 4º: “Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena: \r\n\r\nIV- a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”; \r\n\r\nb) em seu Art. 7º, § 1º “Em todos os níveis e modalidades da Educação Escolar Indígena devem ser garantidos os princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, contando preferencialmente com professores e gestores das escolas indígenas, membros da respectiva comunidade indígena”; \r\n\r\nc) em seu Art. 9º, § 4º “A oferta do Ensino Fundamental, como direito público subjetivo, é de obrigação do Estado que, para isso, deve promover a sua universalização nas comunidades indígenas que demandarem essa etapa de escolarização” e finalmente, d) em seu Art. 19, § 2º “A formação inicial será ofertada em serviço e, quando for o caso, concomitante com a própria escolarização dos professores indígenas”\r\n\r\nTendo em vista a grave e pendente situação da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro no ano letivo de 2019, onde, em virtude do fiel cumprimento das normas aplicáveis somente à Educação Escolar Não Indígena, diversos professores indígenas deixaram de ser autorizados para atuar nas classes indígenas vinculadas à Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, o que trouxe enorme prejuízo à essas comunidades acumulando um passivo no calendário letivo que precisa ser sanado, \r\n\r\nEste Conselho DELIBERA:\r\n\r\nPela necessidade de flexibilização das formas de contratação de professores indígenas, diferenciadas da legislação regular para a Educação Escolar Não Indígena, para permitir, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, que os professores contratados para lecionar no Ensino Fundamental indígena cumpram parcialmente as exigências normativas atuais para a Educação Escolar Não Indígena, sendo possível, portanto, que, independente de ter, concluído parcial ou integralmente, a formação em Magistério Indígena, em sendo o referido docente: (I) indígena, morador de Aldeia Indígena onde se localiza a Escola (II) falante nativo da língua Guarani, (III) com experiência de trabalho com a Educação Escolar Indígena ancorada no conhecimento das realidades socioculturais indígenas próprias - o professor possa lecionar no Ensino Fundamental indígena, até concluir sua Habilitação em Magistério, conforme prescreve a legislação federal. Processo nº nº SEI-030029/000373/2020 - Homologado pela Subsecretária Executiva respondendo interinamente pela Secretaria de Estado de Educação - DOERJ 16/09/2020 em ato de 21/09/2020, em atendimento ao art. 39, da Resolução SEEDUC nº 5735 de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2271930"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3777 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nId: 2271463"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.374/2006 - JOANA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5023256-0, Id. nº 3392506-2, período base de 02/08/2014 a 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/836/2016 - LUCIANA FÉLIX MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 825983-0, Id. nº 3777586-3, período base de 26/11/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3819/2016 - GISELE DOS SANTOS FRANCISCO MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5001403-4, Id. nº 3785975-7, período base de 30/11/2011 a 09/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.275/95 - MARIA ELISA PORTO PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 292855-4, Id. nº 3741244-2, período base de 15/08/95 a 13/09/2000 de 14/09/2000 a 13/10/2005 de 14/10/2005 a 12/11/2010 e de 13/11/2010 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.094/2001 - MARGARETH SILVA DE AZEVEDO, Ag. Adm. de Secretaria, mat. nº 5023165-3, Id. nº 3517983-0, período base de 01/09/99 a 22/11/2004 de 23/11/2004 a 14/12/2009 de 15/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1913/2019 - HELOISA FIDÉLIS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 5020746-3, Id. nº 3761236-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001609/2020 - MÔNICA GONÇALVES VIANA QUINTANILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020635-8, Id. nº 3391561-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001940/2020 - DANIELLY PERES LOUVAIN SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942464-9, Id. nº 4329279-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.410/95 - AEDIMAR RIBEIRO QUINTES CHAME, Servente, mat. nº 1200628-4, Id. nº 3443664-2, período base de 08/05/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002075/2020 - AMANDA TAVARES MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3031011-4, Id. nº 5007168-8, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.544/2010 - SIMONIA LEMOS GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5025161-0, Id. nº 3746056-0, períodos base de 24/06/2008 a 23/06/2013 de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001947/2020 - CARLA CAMPOS CONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 914649-9, Id. nº 3462358-2, períodos base de 01/02/2005 a 15/02/2010 e de 16/02/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.310/2003 - NÁDIA ANTUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5003423-0, Id. nº 3657372-8, períodos base de 09/08/2001 a 08/08/2006 de 09/08/2006 a 29/09/2011 e de 30/09/2011 a 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/515/2019 - RALPH MARTINS MUNIZ, Servente, mat. nº 1205070-4, Id. nº 1959425-9, períodos base de 02/04/99 a 18/05/2004 de 19/05/2004 a 18/05/2009 e de 11/02/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001506/2020 - CAROLINE COUTINHO SIQUEIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3030956-1, Id. nº 4412976-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2271395"
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                    "2271713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.099/2002 - SHIRLEI DE ABREU CARVAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.776-7, período base de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.317/1999 - MÁRCIA DA SILVA PEREIRA FREITAS, Prof. Doc.II, mat. nº 5.002.244-1, período base de 26/05/2014 a 07/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.281/2005 - NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.244-8, períodos base de 11/06/2005 a 25/06/2010 e de 26/10/2010 a 06/08/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000514/2020 - JANE VIEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.090-5, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996, de 01/02/1996 a 31/01/2001, de 01/02/2001 a 31/01/2006, de 01/02/2006 a 02/03/2011 e de 08/11/2013 a 12/01/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000427/2020 - PAULA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.206-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000630/2020 - JORGEANE MOREIRA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.484-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2271713"
                    ],
                    "2271764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2020 \r\n\r\nCONVERTE a pena de REPREENSÃO em ADVERTÊNCIA aplicada aos servidores Bruno Pereira dos Santos, ID. Funcional: 4.330.861-9 e Samuel Pereira de Souza, ID. Funcional: 5.015.628-4, no processo nº E-03/027/132/2019, referente ao Ato do Corregedor que aplicou a penalidade de Repreensão de 13/05/2020, publicada no DOERJ de 19/05/2020, em face da defesa dos sindicados trazer aos autos dado capaz de rever a aplicação de penalidade administrativa. \r\n\r\nId: 2271764"
                    ],
                    "2271512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004280/2020 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor (SEI nº 8060350), referente ao Relatório da Sindicância SAD 1643 (SEI nº 7782757), nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2271512"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2271586": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 72 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 e constante no Processo Administrativo nº SEI-260016/000419/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 06 de outubro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.287, de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do Artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI- deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais nas vinculadas a esta Pasta serão editadas através de Resolução Conjunta, até 05/10/2020.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2271586"
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                    "2271729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 73 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA START RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem no Decreto nº 01, de janeiro de 2019, no art. 20 da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000668/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Start RJ”, sem aumento de despesa, com a finalidade de facilitar a capitalização de empresas emergentes de base tecnológica, capacitadas e incubadas no Programa Startup Rio desta Secretaria de Estado, através de rodadas de investimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Start RJ” tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. facilitar a capitalização de empresas emergentes de base tecnológica, denominadas startups, incubadas pelo Programa Startup Rio, que tenham produtos, serviços ou processos inovadores em serviços e aplicativos de internet, tecnologia sustentável, jogos eletrônicos e aplicativos de tecnologia em geral;\r\n\r\nII. estimular a aproximação das startups com os diversos investidores do mercado, tais como administradores e potenciais administradores de fundos de investimento em microempresas e empresas de pequeno porte, de capital semente, de investidores anjo, de venture capital, bem como programas de subvenção, sendo denominados como investidores, sejam nacionais ou internacionais;\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Programa “Start RJ”:\r\n\r\nI. identificar potenciais investidores, nacionais e/ou internacionais, de acordo com as áreas de atuação das startups;\r\n\r\nII. motivar e atrair os investidores a participarem ativamente das rodadas de negócios e eventos de apresentação das startups, para capitalização dessas empresas;\r\n\r\nIII. organizar eventos, rodadas de investimentos e bancos de dados como ferramentas para promover a conexão entre investidores e startups.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa “Start RJ”, instituído no âmbito desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficará sob a Coordenação Geral do titular da Subsecretaria de Captação de Recursos e Postulação de Projetos, a quem compete:\r\n\r\nI. firmar parcerias através de todo e/ou qualquer instrumento jurídico previsto na legislação vigente.\r\n\r\nII. acompanhar a implementação do programa e seus respectivos resultados.\r\n\r\nIII. elaborar relatório de consecução das metas e de avaliação da periodicidade de eventos.\r\n\r\nArt. 5º - As Rodadas de Investimentos de que trata o Programa “Start RJ”, serão divulgadas em mídias sociais, site da Secretaria e do Startup Rio, mala direta, e-mail, jornais de grande circulação, entre outros meios de comunicação e difusão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2271729"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR, matr. nº 4862-9, do Instituto de Física, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11042/2019:\r\n\r\nNilson Antunes de Oliveira, matr. nº 32373-3;\r\n\r\nJosé Guilherme Santos da Silva, matr. nº 33654-5;\r\n\r\nFrancisco José da Cunha Pires Soeiro, matr. nº 32450-9;\r\n\r\nAntonio José da Silva Neto, matr. nº 36536-1.\r\n\r\nId: 2272029"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3044/2018 - APROVO as conclusões do parecer da Comissão, no sentido de se aceitar o pedido de exoneração da servidora ANA CLARA DE MELO SOUZA TOLENTINO, matr. nº 38847-0, com a declaração de perda do objeto do Inquérito Administrativo e seu arquivamento.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004085/2020 - AUTORIZO a cessão de MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, Professor Titular, matr. nº 33.637-0, ID. 25530127, admitida em 21/06/1999, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, até 31/12/2020, com validade a contar de 16/09/2020, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007, sem prejuízo de suas funções docente, vinculadas às atividades desenvolvidas pela disciplina de Saúde Bucal Coletiva, junto à Faculdade de Odontologia da UERJ.\r\n\r\nId: 2271538"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/002609/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/002445/2020\r\n\r\nId: 2272028"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002649/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 06/012/2019, de JOHANNES ANDREAS VALENTIN, matr. nº 34.775-7, Identidade Funcional 43223222, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/708/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 01/10/2019, de GUILHERME LOCKS GUIMARÃES, matr. nº 33.354-2, Identidade Funcional 25414860, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9923/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 24/05/2020, de MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 30.646-4, Identidade Funcional 25342657, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103350/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 29/04/2020, de SERGIO DE ALMEIDA DIAS, matr. nº 26.649-4, Identidade Funcional 2553733-4, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104459/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 22/02/2020, de ALVARO GEORGINO DA SILVA, matr. nº 7.384-1, Identidade Funcional 2534364-5, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9654/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 05/08/2020, de CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matr. nº 30.012-9, Identidade Funcional 25560743, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/533/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 07/07/2017, de MARIA APARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.196-0, Identidade Funcional 6073239, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6484/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 04/04/2019, de CLAUDIO DE MORISSON VALERIANO, matr. nº 7.859-2, Identidade Funcional 25494147, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1113/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 23/03/2020, de CELIA REGINA DE JESUS CAETANO MATHIAS, matr. nº 30.694-4, Identidade Funcional 25579932, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/973/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 07/01/2020, de ANGELA LERNER SADCOVITZ, matr. nº 33.511-7, Identidade Funcional 25578049, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1120/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 21/02/2020, de ANA CLÉA BRAGA MOREIRA AYRES, matr. nº 32.861-7, Identidade Funcional 32298820, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104759/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 08/04/2020, de DALVA CRISTINA BAPTISTA DO LAGO, matr. nº 31.254-6, Identidade Funcional 25478443, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1047/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 30/03/2020, de JOÃO LUIZ ROMÃO PEREIRA, matr. nº 31.840-2, Identidade Funcional 41306058, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1168/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 15/10/2018, de SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32.486-3, Identidade Funcional 32308175, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1201/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 11/02/2020, de SIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA, matr. nº 30.528-4, Identidade Funcional 25380834, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8278/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 14/09/2019, de JOSEFA VARELA GUERRA, matr. nº 7.923-6, Identidade Funcional 25487221, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8484/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 23/03/2020, de JORGINETE SANTOS FELICIANO, matr. nº 27.644-4, Identidade Funcional 25650564, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/189/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 25/10/2019, de EDUARDO CASTELLO BRANCO TINOCO GUIMARÃES, matr. nº 30.407-1, Identidade Funcional 25626957, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/520/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 07/01/2020, de MOYSÉS BATISTA DA ROCHA, matr. nº 26.268-3, Identidade Funcional 25696947, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/493/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 17/12/2019, de CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, matr. nº 30.972-4, Identidade Funcional 25311530, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2272030"
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                        "2271540": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7480/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 34.323-6, UERJ e Professor Assistente, matr. nº 39.149-0 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/002851/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CÍNTIA MOREIRA DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 39.758-8 - UERJ e Psicólogo, matr. 1622332 - UFRJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2020\r\n\r\nPAG. 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1346/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/02/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 04/02/2020...\r\n\r\nId: 2271540"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001074/2020 - IARA CHAVES RIBEIRO, matr. nº 40115-8, nos períodos de 28/06/1990 a 04/03/1991, 14/03/1991 a 05/08/1992, 04/03/1997 a 18/09/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 21/03/1998 a 04/12/2000, 15/05/2001 a 10/05/2006, 01/10/2010 a 31/10/2010, 01/07/2011 a 31/07/2011, totalizando 3.855 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003161/2020 - ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39954-3, nos períodos de 02/05/2006 a 01/08/2006, 10/11/2010 a 31/01/2011, 02/09/2013 a 01/10/2013, 07/10/2013 a 15/01/2014, 05/05/2014 a 23/07/2014, 04/08/2014 a 25/04/2019, totalizando 2.106 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002199/2020 - LAIZE DOS SANTOS FONTES, matr. nº 31116-7, no período de 01/09/1990 a 27/06/1991, totalizando 300 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003909/2020 - PRISCILA DE ARAUJO FRANCO, matr. nº 37138-5, nos períodos de 01/09/2009 a 30/09/2009, 07/10/2009 a 04/09/2012 e 17/09/2012 a 18/09/2013, totalizando 1.460 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1716/2020 - IEDA MARIA MAGRI, matr. nº 38721-7, nos períodos de 24/05/1995 a 03/03/2006, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 30/04/2013, 01/11/2014 a 30/11/2014, totalizando 4.815 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1524/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por EDGARD LEITE FERREIRA NETO, matr. nº 8003-6, à Fundação Nacional Pró Memória, no período de 01/12/1983 a 01/04/1990, totalizando 2.311 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003879/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CAROLINA CABRAL PEREIRA DA COSTA, matr. nº 39865-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2010 a 30/06/2010, 16/07/2010 a 08/04/2012, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 04/08/2014 e de 03/10/2018 a 10/12/2018, totalizando 1.433 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 05/08/2014 a 02/10/2018, totalizando 1.520 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002339/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA, matr.nº 36653-4, ao Banco do Estado de São Paulo S/A, no período de 06/01/1986 a 27/11/2000, totalizando 5.440 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 28/11/2000 a 31/10/2001, totalizando 330 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2272031"
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                        "2271879": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nEXONERA FRANCIMAR FERNANDES GOMES, ID Funcional nº 642824-0, a contar de 25 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001473/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCIMAR FERNANDES GOMES, ID Funcional nº 642824-0, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/001473/2020.\r\n\r\nId: 2271879"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001554/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral à TANIA SANDRINE VIENOT DE OLIVEIRA, em razão do custeio do funeral do ex-servidor GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4180807-0.\r\n\r\nId: 2271881"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17156/2019 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): Com base no parecer da área técnica, às fls. 32, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEdnaldo da Conceição São Pedro\r\n\r\nMercede Benz\r\n\r\nFXA7G32\r\n\r\nId: 2271521"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007758/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 329/2020/DETRO/ASJUR (8098249). AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KXK6648, da linha RJ560.022, do permissionário Sr. OMAR PINTO BASTOS.\r\n\r\nId: 2271502"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2271712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/3443/1991- MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, Id Funcional nº 20118910, AUTORIZO o gozo de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, com validade a contar de 24/09/2020. \r\n\r\nId: 2271712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271623": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070009/000085/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor VINÍCIUS TOLEDO ARAÚJO, Técnico Florestal, Id Funcional nº 4348048-9, para Campanha Eleitoral, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e no art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020 e Resolução SECCG nº 100 de 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2271623"
                        ],
                        "2271556": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7351/2019 - Por interesse da Administração, determino o adiamento sine die do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 001/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em trabalho socioambiental no Rio Bengalas - Travessias - 2ª etapa, que encontrava-se marcada para o próximo dia 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2271556"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.200\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, INDEFIRO o pedido de ratificação apresentado pela proponente no recurso de folhas 407-415 do documento nº 5046704 do administrativo SEI n° E-18/007/1026/2019, por não restar configurado erro que a justifique.\r\n\r\nId: 2271697"
                    ],
                    "2271488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1925/2011 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 59/2010, firmado com a Associação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - Florart, no dia 09 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2271488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2271571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 310003/002313/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com § 1º, do artigo 4º do Decreto nº 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º, do artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de CRISTIANE WERNECK DE SÁ REGO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto nº 3.147/1980, que remete ao § 6º, do artigo 217 da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2271571"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201484/1991 - Elcio Fernandes da Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 1802836-5, ID Funcional nº 21347085, concedo 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativa os períodos aquisitivos compreendidos de 01/01/2005 a 31/12/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 23/10/1991PÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETEORA\r\n\r\nDE 14/10/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201484/1991 - Elcio Fernandes da Silva.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/01/1980 a 30/06/1991.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/01/1980 a 31/12/1989.\r\n\r\nId: 2271583"
                        ],
                        "2271613": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV -\r\n\r\nOnde se lê: Fonte de Recurso: 122\r\n\r\nLeia-se: Fonte de Recurso: 122/100/198\r\n\r\nId: 2271613"
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                        "2271555": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/19/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.975,47 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao mês de abril de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/19/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.948,06 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e seis centavos), referente aos meses de maio a setembro de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2271555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2271651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 202 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/001/009/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, firmado com a Empresa TELEFÔNICA BRASIL SA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - ID 5072272-7\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271651"
                    ],
                    "2271653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 203 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/001/032250/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato s/nº, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - ID 4263095-9\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esportes, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271653"
                    ],
                    "2271684": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 204 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/001/556/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2018, firmado com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI -EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID 5100476-3\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271684"
                    ],
                    "2271707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 205 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/001/495/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 454/2017, firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Convênio, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMÁRCIA JERONIMO DA COSTA - ID 4350185-0\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271707"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 206 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs E-31/005.349/2019 e SEI-30/001/014650/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus convênios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 001/2019, firmado com a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Convênio, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMÁRCIA JERONIMO DA COSTA - ID 4350185-0\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271719"
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                    "2271725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 207 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/0001/006450/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID 5100476-3\r\n\r\nNATHÁLIA LIMA BARBOSA - ID 5107955-0\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esportes, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2271725"
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                    "2271130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100167/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Raizen Combustíveis S.A; Ambev S.A; JSL S/A; Telexperts Telecomunicações Ltda; Ponteland Distribuição S.A e Alesat Combustíveis S.A\r\n\r\nProjeto: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2019\r\n\r\nProponente: Dream & Spiridon Promoções\r\n\r\nCNPJ: 05.592.458/0001-09\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.835.491,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.835.491,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/100167/2018\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº SEI-300001/000520/2020\r\n\r\nId: 2271130"
                    ],
                    "2271153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/185/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S.A \r\n\r\nProjeto: Jogos da Baixada 2019\r\n\r\nProponente: Editora A Noticias Ltda\r\n\r\nCNPJ: 40.213.951/0001-63\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 450.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 450.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/185/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº SEI-300001/000134/2020\r\n\r\nId: 2271153"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2271510": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/370/2019 - RATIFICO as presentes contratações por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, registrada na forma do Edital de Credenciamento nº 001/2019, com fundamento no artigo 25 c/c o artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGANDO este processo, para a contratação de profissionais de serviços de tradução juramentada, na forma prevista no Edital, sendo, em ordem de cronológica de registo, os profissionais até então credenciados: 1) ANDERSON PHELIPE DE MORAES ELIAS; 2) CLAUDIA ABRAHAM CHUEKE; 3) MONICA HRUBY; 4) PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA MACEDO; 5) SANDRA CRISTINA POSSAS; 6) ANA BEATRIZ CALDEIRA FERREIRA BRAGA DINUCCI; 7) ANA BEATRIZ MIRANDA FERNANDES; 8) SILVANA ZILLI BOMSKOV; 9) MÁRCIA ATTÁLA PIETROLUONGO; 10) ELEONORA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS; 11) CLAUDIA VANESSA DE JESUS LOUREIRO CESCON; 12) LUISA PRIETO LAMAS. DESIGNO para gestão e fiscalização do presente Credenciamento o servidor RODRIGO FOLLY ISSA, Assessor, Id. 5105542-2. \r\n\r\nId: 2271510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271922": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\n*EXONERA NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID Funcional 5037705-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Contábil-Financeira da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-60002/003868/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nId: 2271922"
                        ],
                        "2271593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/009142/2019 - SERLY DOS SANTOS DOMINGOS, Matrícula nº 13/56.804-8, ID Funcional 2837911-0. DEFIRO a isenção do Importo de Renda, nos termos da Lei Federal nº 7.713 de 22/12/1988 e Lei Federal nº 11.052 de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica de Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) as fls. 16.\r\n\r\nId: 2271593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2271730": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 20 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI 390002/001768/2020,\r\n\r\nArt. 1 - Delegar competência ao Cel PM ARISTEU LEONARDO TAVARES, Subsecretário Militar, Id funcional ID nº 2227772-2, e ao Cel PM MARCOS DAFLON CORREA ID nº 3222064-2, para praticarem individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Subsecretaria Militar deste Gabinete de Segurança Institucional, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2271730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2272274": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 12 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-370001/000133/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5107594-6, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília UG 540100 no que couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\nVII - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2272274"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2271894": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4607 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Procurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Id. Funcional nº 41955056, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX- assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2271894"
                    ],
                    "2272174": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23/09/2020, que removeu, DANIELLE DA FONSECA LECKE, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721460, do Centro de Estudos Jurídicos para o Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/002040/2020. \r\n\r\nDESIGNA DANIELE GOMES DA FONSECA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50767780, para ter exercício no Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE PRATA DE ALBUQUERQUE, Assistente, Símbolo DAS-6, Id. Funcional nº 99990245, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2272174"
                    ],
                    "2272176": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo DAS-8, da PG 15/Instituto Estadual do Ambiente INEA. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931, para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo DAS-8, da PG-15/Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Natalia Faria de Souza. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2272176"
                    ],
                    "2272173": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*NOMEIA TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniel do Amaral Nascimento, com validade a contar de 21 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\n*NOMEIA DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, anteriormente ocupado por Luis Felipe Sampaio de Almeida. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/09/2020.\r\n\r\nId: 2272173"
                    ],
                    "2272013": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 546ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 17 (dezessete) do mês de setembro de dois mil e vinte, às 16h, em ambiente virtual, foi aberta a 546ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos 11 conselheiros, os Srs. Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Flávio Müller dos Reis de Salles Pupo, Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Guilherme Jales Sokal, Natália Faria de Souza, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, Marcos Bueno Brandão da Penha, Antônio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque (na ausência do Titular), os Srs. Conselheiros Suplentes, Cristiane Lucidi Machado, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Julia Vinhaes Tortima, Adriana Prata de Freitas, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Marta Maria Brenner, Gabriel Pacheco Avila, Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, Cristina Ferreira Tenorio Francesconi, Juliana Maria Diniz Cabral Benjo, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Victor Campos Clement Leahy, Victor Aguiar de Carvalho, Giselle Weber Martins Alves e com a presença da Sra. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Adriana Bragança Dias da Silva e da Sra. Vice-Presidente, Daniele Uryn, devidamente convidada para a Sessão pelo Sr. Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado, Bruno Teixeira Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta: 1) Promoção e 2) Assuntos Gerais. O Sr. Presidente deu por iniciada a 546ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, saudando aos presentes e apresentando o novo Gabinete e as diretrizes da nova gestão da Casa, desejando que ocorra o debate das matérias no Conselho referentes aos critérios de promoção e lotação, salientando o seu desejo de ter a colaboração da APERJ, no sentido de apontar o desejo da carreira em relação aos dois temas. Considerando as decisões anteriores do Conselho Superior, para que a votação das sessões de promoção ocorressem de modo virtual, com sessão fechada e voto aberto e fundamentado, e diante da decisão do Procurador-Geral do Estado de realizar uma única sessão para realizar todas as promoções pendentes, foi novamente submetida à deliberação dos Srs. Conselheiros sobre o modo em que se daria a próxima sessão de promoção, se permaneceria do modo anteriormente decidido em ambiente virtual ou se presencial. Dada a palavra aos Srs. Conselheiros, dela fizeram uso e após amplos e participativos debates, deliberou-se, a unanimidade, que a próxima sessão de promoção, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2020, às 11h, será presencial, mantendo-se quanto ao mais o voto aberto e fundamentado em sessão fechada. O Procurador-Geral do Estado manifestou seu compromisso de obedecer a ordem da lista elaborada pelo Conselho e, assim, promover o colega mais votado pelo Conselho Superior em cada uma das listas de promoção por merecimento. Informou, por igual, que se reuniria com a Corregedoria para dispor sobre a ordem de votação dos Srs. Conselheiros por ocasião da sessão de promoção que se realizará no dia 22 de setembro de 2020, às 11 horas, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se as regras de distanciamento social e precauções sanitárias a critério dos Médicos da Procuradoria Geral do Estado. Quanto ao item 2 da pauta (Assuntos Gerais), os Srs. Conselheiros e Srs. Suplentes que pediram a palavra, dela fizeram uso, assim como as Sras. Presidente e Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro- APERJ, saudando a gestão que deixa a direção da PGE e desejando à nova gestão sucesso e boa sorte. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho Superior deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/065073/2020.\r\n\r\nId: 2272013"
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                    "2272253": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAta da 547ª Sessão\r\n\r\nAo dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de dois mil e vinte, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar, compareceram à 547ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador Geral Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado: Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, Adriana de Biase Ninho, Rafael Rolim de Minto, Julia Vinhaes Tórtima, Flavio de Araújo Willeman, Rodrigo Borges Valadão, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Marcos Bueno Brandão da Penha, Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, Fabiana Morais Braga Machado, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Rudy Tavares Ribeiro, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Guilherme Jales Sokal e Natalia Faria de Souza. Estiveram presentes o Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech e a Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. A Procuradora do Estado Julia Vinhaes Tórtima manteve-se à disposição, ainda que ausente qualquer impedimento por parte do Conselheiro Titular. O Conselheiro Rodrigo de Oliveira Botelho Correa também se manteve à disposição, ainda que impedido para a mesma votação que o Conselheiro Titular (promoção da segunda para a primeira categoria), tendo se ausentado posteriormente em virtude de compromisso agendado junto à Secretaria de Estado de Educação. Os referidos Conselheiros não chegaram a permanecer no auditório. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão pelo Procurador Geral e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor e a Procuradora-Corregedora Assistente. Em seguida, passou-se à análise do processo administrativo nº SEI-14/001/006237/2019. Em razão de impedimento, retiraram-se do auditório os Procuradores do Estado Rudy Tavares Ribeiro e Guilherme Jales Sokal. Também se retiraram do auditório os Procuradores Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Cristina Ferreira Tenório Francesconi e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, em razão da ausência, num primeiro momento, de impedimento por parte dos Titulares para a votação. Deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Fabiano Pinto de Magalhães. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Giselle Weber Martins Alves, Hugo Wilken Maurell e Guilherme Jales Sokal. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Camila Pezzino Balaniuc Dantas. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Hugo Wilken Maurell, Guilherme Jales Sokal e Bruno Fernandes Dias. Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado André Serra Alonso. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Guilherme Jales Sokal, Rudy Tavares Ribeiro e Bruno Fernandes Dias. Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado André Luiz Pettena de. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Gustavo Areal Pires, Rudy Tavares Ribeiro e Bruno Fernandes Dias. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Bianca Camarinha Dominguez. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Bruno Fernandes Dias, Rudy Tavares Ribeiro e Victor Aguiar de Carvalho. Para fins de votação para a promoção por excedente na primeira categoria, em razão de impedimento, retiraram-se do auditório os Conselheiros Rodrigo Borges Valadão, Marcos Bueno Brandão da Penha, Fabiana Morais Braga Machado, João Paulo Melo do Nascimento e a Procuradora-Corregedora Assistente Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, retornando os Conselheiros Rudy Tavares Ribeiro, Guilherme Jales Sokal, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Cristina Ferreira Tenório Francesconi e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. Deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Fabiana Morais Braga Machado, André Uryn e Bruno Boquimpani Silva. Em virtude do compromisso adotado pelo Procurador Geral nesta sessão no sentido de promover por merecimento os primeiros colocados de cada lista tríplice, cessou o impedimento da Conselheira Fabiana Morais Braga Machado, razão pela qual esta retornou ao auditório e se retirou a Conselheira Cristina Ferreira Tenório Francesconi. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Gustavo Rabelo Tavares Borba. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Bruno Boquimpani Silva, André Uryn e Sergio Espínola Catramby. Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Marta Maria Brenner. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: André Uryn, Sergio Espínola Catramby e Ciro de Almeida Grynberg. Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Flávia Vieira de Castro. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Marcos Bueno Brandão da Penha, Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e Rafael Lima Daudt D´Oliveira. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Rodrigo de Almeida Távora. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Sergio Espínola Catramby, Rafael Lima Daudt D´Oliveira e Ciro de Almeida Grynberg. Em assuntos gerais, o Presidente declarou que pretende dedicar as próximas sessões a debates e aperfeiçoamento das resoluções que tratam de processos administrativos disciplinares, promoções e lotação. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Proc. nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2272253"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "Atos": {
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - CONTRATO Nº 08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nOBJETO - Gerenciamento do trabalho de 24 (vinte e quatro) apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em regime semiaberto, aberto, livramento condicional e prisão albergue domiciliar - PAD, na forma prevista no parágrafo 2º, artigo 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 467.668,80 (quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA - 0100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA - 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO - IO Nº SEI-120079/000698/2020.\r\n\r\nId: 2271522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 142/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DWL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UT RIO D'OURO, UT SÃO PEDRO, UT XERÉM, UT TINGUÁ E UT MANTIQUEIRA”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.343/2019 (Pregão Eletrônico - PE Nº 648/2020).\r\n\r\nId: 2271674"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Distribuidora de Hortigranjeiros Central Eireli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000007/2020.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 071/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Distribuidora de Hortigranjeiros Central Eireli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000007/2020.\r\n\r\nId: 2271635"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA que objetiva indicar servidores efetivos da seplag para participação do processo seletivo do curso de altos estudos de política e estratégia (caepe/2021), da escola superioR de guerra- ministério da defesa.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR do processo seletivo para indicação em participação de processo seletivo no curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE/2021) especialização Lato-Sensu em Administração Pública, a ser ministrado pela Escola Superior de Guerra no ano de 2021.\r\n\r\nHouve o registro de onze inscrições, sendo selecionados três candidatos pela Comissão de Seleção, que considerou o preenchimento dos “Critérios de Avaliação” (item 6), que constam no Edital nº 02/2020. A lista dos servidores selecionados preliminarmente, por ordem alfabética, segue abaixo. \r\n\r\nOs três candidatos selecionados deverão enviar para o e-mail: assger@planejamento.rj.gov.br até dia 29 de setembro de 2020, os documentos que comprovem as informações declaradas no formulário da inscrição, conforme o item 6, “Critérios de Avaliação”, subitens 6.1 e 6.4, do Edital nº 02/2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\n41426037\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\n50077481\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\n50253760\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2272273"
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                        "2271477": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01 , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/022/18/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2020-3-055021-0-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nEndereço: Rua Luis de Simoni, nº 61 - Pilares - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCEP: 20.760-641\r\n\r\nCPF: 186.255.687-34\r\n\r\nId: 2271477"
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                        "2271478": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DOS SANTOS, CPF nº 937.253.297-53, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência das exigências formuladas no processo nº E-04/023/1209/2015 relativo ao divórcio judicial de Carlos Alberto de Araújo dos Santos e de Solange Bezerra Viana de Araújo. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01 em Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. PROCESSO Nº E-04/023/1209/2015.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, O AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JOSÉ CARLOS VIEIRA JARDIM, CPF nº 571.099.907-53, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado na guia de controle nº 5.34.026507-8 relativo ao inventário judicial de JOANA D'ARC SOARES JARDIM. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01 em Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe : Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. PROCESSO Nº E-04/023/1011/2015.\r\n\r\nId: 2271478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271873": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEDEC nº 007/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2020. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEDEC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a execução de campanha de invetigação do subsolo no 2º GMAR - Grupamento Marítimo do CBMERJ, localizado na Avenida do Pepê nº 610, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001479/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEDEC nº 008/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2020. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEDEC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a execução de levantamento topográfico no 2º GMAR - Grupamento Marítimo do CBMERJ, localizado na Avenida do Pepê nº 610, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001481/2020.\r\n\r\nId: 2271873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2271535": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 249/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.965,58 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° Sgt PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: Ten Cel PM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, CAP PM FARM RG 89496 - VITOR\r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM FARM 89.490 Figer \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/169/2019 (SEI-350207/000009/2020) - PLS 12/2019.\r\n\r\nId: 2271535"
                        ],
                        "2271507": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 E CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público convocação dos candidatos ao CFSD 2010 e CFSD 2014 abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 horas do dia 25 de Setembro de 2020, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-28898\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\nEDSON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0010604-35.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-47885\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\nGLEIZA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n0227706-78.2014.8.19.0001\r\n\r\n-\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\nWALLACE CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0028988-29.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-12500\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\nEDMAR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n0215932-51.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-63172\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\nEDVALDO DOS SANTOS VITORINO\r\n\r\n0001455-98.2014.8.19.0003\r\n\r\nS600592\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nDIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n0291486-16.2019.8.19.0001\r\n\r\nS564822\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nJULIANA SILVA DE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n0039214-29.2019.8.19.0001\r\n\r\nS661879\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nDEIVISSON CHILESE DE LIMA\r\n\r\n0060610-31.2020.8.19.0000\r\n\r\nS681395\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nRENAN FERNANDES MIQUILINO\r\n\r\n0013724-72.2017.8.19.0066\r\n\r\nId: 2271507"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2271523": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato da prestação de serviços contínuos de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos 06 (seis) aparelhos de transporte vertical da marca Elevadores OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com a tecnologia de chamada antecipada (Compass) instalados no Prédio Sede da PCERJ Rua da Relação, 42 - Centro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados e reajustados totaliza o valor de R$ 159.707,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sete reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 13.608,92 (treze mil seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 010/1200-2017 fi ca prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 29 de setembro de 2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/87//2016 (SEI-360333/000024/2020).\r\n\r\nId: 2271523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2271886": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Brasileira de Engenharia e comércio S/A - EBEC inscrita no CNPJ/MF nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula segunda do 3º termo aditivo, a fim de retificar o prazo de vigência do contrato, que passa a ser de 22/08/2020 a 21/08/2021, bem como alteração da cláusula sétima, a fim de retificar o prazo de validade da garantia contratual a ser apresentada pela CONTRATADA, que deve ser o mesmo da vigência contratual, qual seja, de 22/08/2020 a 21/08/2021\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no 3º termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000057/2020.\r\n\r\nId: 2271886"
                        ],
                        "2271885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2020NE00493.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa D E D Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.372.104/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 51.746 unidades de escova dental, e 5.337 pacotes de absorvente íntimo, conforme Ata de Registro de Preços nº 004/2020;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.133,07 (vinte e oito mil cento e trinta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210099/000122/2020.\r\n\r\nId: 2271885"
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                        "2271554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MEU SENHOR DOS LEGUMES LTDA. - CNPJ 07.245.745/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para a SEAP-JB;\r\n\r\nVALOR: R$ 93.516,80 (noventa e três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000373/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2271554"
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                        "2271636": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Lote 03.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.120.275,50 (um milhão, cento e vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: junho/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000424/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2271636"
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                        "2271637": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do SEAP-ISE.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.596,00 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPERÍODO: junho/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000426/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2271637"
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                        "2271638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Lote 03.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.212.978,50 (um milhão, duzentos e doze mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000363/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2271638"
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                        "2271639": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2020NE00495.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa CLÁUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.717.511/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 304.476 sabonetes, conforme Ata de Registro de Preços nº 001/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.551,32 (cento e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210099/000119/2020.\r\n\r\nId: 2271639"
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                        "2271640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2020NE00494.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 304.476 rolos de papel higiênico, conforme Ata de Registro de Preços nº 002/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.462,07 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210099/000120/2020.\r\n\r\nId: 2271640"
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                        "2271641": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2020NE00492.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa CSX COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 152.238 cremes dentais, conforme Ata de Registro de Preços nº 003/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.491,82 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210099/000121/2020.\r\n\r\nId: 2271641"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000142/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, recebimento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e emissão de seus respectivos, para atender aos beneficiários militares do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 965.449,23 (novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG: 41.753.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616 e 1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG:: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG: 42.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000142/2020.\r\n\r\nId: 2271553"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 068/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 068/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de Terapia Renal Substitutiva - TRS em pacientes portadores de doença renal aguda, doença crônica agudizada e doença renal crônica em regime hospitalar, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório para atender as unidades hospitalares sob gestão da Fundação Saúde (FS) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), HEMORIO (IEHE), Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Santa Maria (HESM) e Hospital Estadual Anchieta (HEAN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2020 a 29/08/2021. FUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/397/2018.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 29/08/2020.\r\n\r\nId: 2271514"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0080885 - 95.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDouglas Luiz Alcantara - 2017\r\n\r\nId: 2271617"
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                        "2271904": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nTamires Maria da Silva - 2013 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarla Rosa de Oliveira - 2005 \r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCintia dos Santos Braga - 2004 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEliane Leite Vieira Souza - 2001\r\n\r\nLeonardo Rezende Cavalcanti - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nCintia dos Santos Braga - 2004 \r\n\r\n4 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAdriana Ayres de Oliveira Silva - 1992 \r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nMárcia Viana da Cunha Botelho - 1987\r\n\r\n5 - COLÉGIO MAXÍMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - AUXILIAR EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCarlos Eduardo Moraes dos Santos - 1998 \r\n\r\n6 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nElenice Aparecida Ribeiro - 1980 \r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLorrayne Santos Silva - 2010\r\n\r\nAbner Custodio Justino - 2016\r\n\r\n8 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaíssa Vaz Mescolin - 2013 \r\n\r\n9 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThaís Coelho Costa - 2015 \r\n\r\nLeonardo Moraes de Souza - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJéssica Christina Baesso Borges - 2012\r\n\r\n11 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMargareth Luiza Ferreira da Silva - 1999\r\n\r\nPriscila Duarti Nascimento - 2006\r\n\r\nVictor Hugo Olsan de Almeida - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArthur Lessa de Almeida - 2010\r\n\r\nTatiana Cunha Rodrigues - 2010\r\n\r\nJohnny Consuelo da Silva - 2009\r\n\r\nAndre Nunes de Azevedo - 2010\r\n\r\nPérola Cristina Vieira da Fonseca Carbone - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLuana dos Santos Lopes - 2002\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMárcio Henrique Campos - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThais Ventura dos Santos - 2012\r\n\r\nMeri Hellen de Carvalho Elias - 1994\r\n\r\nCarlos Andre Souza da Silva - 2009\r\n\r\nPriscila Duarti Nascimento - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRosemara de Lima Assis - 1996\r\n\r\nThailane Souza de Jesus Gomes - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAdriano Ferreira Guimarães da Silva - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ARTES CÊNICAS\r\n\r\nLuana Pinheiro dos Santos - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSheila de Freitas Silva - 1997\r\n\r\nGiselle Auxiliadora Ribeiro Guimarães de Morais - 1997\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nLucineide da Cunha - 1997\r\n\r\nRoselia Praga dos Santos Machado - 1987\r\n\r\nAndréia Teixeira - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNivea Dolores Simões Barbosa - 2001\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEmilia Aleixo Coelho Neves - 1990\r\n\r\n13 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Sergio Costa da Silva - 2009\r\n\r\nDanilo Braga Fernandes - 2009\r\n\r\nFagner da Silva Villar - 2010\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana Maria Barros - 2005\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Mordice Rodrigues de Araujo - 2003\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSandra Regina Bernardo de Castro - 1984\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSonia Maria Borges e Silva - 1980\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnice Alves Rodrigues de Souza - 1994\r\n\r\n18 - COLÉGIO BRASILEIRO - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Xavier dos Santos - 2003\r\n\r\nRosemere da Silva Pinto - 2005\r\n\r\n19 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFábio Calixto Marques - 1994\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana de Castro Moreira - 2006\r\n\r\n21 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMiriã Pedro Teixeira da Silva - 1994\r\n\r\n22 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSavana Cunha de Mello - 1999\r\n\r\n23 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabio de Oliveira da Silva - 2002\r\n\r\n24 - COLÉGIO BRASILEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Telles de Oliveira - 1997\r\n\r\n25 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nKelly Fernanda Reis Nogueira - 1995\r\n\r\n26 - COLÉGIO ÁTRIOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarilza de Souza Santos - 2006\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson Pereira Almeida - 1997\r\n\r\n28 - COLÉGIO ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEwerton Reis Pachêco - 2006\r\n\r\nPriscila Tomaz de Lemos - 2000\r\n\r\nDaiane Pereira Motta Sampaio dos Santos - 2008\r\n\r\nJennifer Monique de Freitas Barbosa - 2010\r\n\r\nCarlos Alberto de Brito Junior - 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJussara Aparecida Damasceno Ribeiro - 2011 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMayara Bezerra Almeida - 2010 \r\n\r\n3 - COLÉGIO MASTER - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabio Silva Moraes - 1999 \r\n\r\n4 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdriana Alves Berlando - 2007 \r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavidson Santana de Souza - 2009 \r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Roberto Aires Vieira - 2011 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ANNA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nStefanny Buck Beraldo - 2005 \r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMariana Moulin Ferraz - 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO BRASILEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Aldo da Silva - 1987\r\n\r\n10 - COLÉGIO BRASILEIRO - Queimados\r\n\r\n2º CICLO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNewton Nantet Junior - 2005\r\n\r\n11 - ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFelipe da Costa Velasco - 2012\r\n\r\n12 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nShirley Mousinho da Silva - 1983\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuliana Lisbôa Pereira - 2011\r\n\r\n13 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8º ANO\r\n\r\nHector de Luna Kohlmann Iraçabal - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01 - Marcio Luiz Paschoal \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2020 \r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê: 6 - ESCOLA TÉCNICA DO INSTITUTO SANTA ROSA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRonaldo Oliveira - 1975\r\n\r\nLeia-se: 6 - ESCOLA TÉCNICA DO INSTITUTO SANTA ROZA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRonaldo Oliveira - 1973\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 9 - COLÉGIO WERNECK - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosineida de Almeida Colli Bonson - 1997\r\n\r\nLeia-se: 9 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosineida de Almeida Colli Bonson - 1997\r\n\r\nId: 2271904"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Fabiane Sousa dos Santos, Matrícula 200969130020313. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Barcelos, ID. 4394193-1 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9\r\n\r\nId: 2271027"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Pedro Gomes de Souza, Matrícula 201118850208991; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-04: Victor Pereira Xavier da Silva, Matrícula 201258180437698. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna. Diretora: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9, Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 09-Murilo Felipe Arleu dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Murilo Felipe Arleu dos Anjos\r\n\r\nId: 2271756"
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                            "CIEP BRIZOLÃO 370 -\r\n\r\nPROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito as publicações referente aos alunos Orlando Alves de Lima Filho, CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3003/1ºSEMESTRE- ANO: 2009, publicado no D.O de 03/07/2014, página 89, 3ª coluna; Leidiane da Silva Fernandes, CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001/2ºSEMESTRE- ANO: 2011, publicado no D.O de 03/07/2014, página 90, 1ª coluna; Jorge Estacio de Souza, CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001/2ºSEMESTRE- ANO: 2011, publicado no D.O de 03/07/2014, página 90, 1ªcoluna e no D.O de 05/05/2015, página 21, 3ª coluna; Debora Mourão de Sousa, Matrícula 201609870524611, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, Turma NEJA - IV01, publicado no D.O de 14/11/2019, página 31, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002/1ºSEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n26-Rennan de Luna Gonçalves \r\n\r\nLeia-se: ANO: 2008, TURMA DE ORIGEM: 3002/2008/2º SEMESTRE\r\n\r\n26-Rennan de Luna Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003/1ºSEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Janiere Rodrigues da Silva \r\n\r\nLeia-se: 16-Janieri Rodrigues da Silva \r\n\r\nD.O DE 06.01.2011\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/1ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05-Dulcineia Marinho Neto da Silva \r\n\r\nLeia-se: 05-Dulcinéa Marinho Neto da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002/2ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 16- Angélica de Aquino Barja\r\n\r\nLeia-se: 16-Angelica de Aquino Barja\r\n\r\nD.O DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Geisiane Pessoa Trindade da Silva \r\n\r\nLeia-se: 07-Geisiane Pessôa Trindade da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 23-Raquel Alexandre de Souza Maciel\r\n\r\nLeia-se: 23-Raquel Alexandre de Souza \r\n\r\nD.O DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM NEJA - IV01 /1º SEMESTRE - ANO :2015 \r\n\r\n01-Eduardo de Souza da Silva, 201109870405996\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA - IV01/1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Eduardo de Souza da Silva, 201109870405996\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM NEJA - IV01/1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n02- Mariana Silva de Souza, 200910770130960\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA - IV01/1º SEMESTRE- ANO: 2015 \r\n\r\n02-Myck Silva de Souza, 200910770130960\r\n\r\nD.O DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, TURMA NEJA - IV01: \r\n\r\nOnde se lê: Poliana Maria de Souza, 201509870511821 \r\n\r\nLeia-se: Poliana Maria de Sousa, 201509870511821 \r\n\r\nD.O DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 28-1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, TURMA NEJA - IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Debora Morão de Sousa, 201609870524611\r\n\r\nLeia-se: Débora Mourão de Sousa, 201609870524611 \r\n\r\nId: 2271760"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria Científica na Chamada IC - Bolsa de Iniciação Científica - 2019/2, Processo nº SEI-260003/000026/2020:\r\n\r\nPEDIDO SOLICITAÇÃO\r\n\r\nPEDIDO INDICAÇÃO\r\n\r\nSOLICITANTE\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n252456\r\n\r\n255837\r\n\r\nAdriana Barreto de Souza\r\n\r\nErick Ribeiro Pinheiro\r\n\r\n253727\r\n\r\n255722\r\n\r\nAdriana Mattos de Caúla e Silva\r\n\r\nPedro Medina Bernardes Bastos\r\n\r\n253321\r\n\r\n255264\r\n\r\nAdriana Soares Dutra\r\n\r\nAngelina Maria da Silva Pessanha\r\n\r\n253131\r\n\r\n255375\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nLaís Pires do Valle Totola\r\n\r\n253642\r\n\r\n255717\r\n\r\nAlberto Calil Elias Junior\r\n\r\nGabriela Falcao Klein\r\n\r\n253400\r\n\r\n256398\r\n\r\nAlberto Martin Chillon\r\n\r\nLucas Nunes Corrêa Ribeiro\r\n\r\n253695\r\n\r\n255693\r\n\r\nAlda Maria da Cruz\r\n\r\nCid Rocha Souza\r\n\r\n252969\r\n\r\n256364\r\n\r\nAlessandra Mendonça Teles de Souza\r\n\r\nJulia Petito Calixto Ribeiro\r\n\r\n253446\r\n\r\n255096\r\n\r\nAlessandro Bandeira Duarte\r\n\r\nJahyr Moreira Valle\r\n\r\n253122\r\n\r\n255217\r\n\r\nAlexandra Garcia Ferreira Lima\r\n\r\nMarley Proenca Dos Santos\r\n\r\n253030\r\n\r\n256638\r\n\r\nAlfredo Tavares Fernandez\r\n\r\nRodrigo Silveira de Albuquerque\r\n\r\n253716\r\n\r\n255168\r\n\r\nAlice Gonçalves Martins Gonzalez\r\n\r\nLeticia Monsore Ferreira\r\n\r\n252795\r\n\r\n255676\r\n\r\nAline da Rocha Matos\r\n\r\nCintia Beatriz da Silva\r\n\r\n253006\r\n\r\n255444\r\n\r\nAline Moreira de Souza\r\n\r\nAmanda Azevedo Cornelio\r\n\r\n253653\r\n\r\n256740\r\n\r\nAluisio Gonçalves de Castro Mendes\r\n\r\nMaria Gabriela Borges de Oliveira\r\n\r\n253397\r\n\r\n255177\r\n\r\nAlynne da Silva Barbosa\r\n\r\nMariana Santos Ribeiro\r\n\r\n253657\r\n\r\n256840\r\n\r\nAmanda Torrentes de Carvalho\r\n\r\nDaniel Pinto Ribeiro\r\n\r\n253694\r\n\r\n255546\r\n\r\nAna Carolina Martins Junqueira\r\n\r\nEduardo Conrado de Souza de Queiroz Nascimento\r\n\r\n252099\r\n\r\n255644\r\n\r\nAna Carolina Mezzonato Pires\r\n\r\nKlara Monteiro Stoffel Peres \r\n\r\n252639\r\n\r\n256032\r\n\r\nAna Claudia do Amaral Melo\r\n\r\nCatharine Vitoria Dos Santos Siqueira\r\n\r\n253402\r\n\r\n255145\r\n\r\nAna Claudia Ramos Sacramento\r\n\r\nLeticia da Silva Mendes\r\n\r\n252328\r\n\r\n255111\r\n\r\nAna Lúcia Nunes de Sousa\r\n\r\nPatrícia Cardoso de Jesus \r\n\r\n252135\r\n\r\n255886\r\n\r\nAna Luiza da Gama e Souza\r\n\r\nPatricia Furtado Antunes de Freitas\r\n\r\n253425\r\n\r\n256919\r\n\r\nANA MARIA FURTADO DE SOUSA\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro Coimbra\r\n\r\n252682\r\n\r\n256149\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela\r\n\r\nLuccas da Silveira Marques\r\n\r\n253158\r\n\r\n255200\r\n\r\nAna Maria Pessoa dos Santos\r\n\r\nSavia Pontes Paz\r\n\r\n252864\r\n\r\n255400\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\nKarina de Carvalho Pougy\r\n\r\n252095\r\n\r\n256402\r\n\r\nAnderson Guimarães Baptista Costa\r\n\r\nSarah Cristina da Silva Alexandre\r\n\r\n253238\r\n\r\n255645\r\n\r\nAndre Abel Augusto\r\n\r\nDaniel Villas Bôas de Jesus\r\n\r\n253261\r\n\r\n256626\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\nPedro Fernandes Barbosa\r\n\r\n252757\r\n\r\n255632\r\n\r\nAndré Luiz Coelho Farias de Souza\r\n\r\nLucca Fantuzzi Soares\r\n\r\n253140\r\n\r\n255413\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\nMaria Luiza Borges Barreto\r\n\r\n252598\r\n\r\n256527\r\n\r\nAndré Resende de Senna\r\n\r\nBeatriz Queiroz de Matos\r\n\r\n252486\r\n\r\n256794\r\n\r\nAndre Tenchini da Silva\r\n\r\nThiago Barroso Duarte\r\n\r\n253556\r\n\r\n255186\r\n\r\nAndrea Alice da Silva\r\n\r\nClara Lopes Cereser Alejarra\r\n\r\n253269\r\n\r\n255164\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\nDaiane Simão Gomes da Silva\r\n\r\n253424\r\n\r\n255635\r\n\r\nAndréa da Rosa Sampaio\r\n\r\nYasmin Silva de Oliveira\r\n\r\n253692\r\n\r\n257011\r\n\r\nAndréa Queiroz da Silva Fonseca Rêgo\r\n\r\nGabrielly da Silva Tuffani\r\n\r\n252363\r\n\r\n256557\r\n\r\nAndrea Seixas Magalhaes\r\n\r\nAndrea Klarnet Nachbar\r\n\r\n252347\r\n\r\n256713\r\n\r\nAndréa Villela Mafra da Silva\r\n\r\nSolange Carvalho da Cruz\r\n\r\n253784\r\n\r\n255172\r\n\r\nAndrés Martin Passaro\r\n\r\nAdriane Ossaille da Cunha\r\n\r\n252792\r\n\r\n255773\r\n\r\nAndreza Pain Marcelino \r\n\r\nVivian de Almeida Salvado\r\n\r\n253221\r\n\r\n255673\r\n\r\nAngelica Muller\r\n\r\nLais Nobrega Gabetto de sa\r\n\r\n253538\r\n\r\n255631\r\n\r\nAniela Improta França\r\n\r\nJosiane Moraes Anjos da Silva. \r\n\r\n253152\r\n\r\n255298\r\n\r\nAnke Bergmann\r\n\r\nThamyres Vitória Francisco da Silva Correia Gomes\r\n\r\n252711\r\n\r\n255548\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\nLucas Honorio Gomes Ferreira\r\n\r\n253264\r\n\r\n257065\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\nAlice Andrade Padilha\r\n\r\n252498\r\n\r\n255095\r\n\r\nAntonio Egidio Nardi\r\n\r\nGreyce Marinho Dos Santos\r\n\r\n252364\r\n\r\n255656\r\n\r\nAntonio Zelaquett Khoury\r\n\r\nAltilano Cristino Barbosa\r\n\r\n253060\r\n\r\n255259\r\n\r\nArnaldo Provasi Lanzara\r\n\r\nAna Paula Peixoto de Almeida\r\n\r\n253594\r\n\r\n255700\r\n\r\nArthur Arruda Leal Ferreira\r\n\r\nLaura Petrenko Dória \r\n\r\n253239\r\n\r\n256438\r\n\r\nArthur de Sá Ferreira\r\n\r\nJeanbockhorny \r\n\r\n252848\r\n\r\n256596\r\n\r\nBarbara da Costa Reis Monte-Mor\r\n\r\nGabriela Kalix Farias\r\n\r\n253214\r\n\r\n255674\r\n\r\nBeatriz Guitton Renaud Baptista de Oliveira\r\n\r\nBeatriz Laureano de Souza\r\n\r\n253494\r\n\r\n255647\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\nCarolina Soares Vale Manfredo\r\n\r\n253603\r\n\r\n255791\r\n\r\nBianca de Carvalho Pinheiro\r\n\r\nLucas Amorim da Silva\r\n\r\n253245\r\n\r\n255798\r\n\r\nBianca Martins Gregorio\r\n\r\nCarina Ferreira Barnabe\r\n\r\n252825\r\n\r\n256081\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\nVanessa Fernandes da Silva\r\n\r\n252389\r\n\r\n255414\r\n\r\nBruno Garcia Ferreira\r\n\r\nRayssa Rosa Marquesine de Castro\r\n\r\n253625\r\n\r\n255721\r\n\r\nBruno Henrique Alves\r\n\r\nVitória Cunha Botelho\r\n\r\n252185\r\n\r\n255554\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\nMariana de Freitas Ferreira\r\n\r\n252449\r\n\r\n256437\r\n\r\nCamila Ferreira de Pinho\r\n\r\nMonique Macedo Alves\r\n\r\n253550\r\n\r\n256620\r\n\r\nCamilo Henrique da Silva Lima\r\n\r\nBárbara Bedôr Novo \r\n\r\n253437\r\n\r\n255493\r\n\r\nCarla Bernadete Madureira Cruz\r\n\r\nNandara Simas Frauches\r\n\r\n252136\r\n\r\n255678\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\nKaren de Abreu Francisco\r\n\r\n252441\r\n\r\n255575\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Moraes\r\n\r\nLuam França de Azevedo\r\n\r\n253574\r\n\r\n255991\r\n\r\nCarlos Farina de Souza\r\n\r\nRodrigo Schmidt Pitombo\r\n\r\n252137\r\n\r\n257066\r\n\r\nCarlos Heitor D´ávila Pereira Campani\r\n\r\nFernanda Oliveira Pereira\r\n\r\n252994\r\n\r\n255618\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\nSarah Hessing Louzada\r\n\r\n253463\r\n\r\n256703\r\n\r\nCarmem Beatriz Wagner Giacoia Gripp\r\n\r\nLucca Durães Guedes\r\n\r\n253648\r\n\r\n255421\r\n\r\nCassiano Felippe Gonçalves de Albuquerque\r\n\r\nIsabelle Moraes de Souza\r\n\r\n252292\r\n\r\n255649\r\n\r\nCauê Costa Capillé\r\n\r\nFernanda Bravo Silveira Alonso\r\n\r\n253559\r\n\r\n256826\r\n\r\nCeila Maria Ferreira Batista \r\n\r\nGloria Ester Braz Fassini\r\n\r\n253105\r\n\r\n255691\r\n\r\nCinthya Simone Gomes Santos\r\n\r\nMaria Emilia Neves de Bairros\r\n\r\n253359\r\n\r\n255917\r\n\r\nClara Maria de Oliveira Araújo\r\n\r\nHélen Patrícia Ferreira de Oliveira\r\n\r\n252708\r\n\r\n255757\r\n\r\nClarisa Beatriz Palatnik de Sousa\r\n\r\nJoao Antonio Barbosa Martins Silva\r\n\r\n253561\r\n\r\n257070\r\n\r\nClaudia Affonso Silva Araujo\r\n\r\nAndressa da Silva Pires\r\n\r\n253635\r\n\r\n256755\r\n\r\nClaudia de Alencar Santos Janot Pacheco\r\n\r\nKevelyn Andrade Dormund\r\n\r\n252755\r\n\r\n255329\r\n\r\nClaudia Domingues Vargas\r\n\r\nErika Mendes Carvalho\r\n\r\n252951\r\n\r\n255726\r\n\r\nClifford Hill Korman \r\n\r\nDouglas Adelino da Silva\r\n\r\n252339\r\n\r\n255688\r\n\r\nCynthia Boschi Pinto\r\n\r\nIsabelle Moraes Mendonca\r\n\r\n253634\r\n\r\n255184\r\n\r\nCynthia Dos Santos Samary\r\n\r\nCamila Martins de Bessa\r\n\r\n252928\r\n\r\n255294\r\n\r\nDangelo Carlo Magliano\r\n\r\nAna Paula de Paula Alves\r\n\r\n253467\r\n\r\n255613\r\n\r\nDaniel Antunes Maciel Villela\r\n\r\nGabriela Santos Correia\r\n\r\n253677\r\n\r\n256059\r\n\r\nDaniela de Luna Martins\r\n\r\nMariana Mendonça Batista\r\n\r\n252450\r\n\r\n255116\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\nLuiza Silva Anselmini\r\n\r\n253745\r\n\r\n257018\r\n\r\nDaniele Kasper\r\n\r\nCarolina Rodrigues Ventura\r\n\r\n253555\r\n\r\n256574\r\n\r\nDaniele Mendonça Ferreira\r\n\r\nGabriela Dominick Garcia\r\n\r\n252481\r\n\r\n255135\r\n\r\nDaniele Pereira de Castro\r\n\r\nJeniffer Evangelista da Fonseca\r\n\r\n253476\r\n\r\n255714\r\n\r\nDanielle de Mendonça Henrique\r\n\r\nJulia Leonidia de Oliveira Silva\r\n\r\n253272\r\n\r\n255659\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\nMatheus Simonelle Correia Rodrigues\r\n\r\n252670\r\n\r\n255964\r\n\r\nDayana Rodrigues Farias\r\n\r\nGiulia Quintanilha\r\n\r\n253148\r\n\r\n257025\r\n\r\nDeborah Moraes Zouain\r\n\r\nThauanna Cristine Oliveira da Silva\r\n\r\n253307\r\n\r\n255623\r\n\r\nDenise de Alcantara Pereira\r\n\r\nGabriel Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n252472\r\n\r\n255128\r\n\r\nDenise Rocha Gonçalves\r\n\r\nMarco Aurelio Laversveiler Paiva\r\n\r\n253048\r\n\r\n256233\r\n\r\nDiego Allonso Rodrigues dos Santos da Silva\r\n\r\nVictoria Trindade Maller Carvalho\r\n\r\n252494\r\n\r\n255627\r\n\r\nDiogo de Azevedo Jurelevicius\r\n\r\nJuliana Casares Mandarino Ribeiro\r\n\r\n252290\r\n\r\n255810\r\n\r\nDiogo Marcal Cirqueira\r\n\r\nVictor Simão de Farias\r\n\r\n252973\r\n\r\n255781\r\n\r\nDirlei Nico\r\n\r\nStefany Cardoso Alves\r\n\r\n252310\r\n\r\n255530\r\n\r\nDouglas de Oliveira Cardoso\r\n\r\nThalis Duarte Galeno\r\n\r\n253658\r\n\r\n257067\r\n\r\nEdméa Oliveira dos Santos\r\n\r\nNicoly Benevides do Nascimento\r\n\r\n253171\r\n\r\n255663\r\n\r\nEdna Lúcia Tinoco Ponciano\r\n\r\nGrazielle Serafim Nogueira \r\n\r\n253139\r\n\r\n255637\r\n\r\nEduardo Moreira da Silva\r\n\r\nAna Carolina Augusto Costa \r\n\r\n253198\r\n\r\n255576\r\n\r\nEduardo Picanço Cruz\r\n\r\nKarina de Almeida Borges\r\n\r\n253415\r\n\r\n255157\r\n\r\nElaine Cristina de Souza Lima\r\n\r\nThaiane Ingrid Silva de Oliveira\r\n\r\n253339\r\n\r\n255511\r\n\r\nEliane Melara\r\n\r\nLuan de Sousa Pereira\r\n\r\n252398\r\n\r\n255683\r\n\r\nEliete Dalla Corte Frantz\r\n\r\nGabriela Rodrigues de Oliveira Medeiros\r\n\r\n252970\r\n\r\n255687\r\n\r\nElisa Fruhauf Garcia\r\n\r\nClarissa Gomes Pesente\r\n\r\n253852\r\n\r\n255100\r\n\r\nElisabeth Atalla Mansur de Oliveira\r\n\r\nCatharine Ornelas da Fonte Costa\r\n\r\n253283\r\n\r\n256267\r\n\r\nElizabeth Roditi Lachter\r\n\r\nCarlos Taryk Bessa da Silva\r\n\r\n253323\r\n\r\n255715\r\n\r\nElizabeth Silaid Muxfeldt\r\n\r\nLucca Hiroshi de sá Kimura\r\n\r\n253899\r\n\r\n256772\r\n\r\nEllen Cristina Quirino Lacerda\r\n\r\nJulia Barros Vidinhas\r\n\r\n253227\r\n\r\n255119\r\n\r\nEloisa Carvalho de Araujo\r\n\r\nFernanda Barros da Silva\r\n\r\n252197\r\n\r\n256109\r\n\r\nÉrica Sarmiento da Silva\r\n\r\nMauro Zadock André Sader\r\n\r\n252433\r\n\r\n255159\r\n\r\nErick Francisco Quintas Conde\r\n\r\nMonick Leonora Inês Kort Kamp \r\n\r\n253662\r\n\r\n255161\r\n\r\nErika Souza Leme\r\n\r\nMillena Cristina Areas Soares de Quadros\r\n\r\n253682\r\n\r\n255979\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\nOsmar Santos do Nascimento Junior \r\n\r\n253697\r\n\r\n255141\r\n\r\nFabiana Esteves Neves\r\n\r\nLarissa Rodrigues Lopes\r\n\r\n253236\r\n\r\n256276\r\n\r\nFabiana Monteiro de Oliveira\r\n\r\nRocco Pascale Neto \r\n\r\n252506\r\n\r\n255499\r\n\r\nFábio Barrozo do Canto\r\n\r\nTamyres Souza Garcia Pinto Alvim\r\n\r\n252233\r\n\r\n255248\r\n\r\nFábio César Sousa Nogueira\r\n\r\nYasmin de Jesus Saraiva de Araujo\r\n\r\n252559\r\n\r\n255735\r\n\r\nFabio de Almeida Oroski\r\n\r\nBruno Arruda Martins\r\n\r\n253613\r\n\r\n255744\r\n\r\nFabio de Almeida Ribeiro\r\n\r\nMatheus\r\n\r\n253259\r\n\r\n255702\r\n\r\nFábio Ferreira Dias\r\n\r\nGabriel Nunes Sanmartin\r\n\r\n252721\r\n\r\n255533\r\n\r\nFabio Frohwein de Salles Moniz\r\n\r\nLarissa Barreto Castineiras\r\n\r\n252485\r\n\r\n255337\r\n\r\nFelipe de Moraes Borba\r\n\r\nPedro Fernandes Bahia Miranda\r\n\r\n253453\r\n\r\n255171\r\n\r\nFernanda Andrade Almeida\r\n\r\nLarissa Batista Franco\r\n\r\n253260\r\n\r\n255352\r\n\r\nFernanda da Costa Santos Boechat\r\n\r\nLetícia Machado Dos Santos\r\n\r\n252644\r\n\r\n255490\r\n\r\nFernanda de Mello e Souza Valente Gubert\r\n\r\nAnna Beatriz Carvalhaes Vicente\r\n\r\n252630\r\n\r\n256329\r\n\r\nFernanda Gloria Bruno\r\n\r\nJordane Jacintho Vieira\r\n\r\n252876\r\n\r\n256689\r\n\r\nFernanda Kilduff\r\n\r\nElisa Beatriz Tito Dos Santos Corrêa Guerra\r\n\r\n253774\r\n\r\n256193\r\n\r\nFernanda Lins Gonçalves Pereira\r\n\r\nCarolina Fortes Khoury\r\n\r\n253799\r\n\r\n255194\r\n\r\nFernando Ariel Genta\r\n\r\nLia Nunes Nascimento\r\n\r\n253638\r\n\r\n255353\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\nDavid Ramos Pinho\r\n\r\n253560\r\n\r\n255203\r\n\r\nFernando Iemini de Rezende Aguiar\r\n\r\nVitória Freitas de Souza\r\n\r\n252392\r\n\r\n255181\r\n\r\nFernando Jose Borges Gomes\r\n\r\nJulie Alves Filgueira de Andrade \r\n\r\n253602\r\n\r\n256844\r\n\r\nFlávia Aline Andrade Calixto\r\n\r\nLaryssa Leal de Araujo\r\n\r\n253363\r\n\r\n256756\r\n\r\nFranciane Conceição Peters\r\n\r\nBruno Guilherme Correa Silva\r\n\r\n253393\r\n\r\n255675\r\n\r\nFrancine Iegelski\r\n\r\nMaria Eduarda Cardozo Guedes\r\n\r\n252527\r\n\r\n255332\r\n\r\nFrancis Natally de Almeida Anacleto\r\n\r\nAna Clara Pires da Silva\r\n\r\n253256\r\n\r\n255665\r\n\r\nFrancisca Andréa Macedo França\r\n\r\nEzequiel Souza Dos Santos\r\n\r\n252199\r\n\r\n256800\r\n\r\nGabriela Vanini Costa\r\n\r\nGiovanna de Almeida Pereira\r\n\r\n253564\r\n\r\n255834\r\n\r\nGabrielle de Souza Rocha\r\n\r\nVictor Oliveira Meira\r\n\r\n252575\r\n\r\n255611\r\n\r\nGermano Amaral Monerat\r\n\r\nTeddy Daniel Moreira\r\n\r\n253554\r\n\r\n255175\r\n\r\nGilselene Garcia Guimarães\r\n\r\nKaren da Silva Neves\r\n\r\n253219\r\n\r\n255152\r\n\r\nGilson Costa Dos Santos Junior\r\n\r\nTatiane Moraes Veloso\r\n\r\n252879\r\n\r\n255180\r\n\r\nGiuliano Alves Borges e Silva\r\n\r\nLuiz Felipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n253187\r\n\r\n256350\r\n\r\nGlauco Dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\nJuliana Monteiro Rodrigues \r\n\r\n253469\r\n\r\n255392\r\n\r\nGlenda Cristina Valim de Melo\r\n\r\nJulia Maria Oliveira Ponciano\r\n\r\n253458\r\n\r\n255213\r\n\r\nGloria Regina da Silva e sá\r\n\r\nGabriela Sadigurschi\r\n\r\n253017\r\n\r\n255707\r\n\r\nGoncalo Lencastre Torres de Castro Henriques\r\n\r\nLarissa Galeno\r\n\r\n252656\r\n\r\n255163\r\n\r\nGuilherme Castelo Branco\r\n\r\nDaniela Oliveira de Almeida\r\n\r\n253386\r\n\r\n256167\r\n\r\nGustavo Frederico Porto de Mello\r\n\r\nPaulo Vitor Souza Dos Santos\r\n\r\n253361\r\n\r\n255093\r\n\r\nGustavo Mota de Sousa\r\n\r\nThallyta Shigeko Kobayashi Lameu \r\n\r\n252304\r\n\r\n257032\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nAna Beatriz Carneiro Leite\r\n\r\n253473\r\n\r\n257024\r\n\r\nHenrique Marcelo Gualberto Pereira\r\n\r\nMatheus Campelo da Costa Coelho\r\n\r\n253722\r\n\r\n255823\r\n\r\nHenrique Rocha Mendonça\r\n\r\nNadine Moura Martins\r\n\r\n252609\r\n\r\n255098\r\n\r\nHye Chung Kang\r\n\r\nMiguel Augusto Martins Pereira\r\n\r\n252736\r\n\r\n255625\r\n\r\nIeda Maria Magri\r\n\r\nDaiana Ferreira Marinho Gomes\r\n\r\n252439\r\n\r\n255568\r\n\r\nIgor de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRenata Marques Nunes\r\n\r\n253649\r\n\r\n255926\r\n\r\nIrene da Silva Coelho\r\n\r\nIsabela Pinto Fonseca\r\n\r\n252880\r\n\r\n255681\r\n\r\nIsabela Habib Canaan da Silva\r\n\r\nLucas Igor Lima de Morais \r\n\r\n252615\r\n\r\n255648\r\n\r\nIsabelli Dias Bassin\r\n\r\nMilena Silva de Freitas\r\n\r\n252955\r\n\r\n256896\r\n\r\nIvanildo Pedro de Sousa Junior\r\n\r\nLetycia de Arruda Costa\r\n\r\n252896\r\n\r\n255538\r\n\r\nJairo Pinheiro da Silva\r\n\r\nCarolina de Albuquerque Correia\r\n\r\n252379\r\n\r\n255502\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\nMaria Clara da Cruz Morais\r\n\r\n253579\r\n\r\n255148\r\n\r\nJoão Alfredo de Moraes Gomes da Silva\r\n\r\nClara Luisa Docasar Silva\r\n\r\n253403\r\n\r\n256749\r\n\r\nJoão Batista de Morais Pereira\r\n\r\nAriadni Bellei Lucena Mattos\r\n\r\n252820\r\n\r\n256877\r\n\r\nJoão Paulo Bassin\r\n\r\nRodrigo de Freitas Cardoso\r\n\r\n253544\r\n\r\n257052\r\n\r\nJoão Paulo Machado Torres\r\n\r\nMário Lucas Santos de Carvalho\r\n\r\n253527\r\n\r\n255223\r\n\r\nJoão Victor Nicolini\r\n\r\nVictor Rabelo Pessoa\r\n\r\n253570\r\n\r\n256250\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\nLetícia Ramos da Silva\r\n\r\n252803\r\n\r\n255420\r\n\r\nJosé Carlos Couto Fernandez\r\n\r\nLucas Carneiro Demier\r\n\r\n253443\r\n\r\n256944\r\n\r\nJosé de Albuquerque Calasans Maia\r\n\r\nEvelyn Hammer de Oliveira\r\n\r\n253351\r\n\r\n255156\r\n\r\nJosé Guilherme Antunes Guimarães\r\n\r\nViviane do Amparo Vieira da Silva\r\n\r\n252558\r\n\r\n255153\r\n\r\nJosé Nicolao Julião\r\n\r\nQuésia Oliveira Olanda\r\n\r\n253333\r\n\r\n255167\r\n\r\nJulia Ávila Franzoni\r\n\r\nJennifer Moraes Souza da Silva\r\n\r\n253199\r\n\r\n255662\r\n\r\nJuliana Neuenschwander Magalhães\r\n\r\nJonas Silveira Nogueira\r\n\r\n253488\r\n\r\n255978\r\n\r\nJuliany Cola Fernandes Rodrigues\r\n\r\nMilena Barenco Pires de Abreu Sodré\r\n\r\n252397\r\n\r\n255758\r\n\r\nKai Michael Kenkel\r\n\r\nVictoria Motta de Lamare França\r\n\r\n253422\r\n\r\n256199\r\n\r\nKarin da Costa Calaza\r\n\r\nLouise Veroneze Resende\r\n\r\n253408\r\n\r\n255133\r\n\r\nKarine Bueno Vargas\r\n\r\nIsabella da Silva Das Neves\r\n\r\n253309\r\n\r\n255712\r\n\r\nKarla Bianca Fernandes da Costa Fontes\r\n\r\nCarolina Costa Bittencourt Silva Arruda\r\n\r\n253769\r\n\r\n256675\r\n\r\nKarla Rodrigues Miranda\r\n\r\nRaquel Freitas Leite\r\n\r\n253449\r\n\r\n256984\r\n\r\nKátia Calvi Lenzi de Almeida\r\n\r\nMarina Matos Souto\r\n\r\n252610\r\n\r\n255322\r\n\r\nKátia Regina Netto dos Santos\r\n\r\nRayne Helen Lopes de Oliveira\r\n\r\n253501\r\n\r\n256968\r\n\r\nLalita Kraus\r\n\r\nTainá Farias da Silva Maciel\r\n\r\n253629\r\n\r\n256731\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\nDarckyane da Silva Alencar \r\n\r\n253595\r\n\r\n255752\r\n\r\nLaura Johanson da Silva\r\n\r\nVictoria de Andrade Franca\r\n\r\n253255\r\n\r\n256566\r\n\r\nLaurent Marcos Prouvée\r\n\r\nGabriella Santana Lima\r\n\r\n253684\r\n\r\n256036\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\nJoão Cesar de Almeida\r\n\r\n253655\r\n\r\n256609\r\n\r\nLeandro Dias de Oliveira\r\n\r\nMarcos de Albuquerque Coutinho\r\n\r\n252508\r\n\r\n255686\r\n\r\nLeandro Machado Rocha\r\n\r\nGabriel José Costa de Souza\r\n\r\n252582\r\n\r\n255615\r\n\r\nLeandro Soter de Mariz e Miranda\r\n\r\nNicolas Guedes Hoffmann\r\n\r\n253703\r\n\r\n255446\r\n\r\nLeila Rangel da Silva\r\n\r\nAlice Damasceno Abreu\r\n\r\n253601\r\n\r\n256943\r\n\r\nLeonardo dos Santos Antunes\r\n\r\nMarcelo Levin Cidade Damato Tavares\r\n\r\n252727\r\n\r\n255614\r\n\r\nLeonardo Ferreira Kaltner\r\n\r\nStephanie Cunha Dos Santos da Silva \r\n\r\n253589\r\n\r\n255701\r\n\r\nLeonardo Mitrano Neves\r\n\r\nThaissa Albuquerque Ribeiro Augusto\r\n\r\n253205\r\n\r\n256992\r\n\r\nLeonardo Pinto Mendes\r\n\r\nJoanna Silveira Corrêa\r\n\r\n253394\r\n\r\n255920\r\n\r\nLesliê Vieira Mulico\r\n\r\nMariana Nunes Ribeiro\r\n\r\n252335\r\n\r\n256762\r\n\r\nLeticia Carvalho de Mesquita Ferreira\r\n\r\nBeatriz da Trindade Dantas\r\n\r\n252253\r\n\r\n257035\r\n\r\nLeticia Moreira Casotti\r\n\r\nLeticia Braz Nascimento\r\n\r\n253172\r\n\r\n255919\r\n\r\nLizandro de Sousa Santos\r\n\r\nBernardo Mendes Martins\r\n\r\n252761\r\n\r\n255620\r\n\r\nLobelia da Silva Faceira\r\n\r\nGabriela David de Melo\r\n\r\n252312\r\n\r\n255802\r\n\r\nLuan Ghezzi Ferreira Pinho\r\n\r\nAugusto de Paula Baldo\r\n\r\n253691\r\n\r\n256938\r\n\r\nLucia Martins Teixeira\r\n\r\nClara Ferreira Guerra\r\n\r\n253435\r\n\r\n255151\r\n\r\nLúcia Silva Barrenechea\r\n\r\nPedro Ferrer Costa\r\n\r\n252222\r\n\r\n255131\r\n\r\nLuciana Pires de Sá Requião\r\n\r\nBarbara Silva de Souza Canuto\r\n\r\n252776\r\n\r\n256704\r\n\r\nLuciana Silva Salgado\r\n\r\nVinicius Justen Pinto\r\n\r\n253690\r\n\r\n255103\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\nMariana Novello Rocha\r\n\r\n253241\r\n\r\n257002\r\n\r\nLuciene de Carvalho Cardoso Weide\r\n\r\nNelyana Oliveira Serpa\r\n\r\n253094\r\n\r\n257013\r\n\r\nLucimar Ferreira Kneipp\r\n\r\nCamilla Gomes Souza\r\n\r\n253536\r\n\r\n256928\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\nAna Carolina Mattos Covas\r\n\r\n253524\r\n\r\n256737\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\nDaniel de Almeida Dias\r\n\r\n253474\r\n\r\n256804\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\nBruna Ferreira Messina\r\n\r\n253650\r\n\r\n255350\r\n\r\nLuiz Antonio dos Anjos\r\n\r\nLuciano Fausto Ferreira\r\n\r\n252256\r\n\r\n255795\r\n\r\nLuiz Augusto Coimbra de Rezende Filho\r\n\r\nLucas Dos Santos Eckhardt\r\n\r\n253113\r\n\r\n255300\r\n\r\nLuiz Claudio Santos Thuler\r\n\r\nMaria Alice Costa Veiga\r\n\r\n253274\r\n\r\n255174\r\n\r\nLuiz Fernando Brum Malta\r\n\r\nDouglas Gesk de Lima\r\n\r\n253181\r\n\r\n255746\r\n\r\nLuiz Guilherme Kraemer de Aguiar\r\n\r\nCinthia Caputo Fernandes\r\n\r\n252098\r\n\r\n256515\r\n\r\nLuiz Jardim de Moraes Wanderley\r\n\r\nAmanda Guarniere Ribeiro\r\n\r\n253440\r\n\r\n256078\r\n\r\nMaira Covre Sussai Soares\r\n\r\nCatarina Louize Alves Conceicao\r\n\r\n253142\r\n\r\n255689\r\n\r\nMaíra do Prado\r\n\r\nEdnaria Vasconcelos Angelo\r\n\r\n253203\r\n\r\n255733\r\n\r\nManoel Ricardo de Lima Neto\r\n\r\nJulia Griep\r\n\r\n253668\r\n\r\n256001\r\n\r\nMarcel Carvalho Abreu\r\n\r\nLais Mello de Araújo\r\n\r\n252418\r\n\r\n255389\r\n\r\nMarcelo Abidu Figueiredo\r\n\r\nCamila Rodrigues Alves\r\n\r\n252941\r\n\r\n255756\r\n\r\nMarcelo Guerra Santos\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro de Noronha \r\n\r\n252870\r\n\r\n255653\r\n\r\nMarcelo José Derzi Moraes\r\n\r\nCarolina Santos Martins\r\n\r\n252865\r\n\r\n255348\r\n\r\nMarcia Garnica Maiolino\r\n\r\nBianca de Lucena Gaio\r\n\r\n253450\r\n\r\n256219\r\n\r\nMarcos Antônio Gomes Brandão\r\n\r\nClaudia Regina Gregorio Vicente\r\n\r\n252117\r\n\r\n255640\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\nTiago Paula da Silva\r\n\r\n252327\r\n\r\n255212\r\n\r\nMarcos Vinicius Naves Bedo\r\n\r\nJoão Vitor Silva Leite\r\n\r\n253873\r\n\r\n255410\r\n\r\nMarcus Rodrigues da Costa\r\n\r\nRebeca Dias de Souza Coutinho\r\n\r\n253436\r\n\r\n256420\r\n\r\nMaria Angela Dias\r\n\r\nNathália Oliveira de Souza\r\n\r\n252179\r\n\r\n255132\r\n\r\nMaria Augusta Visconti Rocha Pìnto\r\n\r\nPedro Américo Felizardo Dos Santos\r\n\r\n252855\r\n\r\n255107\r\n\r\nMaria Carmen Morais\r\n\r\nAline Aparecida da Costa Granja \r\n\r\n253041\r\n\r\n255299\r\n\r\nMaria das Graças Fialho Vaz\r\n\r\nMateus Soares de Souza\r\n\r\n253572\r\n\r\n255470\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva\r\n\r\nMaria Lucia da Silva Vito\r\n\r\n253130\r\n\r\n255720\r\n\r\nMaria Fernanda Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nRafael Rocha de Almeida\r\n\r\n252113\r\n\r\n255770\r\n\r\nMaria Halina Ogrzewalska\r\n\r\nSaulo Franco Silva\r\n\r\n252995\r\n\r\n256034\r\n\r\nMaria Helena do Nascimento Souza\r\n\r\nThatiana Jayme Dos Santos\r\n\r\n252201\r\n\r\n255343\r\n\r\nMaria Helena Faria Ornellas de Souza\r\n\r\nGabrielle Aguiar de Mattos \r\n\r\n252808\r\n\r\n255173\r\n\r\nMaria Lívia do Nascimento\r\n\r\nMarcella Sales Moreira\r\n\r\n253407\r\n\r\n255713\r\n\r\nMariana Moncassim Vale\r\n\r\nMaria Janaína Araújo Mendes\r\n\r\n253303\r\n\r\n255641\r\n\r\nMariana Renovato Martins\r\n\r\nLuiz Gabriel Xavier Botelho\r\n\r\n253591\r\n\r\n257038\r\n\r\nMaribel Carvalho Suarez\r\n\r\nLucas Phelipe Gusmão Mulim \r\n\r\n253374\r\n\r\n256170\r\n\r\nMarina Galvão Bueno\r\n\r\nNayhara Ramalho Carneiro Gentil\r\n\r\n253357\r\n\r\n255276\r\n\r\nMarina Ribeiro Barros Dias\r\n\r\nMariana Macedo Dos Santos\r\n\r\n253419\r\n\r\n256698\r\n\r\nMario Fritsch Toros Neves\r\n\r\nLarissa Melo da Silva\r\n\r\n253670\r\n\r\n255667\r\n\r\nMarisa Fernandes Mendes\r\n\r\nBrunno Almeida de Carvalho e Silva\r\n\r\n252265\r\n\r\n255569\r\n\r\nMarsen Garcia Pinto Coelho\r\n\r\nDavid Leonardo Ferreira de Medeiros\r\n\r\n253146\r\n\r\n256604\r\n\r\nMarta Helena Branquinha de Sá\r\n\r\nEduardo Victor Cunha do Amaral\r\n\r\n252332\r\n\r\n255903\r\n\r\nMarta Regina Fernandez y Garcia \r\n\r\nMaria Eduarda Andrade e Silva \r\n\r\n252423\r\n\r\n256727\r\n\r\nMarzia Puccioni Sohler\r\n\r\nDavi de Oliveira Lara\r\n\r\n253746\r\n\r\n256754\r\n\r\nMatheus da Silveira Grandi\r\n\r\nRafael Moura Machado\r\n\r\n253491\r\n\r\n255803\r\n\r\nMauro Felippe Felix Mediano\r\n\r\nAline Maria Nunes Viana\r\n\r\n253483\r\n\r\n255806\r\n\r\nMichel Carlos Mocellin\r\n\r\nGabriel Montalvão Palermo\r\n\r\n253237\r\n\r\n255155\r\n\r\nMichelle Daniele dos Santos Clapp\r\n\r\nBruna Reich Martinatti\r\n\r\n253013\r\n\r\n255309\r\n\r\nMiguel Elias Mitre Campista\r\n\r\nLeonardo Solé Rodrigues\r\n\r\n253712\r\n\r\n255981\r\n\r\nMirella Pupo Santos\r\n\r\nVinncius Machado Schelk Gomess\r\n\r\n252123\r\n\r\n256069\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva\r\n\r\nBarbara de Castro Moreira Mesquita\r\n\r\n253315\r\n\r\n255302\r\n\r\nMônica de Souza Nunes Martins\r\n\r\nLaura Branco Santos\r\n\r\n253709\r\n\r\n255185\r\n\r\nMonika Richter\r\n\r\nFernando Miguel Pereira da Silva Junior\r\n\r\n253728\r\n\r\n256903\r\n\r\nMonique Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nIgor Dos Santos Bruno\r\n\r\n253645\r\n\r\n256909\r\n\r\nMossicleia Mendes da Silva \r\n\r\nLeticia Nogueira Dos Santos Montenegro\r\n\r\n253866\r\n\r\n255303\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Araújo Vaz \r\n\r\n253352\r\n\r\n255198\r\n\r\nNaomi Kato Simas\r\n\r\nLaryssa de Oliveira Lopes\r\n\r\n252838\r\n\r\n255679\r\n\r\nNatane Amaral Miranda\r\n\r\nJoão Victor Baptista Silveira\r\n\r\n253401\r\n\r\n255243\r\n\r\nNathalia Moura Nunes\r\n\r\nNatalia Ali Darwiche Silva\r\n\r\n252401\r\n\r\n255149\r\n\r\nNicole Brand Ederli\r\n\r\nMatheus Nogueira Souto\r\n\r\n253423\r\n\r\n255599\r\n\r\nNivaldo Schultz\r\n\r\nAna Beatriz de Goes Tavares \r\n\r\n253607\r\n\r\n256671\r\n\r\nNubia Boechat Andrade\r\n\r\nCaroline Menezes do Amaral Macedo\r\n\r\n253230\r\n\r\n255314\r\n\r\nOlivia von der Weid\r\n\r\nMateus Sayão da Silva\r\n\r\n252646\r\n\r\n255952\r\n\r\nPablo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nIsabelle Chagas Vilela Borges\r\n\r\n252121\r\n\r\n255723\r\n\r\nPatricia de Carvalho Padilha\r\n\r\nPamela Melo Krok Fedeszen\r\n\r\n252660\r\n\r\n256141\r\n\r\nPatrícia Gonçalves Saldanha\r\n\r\nJulie Gabriel Machado\r\n\r\n253632\r\n\r\n255739\r\n\r\nPatricia Henriques\r\n\r\nClara Muniz Rodrigues\r\n\r\n252897\r\n\r\n256211\r\n\r\nPatricia Lorena Quiterio da Silva\r\n\r\nDaiane Passos Moço\r\n\r\n253567\r\n\r\n255297\r\n\r\nPatricia Pestana Garcez\r\n\r\nJefferson Henrique Quintanilha Rodrigues\r\n\r\n253772\r\n\r\n255738\r\n\r\nPatricia Torres Bozza\r\n\r\nDouglas Mathias de Oliveira\r\n\r\n252305\r\n\r\n257054\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\nMichelle Hermsdorff Brandt\r\n\r\n253211\r\n\r\n257037\r\n\r\nPaulo César Silva de Oliveira\r\n\r\nGabriel da Silva\r\n\r\n252490\r\n\r\n255574\r\n\r\nPaulo Renato Zuquim Antas\r\n\r\nMaria Alice Riguete de Souza Soares \r\n\r\n253736\r\n\r\n257050\r\n\r\nPaulo Ricardo da Costa Reis\r\n\r\nMarcos Vinicius Rezende da Silva\r\n\r\n253015\r\n\r\n256462\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos Leles\r\n\r\nMariana Damazio Lima \r\n\r\n253312\r\n\r\n255287\r\n\r\nPedro Hussak Van Velthen Ramos\r\n\r\nGabriela Reboredo Evora\r\n\r\n253439\r\n\r\n255474\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Soares\r\n\r\nLigia Soares Lima\r\n\r\n252992\r\n\r\n255558\r\n\r\nPedro Paulo de Mello Venezuela\r\n\r\nAndré Salles\r\n\r\n252369\r\n\r\n255290\r\n\r\nPhellipe Marcel da Silva Esteves\r\n\r\nGustavo Jose Pinheiro\r\n\r\n252572\r\n\r\n255651\r\n\r\nPlínio Cunha Sathler\r\n\r\nAnna Rita Santiago de Paula Gonçalves\r\n\r\n252124\r\n\r\n255094\r\n\r\nPriscilla Christina Olsen\r\n\r\nIvana Ventura do Nascimento\r\n\r\n253413\r\n\r\n255650\r\n\r\nPriscilla Valladares Broca\r\n\r\nGean Mascaranhas Gomes\r\n\r\n253119\r\n\r\n255169\r\n\r\nRachel Gouveia Passos\r\n\r\nGiulia de Castro Lopes de Araujo\r\n\r\n253298\r\n\r\n255274\r\n\r\nRafael Machado Dornellas\r\n\r\nNatali Benvenuti de Abreu\r\n\r\n252112\r\n\r\n255844\r\n\r\nRaquel de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira\r\n\r\nLucas Vinicius Gomes de Freitas\r\n\r\n253430\r\n\r\n255682\r\n\r\nRaúl Sánchez Vicens\r\n\r\nPaulo Domingos Pires Teixeira Junior\r\n\r\n253459\r\n\r\n255344\r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\nKamir Freire Gemal\r\n\r\n253345\r\n\r\n255123\r\n\r\nReginaldo Demarque das Rocha\r\n\r\nLeuber de Araujo Melo\r\n\r\n253372\r\n\r\n255654\r\n\r\nRenata Cazarini de Freitas\r\n\r\nBruna Gomes Castro da Silva\r\n\r\n253287\r\n\r\n255725\r\n\r\nRenata Frauches Medeiros Coimbra\r\n\r\nAnna Beatriz Nogueira\r\n\r\n252144\r\n\r\n255291\r\n\r\nRenata Nunes Oliveira\r\n\r\nLais da Costa Saboia\r\n\r\n253779\r\n\r\n255256\r\n\r\nRicardo de Souza Nogueira\r\n\r\nJonatas Ferreira de Lima Souza\r\n\r\n252895\r\n\r\n256819\r\n\r\nRicardo Utsunomia\r\n\r\nLucas Guedes Rodrigues\r\n\r\n253518\r\n\r\n255965\r\n\r\nRoberta Carvalho Arruzzo\r\n\r\nGabrielle Almeida Braga\r\n\r\n253580\r\n\r\n255462\r\n\r\nRoberta Dias Campos\r\n\r\nBeatriz Baiense Sadler Pimentel \r\n\r\n252169\r\n\r\n255936\r\n\r\nRoberta Sampaio Guimarães\r\n\r\nYasmin Isadora Lessa de Araujo\r\n\r\n252390\r\n\r\n256003\r\n\r\nRoberto Carlos Lyra da Silva\r\n\r\nMatheus Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n253325\r\n\r\n255162\r\n\r\nRoberto Paes de Carvalho\r\n\r\nIsabele Goncalves da Silva\r\n\r\n253409\r\n\r\n256261\r\n\r\nRodrigo da Silva Bitzer\r\n\r\nGabriela Warwar Teixeira\r\n\r\n253023\r\n\r\n255435\r\n\r\nRodrigo de Souza Couto\r\n\r\nFernanda Veiga Gomes da Fonseca\r\n\r\n252993\r\n\r\n255388\r\n\r\nRodrigo Nunes Bentes Monteiro\r\n\r\nPedro Henrique Domingues de Lima\r\n\r\n252467\r\n\r\n255097\r\n\r\nRodrigo Pereira da Rocha Rosistolato\r\n\r\nJuliana da Silva Dos Santos\r\n\r\n252718\r\n\r\n255404\r\n\r\nRosana Mazzoni Buchas\r\n\r\nPedro Augusto de Souza Wolf\r\n\r\n253707\r\n\r\n255246\r\n\r\nRosimere Ferreira Santana\r\n\r\nGiulia Magalhães Mendonça Reis Ribeiro\r\n\r\n252155\r\n\r\n255709\r\n\r\nRossiane Claudia Vommaro\r\n\r\nMilena Ribeiro Peclat de Araujo\r\n\r\n252665\r\n\r\n256963\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\nLeticia Dos Reis Machado\r\n\r\n252480\r\n\r\n256873\r\n\r\nSabrina Andrade Barbosa\r\n\r\nBeatriz se Keng Moon\r\n\r\n252684\r\n\r\n256694\r\n\r\nSandra Barbosa da Silva\r\n\r\nGabriel Santos Martins de Souza \r\n\r\n253730\r\n\r\n257039\r\n\r\nSergio Eduardo de Pinho Velho Wanderley\r\n\r\nNilton Ferreira Vieira Junior\r\n\r\n252125\r\n\r\n255747\r\n\r\nSergio Pinheiro\r\n\r\nGilson de Jesus Ramos Feydyt Junior\r\n\r\n252525\r\n\r\n255138\r\n\r\nShana de Mattos de Oliveira Coelho\r\n\r\nJuliana Ferreira Nunes\r\n\r\n253141\r\n\r\n255150\r\n\r\nShirley de Souza Gomes Carreira\r\n\r\nLuzia da Silva Henriques\r\n\r\n253721\r\n\r\n256917\r\n\r\nSilene de Moraes Freire\r\n\r\nDanielle Felix da Silva\r\n\r\n253490\r\n\r\n255668\r\n\r\nSilmara Cristina Dela da Silva\r\n\r\nAna Carolina Moraes Monteiro\r\n\r\n252353\r\n\r\n255237\r\n\r\nSilvana Soares de Araujo Mesquita\r\n\r\nNatália Falcão Batista \r\n\r\n253548\r\n\r\n255347\r\n\r\nSilvania Alves de Carvalho\r\n\r\nPatrick Carvalho da Silva\r\n\r\n253277\r\n\r\n255828\r\n\r\nSilvia Eliza Almeida Pereira de Freitas\r\n\r\nKarem Huang Kuang\r\n\r\n252888\r\n\r\n255567\r\n\r\nSilvia Figueiredo Brandão\r\n\r\nPaulo Vitor Lima da Gama Soares\r\n\r\n253581\r\n\r\n256045\r\n\r\nSimone da Conceição Silva\r\n\r\nEmanuella Carneiro de Oliveira \r\n\r\n252742\r\n\r\n255229\r\n\r\nSônia Rozental\r\n\r\nEmanuella Figueiredo de Menezes\r\n\r\n253732\r\n\r\n256549\r\n\r\nSuyá Quintslr\r\n\r\nEloyse Nascimento Dias\r\n\r\n253159\r\n\r\n257042\r\n\r\nTais Hanae Kasai Brunswick\r\n\r\nGabriella Anzanelo Veloni Brito\r\n\r\n252226\r\n\r\n255699\r\n\r\nTania Alice Caplain Feix\r\n\r\nAnderson Jose Caetano de Souza\r\n\r\n253714\r\n\r\n256548\r\n\r\nTatiana Medeiros Barbosa Cabrini\r\n\r\nLuiza Hoehl Loureiro Alves Barbosa\r\n\r\n253521\r\n\r\n255624\r\n\r\nTeresa Cristina de Miranda Mendonça\r\n\r\nAlline de Souza Nunes\r\n\r\n253110\r\n\r\n256044\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\nDaiane Gomes da Costa \r\n\r\n253533\r\n\r\n255616\r\n\r\nThais Baptista da Rocha\r\n\r\nKarina Costa de Almeida\r\n\r\n253859\r\n\r\n255642\r\n\r\nThais Louvain de Souza\r\n\r\nCarolina Maria Leal Rosas\r\n\r\n252906\r\n\r\n255341\r\n\r\nThais Matsue Uekane\r\n\r\nLarissa Fernandes Gonçalves Ruiz\r\n\r\n253877\r\n\r\n256093\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\nMaria Carolina Amaral Avelar\r\n\r\n253680\r\n\r\n255251\r\n\r\nThiago Barth\r\n\r\nAmanda Aparecida Aguiar Balduce\r\n\r\n252236\r\n\r\n255112\r\n\r\nThiago Pavoni Gomes Chagas\r\n\r\nSofia Lessa Costa\r\n\r\n253209\r\n\r\n256578\r\n\r\nVanderlei Vazelesk Ribeiro\r\n\r\nGuilherme da Silva Monteiro\r\n\r\n253590\r\n\r\n256908\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\nRafaella Garcia Angelino\r\n\r\n252131\r\n\r\n255664\r\n\r\nVanessa Lopes Lourenco Hanes\r\n\r\nThalia Fagundes Fornelos\r\n\r\n253354\r\n\r\n255643\r\n\r\nVanessa Maria Basso\r\n\r\nMikaela Ramos Santana\r\n\r\n252822\r\n\r\n255232\r\n\r\nVania Mayumi Nakajima\r\n\r\nGabriela Baptista Taves de Moura\r\n\r\n253416\r\n\r\n255734\r\n\r\nVanise Gomes de Medeiros\r\n\r\nClara Bastos Faustino\r\n\r\n252778\r\n\r\n255218\r\n\r\nVera Maria Saboia de Souza Mota\r\n\r\nFabiana da Silva Sota \r\n\r\n253889\r\n\r\n255914\r\n\r\nVera Regina Tangari\r\n\r\nAmanda Duarte da Costa Souza\r\n\r\n252569\r\n\r\n256941\r\n\r\nVeronica Schmitz Pereira\r\n\r\nTiago Gonçalves Caetano Pires\r\n\r\n253434\r\n\r\n255154\r\n\r\nVeronica Toste Daflon\r\n\r\nAna Clara Matias Rocha\r\n\r\n252386\r\n\r\n255239\r\n\r\nVictor do Valle Pereira Midlej\r\n\r\nAnna Victoria de Freitas Silva \r\n\r\n252259\r\n\r\n255728\r\n\r\nVinicius Aurelio Liebel\r\n\r\nMaria Eduarda Fontes da Costa e Silva Merz\r\n\r\n253270\r\n\r\n255658\r\n\r\nVinicius Masquetti da Conceicao\r\n\r\nCarine Ferreira Marques\r\n\r\n252968\r\n\r\n255848\r\n\r\nVirgínia Maria Nogueira de Vasconcellos\r\n\r\nPaulo Ricardo da Silva\r\n\r\n252349\r\n\r\n255621\r\n\r\nVitor Izecksohn\r\n\r\nSophia Barbosa Oliveira\r\n\r\n253689\r\n\r\n255368\r\n\r\nVivian Wahrlich\r\n\r\nVitoria França Aragão\r\n\r\n252139\r\n\r\n255146\r\n\r\nViviane Moreira de Lima\r\n\r\nCicero Rogério da Silva Matos Junior\r\n\r\n253421\r\n\r\n255238\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\nBeatriz Monteiro Rocha\r\n\r\n253516\r\n\r\n255464\r\n\r\nWallace de Castro Nunes\r\n\r\nLara Porto Schaeffer Freitas\r\n\r\n253482\r\n\r\n255923\r\n\r\nWalter Lilenbaum\r\n\r\nAna Luiza Dos Santos Baptista Borges\r\n\r\n252311\r\n\r\n255252\r\n\r\nWânia Ferraz Pereira Manfro\r\n\r\nCynthia Oliveira de Aquino \r\n\r\n252309\r\n\r\n255109\r\n\r\nYara Maria Traub-Cseko\r\n\r\nAna Carolina Pedro Santos Ribeiro\r\n\r\n252984\r\n\r\n255899\r\n\r\nZaida Maria Faria de Freitas\r\n\r\nBeatriz Borges Correa\r\n\r\n253796\r\n\r\n258106\r\n\r\nRuth Espinola Soriano Mello \r\n\r\nGabriella Abdallah Assaad Seoud Belisario\r\n\r\n253308\r\n\r\n256009\r\n\r\nAndrea Lanzillotti Cardoso\r\n\r\nBruna Soares Pereira\r\n\r\n253190\r\n\r\n258104\r\n\r\nLuiza Rosaria Sousa Dias\r\n\r\nPamela Christabel Lima Thomas\r\n\r\n253836\r\n\r\n258100\r\n\r\nNorma Sueli Rosa Lima\r\n\r\nLeticia Medeiros da Silva \r\n\r\n253135\r\n\r\n258105\r\n\r\nAdriana Lemos Pereira\r\n\r\nFrancisco Jean Gomes de Sousa\r\n\r\n252802\r\n\r\n258103\r\n\r\nAndre Gustavo Calvano Bonavita\r\n\r\nIgor Frederico de Oliveira Ramos\r\n\r\n253367\r\n\r\n258101\r\n\r\nKarla Tereza Figueiredo Leite\r\n\r\nJOAO MARCOS MODESTO RIBEIRO\r\n\r\n252469\r\n\r\n258102\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Monteiro\r\n\r\nDiego de Andrade Garcia\r\n\r\nId: 2271491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 45/2019. PARTES: UERJ e a Empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP. OBJETO: Supressão de 0,61%, no valor de R$ 13.225,92. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/1164/2019.\r\n\r\nId: 2271689"
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                            "2271409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Peça Oil Distribuidora EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 299.944,92 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato no valor estimado de R$ 899.834,76 (oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00249.\r\n\r\nASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/354/2018.\r\n\r\nId: 2271409"
                            ],
                            "2271905": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003000913/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVapza Alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74 \r\n\r\n1603745\r\n\r\n29/09/2020às 09:00h\r\n\r\nFeijão Carioca - Vazpa c/250g\r\n\r\nS.O.S School And Office Supplies Com. E Ind. Ltda\r\n\r\n03.724.533/0001-04\r\n\r\n1601874\r\n\r\n29/09/2020às 09:30h\r\n\r\nElástico Especial Amarelo N° 18 - Fulgor c/110Un\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1603744\r\n\r\n29/09/2020às 10:00h\r\n\r\nEspetos de Bambu para Churrasco - Fiat Lux c/100Un\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1603744\r\n\r\n29/09/2020às 10:00h\r\n\r\nAcendedores - Fiat Lux c/10Un\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1603731\r\n\r\n29/09/2020às 10:30h\r\n\r\nPó preparo para Bebidas Sabor Chocolate Branco - Nestlé/Galak c/200g\r\n\r\nPolenghi Ind. Alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1603746\r\n\r\n29/09/2020às 11:00h\r\n\r\nQueijo Processado Light - Polenguinho c/136g\r\n\r\nPolenghi Ind. Alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1603746\r\n\r\n29/09/2020às 11:00h\r\n\r\nQueijo Processado UHT - Original - Poleguinho c/136g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603743\r\n\r\n29/09/2020às 12:00h\r\n\r\nDoce de Corte de Goiaba - Qualitá c/300g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603743\r\n\r\n29/09/2020às 12:00h\r\n\r\nGelatina Sabor Framboesa - Qualitá c/20g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603748\r\n\r\n29/09/2020às 13:00h\r\n\r\nCookies Integrais Cacau e Avelã - Bauducco/Cereale c/40g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603748\r\n\r\n29/09/2020às 13:00h\r\n\r\nChocobiscuit Chocolate ao Leite Biscoito - Bauducco c/36g\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose Papel Guaíba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1603738\r\n\r\n30/09/2020às 09:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Brigitta c/30Un\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose Papel Guaíba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1603738\r\n\r\n30/09/2020às 09:00h\r\n\r\nFiltro de Papel Orginal 103 - Melitta c/30Un\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1603737\r\n\r\n30/09/2020às 10:00h\r\n\r\nFiltro de Café Pimpinela 102 c/30Un\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1603737\r\n\r\n30/09/2020às 10:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 102 - Pimpinela c/30Un\r\n\r\nDR. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1603747\r\n\r\n30/09/2020às 11:00h\r\n\r\nPudim Diet Caramelo - Dr. Oetker c/25g\r\n\r\nDR. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1603747\r\n\r\n30/09/2020às 11:00h\r\n\r\nPó para Gelatina Sabor Morango Diet - Dr. Oetker c/12g\r\n\r\nRitter Alimentos S/A \r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1603739\r\n\r\n30/09/2020às 11:30h\r\n\r\nGeléia de Mel - Ritter c/15g\r\n\r\nRitter Alimentos S/A \r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1603739\r\n\r\n30/09/2020às 11:30h\r\n\r\nGeléia de Morango - Ritter c/15g\r\n\r\nDoces e Refrescos Santa Rita Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n48.190.425/0001-37\r\n\r\n1603715\r\n\r\n30/09/2020às 12:00h\r\n\r\nPirulito Psicodélico - Tutti-Frutti - Santa Rita c/50Un\r\n\r\nDoces e Refrescos Santa Rita Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n48.190.425/0001-37\r\n\r\n1603717\r\n\r\n30/09/2020às 12:00h\r\n\r\nPirulito Coração - Tutti-Frutti - Santa Rita c/50Un\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercializados de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1603740\r\n\r\n30/09/2020às 13:00h\r\n\r\nCafé Solúvel Granulado - Stick/Café Pelé c/1,3g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ, em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2271905"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2020\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS torna público que fará realizar no dia 12 de novembro de 2020, às 15:00 horas, no Auditório, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, o procedimento licitatório acima referido, que tem por objeto o aproveitamento comercial, mediante Concessão Administrativa de Uso, de áreas remanescentes de sua propriedade.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital. Processo nº SEI-120001/005913/2020. \r\n\r\nId: 2271877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2271473": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o consórcio SAG. OBJETO: (i) Acréscimo de itens no valor de R$ 4.999.852,87 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com BDI, na data-base de fev./14, que representa alteração contratual de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento); (ii) supressão de itens no valor de R$ 4.999.852,87 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com BDI, na data-base de fev./14, que representa alteração contratual de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento); (iii) prorrogação do prazo contratual por 24 (vinte e quatro) meses, passando a ter as seguintes datas referenciadas: (a) Conclusão das obras - 23/7/2022; (b) Conclusão da Operação Assistida - 23/1/2023; (c) Data do término contratual - 23/4/2023; (iv) adoção dos índices globais do Boletim EMOP como critério de reajustamento a contar de 1/7/2018. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 17/9/2019. Processo nº E-07/615/2012.\r\n\r\nId: 2271473"
                        ],
                        "2271621": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE DEFINITIVO do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, designada pela Portaria SEAS/UEPSAM nº 34, de 03 de julho de 2020, vem emitir parecer sobre Aceite Parcial Definitivo, referente ao “contrato para serviços especializados para execução das obras de construção do coletor tronco Cidade Nova” a cargo do Consórcio CT Cidade Nova, constituído pelas empresas Passareli Engenharia e Construção e CTL Engenharia Ltda. \r\n\r\nDiante da inexistência de pendências ao lavrar o Aceite Parcial Provisório, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08 de julho de 2020, e após constatar que a obra acima qualificada foi executada de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela Contratante, expede-se o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL das obras, que resultou da implantação do coletor tronco, bem como dos poços de visita nos trechos compreendidos entre os PV 31 e PV 12 e entre PV 31.15 e PV 31.17, constantes no escopo do Processo Administrativo nº E-07/600/2012, estando hábil a ser entregue a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE. \r\n\r\nId: 2271621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271631": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 007/2017 e aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção operacional, preventiva e corretiva de veículos automotores, sob demanda, vinculados à frota da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: Até R$ 46.761,62 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). PROCESSO Nº E- 02/004/86/2017.\r\n\r\nId: 2271631"
                            ],
                            "2271903": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso das competências que lhe são conferidas, vem CONVOCAR a ex-servidora SANDRA MARA SILVA SANTOS, CPF nº 121.874.057-45, para conhecimento do Processo nº E-02/006/22/2020 e tomar as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso das competências que lhe são conferidas, vem CONVOCAR a ex-servidora VANIA DA SILVA, CPF nº 748.266.207-30, para conhecimento do Processo nº E-02/006/23/2020 e tomar as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso das competências que lhe são conferidas, vem CONVOCAR o ex-servidor DIEGO CORMACK DOS SANTOS, CPF nº 102.169.407-02 para, conhecimento do Processo nº E-02/006/27/2020 e tomar as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2271903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271645": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/004/2020. PARTES: FUNARJ e TTRS SERVIÇOS S/A. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de Automação de Bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: SEM ÔNUS PARA O ESTADO FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000216/2020. \r\n\r\nId: 2271645"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2271509": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Edital de Credenciamento nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Turismo, e Anderson Phelipe De Moraes Elias, RG nº 129824728.\r\n\r\nOBJETO: Tradução Juramentada.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.153,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/370/2019.\r\n\r\nId: 2271509"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de prorrogação, retificação e ratificação ao Contrato nº 104/2013, de 30/12/2013, sem alteração do valor contratual, assinado em 17 de agosto de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços contínuos de equipamentos para conservação e manutenção na área sob jurisdição da 14ª ROC. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002998/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nId: 2271342"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2272164": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 548ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, agendada para o dia 25 de setembro de 2020, às 16h, foi remarcada para o dia 01 de outubro de 2020, às 11h, em ambiente virtual. A 549ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, agendada para o dia 01 de outubro de 2020, às 16h, foi remarcada para o dia 06 de outubro de 2020, às 11h, em ambiente virtual. Constam da nova pauta das referidas sessões as seguintes matérias: Processo nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1) Debate sobre sugestões de melhoria da Resolução PGE que trata dos PADs;\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2272164"
                        ],
                        "2272167": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 550ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, agendada para o dia 06 de outubro de 2020, às 16h, foi remarcada para o dia 20 de outubro de 2020, às 11h, em ambiente virtual. Constam da nova pauta da sessão as seguintes matérias Processo nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1) Julgamento de recurso nº SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso);\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2272167"
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