{
    "2020-09-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2269705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1789/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811368-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Tanguá, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito do Município de Tanguá no exercício de 2015, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável apresentou razões de defesa que não foram capazes de elidir as irregularidades comprovadas no decorrer do processo, a saber: (i) omissão da contabilização dos atos e fatos jurídicos em conta contábil específica representativa dos recursos econômico-financeiros bloqueados, a seguir detalhados, no total de R$ 196.835,86, evidenciando a distorção do saldo real das disponibilidades bancárias no término de 2015, o que contraria as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 35, 58, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88); e (ii) saldo devedor de R$ 1.568.702,40 no grupo das obrigações a curto prazo no balanço patrimonial de 2015 - contas de natureza credora (fl. 101), cuja composição se encontra na Demonstração da Dívida Flutuante Anexo 17 (fls. 124/127), especificamente o saldo devedor \"Pessoal a Pagar - 2013\" (R$ 50.906,56), \"Valores Restituíveis e Consignações\" (R$ 1.370.139,51) e \"outras Obrigações a Curto Prazo - 2015\" (R$ 199.225,26), totalizando uma grave irregularidade nas demonstrações contábeis na ordem de R$ 1.620.271,33, expurgados os saldos das contas efetivamente credora, o que contraria a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito Municipal de Tanguá no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expos tas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE- RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269705"
                    ],
                    "2269706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2011/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811368-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Tanguá, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito do Município de Tanguá no exercício de 2015, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável apresentou razões de defesa que não foram capazes de elidir as irregularidades comprovadas no decorrer do processo, a saber: (i) omissão da contabilização dos atos e fatos jurídicos em conta contábil específica representativa dos recursos econômico-financeiros bloqueados, a seguir detalhados, no total de R$ 196.835,86, evidenciando a distorção do saldo real das disponibilidades bancárias no término de 2015, o que contraria as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 35, 58, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88); e (ii) saldo devedor de R$ 1.568.702,40 no grupo das obrigações a curto prazo no balanço patrimonial de 2015 - contas de natureza credora (fl. 101), cuja composição se encontra na Demonstração da Dívida Flutuante Anexo 17 (fls. 124/127), especificamente o saldo devedor \"Pessoal a Pagar - 2013\" (R$ 50.906,56), \"Valores Restituíveis e Consignações\" (R$ 1.370.139,51) e \"outras Obrigações a Curto Prazo - 2015\" (R$ 199.225,26), totalizando uma grave irregularidade nas demonstrações contábeis na ordem de R$ 1.620.271,33, expurgados os saldos das contas efetivamente credora, o que contraria a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais) ao Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito Municipal de Tanguá no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269706"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2269644": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-6/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-5/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-9/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-3/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2269644"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2269741": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.408 - Aposenta VITOR PICONE NETO, Analista- Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº02/003418/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2269741"
                    ],
                    "2269742": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 306.170-8/20 - Fixados os proventos da servidora ANDREA REGINA GRILLO CHAVES, matrícula nº 02/3010/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.397, de 20/08/20, na importância de R$ 21.865,58 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a contar de 27 de agosto de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 28/08/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.541-6/20 - Fixados os proventos do servidor JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA, matrícula nº 02/1806/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.387, de 14/08/20, na importância de R$ 42.464,23 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), a contar de 18 de agosto de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 24/08/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2269742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2269743": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO SSA\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.932-4/2020 - AUTORIZO a concessão e as alterações do benefício auxílio-educação, requeridas pelos servidores 02/2036/3-1 TERESA CRISTINA MASULLO SOARES, 02/3173/0-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, 02/3466/0-1 ARNAUD BARROS DINIZ , 02/4657/0-3 LUIS ANTÔNIO GOMES ARAÚJO, 02/2575/0-1 JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, 02/2704/0-6 EUMAR CARVALHO JUVENAL, 02/2758/0-9 ALESSANDRO FRANCISCO S DE OLIVEIRA, 02/2927/3-6 ELAINE GOMES E SOUZA, 02/2934/0-3 RICARDO LUIS FRANÇA, 02/2947/0-2 ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, 02/3143/0-7 CLODOALDO SANTIGO DA NÓBREGA, 02/3394/0-2 GILCIMAR AFONSO, 02/3603/0-5 REGINALDO DOS SANTOS SILVA, 02/3627/0-9 MANUEL TRIGO FERREIRA, 02/3679/0-8 JOÃO LUIZ FRAGA, 02/3911/0-6 EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, 02/4238/0-3 ALINE DE PAULA GONÇALVES, 02/4437/0-9 RAFAEL DE ARAÚJO VALENÇA, 02/4572/0-5 MARCELO APARECIDO LORO, referente aos requerimentos de agosto de 2020, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor; e AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados, referente ao servidor WALDYR OLIVEIRA LIMA NETO, 02/3772/3-8, conforme manifestação da COL em 02.09.2020, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2269743"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2269731": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.076-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa V&P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional, compreendendo reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens, objetivando atender os funcionários, membros, colaboradores e colaboradores eventuais do TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 250.099,38.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Denise Correa de Mattos Barroso - Matr. nº 02/2891 e Viviane Areal - Matr. nº 02/4357 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2269731"
                        ],
                        "2269728": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.704-6/2018.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FISIO-TEC GESTÃO EM TECNOLOGIA DE SAÚDE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e de fisioterapia, incluindo reposição integral de peças. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 25.500,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Carla Araujo Braga Ayres - Matr. nº 02/2450 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA).\r\n\r\nId: 2269728"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2269744": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - JOAO CARLOS REICHMANN MADER, matrícula 02/003611/0-4, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 15.09.2020, referente ao quinquênio de 19.11.2014 a 07.02.2020.\r\n\r\nId: 2269744"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2269723": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do \r\n\r\nartigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 37/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 21/2020, Processo \r\n\r\nnº 300.076-4/20 - prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo domés-\r\n\r\ntico e internacional compreendendo reserva, marcação, emissão, remarcação e can-\r\n\r\ncelamento de passagens, objetivando atender os funcionários, membros, colaboradores\r\n\r\ne colaboradores eventuais do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2269723"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269793": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 375 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 289,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA SR. PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Radialista, Sr. PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 349 de 2019 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 290,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução em trará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 384 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Bebeto, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Renata Souza, Dionisio Lins, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Dino, Max Lemos, Renato Cozzolino, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Marcus Vinícius, Zeidan, Márcio Canella, Danniel Librelon e Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 291,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 159, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 235, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA POUPA TEMPO”, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Determina a implantação do “PROGRAMA POUPA TEMPO” no bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269793"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2269794": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3116/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL PARA MENORES DE 18 ANOS, NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Proíbe a realização de cirurgias de redesignação sexual a menores de 18 (dezoito) anos, na rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A idade mínima a que se refere o caput é a que define a nossa maioridade civil.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Saúde poderá regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos conhecimento, através dos meios de comunicação, de que cada vez torna-se mais frequente os casos de cirurgia em menores de 18 anos. Os números aumentaram consideravelmente, por isso, apresentamos a presente proposta objetivando que, pelo menos, possamos considerar a maioridade civil (18 anos) como parâmetro para proibir que tais tratamentos e atos cirúrgicos possam ser realizados antes disso. Mesmo aos 18 anos é preocupante que um jovem tenha maturidade suficiente para tomar tal decisão.\r\n\r\nComo preconiza o estatuto da criança e adolescente e a própria constituição federal, temos o dever de proteger e resguardar os direito básicos e atenção primária aos cidadãos em formação, e que serão o futuro desta nação.\r\n\r\nNão se trata de atitude discriminatória e/ou preconceituosa, apenas pretendemos garantir que atinjam grau de maturidade, repito, suficiente, com cautela e precaução, para tomar atitude que, irreversível e definitiva, mudará para sempre a sua vida.\r\n\r\nA ciência adota terapias hormonais diversas para fins terapêuticos, como de retardar a puberdade, proporcionar crescimento(estatura) condizente à idade biológica , dentre outros empregados em algumas áreas, tais como as que cuidam do desenvolvimento à prática de determinada modalidade esportiva.\r\n\r\nEntretanto, não é isso que abordamos aqui, haja vista que as terapias podem ser interrompidas e/ou paralisadas, sem grandes prejuízos, com controle médico e psicológico.\r\n\r\nTratamos, sim, de evitar o que não será jamais passível de arrependimento ou poderá resultar em dano psicológico irremediável.\r\n\r\nComo ainda não é possível adotar medida ampla, cuidamos de resguardar que, pelo menos, a rede pública de nosso estado não realize tais procedimentos.\r\n\r\nTodos os dias os meios de comunicação mostram pessoas que aguardam por 5, 6, 8 anos em filas para fazer cirurgias de prótese ortopédica, transplantes e outras que as impedem de andar, de terem uma vida o mais próximo da normalidade, sentindo dor permanentemente, com insuficiências diversas, enfim precisamos estabelecer prioridades para salvar vidas e, por isso, aguardo o apoio de meus pares para nos posicionarmos relativamente a esta questão.\r\n\r\nNão sou pioneiro em encaminhar o presente. Já existem projetos abordando o tema em outros estados e na esfera federal. É uma questão de nos posicionarmos sobre o tema e sua gravidade, caso fiquemos omissos na matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo irá orientar:\r\n\r\nI - a realização das campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares;\r\n\r\nII - a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nIII - a adoção de medidas de proteção epidemiológica para o ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos com atenção para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos; e,\r\n\r\nIV - a continuidade da operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. Estão sujeitas à observância desta Lei:\r\n\r\nI - as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, diretamente, pela gestão e pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral a que se refere o §1º, do art. 33, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 agosto de 2010 e o art. 3º, da Lei Estadual n.º8.151, de 01 de novembro de 2018\r\n\r\nIII - os usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º. Adota-se para os fins da presente Lei as definições estabelecidas no art. 3º, e a classificação de resíduos sólidos previstas no art. 13, todos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 agosto de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 2º. O Estado, em cooperação e integração com os Municípios, deverá elaborar e implementar o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorar a sua execução para o atingimento dos seus objetivos.\r\n\r\n§1º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo deverá observar as diretrizes e as estratégias estabelecidas no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser focado não somente na resposta à emergência como também na prevenção e proteção da população vulnerável às ameaças, e apresentará o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo do disposto nas normas legais e técnicas vigentes:\r\n\r\nI - perfil do risco no gerenciamento dos serviços limpeza e manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\nII - avaliação dos cenários e tendências;\r\n\r\nIII - hipótese de suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva e das atividades de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico;\r\n\r\nIV - estratégias de enfrentamento com as respectivas metas, inclusive as voltadas para a logística reversa;\r\n\r\nV - estruturas de comando e controle, bem como responsabilidades das pessoas a que se refere o art. 1º, desta Lei;\r\n\r\nVI - ações e protocolos de respostas para o enfrentamento do COVID-19 voltados para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, especialmente a coleta seletiva;\r\n\r\nVII - mapas de áreas operacionais;\r\n\r\nVIII - padrões para comunicação dos riscos definidos no inc. I, do §2º, art. 2º, desta Lei;\r\n\r\nIX - definição do prazo para ativação e desativação do plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo, que não poderá ser superior ao Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser:\r\n\r\nI - elaborado pelo órgão ou pela entidade ambiental estadual em articulação e integração com os órgãos ou as entidades ambientais municipais, sem prejuízo da participação dos órgãos estaduais e municipais de saúde;\r\n\r\nII - submetido à ampla divulgação e adotando-se os meios necessários para assegurar a efetiva e a qualitativa conscientização popular.\r\n\r\n§4º. Os recursos para elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de outras fontes orçamentárias, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§5º. O Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para ativação, nos níveis local e regional, do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO PARA PREVENIR\r\n\r\nA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 3º. O Estado deverá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as campanhas de comunicação deverão orientar a população na forma que segue:\r\n\r\nI - adoção de medidas simples e práticas voltadas para não geração e redução dos resíduos sólidos domiciliares para evitar a proliferação e a disseminação do COVID-19;\r\n\r\nII - segregação na origem e acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIII - higienização por meio da limpeza manual ou lavagem dos resíduos sólidos recicláveis;\r\n\r\nIV - outras medidas de proteção epidemiológicas e sanitárias para impedir a proliferação do COVID-19 no ciclo de vida dos resíduos sólidos domiciliares a partir da sua geração;\r\n\r\n§2º. O Estado deverá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.\r\n\r\n§3º. A campanha de comunicação a que se refere o §1º, do art. 3º, desta Lei deverá ocorrer em tempo real, levando-se em consideração as ações e os protocolos definidas no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§4º. Na zona rural, nos aglomerados subnormais e nas áreas de difícil acesso à internet e aos outros meios de difusão de comunicação em massa, deve-se empregar sistemas de comunicação simplificados e de grande difusão, inclusive mediante o emprego de carro de som.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 4º. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Os contratos de prestação de serviços de coleta seletiva com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser mantidos, mesmo com a redução momentânea e excepcional das atividades.\r\n\r\n§2º. O Estado deverá envidar esforço para ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma da legislação federal e estadual vigente.\r\n\r\nArt. 5º. Os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos não poderão ser interrompidos pela inadimplência do pagamento da tarifa correspondente, pelos usuários destes serviços, durante o período de vigência do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Após a desativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os prestadores dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, antes de proceder a interrupção destes serviços por inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo usuário.\r\n\r\n§2º. Os débitos consolidados durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção dos serviços de manejo de resíduos sólidos, e devem ser cobrados pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\n§3º. O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal n.º123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA\r\n\r\nArt. 6º. Se, porventura, o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico autorizarem a suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva na forma prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, faculta-se aos Municípios ou aos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos a suspenderem a prestação destes serviços.\r\n\r\n§1º. Na hipótese de suspensão excepcional do serviço de coleta seletiva a que se refere o caput, deste artigo, deve-se promover o que segue:\r\n\r\nI - a suspensão dos contratos de prestação de serviços com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e, de forma concomitante,\r\n\r\nII - a concessão, durante o período da suspensão dos contratos a que se refere o inc. I, do §1º, do art. 6º, desta Lei, auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação municipal vigente.\r\n\r\n§2º. O Estado fica autorizado a realizar transferência financeira voluntária, na forma da legislação vigente, para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar o pagamento pelos serviços a que se remete o inc. II, do §1º, do art. 6º, desta Lei\r\n\r\n§3º. Sem prejuízo do disposto no §2º, do art. 6º, desta Lei, fica facultado ao Estado custear auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS NA PRESTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Responsabilidades dos Usuários\r\n\r\nArt. 7º. Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que forem suspeitos ou tiverem sorologia positiva para contaminação pelo COVID-19, deverão segregar e acondicionar os seus resíduos sólidos nos termos da legislação sanitária e de saúde vigente, e ficam proibidos de ofertarem os resíduos sólidos recicláveis para a coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 8º. Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que não se encontrem na condição a que se refere o art. 7º, desta Lei, deverão segregar, higienizar, acondicionar e dispor para a coleta seletiva os seus resíduos sólidos domiciliares recicláveis, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Responsabilidades das Associações e das Cooperativas de Catadores de Materiais Reutilizáveis ou Recicláveis\r\n\r\nArt. 9º. As associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis, que executarem os serviços de coleta seletiva solidária contratados pelos Municípios ou pelos os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverão atender as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo do disposto no caput desta Lei e da Portaria Conjunta n.º20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua, as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão promover a reorganização de produção e de práticas do seu trabalho, priorizando-se o que segue:\r\n\r\nI - reforço da descontaminação dos catadores;\r\n\r\nII - garantia da quarentena dos resíduos sólidos recicláveis;\r\n\r\nIII - realização da higienização, na forma da legislação vigente, dos resíduos sólidos recicláveis antes de serem manipulados;\r\n\r\n§2º. O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverá ofertar apoio técnico e financeiro para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 10. Os prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, deverão cumprir as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, para a execução destes serviços.\r\n\r\n§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços deverão implementar o que segue, sem prejuízo do atendimento da Portaria Conjunta n.º20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua:\r\n\r\nI - adotar, sempre que possível, a mecanização nos serviços de limpeza urbana como forma de evitar a exposição do funcionário ao COVID-19;\r\n\r\nII -assegurar, orientar e fazer com que os funcionários cumpram os protocolos e procedimentos que estão estabelecidos:\r\n\r\na) na segurança no trabalho para evitar exposição ao COVID-19;\r\n\r\nb) na saúde previstos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nIII - implantar programa de educação e de treinamento para os funcionários sobre medidas de proteção epidemiológicas na execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\n§2º. Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho previstos no §1º, do art. 10, desta Lei a utilização de equipamento de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E PRODUTOS DE EMBALADOS NO ENFRETAMENTO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 11. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei, durante o período de ativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, deverão realizar o que segue:\r\n\r\nI - promover campanhas de informação e de comunicação à população fluminense para orientar a segregação na origem das embalagens ou de produtos de embalagens, seu acondicionamento e higienização, sem prejuízo do disposto no §1º, do art. 3º, desta Lei;\r\n\r\nII - ofertar apoio técnico e financeiro para as associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logísticas reversa no cumprimento das ações e dos protocolos estabelecidos pelo plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei , aplicando-se, no que couber, o disposto no §1º, do art. 9º desta Lei.\r\n\r\nIII - garantir o retorno dos materiais recicláveis, mesmo quando houver a suspensão das atividades de logística reversa, na forma do inc. III, do §2º, do art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Na hipótese de suspensão excepcional das atividades de logística reversa prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei deverão suspender os contratos de prestação de serviços com as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logística reversa.\r\n\r\nParágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a que se refere o caput, deste artigo se responsabilizarão, durante o período da suspensão destes contratos, pelo pagamento de auxílio emergencial para os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nArt. 13. Os investimentos a que se referem os arts. 11 e 12 desta Lei poderão ser computados no plano de metas e investimento previsto no parágrafo único, do art. 11, da Lei Estadual n.º8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer investimento feito pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei não será vinculado em nenhuma hipótese aos recursos públicos aportados pelo Estado, pelos Municípios ou pelos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para o enfretamento do COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14. O Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. A inobservância das disposições desta Lei, pelos infratores, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais na forma do art. 1º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como infratores:\r\n\r\nI - usuários dos serviços de coleta seletiva;\r\n\r\nII - associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis;\r\n\r\nIII - prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado,\r\n\r\nIV - fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei\r\n\r\n§2º. A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§3º. Sem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os órgãos e as entidades regionais e/ou municipais dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos também deverão apurar a responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§4º. O infrator também poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16. As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que a Liderança Estadual do Partido Social Brasileiro (PSB) submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES) expediu, em março de 2020, a nota técnica intitulada “Recomendações para a Gestão de Resíduos em Situação de Pandemia por Coronavírus (COVID-19)” (vide: http://abes-dn.org.br/ctabes/ctsaudeambiental/?p=117), que reconhece a contaminação e a permanência do novo coronavírus (COVID-19) em diversas superfícies, a saber: (i) plástico, 5 dias; (ii) papel, 4 para 5 dias; (iii) luvas cirúrgicas, 08 horas; (iv) madeiras, 04 dias; (v) aço, 48 horas; (vi) alumínio, 2 até 08 horas; (vii) vidro, 04 dias; e, (viii) papel , 04 até 5 dias.\r\n\r\nDaí, compreende-se que, se, porventura, os resíduos sólidos urbanos compostos por estes materiais estiverem infectados pelo COVID-19, poderá ocorrer a potencial contaminação da população, assim como dos funcionários dos prestadores, públicos ou privados, dos serviços de resíduos sólidos urbanos e dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes na remoção destes resíduos. E, isso já é uma realidade, infelizmente.\r\n\r\nA ABES realizou a Pesquisa 2.0 que compreendeu o período de 06 até 29 de maio de 2020, em todas as 27 capitais brasileiras (ver: http://abes-dn.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Pesquisa-ABES-2.0-Pandemia-COVID-19-Impactos-no-setor-Limpeza-Urbana-10-06-2020.pdf). Esta pesquisa identificou que os casos de contaminação do número de trabalhadores no serviço de resíduos sólidos são 5,47 vezes maiores e os casos de óbitos são 6,5 vezes maiores que o percentual de acometimento da população brasileira em geral.\r\n\r\nA Pesquisa 2.0, da ABES aponta que, levando-se por base os casos confirmados, as atividades de maior risco para os trabalha dores deste setor são a coleta convencional, a limpeza pública urbana com varrição e a capina e, por último, a coleta seletiva. Portanto, quanto maior é a exposição do trabalhador, há mais risco de contaminação; o que demanda a necessária adoção de medidas epidemiológicas para a defesa destes trabalhadores.\r\n\r\nDiante deste quadro grave, a ABES recomenda a elaboração e a implementação de um plano de contingência para o enfretamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com o monitoramento da sua execução.\r\n\r\nO plano de contingência, que estabelece um olhar para a saúde e a vigilância sanitária a partir da gestão de resíduos sólidos, tem por objetivo promover ações e medidas estratégicas voltadas para a prevenção e a proteção da população exposta à pandemia, assim como definir respostas para esta emergência com a designação clara das responsabilidades de todos envolvidos na gestão dos resíduos sólidos urbanos, quais sejam, usuários, Poder Público, prestadores, públicos ou privados, dos serviços de resíduos sólidos urbanos, e, ainda, associações e organizações de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), expediu a nota técnica intitulada “Recomendações para a Gestão de Resíduos Sólidos durante a Pandemia de Coronavírus (COVID-19)” (vide: https://abrelpe.org.br/abrelpe-no-combate-a-covid-19/), que reitera o potencial risco de contaminação dos resíduos sólidos urbanos pelo COVID-19. Por conseguinte, recomenda também a elaboração de um plano de contingência para fazer frente à elevação da geração de resíduos sólidos urbanos com ações e medidas estratégicas voltadas para o enfretamento do COVID-19 na gestão dos serviços de resíduos sólidos.\r\n\r\nA Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) expediu, em julho de 2020, a cartilha técnica intitulada “Gestão de Resíduos Sólidos: Pandemia de COVID-19” (vide: http://www.assemae.org.br/institucional/publicacoes/item/5843-cartilha-gestao-de-residuos-solidos-pandemia-de-covid-19), que também sinaliza a possibilidade de infecção dos resíduos sólidos urbanos pelo COVID-19 com impactos na saúde da população, assim como o comprometimento da saúde dos funcionários dos serviços de resíduos sólidos e dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nJustamente por isso, a ASSEMAE orienta que os Municípios editem planos de contingência, que deverão trazer, de forma clara e objetiva, as ações que deverão ser desencadeadas para enfrentar os efeitos adverso da potencial contaminação dos resíduos sólidos pelo COVID-19, assim como determinar os procedimentos e as responsabilidades das ações dos usuários, do Poder Público e dos prestadores de serviços de resíduos sólidos nesse período.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de intensificar-se o asseio contínuo das Cidades nesse momento, a ABES orienta a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e da coleta regular dos resíduos sólidos urbanos, assegurando-se, sempre, o cumprimento dos protocolos de higiene rigorosos, realização de treinamento e outras medidas de proteção epidemiológicas e sanitárias para impedir a contaminação dos funcionários deste setor.\r\n\r\nTodavia, a ABES sinaliza, de forma excepcional, que a coleta seletiva poderá ser interrompida para resguardar a vida dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis, que podem, e devem ser compensados por meio de um auxílio social emergencial temporário. De toda a feita, a Pesquisa 2.0, da ABES já aponta que houve uma diminuição dos resíduos sólidos domiciliares a serem encaminhados para a coleta seletiva nesse período de pandemia.\r\n\r\nAo revés, a ABRELPE estimou a elevação da geração de resíduos sólidos urbanos durante a pandemia. Por isso, recomenda, segundo as boas práticas internacionais adequadas para assegurar a gestão de resíduos sólidos, a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Todavia, orienta a realização do rearranjo das soluções logísticas e operacionais associadas com uma combinação de ações segundo padrões e protocolos que assegurem a saúde dos funcionários dos serviços de resíduos sólidos e, ainda, da população.\r\n\r\nA ASSEMAE também enfatiza a importância da continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observando-se, porém, adoção e o cumprimento de ações, medidas e protocolos de segurança pelos funcionários dos serviços de resíduos sólidos, sem prejuízo da devida orientação a ser ofertada para a população no correto descarte desses resíduos.\r\n\r\nAo contrário da ABES, a ASSEMAE recomenda a manutenção da prestação dos serviços de coleta seletiva, posto ser uma conquista da sociedade; o que, porém, deverá ser executado com a adoção de medidas de prevenção e de proteção da população e dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes nesta modalidade de coleta.\r\n\r\nContudo, a ASSEMAE reconhece que as Cidades, que não tiverem condições de ofertar segurança para o armazenamento e a manipulação dos resíduos sólidos recicláveis, devem suspender a prestação destes serviços durante pandemia, sem prejuízo de ser ofertado o devido auxílio emergencial para os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nNesse sentido, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União editaram Recomendação Conjunta (ver: http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/recomendao_assinada.pdf), que estabelece orientação para a Cidade do Rio de Janeiro e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), a fim de que avaliem a pertinência da manutenção dos serviços de coleta seletiva, que são executados tanto por funcionários da COMLURB quanto por catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nCaso opte-se pela suspensão dos serviços de coleta seletiva, a Recomendação orienta a adoção de medidas administrativas e normativas para o pagamento de renda mínima aos catadores. Ao revés, se houver intenção da manutenção da prestação destes serviços, deve-se adotar medidas de proteção epidemiológicas e de saúde, assim como de segurança no trabalho para os trabalhadores e os catadores.\r\n\r\nA Portaria Conjunta n.º20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde estabelece as medidas a serem observadas com vistas à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do COVID-19 nos ambientes do trabalho. Contudo, a portaria conjunta não traz normatização própria para os serviços de resíduos sólidos e seus trabalhadores.\r\n\r\nNo intuito de complementar, sob o viés técnico, a normatização da Portaria Conjunta n.º20/2020, recorre-se ao Manual Operacional intitulado “As Atividades dos Catadores e a Coleta Seletiva Durante e Após a Pandemia da COVID-19” elaborado pelo Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária (ORIS) (ver: http://www.insea.org.br/wp-content/uploads/MANUAL-OPERACIONAL-catadores-na-pandemia-da-COVID-19-XXXX-rev-3.0.pdf), que apresenta um conjunto de procedimentos e dispositivos para promover a reorganização das atividades dos catadores de materiais recicláveis, assegurando que possam trabalhar com segurança durante a pandemia provocada pelo COVID-19.\r\n\r\nA ABES, a ABREPLE e a ASSEMAE informam, de forma unânime, que os resíduos sólidos domiciliares de pessoas suspeitas ou com confirmação da infecção do COVID-19 são classificados como resíduos sólidos de serviços de saúde infectantes, do Grupo A1, segundo prevê a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) N.º 222, de 28 de março de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Daí, os resíduos sólidos domiciliares infectados pelo COVID-19 deverão ser geridos nos termos desta normativa de saúde e vigilância sanitária. Por isso, estas pessoas não podem dispor seus reciclados para a coleta, seja regular seja seletiva.\r\n\r\nAo revés, as pessoas, que não estiverem nessa condição de contaminação pelo COVID-19, podem, e devem continuar a ofertar os seus resíduos sólidos domiciliares para o sistema de coleta regular ou seletivo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) editou a Nota Técnica - SVS/SES-RJ n.º24/2020, que traz orientações voltadas para o gerenciamento dos resíduos sólidos decorrentes da atenção à saúde de in divíduos com suspeita ou confirmação de contaminação por coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, estabelecimentos assistenciais de saúde e domicílios.\r\n\r\nA Nota Técnica - SVS/SES-RJ n.º24/2020 reitera, e normatiza a posição técnica da ABES, da ABREPLE e da ASSEMAE a respeito da classificação dos resíduos sólidos domiciliares contaminados pelo COVID-19 como resíduos sólidos de serviços de saúde infectantes, do Grupo A1, determinando o seu gerenciamento na forma da RDC n.º 222/2018, da ANVISA.\r\n\r\nTendo em vistas orientações e normatizações técnicas expostas, o presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial, repita-se, a elaboração e a implementação de um plano estadual de contingência para o enfretamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com o devido monitoramento.\r\n\r\nO plano estadual de contingência, que será construído em cooperação com os Municípios fluminenses, e está alinhado com o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro, deverá trazer ações, protocolos e medidas de prevenção e proteção para a população fluminense, assim como as respostas à emergência imposta pelo COVID-19 a partir da gestão de resíduos sólidos urbanos com atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e os demais trabalhadores do setor.\r\n\r\nEm desdobramento do plano estadual de contingência é que serão estabelecidas, em sede do Projeto de Lei, as diretrizes indispensáveis para orientar o que segue: (i) a realização das campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares; (ii) a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos; (iii) a adoção de medidas de proteção epidemiológica para o ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos com atenção para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos; e, (iv) a continuidade da operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro. Estas ações, calcadas no plano estadual de contingência, serão voltadas para evitar a disseminação do COVID-19 a partir do ciclo da vida dos resíduos sólidos urbanos com preservação da saúde da população fluminense.\r\n\r\nRessalte-se que o presente Projeto de Lei, que veicula o plano estadual de contingência, não se esgota com o término da vigência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, a proposição contempla um efeito de ultratividade jurídica, que possibilita a aplicação, no que couber, dos seus comandos legais para futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado. Logo, o plano estadual de contingência poderá ser adotado para futuras pandemias.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3118/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº LEI Nº 3.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE DEFESA CIVIL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º e respectivo Parágrafo Único da Lei nº 3.131, de 10 de dezembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criados os Núcleos Comunitários de Defesa Civil em todo o Estado do Rio de Janeiro, que serão organizados para cooperar em caráter complementar aos Serviços de Defesa Civil executados pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, ou órgão equivalente, em situações de calamidade pública e para atendimentos de populações em estado de vulnerabilidade social, mediante ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a população local e restabelecer ou manter a normalidade social.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Núcleos contarão com o Serviço Voluntário de Defesa Civil, que será exercido gratuitamente por civis voluntários, previamente cadastrados e treinados para tanto, e ficarão sob coordenação direta do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, que irão fornecer o treinamento e o apoio logístico necessários aos Núcleos e voluntários.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 4-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.131, de 10 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4 A - Fica criado o Programa de Educação de Defesa Civil a ser desenvolvido pelos Núcleos Comunitários junto às Escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de preparar os alunos para enfrentarem situações de calamidade pública, ministrando noções gerais práticas de primeiros socorros emergenciais, combate à incêndios nas várias modalidades, combate e prevenção às queimadas, busca e salvamento, prevenção de acidentes, identificação de áreas de risco, defesa do meio ambiente e outros cursos em que os Núcleos locais tenham sido preparados, incentivando a participação dos alunos nas questões comunitárias e possibilitando a discussão dos problemas ambientais, urbanos e rurais, bem como a difusão da prevenção como meio eficaz de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos deverão ser preferencialmente ministrados nas próprias instituições de ensino da localidade atendida pelo Núcleo Comunitário, podendo ainda ser ministrado por voluntários de outros Núcleos ou diretamente pelo órgão responsável pela Defesa Civil no município, devendo ainda ser disponibilizados os cursos, ao menos uma vez por ano, nas sedes dos respectivos Núcleos para os moradores locais ou de outras regiões do mesmo município.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 7º da Lei nº 3.131, de 10 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva ter cidadãos melhores preparados para enfrentar situações de calamidade pública em nosso Estado, bem como fomentar a implementação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil já previstos pela Lei que se pretende alterar. A realidade é que o Estado do Rio de Janeiro tem sido constantemente assolado por fenômenos climáticos de grandes intensidades e proporções sem que a população civil esteja preparada para enfrentá-los, sendo necessário que haja uma preparação prévia a fim de amenizar os graves efeitos desses eventos climáticos, o que passa necessariamente por um processo de educação de toda a população civil, principalmente dos jovens estudantes que integrarão nossa próxima geração.\r\n\r\nPor esta razão torna-se primordial o Programa de Educação de Defesa Civil, a ser ministrado de forma prática nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio, buscando despertar nos alunos ações de preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes, primeiros socorros e identificação de áreas de riscos, além de incentivar a participação nas questões comunitárias, no sentido de promover a defesa comunitária e incentivar a discussão dos problemas ambientais.\r\n\r\nNada impede que voluntários civis cooperem com o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil em caráter complementar, em unidades permanentes, como voluntários civis treinados para essa tarefa e que se disponham a exercer tais tarefas. Na verdade, quando há calamidades públicas sempre há civis que cooperaram, mas isso se dá de forma espontânea e não organizada, motivo pelo qual a Lei Estadual alterada deve ser fomentada no sentido de que os Núcleos tenham maior efetividade em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio de meus nobres pares para obter a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3119/2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS - ADEPREV.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação em Defesa dos Contribuintes da Previdência Social de Petrópolis\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2009 um grupo de pessoas de diversas áreas e especialidades vinha prestando serviços sociais, com muita satisfação e sucesso na comunidade carente do bairro Itamarati - Petrópolis/RJ e em 11/07/2011 foi criada, sob o CNPJ/MF No 14.039.923/0001-61, a ADEPREV - Associação em Defesa dos Contribuintes da Previdência Social de Petrópolis- associação sem fins lucrativos com o objetivo de promover a defesa dos direitos individuais e coletivos dos contribuintes e beneficiários da previdência social pública e privada e jurisdicionados, oferecendo assim, serviços de primeira necessidade como: saúde, educação, profissionalização e instrução dentro de suas possibilidades.\r\n\r\nEm 31 de março de 2012, com a ajuda de diversos profissionais como :médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, advogados, professores, esteticistas, terapeutas alternativos, um laboratório e algumas empresas parceiras, materializamos, através de parceria com o Centro Espírita João Batista, uma de nossas metas no bairro Itamarati à Rua João de Farias, 446 (Antigo Lar de Eugênia), de modo a levar saúde (através de convênios com profissionais, clínicas e hospitais), educação e lazer à população que hoje se distribui em 13 comunidades próximas, com exames e consultas gratuitas para os mais necessitados.\r\n\r\nDesde então a ADEPREV passou a ser desenvolver um Projeto Social e vem atuando de maneira bastante significativa junto a comunidades carentes de Petrópolis, com a ajuda da sociedade civil como profissionais e empresários, recebendo o título honorífico de Utilidade Pública Municipal por meio da Resolução N. 0023 de 27 agosto de 2014.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - O inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art 21 - ...\r\n\r\nIV - o ensino de História dará ênfase à história do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino-americana:\r\n\r\na) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda obrigatório o ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira e dos povos indígenas;\r\n\r\nb) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá diversos aspectos da história da África e dos africanos e das culturas negra e indígena brasileiras, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política.\r\n\r\nc) os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira;\r\n\r\nArt. 2o - Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\n“ Art 21 - ...\r\n\r\nIV -\r\n\r\nd) Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas deverão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins.\r\n\r\ne) o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro deverão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMotivados pela busca de uma sociedade mais justa e igualitária, vimos propondo leis que aperfeiçoem a democracia e a cidadania, reduzindo preconceitos e intolerâncias, e resistindo a retrocessos e à atrofia nas mais varadas áreas da nossa sociedade.\r\n\r\nObservando que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; no repúdio ao terrorismo e ao racismo; e na cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;\r\n\r\nConsiderando ainda que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;\r\n\r\nLevando em conta que, com o propósito de romper com preconceitos e violências, a Lei nº 11.645/2008 estabelece a obrigatoriedade do Ensino da História Afrodescendente e Indígena nas escolas brasileiras; que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996) defende o respeito à liberdade e apreço à tolerância; bem como a valorização da experiência extra-escolar - que se configura como um importante recurso para o aluno compreender o mundo, articulando a teoria à prática, através da observação e da análise do espaço vivido, sua cultura e história.\r\n\r\nE, principalmente, provocados pelos movimentos sociais, apresentamos o presente projeto de lei com o intuito de aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A Semana Estadual de Conscientização sobre o Albinismo, será realizada, anualmente, na semana do dia 13 de junho.\r\n\r\nArt. 2º.- A Semana Estadual de Conscientização do Albinismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre albinismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema, com a finalidade de auxiliar no atendimento dos objetivos da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo.\r\n\r\nArt. 3º. - A programação e as atividades da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo poderão ser coordenadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais e portadores de albinismo, com ações que priorizarão:\r\n\r\nI - Colocar em discussão permanente sobre o albinismo;\r\n\r\nII - Ampliar e estimular o conhecimento sobre albinismo;\r\n\r\nIII - Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina e outras áreas afins.\r\n\r\nArt. 4º.- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 DE JUNHO - Semana Estadual de Conscientização do Albinismo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população albina é pouco vista pelos poderes públicos, bem como pela sociedade e por esta razão pouco se sabe sobre este tema.\r\n\r\nDevemos mudar esta realidade, pois é de suma importância entendermos que o albinismo é uma rara condição genética que é caracterizada pela falta de melanina, cuja é responsável pela pigmentação dos pelos, pele e olhos e pela proteção contra raios ultravioletas.\r\n\r\nCom ausência da melanina, o albino se torna vulnerável ao sol e a luzes fortes, além de ser mais suscetível a problemas ou deficiências visuais, ao envelhecimento precoce, ao câncer de pele e também ao preconceito, que muitas das vezes, o influencia psicologicamente provocando depressão e baixa autoestima.\r\n\r\nSegundo dados das Nações Unidas, grande parte dessa população morre entre 30 e 40 anos por conta dos estágios mais severos de suas complicações. Estima-se que uma a cada 20 (vinte) mil pessoas no mundo tenha alguma forma de albinismo, portanto, atualmente, o dia 13 de junho é o dia indicado pela ONU como o Dia Internacional da Conscientização sobre o Albinismo, tendo em vista que esta condição é pouco conhecida e debatida, o que promove sua marginalização e exclusão social. Esta realidade resulta em várias formas de estigma e discriminação que levam ao aumento das chances de desenvolverem problemas de auto estima, ansiedade e depressão.\r\n\r\nMuitos são os desafios que a população albina enfrenta e é dever do poder público e de nós, enquanto sociedade, agirmos e garantirmos o rompimento dessas barreiras, tanto na saúde, quanto na educação e nas arenas sociais e políticas para que deixem de ser invisíveis e tenham inclusão na sociedade, com todos os direitos que lhe conferem.\r\n\r\nAssim exposto, entendendo pela importância da propositura, solicito o apoio dos Nobres pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Bebeto, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Renata Souza, Dionisio Lins, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Dino, Max Lemos, Renato Cozzolino, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Marcus Vinícius, Zeidan, Márcio Canella, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro de Piratininga, Município de Niterói.\r\n\r\n§ único - A implantação deste Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas da Região Oceânica.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DE PIRATINIGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI”\r\n\r\nTal iniciativa é necessária uma vez que o local não possui uma base de corpo de bombeiros para a população local.\r\n\r\nDiante de todos os motivos expostos, a solicitação ao poder executivo de implantação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é justa e fundamental a fim de manter a segurança de toda a população. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 304/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE CONCERTOS DIDÁTICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o projeto “Música nas Escolas”, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), para a realização de concertos didáticos nas unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento cultural dos estudantes.\r\n\r\n§1º - O Caberá à SEEDUC definir a agenda anual de apresentações dos concertos didáticos do projeto “Música nas Escolas”, a ser cumprida nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\n§2º - Os concertos didáticos de que trata este Artigo destacarão, prioritariamente, a história da música popular brasileira, do jazz, do erudito e de seus elementos, em apresentações que abordarão, além das músicas em si, o contexto histórico dos estilos musicais apresentados e curiosidades sobre o compositor e os instrumentos tocados.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto “Música nas Escolas” terá sua estrutura composta por uma Banda de Música profissional, a ser contratada pela SEEDUC, sendo composta por um maestro, dois maestros auxiliares, dois oboé, um flautim, quatro flautas, dez clarinetes, três saxofone alto, três saxofone tenor, um saxofone barítono, quatro trompas, seis trompetes, cinco trombones tenor, um trombone baixo, dois bombardinos, quatro tubas, dois bombo, um prato, uma caixa, quatro percussões, uma guitarra, um teclado, um baixo elétrico, uma bateria, dois cantores, cinco apoios, dois arquivistas e duas secretárias.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias objetivando a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Indicação Legislativa ora proposta solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre a implantação do projeto “Música nas Escolas”, com o objetivo de levar aos estudantes que não têm acesso a bens culturais a oportunidade de ouvir, conhecer a fundo e valorizar a diversidade de diferentes estilos musicais, incluindo o erudito, jazz, pop, choro, samba e a bossa nova, entre outros.\r\n\r\nA principal finalidade das apresentações dos concertos didáticos é aproximar crianças e adolescentes dos estilos musicais, dando-lhes a oportunidade de despertar o interesse não só pela música, mas pela arte, de forma geral. A proposta possui grande potencial para contribuir na formação de caráter, valores, conhecimento e sonhos dos jovens estudantes do nosso estado. Isso se justifica pelo fato de a música representar um poderoso agente motivador, formador, terapêutico e de socialização, principalmente por ser uma das mais importantes contribuições no processo de transformação da humanidade. Colocado ao alcance de todos os estudantes, será possível alcançar também os alunos com deficiência, fortalecendo o processo de inclusão escolar.\r\n\r\nO contato com a música e os instrumentos musicais cria também oportunidades para que se evite a perda de talentos e vocações, despertando o interesse pela arte da música, diminuindo a falta de perspectivas de crianças e adolescentes e os incentivando ao preparo musical para que exerçam no futuro, atividades culturais e artísticas geradoras de trabalho e renda. Ressalta-se ainda a importância que a execução deste projeto terá para a produção musical erudita, diante da necessidade de formação de público, especialmente composta por jovens, para renovar e passar à frente a tradição e o conhecimento desse estilo, transformando o ato de ouvir música clássica uma prática do cotidiano.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 893/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 893/2019 que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019” de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1613-A/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 10.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nNa Forma regimental, requeiro a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1613-A/2019, que DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PL 2168/2020 AO PL 931/2019 DE MINHA AUTORIA POR TRATAREM DA MESMA MATÉRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 10.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, a Mesa Diretora nos termos regimentais, a anexação do PL 2168/2020 ao PL 931/2019 de minha autoria, por tratarem da mesma matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI Nº 264/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Ofício SMRI 149-A-2020 de autoria do Deputado Carlo Caiado\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, e na qualidade de Secretário de Estado de Polícia Civil, venho, por meio deste, responder ao OF. SMRI 149-A/2020, o qual encaminha requerimento de autoria do Deputado Carlo Caiado, solicitando informações sobre a situação dos agentes públicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, enfermos com o novo Coronavírus, COVID-19.\r\n\r\nEm atenção ao requisitado, o expediente foi encaminhado, via Departamento Geral de Polícia da Capital/DGGP ao Serviço de Assistência Social/SERAS, órgão desta SEPOL com atribuição ratione materiae, para medidas pertinentes à espécie. \r\n\r\nA Diretoria do DGGP, Delegada Sania Burlandi encaminhou a informação atualizada até a data de 20.08.2020, conforme abaixo:\r\n\r\nPoliciais com diagnóstico confirmado: 347;\r\n\r\nPoliciais com sintomas mas sem exame confirmado: 388;\r\n\r\nPoliciais que vieram a óbito por COVID: 11.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID Funcional nº 564.864-5\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 316/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Ofício SMR/nº 119/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício em referência autuado nesta Secretaria sob o nº SEI-040132/000799/2020 que encaminha o Requerimento de Informações nº 119/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, solicitando “relação detalhada dos benefícios fiscais concedidos por força do Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019”, esta Secretaria de Estado de Fazenda, encaminha, em anexo, os esclarecimentos da Coordenadoria Estudos Econômico-Tributários da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta.\r\n\r\nAnexos: I - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/CEET (4421103).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5097619-2\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2269794"
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                        "ATA DA 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a pauta, quero, em nome do Parlamento, dirigir algumas palavras ao eminente Ministro Luiz Fux, que hoje assume a Presidência do egrégio Supremo Tribunal Federal, que passou por todas as instâncias da magistratura e sempre teve uma atuação destacada. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, muito querido pelos seus alunos, responsável pela elaboração do moderníssimo Código de Processo Civil, hoje em vigor.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que saúdo esse legítimo representante da magistratura fluminense. Certamente, brilhará durante seu mandato, como sempre brilhou em sua carreira de juiz. Desejo-lhe, em nome do Parlamento Estadual, em nome da Alerj, muita serenidade para exercer tão nobre função nestes difíceis momentos por que passa o nosso Brasil. Nossos votos ao Ministro Fux, nosso representante no STF, entre outros, neste momento, como presidente do Supremo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, posso aproveitar a oportunidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputada Lucinha. Deixe-me ir à pauta e, ao final, V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É sobre o Ministro Fux. Ele é do Rio de Janeiro, é carioca, mas tem uma passagem interessante. Isso aumentou até a imagem dele, o currículo dele no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEle era chamado, no início da década de 90, quando coordenou a apuração, em Santa Cruz - certo, Deputado Luiz Paulo? -, da 25ª Zona Eleitoral, de Roberto Carlos. Era só para lembrar isso: o apelido dele era Roberto Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, em ritmo de aventura.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Atualmente, mais aventura ainda.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O Deputado Márcio Pacheco pediu que eu fizesse a relatoria porque ele está, como líder, na missão de paz em Brasília.\r\n\r\nO parecer é favorável com subemenda à Emenda 1, contrário às demais, concluindo por substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2851-A/2014 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Lucinha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2851-A/2014 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas apresentadas pelos ilustres Deputados do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2851-A/2014 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2851-A/2019\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto ETEs para fins industriais.\r\n\r\nParágrafo único. Este Programa será desenvolvido em parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada para a reutilização, para fins industriais, de efluentes provenientes dos sistemas das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs. \r\n\r\nArt. 2º As empresas públicas e privadas inseridas no Programa que trata o Art. 1º deverão priorizar, em seu processo de produção, o reuso de efluentes proveniente das ETEs.\r\n\r\nArt. 3º As empresas públicas e privadas que operam as ETEs deverão promover as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento.\r\n\r\nParágrafo único. A qualidade do efluente tratado para fins industriais será atestada pelo operador da ETE e fiscalizado pelo órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 4º No caso de empresas públicas Estaduais e Municipais, estas poderão receber aportes financeiros do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para novos investimentos em proporção a ser definida pelo órgão ambiental estadual e considerando o que já foi comprovadamente investido em reutilização de efluentes.\r\n\r\nArt. 5º No caso de empresas privadas, o valor comprovadamente gasto na implementação para a reutilização de efluente poderá ser convertido em crédito tributário na proporção a ser definida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 6º Serão incluídas, nas Licenças Ambientais para grandes empresas potencialmente poluidoras, condicionantes, que obriguem a reutilização de porcentagem de efluentes de ETEs, quando dentro do padrão técnico viável, como água de reuso para fim industrial na própria empresa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Está Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como líder do quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Deputado Jorge Felippe Neto falou que o Deputado Márcio Pacheco está como líder do quê?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Líder da missão de paz em Brasília.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Entendi.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - João Paulo II?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está representando a Assembleia Legislativa na posse do Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Lembrei-me da musiquinha do João Paulo II.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt, por favor. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha, para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental. Está sem som, Deputada Lucinha. É o primeiro projeto de pauta, o Projeto de Lei 2851-A/2014.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Comissão de Constituição e Justiça, suprimindo o artigo 3º. É a Emenda Supressiva 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nEstá conosco, neste instante, o Marcelão. Chega mais para cá.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, que bom! Fico feliz em te ver, Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado, Deputada Lucinha. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, nos termos da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também sou favorável, nos termos da Comissão de Constituição e Justiça, parabenizando o companheiro Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos falando aqui do nosso amigo João. Vamos fazer orações para o nosso amigo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu tenho um projeto parecido com esse, Projeto de Lei 931/2019, que protocolei nesta Casa bem antes desse projeto que V.Exa. mencionou e que tem o mesmo teor.\r\n\r\nEntão, peço anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número do projeto de lei de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Projeto de Lei 931/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remeterá para a CCJ o PL 931/2019 e o PL 2168/2020, com pedido de anexação do autor do primeiro projeto; tendo razão, volta com o primeiro anexado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está retirado de pauta o Projeto de Lei 2168/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA PROIBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2765/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, LUCINHA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 375/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA SR. PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem acontecido isso, sucessivamente. No anterior, de ontem, eu até emendei, mas fica muito antipático eu ficar emendando todos. Quando fazemos uma Indicação Legislativa não há necessidade de colocarmos o nome do Governador. É o Governador do Estado. Senão, fica: “Sr. Wilson Witzel”, que hoje está afastado.\r\n\r\nEntão, é só para que haja uma correção redacional e em todas as Indicações Legislativas conste: “Governador do Estado”, seja o próprio Governador ou o vice, sem precisar nominar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É muito melhor, mas a Casa recebe, desde sempre, assim, infelizmente. Claro que o relator poderá fazê-lo sempre na Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso que eu estou sugerindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos recomendar à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Carlos Minc fazer uso da palavra, Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc por esse projeto. É importante trazermos essa discussão. Temos cumprido papel fundamental esse período, provocando discussões fundamentais e importantes. Essa é mais uma delas: pensar no cuidado com o meio ambiente, no reuso, na reutilização. Isso é fundamental, neste momento em que vemos avançar um completo desprezo pelos bens comuns, pelo meio ambiente. Um projeto como esse não seria diferente, vindo do Deputado Carlos Minc, e nos provoca a pensar o quanto precisamos ser mais responsáveis.\r\n\r\nPor outro viés, um incentivo às empresas, às indústrias, sobretudo, que seguirem essa orientação, implementando mudanças importantes em relação ao reuso, é fundamental para ampliar os postos de trabalho, diminuindo o peso sobre essas empresas e ampliando os incentivos fiscais, esses, sim, muito bem-vindos. Com esse viés, são muito bem-vindos.\r\n\r\nCumprimento o querido Deputado Carlos Minc por esse projeto, mais um dos seus belíssimos e importantes projetos - não basta serem bonitos, têm que ter conteúdo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi a palavra pela ordem porque hoje é o Dia Mundial de Prevenção e Combate ao Suicídio. Parabenizo a Casa por ter colocado suas luzes em amarelo. Enfrentamos o Setembro Amarelo e sabemos que este momento é de fragilidade da saúde mental das pessoas, em plena quarentena. Muitas pessoas perderam entes queridos nesta pandemia e não é um assunto menor falar de saúde mental.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho dois projetos de lei protocolados nesta Casa com relação à construção de um programa de saúde mental para a população que vive e convive com HIV/Aids no Rio de Janeiro e para a população LGBTQI+. Sugiro, Sr. Presidente, que V.Exa. os coloque em pauta aproveitando o Setembro Amarelo, para que possamos discutir prevenção e combate ao suicídio. É um tema polêmico, mas fundamental. Estamos falando de saúde mental, de pessoas que retiram suas próprias vidas diante de uma situação degradante e de falta de acolhimento psicológico na nossa sociedade.\r\n\r\nSão dois os Projetos de Lei: o 1882/2020 e o 1871/2020. Solicito sejam colocados para nossa observação no plenário da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem. É sobre o assunto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra a Deputada Lucinha e, em seguida, o Deputado Carlos Minc. Mas antes, como o Deputado Márcio Pacheco está em Brasília, vamos ouvi-lo um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço à Deputada Lucinha e saúdo V.Exa. e os demais deputados.\r\n\r\nEm segundo lugar, justifico minha ausência hoje em plenário: recebi um convite importante, estou em Brasília e vou acompanhar a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux. Eu me sinto lisonjeado por ter recebido o convite e, de alguma maneira, me sinto representando a Alerj, certo de que o Deputado Jorge Felippe Neto fez muito bem os trabalhos da CCJ, junto com os demais membros do colegiado.\r\n\r\nÉ um marco para o Rio de Janeiro. Hoje, acompanhei um editorial muito importante, representado pelo Correio da Manhã. Solicito a V.Exa. autorização para que seja publicada essa singela homenagem feita pelo carioca ministro Luiz Fux, que hoje toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Creio que o Rio de Janeiro se faz representar de forma brilhante, austera e comprometida com o bem comum. Faço esta solicitação a V.Exa. certo de que a Alerj também faz justa homenagem neste dia importante para todo o Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. solicita o quê?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A publicação do editorial que foi publicado hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi. A Presidência defere o pedido de V.Exa. Mande-o para mim, por favor, pelo WhatsApp.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra a Deputada Lucinha e, em seguida, os Deputados Carlos Minc e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço ao Presidente que o Deputado Jorge Felippe Neto dê parecer ao projeto de autoria do Deputado Carlos Minc em relação à CCJ e à Emenda 1. Gostaria de saber dele se ela foi acatada, sim ou não, porque eu não tive essa compreensão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Perdão, Deputada Lucinha. Foi acatada com subemenda a nº 1.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi acatada?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A subemenda é para que entre em vigor somente após a conclusão do regime de recuperação fiscal. Foi essa a subemenda. O ideal era que fosse suprimida simplesmente. Apesar de ser um programa, nós estamos vivendo hoje um embate em relação a incentivos fiscais. A rigor, deveria ter acatado a 1, suprimindo o artigo e não fazendo a subemenda para valer a paz do regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Complementando a fala do Deputado Luiz Paulo, fiquei muito surpresa. Eu e o Deputado Luiz Paulo analisamos o projeto do Deputado Carlos Minc. Com todo respeito, se estamos vivendo esse momento de dificuldade em relação ao regime de recuperação fiscal em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, eu não concordo com o artigo 3º da lei do nobre Deputado Carlos Minc, que diz: “O poder público deverá estabelecer incentivos para empresas públicas e privadas que estiverem inseridas no programa criado por essa lei”. Esse não é o momento para isso, razão pela qual foi pedido para ser suprimido, porque não podemos dar incentivos fiscais nesse momento que estamos vivenciando hoje.\r\n\r\nOutro detalhe. O artigo 5º da sua lei já dá oportunidade por meio do Fecam, comprovadamente, de acordo com o que foi definido com a reutilização dos afluentes. Então, o artigo 5º já assegura algum tipo de apoio. E desse artigo 3º eu discordo. Queria que ficasse bem claro para todos os Deputados porque incentivos fiscais não cabem nesse momento que estamos vivendo.\r\n\r\nO projeto é muito bom. Suprimindo o artigo 3º, o projeto fica fácil de ser aprovado, porque da minha parte eu não concordo com incentivos fiscais, mesmo que seja para investimento na área de afluentes nas estações de tratamento de esgoto.\r\n\r\nEu sei que essa é uma medida a médio prazo. Temos tomar muito cuidado em relação a isso. Por isso discuti essa matéria. O Deputado Luiz Paulo conversou comigo, e chegamos a essa conclusão. Então, peço rever a posição, se houver possibilidade - senão, votarei contra o projeto - em relação ao artigo 3º.\r\n\r\nCorreto, Deputado Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concordar mas vou esperar o Presidente André Ceciliano passar a palavra para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero lembrar que, quando o Deputado pedir palavra, eu vou dar por aqui, mas não pode um falar na frente do outro, nem sem autorização da Mesa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se deixarmos um falando em cima da palavra do outro, acabamos... Eu aprendi isso com o Deputado Luiz Paulo, lá na comissão dele...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Nenhum parlamentar usa da palavra, se ele não conceder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vou me penitenciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre quer falar, a Deputada Mônica quis falar, todo mundo quer falar. Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Lucinha.\r\n\r\nOutro detalhe: vem o parecer; se um membro não fizer voto divergente, uma coisa é tentarmos encaminhar um acordo para atender a uma emenda, a um destaque, para tirar, mas não dá para todo mundo falar sobree um parecer. Eu não leio os pareceres que vão para aquele grupo. Eu anoto só quando há destaques; aí eu procuro anotar o parecer da CCJ para tentar o entendimento. Quero deixar isso claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Minc.\r\n\r\nEntão, vencido o parecer da CCJ, quando chamo outra comissão, não dá.\r\n\r\nPor favor, Deputado Minc. Tentamos, juntamente com o relator, o Deputado Jorge Felippe Neto, o entendimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, Deputados e Deputadas, Deputada Lucinha, que fez esse comentário, eu me inscrevi para falar sobre o projeto que está ligado à questão da economia da água, reciclagem da água. Mas em relação a esse ponto que a Deputada Lucinha levantou, quero lembrar que esse Projeto é de 2014 - tem seis anos.\r\n\r\nEm vista do que foi levantado pela Deputada Lucinha e pelo Deputado Luiz Paulo, concordo com essa supressão, mantendo só a questão do Fecam. Portanto, se o Deputado André Ceciliano permitir e o Deputado Jorge Felippe Neto concordar, eu acato essa ideia de suprimir o Artigo 3º. É o Artigo 3º, não é, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Artigo 3º.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo em suprimir o Artigo 3º, lembrando que o Projeto é de 2014 - tem seis anos.\r\n\r\nEm vista disso, concordo, mas ainda quero falar sobre o Projeto. Vamos resolver previamente esse ponto, se o Deputado Presidente André Ceciliano concordar e se o Deputado Jorge Felippe Neto concordar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre no entendimento.\r\n\r\nQuero ouvir o relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSe for dessa forma, chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, não vejo problema, de um modo ou de outro.\r\n\r\nO artigo, como ficou na redação, diz para poderá ser dado incentivo fiscal após o término da recuperação. Fica a critério do autor, o Deputado Carlos Minc, a supressão, não, sem problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo com a supressão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Podemos suprimir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem em relação ao 1º Projeto da pauta, da 1ª Sessão Extraordinária, Projeto 2851-A/2014. Vou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vai concluir por Substitutivo, nos termos do acordo formulado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, nos termos da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, nos termos da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, novamente quero pedir desculpas a V.Exa. porque hierarquia e ordem são fundamentais.\r\n\r\nO voto, no mérito, é favorável ao Projeto, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em votação o Substitutivo, com forma final de redação que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo do Projeto 2851-A/2104. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto tem seis anos. O Rio viveu muitas crises de abastecimento de água. Normalmente, o que acontece nessa época: os governos fazem propaganda correta na televisão, dizendo para as pessoas desligarem a torneira quando estiverem fazendo a barba, no intervalo; quando estiverem se ensaboando no chuveiro; etc., etc.\r\n\r\nIsso é muito bom, mas, do consumo geral de água, o consumo doméstico, Deputada Mônica Francisco - agradecendo as suas palavras sempre carinhosas e incentivadoras aos nossos Projetos -, representa 12%; 55%, agricultura; 28%, indústria.\r\n\r\nFizemos outros Projetos no passado. Por exemplo, na agricultura, a técnica do gotejamento permite economizar muita água; na indústria, pode-se aproveitar a água de resfriamento: a água que circula resfriando os motores pode ser reutilizada.\r\n\r\nNo caso do tratamento de efluentes, quando se faz tratamento secundário ou terciário, a água pode ser usada. Claro que não pode ser usada para beber, mas pode ser usada para lavar chão, lavar as máquinas porque é uma água limpa. Uma água que passa por tratamento terciário é boa para vários fins industriais.\r\n\r\nEsse projeto está dentro do escopo de uma questão essencial, que envolve a crise hídrica, a economia de água, a reciclagem da água, o reaproveitamento da água, cada qual no seu escopo - indústria, agricultura, serviços e consumo.\r\n\r\nAgradeço a todos o apoio, ao Deputado Jorge Felippe Neto, na CCJ, a todas as Comissões e à Deputada Lucinha, que aprovou o projeto e chamou a atenção para um ponto que há seis anos não era tão grave, mas agora é. V.Exa. tem toda a razão, concordei com a sua emenda.\r\n\r\nObrigado. Devolvo a palavra para o Presidente André Ceciliano, democrático e romântico, sempre com esse girassol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre, sempre.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sistema aqui congelou, não sei como está o de V.Exas. Vou reiniciá-lo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência está aguardando o retorno do sistema. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência pede desculpas aos senhores parlamentares. Quando nós improvisamos, deu tudo certo. São já cinco meses e agora começam a aparecer os problemas, mas sabemos por que eles aparecem.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando a viagem do Deputado Márcio Pacheco a Brasília para a posse do Ministro Fux, é bom lembrar que, hoje, o Estado do Rio de Janeiro tem o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente da República e o Presidente do STF. O Rio de Janeiro é o estado mais prejudicado pelo pacto federativo. Acho que é o momento ideal para que a Alerj e a bancada federal eleita pelo Estado do Rio de Janeiro trabalhem para que se corrija esse erro histórico e o Rio de Janeiro pare de ser tão prejudicado.\r\n\r\nObviamente, esse estado de calamidade não caiu do céu, o Rio de Janeiro tem a sua responsabilidade. Descobrimos que foi um Deputado Federal eleito pelo Rio de Janeiro que mudou a lógica da cobrança do ICMS sobre combustíveis e conta de luz, dando o maior golpe no orçamento do Estado, que não chega nem próximo aos escândalos de corrupção.\r\n\r\nChegou a hora de o Rio de Janeiro realmente mostrar ao Brasil que não pode mais ser injustiçado. Precisamos garantir que aquilo que é produzido no Rio fique no Rio, que o imposto do cidadão fluminense seja usado para bancar saúde, educação e segurança no Estado do Rio de Janeiro e que este pare de ser o saco sem fundo explorado pela União.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado que o consumidor, em atendimento, no ato da entrega de valores ao depositário presencie toda a operação de manipulação de contagem das cédulas de dinheiro, inclusive quando o volume necessite de utilização de máquina para conferência desses valores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: As máquinas deverão estar instaladas em locais reservados para evitar a exposição do cliente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe o uso de máquina de contar cédula de dinheiro fora do alcance da visão do cliente no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o implemento da relação comercial ou contratual depender da contagem ou, caso haja impossibilidade temporal ou espacial da verificação visual, a disponibilização da filmagem se assim o cliente demandar.\r\n\r\nParágrafo único. A filmagem deverá apresentar identificação reconhecível pelo cliente e não poderá ficar disponível em prazo menor do que 10 dias após a comunicação do valor contado pela máquina de contar cédulas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe o uso de máquina de contar cédula de dinheiro fora do alcance da visão do cliente no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o implemento da relação comercial ou contratual depender da contagem ou, caso haja impossibilidade temporal ou espacial da verificação visual, a disponibilização da filmagem se assim o cliente demandar.\r\n\r\nParágrafo único. A filmagem deverá apresentar identificação reconhecível pelo cliente e não poderá ficar disponível em prazo menor do que 10 dias após a comunicação do valor contado pela máquina de contar cédulas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe o uso de máquina de contar cédula de dinheiro fora do alcance da visão do cliente no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o implemento da relação comercial ou contratual depender da contagem ou, caso haja impossibilidade temporal ou espacial da verificação visual, a disponibilização da filmagem se assim o cliente demandar.\r\n\r\nParágrafo único. A filmagem deverá apresentar identificação reconhecível pelo cliente e não poderá ficar disponível em prazo menor do que 10 dias após a comunicação do valor contado pela máquina de contar cédulas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 1º os incisos VI e VII, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - política de redução dos preços de alimentos saudáveis.\r\n\r\nVII - Fortalecimento do Programa Saúde na Escola - PSE articulada com os Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o disposto no art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nATA DA 240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h46, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2799/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS, ROSANE FELIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 7 e 14; favorável com subemenda à Emenda 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 6, 9, 11 e 13; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5, 8 e 10; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2799/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 09, 11 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2799/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 07 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A Já as emendas n.ºs 03, 06, 09, 11 e 13; 04 e 12; 05, 08 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12\r\n\r\nAdicionam-se incisos ao parágrafo 3º do artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - Consideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\n\r\nInciso - Demais trabalhadores em serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInciso - Grupos Indígenas.\r\n\r\nInciso - Quilombolas.\r\n\r\nInciso - Pacientes Imunosupressivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 09, 11 E 13\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde,de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Corornavírus).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08 E 10\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§2º - Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIV - Do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - Da Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVII - Profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal;\r\n\r\nVIII - Da Fundação Santa Cabrini.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2799/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 09, 11 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12, SFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2799/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Corornavírus).\r\n\r\n§1º - Os Profissionais de Saúde, mencionados no caput deste artigo, são os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIV - Do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - Da Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVII - Profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal;\r\n\r\nVIII - Da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n§3º - Consideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\n\r\nI - Pessoas Idosas;\r\n\r\nII - Com condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes);\r\n\r\nIII - Pessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso;\r\n\r\nIV - Demais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- Demais trabalhadores em serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- Grupos Indígenas;\r\n\r\nVII - Quilombolas;\r\n\r\nVIII - Pacientes Imunosupressivos.\r\n\r\n§ 4º Consideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\n\r\nI- trabalhadores do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrutis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\n\r\nII- trabalhadores na agricultura;\r\n\r\nIII- trabalhadores de farmácias;\r\n\r\nIV- exercentes de atividades religiosas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 5º - Os Profissionais de Assistência Social, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 6º - Consideram-se como Profissionais de Educação, todos aqueles envolvidos no ensino regular.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual de Saúde poderá, considerando estudos técnicos e pesquisas disponíveis para acesso de qualquer interessada/o, apresentar a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, Deputada.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma honra compor esta Casa com V.Exas.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de votarmos o substitutivo, chamo a atenção dos Srs. Deputados porque há sobre a mesa dois requerimentos de destaque: aprovação da Emenda 7 e da Emenda 12. A Presidência entende que as duas estão prejudicadas porque foram acatadas no substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor, sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de votarmos o PL 2799/2020, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Emenda 4 foi rejeitada, mas nela acrescentamos os demais trabalhadores de serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados da Saúde. Não entraram, por exemplo, maqueiro, motorista de ambulância e serventes de hospitais.\r\n\r\nColocamos na emenda esses profissionais para também terem a prioridade para tomar vacina.\r\n\r\nEntão, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a número 4, né, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É. Eu não entendi a rejeição, talvez por não entender o que seriam esses demais trabalhadores.\r\n\r\nOs demais trabalhadores são os que não são colocados como profissionais de saúde: maqueiro, motorista de ambulância, serventes, que não são profissionais de saúde, mas trabalham nos hospitais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que acertar o texto da emenda. Deputado Jorge.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane tem razão quanto à importância da sua colocação. Podemos acatar a emenda 4 com subemenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com subemenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...à 7 porque a 7 já engloba todo mundo. Sem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Jorge.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Imagina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nPerdão. Faltam algumas Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, meu amigo, meu irmão, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já voltou de Brasília?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Cheguei ontem à noite. Só sucesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nFoi interrompido justamente quando ela iria dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência já deferiu, ao Projeto 2799 de 2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É sobre o PL a seguir, Presidente. Não sei se o Deputado Alexandre Freitas ainda vai comentar sobre esse PL. Senão, posso fazer minha questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu anunciar. Ao final...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É justamente para pedir a retirada de pauta, Sr. Presidente. Por isso estou fazendo a questão de ordem antes de ser anunciado o PL.\r\n\r\nEsse projeto tem conteúdo semelhante ao de dois outros projetos que tramitam na Casa, o 215 de 2019, do mesmo autor, alvo de intenso debate na Casa, com emendas incorporadas do Deputado Luiz Paulo e da bancada do PSOL; e o 1381de 2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEntão, juntando os dois que já existem e estão tramitando e esse, há 3 projetos com conteúdo muito semelhante. O que está mais avançado de todos eles e o mais antigo é o 215 de 2019. O correto seria que esses dois outros projetos, fossem apensados e o apensamento fosse remetido à CCJ, com a incorporação dos três em um projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 1381 é de 19 ou 20?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, não há necessidade disso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento, por favor. Deputada Dani Monteiro, o 1381 é de 19 ou 20?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - De 2019, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele é anterior ao 2015.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, o outro é 215 de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. Entendi que V.Exa. tinha falado 2015.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, mas vou avançar na pauta. Vou ler o projeto que está sendo citado como semelhante...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vai ser retirado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Jorge.\r\n\r\nO Deputado Ratinho fez uma questão de ordem há pouco que eu remeti para CCJ, mas a CCJ já havia definido.\r\n\r\nEntão, só para não acontecer a mesma coisa que já aconteceu hoje, na 1ª Sessão, vou avançar com o projeto enquanto a assessoria faz a consulta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da Sessão, eu tive, como membro da CCJ, o cuidado de verificar que havia o PL 215/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que estava em redação final; o PL 1381/2019, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Bruno Dauaire; e o PL 2998/2020, de autoria, novamente, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto se propôs a retirar o PL 215/2019, porque ele está num impasse na redação final que não tem saída. Pedi a ele conversasse com os Deputados Jorge Felippe Neto e Bruno Dauaire. Ambos disseram ao Deputado Márcio Gualberto, o Deputado Jorge Felippe Neto pode confirmar, que também retirariam de pauta seus projetos e seriam coautores do PL 2998/2020. Ora, retirando-se de pauta definitivamente os PLs 215 e 381, o PL 2998 tem condições de continuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está muito claro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esse é o acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência indefere a questão de ordem da Deputada Dani Monteiro. Vamos discutir a matéria porque ela recebeu emendas. Quando a republicarmos, o faremos com mais dois autores. Ok? Está claro?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ainda nem anunciou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção aos trabalhos, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só um minuto. Deixe-me consignar o meu voto contrário, por entender que ao Parlamento não cabe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O que acabou de ser votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O PL 2799, por entender que o Parlamento não pode definir prioridades médicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignamos o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas - com atraso, mas consignamos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2998/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo porque a matéria vai ser republicada e também porque minha participação nesse importante projeto é minoritária. O Deputado Luiz Paulo tem um parecer muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda 1: o parágrafo único passa a ter nova redação.\r\n\r\nO valor a ser pago ao Estado pelo servidor, quando da alienação onerosa da arma, será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nEmenda 2, modificativa: modifique-se o artigo 5º.\r\n\r\nArtigo 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará a alienação da arma pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo ao teto de margem de consignação a que faz jus o servidor, descontado mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nEmenda 3, modificativa: modifique-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nFica estabelecido o limite de aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4: “Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 6º: “Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta lei desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.”\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 5: “Suprima-se o Artigo 9º do Projeto.”\r\n\r\nAssim, posto, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas e apresento o voto escrito à Mesa Diretora.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Gualberto que “dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública e degase na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise disponibilizar armas a preço acessível aos profissionais da área da segurança.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - O valor a ser pago ao Estado pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único Fica estabelecido o limite de aquisição de até 02 (duas) armas de fogo de uso restrito por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, apresento PARECER ao projeto de lei n° 2998/2020 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - O valor a ser pago ao Estado pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos desta Lei, são:\r\n\r\nI - os policiais civis;\r\n\r\nII - os policiais militares;\r\n\r\nIII - os bombeiros militares;\r\n\r\nIV - os servidores da SEAP;\r\n\r\nV - servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes elencados no parágrafo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nParágrafo único Fica estabelecido o limite de aquisição de até 02 (duas) armas de fogo de uso restrito por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002.\r\n\r\nArt. 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nArt. 6º - Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e ou inatividade.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitado em julgado, caso em que, serão expulsos da corporação.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto está...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, porque aí foi Substitutivo. O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não fiz Substitutivo, porque V.Exa. me diz que eu só posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá fazê-lo. É porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou dando o caráter de Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa).\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou assustado. Essa Comissão não era mencionada em nada. Obrigado por ter lembrado de mim e por ter lembrado dessa Comissão tão importante. Paracer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, acompanhando o parecer com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. Eu entendi que o Deputado Márcio Gualberto naquela hora pediu para discutir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, discute o Deputado Márcio Gualberto, em seguida, o Deputado Alexandre Freitas. Por favor, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais parlamentares, boa tarde. Este é um Projeto de Lei que foi apresentado de maneira semelhante em 2019. É um Projeto de Lei que atende à uma reivindicação quase histórica dos agentes da área de Segurança Pública, que muitas vezes tiveram... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, o ideal é parar o carro. Deputado Márcio Gualberto, está falhando aqui. O ideal é dar uma parada. Eu acho que V.Exa. está em movimento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voltou, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, é porque entrou uma ligação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quando entra ligação acontece isso. Mas, então, retomando, é uma reivindicação... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, vou passar para o Deputado Alexandre Freitas. Depois voltamos para o encerramento do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Márcio Gualberto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, está ruim. Travou. Pare, por favor. Um instante só, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar a última vez, Deputado Márcio Gualberto. Por favor. Com a palavra, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Tudo bem, Sr. Presidente. Estou encostando aqui o carro, agora vai. Parei o carro.\r\n\r\nBom, então, como eu ia dizendo, este é um Projeto que atende à uma reivindicação antiga dos agentes, dos servidores da área de Segurança Pública, que não desejam mais ficar reféns de longos empréstimos, pagando para terem acesso ao seu próprio instrumento de trabalho, que é a sua arma. Essa será uma arma legalizada e que não terá problema nenhum.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não tem nenhum caráter ideológico. Hoje, eu elogiei, lá no nosso grupo, e vou fazê-lo publicamente neste momento. As Emendas que foram apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, na minha concepção, beiraram a perfeição. Por quê? Porque corrigiram os erros, aperfeiçoaram bastante o Projeto de Lei e fecharam todas as brechas existentes. \r\n\r\nEntre outras emendas, cito uma apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane, muito boa, mas que já está contemplada pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Bruno Dauaire e ao Deputado Jorge Felippe Neto a compreensão e faço um pedido aos demais Deputados. Sabemos que o Parlamento é soberano e que emendas são feitas, mas esse projeto de lei, com o substitutivo apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, já pode ser aprovado hoje. O projeto está muito bom agora. Sr. Presidente, agradeço a compreensão dos parlamentares e fica aqui o pedido para que reconsiderem suas emendas. Caso não as reconsiderem, não há problema, voltaremos e votaremos a matéria em uma segunda ocasião.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Márcio Gualberto. Eu, que sou um entusiasta tanto do time desportivo como da democratização da legítima defesa, acho que é extremamente razoável que o policial, quando entra para a reserva, tenha o direito de adquirir arma do Estado.\r\n\r\nConfesso que fiquei um pouco assustado com o texto original, que previa a quantidade de oito armas. Propus uma emenda para reduzi-las para duas - não tinha conhecimento do substitutivo da CCJ -, permitindo apenas uma arma curta, de porte, e outra portátil, uma arma longa.\r\n\r\nConfesso também que creio que alguns pontos ainda precisam ser ajustados. Apresentei uma emenda que veda a aquisição de armas por parte do agente público que estiver sendo investigado por crimes correlatos a organizações criminosas e alguns outros crimes. A emenda também veda a alienação, por parte desse agente público, pelo prazo de cinco anos, com vistas a não fomentar o mercado paralelo de venda de armas, o que, a meu ver, não faria sentido uma vez que o agente público se beneficie de uma relação que teve com o Estado.\r\n\r\nNovamente, parabenizo o Deputado Márcio Gualberto pela iniciativa, que é fundamental para que os agentes públicos policiais que entrem para a reserva ou se aposentem posam ter garantido o seu direito à legítima defesa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para tirar essa dúvida do Deputado Alexandre Freitas. Isso já está contemplado pelo PL e, mais ainda, pelo substitutivo do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1222-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 2ª Sessão Extraordinária, pede a todos os parlamentares que estão presentes ou remotamente, também aos servidores, para fazermos um minuto de silêncio em homenagem à filha do nosso amigo Mauro Osório, que faleceu agora, no início da tarde. Uma pena. Conversei um pouco com ele, uma moça que tinha filhos.\r\n\r\nVamos respeitar um minuto, fazer uma prece, uma oração, rezar para que Deus possa recebê-la.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nA Presidência suspende a presente Sessão por cinco minutos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, suprimindo seu parágrafo único e seus incisos I e II que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes elencados no parágrafo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - O valor a ser pago ao Estado pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, suprimindo seu parágrafo único e seus incisos I e II que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes elencados no parágrafo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido o limite para a aquisição de armas por meio da alienação de que trata a presente lei a 02 (duas) armas de fogo de uso permitido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O servidor deverá pagar pela arma preço idêntico ao que foi gasto pelo Estado para a aquisição do bem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes elencados no parágrafo do artigo anterior deverão solicitar a alienação, incluindo justificativa para a solicitação e autorização de desconto em folha de pagamento, ao órgão competente que deverá autorizar ou não a alienação, mediante decisão fundamentada e objetiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 8º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no artigo 5°, desta lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da lei processual civil, quanto à devolução da arma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModificam-se os incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - 04 (quatro) armas de fogo de uso permitido, sendo 02 (duas) de porte e 02 (duas) portáteis, destas, 01 (uma) de caça de alma raiada e outra de caça de alma lisa; \r\n\r\nII - 01 (uma) arma de fogo de uso restrito;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002. Sendo vedada sua revenda por um prazo mínimo de 10 anos e tendo a obrigação de apresentação anual do armamento o agente que optar por sua aquisição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...... . É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta Lei que já possuam armas registradas em seu nome.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o inciso V do Art. 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei que respondem a Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a alienação a qualquer dos servidores elencados no artigo 2° desta Lei, caso:\r\n\r\nI - Tenha sido condenado em sentença penal transitada em julgado.\r\n\r\nII - Esteja sendo processado por associação criminosa;\r\n\r\nIII - Tenha sido condenado em processo disciplinar por fato que configure crime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (...).\r\n\r\nParágrafo Único. Fica estabelecido o limite para a aquisição de armas por meio da alienação aos agentes elencados no artigo anterior, em atenção à Portaria nº 01 -D Log, de 17 de janeiro de 2006, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 02 (duas) armas de fogo de uso permitido pela legislação federal, sendo 01 (uma) curta e 01 (uma) longa;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002, sendo vedada a alienação pelo adquirente por um prazo mínimo de cinco (5) anos após a data do registro em seu nome.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h12, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lamentável o ocorrido. Salvo engano, a filha do Mauro Osório tinha três filhos, o menor tem quatro anos de idade. Quem puder ligar para ele depois, para dar um abraço, é importante.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA E JOÃO PEIXOTO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável com Subemenda às Emendas 3 e 4; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 6, 7, pela Emenda 2 da CCJ; contrário às Emendas 2 e 5, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2481/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2481/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 05 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao presente Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescenta o Art. 2°-B na Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-B - Entende-se por família carente todo tipo de família que, de modo temporário ou permanente, não têm acesso a um mínimo de bens e recursos sendo, portanto, excluídos em graus diferenciados da riqueza social.”\r\n\r\nSUBMEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo ao presente Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2481/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 2° - A NA LEI N° 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o Art. 2°-A na Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear o traslado dos corpos de pessoas falecidas, pertencentes às famílias carentes, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), de hospitais ou residências para os cemitérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os sepultamentos deverão ser comunicados diariamente pelas empresas transportadoras à Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos dos translado de corpos custeados pelo Estado na situação descrita no caput”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta o Art. 2°-B na Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B - Entende-se por família carente todo tipo de família que, de modo temporário ou permanente, não têm acesso a um mínimo de bens e recursos sendo, portanto, excluídos em graus diferenciados da riqueza social.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nossa solidariedade, neste momento tão difícil, ao companheiro Mauro Osório.\r\n\r\nA Comissão de Saúde acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda em estado de choque com a notícia, envio também um profundo abraço ao nosso Mauro Osório.\r\n\r\nO meu parecer é favorável no mérito, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque à aprovação da Emenda 5...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Destaque é de minha autoria. De fato, eu estou muito transtornado com essa notícia agora. Eu vou retirar o Destaque. Não vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, vale o Substitutivo, com forma final de redação.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 6° acrescentado ao Artigo 16 da Lei nº 4191, de 30 de Setembro de 2003, alterado pelo Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\nArt. 16. - (...) \r\n\r\n§ 6° - A Secretarias de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro deverá notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo e as Secretarias Municipais poderão adotar o mesmo procedimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 4º acrescentado ao Artigo 16 da Lei nº 4191, de 30 de Setembro de 2003, alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 16. - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de terrenos e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental deverão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 16 da Lei Nº 4191, de 30 de Setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de greides e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental deverão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\n\r\na) As atividades já licenciadas terão 90 dias para apresentar o projeto de adequação nos respectivos órgãos licenciadores, sob pena de paralisação da atividade até que seja regularizada a situação.\r\n\r\nb) As Secretarias de Meio Ambiente Municipais e Estadual deverão notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo.\r\n\r\nc) Estão excluídas as empresas, das obrigações deste parágrafo, que licenciarem as suas respectivas áreas para receberem materiais de empréstimo, ou seja, de áreas licenciadas pelo DNPM e não de resíduos da construção civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 16 da Lei nº 4191, de 30 de Setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) .”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 16 e acrescenta os seguintes parágrafos a Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (…)\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n§ 3º - (…)\r\n\r\n§ 4º - (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7º - Estão excluídas da obrigação estabelecida no § 4°, as empresas receptoras de materiais de empréstimo, licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), previsto o aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 16 e acrescenta os seguintes parágrafos a Lei nº 4191, de 30 de Setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (…)\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n§ 3º - (…)\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil das Classes A, B e C, no pedido de licenciamento ambiental deverá ser incluída Área de Transbordo e Triagem (ATT) na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a adoção dos procedimentos necessários ao manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7º - Estão excluídas da obrigação estabelecida no § 4º, as empresas receptoras de materiais de empréstimo, licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), previsto o aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construcão civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 242ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h19, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3049/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3049/2020, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3049/2020, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo alterar a lei 8.965, de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Covid-19.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, no período em que estamos vivendo de pandemia do COVID-19, pois os idosos têm a necessidade de irem as agências bancárias. Apesar de termos acesso pelo aplicativo do banco, sabemos que nem todos têm facilidade de acesso e uso, principalmente pessoas idosas e por isso necessitam com mais freqüência o uso da agência física.\r\n\r\nAssim, o Estado tem o dever de garantir não só o acesso dos idosos às agências bancárias, mas também proteção à saúde em tempos de pandemia. Conforme trata os preceitos constitucionais e legais. Conforme temos no Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003:\r\n\r\n“ Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”\r\n\r\n“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1º A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\nI - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3049/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 384/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao Deputado Chicão Bulhões se faz ou deixa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Parabenizando o autor, mas seguiremos a nossa orientação de abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., abstenção.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, será em um minuto.\r\n\r\nNa terça-feira, já fiz uma intervenção no Expediente Final sobre o centenário da UFRJ, apenas quero registrar, através dessa homenagem à UFRJ, o meu abraço, a minha solidariedade, o meu afeto, a minha admiração ao Professor Mauro Osório, que é professor da UFRJ.\r\n\r\nEstou, de fato, muito comovido, muito consternado, como todos aqui certamente. Fui tomado de profunda surpresa e consternação por essa notícia, mas, enfim, fica o registro da Alerj.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, quero reconhecer de novo publicamente: nos últimos anos, sob a gestão do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa tem adotado uma postura de muito diálogo e de muita parceria com a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, com a UFRJ em particular. Inclusive, Deputado André Ceciliano, se houver Deputados e Deputadas que desejem assinar comigo este Projeto, não tem o menor problema, acolho quem queira ser coautor, porque esta homenagem é da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, se houver algum Deputado interessado em assinar também o Projeto, são todos bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAinda estamos na 4ª Sessão. Quem quer ser coautor do Projeto da Medalha de autoria do Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nDeputados Eliomar Coelho, Bebeto, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Renata Souza, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Martha Rocha.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc quer ser autor da Medalha?\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc está sem som.\r\n\r\nDeputados Chiquinho da Mangueira, Marcelo Dino, Max Lemos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Quero também consignar o nosso abraço, realmente foi uma notícia muito impactante. Que Deus possa confortar toda a família. O companheiro Mauro Osório é uma pessoa extremamente solícita, muito querida que, inclusive nos auxiliou na discussão com o nosso mandato, a Comissão de Trabalho. Realmente, é uma notícia que nos deixa muito desconsertados. Que Deus possa confortar toda a família.\r\n\r\nNão poderia deixar de parabenizar a Assembleia Legislativa pela aprovação desta Medalha tão importante. Sou uerjiana, mas há um apreço enorme pela Universidade Federal e isso é de toda a população fluminense.\r\n\r\nA minha nora é formada em Serviço Social e hoje faz mestrado pela Universidade Federal.\r\n\r\nA UFRJ é parte deste Estado, é um equipamento, para não dizer, é uma das universidades mais bem ranqueadas do mundo, é uma das principais universidades do mundo, já foi e é altamente conceituada como um dos maiores e melhores centros de ensino do País e está entre as melhores do mundo.\r\n\r\nA qualidade da UFRJ é inegável. Temos uma articulação importante, seja com a Coppe, com o próprio Soltec que tem um trabalho impecável com os empreendedores e as empreendedoras populares da economia solidária.\r\n\r\nEnfim, é uma universidade que traz para nós muito orgulho nesse momento em que a produção de conhecimento, a docência universitária vem sendo tão apunhalada nesses últimos anos e o quanto vem sendo desconsiderada.\r\n\r\nEu quis trazer e pedi para ressaltar alguns apontamentos importantes na história da Universidade Federal, que é uma das maiores universidades do País - tem 176 cursos de graduação, 345 de pós-graduação e 29 unidades acadêmicas, sem contar a articulação com as comunidades do entorno, são cerca de 36 mil alunos ali.\r\n\r\nUma das grandes frases célebres de um dos seus maiores pesquisadores, Chagas Filho: “Na universidade se ensina, porque se pesquisa.” E nós estamos vendo, nesse período de pandemia, o quanto a universidade é importante na produção, na pesquisa pelas vacinas e todo o apoio na produção, inclusive a articulação com esta Casa para a produção de respiradores, de equipamentos.\r\n\r\nHá um sem-número de figuras importantes na história da sociedade brasileira que passaram pela universidade. Além de Chagas Filho, Oswaldo Cruz, Oscar Niemeyer, Roberto Burle Marx, André Rebouças, vale lembrar Negro, Benjamin Constant, Paulo de Frontin, Jorge Amado, Sérgio Buarque de Holanda, o grande Anísio Teixeira, Carlos Lessa, Aluísio Teixeira, José Leite Lopes, Vinícius de Moraes, tantas outras personalidades que vão misturando suas histórias de vida, a história das Artes, das Ciências com a própria história e memória da universidade. A universidade tem sete museus, sendo o Museu Nacional também alvo de parceria desta Casa, um dos nossos maiores patrimônios.\r\n\r\nLembrando mais um caso importante, já finalizando a minha fala, uma das histórias mais célebres da universidade, da UFRJ, conta que em 1968, em plena vigência da ditadura militar, o Reitor Pedro Calmon falando diante de uma tentativa de invasão da universidade pela polícia política - qualquer semelhança não é mera coincidência - disse uma frase plena de sabedoria democrática: “Polícia só entra na universidade se fizer vestibular.”\r\n\r\nAs universidades públicas como a UFRJ merecem o máximo respeito, têm que ser amplamente respeitadas e reverenciadas pela produção científica que tem, pela produção de conhecimento, pelo fortalecimento da democracia, pela ampliação da possibilidade da diversidade ocupando os seus bancos e que sigamos comemorando mais 100 anos dessa universidade por toda a contribuição que ela tem dado à nossa sociedade, sob os auspícios da Deusa da Sabedoria, a Deusa Minerva.\r\n\r\nQue nós sigamos apoiando a democracia e a produção científica, a pesquisa, o conhecimento, a extensão, o fortalecimento da democracia e diversidade na universidade.\r\n\r\nSalve o Projeto tão importante como esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...de celebração dos 100 anos da Universidade, da UFRJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, André Ceciliano, eu estava sem som, agora voltou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E com imagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Carlos Minc, que é coautor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero me associar também, como professor da UFRJ, e também a minha solidariedade ao Mauro Osório, que notícia tão triste, associo-me à dor, ao carinho que ele sempre teve por nós todos, tantas audiências trazendo a sua sabedoria.\r\n\r\nComo disse o Deputado Waldeck Carneiro e agora a Deputada Mônica Francisco, numa belíssima intervenção, historiando quem passou pela UFRJ, eu conheci vários desses, fui colega de alguns desses com felicidade e quero dizer que a UFRJ merece todo o carinho, ainda mais nesse momento em que a pesquisa e a ciência estão sendo desqualificadas, que o obscurantismo está querendo botar a cara ao de cima, nós queremos botar o de cima a cara da pesquisa, do ensino, da cultura, da resistência democrática, cultural e libertária.\r\n\r\nParabéns, UFRJ! Parabéns, Alerj! Parabéns, Presidente democrático André Ceciliano! Romântico com seu girassol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 242ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h31, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2949/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei n.º 2949/2020 dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei n.º 8445, de 03 de julho de 2019, para acrescer parágrafos ao artigo 1º, bem como alterar o parágrafo 2º do artigo 3º da mesma lei. Além de revogar o artigo 9º da Lei n.º 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar ao projeto originalmente proposto, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Adiciona-se §§ ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais condicionados, financeiro-fiscais condicionados de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito à fruição de incentivos fiscais ou de incentivos financeiro-fiscais, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\n§ 3º Ato normativo expedido pelo Poder Executivo poderá estabelecer outros requisitos e condições para o enquadramento em incentivos fiscais ou financeiros fiscais, bem como hipóteses de desenquadramento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, o cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2949/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 13 Emendas, Deputado Luiz Paulo. Venceremos isso lá, eu ajudo V.Exa.\r\n\r\nDeixe que o Deputado dê as Emendas e vamos esgrimir lá no final, pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode, Sr. Presidente. É que sou autor deste Projeto e há contradição neste parecer, mas eu acato a sugestão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode contar com nossa pequena ajuda para fazer o texto que V.Exa. desejar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, momentaneamente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3041/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com louvor, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3041/2020, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3041/2020, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo assegurar ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, no período em que estamos vivendo de pandemia do COVID-19, pois as pessoas têm a necessidade de uma conexão de internet mais efi ciente, quer para se comunicar com familiares e amigos, tanto para exercerem atividades laborais por home-office. Assim, a informação do consumo de dados em tempo real é necessária para esse controle e não haver corte de dados inesperadamente pelo consumidor.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que dispõe sobre a defesa do consumidor:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTemos previsão na carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nNessa linha, podemos destacar o princípio da transparência ao consumidor, pois este consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação adequada, consubstanciado no inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a saber:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda, amparado na Lei supramencionada, o art. 4º trata da política nacional das relações de consumo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nIV - responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio;\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nVI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;\r\n\r\nVII - autorização às associações, sindicatos e grupos da população para exercer, por solicitação do Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de consumo;\r\n\r\nVIII - assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes;\r\n\r\nIX - estudos sócio-econômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;\r\n\r\nX - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3041/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável e parabéns pelo Projeto. Os consumidores agradecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Depois eu queria ver com V.Exa., até me baseei no seu Projeto, para vermos, também, um Projeto sobre fibra ótica, porque as operadoras não estão entregando o pacote prometido. Por exemplo, quando se compra 200 Mega da Vivo Fibra e se chega com o teste de velocidade perto do roteador, não se tem nem 20 Mega. Então, só quero sugerir esta ideia e ter a coautoria de V.Exa. também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está explicado por que caiu meu link três vezes hoje.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 06 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1119-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 03 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4335-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 469/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DR DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as emendas com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai á Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 349/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 235/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer, no mérito, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho pediu para falar pela ordem e já vou inscrevendo quem queira usar da palavra no Expediente Final. O Deputado Luiz Paulo é o primeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Solicito a V.Exa. que coloque na próxima semana, na Ordem do Dia de uma das Sessões, o Projeto 1613/2019. Ele já esteve em 1ª discussão e recebeu emendas. Pedi urgência e V.Exa. falou para eu coletar assinaturas. Coletei-as, apresentei-as. Não podia entrar na Ordem do Dia porque eram só matérias relacionada à Covid-19.\r\n\r\nO projeto trata da transparência do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Estamos num processo em que a atuação desse Conselho é muito importante. Isso já existiu, essa transparência. Já eram disponibilizadas para a sociedade as informações. De repente, o novo Governo - não o do que está em exercício, o do outro - suprimiu toda e qualquer possibilidade de transparência em relação ao Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que coloque na Ordem do Dia, numa das Sessões da próxima semana, esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia ao Deputado Eliomar Coelho que o projeto estará na pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com relação ao meu pedido sobre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já falamos, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nDespeço-me de todos e todas e lhes desejo tudo de bom. O Deputado Jorge Felippe Neto vai assumir a Presidência. Boa tarde a todos!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado por ter pautado o projeto da UFRJ.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2949/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 1º do Art. 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n§ 1º (....)\r\n\r\nII - Esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se não houver parcelamento dos débitos fiscais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se os incisos III e IV do § 1º do Art.1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Adicione-se artigo à Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … - A disponibilização de dados e informações de que trata esta Lei observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Adicione-se artigo à Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência para subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar cada benefício fiscal concedido.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de que trata o caput tomará por base, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação às Resoluções do Confaz;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal concedido;\r\n\r\nIV - atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 2º: O relatório da avaliação de que trata o caput será publicado no sítio eletrônico oficial do Estado do Rio de Janeiro e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro, que deverá promover audiência pública sobre seu conteúdo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se §§ ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais condicionados, financeiro-fiscais e sociais condicionados de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\n§ 3º O regulamento poderá acrescentar outras vedações à fruição, bem como o enquadramento e desenquadramento dos contribuintes, quanto aos incentivos fiscais condicionados, incentivos financeiros- fiscais e sociais condicionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, o cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição de incentivos fiscais, de incentivos financeiro-fiscais e sociais condicionados, devendo o relatório técnico previsto no § 3º ser encaminhado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Adiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Adiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Adiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Adiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao § 1º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona-se §§ ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º. A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - esteja em débito com as contribuições do FGTS e com a Previdência Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3041/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. É assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel e sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. Na hipótese de a redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção no serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação automática no valor total do consumo, já na fatura seguinte, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º...\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET RESIDENCIAL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - É assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel e internet residencial, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel e fixa, para uso de dados em aparelhos celulares, notebooks, computadores e similares.\r\n\r\nParágrafo único: Da informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1119-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS E/OU MUDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\nParágrafo único- Para o atendimento nos órgãos da administração direta ou indireta que atuem especificamente no acolhimento, encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência, será disponibilizada profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em libras ou intérprete de libras capacitado (a) para o atendimento às mulheres surdas e/ou mudas vítimas de violência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Para o atendimento em órgãos da administração estadual direta ou indireta que atuam especificamente no acolhimento, encaminhamento, registro de ocorrência, recebimento ou apresentação de denúncia e acompanhamento de mulheres vítimas de violência, será assegurada a presença de profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de intérprete de LIBRAS devidamente capacitado para atender mulheres surdas vítimas de violência.' ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4335-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se inciso IV do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da alimentação escolar:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - a participação da comunidade de forma acessível e transparente, por meio de ouvidoria e dos CAE (Conselhos de Alimentação Escolar) no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\nParágrafo único. O presente programa deverá ser aplicado em todas as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC, da rede Fundação de Apoio à Escola Técnica -FAETEC, do Colégio de Aplicação da UERJ, bem como em quaisquer outras unidades públicas de ensino básico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Além do disposto no Art. 4°, poderá ser disponibilizado, no cardápio em todos os dias da semana, uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá realizar ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultra processados. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... O Poder Executivo regulamentará a presente lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto na Resolução de nº 6 de 08 de maio de 2020 do FNDE, sendo de:\r\n\r\nI - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;\r\n\r\nII - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;\r\n\r\nIII - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, por refeição ofertada, para os estudantes matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;\r\n\r\nIV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertada uma refeição, para os demais estudantes matriculados na educação básica, em período parcial;\r\n\r\nV - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial;\r\n\r\nVI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os estudantes participantes de programas de educação em tempo integral e para os matriculados em escolas de tempo integral.\r\n\r\n§ 1º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:\r\n\r\nI - frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana;\r\n\r\nII - hortaliças, no mínimo, três dias por semana.\r\n\r\n§ 2º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos:\r\n\r\nI - frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana;\r\n\r\nII - hortaliças, no mínimo, cinco dias por semana.\r\n\r\n§ 3º As bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura.\r\n\r\n§ 4º É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de ferro heme no mínimo 4 (quatro) dias por semana nos cardápios escolares. No caso de alimentos fonte de ferro não heme, estes devem ser acompanhados de facilitadores da sua absorção, como alimentos fonte de vitamina C.\r\n\r\n§ 5º É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos 3 dias por semana nos cardápios escolares.\r\n\r\n§ 6º Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de:\r\n\r\nI - produtos cárneos a, no máximo, duas vezes por mês;\r\n\r\nII - legumes e verduras em conserva a, no máximo, uma vez por mês;\r\n\r\nIII - bebidas lácteas com aditivos ou adoçados a, no máximo, uma vez por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial e, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral;\r\n\r\nIV - biscoito, bolacha, pão ou bolo a, no máximo, duas vezes por semana quando ofertada uma refeição, em período parcial; a, no máximo, três vezes por semana quando ofertada duas refeições ou mais, em período parcial; e a, no máximo, sete vezes por semana quando ofertada três refeições ou mais, em período integral;\r\n\r\nV - doce a, no máximo, uma vez por mês;\r\n\r\nVI - preparações regionais doces a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral;\r\n\r\nVII - margarina ou creme vegetal a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - É proibida a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo no projeto onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três anos de idade, conforme orientações da Resolução nº 6 de 08 de maio de 2020, do FNDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nParágrafo: Dos recursos destinados à aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, deverá ser empregado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na compra de alimentos orgânicos ou oriundos da agroecologia. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: As unidades escolares que integram a Rede Seeduc, a Rede FAETEC e o CAP-UERJ promoverão ações de formação continuada de seus profissionais da educação sobre a alimentação saudável, de modo a favorecer a abordagem do assunto como tema transversal em suas propostas curriculares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao § 1 do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...) - pessoa que apresenta transtorno de desenvolvimento grave que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao § 1 do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...) - Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao § 1 do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...) - pessoa que apresente trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2269795"
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É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e objetiva alterar a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de alterar de 10% (dez por cento) para 20% (vinte porcento) o valor a ser destinado ao mencionado Fundo por sociedades contribuintes de ICMS que fizerem jus a benefício ou incentivo fiscal.\r\n\r\nNo entanto, forçoso concluir pela prejudicabilidade da presente proposição, uma vez que a Lei que pretende alterar encontra-se revogada pela Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 que “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964”.\r\n\r\nEm face do exposto, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2286/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3302/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a destinação dos créditos do Bilhete Único.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 30 de agosto de 2017, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça. Arquivada por final da legislatura, foi desarquivada e novamente distribuída à apreciação desta Comissão. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 235/2015, em curso nesta Casa Legislativa, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com fulcro no Art. 123 e Art. 124 do Regimento Interno, observo que se trata de tramitação conjunta, uma vez que ambas versam sobre matérias correlatas.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO da presente proposta ao Projeto de Lei nº 235/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro d e 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3302/2017 ao Projeto de Lei nº 235/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 309/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “cria o programa \"Escola Saudável, Futuro Sustentável\", que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa \"Escola Saudável, Futuro Sustentável\", que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, a Secretaria Estadual de Educação e as escolas públicas deverão priorizar a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar para as merendas oferecidas na rede pública estadual de ensino. E o percentual dos alimentos indicados não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de alimentos adquiridos por unidade educacional\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Institui o Programa de Melhoria na Qualidade da Merenda Escolar no Estado do Rio de Janeiro” que versa sobre a mesma matéria e protocolado anteriormente. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 309/2019 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4335/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 309/2019 ao Projeto de Lei nº 4335/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1274/2019, QUE \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1274/2019, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” a ser realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no Anexo da Lei nº. 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano.\r\n\r\nA proposição é meritória haja vistas que, de acordo com o portal Oficina de Psicologia, estudos mostram que cerca de 2% das crianças sofrem de depressão grave, número esse que aumento para 10% na adolescência. Perto de 40% das crianças em consulta de pedopsiquiatria apresentam diagnóstico estrutural de depressão. Em algumas estatísticas, o diagnóstico de depressão chega a estar representado em cerca de 50% das crianças e adolescentes observados. Justificando, pois, a necessidade de uma data para a conscientização deste mal.\r\n\r\nOcorre que a Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de janeiro, criou em seu anexo o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Posto isso, qualquer projeto de lei que vise instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-lo através de alteração desta consolidação.\r\n\r\nPor tais razões, observamos que a medida é de grande importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante e, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emenda ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 1274/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1274/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1274/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2019, QUE \"CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1467/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que “cria o programa \"Fazendo Arte na Escola\" para incentivar o desenvolvimento da arte nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a participação dos alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da escola.\r\n\r\nAdemais, vai além e afirma que, como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na Escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito, é deveras importante o programa proposto, como medida de retenção dos alunos no salutar ambiente escolar, em se implantando com o sucesso que se espera. Outrossim, é se considerar uma indispensável ferramenta no auxílio do desenvolvimento do aluno na escola.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1467/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1467/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO EM LOJAS PRESENCIAIS DE RECARGAS PARA TODOS OS SISTEMAS DE BILHETAGEM ELETRÔNICA UTILIZADA EM QUALQUER MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “dispõe sobre os guichês de atendimento em lojas presenciais de recargas para todos os sistemas de bilhetagem eletrônica utilizada em qualquer modal de transporte público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo que os estabelecimentos que ofereçam nas lojas ou nos espaços físicos o atendimento presencial para fins de recarga de qualquer Sistema de Bilhetagem Eletrônica utilizado no transporte público do Estado do Rio de Janeiro, seja em que modal for ou unificado para mais de um modal, utilizável em um ou mais municípios, fiquem obrigados a disponibilizarem no mínimo 2 (dois) guichês para atendimento ao Público em geral e 1 (um) guichê para atendimento preferencial.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1055/2011 de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no Estado do Rio de Janeiro” que versa sobre a mesma matéria e protocolado anteriormente. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1734/2019, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1055/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1734/2019, ao Projeto de Lei nº 1055/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1941/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS BAÍAS FLUMINENSES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre medidas de proteção das baías fluminenses. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em análise prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo estadual de formular e a implementar medidas de prevenção, bem como planos de contingência, para minimizar riscos de ocorrência de acidentes ou desastres ambientais nas baías fluminenses.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que é dever do Estado proteger o meio ambiente, bem como tem a competência para legislar sobre conservação da natureza, sobre a defesa dos recursos naturais e sobre proteção ambiental, a saber:\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nNesse contexto, a proposta em análise é meritória e louvável, na medida em que visa prevenir a ocorrência de desastres ambientais por vazamento de óleo nas águas das baías fluminenses, sobretudo nas operações chamadas “ship to ship”. \r\n\r\nNos moldes do que prevê a Instrução Normativa nº 16 de 26 de agosto de 2013, emitida pelo IBAMA e que regula a matéria, as atividades acima mencionadas são assim definidas: \r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por Operações Ship-to-Ship (operações STS) a transferência de carga de petróleo e seus derivados entre embarcações localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, podendo ocorrer com as embarcações em movimento ou fundeadas. \r\n\r\nI - Esta Instrução Normativa não se aplica às operações de transferência de óleo relacionadas com plataformas fixas ou flutuantes, incluídas as plataformas de perfuração, as unidades flutuantes de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO) utilizadas para a produção e armazenamento de óleo, e as unidades flutuantes de armazenamento (FSU) utilizadas para o armazenamento de óleo produzido; \r\n\r\nII - Esta Instrução Normativa não se aplica às operações de transferência de óleo para o consumo dos navios.”\r\n\r\nPor outras palavras, são definidas como \"Ship-to-Ship\" todo tipo de transferência de petróleo e seus derivados realizada entre embarcações, as quais podem estar fundeadas ou em movimento (\"underway\").\r\n\r\nRecentemente, foi publicada a Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, a qual aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sendo certo que em seu anexo I está previsto expressamente a realização das atividades “ship to ship”, sendo essa atividade, portanto, legal em nosso território. \r\n\r\nHá, inclusive, a previsão de regulamentações pelo próprio IBAMA, a seguir:\r\n\r\n“Art. 105 - À Coordenação-Geral de Emergências Ambientais compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Propor regulamentação para as operações de transferência entre embarcações de petróleo ou seus derivados em alto-mar, denominadas Ship to Ship.” \r\n\r\nNesse sentido, harmonizando-se o que prevê a legislação federal com a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais, tal projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, face à evidente constitucionalidade do tema abordado. \r\n\r\nEntretanto, é imperioso esclarecer que cabe ao Poder Executivo formular as medidas de prevenção, observando-se a legislação a respeito e os critérios de conveniência e oportunidade, bem como deve-se reiterar que as operações “ship to ship” são regulamentadas em território nacional, razão pela qual não deve ser vedada a sua prática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1941/2020 proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 1941/2020, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formular e a implementar medidas de prevenção, bem como planos de contingência, para minimizar riscos de ocorrência de acidentes ou desastres ambientais nas baías fluminenses.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1941/2020. \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1941/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de setembro 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1941/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2187/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que altera Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, para incluir as pessoas jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação de animais de rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de alterar a Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, para incluir, às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua.\r\n\r\nDe início, vale destacar que a presente proposta visa incentivar a doação de ração para os animais de rua, tendo em vista que o abandono de animais uma vez domesticados torna as ruas um ambiente mais insalubre, pois aumenta a suscetibilidade de transmissões de doenças, sendo certo que o risco a saúde humana é um dos motivos que faz o abandono de animais ser um problema de todos.\r\n\r\nEm razão do atual enfrentamento da pandemia da COVID-19, urge a necessidade de medidas de enfrentamento ao abandono de animais de rua, e ainda, a adoção de políticas públicas em prol desses animais, bem como ações de responsabilidade social na causa animal.\r\n\r\nÉ fato que em todo o país existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas, um número assustador que não para de crescer. Desta forma, com o objetivo de fortalecer a causa animal, o Poder Público precisa de iniciativas como esta, pois os animais de rua não podem ficar esquecidos, nesse momento de pandemia onde todos que se encontram em situação de vulnerabilidade precisam de ajuda, inclusive os animais. \r\n\r\nEm assembleia realizada em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, a UNESCO proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais onde destaca que: Todos os animais têm direito à vida e que os mesmos devem ser respeitados; nenhum animal deve ser maltratado; todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat; nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor; os diretos dos animais devem ser defendidos por lei, dentre outros direitos.\r\n\r\nSegundo a UNESCO “o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens em seu semelhante.”\r\n\r\nEssa declaração serviu como respaldo para a criação de mecanismos de proteção aos animais na legislação brasileira e de muitos países, bem como para a conscientização de parte da sociedade.\r\n\r\nAinda sobre o tema, podemos destacar o art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nDesse modo, a proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2187/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2187/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “dispõe sobre as garantias de segurança para entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílio (delivery) intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em plataformas digitais”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo estabelecer garantias de segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço de entrega em domicílios. \r\n\r\nA proposição visa garantir a proteção à saúde dos entregadores, através do fornecimento de equipamentos que previnam danos em eventuais acidentes de trânsito e materiais necessários para redução dos riscos de contágio de doenças contagiosas. \r\n\r\nAlém disso, trata de proteção ao consumidor em relação à disponibilização de mochilas térmicas que são adequadas ao transporte de alimentos para evitar riscos à segurança alimentar da população.\r\n\r\nConsiderando a competência concorrente do Estado de legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção e defesa da saúde, o projeto encontra amparo no artigo 24, V e XII da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2805/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da Relatora do Vencido Deputada Mõnica Francisco pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2805/2020, com voto em separado pela Inconstitucionalidade do Deputado Alexandre Knoploch, relatora original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO (Constitucionalidade), Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Inconstitucionalidade), CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Constitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (pela Constitucionalidade), WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator original: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2805/2020, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que “dispõe sobre as garantias de segurança para entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílio (delivery) intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em plataformas digitais”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA presente proposta visa garantir segurança para os entregadores prestadores de serviço de aplicativo envolvidos nas operações de entrega em domicílio (delivery), intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em aplicativos e outras plataformas digitais de serviços de entrega na forma que menciona.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois não há nenhum estudo quanto ao impacto financeiro que pode vir a ocorrer nesses contratos.\r\n\r\nNão obstante, os tribunais já reconheceram em diversas ocasiões que a relação havida entre as partes é de prestação de serviços, razão pela qual, aplicar-se-á a Lei Civil.\r\n\r\nEm assim sendo, a legislação a que se pretende o presente projeto de lei interfere competência privativa da União, uma vez que, tal como preceitua o Art. 22 da CRFB/88, compete a essa legislar sobre direito civil, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nTal como se pretende, o projeto de lei pode vir a causar uma onerosidade excessiva a uma das partes da relação particular, não podendo o Estado ser instrumento de tal ilegalidade.\r\n\r\nNesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2805/2020\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2925/2020, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E SOLUÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE REALIZAR A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, AUTOLEITURA OU CONSUMO MÉDIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator original: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “proíbe as empresas de geração, distribuição e comercialização e soluções de energia elétrica, de realizar a cobrança por estimativa de consumo, autoleitura ou consumo médio nos últimos 12(doze) meses, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia do Corona vírus - Covid-19, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir as empresas de geração, distribuição e comercialização e soluções de energia elétrica, de realizar a cobrança por estimativa de consumo, auto leitura ou consumo médio nos últimos 12(doze) meses, durante o estado de calamidade pública na saúde.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2894/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a vedação da empresa LIGHT em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” que versa sobre a mesma matéria da proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2925/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2894/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do Relator do vencido pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2925/2020 ao Projeto de Lei nº 2894/2020, com voto em separado pela Constitucionalidade do relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Anexação); CARLOS MINC (Anexação), JORGE FELIPPE NETO (Anexação), LUIZ PAULO (Anexação), ROSENVERG REIS (Anexação), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Anexação), WALDECK CARNEIRO (Anexação), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2925/2020, QUE \"PROÍBE AS EMPRESAS DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E SOLUÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE REALIZAR A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, AUTOLEITURA OU CONSUMO MÉDIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2925/2020, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que “proíbe as empresas de geração, distribuição e comercialização e soluções de energia elétrica, de realizar a cobrança por estimativa de consumo, autoleitura ou consumo médio nos últimos 12(doze) meses, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia do Corona vírus - Covid-19, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa vedar a cobrança por estimativa de consumo, autoleitura ou consumo médio nos últimos 12(doze) meses, pelas empresas de energia elétrica atuantes no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia do Coronavírus, COVID -19.\r\n\r\nNeste momento de calamidade em que nos encontramos, há de fato uma necessidade real se realizar tal proibição, principalmente frente as dificuldades financeiras que a população fluminense vem passando.\r\n\r\nRessaltamos que este projeto de lei em comento busca determinar a obrigatoriedade/proibição apenas frente às concessões públicas, razão pela qual não há de se falar em usurpação de competências.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2925/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3004/2020, QUE “VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSTITUIR QUALQUER TIPO DE RESERVA DAS FAIXAS DE AREIA NA ORLA DAS PRAIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “veda o Poder Executivo Municipal de instituir qualquer tipo de reserva das faixas de areia na orla das praias durante a pandemia da Covid-19, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar o Poder Executivo Municipal de instituir qualquer tipo de reserva das faixas de areia na orla das praias durante a pandemia da Covid-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência da União.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3004/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3004/2020, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade); CARLOS MINC (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Inconstitucionalidade), WALDECK CARNEIRO, suplentes (Inconstitucionalidade)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3004/2020, QUE “VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSTITUIR QUALQUER TIPO DE RESERVA DAS FAIXAS DE AREIA NA ORLA DAS PRAIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que veda o Poder Executivo Municipal de instituir qualquer tipo de reserva das faixas de areia na orla das praias durante a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão tem como finalidade impedir a privatização das praias do Rio de Janeiro pelo município, por via transversa, através de reservas a serem realizadas pela população, usando como justificativa a proliferação da COVID-19. \r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que a Lei Federal nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, prevê, em seu Art. 10, que as praias são bens de uso comum do povo, assegurando sempre o livre e franco acesso a elas e ao mar. A reserva das faixas de areia na orla das praias confrontará o preconizado na Lei em comento. O § 1º do aludido artigo menciona que não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo da Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso de todos. \r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1° do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3004/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator original: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do parecer do vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei do então Deputado Átila Nunes, que torna obrigatório a disponibilização de armários individuais aos alunos da rede pública e privada de ensino no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto é meritório. A emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça o aperfeiçoa ao determinar a divulgação da importância do cuidado com carregar peso excessivo. As emendas da Comissão de educação também, ao vedar a cobrança pela utilização dos armários e impor ao poder público o dever de fiscalizar o cumprimento desta importante Lei.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1340/2012 é FAVORÁVEL COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº1340/2012, com voto em separado, Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda 02 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Deputado Márcio Canella - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA ( Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda 02 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio) - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: DEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1340/2012, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que torna obrigatório a disponibilização de armários individuais aos alunos da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar devido a sua grande relevância para a saúde de nossos estudantes. As Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, de forma a dar maior divulgação do teor da norma e a compelir coercitivamente o seu cumprimento pelas instituições educacionais, sob pena de multa pelo excesso de material escolar imposto a cada aluno. A Emenda 01 da Comissão de economia, Indústria e Comércio encontra-se prejudicada por abranger o mesmo conteúdo de parte da Emenda 02 da Comissão de Constituição e Justiça, enquanto que a Emenda 02 da referida Comissão aperfeiçoa o Projeto no tocante à fiscalização, devendo, em redação final ser remunerado de acordo com os parágrafos inseridos pela Emenda 02 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1340/2012 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário dos Deputados Dr. Julianelli (emenda 01) e Enfermeira Rejane (emenda 02) ao projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO.\r\n\r\nAs emendas do então deputado Dr. Julianelli e da deputada Enfermeira Rejane aperfeiçoam o projeto. A emenda nº 01 amplia o escopo da proposição para os profissionais da saúde em geral, e a emenda nº 02 torna impositiva a obrigação de emitir o atestado médico na modalidade física quando não for possível o acesso eletrônico pelo paciente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1295/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1295/2015, com voto em separado Contrário , do Deputado Márcio Pacheco - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA e WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei de iniciativa dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, que tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de E-Atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outra providência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância. No entanto, o objeto de apreciação meritória são as emendas de plenário, que em nosso entendimento não contribuem com o projeto.\r\n\r\nLogo, no mérito, o parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO.\r\n\r\nO projeto é meritório. As emendas de nº 01 a 03 são de minha autoria e aperfeiçoam o projeto. A emenda nº 04 fica prejudicada pela emenda nº 01.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1672/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1672/2016, com voto em separado, favorável a emenda nº1 aglutinada com emenda nº 4 e contrário à emenda nº 2 e 3, do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAutor(es) das Emenda(s): Deputado(s) DANIELE GUERREIRO; ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº1 AGLUTINADA COM EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO À EMENDA nº 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei autorizando a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores voltados para a inclusão de alunos diagnosticados com autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois amplia a visibilidade sobre o autismo e busca meios para combater toda forma de discriminação, abuso e exploração, bem como garantir que as crianças com autismo sejam, devidamente, integradas e incluídas na rede pública estadual de ensino. O projeto recebeu 4 (quatro) emendas com os seguintes teores:\r\n\r\nAs emendas nº1 e nª4 fazem adequações ao texto do Artigo 1º e a ementa do referido projeto de Lei sendo, deste modo, cooperativas na proposta de melhor enunciar a pretensão da proposta;\r\n\r\nA emenda nº2 estabelece uma prerrogativa que já é do Poder Executivo que é a de poder realizar convênios com instituições de notória capacidade e experiência no capo da educação especial;\r\n\r\nA emenda de nº3 busca criar um mínimo de Centros Avançados para a Secretaria Estadual de Educação, com base nas suas diretorias regionais. Elemento que, ainda que meritório, impõe gastos públicos e transborda de nossas competência constitucionais \r\n\r\nDiante do exposto, apresento FAVORÁVEL A EMENDA Nº1 AGLUTINADA COM EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº2 E Nº3 ao Projeto de Lei nº 1672/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIUS (COVID-19)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às nove horas e vinte minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senho ra Deputada MARTHA ROCHA e contando com a presença pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MÕNICA FRANCISCO e LUCINHA e dos Deputados membros da Comissão Especial, RENAN FERREIRINHA - Relator e LUIZ PAULO. Presente, também, o técnico do TCE, Senhor ANDRÉ CIRNE DE PAULA. Dando início à sessão, a Senhora Presidente apresentou suas considerações iniciais, mencionando que recebeu ontem um documento encaminhado pela Doutora MARTA BARBOSA LEÃO, advogada do Senhor EVERALDO DIAS PEREIRA, fazendo a leitura do mesmo, transcrito a seguir: “Excelentíssima Senhora Deputada Marta Rocha, Na qualidade de Advogada de Everaldo Dias Pereira venho informar a Vossa Excelência que o Pastor não participará da reunião remota anteriormente designada para amanhã, 03 de setembro, às 09h00min, em razão da prorrogação da sua prisão temporária. Nesse momento, o Pastor Everaldo está concentrado exclusivamente em sua defesa perante o Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Pastor Everaldo é o maior interessado em prestar todos os esclarecimentos à essa prestigiosa Comissão, de modo que, tão logo esteja em liberdade requererá designação de nova data. Por fim, solicito a Vossa Excelência a comunicação do cancelamento da oitiva para a SEAP. Permaneço à disposição para qualquer dúvida e ou esclarecimentos Cordialmente, Marta Barbosa Leão.” Após, comentou que da parte do outro convocado, Senhor EDSON DA SILVA TORRES, também recebeu um comunicado de seus advogados, fazendo, em seguida, a leitura do mesmo: “EXMA. SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE - DEPUTADA ESTADUAL MARTHA ROCHA Ref.: Ofício CS nº 082/2020 EDSON DA SILVA TORRES, em atenção ao ofício em referência, vem, respeitosamente, por seus advogados, expor e requerer o quanto segue, pugnando, desde já, pela posterior juntada de instrumento de procuração. O ora REQUERENTE foi convocado a comparecer, amanhã, à reunião conjunta da COMISSÃO DE SAÚDE DA ALERJ e da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para prestar esclarecimentos. Diante disso, pede-se, respeitosamente e contando com a compreensão de VOSSA EXCELÊNCIA, que o ora REQUERENTE possa prestar suas declarações em outro momento, pelo que se requer, desde já, a redesignação da sua oitiva, haja vista que, após cumprir prisão temporária, como é sabido, necessita, neste momento, se dedicar à sua defesa jurídica, bem como à sua saúde. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. PAULO FREITAS RIBEIRO-OAB 66.655; VITOR AUGUSTO C. BUZELIN - OAB 201.119”. Prosseguindo, A Senhora Presidente destacou que ambos manifestaram o interesse em prestar esclarecimentos na Comissão, mas no momento querem se dedicar às suas defesas. Acrescentou que eles estão em prisão preventiva de cinco dias, prorrogada por mais cinco e a sua sugestão é que a Comissão aguarde este prazo e caso eles sejam soltos, reconvocá-los para uma próxima data. Citou que, além dos dois convocados para hoje, encontra-se preso, também, um outro convocado que deixou de comparecer por estar em convalescência da COVID-19, mas que manifestou poder participar em outra data, o advogado Doutor ROBERTO BERTHOLDO. Em seguida, concedeu a palavra aos demais membros para que apresentassem suas sugestões e considerações. O primeiro a se pronunciar, foi o Relator da Comissão, Deputado RENAN FERREIRINHA que manifestou sua concordância com as ponderações da Senhora Presidente e que respeita o momento em que os convocados se encontram; que a Comissão está trabalhando de maneira correta e os depoimentos deles são importantes; que divide em três blocos as oitivas que faltam: primeiro, os convocados presos, Senhores EVERALDO DIAS PEREIRA, EDSON DA SILVA TORRES e ROBERTO BERTHOLDO; segundo, os Senhores MARCOS AUGUSTO DA SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES PAES e o ex-Subsecretário ROBERTO POZZAN e o terceiro, seria constituído do Senhor RAMON NEVES e da Senhora MARIA OZANA GOMES. Retomando a palavra, a Senhora Presidente comentou que. no caso desses dois últimos, a Comissão encaminhou ofício à Corregedoria-Geral do Estado, solicitando, a aplicação das medidas cabíveis. Acrescentou que o Senhor RAMON NEVES, é funcionário da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cedido ao Governo do Estado Rio de Janeiro, e que também foi encaminhado àquele órgão federal, relato do ocorrido. Com respeito ao Senhor JOSÉ CARLOS RODRIGUES PAES, servidor do Ministério da Saúde, cedido à Secretaria de Estado de Saúde, solicitou que a Secretaria da Comissão oficiasse solicitando as datas de nomeação e exoneração do servidor naquela Secretaria. Em seguida, foi concedida a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE que lastimou o desrespeito ao Parlamento, e a perda de tempo importante, pois há os preparativos para a reunião e os convocados não comparecem. Falou que deveria ser realizada uma reunião com o Governador, em exercício e os Secretários, visando a um maior apoio às convocações da ALERJ. Com a palavra, a Senhora Presidente apresentou sua ponderação, dizendo que as pessoas que não compareceram, agiram assim porque estão presas ou têm medo de se incriminar, disse que sempre sai das reuniões com a consciência tranquila de um trabalho que atingiu seus objetivos; que o único que eles poderiam insistir no comparecimento, seria o do Senhor RAMON NEVES; que a Comissão conseguiu ao longo desses meses efetividade e eficiência nos depoimentos e na coleta de documentos, e não há constrangimento pela ausência dessas pessoas. A seguir falou a Deputada MÕNICA FRANCISCO, mencionando que concorda que a Comissão, ao final, precisa propor a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e que se esta Comissão terminasse hoje, ela se sentiria contemplada, embora ainda haja muitas dúvidas e espera que o Relator e sua assessoria produzam um relatório robusto, com elementos suficientes que justifiquem a criação da uma CPI, em respeito à saúde do Estado. Após, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada LUCINHA que parabenizou o trabalho árduo que o Relator vem desenvolvendo, trabalho esse que servirá de alicerce para a criação de uma CPI e já está servindo para subsidiar a Comissão do Impeachment, pois mostra os desvios de recursos e a má gestão na saúde; destacou que tem estudado bastante o assunto antes de cada reunião e acha que a Comissão está cumprindo seu papel; citou que foi sugestão dela a transformação desta Comissão em uma CPI, propondo que antes do encerramento seja realizada uma reunião dos membros, para finalizar os termos de um Relatório eficiente, que seria apresentado em Plenário, para que todos saibam que a Comissão Especial não conseguiu ouvir alguns convocados, por não ter os poderes de uma CPI, pleiteando a sua criação, que contaria com o aval da Presidência da Casa e, se possível, com os mesmos membros que já acumularam conhecimento e informações sobre o que vem acontecendo, apesar de, regimentalmente, sua composição ter que obedecer a proporcionalidade e que neste caso poderia haver uma exceção. Prosseguindo, falou o Deputado LUIZ PAULO, citando que gostaria de explicar que os poderes do Estado são independentes e harmônicos, e no Poder Legislativo de acordo com o seu Regimento Interno, cada Comissão tem a sua competência e uma Comissão Especial tem um poder mais brando; destacou que a Comissão tem que concluir com um relatório bem elaborado, propondo tipificações aos Ministérios Públicos Federal e Estadual ,Polícia Civil e Polícia Federal; que a Comissão não irá fazer denúncias e que o Relatório precisa ser fechado logo, para dar contribuição aos órgãos investigativos e não chegar a eles depois das denúncias efetuadas. Acrescentou que, conforme sugestão da Deputada LUCINHA, deverá ser feita uma reunião prévia para discussão dos termos, depois a reunião, de encerramento, publicação e aprovação em Plenário e os encaminhamentos, cumprindo assim todo o ritual. Continuando, disse que o que se viu na Comissão já serviu para formar juízo de valor sobre o afastamento do Governador e o Relatório tem uma função mais específica que é o de embasar a Comissão Processante. Afirmou que aqueles que não vieram terão seus nomes publicados e que uma CPI não fará melhor do que foi feito. Concluiu, afirmando que o material recebido foi imenso e que não será fácil de analisar e ele vota pela conclusão dos trabalhos e com a proposta de se criar uma CPI para aprofundar as investigações. Retomando a palavra, a Senhora Presidente, baseada no que disse o Deputado LUIZ PAULO, disse acreditar que a Comissão deva encerrar seus trabalhos ao final de setembro e o relatório será fundamental pa ra a Comissão Processante. Novamente com a palavra, a Deputada ENFERMEIRA REJANE destacou que a Senhora Presidente fez um discurso contundente, mas para ela ficou uma frustração em relação a algumas ausências e que o trabalho já feito foi importante para a prisão de muitos envolvidos. Solicitando a palavra, a Deputada LUCINHA apresentou questão ao Deputado LUIZ PAULO, profundo conhecedor do Regimento Interno, sobre se é possível a alteração da regra regimental sobre a composição de uma CPI e se isso daria motivo para uma contestação futura, tendo o Deputado informado que teria que avaliar o assunto com mais cuidado e verificar se já houve precedente. Ao final, com a palavra o Relator, Deputado RENAN FERREIRINHA falou que a ausência de alguns convocados, bem como as oitivas que ainda vão se realizar, não vão interferir no Relatório Final e já há material suficiente para dar a resposta que o Rio de Janeiro merece. Em seguida, apresentou algumas considerações sobre o Projeto de Lei que trata das Organizações Sociais, dizendo que já enviou o texto aos demais gabinetes, e aguardará até amanhã o recebimento de sugestões para a elaboração da redação final, que deverá ser encaminhada na semana que vem. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Deputada MARTHA ROCHA franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 03 de setembro de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que altera o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 183 ...\r\n\r\nII - Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\n§8º - O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito por meio da transformação dos cargos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e, também, por meio de concurso público”. (NR)\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020 suprimindo o § 9º incluído no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nArt. 183 - ....\r\n\r\nII - Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º....”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020 que altera o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescenta os arts. 188-A, § 1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts. 188-A, § 1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188-A - A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. (NR).\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da proposta de emenda constitucional nº 47/2020 que altera o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescenta os arts. 188-A, §1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts. 188-A, § 1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188-A- ...\r\n\r\n§ 1° - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da proposta de emenda constitucional nº 47/2020 que altera o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescenta os arts. 188-A, §1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts. 188-A, § 1º e 2º e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188-A- ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§ 2º - A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal. E, deverá ser dirigida, a partir de 31/12/2022, por policial penal de carreira nomeado pelo Secretário do órgão administrador do Sistema Penal, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 20 da Proposta de Emenda Constitucional n° 47/2020 que altera o Capítulo Único da Segurança Públíca e acrescenta os arts.188-A, § 1º e 2º e 188-B com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Capitulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts. 188-A, § 1º e 2° e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt.188-B - A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre: (NR) \r\n\r\nI- estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar. (NR) \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts.188-A, § 1° e 2° e 188-B com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 188 A - A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão estadual administrador do Sistema Penal com atribuições de segurança, vigilância e custódia, exercidas exclusivamente no interior dos estabelecimentos penais do Estado, à exceção do transporte de custodiados, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. (NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt.188 B - A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre: (NR)\r\n\r\nI- estrutura, organização, funcionamento, carreira, remuneração, formação, direitos, proibições, deveres e processo disciplinar. (NR) \r\n\r\nII- atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. (NR) \r\n\r\nIII- o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal; \r\n\r\nIV- qualificação e capacitação dos policiais penais nas temáticas de direitos humanos e conhecimentos jurídico-penais. (NR)\" \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\nII - Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 9º. A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros”. (NR)\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º. A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira do Estado do Rio de Janeiro nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais de carreira de última classe do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal, dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo Governador, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera a redação do artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 74 (...)\r\n\r\nXVI - organização, garantis, direitos e deveres das polícias civil e penal. (NR)\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\nII - Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n§ 8º - O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Fábio Silva, Franciane Motta, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Brazão, Pedro Ricardo, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2269796"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2269797": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2560/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DUTRA PEREIRA, matrícula nº 424.266-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Gilvanildo Ferreira Silvestre, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE, matrícula nº 424.735-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamentos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLE CRISTIANE CASSARO ONGARATTO, matrícula nº 427.262-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Souza Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 426.910-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ORNELAS DE LEMOS, matrícula nº 308.521-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA SANTOS, matrícula nº 427.263-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11059/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.264-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiárias-Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva Damasceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10991/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DUTRA PEREIRA, matrícula nº 424.266-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1310/2020 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa solicitada no presente processo. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO RIBEIRO BARBOSA, matrícula nº 308.516-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Henrique Rodrigues de Souza. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10792/2020 - DALTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10559/2020 - LUIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n10748/2020 - LIDIANE ANDRADE RAIMUNDO\r\n\r\n10811/2020 - SILVAN ARENASIO PEREIRA\r\n\r\n10830/2020 - RICARDO GIBALDI JUNIOR\r\n\r\n10810/2020 - MARCELO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n11017/2020 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2269797"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4166/18, de autoria do Deputado Paulo Ramos, às pp. 7, terceira coluna, do D.O. Parte II, de 10.09.2020, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4166/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa publicação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1733/19, de autoria do Deputado Márcio Canella, às pp. 7, terceira coluna, do D.O. Parte II, de 10.09.2020, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1733/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nId: 2269798"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2269799": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 20ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-- Reunião Deliberativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de infraestrutura de hiperconvergência, compreendendo o fornecimento dos serviços de instalação, documentação, treinamento e garantia, conforme escopo definido neste documento. \r\n\r\nPROCESSO N°: 6498/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/09/2020 às 11:00h \r\n\r\nJULGAMENTO: 10/09/2020 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nPREGÃO Nº 28/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 23702/2019 \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Referência destina-se a descrever os serviços comuns de engenharia para Operação e Manutenção de Subestações de Média Tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito a Avenida Nilo Peçanha 175, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição, prioritariamente originais do fabricante. Nos casos de impossibilidade comprovada de fornecimento original, poderão ser utilizados similares previamente aprovados pela ALERJ. \r\n\r\nSESSÃO: 24 de setembro de 2020, às 11:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nPREGÃO Nº 29/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 4.558/2020 \r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para operação, assistência técnica e manutenção dos equipamentos que compõem os sistemas de Condicionamento de Ar, Ventilação Mecânica e Exaustão do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24 de setembro de 2020, às 14:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2269799"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2269748": [
                    "V - Ata",
                    "SAN JACQUES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.218.767/0001-42 - NIRE 33.2.0663588-2\r\n\r\nDecima Segunda Alteração do Contrato Social: Realizada em 10/09/2020: Os sócios, de comum acordo e obedecida às disposições legais pertinentes, resolvem reduzir o capital social da Sociedade de R$ 6.864.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), dividido em 6.864.000 (seis milhões, oitocentas e sessenta e quatro mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada.\r\n\r\nId: 2269748"
                ],
                "2269696": [
                    "V - Ata",
                    "NARVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.448.218/0001-95 - NIRE Nº 33.2.1048123-1\r\n\r\n4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE 21/07/2020 com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, sala 305, parte II, Barra da Tijuca, CEP 22775-003,na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art 1082, inciso II do CC,obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 4.865.133,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais),dividido em 4.865.133 (quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 3.845.133,00 (três milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e trinta e três reais) dividido em 3.845.133 (três milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e trinta e três reais) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizados. Rio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2269696"
                ],
                "2269587": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE\r\n\r\nALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 08/09/2020 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA\r\n\r\n1 - LOCAL E HORA: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte, Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas; 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante; 3 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4 - DELIBERAÇÕES: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Homologar a redução do Capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 01/06/2020, publicada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Jornal “Diário de Petrópolis”, no dia 04/06/2020, respectivamente. b) Alterar o “caput” do Artigo 52 do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais) dividido em 60 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. 5 - ENCERRAMENTO: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 08 de setembro de 2020. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos, Secretária. Acionistas Presentes: Hermano Pinto Beaumont de Mattos; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. MARIA LUCIA PINTO BEAUMONT DE MATTOS - Secretária. Certidão - JUCERJA - Registrada sob o nº 00003930907 em 09/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2269587"
                ],
                "2269586": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 \r\n\r\n- Cia. Aberta -\r\n\r\nARCA realizada em 29/06/20. Data, Horário e Local: No dia 29/06/20, às 9h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I. Iniciada a reunião, os membros do Conselho de Administração da Cia. aceitaram a renúncia apresentada pela Mariane Wiederkehr Grechinski, ao cargo de Diretora de Desenvolvimento de Negócios, a qual permanecerá ocupando o respectivo cargo até 30/06/20. Os Conselheiros agradeceram à Mariane Wiederkehr Grechinski a dedicação e o trabalho desenvolvido durante todo o período em que integrou o quadro funcional da Cia. II. Ato contínuo, os membros do Conselho de Administração, elegeram, para assumir o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios, Leonardo Costa Cid Ferreira, brasileiro, casado, administrador, RG 30.388.831-3, SSP/SP, CPF/MF 220.988.498-50 com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar. A respectiva investidura no cargo será na data de 01/07/20 e terá mandato até 30/07/22, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio. Consoante o disposto no Art. 27, alínea C do Estatuto Social da Cia., os membros do Conselho de Administração definem como atribuições adicionais ao cargo: (i) Liderar a área de tecnologia, visando desenvolver soluções tecnológicas aos clientes da brMalls e às suas áreas internas; (ii) promover pesquisas sobre inovações no mercado nacional e internacional, verificando novas tendências locais e globais do varejo e omnicalidade; (iii) prospectar oportunidades de negócios de corporate venture e investimentos em startups; (iv) realizar pesquisas e conduzir o processo de Planejamento Estratégico, visando melhorar o posicionamento competitivo da Cia. e garantir o andamento das principais iniciativas-chave. III. Em vista da eleição do Leonardo Costa Cid Ferreira como Diretor de Desenvolvimento de Negócios, o mesmo não será mais membro técnico do Comitê de Inovação Tecnológica da Cia., passando a participar na qualidade de diretor, e, por consequência, os Conselheiros elegem como novo membro do Comitê de Inovação Tecnológica, Alberto Serrentino, profissional com mais de 30 anos de experiência em varejo e consumo e fundador da Varese Retail, boutique de estratégia de varejo que apoia a transformação do setor no Brasil. IV. Por fim, foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. a) Ruy Kameyama - Diretor Presidente; b) José Vicente Coelho Duprat Avellar - Diretor de Operações; c) Frederico da Cunha Villa - Diretor de Relações com Investidores e Diretor Financeiro; d) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora Jurídica; e) Leonardo Costa Cid Ferreira - Diretor de Desenvolvimento de Negócios; e f) Bianca Viana Bastos Marcelino - Diretora de Gente e Gestão. Todos com mandato até 30/07/22. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 29/06/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 28/08/20 sob o nº 3924990. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA em 29/06/20\r\n\r\nId: 2269586"
                ],
                "2269655": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 NIRE 33.300.285.288 -\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: Aos trinta e um dias do mês de março de 2020, às 13:00 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o novo auditor independente da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Aprovar a nomeação da KPMG Auditores Independentes como auditor independente da Companhia; 5.2 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 31 de março de 2020. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/09/2020 sob o nº 00003928721 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269655"
                ],
                "2269650": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: Aos dezessete dias do mês de julho de 2020, às 13:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença do acionista representante da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 (acompanhadas das respectivas Notas Explicativas), do parecer dos auditores independentes e dos demais documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil na edição do dia 21 de fevereiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 5. Ordem do Dia: 5.1 Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1 Exame, discussão e aprovação do relatório de Administração, das contas da Diretoria, bem como das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.1.2 Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 5.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1 Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; 5.2.2 Aprovar e ratificar a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 04666920201001077500131114, em 10 de fevereiro de 2020, com a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 99.015.552.60, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km. 6. Deliberações: Por unanimidade, o acionista delibera o que segue: 6.1 Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.1 Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; 6.1.2 Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas; 6.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1 Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, em até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários; 6.2.2 Aprovar a matéria constante do item 5.2.2 da Ordem do Dia, ratificando a contratação ali descrita; e 6.2.3 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 17 de julho de 2020. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 04/09/2020 sob o nº 00003929408 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269650"
                ],
                "2269635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2269635"
                ],
                "2265901": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020. LOCAL, DATA E HORA: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2020, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. MESA: Roberto Pedote; Secretário: James Guerreiro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as Informações Trimestrais do período encerrado em 30 de junho de 2020. DELIBERAÇÕES: Passando-se à apreciação do único item constante da ordem do dia, por unanimidade os conselheiros, via correio eletrônico, decidiram aprovar as informações trimestrais relativas ao 2º trimestre de 2020. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada \r\n\r\nmais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do \r\n\r\nConselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações\r\n\r\nde voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Rio de Janeiro,\r\n\r\n13 de agosto de 2020. Certifico que a presente ata é cópia fiel\r\n\r\nda ata lavrada em Livro próprio. James Guerreiro - Secretário. Jucerja nº 3917477, em 18/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265901"
                ],
                "2269652": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 NIRE 33.300.285.288 -\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: Aos quinze dias do mês de junho de 2020, às 15:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o pedido de renúncia da Sra. Marcia Fragoso Soares, ao cargo de Diretora de Manutenção da Companhia; e 4.2 Deliberar sobre a eleição do novo diretor em substituição a Diretora renunciante. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia da Sra. Marcia Fragoso Soares, ao cargo de Diretora de Manutenção, apresentado em 15 de junho de 2020, ao qual é outorgada a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ela apresentado, nesta data, ficará arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração registram seu agradecimento a Sra. Marcia Fragoso Soares pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições. 5.2 Eleger, para compor a Diretoria da Companhia, em substituição a diretora renunciante e para cumprir o restante do mandato, para ocupar o cargo de Diretor de Manutenção, o Sr. Luiz Marcelo de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portadora da cédula de identidade CREA/PE nº 36051, inscrito no CPF/ME sob o nº 024.868.284-94, residente no município e estado de São Paulo, com domicílio profissional no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição. O Diretor eleito na presente Reunião deverá permanecer em seu cargo até a data da reunião do conselho de administração da Companhia que o reeleger ou destituir. O Diretor da Companhia, eleito na forma do disposto no item 5.2 acima, declara que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, cuja declaração encontra-se devidamente arquivada na sede da Companhia. 5.3 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Marco Antonio Giusti. Niterói, 15 de junho de 2020. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/09/2020 sob o nº 00003928793 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269652"
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                "2269588": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 33.3.0010741-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25.08.2020. Data, Hora e Local: Às 9h do dia 25.08.2020, na sede social da Companhia, na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas titulares de 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias representativas de 100% (cem por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme constatado no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou a Sra. Salima Bayde Weyne para secretariá-la. Ordem do Dia: (i) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2019; (ii) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (iii) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2019; e (iv) eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Documentos Anexos: cópia do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2019 e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Os documentos mencionados acima foram publicados no (i) DOERJ, em 21.08.2020, Parte V, página 1, id. 2266449; e (ii) no jornal Monitor Mercantil, em 21.08.2020, página 9. Deliberações: após a leitura dos documentos pertinentes à Ordem do Dia e tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, a unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou: (i) considerar sanada a não publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a inobservância dos prazos mencionados no mesmo dispositivo legal, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas e a publicação dos documentos anexos anteriormente à realização desta Assembleia Geral Ordinária, em conformidade com a previsão do art. 133, §4º, da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2019; (iii) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, as Demonstrações do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, acompanhadas das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (iv) aprovar a não distribuição de dividendos, tendo em vista que a Companhia não apurou lucro no exercício social encerrado em 31.12.2019, além de possuir prejuízos acumulados, o que impede a distribuição de dividendos; e (v) eleger (1) a Sra. Carla Maria Flores Ribas, brasileira, divorciada, nascida em 26.03.1958, atriz, CI nº 04.001.107-4, IFP/RJ em 25.08.1998, CPF/ME nº 664.374.077-00, residente e domiciliada na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.400, bloco 1, apto. 404, CEP 22060-190, Cidade e Estado do RJ, para o cargo de Diretor; (2) Sra. Cristina Maria Flores Ribas, brasileira, solteira, nascida em 20.04.1964, psicóloga, CI nº 04.956.046-9, IFP/RJ em 23.06.1989, CPF/MF nº 664.337.627-00, residente e domiciliada na Rua Jequitibá, nº 01, bloco 1, apto. 402, CEP 22470-110, Cidade e Estado do RJ, para o cargo de Diretor; (3) o Sr. Maurício de Souza Mesquita, brasileiro, casado, nascido em 10.03.1966, contabilista, CI RG nº 103098/O-4, CRC/RJ, CPF/MF nº 827.521.767-91, residente e domiciliado na Rua Cinco de Julho, nº 294, apto. 604, Icaraí, CEP 24220-111, Cidade de Niterói, RJ, para o cargo de Diretor, e (4) o Sr. Antonio Fernando Chaves de Azevedo, brasileiro, solteiro, nascido em 26.04.1980, empresário, CI RG nº M9127155 SSP/MG, CPF/ME nº 667.712.502-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, à Rua Bela Cintra, nº 2302, apto. 68, Consolação, CEP 01415-002, para o cargo de Diretor, para exercer o mandato de 3 (três) anos, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2023. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Sra. Carmen Flores Ribas, Sra. Carla Maria Flores Ribas, Sra. Cristina Maria Flores Ribas e Sra. Claudia Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Confere com a original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 25.08.2020. Carla Maria Flores Ribas - Presidente. Salima Bayde Weyne - Secretária. Jucerja nº 3929874 em 07/09/2020.\r\n\r\nId: 2269588"
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Registrada a participação de acionistas detentores de 99,76% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Carolina Canal G. Kestelman e secretariada pela Sra. Ana Beatriz Provenzano. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Concessionária, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas, por meio do aumento do capital social com a emissão e subscrição de novas ações da Cia, nos termos da PD - RPA - AG 023/2020 - VLT. 5. Deliberação: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pelos acionistas: As Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos proferidos e computados, nos termos abaixo consignados, aprovar o aumento de capital dos atuais R$ 412.006.858,13 para até R$ 484.006.857,98, representando um aumento, portanto, no valor de até R$ 71.999.999,85 mediante a emissão de até 426.793.123 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 0,1687, calculado nos termos do art. 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial por ação em junho de 2020 (\"Aumento de Capital\"), nos termos do item 1.24 (a) da PD - RPA - AG 023/2020 - VLT, considerando, caso subscrito e integralizado por todos os Acionistas signatários do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia e mantidas as premissas assumidas no fluxo de caixa apresentado pela administração, o pagamento das parcelas do Contrato de Financiamento mantido com o BNDES previstas para este exercício sem acionamento da Conta Reserva, ficando, porém, desde já admitida a homologação parcial do Aumento de Capital, no valor mínimo de R$ 52.310.967,85, que equivale à parcela do Aumento de Capital que cabe à acionista CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (\"CIIS\"), que desde já manifesta que exercerá integralmente o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas. Os titulares de ações de emissão da Cia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas. Será assegurado aos acionistas da Cia o direito de, caso queiram, concorrer no rateio das eventuais sobras de ações não subscritas por outros acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência, devendo o acionista que tiver este interesse informar a Cia sobre isto, no mesmo prazo de 30 dias corridos acima referido. A integralização das ações subscritas deverá ocorrer conforme chamadas de capital da Cia, de forma a permitir a sua continuidade operacional, observados os termos da PD - RPA - AG 023/2020 - VLT. Após o prazo do exercício do direito de preferência e de subscrição de sobras, será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. 6. Registro. As manifestações de voto escritas e protestos foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. As acionistas Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR e Odebrecht Mobilidade S.A. apresentaram votos contrários, os quais foram desconsiderados pela mesa, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas, por violar obrigação prevista na cláusula 3.2 do Acordo de Acionistas e a orientação de voto aprovada em Reunião Prévia de Acionistas realizada em 11/08/20. A acionista RioPar Participações S.A. (\"RioPar\") se absteve em relação à matéria. Em relação à abstenção da RioPar, a acionista CIIS registrou que, a despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar ao acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar em violação ao acordo de acionistas, a matéria segue sendo aprovada independentemente do exercício de tal faculdade pela CIIS, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. 7. Arquivamento e Publicação. A ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 13/08/20. Mesa: Carolina Canal G. Kestelman - Presidente; Ana Beatriz Provenzano - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR - Nathalia Pinto Reginatto Novaes e Letícia Torres Rosina. Riopar Participações S.A. - Elaine Fasollo de Azevedo. CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços - Roberto Vollmer Labarthe; Odebrecht Mobilidade S.A. - Larissa Weyll de Morais. Jucerja nº 3921022 em 24/08/20.\r\n\r\nId: 2269645"
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                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Iniciada em 07/05/20 e Retomada em 16/06/20. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 07/05/20, tendo os trabalhos sido suspensos e retomados nesta data, às 11h. Reunião realizada de forma digital, considerada, para todos os fins legais, nos termos do art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, como realizada na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A. (\"Cia\"), localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ. 2. Convocação e Presença: Edital de convocação originalmente publicado nos termos do art. 124 da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 20, 24 e 27/04/20 (às folhas 91, 76 e 38, respectivamente) e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 18/19/20, 21/22 e 23/04/20 (às folhas 03, 03 e 04, respectivamente). Em razão da suspensão dos trabalhos desta AGOE no dia 07/05/20, foi publicado então novo edital de convocação para a presente retomada dos trabalhos da, no DOERJ, nas edições dos dias 29/05/20, 01 e 02/06/20 (às folhas 05, 10 e 07, respectivamente) e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 29/05/20, 30/31/01 e 02/06/20 (às folhas 02, 04 e 07, respectivamente). Registrada a participação dos acionistas detentores de 99,83% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Sr. Marcio Magalhães Hannas, Diretor Presidente da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias que constaram da ordem do dia original desta AGOE iniciada em 07/05/20, mas não chegaram a ser discutidas e votadas naquela data, a saber: (i) a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) a ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Cia do Programa de Remuneração Variável da Cia referente ao exercício de 2019. 5. Deliberações: Tendo sido autorizada a deliberação dos itens constantes da ordem do dia por decisão proferida em 12/06/20 pelo Tribunal Arbitral constituído no Procedimento Arbitral CCBC nº 87/2019/SEC3, os acionistas, em complemento às deliberações concluídas no dia 07/05/20, tomaram as seguintes deliberações: 5.1. Eleição de Novos Membros do Conselho de Administração da Cia: Foram aprovadas, pela unanimidade dos votos proferidos e computados, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Cia: (a) Sra. Luciana Parpinelli de Oliveira, brasileira, casada, administradora, RG nº 131.84372-4, IFP/RJ e CPF nº 124313127-63, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, Vila Olímpia, SP/SP, CEP: 04551-065, como membro titular, em substituição ao Sr. Gustavo Dantas Guerra; (b) Sr. Fabrício Leal e Leal, brasileiro, divorciado, advogado, OAB/RJ n° 105.376, e CPF n° 071.655.397-00, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, Vila Olímpia, SP/SP, CEP: 04551-065, como membro suplente da Sra. Luciana Parpinelli de Oliveira, cargo que estava vago até a presente data; (c) Sr. Igor de Castro Camillo, brasileiro, casado, contador, RG nº 11.625227-1, IFP/RJ e CPF nº 090.464.367-05, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, Vila Olímpia, SP/SP, CEP: 04551-065, como membro titular, para ocupar o cargo que estava vago após a saída do Sr. Christiano Aquilles Gramlich das Neves, em razão da renúncia apresentada em 31/01/20; e (d) Sr. Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, casado, RG nº 17.384.717-1, SSP/SP e CPF nº 153.066.718-6, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, Vila Olímpia, SP/SP, CEP: 04551-065, como membro suplente do Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira no Conselho de Administração da Cia, para ocupar o cargo que estava vago após a saída do Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, em razão da renúncia apresentada em 30/01/20. Foram desconsiderados os votos proferidos contrariamente ao Acordo de Acionistas, tendo em vista a orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas realizada em 28/04/20, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, 'xxxii', 4.1.5, 'a', 4.1.7, 'a', 4.1.8, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3, 4.8 e 10.11 do Acordo de Acionistas. O prazo do mandato dos Conselheiros ora eleitos será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia, ou seja, até a AGO da Cia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social que se encerrará em 31/12/20. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de RCA, condicionada à declaração de que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 147 da Lei das S.A., que obstem o exercício do cargo de administradores da Cia. Em razão da deliberação acima, o Conselho de Administração da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Ary Azevedo Franco Neto, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Roberto Penna Chaves Neto; (b) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcio Yassuhiro Iha; (c) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (d) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias; (e) Igor de Castro Camillo como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira; (f) Luciana Parpinelli de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fabrício Leal e Leal; (g) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; e (h) Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Diego Cavalcante de Souza Garcia. 5.2. Ratificação do Cumprimento Integral pelos Órgãos de Administração da Cia do Programa de Remuneração Variável da Cia Referente ao Exercício de 2019: Foi aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes a ratificação do cumprimento integral, pelos órgãos da Administração da Cia, do Programa de Remuneração Variável referente ao exercício de 2019, registrada a abstenção da acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR e o voto contrário da acionista OM. 6. Registro: As manifestações de voto escritas e protestos foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 16/06/20. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR - Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta e Nathalia Pinto Reginatto Novaes. Riopar Participações S.A. - Elaine Fasollo de Azevedo; CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços - Roberto Vollmer Labarthe. Odebrecht Mobilidade S.A. - Larissa Weyll de Morais e Vanessa Frota. Jucerja nº 3905839 em 30/07/20.\r\n\r\nId: 2269641"
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                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11NIRE 33.300.285.288 -\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2020, às 17:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega 4. Ordem do Dia: 4.1 Manifestar-se sobre o relatório de Administração, sobre as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 4.2 Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 4.3 Convocar a Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da Companhia, para fins de atendimento ao Artigo 132 e conforme dispõe o Artigo 142, inciso IV, ambos da Lei nº 6.404/76; 4.4 Aprovar a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 04666920201001077500131114, em 10 de fevereiro de 2020, com a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 99.015.552.60, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Foram aprovadas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas da Diretoria, o relatório da Administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia. Tais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia como Doc. nº 01, e deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para aprovação; 5.2 Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas; 5.3 Foi aprovada a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30 de abril de 2020, às 13:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro; 5.4 Aprovar a matéria constante do item 4.4 da Ordem do Dia, sendo ratificada a contratação ali descrita; 5.5 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 20 de fevereiro de 2020. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/09/2020 sob o nº 00003929021 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269653"
                ],
                "2269678": [
                    "V - Ata",
                    "ARGON GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.736.117/0001-91 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios realizada em 15/04/2020\r\n\r\nData e Local: As 10:00 hs do dia 15/04/2020, na sede social, à Av. das Américas 2480 BL 05 - Sala 314 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. Composição da mesa: Presidente: Gonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias. Secretário: Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva. Convocação: Dispensada Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art. 1082 II do CCB. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos. Fatos ocorridos: a) Nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social, inteiramente integralizado, em R$ 470.000,00, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, reduzindo-o de R$ 1.698.809,00 para R$ 1.228.809,00. b) O montante da redução de capital será devolvido aos sócios na proporção de suas respectivas participações no capital social, em moeda corrente nacional, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e transcurso do prazo de oposição de credores previsto no § 1º do art. 1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2020.\r\n\r\nGonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias (Presidente).\r\n\r\nId: 2269678"
                ],
                "2269730": [
                    "V - Ata",
                    "CF I LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.315.883/0001-70 - NIRE 33.300.330.020\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de Setembro de 2020. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 10 de setembro de 2020, às 13:00 horas, na sede social da CF I Logística S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada de Miguel Pereira RJ - 125, s/n, São Miguel, CEP 23.893-890. 2. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Fabio Inacio de Carvalho; Secretário: Farley Menezes da Silva. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia e consequente a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia resolveram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovar a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 137.995.647,31 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), por ser considerado excessivo à consecução de seus objetivos sociais, nos termos do artigo 173 da LSA, passando o capital social da Companhia de R$ 162.998.474,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) para R$ 25.002.826,69 (vinte e cinco milhões, dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia, de modo que os valores provenientes da redução de capital serão restituídos aos acionistas na proporção da participação que cada acionista detém no capital social da Companhia, da seguinte forma: (i) a quantia de R$ 137.987.181,24 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) será atribuída ao acionista GOLGI Fundo de Investimento Imobiliário - FII, fundo de investimento imobiliário constituído sob a forma de condomínio fechado nos termos da Lei nº 8.668/93, e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 472/2008, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 35.765.907/0001-26, sendo transferido a título de dação em pagamento, a propriedade, toda a posse, direitos e ações detidas pela Companhia sobre os imóveis listados no Anexo I, para que o acionista GOLGI Fundo de Investimento Imobiliário - FII possa deles livremente gozar e dispor; (ii) a quantia de R$ 4.233,03 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos) será atribuída ao acionista Robert Charles Gibbins, canadense, casado, gerente, inscrito no CPF/ME sob o nº 232.008.438-02, residente e domiciliado em 8ª Residence Prevert, Chemin des Couleuvres, CH - 1295, Cidade de Tannay, Suiça; e (iii) a quantia de R$ 4.233,03 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos) será atribuída ao acionista Roberto Miranda de Lima, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 172.664.938-54, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, 8º andar, Marble Tower, Vila Gertrudes, CEP 04794-000. A redução do capital social ora deliberada tornar-se-á efetiva após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 174 da LSA e o protocolo da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ficando os administradores da Companhia autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, inclusive e especialmente a publicação da presente ata nos jornais utilizados pela Companhia, para os fins do referido artigo 174 da LSA. Em razão da aprovação acima, os acionistas resolveram alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que, após decorrido o prazo referido acima, passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 25.002.826,69 (vinte e cinco milhões, dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), dividido em 1.140.919 (um milhão, cento e quarenta mil e novecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 70 (setenta) ações preferenciais classe A, sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os acionistas da Companhia aprovaram a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme disposto no artigo 130, § 1º, da LSA. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. Mesa: Fabio Inacio de Carvalho - Presidente. Farley Menezes da Silva - Secretário. Acionistas: Golgi Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Por: AI Real Estate Administradora de Valores Mobiliários Ltda. (gestor). Nome: Roberto Miranda de Lima, Cargo: Diretor de Gestão; Nome: Fabio Inacio de Carvalho, Cargo: Diretor de Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Robert Charles Gibbins, Roberto Miranda de Lima.\r\n\r\nId: 2269730"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2269458": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nBIOZONIA COMERCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS 2010 LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.780.593/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\n* BIOZONIA COMERCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS 2010 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB004329, alterando os termos da Outorga nº IN048920; I- Fica alterada a razão social para: BIOZONIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS 2010 LTDA; II- Fica alterado o objeto para: Captação de água bruta em um poço tubular com as finalidades de uso industrial (fabricação de refrescos, água adicionada de sais e fabricação de gelo), limpeza de dependências e outros usos (sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; III- Fica alterado dados de lançamento: Substituir por: LANÇAMENTO: Solo - fossa ou sumidouro - 5,00 m³/dia; IV- Fica excluída a condição de validade: 12; V- Ficam incluídas as condições de validade: 16, 17; na ESTRADA DE ADRIANOPOLIS, N° 12 - ADRIANÓPOLIS, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/002.13396/2014.\r\n\r\n* REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO D.O ORIGINAL DO DIA 14/06/2019. *\r\n\r\nId: 2269458"
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                        "2269459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\n*O Instituto Estadual do Ambiente comunica que concedeu a PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, CNPJ: 02.709.449/0003-10, a AVERBAÇÃO AVB004429, que altera os termos da LO nº N051407; Fica alterado o objeto para: Para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, conexão com o oleoduto ORBIG, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado) e Píer para atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando. No seguinte endereço: RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, KM 471 - JACUECANGA, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/002.5410/2014.\r\n\r\n*REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO D.O ORIGINAL DE 22/07/2020.\r\n\r\nId: 2269459"
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                        "2269197": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAGE EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 11h do dia 18/09/2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia apresentada por um dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administra da Cia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Cia. pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24h em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Cia. enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 09/09/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2269197"
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                        "2269192": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Transferência da sede da Companhia para a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo,1425 - Bairro Rebouças, CEP80230-180; (ii) Manutenção da atual sede a ser transferida para Curitiba, na AGE ora convocada, como uma Unidade da Companhia no Rio de Janeiro; (iii) Extinção da filial localizada na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas; (iv) Alteração do objeto social da Companhia; (v) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Informações Gerais: O Acionista, seu representante legal ou procurador, deverá observar as disposições previstas no parágrafo 1° do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 para participar da Reunião, apresentando o documento hábil de sua identificação. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 8 de Setembro de 2020. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. JOSÉ ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2269192"
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                        "2269215": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A (“Emissora”). A Emissora, inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677, nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da sua 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão”, “CRI”, e “Termo de Securitização”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 17/09/2020, às 16 horas, em segunda convocação, em virtude da não instalação, por falta de quórun, da AGT no dia 03 de setembro de 2020. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu, em 04 de agosto de 2020, da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), carta informando que o avanço da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, se estendeu por prazo maior do que o estimado, com consequências negativas, principalmente no setor de infraestrutura de transporte de passageiros, e solicitando convocação de nova assembleia geral de titulares. Adicionalmente, a Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia:(i) Deliberar pela repactuação da Emissão, concedendo carência à Socicam, nos termos abaixo detalhados: a) de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de agosto de 2020, de forma retroativa (“Carência Total”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Total, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI; b) de 6 (seis) meses, no pagamento das parcelas de amortização dos CRI (“Carência de Principal”), após o período de Carência Total; c) com a aprovação da carência, conforme acima definida, serão implementadas as seguintes condições de contrapartida (“Contrapartida”) aos Titulares: interrupção de qualquer pagamento relativo ao CRI Subordinado; durante os períodos de Carência Total e de Carência Parcial, qualquer arrecadação de créditos imobiliários será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré- pagamento; após o período de Carência Parcial, mensalmente, após o pagamento das obrigações repactuadas dos CRI, qualquer arrecadação de créditos imobiliários adicional será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; obrigação da Socicam em não realizar qualquer distribuição de lucros à controladora FMFS Participações e Empreendimentos Ltda (“FMFS”) e de não realizar transações de qualquer espécie com as partes relacionadas acionistas da FMFS; será pago aos Titulares dos CRI Sênior, mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a data de pagamento de cada prestação dos CRI repactuados, um prêmio de repactuação (“waiver's fee“) de 0,0830% calculado sobre o saldo devedor dos CRI Sênior após o pagamento da última prestação paga; inclusão como fiador da Emissão o Sr. José Mário Lima de Freitas, inscrito no CPF sob o n. 048.426.288-20. A Socicam se obriga, ainda, a incluir futuramente como fiadores ou avalistas adicionais nesta Emissão, qualquer outro eventual fiador ou avalista que vier a constar de qualquer operação de mercado de capitais vinculada à Socicam (incluindo todas as empresas do grupo, controladas ou controladoras), tais como, mas não se limitando, a debêntures, CRI, notas estruturadas, etc, sob pena de vencimento antecipado da Emissão; d) As condições de Contrapartida serão interrompidas após o saldo devedor do CRI Sênior repactuado ser reduzido pelas amortizações extraordinárias, até que se atinja, no mínimo, o saldo devedor dos CRI Sênior na sua curva original. (ii) A suspensão temporária das obrigações pecuniárias da Socicam e dos fiadores da Emissão, no período de carência, mantendo todas as demais condições da repactuação realizada no âmbito da assembleia geral de titulares de 28 de abril de 2020; (iii) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá o Agente Fiduciário das funções de agente fiduciário e de instituição custodiante dos CRI. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 16/09/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se qualquer matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de setembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Setembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2269215"
                        ],
                        "2269691": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33.3.0003135-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020. Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2020, às 11h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Na forma estatutária, assumiu a Presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que convidou para Secretário o Dr. Robson Luiz Ferreira, na qualidade de procurador do acionista Wilson Lemos de Moraes Neto. Em seguida o Senhor Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, nos dias 15, 16 e 17 de junho de 2020, nos seguintes termos: “WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359 - Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 11h00min do dia 30 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a Proposta da Administração para adequação do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que deverá ter a seguinte redação: “Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças acessórios, no varejo ou atacado, inclusive máquinas e veículos a gás; comercialização, instalação, substituição, retirada, conversão e manutenção de sistemas de gás (comprimido ou liquefeito) e seus componentes; importação e exportação de máquinas e equipamentos, inclusive máquinas e veículos a gás, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, inclusive máquinas e veículos a gás, peças, implementos e acessórios; ministrar cursos de manutenção, treinamento, operação e monitoramento de máquinas e veículos, incluindo máquinas e veículos a gás, adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa, inclusive as atividades de correspondente bancário exclusivamente para atender aos Clientes da Companhia.” (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com a respectiva alteração. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de alteração do artigo 3º do Estatuto Social, datada de 08/06/2020; (ii) Ata de Reunião do Conselho de Administração de 09/06/2020, que aprovou a referida Proposta da Administração; e (iii) Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Presidente do Conselho de Administração.” Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a palavra passando de imediato a discussão e votação do item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, a alteração do artigo 3º do Estatuto Social para seguinte redação: “Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças acessórios, no varejo ou atacado, inclusive máquinas e veículos a gás; comercialização, instalação, substituição, retirada, conversão e manutenção de sistemas de gás (comprimido ou liquefeito) e seus componentes; importação e exportação de máquinas e equipamentos, inclusive máquinas e veículos a gás, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, inclusive máquinas e veículos a gás, peças, implementos e acessórios; ministrar cursos de manutenção, treinamento, operação e monitoramento de máquinas e veículos, incluindo máquinas e veículos a gás, adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa, inclusive as atividades de correspondente bancário exclusivamente para atender aos Clientes da Companhia.” A seguir, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, a redação do Estatuto Social Consolidado, em anexo, com a nova alteração do artigo 3º do Estatuto Social, acima aprovada. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 11h30min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Sajuthá Rio Participações S.A. - Acionista. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Diretor Administrativo. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Presidente da Assembleia. Robson Luiz Ferreira - Secretário da Assembleia. JUCERJA 3930238 em 08/09/2020. Estatuto Social Consolidado (Aprovado na AGE de 30/06/2020). Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir, manter e encerrar filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças acessórios, no varejo ou atacado, inclusive máquinas e veículos a gás; comercialização, instalação, substituição, retirada, conversão e manutenção de sistemas de gás (comprimido ou liquefeito) e seus componentes; importação e exportação de máquinas e equipamentos, inclusive máquinas e veículos a gás, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, inclusive máquinas e veículos a gás, peças, implementos e acessórios; ministrar cursos de manutenção, treinamento, operação e monitoramento de máquinas e veículos, incluindo máquinas e veículos a gás, adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa, inclusive as atividades de correspondente bancário exclusivamente para atender aos Clientes da Companhia. Art. 4º - O prazo de duração desta Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 177.375.435,61 (cento e setenta e sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), dividido em 36.414.670 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e setenta) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 16.571.220 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e vinte) ações ordinárias escriturais e 19.843.450 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta) ações preferenciais escriturais. §1º As ações serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sem emissão de certificados, obedecidas as prescrições legais pertinentes. § 2º À instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites legalmente estabelecidos. §3º Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §4º As ações preferenciais não terão direito a voto, gozando, todavia, das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, caso a Companhia venha a ser liquidada; e b) garantia de dividendo por ação preferencial, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao dividendo atribuído a cada ação ordinária. §5º Os dividendos não reclamados pelos acionistas no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido disponibilizados aos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. § 6º A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, que deliberará sobre as condições do respectivo aumento, até o valor correspondente a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), através de emissão ou não de novas ações ordinárias ou preferenciais, respeitado o limite legal. Art. 6º - O número de ações preferenciais poderá alcançar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas pela Companhia. Art. 7º - Nas oportunidades de aumento de capital os acionistas terão respeitados os seus direitos de participação proporcional, quando for o caso, observadas as condições e prazos previstos em lei. Art. 8º - O resgate de ações, de uma ou mais classes, poderá ser deliberado em Assembleia Geral Extraordinária independentemente da aprovação dos acionistas cuja espécie, ou classes de ações, for atingida. Capítulo III - Assembleias Gerais dos Acionistas. Art. 9º - A assembleia geral ordinária dos acionistas será realizada dentro dos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social. Art. 10 - Poderão ser convocadas assembleias gerais extraordinárias dos acionistas em qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem, ou nos casos previstos em lei. Art. 11 - As convocações das assembleias gerais dos acionistas far-se-ão pelo Conselho de Administração através do seu Presidente mediante anúncios publicados na imprensa na forma da lei. Art. 12 - Nas assembleias gerais ordinárias os acionistas deliberarão sobre as contas dos administradores; examinarão, discutirão e votarão as demonstrações financeiras; deliberarão sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e elegerão os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 13 - As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, por pessoa designada pelos acionistas presentes e secretariadas por um ou mais acionistas, à escolha do presidente da assembleia. Art. 14 - Não se considerará validamente constituída, em primeira convocação, nenhuma assembleia geral ordinária ou extraordinária, à qual não estejam presentes acionistas que representem a maioria do capital social, com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 15 - Se no dia e hora marcados para a assembleia geral não houver número legal será feita nova convocação, mediante a qual a assembleia geral deliberará, seja qual for a presença do capital-ação com direito a voto, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Art. 16 - Nas assembleias gerais, cada acionista poderá comparecer e participar, deliberando e votando pessoalmente, ou por intermédio de um procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado ou, ainda, por instituição financeira, desde que presentes os requisitos legais. Art. 17 - Por ocasião da convocação de assembleia geral a Companhia enviará às Bolsas de Valores em que se encontre registrada cópia do edital de convocação e da proposta a ser apresentada à assembleia geral, com a antecedência prevista para a sua convocação. Capítulo IV - Administração. Art. 18 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria na forma deste Estatuto. §1º O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 1 (um) ano, devendo permanecer em seus cargos até a eleição e posse dos seus substitutos, admitida a recondução. §2º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução para garantia da respectiva gestão. §3º Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, devendo os primeiros ser acionistas, residentes, ou não, no país e, os segundos, residentes no país. §4º O Conselho de Administração e a Diretoria somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo V - Conselho de Administração. Art. 19 - O Conselho de Administração será composto de 03 (três) a 06 (seis) membros, pessoas naturais, acionistas, residentes no País, entre eles um Presidente e até 03 (três) Vice-Presidentes, eleitos pela assembleia geral. Art 20 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e dirigidas pelo Conselheiro Presidente, que designará um Conselheiro Vice-Presidente para Secretário. §1º As decisões serão tomadas por maioria de votos presentes. §2º O Conselho de Administração reunir-se-á quando necessário, sempre por convocação do Conselheiro Presidente, através de carta, telegrama ou telefax, indicando local, data e horário da reunião, bem como resumo da ordem do dia. A convocação será feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. §3º No caso de impedimento legal ou ausência temporária do Conselheiro Presidente, este indicará entre os Vice-Presidentes o seu substituto, em reunião do Conselho de Administração, ou através de simples carta. §4º Os demais Conselheiros substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. §5º Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes escolherão o substituto pelo tempo que restava ao substituído, exceto o Conselheiro Presidente que será sempre eleito pela assembleia geral. Art. 21 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou em cumprimento às determinações legais; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) manifestar-se, previamente, sobre os atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; g) deliberar e autorizar a emissão e colocação de ações ou de outros valores mobiliários; h) deliberar e autorizar a Companhia a adquirir ações de sua própria emissão, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas, exceto aquelas cuja utilização é vedada para essa finalidade, para permanência em tesouraria, posterior alienação ou cancelamento, observadas as prescrições legais; i) deliberar sobre abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Companhia, destacando-se parte do capital social para as suas atividades; j) decidir sobre alienações, promessa de venda e oneração, a qualquer título, dos bens do ativo permanente, inclusive de imóveis; l) deliberar sobre a participação da Companhia em outras empresas, como acionista ou quotista; m) escolher e destituir os auditores independentes; n) fixar o voto a ser proferido pela Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas; o) definir as políticas relativas à concessão e obtenção de empréstimos pela Companhia, estabelecendo limites de alçada, parâmetros e sistemática de controle para a operação das mesmas; p) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; q) fixar a política de distribuição de dividendos e de pagamento de juros a título de remuneração sobre o capital próprio, observadas as prescrições legais; r) designar um dos membros da diretoria para o exercício da função de diretor de relações com investidores; s) autorizar a contratação de instituição financeira administradora de ações escriturais; e t) incentivar o uso dos procedimentos de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, nas divergências entre os acionistas e a Companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, que envolvem a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, neste Estatuto Social e nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários e nas demais prescrições legais aplicáveis ao mercado. Art. 22 - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela assembleia geral que o eleger. Capítulo VI - Diretoria. Art. 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 2 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A um dos membros da Diretoria será atribuída, pelo Conselho de Administração, a função de Diretor de Relações com Investidores (DRI), nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 24 - À Diretoria, coletivamente, compete: a) praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia; b) determinar as atribuições específicas de cada um de seus membros sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste Estatuto; c) deliberar sobre a escolha, remoção, demissão de Executivos, Gerentes e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) deliberar sobre operações financeiras relativas à obtenção ou concessão de empréstimos pela Companhia; e) deliberar sobre a constituição de obrigações em nome da Companhia exclusivamente em favor de empresas coligadas ou subsidiárias, por aval, fiança ou garantia de qualquer natureza; e f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto, bem como pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembleias gerais, pelo Conselho de Administração e por ela própria. Art. 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores. Art. 26 - Será de competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia em Juízo, ou designar outro Diretor para fazê-lo; c) administrar, de um modo geral, os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; e d) representar a Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas, proferindo voto previamente fixado pelo Conselho de Administração. Art. 27 - Nos limites de suas atribuições, a Diretoria poderá nomear procuradores, especificando os poderes conferidos e a duração do mandato que, no caso de poderes “ad-judícia” poderá ser por prazo indeterminado, devendo o instrumento ser assinado por dois membros da Diretoria, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente. § 1º Será sempre exigida a assinatura de 02 (dois) membros da Diretoria, ou um deles com um procurador com poderes especiais ou ainda dois procuradores, também com poderes especiais, nos seguintes casos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; e b) aceite de duplicatas. § 2º A Companhia poderá fazer-se representar por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes específicos para prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados a depósito, cobrança, caução ou desconto a crédito da Companhia; b) representar a Companhia perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo e outros do gênero. Art. 28 - O Diretor-Presidente, em caso de impedimento legal ou ausência temporária, designará previamente, por escrito, qualquer um dos demais Diretores para substitui-lo em suas funções. Parágrafo único. Os demais membros da Diretoria substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. Art. 29 - Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração poderá nomear substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído; se a vaga for de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será convocado imediatamente para proceder à substituição para completar o mandato. Art. 30 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente; as convocações serão feitas por documento interno. Parágrafo Único. Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas de que constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas; as decisões da Diretoria somente serão válidas se contarem com voto favorável da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo VII - Conselho Fiscal. Art. 31 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos residentes no País, eleitos pela assembleia geral, que lhes fixará a remuneração. Art. 32 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. § 1º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. §2º Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Companhia, ou aos seus acionistas, ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia, seus acionistas ou administradores. Capítulo VIII - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos. Art. 33 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 34 - Ao fim de cada exercício social, e, em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Art. 35 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Art. 36 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. § 1º Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. § 2º A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 37 deste Estatuto. Art. 37 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no art. 34 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Art. 38 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 39 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a distribuição do lucro apurado no Balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 34 e 37 deste Estatuto. Parágrafo único - Nos trimestres encerrados em 31 de março e 30 de setembro, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado. Capítulo IX - Acordo de Acionistas. Art. 40 - Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações de emissão da Companhia, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle, somente serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Capítulo X - Liquidação da Companhia. Art. 41 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à assembleia geral estabelecer o modo da liquidação, eleger o liquidante, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação, e fixar-lhes a remuneração. Art. 42 - A assembleia geral que decidir pela dissolução e consequente liquidação da Companhia poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social.” Certifico que o presente Estatuto Social Consolidado da WLM Participações e Comércio de Máquinas S.A. é transcrição fiel do texto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente da Assembleia. Robson Luiz Ferreira - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2269691"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KRONEN - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA PREDIAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.365.715/0001-48\r\n\r\nDistrato Social\r\n\r\nOs sócios da empresa, KRONEN - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA PREDIAL S/C LTDA, CNPJ nº 00.365.715/0001-48, deliberam pela sua liquidação em 30/06/2020, nos termos do Distrato Social firmado. \r\n\r\nId: 2269657"
                        ],
                        "2267353": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MADEI PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 01.256.443/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADEI PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN030965, com validade até 25 de Junho de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004436, prorrogando a validade da licença até 25 de Junho de 2025, para atividade de extração mineral de cerca de 7.715 t/ano de gnaisse, em 3 (três) frentes de lavra, estando uma delas inativa, num total de 1,5 ha, inseridas na poligonal de 15,62 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.286/2005), georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 0785071/7606819 e 0785150/7607042, na ESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA, S/N.º, KM 11 - MANGUEIRÃO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/203226/2004) \r\n\r\nId: 2267353"
                        ],
                        "2269585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 026/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter computador portátil com tela de 7”, sistema Android, modelos HT-705XS marca HOW, sendo classificável tecnicamente no NCM 8471.30.11.\r\n\r\nId: 2269585"
                        ],
                        "2269147": [
                            "V - Convocação",
                            "RLF TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n. 07.796.686/0001-18 - NIRE (RJ) 33.2.0760359-3\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da RLF TECNOLOGIA\r\n\r\nE CONSULTORIA LTDA. (“Sociedade”) convocados para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em sua sede social, nesta cidade, na Rua Senador Dantas, n. 75, sala 2703, Centro, em primeira convocação, às 11h do dia 17.09.2020, para ratificar a cessão\r\n\r\nde 528 quotas da Sociedade de titularidade de FELIPE CHAVES SANTOS para o sócio RODRIGO CARDOSO DE CASTRO, ocorrida em 10.08.2020. RJ, 8/09/20. Rodrigo Cardoso de Castro - Sócio \r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2269147"
                        ],
                        "2269195": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 19:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 19:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: retificar e ratificar o texto da 17ª alteração do contrato social da Sociedade e da Ata da Assembleia Geral de Sócios datada de 15 de julho de 2019, bem como eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora\r\n\r\nId: 2269195"
                        ],
                        "2269200": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) alteração do endereço da filial de Brasília; (v) abertura de filial na cidade de Belo Horizonte, MG; e, (vi) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade afim de refletir as deliberações anteriores; bem como discutir eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2269200"
                        ],
                        "2269740": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. A fim de obtermos a ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2020, convocamos os Acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para que se reúnam em nova Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada presencialmente às 12h00 do dia 13 de outubro de 2020, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, SL. 2403, Botafogo, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte da Ordem do Dia: (i) ratificar a tomada de contas dos administradores e a aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (ii) ratificar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; e (iii) ratificar a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) a participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, bem como via boletim de voto a distância, conforme artigo 126 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 481/09; e (c) a lista de documentos de representação necessários e as orientações detalhadas para participação do acionista na AGO se encontram na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Diretoria: Fernando Hermanny\r\n\r\nId: 2269740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2268536": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ALFREDO BACKER\r\n\r\nCNPJ nº 04.431.655/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Grupo Alfredo Backer de Ensino, sito à Travessa Margarida, nº 12 - Parte, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº. 33152098, mantido pelo Colégio Alfredo Backer LTDA-EPP, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469 de 20/09/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Concomitante ao Ensino Médio, autorizado nos termos do Parecer CEE Nº 091/2009, no ANO LETIVO DE 2011, turma 23P: Thamiriz Almeida Passos, Matrícula 01311. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 19/01/2012, página 24, 2ª coluna, Parte V, ONDE SE LÊ: CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NÍVEL MÉDIO EM PROGRESSÃO PARCIAL - ANO 2009 - Arthur Luiz Celestino de Castilho Sant'Anna. LEIA-SE: ANO 2010. Secretária Escolar: Paola Leite Paes, Registro Of. nº 3732012 de 17/07/2012. Diretora: Maria Lucia Corrêa Fernandes, Registro Of. nº 1797 MEC. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia da Costa Gouvêa, ID: 38134268 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2268536"
                    ],
                    "2268941": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Alessandra Kurtz da Silva, Matrícula 429341913557; Alexandre de Souza Pereira, Matrícula 42091813252; Janaina Alcantara do Espirito Santo, Matrícula 42931913755; Paulo Roberto Costa da Silva, Matrícula 32091915671 Vanessa Alves de Almeida Mesquita, Matrícula 429341812802. ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Flávio Alberto Nascimento de Assis, Matrícula 22091913736; Gilvanária Ferreira Sobrinho, Matrícula 329341913752; Jonathan Guimarães Ferder de Oliveira, Matrícula 22091812549; Paulo Cesar Rodrigues, Matrícula 329341913946; Raquel do Nascimento Silva, Matrícula 913295. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 079/2006, ANO LETIVO 2008/1º SEMESTRE: Flaviane Estolano de Araújo, Matrícula 916554. ANO LETIVO 2010/2º SEMESTRE: Juciane Menezes Ribeiro dos Santos, Matrícula 0458270310; ANO LETIVO 2013/2º: Daniel Nunes da Silva, Matrícula 040389970512; Fernando Machado da Rocha, Matrícula 0403444412. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE: Geisiane de Araujo Santos, Matrícula 220131503343; Josilene Felix Pessoa, Matrícula 220131503448. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Ana Carolina Soares Corrêa, Matrícula 327461588926; Caroline Gandhi Gouveia, Matrícula 320131607541; Maria Aparecida Gonçalves da Silva, Matrícula 320131604561; Mateus Ferreira de Oliveira, Matrícula 220131605142. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Brenda de Lima Assis, Matrícula 22034170856; Daniel Ramos Ribeiro, Matrícula 53917. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Bruna Gandhi Geththx de Souza, Matrícula 320341709152; Elisabete Serapião Soares, Matrícula 320341710003; Emille Karina Pinto Nunes, Matrícula 0373600213; Fabiane Souza Silva de Carvalho, Matrícula 420341810547; Leticia Ferreira Barbosa, Matrícula, 160317; Rogerio de Campos Belisario, Matrícula 420341709481. ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Ana Paula Decothé Pereira, Matrícula 220341810896; Ezequiel da Costa Lino, Matrícula 429341810994; Gilson Rosa de Lima, Matrícula 22091811074; Girlaine Grether de Souza, Matrícula 420341740374; Gleidson Merola de Assunção, Matrícula 429341811914; Loranne Micaela Gomes do Rosário, Matrícula 329341711016; Lucas Paulo Alvarenga da Silva, Matrícula 220341708699; Maria Clara dos Reis Oliveira, Matrícula 420341810784; Priscila Pires Lazario, Matrícula 41101810914; Ruan do Espirito Santo Souza, Matrícula 420341708893; Sheilla Karolina Silva de França, Matrícula 21031811866. ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Breno Camillo Machado da Silva, Matrícula 2293441812645; Daphne Lopes da Silva, Matrícula 429341811437; Isabella Durão Nova Galati, Matrícula 329341812235; Lais Wandekorken da Silva Rodrigues, Matrícula 41021810700; Paula Vitoria Benicio Santiago, Matrícula 22091913539; Thais Oliveira de Carvalho, Matrícula 973612. ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Alan Ferreira de Canha Ramalho, Matrícula 371584322; Alessandra Kurtz da Silva, Ma trícula 429341913557; Alexandre de Souza Pereira, Matrícula 42091813252; Anderson Crisóstomo Albuquerque, Matrícula 0366180512; Arthur dos Santos Pereira, Matrícula 229341812259; Biatriz de Souza Goulart do Nascimento, Matrícula 429341913932; Caio Oliveira Aguiar de Abreu, Matrícula 22091913844; Caio Patrick dos Santos Sabino, Matrícula 329341914448; Carlos André dos Santos Rosendo, Matrícula 22091811752; Cleudilene Martins, Matrícula 31101913661; Cristiano Viana de Oliveira, Matrícula 371589884; Darlan de Castro e Silva, Matrícula 329341914298; Ewerton Vieira Marques, Matrícula 0338210310; Giliard Soares Mattos, Matrícula 229341914415; Isabela Pereira Lopes de Souza, Matrícula 429341913317; Janaina Alcantara do Espirito Santo, Matrícula 42931913755; Jonas Batista da Cruz, Matrícula 329341913723; Juliana André Vieira, Matrícula 429341914916; Kayque de Alexandria Dionisio, Matrícula 429341914271; Leonardo David Pinto Nunes, Matrícula 429341914896; Letícia Meirelles Fazolo, Matrícula 429341913759; Luana Pereira Barbosa, Matrícula 421341914248; Lucas Chaves de Araujo, Matrícula 229341914089; Luiz Eduardo Pereira dos Santos, Matrícula 429341913621; Magna Severino Leite da Silva, Matrícula 320341710379; Nathalia dos Santos da Silva Oliveira, Matrícula 329341813151; Nathália Martins Cezario, Matrícula 429341913761; Patricia Ferreira de Moura, Matrícula 229341913335; Paulo Roberto Costa da Silva, Matrícula 32091915671; Rafaela Pereira da Silva, Matrícula 41101812733; Raphael Luccas de Almeida Lazar, Matrícula 22091914960; Vanessa Alves de Almeida Mesquita, Matrícula 429341812802; Yuri Alexander de Queiroz França, Matrícula 22091913373; Yuri Silva Bastos, Matrícula 41101914132. ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE: Ana Cláudia de Oliveira dos Santos, Matrícula, 917347; Antonio Corrêa dos Santos Junior, Matrícula 429341914583; Arivelton Silva dos Santos, Matrícula 429341915044; Caio Moraes Lins, Matrícula 429341914604; Carlyane Ferreira da Rocha, Matrícula, 917648; Christian Vicente da Silva Barbosa, Matrícula 329341914923; Cláudio Pereira dos Santos, Matrícula 329341915314; Dayane Silva da Costa, Matrícula 329341915537; Diego Wallace Oliveira de Azevedo, Matrícula 423941915150; Diogo Lima da Silva, Matrícula 429341914291; Felipe de Lima Tomaz, Matrícula 329341914771; Flávio Alberto Nascimento de Assis, Matrícula 22091913736; Gilvanária Ferreira Sobrinho, Matrícula 329341913752; Guilherme Melo Cruz , Matrícula 329341915658; Hudson Rodrigues Oliveira, Matrícula 329341914636; Ingrid Júlia Oliveira da Silva, 429341914650; Jonathan Guimarães Ferder de Oliveira, Matrícula 22091812549; Leonardo Augusto da Silva Miranda ,Matrícula 429341812321; Michel Allan Martins de Almeida, Matrícula 22091914184; Paulo Cesar Rodrigues, Matrícula 329341913946; Patricia Alves da Silva, Matrícula 329341915030; Rafael Pires de Sousa, Matrícula 329341914670; Raquel do Nascimento Silva, Matrícula 913295; Renato Júnior Gomes da Silva Albano, Matrícula 329341915243; Tatiana de Araujo, Matrícula 329341915810; Thais Lourenço Sobreira Coelho, Matrícula 429341915137. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, Parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2268941"
                    ],
                    "2268935": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDiretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Gilmar Lopes Fernandes Filho, Matrícula 329341916025; Roberta de Campos Belisario, Matrícula 420341707628. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Demerson Luiz da Silva de Barros, Matrícula 4203417018006. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Alexandre Fernando Gomes, Matrícula 41101913767; Elizama Corrêa da Silva, Matrícula 429341812934; Erli Cardoso de Araujo, Matrícula 429341913675; Fabíola Rangel de Almeida, Matrícula 329341616404; Juliana da Silva Teixeira Ribeiro, Matrícula 329341616408. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 079/2006, ANO LETIVO 2008/1º SEMESTRE: Bianca Dias de Souza Melo, Matrícula 1014720607; Jessica Neves Beltran, Matrícula 040315540707. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Elísia Gomes de Santana Brito, Matrícula 04102220813. ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Maria Ideglan Vieira dos Santos, Matrícula 329341616413; Morgana Ferreira da Silva, Matrícula 31101607412. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Camila Alves da Silva, Matrícula 420341708132; Erick de Souza Rodrigues, Matrícula 321191915976; Marcos Vinícius Reis Timoteo Lopes, Matrícula 41021707888; Sidneia Taurino dos Santos, Matrícula 320341709383; Tayane Miranda Rocha, Matrícula 220341605848. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Breno Montenegro dos Santos, Matrícula 320341709153; Caliel Saldanha da Silva, Matrícula 420341607090; Daniele Gomes Bezerra Santa Rosa, Matrícula 41021707999; Derek Carvalho da Costa, Matrícula 420341709281; Herison Luiz Ferreira Amaral, Matrícula 329341714406; Thayanne Ferreira Freitas Silvestre, Matrícula 220341709760; Vinicius Silva dos Santos, Matrícula 329341716065. ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Brendon Damasceno Pereira, Matrícula 420341810786; Bruna de Aguiar Alves, Matrícula 220341810787; Cleyton Cruz Bitencourt, Matrícula 229341811528; Davidson Lucas Gonçalves Lima, Matrícula 329341716401; Gilmar Lopes Fernandes Filho, Matrícula 329341916025; Keyver Magalhães Carvalho Rocha, Matrícula 429341811897; Lidiane Pacheco Oliveira, Matrícula 320131607015; Luciano de Oliveira Pinheiro Junior, Matrícula 420341810410; Marcelly Silva de Moraes Souza, Matrícula 329341516410; Matheus Sousa dos Santos, Matrícula 42091811104; Pedro Paulo Ximenes de Almeida, Matrícula 329341916024; Roberta de Campos Belisario, Matrícula 420341707628; Ruan Stocco Passos da Silva, Matrícula 429341811656. ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Agatha Conceição Thomaz da Silva, Matrícula, 429341811604; Antonia Barbosa de Carvalho Lásaro, Matrícula 320341810477; Brendon da Costa Martins, Matrícula 429341811075; Catrine Barbosa Marinho, Matrícula 31101812332; Demerson Luiz da Silva de Barros, Matrícula 4203417018006; Desiane dos Reis da Silva, Matrícula 329341916068; Guilherme Dornelas de Paula, Matrícula 429341812416; Isabella Theodoro de Carvalho, Matrícula 329341811122; Jefferson Barrêto de Farias, Matrícula 329341816407; Leonardo Dias da Silva, Matrícula 4293419137850; Leonardo Simões Lins Prudêncio, Matrícula 429341812258; Marcos Vinicius Alonso Legentil, Matrícula 31101913559; Paloma Nascimento Alves de Sousa, Matrícula 329341810963; Pedro Jorge Borges de Azevedo, Matrícula 420341709610; Rayana Andressa do Rosario Teixeira, Matrícula 22091812223; Roberto Costa de Azeredo, Matrícula 429341812417; Ursula Santos do Amaral Evangelista, Matrícula 329341816424. ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Adeilson de Souza Matos, Matrícula 429341913744; Adriana das Chagas Costa de Oliveira, Matrícula 329341913328; Alexandre Fernando Gomes, Matrícula 41101913767; Alexandre Souza de Oliveira, Matrícula 429341913461; Ana Paula da Silva Mateus, Matrícula 329341913337; Arthur Andrade de Oliveira, Matrícula 329341916398; Barbara Lúcia Magalhães Rosa Cirino, Matrícula 229341811670; Bruno Gomes Corrêa, Matrícula 220341810506; Cristiano Conceição da Silva, Matrícula 329341716400; Dandara dos Santos Martins, Matrícula 420341708627; Daniella Bustilho Silva Ferreira de Jesus, Matrícula 22091811584; Dayane Rodrigues Cabral de Deus, Matrícula 22091913413; Dejacira Conceição de Moura do Nascimento, Matrícula 429341914529; Diana Queiroz de Araújo, Matrícula 329341916403; Dirce Carla Pinheiro Costa, Matrícula 211018133206; Eduardo Corrêa Gomes, Matrícula 229341812293; Elizama Corrêa da Silva, Matrícula 429341812934; Erli Cardoso de Araujo, Matrícula 429341913675; Ester Lopes da Silva, Matrícula 329341916397; Fabíola Rangel de Almeida, Matrícula 329341616404; Felipe Gabriel Melo Barbosa Rodrigues, Matrícula 4293418118961; Gabriel Alfredo Cordeiro de Melo, Matrícula 429341913889; Gabriel dos Santos Xavier, Matrícula 22091913377; Gabriel Matheus dos Santos de Menezes, Matrícula 220919133868; Gabriele Rodrigues Durval, Matrícula 329341916405; Gean Bastos Rodrigues, Matrícula 31781914358; João Pedro Reiffe de Jesus, Matrícula 22091913750; Jucilene Soares de Jesus, Matrícula 429341812935; Juliana Alexandre Rangel, Matrícula 429341913527; Juliana da Silva Teixeira Ribeiro, Matrícula 329341616408; Leandro Ferreira Brasil, Matrícula 429341913882; Leandro Gomes da Silva, Matrícula 329341914212; Lucas da Silva Souza, Matrícula 32131400725; Lúcia de Fátima de Freitas Capim, Matrícula 429341913713; Luzia Gomes da Silva, Matrícula 31781914173; Maicon Sousa da Silva, Matrícula 329341914625; Marcelle Leticia de Almeida Gomes, Matrícula 329341914625; Márcia Cristina Paranhos, Matrícula 32091914185; Maria de Lourdes Ferreira de Lima Cezar, Matrícula 329341816411; Maria de Lourdes Mauricio Gomes da Silva, Matrícula 329341816412; Maria Elaine Freire Ferreira, Matrícula 229341813102; Maria Nilda dos Santos Corrêa, Matrícula 41101913449; Maria Tainara Souza Lopes, Matrícula 329341716414; Mariana Pereira de Lima, Matrícula 220131605146; Marianne Martins Silva, Matrícula 329341816415; Marlua dos Santos Samuel, Matrícula 329341816416; Mateus Manssini Gomes dos Santos, Matrícula 32934181641; Matheus Artimos Alves, Matrícula 329341913513; Matheus da Fonseca Alves, Matrícula 429341913501; Matthaus Fantini Moreira Manaças, Matrícula 21101913567; Maximiliano Felipe Queiroz de Freitas, Matrícula 429341914152; Nícolas do Espirito Santo Mello, Matrícula429341913751; Pablo Russel Pereira, Matrícula 22091810990; Pedro Felippe Silva Fonseca, Matrícula 429341914548; Rafaela Brito de Araujo, Matrícula 329341914117; Rafaella Monteiro de Barros da Silva, Matrícula 22091913288; Rafaellem Neves da Silva e Silva, Matrícula 22091913818; Renato dos Santos Simões da Silva, Matrícula 329341916418; Rosana Machado de Andrade, Matrícula 32934181420; Roselene Araujo, Matrícula 329341816420; Silvane Machado da Silva, Matrícula 320131605570; Stella Pamela Santos Miranda, Matrícula 329341914359; Tatiane Cardoso Verly, Matrícula 329341716422; Thaís dos Santos de Oliveira, Matrícula 329341916423; Thamyris Silva Martins, Matrícula 22091914734; Vitor Nonato do Carmo, Matrícula 42101501810; Willian Gomes Pereira, Matrícula 32091812967; Yan Carlos Lopes Silva, Matrícula 429341914389; Ygor Janssen Feliciano da Silva, Matrícula 429341213990. Retifica D.O. de 08/01/2020, página 04 do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ONDE SE LÊ: Sávio Petkovick da Silva Moura Santos, LEIA-SE: Sávio Petkovic da Silva Moura Santos. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, Parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2268935"
                    ],
                    "2268508": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nCNPJ 33.964.495/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO, mantido \r\n\r\npela Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, \r\n\r\nCNPJ 33.964.495/0001-28, sito na Rua Ricardo Machado, nº 324, São Cristovão, Município do Rio de Janeiro/ RJ, Censo Escolar 33066019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 736 de 30/09/98, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001/203: Sabrina de Souza Farias, Matrícula 011978. Secretária Escolar: Marisa de Souza Damião Morgado, designada no \r\n\r\nOfício CDIN nº 040/2011, Diretora: Eulen Leonizia Garcia da Rosa, designada sob o registro nº 007.DG.67270.128.0284.1013, DOERJ \r\n\r\nde 20/12/2018, página 61, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Evanise Costa Teles, \r\n\r\nID. 4340771-4.\r\n\r\nId: 2268508"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia, mediante a Comissão de Licitação devidamente designada, torna público que às 10:00 horas do dia 15 de outubro de 2020, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo menor preço, para a Contratação de empresa para disponibilidade de solução tecnológica de gestão administrativa da Taxa de Preservação Ambiental e serviços correlatos, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO/RJ, localizada na Avenida da Liberdade, 50, Centro - Arraial do Cabo - RJ, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente (das 9h às 12h e das 14h às 17h) e no Portal da Prefeitura. Os interessados deverão apresentar requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nInformações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ou por e-mail compras@arraial.rj.gov.br \r\n\r\nArraial do Cabo, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2269613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 10/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de higiene pessoal e limpeza para atendimento das necessidades de funcionamento da Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Carlos Plácido de Souza e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que funcionam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 106.271,85 - DATA: 24 de setembro de 2020 - HORAS.13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/09/2020, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2269642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 3007/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 037 / 2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços contínuos de tecnologia da informação para o fornecimento de Sistema Integrado de Gestão Pública, em regime de locação, que compreendam os módulos: PROTOCOLO E OUVIDORIA; ATENDIMENTO AO CIDADÃO; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; SISTEMA DE AUDITORIA E BI (Business Intelligence), GESTÃO TRIBUTÁRIA; CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO; RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO; COMPRAS E LICITAÇÕES; CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO e CONTROLE DE FROTAS, para uso da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2020 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2855 / 2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 039 / 2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Programa de IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais, através de recursos financeiros transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/09/2020 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. Os Editais encontram-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 15/09/2020. \r\n\r\nIguaba Grande, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2269692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269597": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2020 - 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ) EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: O EDITAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIO ELETRÔNICO www.itaperuna.rj.gov.br (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA). INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E FORNECIMENTO DE ELEMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO OBJETO SERÃO PRESTADAS NA SALA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA IZABEL VIEIRA MARTINS, Nº131, 2º ANDAR, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, ITAPERUNA/RJ OU ATRAVÉS DOS TELEFONES (22) 3811.1050.\r\n\r\nGuilherme Coelho Kronemberger Andrade\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nId: 2269597"
                        ],
                        "2269598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2020\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 28/09/2020 - 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE OFERTA DE BENEFÍCIO EVENTUAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: O EDITAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIO ELETRÔNICO www.itaperuna.rj.gov.br (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA). INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E FORNECIMENTO DE ELEMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO OBJETO SERÃO PRESTADAS NA SALA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA IZABEL VIEIRA MARTINS, Nº131, 2º ANDAR, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, ITAPERUNA/RJ OU ATRAVÉS DOS TELEFONES (22) 3811.1050.\r\n\r\nRenata Nascimento Silva Core\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nId: 2269598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269719": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 10/2020 do tipo MENOR VALOR GLOBAL, que objetiva a Contratação de Empresa Especializada para formalizar Registro de Preço para futuras Prestações de Serviços de Manutenção e Implantação de Sinalização Horizontal e Vertical no Perímetro Urbano do Município, pelo período de 12 (doze) meses. Referente ao P.A nº 4404/2020, às 09h00min (nove horas) do dia 15 de outubro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a realização do Pregão Presencial nº45/2020, do tipo MENOR PREÇO, para Registro de Preços para prestação de serviços de divulgação volante (carro de som) para divulgação das ações em relação a pandemia COVID-19- Coronavírus, por um período de 03 (três) meses, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao P.A. nº4031/2020, às 11:00 (onze horas), do dia 25 de setembro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados NOVA DATA DE REALIZAÇÃO do Pregão Presencial nº44/2020, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, para Registro de Preços para Fornecimento de Alimentação para a Guarda Civil Municipal de Itatiaia, pelo período de 12 (doze) meses, referente ao P.A. nº3563/2020, às 09h00min (nove horas), do dia 25 de setembro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2269719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269594": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 0881/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até REALIZAÇÃO: 25/09/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL (SEM GÁS), ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLICARBONATO COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, COM LACRE DE SEGURANÇA NA TAMPA E INVÓLUCRO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2269594"
                        ],
                        "2269595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0212/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/09/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/09/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA ÁREA EXTERNA DA UNIDADE MISTA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - UMEP.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2269595"
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                        "2269596": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1183/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 30/09/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/09/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VILA CONCEIÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2269596"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2269622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 014/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 1106/2019. Objeto: Aquisição de material de uso ortopédico para utilização no Hospital Municipal Santa Maria e para reposição de estoque na unidade, com entrega imediata. Abertura da etapa de Lances: 28/09/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2269622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269708": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/029.294\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DA SENZALA DA FAZENDA SÃO BERNARDINO, TINGUÁ, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 28 de SETEMBRO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de SETEMBRO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2269708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269448": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ÁGUAS LINDAS - NOGUEIRA - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 29/09//2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/09/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 07 de agosto de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2269448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 10.2020\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada em Transporte Escolar, para realizar o serviço de transporte gratuito dos alunos da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Queimados, com idade máxima de 10 (dez) anos, que não serão atendidos pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Rede Municipal de Ensino de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5296.2018.05. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/09/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2269676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 059/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 8.995/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de eletrodoméstico para atender a atenção especializada na implantação de residências terapêuticas Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 24/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2269606"
                        ],
                        "2269607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 060/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 48145/2017\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de duas viaturas para fiscalização e apreensão de animais de grande porte em vias públicas, urbanas, rurais e praças dentro do Município, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica marcado para o dia 24/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2269607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2020 - FMS\r\n\r\nRegistro de preços\r\n\r\nProcesso: 3668/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João da Barra - RJ. \r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 23/09/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2269711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269709": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 058/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de tira reagente para medição de glicemia, com cessão em regime de comodato de aparelhos medidores de glicose, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2269709"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269661": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;\r\n\r\nIII - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;\r\n\r\nIV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;\r\n\r\nV - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;\r\n\r\nVI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais;\r\n\r\nVII - preservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica;\r\n\r\nVIII - promover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais;\r\n\r\nIX - promover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios;\r\n\r\nX - emissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\n\r\nParágrafo Único - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá:\r\n\r\nI - realizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos;\r\n\r\nII - a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;\r\n\r\nIII - mobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;\r\n\r\nIV - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;\r\n\r\nV - veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;\r\n\r\nVI - mobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas;\r\n\r\nVII - mobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;\r\n\r\nVIII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;\r\n\r\nIX - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;\r\n\r\nX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio;\r\n\r\nXI - oferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim;\r\n\r\nXII - implantar sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2928/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2269661"
                    ],
                    "2269674": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM XERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os motoristas de transporte particular por aplicativo, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão fazer transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2683/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Vandro Família, Danniel Librelon, Márcio Canella, Marcelo Dino e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nId: 2269674"
                    ],
                    "2269689": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a prorrogação de todos os contratos de cessão, concessão de uso, locação ou qualquer outra forma de permissão de uso de bens públicos do Estado do Rio de Janeiro destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, durante o período da calamidade pública em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação dos contratos se dará por tempo igual ao período em que o equipamento cultural permaneceu fechado por força de decreto ou lei relativos à citada pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos de prorrogação de que trata esta Lei deverão ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Teatral Casa Grande, em caráter transitório, instrumento para cessão ou autorização de uso do imóvel situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento de que trata o caput terá prazo de vigência mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo viger por, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 2º - Durante a vigência do referido instrumento de cessão ou autorização, a Associação Teatral Casa Grande recolherá, a título de contrapartida, em favor do Fundo Estadual de Cultura, valor idêntico ao fixado na Cláusula Quarta do Termo de Autorização de Uso celebrado, entre as mesmas partes, na data de 12 de dezembro de 2018, aplicando-se a redução proporcional à limitação de público, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo, por constituir providência excepcional, não exclui a adoção da prerrogativa insculpida no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 08/1977, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 127/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2831/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nId: 2269689"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2269702": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.259 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.258, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 10.09.2020 QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo SEI-400002/000909/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.258, de 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269702"
                    ],
                    "2269727": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.260 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.256, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 10.09.2020, QUE REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/003486/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.256, de 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269727"
                    ],
                    "2269713": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.261 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 10.09.2020, QUE REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/003486/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.257, de 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269713"
                    ],
                    "2269688": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.262 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220011/000408/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6p do Decreto np 46.544/2019 e o art. 1p do Decreto np 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sandra Valéria Ferreira Batista, Id. Funcional nº 50998030.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269688"
                    ],
                    "2269754": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.263 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 7º E 14º DO DECRETO 47.250 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o parágrafo quinto no artigo 7º do Decreto nº. 47.250, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§5º - Os serviços de consumo de bebidas alcóolicas em ambiente externo, conforme o inciso VIII deste artigo, ficam vedados após 21:00h.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o inciso XIV no artigo 7º do Decreto nº. 47.250, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nXIV - De forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico. ”\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o Art. 14º, em substituição ao atual, do Decreto nº 47.250 de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14º. FICA PROIBIDO, aos sábados, domingos e feriados, o estacionamento de veículos automotores particulares na orla marítima do Município do Rio de Janeiro, no trecho entre as praias do Leme ao Pontal, ressalvados os de proprietários que residam nas proximidades. ”\r\n\r\nArt. 4º - Os artigos 14º e seguintes, do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, serão remunerados na ordem subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, ficando mantidos demais dispositivos do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269716": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/003486/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR extinto, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros titulares e suplentes representantes indicados pela Secretaria de Estado de Saúde/SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES:\r\n\r\nTitular: Gustavo Emilio Arcos - Presidente\r\n\r\nSuplente: Paulo José Moreira da Silva\r\n\r\nTitular: Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nSuplente: Danielle Tufani Alonso\r\n\r\nTitular: Claudio José da Silva Menezes\r\n\r\nSuplente: Regiane de Fátima Rivelli\r\n\r\nTitular: Romulo Joventino Coelho\r\n\r\nSuplente: Silvana Valéria Prudente de O. Pereira\r\n\r\nTitular: Armando Correa Fonseca Junior\r\n\r\nSuplente: Lilian Morellato Seabra Cognac\r\n\r\nId: 2269716"
                    ],
                    "2269715": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/003486/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 16, da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 e do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nSAÚDE/SES:\r\n\r\nTitular: LEANDRO SALES CALDAS - Presidente\r\n\r\nSuplente: ARUAN FELIPPE GARCIA\r\n\r\nId: 2269715"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/002811/2020 - AUTORIZO, com fundamento nos artigos 34 e 40, § 1º da Lei Complementar nº 08/1977, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127/2009, a celebração de Termo de Cessão de Uso do imóvel localizado na Rua Dois de Dezembro, nº 09, Flamengo, Rio de Janeiro, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e o Grupo Transrevolução - Casa Nem, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº SEI-310003/002811/2020.\r\n\r\nId: 2269802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269804": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5102097-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004996/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO CAPITULINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vando Roberto Amorim da Cunha, Id Funcional nº 5102097-1. Processo nº SEI-150001/004996/2020.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO MANHÃES HENRIQUE do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005012/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAURA ROSEANE DE BRITO CORREA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Hugo Manhães Henrique. Processo nº SEI-150001/005012/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SUELLEN DA SILVA COELHO, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.248 de 02/09/2020. Processo nº SEI-120001/011066/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE BRITO CANDIDO, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.248 de 02/09/2020. Processo nº SEI-120001/011066/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOACYR MUNIZ LESSA para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211 de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011066/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DOS SANTOS MOTTA, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211 de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011066/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR GAMA, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.248, de 02/09/2020, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na vaga anteriormente ocupada por Marcelo Jeronimo. Processo nº SEI-120001/011066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, LETICIA FERNANDES SOARES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011381/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENE BEM HUR SOUZA GORDILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Transporte, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Leticia Fernandes Soares dos Santos. Processo nº SEI-120001/011381/2020. \r\n\r\nNOMEAR RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 50990543, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulina Boechat, ID Funcional nº 5100732-0. Processo nº SEI-040083/000661/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, PAULINA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000661/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5104955-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, KAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 4345765-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000089/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kaize Augusta Ribeiro de Toledo, ID Funcional nº 4345765-7. Processo nº SEI-040086/000662/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DIEGO DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 4371425-0, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040083/000611/2020.\r\n\r\nNOMEAR INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4943834-2/2. Processo nº SEI-040206/000091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 50990543, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000661/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEITE PACHECO AMARAL para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Debora Peçanha Gonçalves, ID Funcional nº 4362478-2. Processo nº SEI-040083/000660/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, ID Funcional n° 3996324-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº SEI-040196/000647/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2020, CRISTINA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL 50139681, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5013968-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/007173/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LAMARTINE DOS SANTOS BOTELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Heber Calixto Simões da Silva, ID Funcional nº 5110414-8. Processo nº SEI-040109/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BOARIM FRANÇA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa, ID Funcional nº 5110386-9. Processo nº SEI-040206/000080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4282565-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000663/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5101560-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Silvana Cristina Rocha Freitas, ID Funcional nº 4282565-2. Processo nº SEI-040083/000663/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2020, BETANA MOREIRA PAZZANESE, ID FUNCIONAL Nº 5092642-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000089/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2020, RODRIGO FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106046-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SIQUEIRA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Faria da Silva, ID Funcional nº 5106046-9. Processo nº SEI-040109/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO LUIZ ALVES, ID. FUNCIONAL Nº 4367519-0, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Michelle Ribeiro dos Santos Menegatte, ID Funcional n° 44058063. Processo nº SEI-170004/000246/2020.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 548078-7/2 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Cristina Fortes Iorio, ID Funcional n° 4429150-7/1. Processo nº SEI-030029/004646/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LUÍS VASQUES MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102010-6/1, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luiza Marcate Ramos, ID Funcional nº 554679-6/3. Processo nº SEI-030022/008860/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 03/09/2020, que nomeou ROMULO MELLO MASSACESI, ID FUNCIONAL Nº 5023214-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Rogério dos Santos Menezes, ID Funcional nº 4189836-2,. Processo nº SEI-030022/008144/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3446606-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.222, de 20/08/2020. Processo nº SEI-030029/004646/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, JÉSSICA DA SILVA, ID Funcional nº 5087734-8/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004711/2020. \r\n\r\nNOMEAR RÔMULLO LEITE SANTOS DORNA, ID FUNCIONAL N° 5023763-2 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Silva Ferreira, ID Funcional n° 5018701-5. Processo nº SEI-030022/008265/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5035872-3/1 para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cesar Silva Sucupira, ID Funcional nº 1982371-1. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2020, ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4272166-0/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004646/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2020, LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004637/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE, ID FUNCIONAL N° 1706102-4/2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004646/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, PAULO AMORA, ID FUNCIONAL Nº 5112035-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004711/2020.\r\n\r\nNOMEAR KLEIN CUNHA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5009715-6, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato da Silva Amorim, ID Funcional n° 5091439-1. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, RENATO DA SILVA AMORIM, ID FUNCIONAL N° 5091439-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson da Mota Fernandes, ID Funcional nº 5018648-5. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, EDSON DA MOTA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5018648-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2020, MARCOS ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4304468-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZÓZIMO LUIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4198017-4/1, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Batista de Souza, ID Funcional nº 4304468-9. Processo nº SEI-030022/008864/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, ID Funcional nº 5086396-7/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004711/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, AMANDA DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 5112028-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004711/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES, ID Funcional nº 5027901-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004621/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL, ID 5027099-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane Mendes de Miranda Machado Rodrigues, ID Funcional nº 5027901-7/1. Processo nº SEI-030029/004621/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, LUIZ FELIPE TORRES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5111409-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000681/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO LUIS MARTINS DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Torres de Freitas, ID Funcional nº 5111409-7. Processo nº SEI-260016/000681/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2020, ISABELA DE JESUS DA SILVA, ID Funcional nº 5025268-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HUMBERTO PINTO MONTEIRO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabela de Jesus da Silva. Processo nº SEI-260016/000672/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, VIVIAN VIANA VIVARINI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51067323, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001124/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, MARCOS PAULO MEDINA RAMOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5103424-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, PATRICK RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5111749-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001124/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA ALVES PEREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002173/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUZDIVINA AMORIM PAGE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Maria Alves Pereira. Processo nº SEI-020007/002173/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002357/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA GONÇALVES ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 4335013-5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rubens de Souza Junior, ID Funcional nº 1958572-1. Processo nº SEI-320001/002357/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDER CLEISON MATAVELI FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002425/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, GABRIELA GONÇALVES ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 4335013-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002357/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/001653/2020, fica retificado para GUSTAVO CORREA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos, ficando sem efeito a apostila retificatória de 20/03/2020, publicada no D.O de 23/03/2020.\r\n\r\nATO DE 17/08/2020 - D.O. DE 18/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/001653/2020, fica retificado para GUSTAVO CORREA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2020 - D.O DE 14/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003535/2020, fica retificado para 01 de agosto de 2020, a validade da nomeação de DANIEL DA COSTA MELLO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2269804"
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Processo nº SEI-100005/007129/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE OLIVEIRA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aline Pires Paiva Bastos ID Funcional n° 43508529. Processo nº SEI-100005/007129/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ZUCATELLI JINKINGS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Machado Pereira Junior, ID Funcional nº 4236443-4. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO ALVES MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 51026147 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007074/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técni co-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cristiano Alves Muniz, ID Funcional n° 51026147. Processo nº SEO-100005/007074/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavio Mattos de Oliveira, ID Funcional nº 5097363-6. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4325672-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Matheus Dias de Lima, ID Funcional nº 5098266-4. Processo nº SEI-100005/005886/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5098266-4 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005884/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2689461-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Amelia Machado de Oliveira, Id. Funcional nº 50988883. Processo nº SEI-100005/006962/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido AMELIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 50988883, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005686/2020.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER FERREIRA MARQUES do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FÉLIX NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wagner Ferreira Marques. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nEXONERAR MANUEL NILTON DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 6163793 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DUARTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Manuel Nilton dos Santos. Id Funcional 6163793. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE COSTA DA ROCHA MARQUES do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007129/2020.\r\n\r\nEXONERAR LOURENÇO MANOEL DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 543278-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005930/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2020, DILERMANDO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5098627-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005938/2020.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA BALDOINO DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007830/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN RAMOS DA SILVA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Barbara Baldoino da Silva. Processo nº SEI-100005/007830/2020.\r\n\r\nNOMEAR TACIANA DA SILVA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Dilermando da Costa Lima, ID Funcional nº 5098627-9. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO CESAR DE AZEVEDO BALTHAR do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Silvio Cesar de Azevedo Balthar. Processo nº SEI-100005/007396/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISIS RIBEIRO RAIOL DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005991/2020.\r\n\r\nEXONERAR EMERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4325672-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005887/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSIMAR MACHADO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51024080, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006962/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 25030002-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Josimar Machado Ramos, Id Funcional nº 51024080. Processo nº SEI-100005/006962/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DAS DORES ANDRADE BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5091325-5, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudio Luiz de Alencastro Pacheco, ID Funcional nº 5111863-7. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2020, CLAUDIO LUIZ DE ALENCASTRO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5111863-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005622/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4441330-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ubiratan Ruiz da Silva, ID Funcional n°5100455-0. Processo nº SEI-100005/005928/2020.\r\n\r\nEXONERAR UBIRATAN RUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5100455-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005927/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT NEWTON DE ANGELO, ID FUNCIONAL Nº 5102800-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA SABRINA CARDOSO DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Robert Newton de Angelo, ID Funcional nº 5102800-0. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACENILD SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099855-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005880/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VALERIA SOARES COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jacenild Silva Lima, ID Funcional nº 5099855-2. Processo nº SEI-100005/005882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2020, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2681623-7 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005633/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Luiz de Oliveira Dias, ID Funcional nº 2681623-7. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSÉ ROBERTO TINOCO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5109874-1 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Empresas, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005859/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ZAIDEN DOS SANTOS LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Empresas, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Roberto Tinoco do Nascimento, ID Funcional nº 5109874-1. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nNOMEAR DILSARA DE SOUZA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Frotas, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Almeida, ID Funcional nº 4282679-9. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5090463-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Waleska Santos Alves de Santana, ID Funcional nº 5030006-7. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAIS SILVA MACHADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111790-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nNOMEAR TALITA CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thais Silva Machado de Oliveira, ID Funcional nº 5111790-8. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMARY IGNÁCIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4329132-5 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TRISTÃO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4179278-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rosemary Ignácia de Souza, ID Funcional nº 4329132-5. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL NILTON DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 6163793 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Daniel Cezar Costa, ID Funcional nº 4381335-6. Processo nº SEI-100005/006109/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CEZAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381335-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005932/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ DE SOUZA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4274106-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Brigada de Incêndio, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIELO GIOVANNI SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Brigada de Incêndio, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André de Souza Mendes, ID Funcional nº 4274106-8. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO FERREIRA DA SILVA,ID FUNCIONAL N° 4345692-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005919/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER JACINTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5015992-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Romulo Ferreira da Silva,ID Funcional n° 4345692-8. Processo nº SEI-100005/005920/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAIME TEIXEIRA DA SILVA NETO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Graciane Jorge da Silva, ID Funcional nº 5099860-9. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nEXONERAR GRACIANE JORGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099860-9 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006625/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2020, JOSÉ JORGE BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5099889-7 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005701/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE DA SILVA MATTO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Jorge Barroso, ID Funcional nº 5099889-7. Processo nº SEI-100005/006494/2020.\r\n\r\nEXONERAR GERALDO MAJELA MENESES MAIA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007946/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA AURELIA DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Geraldo Majela Meneses Maia. Processo nº SEI-100005/007946/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PIRES PAIVA BASTOS, ID FUNCIONAL N° 43508529, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Monique Costa da Rocha Marques. Processo nº SEI-100005/007129/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CEZAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381335-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Trans portes, anteriormente ocupado por Lourenço Manoel dos Santos Filho, ID Funcional nº 543278-2. Processo nº SEI-100005/005931/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELE GOMES MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 50903144, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Isis Ribeiro Raiol de Oliveira Pereira, Id Funcional n° 50998579. Processo nº SEI-100005/005994/2020.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIA BEATRIZ PROENÇA CARUSO, ID FUNCIONAL Nº 5094513-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavia Bioni Salabert. Processo nº SEI-100005/006109/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 03/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005590/2020, fica esclarecido que a exoneração de AMAURY MEYER FILHO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 04/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005592/2020, fica esclarecido que a exoneração de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 04/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005640/2020, fica esclarecido que a nomeação de EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 04/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005594/2020, fica esclarecido que a nomeação de GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 04/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005593/2020, fica esclarecido que a nomeação de JOÃO CASSIMIRO DE ARAÚJO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 04/08/2020 - D.O. DE 05/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005639/2020, fica esclarecido que a exoneração de MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 23 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2269807"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001441/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EDERSON NOGUEIRA NASTÁSIO, ID Funcional nº 4436904-2, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2269779"
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Instituir o regime de trabalho remoto (home office) no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, destinado aos servidores públicos cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas do PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O regime de teletrabalho é facultativo, cabendo à Presidência e às Vice-Presidências avaliar sua autorização pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 2º - O teletrabalho abrange a atividade laboral executada parcialmente em local diverso das dependências da autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência e as Vice-Presidências poderão, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores.\r\n\r\nArt. 4º - O teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos do PRODERJ;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO \r\n\r\nArt. 5º - Compete à chefia imediata de cada setor avaliar os servidores cujas atividades realizadas sejam compatíveis com o regime de teletrabalho e submeter à respectiva Vice-Presidência ou à Presidência, conforme o caso, cabendo a estes a análise da conveniência e oportunidade de sua autorização, podendo, a partir de sua aprovação, ser disponibilizado ao respectivo servidor a possibilidade de adesão ao teletrabalho.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Portaria, entende-se por chefia imediata o servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão de natureza gerencial, responsável pela unidade administrativa no qual o servidor exerce suas funções.\r\n\r\n§ 2º - O setor que não possuir vinculação direta com as Vice-Presidências ou à Presidência deverá submeter sua avaliação ao setor hierarquicamente superior para manifestação e posterior remessa àqueles setores, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 6º - O plano de execução de teletrabalho deverá ser fixado pela chefia imediata de cada setor do PRODERJ pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\n§ 1º - O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser respeitado o limite máximo de 70% de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata deverá comunicar a área de gestão de pessoas e Presidência, por meio de suas respectivas Vice-Presidências, os nomes dos servidores autorizados a aderirem o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão que integra o Anexo I desta Portaria devidamente preenchido.\r\n\r\nArt. 7º O Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que também integra o Anexo I desta Portaria, conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\n\r\nIII - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nIV - o Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao plano de trabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e\r\n\r\nV - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 1° - Podem ser ajustados os termos do plano de execução de teletrabalho a exemplo da alteração de atividades e metas associadas , a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\n§ 2° - O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial, deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente através do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 8º - Estão excluídos da possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho os servidores que:\r\n\r\nI - ocupam cargos de chefia, direção e coordenação, exceto se expressamente autorizados pela Presidência; e\r\n\r\nII - desempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 9º - São passíveis de desempenho fora das dependências da autarquia, as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela chefia imediata e, para manutenção deste plano de execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\n\r\nArt. 11 - A chefia imediata deverá registrar no livro de ponto a frequência do período em que os servidores envolvidos estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará à Presidência ou Vice-Presidências, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 13 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 14 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\n\r\nII - assinar o termo de adesão ao teletrabalho;\r\n\r\nIII - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\n\r\nIV - desenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências do PRODERJ, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nV - manter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constante e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\n\r\nVI - manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVII - registrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\n\r\nVIII - estar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento previsto no caput fica dispensado nos casos em que a digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação, devendo o servidor em regime de teletrabalho consultar o processo nas dependências do órgão.\r\n\r\nArt. 17 - O PRODERJ viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\n\r\nArt. 18 - A chefia imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas, relatórios e comprovantes, devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho de recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores que recebem o auxílio transporte e aderirem ao regime de teletrabalho, deixarão de recebê-lo, salvo dos dias quando se fizer presente nas dependências do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente"
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                        "2269668": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/007762/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALFREDO JACSON PESSANHA DA SILVA, Registro nº 3236303058, levando-se em consideração o prazo de 01 ano e 08 meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 09/12/2016; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/007759/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MANOEL RODRIGUES DE JESUS, Registro nº 1271712930, levando-se em consideração o prazo de 01 ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/07/2016; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/007780/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RODRIGO CORDEIRO MACHADO, Registro nº 4793124581, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/05/2018; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2269668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2269608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 01/2020 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos n°s SEI-180007/000892/2020 e SEI-120001/011188/2020 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recurso:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n227\r\n\r\nAuxílio Financeiro da União para Ações Emergenciais ao Setor Cultural\r\n\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme art. 2º da Lei Ordinária Federal nº 14.017, de 14 de junho de 2020, repassados fundo a fundo, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2269608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2269631": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1914 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n033/2019\r\n\r\nSEI-04/109/001817/2019\r\n\r\nDGAF - 1844/2019\r\n\r\nCAPGEMINI BRASIL S/A\r\n\r\n10/2020\r\n\r\nSEI-04/109/001710/2019\r\n\r\nDGAF - 1865/2020\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nE-04/109/100015/2018\r\n\r\nDGAF - 1863/2020\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n040/2015\r\n\r\nE-04/056/1385/2014\r\n\r\nDGAF - 1532/2015\r\n\r\nINGRAM MICRO BRASIL LTDA\r\n\r\n25/2017\r\n\r\nE-04/109/21/2017\r\n\r\nSUPAFI - 53/2017\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n22/2018\r\n\r\nE-04/056/109/2015\r\n\r\nSUPAFI - 127/2018\r\n\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n003/2020/ 004/2020/ 005/2020/ 006/2020\r\n\r\nE-04/109/14/2017\r\n\r\nDGAF - 1862/2020\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2269631"
                    ],
                    "2269461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040031/000006/2020 - MARCOS MARINS DA SILVA CORREA - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 24.08.2020, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII, da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da CRF.\r\n\r\nId: 2269461"
                    ],
                    "2269528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000004/2020 - RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427367-3. AUTORIZO a inclusão do dependente: YANNA SANDOVAL THURLER DE ARAUJO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 8003835, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2269528"
                    ],
                    "2269624": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 54.001 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/059586/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 72.816 e 72.817 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/242/2018 e E04/037/235/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.097 e 75.099 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/100322/2018 e E04/211/365/2018 - Recorrente: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA, sucessora por incorporação de BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº Recursos nºs 73.615, 73.616, 73.617, 73.618, 73.619, 73.624, 73.625, 73.626, 73.643, 73.644, 73.646, 73.647, 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720, 73.721, 73.825, 74.035, 74.039, 74.040, 74.048, 74.049, 74.056, 74.057, 74.058 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E04/079/003014/2013, E04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E04/079/000242/2013, E_04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E04/079/000902/2017, E04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E04/079/002181/2017, E04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E04/004436/2012, E04/079/006098/2016, E-04/079/004950/2016, E04/063428/2012, E04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E04/010094/2011, E04/079/005307/2015, E-04/000598/2012, E04/079/000135/2014, E04/079/000096/2016, E-04/277161/2012, E04/180970/2011, E04/079/000499/2014 e E-04/079/003585/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269624"
                    ],
                    "2269625": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 75.414 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/13179/2019 - Recorrente: POLEZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS TÉCNICAS LTDA-EPP - Recorrida: TITULAR DA AFE 14 - PCF 02 MORRO DO COCO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.288 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/112631/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 67.965 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057251/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.151 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/47/2017 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269625"
                    ],
                    "2269626": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.115 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/1204/2019 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.201 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/100107/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KYREI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.136 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/21523/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.183 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/9582/2019 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269626"
                    ],
                    "2269660": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2020\r\n\r\nRecursos nºs. 75.770, 75.771, 75.772 e 75.773. - Processos nºs. E04/057423/2010, E-04/057257/2010, E-04/057317/2010 e E04/057188/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.853, 18.854, 18.855 e 18.856. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO.AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, é condicionada à lei específica. A inexistência de lei prevendo a possibilidade de compensação e as condições e garantias para que esta seja autorizada impossibilita a aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2269660"
                    ],
                    "2269656": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.252. - Processo nº E-04/211/11924/2019. - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.065. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO. NÃO INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos que a operação interestadual objeto da autuação consistia em simples remessa para conserto ou reparo, descabe exigir o diferencial de alíquotas. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 58.378 - Processo nº E04/222.941/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TUMRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.070. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.945. - Processo nº E04/034/4319//2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIDO PELO ADQUIRENTE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. A formalização de Auto de Constatação em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, por se tratarem de pessoas distintas. Na hipótese apreciada, o destinatário, ora recorrente, recolheu o imposto devido antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dele, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.757. - Processo nº E04/017/395/2015. - Recorrente: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade apontada e julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.139. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO. Levanta-se a intempestividade recursal diante de fatos relevantes. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RETIFICAÇÃO DE GIA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO COM NOVA AÇÃO FISCAL. Ocorrendo a retificação válida das GIAs-ICMS, ainda que extemporaneamente, declara-se nulo, por vício formal, auto de infração baseado nos valores retificados, devendo haver nova ação fiscal no prazo do artigo 173, I do CTN, para a aferição dos valores retificados, como preceitua o artigo 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, vigente á época dos fatos. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.375, 75.376, 75.377, 75.378 e 75.397. - Processos nºs. E-04/211/12231/2049, E-04/211/12898/2019, E-04/211/12230/2019, E04/211/12895/2019 e E-04/211/12265/2019. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP. - Recorrida: NONA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.140, 18.141, 18.142, 18.143 e 18.144. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA. MULTA COMINADA. INCIDÊNCIA. Enquanto não requerida e deferida a baixa na inscrição estadual, é devido o cumprimento das obrigações acessórias, na forma da lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 66.649 - Processo nº E-04/040/1682/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.145. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afasta-se preliminar de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DO FATO GERADOR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 36, I, DO LIVRO II DO RICMS/00 C/C ARTIGO 144 DO CTN. A legislação estabelece o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que não se confunde com a data de vencimento do tributo a ser pago. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o § 4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.584 e 74.585 - Processos nºs E-04/040/100254/2018 e E04/040/100258/2018. - Recorrente: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.148 e 18.149. - EMENTA: LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INDICAÇÃO. Afigura-se necessária a indicação do dispositivo legal infringido, mesmo quando se tratar de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória, pois este [dispositivo] fundamenta a penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. ENTREGA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO CABIMENTO. ENTREGA COM ATRASO. PENALIDADE APLICADA CORRETAMENTE. A opção voluntária pela entrega da EFD afasta a possibilidade de alegação posterior de não obrigatoriedade de sua realização, tornando portanto válida a inflição de multa pela entrega extemporânea, posterior à intimação específica para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.973 - Processo nº E-04/036/268/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência do crédito tributário referente aos períodos anteriores a 26/12/2011, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pela rejeição da decadência parcial. - Acórdão nº. 18.156. - EMENTA: DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o §4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. O contribuinte de direito é parte legítima para figurar no polo passivo de lançamento de ofício de imposto não destacado nem recolhido. Observância do Parecer LAMGS n° 2/2013 e da Resolução SEFAZ n° 877/2015. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. Comprovado o descumprimento da decisão judicial mesmo após devidamente intimado, é de se exigir o crédito tributário nela previsto. - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA MEDIDA, QUE EQUIVALE À DEMANDA CONSUMIDA. É de se exigir o ICMS e adicional ao FECP incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, calculado sobre a demanda efetivamente fornecida ao contribuinte de fato, não destacado nem recolhido pelo contribuinte de direito. Precedentes. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 37.902 - Processo nº E-04/053.394/2008. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.162. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 877/2015. CANCELAMENTO. Cancela-se Nota de Lançamento lavrada em face do contribuinte de direito nas hipóteses do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 877/2015. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.163 - Processo nº E-04/040/1166/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.163. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.607 - Processo nº E-04/211/3406/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência do crédito tributário suscitada como preliminar de mérito, bem como, no mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.171. - EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. - SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. Consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil atesta a regularidade da exclusão do contribuinte do prefalado regime. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.606. - Processo nº E04/040/1044/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nforam rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.173. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT; máxime em função da devida retificação do lançamento haver sido efetuada na forma do artigo 222 do CTE em sede de primeira instância. REJEITADA a preliminar. - ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. O estoque apurado pela fiscalização de mercadorias tributadas existentes sem comprovação de aquisição caracteriza posse de mercadorias sem documentação fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, e 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96 c/c art.2º da Lei n.º 4.056/02 com a redação da Lei n.º 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.863 - Processo nº E-04/211/14690/2019. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.174. - EMENTA: OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MDF-e E NFe. DISSONÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Constatada a inocorrência de dissonância entre o MDF-e e a NFe respectiva, é de se prover o Recurso interposto, julgando improcedente o auto de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.642 - Processo nº E-04/043/87/2018. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.176. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RIOLOG. LANÇAMENTO A CRÉDITO DOS VALORES RECOLHIDOSDENTRO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos dentro do Regime do RIOLOG não dão direito a crédito pelo regime da não cumulatividade. - INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferênciado dia 15/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.984 - Processo nº E-04/041/3455/2017. - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.183. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ITD - LANÇAMENTO. Com base no parecer da Assessoria APCA/PGE, a Junta de Revisão Fiscal fundamentou acertadamente seu entendimento sobre o cálculo do valor do imóvel em critérios técnicos e legais. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 72.154 e 72.159 - Processos nºs E-04/040/1172/2017 e E-04/040/1073/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.188 e 18.189. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.166. - Processo nº E04/040/1141/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2269656"
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                    "2269703": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 67.600. - Processo nº E04/154.163/2012. - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão recorrida e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.105. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ENTRADAS E NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância, no voto do Auditor Tributário redator, soube ladear todos os argumentos obstrutivos trazidos pela Recorrente, não deixando de enfrentá-los de forma motivada a contendo e não deixando nenhuma margem para interpretações dúbias. Já a ementa do Acórdão, por ser uma apertada síntese da matéria tributável em discussão, não precisa espelhar todos os aspectos obstrutivos trazidos à baila pela empresa. Ausente qualquer causa de nulidade da decisão de primeira instância.\r\n\r\nAfastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração apontadas, uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, seja pelas várias diligências realizadas, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável, que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Afastadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO DO DIREITO DO ESTADO COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. Afastada a preliminar de prescrição. MÉRITO. Presumem-se como saídas as mercadorias entradas no estabelecimento da Recorrente sem a devida escrituração dos respectivos documentos fiscais no livro fiscal Registro de Entradas. Não foram oferecidas provas do recolhimento de ICMS na circulação dessas mercadorias. Auto de Infração procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.692 - Processo nº E04/003/679/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.121. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/09/2020.\r\n\r\nId: 2269703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269672": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LILIANA MACHADO CORDEIRO, ENGENHEIRO, ID 28457323/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/09/2020. Proc. nº PD-04/146.461/2020.\r\n\r\nId: 2269672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2269611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/000716/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOÃO DE SOUSA MOÇA, Id. Funcional 3314731.\r\n\r\nId: 2269611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269478": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 317 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220008/001352/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe, em consonância com o que menciona o Processo Administrativo nº SEI-220008/001326/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: Renata Madeira Villar Palmier, ID funcional 1176194-6, Fábio Gomes Ferreira, ID funcional 5034328-9 e Jaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 4331708-1 para Comissão que procederá a realização da Sindicância.\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira servidora será a Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, com observância do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2269478"
                        ],
                        "2269614": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE \r\n\r\nDESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/136/2015 - DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL: 5023644-0 - CARGO: ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n[...]\"Por todo o exposto, esta Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho DECLARA A NULIDADE DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - AV.4, REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017, e remete os autos à Coordenadora de Atendimento, Sra. Soraia Duarte de Oliveira Panella, ID 50129597, para que proceda nova avaliação.\"\r\n\r\nId: 2269614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2269068": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 37\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de concreto para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no Município de São João de Meriti\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2269068"
                    ],
                    "2269069": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 38\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no Município de São João de Meriti\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2269069"
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                    "2269402": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 39\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2269402"
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                    "2269403": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 40\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2269403"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269621": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LUIZ ALBERTO CAETANO RITA, ID Funcional 2843805-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 20ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA MARLUCE PEREIRA MARTINS, ID Funcional 2841316-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO THOMAZ, ID Funcional 2839912-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA ZELI SCHUAWB CUNHA, ID Funcional 2834993-8, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cadastro e Controle de Obras, símbolo DAI-6, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2269621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2269510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, RAPHAEL BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5093974-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000468/2020. \r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, MÁRCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS, MAJOR PM RG 67.855, ID. Funcional 2447583-2, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000487/2020. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de março de 2020, RAMON VINICÍUS SANTANA VIEIRA, MAJOR PM RG 80.493, ID. Funcional 595698-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000480/2020. \r\n\r\nId: 2269510"
                    ],
                    "2269523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000589/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a OCPM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350111/000850/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROC. SEI-350112/000364/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/OLA.\r\n\r\n*PROC. SEI-350108/003552/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a HCPM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350110/000699/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350113/000640/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. SEI-350111/000850/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROC. SEI-350108/003552/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a HCPM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350110/000699/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350113/000640/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350112/000364/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a PPM/OLA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000589/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.08.2020.\r\n\r\nId: 2269523"
                    ],
                    "2269488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/23/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 00.304.5560001-05) ...\r\n\r\nLeia-se: ... HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 00.304.5590001-05) ...\r\n\r\nId: 2269488"
                    ],
                    "2269501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350043/000926/2020 (E-35/031/609/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000423/2020 (E-35/052/038/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350448/000546/2020 (E-35/139/023/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000596/2020 (E-35/163/021/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2269501"
                    ],
                    "2269497": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0055/2020/261100-01\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM \r\n\r\nFORNECEDOR: EMPRESA HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA COZINHAS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DE PREGÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCNPJ: 00.304.5560001-05\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCNPJ: 00.304.5590001-05\r\n\r\nId: 2269497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2269664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federa,l c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALANA KEYLLA FRANCISCO DA SILVA, RG 256076266, com validade a contar 13/08/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Execução Financeira, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alessandra da Silva Cavalcanti. Processo nº SEI-360309/000133/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, Analista Executivo, ID. Funcional 50349376, com validade a contar 25/08/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento Orçamentário, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Paulo Paganoto Tinoco. Processo nº SEI-360309/000134/2020.\r\n\r\nNOMEIAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURO MACHADO JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 50332058, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Coordenação e Registro Escolar, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Valéria Gusmão. Processo nº SEI-360309/000135/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional 50837044, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Pedagógico, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Vânia Coelho dos Santos. Processo nº SEI-360309/000136/2020.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, Identidade nº 075618046, com validade a contar 02/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000137/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDREA SOUZA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional 50795597, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio e Pessoal, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Gleidson Walter Silva de Paula. Processo nº SEI-360309/000140/2020.\r\n\r\nId: 2269664"
                    ],
                    "2269416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JULIO FERNANDES COSTA, Identidade Funcional nº 2.929.461-4, matrícula nº 809.515-0, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360007/001536/2020.\r\n\r\nId: 2269416"
                    ],
                    "2269283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE JOAQUIM ABREU DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.922.581-4, matrícula nº 267.686-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360176/000060/2020.\r\n\r\nId: 2269283"
                    ],
                    "2269604": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 24/06/2003 - SIMONE DE OLIVEIRA, ID 571.310-2. Tendo em vista Resolução SAD Nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para SIMONE DE OLIVEIRA DAVIES BAPTISTA, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360150/000163/2020.\r\n\r\nId: 2269604"
                    ],
                    "2269500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000897/2020 - CLAUDIO AFONSO, ID 2.947.217-2.- período-base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000055/2020 - HALRISON NOGUEIRA CHAGAS, ID 4.177.043-9.- período-base: 13/06/2013 a 11/106/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000104/2020 - RODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 4.372.770-0.- período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360111/000070/2020 - JAMILI BORGES DO CARMO, ID 4.364.908-4.- período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000084/2020 - SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT, ID 2.915.345-0.- período-base: 04/04/2015 a 01/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2269500"
                    ],
                    "2269499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000072/2020 - MARCOS LOPES DE ARAUJO, ID 4.385.829-5 TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o despacho de 02/09/2020, publicado no DOERJ de 08/09/2020, que concedeu licença prêmio de 03 meses referente ao período base de 29/06/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nId: 2269499"
                    ],
                    "2269540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360161/000036/2020 - RECONHEÇO A NULIDADE do ato de 04/05/2020, publicado na pg. 15 do DOERJ nº 081, de 08/05/20, que deferiu afastamento para candidatura eleitoral ao servidor BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN, Delegado de Polícia, ID nº 5023100-6, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 376 - MCM, exarada no Processo Administrativo Eletrônico Nº SEI-360161/000036/2020.\r\n\r\nId: 2269540"
                    ],
                    "2269524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360021/001044/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, ID Funcional nº 4.177.277-6, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2269524"
                    ],
                    "2265998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360334/000186/2020 - INDEFIRO o requerimento do Sr. EVERTON DE OLIVEIRA DA SILVA, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 428 - MCM, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2265998"
                    ],
                    "2269447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/245/035/2020 - JORGE LUIS BEZERRA, ID Funcional n° 2.969.327-6 - 131 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/245/035/2020 - JORGE LUIS BEZERRA, ID Funcional n° 2.969.327-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/07/1992, publicado no D.O. de 07/07/1992 a averbação de tempo de serviço de 132 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo nº E-09/6406/412/1992.\r\n\r\nId: 2269447"
                    ],
                    "2269520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360063/000034/2020 - ALRIAM MIRANDA FERNANDES, Identidade Funcional nº 2.925.197-4, matrícula nº 853.056-0, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360270/000149/2020 - LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 2.444.438-3, matrícula nº 870.720-0, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360156/000069/2020 - LILIAN MENDONÇA ALHO, Identidade Funcional nº 4.178.871-0, matrícula nº 889.416-4, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 16/06/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2269520"
                    ],
                    "2269498": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000125/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...03 meses...\r\n\r\nLeia-se: ...09 meses...\r\n\r\nId: 2269498"
                    ],
                    "2269089": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 12/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00012/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 13/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00013/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 14/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00014/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 15/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV e XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00015/2020.\r\n\r\nId: 2269089"
                    ],
                    "2269629": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.782-9, ID 565.585-4, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos VIII e XXXV, este último, c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº E-09/196/05/2018. (PAD 25/2020). \r\n\r\nId: 2269629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2269651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 828 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-210112/000216/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), em conformidade com a Lei Estadual/RJ nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, os membros elencados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAri Jorge Alves dos Santos - Subsecretário Geral da SEAP\r\n\r\nMembros Permanentes:\r\n\r\nRafael Rodrigues de Andrade - Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP\r\n\r\nLuciana Arouche Martins Cardeal de Souza - Subsecretária de Gestão Estratégica da SEAP\r\n\r\nMembros Transitórios:\r\n\r\nUbiratan Huguenin de Oliveira - Diretor do Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\nHeriberto Fernando R. Maggesi - Diretor da Cadeia Pública Cosntantino Cokotós\r\n\r\nRenato Da Cruz De Lima - Diretor da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de julho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2269651"
                    ],
                    "2269616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ORLANDO SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19962169 matrícula: 289168-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0047/000264/2020.\r\n\r\nId: 2269616"
                    ],
                    "2269619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nEXONERA WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19993722, com validade a contar de 24 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210012/000591/2020.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19992599, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William dos Reis, ID Funcional nº 19993722, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 24 de julho de 2020. Processo nº SEI-210012/000591/2020.\r\n\r\nId: 2269619"
                    ],
                    "2269509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nEXONERA MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS, ID Funcional 51079178, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000578/2020.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE CORRÊA CAPELLA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a Maria Eduarda Castro Soares de Barros, ID Funcional nº 5107917-8. Processo nº SEI-210036/000578/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS, ID Funcional 51079178, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da Comissão de Licitação e Pregoeiro, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000578/2020.\r\n\r\nId: 2269509"
                    ],
                    "2269602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000463/2020 - CONCEDO para LEILA CRISTINA MACEDO ALVES DA SILVA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000583/2020 - CONCEDO para PAULO CERQUEIRA CHAGAS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000512/2020 - CONCEDO para CRISTINA ESTEVES MARTINS CARVALHO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210015/000885/2020 - NARA DOS ANJOS BAINHA, ID. 50325809, Auditora - DEFIRO a contar de 15/05/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210081/000244/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50826425, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000562/2020 - CONCEDO para MARIA RITA RIBEIRO SOARES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210036/000360/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDRÉ ARAUJO FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50069721, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/093/000110/2019 - LÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ISAP, ID 50105701 - AUTORIZO Afastamento para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a contar de 14/05/2019 a 13/05/2021, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo própria, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2269602"
                    ],
                    "2269646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0100/000089/2020 - RICARDO COELHO ALENCAR, ISAP, Matrícula: 289189-3 ID.Funcional: 1964885-5 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 20/07/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0077/000351/2020 - JORGE LUIZ DA CRUZ REIS, ISAP, Matrícula: 888313-4 ID.Funcional: 5707951, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar do período 18/02/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001488/2020 - ARNALDO JOSÉ BERNARDI, ISAP, Matrícula: 289.116-6 ID.Funcional: 1974654-7 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 05/08/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0064/000512/2020 - ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula: 289.212-3 ID.Funcional: 1997944-4 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000312/2020 - ORLANDO AFFONSO DO REGO, ISAP, Matrícula: 289.148-9 ID.Funcional: 2931003-2 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 09/08/2020.\r\n\r\nId: 2269646"
                    ],
                    "2269610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2015 - CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 50131508...\r\n\r\nLeia-se: … ID 43369235...\r\n\r\nId: 2269610"
                    ],
                    "2269637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº SEI-210058/000397/2020, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRudiard Pimenta de Mello ID 50229001\r\n\r\nFernanda Brum dos Santos Serrano ID 50097644\r\n\r\nMara Quelen Xavier Campos ID 43818633\r\n\r\nId: 2269637"
                    ],
                    "2269592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos Bens Móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº SEI-210031/000551/2020, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual 46.223/2018, de 24 de Janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, a contar da data de publicação.\r\n\r\nFábio de Barros Félix ID 50099485\r\n\r\nCarlos Eduardo Braga ID 43931316\r\n\r\nVinícius dos Santos Cunha ID 50912399\r\n\r\nId: 2269592"
                    ],
                    "2269463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001197-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001205-3, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009821-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393569-9, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030034-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRODRIGO SOARES CAMELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009759-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nROGERIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001168-5, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012835-3, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010584-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula. nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID Funcional nº 0196837-2, CRASS nº 22656.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21 0051/000612/2020.\r\n\r\nId: 2269463"
                    ],
                    "2269605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/032/004240/2019 - CONCEDO à servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50125753, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 31/05/2020 A 28/08/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2269605"
                    ],
                    "2269442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.082/2019 - RENATO DA SILVA DURST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° classe Id. Funcional 1996257-6, Matrícula 860.217-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1° Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constituição nº 70/2012 com validade a contar de 17/11/2018.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.082/2019 - RENATO DA SILVA DURST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° classe Id. Funcional 1996257-6, Matrícula 860.217-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1° Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constituição nº 70/2012 com validade a contar de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2269442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08. 09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002139/2019, PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, RG CBMERJ 0028306, Id Funcional 0026631679, a partir de 01 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000754/2020, FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA, RG CBMERJ 0023639, Id Funcional 0026381656, a partir de 08 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000242/2020, JUNIO EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, RG CBMERJ 0014131, Id Funcional 0006108148, a partir de 08 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000041/2020, ANDRE LUIS SILVA MORAIS, RG CBMERJ 0028277, Id Funcional 0032317816, a partir de 16 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000286/2020, ARLEI CAMARGO NERY, RG CBMERJ 0018787, Id Funcional 0041422619, a partir de 19 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000073/2020, ALECIO RIBEIRO MOREIRA, RG CBMERJ 0025612, Id Funcional 0026379848, a partir de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000597/2020, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 0013756, Id Funcional 0026606542, a partir de 12 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000136/2020, MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, RG CBMERJ 17506, Id Funcional 6115896, a partir de 10 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000964/2020, JOSE LUIZ GONCALVES BORRE, RG CBMERJ 16260, Id Funcional 2602680-5, a partir de 24 de agosto de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000982/2020, MARCO ANTONIO FRUCTUOSO DAMASCENO, RG CBMERJ 21679, Id Funcional 6125948, a partir de 11 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000246/2020, WILMAR VIEIRA DA CUNHA, RG CBMERJ 12010, Id Funcional 2655903-0, a partir de 08 de julho de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000270/2020, EDSON FERREIRA DE MORAES, RG CBMERJ 21205, Id Funcional 6124542, a partir de 19 de março 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/304/000009/2019, MARCOS ANTONIO JESUS DOS SANTOS, RG CBMERJ 18183, Id Funcional 2652204-7, a partir de 22 de julho de 2017;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/135/002242/2019, ALVAIR MAGALDI DE MORAES, RG CBMERJ 19995, Id Funcional 4142277-5, a partir de 21 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270312/000070/2020, WALDEMIR DOS SANTOS RIBEIRO, RG CBMERJ 15746, Id Funcional 4142211-2, a partir de 22 de março de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2269583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2269467": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02 /09/2020 \r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para DENISE PAGE FREITAS DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, “B”, Matrícula. nº 298.661-0, Id. Funcional nº 5502063, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015831/2020.\r\n\r\nATO DE 05/12/2012 - Fica modificado o nome da servidora para RAQUEL GRANJA BALTAR, Enfermeiro, “A” Matrícula. nº 865.423-8, Id. Funcional nº 3107177-5, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/017179/2020.\r\n\r\nId: 2269467"
                    ],
                    "2269517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603285/1994 - DARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA VIEIRA, Médico, matrícula nº 265.786-4, ID. n° 3121768-0. TORNO SEM EFEITO a Averbação do despacho de 27/09/1994, publicado no D.O. de 30/09/1994, que averbou o tempo de serviço de 1.523 dias.\r\n\r\nId: 2269517"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040968/2019 - BORIS DA SILVA ALVES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913048-7, com validade a contar de 01/06/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005408/2020 - CARLA DE SOUSA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 4914487-6, com validade a contar de 01/09/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015237/2020 - VIRGINIA BONIFACIO NERY SANTOS, Auxiliar de enfermagem, matrícula nº 299950-6, ID. nº 3028568-2, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 1.475 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos através do despacho de 21/08/2019, publicado no DOERJ de 28/08/2019, no Processo nº SE-08/015/2117/2019, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015681/2020 - MARISE MASCARENHAS DE JESUS DOMINGUES, Farmacêutico, matrícula nº 864614-3, ID. nº 3031154-3. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 22/10/1986 a 09/02/1987, 01/07/1994 a 29/08/2000 e 02/10/2000 a 18/11/2001, desprezando-se os períodos de 19/11/2001 a 20/11/2002, 21/11/2002 a 02/01/2003, 13/01/2003 a 30/04/2003, 23/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 20/03/2009, 21/03/2009 a 10/08/2009, 11/08/2009 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 01/07/2010, 01/10/2010 a 30/11/2010, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 28/02/2015 por concomitância, num total de 2.776 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016173/2020 - ODALEA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 812586-6, ID. nº 3119587-3. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 15/09/1990 a 28/06/1994, desprezando-se o período de 29/06/1994 a 18/04/1997 por concomitância, num total de 1.383 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016225/2020 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DO AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 863477-6, ID. nº 3101765-7. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1986 a 26/04/1986, 01/10/1988 a 31/05/1990 e 17/03/1994 a 30/10/2001, desprezando-se os períodos de 01/11/1988 a 31/05/1990, 31/10/2001 a 14/12/2001 e 01/01/2013 a 30/04/2015 por concomitância, num total de 3.459 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016031/2020 - ROSANE DA SILVA TEMOTEO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 915796-7, ID. nº 419900-8. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1987 a 30/11/1988, 01/01/1989 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/05/1997, 01/08/1997 a 04/02/1998 e 10/07/1998 a 04/09/2003, desprezando-se os períodos de 01/09/1994 a 06/01/1995, 15/08/1995 a 10/01/1996, 01/08/1998 a 28/02/1999 e 01/10/2008 a 07/12/2010 por concomitância, num total de 5.601 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2269468"
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                    "2269515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SES CPSOSS Nº 001 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/035118/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SES nº 2.064, de 20 de julho de 2020, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-08/001/035118/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea \"b\", do Contrato de Gestão nº 012/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI (OSS MAHATMA), no valor de R$ 2.099,94 (dois mil noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), pelo descumprimento da Portaria SVS/MS nº 453, de 01 de junho de 1998; item 8.2.6 e alíneas \"e\" e \"f\" do item 8.3, ambos do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 007/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A notificada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para pagamento da multa imposta, conforme §1º, do artigo 3º da Resolução supracitada.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º, do artigo 5º da Resolução SES nº 2.064/2020, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS MAHATMA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA\r\n\r\nCoordenador de Processamento de Sanções das OSS\r\n\r\nId: 2269515"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2269578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4280864-2/1, da função de Diretor do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/004369/2020.\r\n\r\nDISPENSA CLESEMARY FRANÇA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3639314-2/1, da função de Diretor do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/004369/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4280864-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Clesemary França Vieira, ID 3639314-2/1. Processo nº SEI-030029/004369/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIO CESAR SIMÕES ROSA, Prof. Doc. I, ID 4384458-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Alves Rodrigues, ID 4280864-2/1. Processo nº SEI-030029/004369/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES, Prof. Doc. I, ID 4355384-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Sueira Santos, ID 4355688-4/1. Processo nº SEI-030041/001051/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARILDA DOS SANTOS MONTEIRO DAS FLORES, Prof. Doc. I, ID 4350158-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Amaral de Carvalho da Silva, ID 3579924-2/1. Processo nº SEI-030034/000253/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIRGINIA LUCIA ROCHA DUTRA, Prof. Doc. II, ID 3818077-4/1, da função de Diretor da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, U.A. 11802305547, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000516/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIANE SILVA GUIMARÃES PAIS, Prof. Doc. II, ID 3925753-3/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, U.A. 11802305547, Tipo E, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Virginia Lucia Rocha Dutra, ID 3818077-4/1. Processo nº SEI-030034/000516/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/07/2020, MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3395835-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000806/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MALENA VITAL BERNARDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4215194-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Auxiliadora Pereira de Souza, ID 3395835-1/1. Processo nº SEI-030030/000806/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA DA SILVA PAIVA, Prof. Doc. I, ID 4325082-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 11802307554, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Silva Lacerda, ID 3509792-2/1. Processo nº SEI-030036/000417/2020.\r\n\r\nId: 2269578"
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                    "2269550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35375493/1, matrícula n° 5.000.552-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/036/553/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINE ZAMBOTI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40045366/1, matrícula n° 282.065-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/032/543/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RUTE GARCIA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39935744/1, matrícula n° 283.296-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/032/455/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RUTE GARCIA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39935744/2, matrícula n° 804.716-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/032/456/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38129256/3, matrícula n° 956.294-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/041/1982/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE DE CARVALHO VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34548416/1, matrícula n° 5.023.147-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/037/458/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40706729/1, matrícula n° 824.789-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/035/2388/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA MARTINS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 41974255/1, matrícula n° 291.221-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/008/561/2017.\r\n\r\nAPOSENTA LENORA GONÇALVES SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40671976/2, matrícula n° 815.436-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº E-03/036/391/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORAH MORAES ZOUAIN, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32941951/1, matrícula n° 193.519-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11. Processo nº E-03/038/2006/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DE MAGALHÃES DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 40297543/2, matrícula n° 832.712-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº E-03/035/281/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA DOS SANTOS REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40417395/1, matrícula n° 829.316-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/031/13/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NEILÇA RIBEIRO RANGEL, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37451545/1, matrícula n° 188.601-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/004/2102/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE ANDRADE BASSANI SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 34386050/1, matrícula n° 827747-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030035/000875/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA FERREIRA MAIA FARIA, Servente I, ID Funcional n° 33503362/1, matrícula n° 5016792-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/001092/2020.\r\n\r\nId: 2269550"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000827/2020 - LUCILIA CORREA LAGE SANTOS, Merendeira I, ID. Funcional nº 35757019/1, a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000705/2020 - MARIA RITA DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 33853576/01, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002428/2019 - GLUCILANGEA LOPES MACHADO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 35580747/1, a partir de 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003264/2019 - CLÁUDIA MARIA PEIXOTO FARIA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36826227/01, a partir de 21/01/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000057/2020 - ELISA BARBOSA JORGE PASSOS, Merendeira I, ID. Funcional nº 38282909/1, a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000648/2020 - MARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40643875, vínculo 1, a partir de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002429/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO DE MARINS, Merendeira I, ID. Funcional nº 38179121, vínculo 1, a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002434/2019 - ANGELA MARCIA NUNES DA SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 38179768, vínculo 1, a partir de 17/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000004/2020 - ROSA DALVA MACHADO DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 38084694/1, a partir de 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000536/2020 - MARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ, Merendeira I, ID. Funcional nº 36160547/1, a partir de 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000803/2020 - ANDIARA MENEZES RIBEIRO, Merendeira I, ID. Funcional nº 38765110/1, a partir de 07/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000555/2020 - MONICA VENANCIO DA SILVA VIDAL, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36944416/1, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000432/2020 - NORMET GALDINO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40403459/02, a partir de 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002432/2019 - MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37307533/1, a partir de 21/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000589/2020 - LADI CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35796642/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000647/2020 - DEBORA DE SOUZA ANTENOR, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40327086/2, a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000661/2020 - SIRLEIDE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34684930/1, a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000712/2020 - ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA THADEU, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34488952/1, a partir de 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001420/2020 - MARIA ELIZABETE DE ARAUJO PEREIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33030146/1, a partir de 06/12/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001093/2020 - VANIA FRANCISCO DO NASCIMENTO, Merendeira I, ID. Funcional nº 37114581/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nId: 2269579"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/118/2019 - ARTHUR O'GRADY CABRAL, mat. n° 845.913-3, ID Funcional nº 32979932/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, proporcionais à razão de 6454/12775, no valor de R$ 966,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/376/2019 - CAROLINA SILVA BRAVO, mat. n° 3.056.542-8, ID Funcional nº 5024757/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2019, proporcionais à razão de 1996/10950, no valor de R$ 236,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/201/2019 - LEILA COSTA DA SILVA, mat. n° 3.060.629-7, ID Funcional nº 38061856/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019, proporcionais à razão de 1867/10950, no valor de R$ 221,19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/492/2019 - NANCY ALENCAR PIMENTEL, mat. n° 945.440-6, ID Funcional nº 43319882/1, Professor Inspetor Escolar I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, proporcionais à razão de 4171/10950, no valor de R$ 974,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/554/2019 - VIRGINIA GRAZA FERREIRA GONÇALVES E SOUZA, mat. n° 933.842-7, ID Funcional nº 42572495/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2020, proporcionais à razão de 4631/10950, no valor de R$ 754,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1318/2019 - RUTH MOREIRA LOPES, mat. n° 944.563-6, ID Funcional nº 43324797/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 4297/10950, no valor de R$ 696,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/733/2019 - JANE LIMA CAMPOS, mat. n° 954.874-4, ID Funcional nº 43664644/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 3790/10950, no valor de R$ 548,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2860/2019 - ELIANE FARIA DA SILVA GREGORIO, mat. n° 825.534-1, ID Funcional nº 37327240/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, proporcionais à razão de 7793/10950, no valor de R$ 1.758,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104710/2018 - ARLINGTON ALVES DA SILVA, mat. n° 5.009.989-4, ID Funcional nº 39552055/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2020, proporcionais à razão de 9495/12775, no valor de R$ 4.662,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/265/2019 - JAMERSON CUBAS FERREIRA, mat. n° 273.631-2, ID Funcional nº 34015868/1, Vigia, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, proporcionais à razão de 11757/12775, no valor de R$ 1.109,60.\r\n\r\nId: 2269666"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101672/2018 - LUCIA ORNELAS DA FONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.529-1, período base de 19/03/2015 a 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.232/1999 - ROSI NELI DA SILVA POLONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.189-9, período base de 16/11/2013 a 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001205/2020 - GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.578-4, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001206/2020 - GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.068-3, período base de 02/12/2014 a 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1.180/2019 - BRUNA AZEVEDO PATROCINIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.586-6, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.848/2009 - GISELE DE LIMA COSTA, Datilógrafo, mat. nº 5.015.240-4, período base de 04/09/2013 a 03/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2.585/2017 - JOAO CARLOS VAZ COELHO, Prof. Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 250.164-1, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/903.204/1989 - MARIA TEREZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.316-9, período base de 08/05/2014 a 06/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.616/2000 - ROSA TAVARES MUZITANO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.095-8, período base de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/900/2016 - MARCIA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.428-1, período base de 23/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1.786/2018 - ELIZABETE DA SILVA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.727-8, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.374/2001 - MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.637-2, período base de 15/05/2015 a 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1.144/2015 - HELENITA GODOY DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 256.324-5, período base de 15/03/2015 a 14/03/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/415/2019 - PATRICIA VANESSA ALVES FABIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.446-5, período de 01/02/2005 a 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001.397/1994 - SERGIO DUARTE BEZERRA, Servente, mat. nº 256.811-1, período base de 20/12/2009 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.270/2007 - MARTA PEIXOTO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.954-3, período base de 08/05/2007 a 07/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001.354/2020 - MARCIA APARECIDA DE LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 5.015.147-1, período base de 25/10/1995 a 27/07/12. CONCEDO 09(nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030039/000328/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030039/000989/2020...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000605/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5.023.153-8.\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.023.158-8.\r\n\r\nId: 2269647"
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A promoção de professor Adjunto para Associado será realizada mediante avaliação de que trata esta Deliberação das atividades dos integrantes da carreira do magistério da UEZO, na forma estabelecida na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A categoria de Associado tem nível único (nível V). \r\n\r\nArt. 3º - A progressão de que trata esta Deliberação pode ser pleiteada pelos docentes com título de doutor, com pelo menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de professor adjunto. \r\n\r\nArt. 4º - Obedecido o interstício estabelecido no Art. 3°, a qualquer tempo, o docente que fizer jus à mudança de nível, pode requerer junto à Coordenação de Recursos Humanos (COARH) da UEZO o pedido de progressão, desde que apresente a documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas para o respectivo nível, conforme os critérios do ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A COARH deverá notificar o docente que completar o tempo mínimo de 10 (dez) anos como adjunto, para dar ciência acerca da implementação do requisito temporal para a progressão em níveis.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de progressão a ser firmado pelo docente deverá ser instruído com os documentos comprobatórios das atividades realizadas e devem ser organizados como um currículo, seguindo a ordem das categorias de avaliação adotada no ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento de progressão em níveis sem a documentação comprobatória das atividades realizadas de que trata o parágrafo anterior será indeferido. \r\n\r\nArt. 5º - A avaliação para progressão à categoria de Associado considerará a produção docente desenvolvida em prol da UEZO nos 15 (quinze) anos anteriores à sua solicitação para progressão, conforme estabelecido no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de avaliação para fins de progressão para a categoria de Associado será efetuado pela Comissão Executora constituída em cada Centro Setorial que também tratará da progressão dos níveis da categoria de Adjunto.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Executoras terão competência concorrente para instruir os requerimentos para promoção da categoria de Adjunto para a categoria de Associado.\r\n\r\n§ 2° - As Comissões Executoras serão formadas por docentes das categorias de titular, associado ou adjunto, tendo cada Unidade Universitária que compõe o Centro Setorial um representante titular e um suplente. \r\n\r\n§ 3° - Caberá a cada Unidade Universitária indicar ao seu respectivo Centro Setorial os seus representantes. \r\n\r\n§ 4° - Os mandatos dos membros das Comissões Executoras será de um ano, sendo permitida apenas uma recondução.\r\n\r\n§ 5° - Caberá aos Diretores dos Centros Setoriais o envio da composição das Comissões Executoras à Reitoria para publicação de Portaria de nomeação.\r\n\r\nArt. 7° - As Comissões Executoras de cada Centro Setorial receberão da COARH os requerimentos de progressão funcional e deverão constituir bancas avaliadoras para análise da documentação que instrui o requerimento de progressão, bem como tomarão as providências necessárias para o seu funcionamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de recebimento do processo administrativo da COARH. \r\n\r\n§ 1° - A composição das bancas avaliadoras deverá ser oficialmente comunicada ao docente requerente pela Comissão Executora do Centro Setorial, podendo sua composição ser impugnada pelo requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação. \r\n\r\n§ 2° - O docente que estiver pleiteando mudança de nível ou de categoria não poderá fazer parte de banca avaliadora constituída para avaliação de progressão ou promoção de requerimento de seu interesse.\r\n\r\n§ 3° - Ocorrendo a impugnação, nova banca será indicada pela Comissão Executora no prazo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 4° - Reservado o prazo de impugnação, as bancas avaliadoras terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório com os critérios adotados, a sistemática de avaliação e parecer conclusivo circunstanciado.\r\n\r\nArt. 8° - As bancas avaliadoras serão constituídas por 3 (três) docentes doutores, preferencialmente Associados e Titulares e, na falta desses, Adjuntos.\r\n\r\n§ 1º - As bancas a que se refere o caput deste artigo devem ser formadas por pelo menos um docente efetivo lotado na Unidade Universitária da UEZO do requerente e um docente efetivo lotado em outra Unidade Universitária da UEZO.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, a critério da Comissão Executora do Centro Setorial, ser indicado docente externo ao quadro funcional efetivo da UEZO, desde que este comprove vínculo funcional efetivo com outra Instituição de Ensino Superior pública, municipal, estadual ou federal. \r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Executora do Centro Setorial enviará o resultado final para a COARH para que a mesma execute todos os atos administrativos necessários ao novo enquadramento funcional do docente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que receber o parecer da banca avaliadora.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de o docente ser considerado apto na avaliação prevista nesta Resolução, as vantagens dela decorrentes serão usufruídas a partir da entrada da solicitação na COARH, com toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 11 - As atividades docentes já consideradas em progressões e promoções anteriores deverão ser avaliadas em nova progressão.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Comissões Executoras e as respectivas direções dos Centros Setoriais, cabendo recurso de suas decisões ao COEPE, fixado o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência do ato impugnado pelo recurso. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSU nº 006/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE ADJUNTO A ASSOCIADO\r\n\r\nA avaliação para passagem de adjunto para associado considerará a atuação do docente no período dos 15 (quinze) anos anteriores à sua solicitação e, pelo menos, 10 (dez) anos como professor Adjunto. A avaliação será realizada com base em 5 (cinco) critérios de avaliação e, para ser aprovado na avaliação e promovido a professor Associado, o docente deve atender a uma das duas condições a seguir, considerando a pontuação parcial obtida em cada um dos cinco critérios elencados:\r\n\r\na) atingir, mediante a soma da pontuação parcial obtida em três critérios à escolha do docente, um mínimo de 600 (seiscentos) pontos, sendo que deverá atingir minimamente 100 (cem) pontos em cada um dos critérios escolhidos;\r\n\r\nb) atingir, mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois critérios à escolha do docente, um mínimo de 400 (quatrocentos) pontos e, mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois outros critérios, um mínimo de 200 (duzentos) pontos, sendo que deverá atingir minimamente 80 (oitenta) pontos em cada um dos critérios escolhidos.\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nCRITÉRIO 1: TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\na) Ano como Adjunto = 15\r\n\r\nCRITÉRIO 2: PRODUÇÃO CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\na) Artigo em periódico (valoração utilizando Qualis CAPES vigente): A1 = 20; A2 = 15; B1 = 10; B2, B3 e B4 = 5; B5 = 2; revistas indexadas sem Qualis = 1\r\n\r\nb) Capítulo de livro = 15\r\n\r\nc) Obra artística = 10 \r\n\r\nd) Livro integral = 25 \r\n\r\ne) Organização de livro = 6 (limite de 30)\r\n\r\nf) Tradução de livro ou capítulo de livro = 10\r\n\r\ng) Patente concedida = 20 \r\n\r\nh) Patente licenciada = 35 \r\n\r\ni) Patente de modelo de utilidade = 15\r\n\r\nj) Trabalhos completos em anais de eventos nacionais = 3 \r\n\r\nk) Trabalhos completos em anais de eventos internacionais = 5\r\n\r\nl) Resumo de trabalhos publicados em eventos científicos = 2 \r\n\r\nm) Software desenvolvido (com o devido registro segundo legislação) = 20 \r\n\r\nn) Textos de relevância na área de atuação do docente publicados em jornais, revistas, boletins e similares = 5 (limite de 20) \r\n\r\no) Palestras ministradas em congressos, simpósios, jornada, workshops, e similares = 5 (limite de 30)\r\n\r\np) Revisor de periódico (por revisão) = 5 (limite de 50)\r\n\r\nq) Membro de Corpo Editorial de Revista = 5 (por ano, limite 20)\r\n\r\nr) Administrador de portal de internet da área de atuação do docente = 2 (por ano, limite 10)\r\n\r\ns) Membro de Comissão Organizadora de evento = 10 (Coordenador); 5 (Membro), (limite de 30)\r\n\r\nt) Participação em Banca de Conclusão de Mestrado, Doutorado = 5 (limite de 30)\r\n\r\nu) Participação em Banca de Qualificação de Doutorado, Pré-projeto de Mestrado = 3 (limite de 15)\r\n\r\nv) Avaliador adhoc = 5 (por avaliação, limite de 20)\r\n\r\nw) Avaliador de curso de extensão = 2 (por avaliação, limite de 20)\r\n\r\nx) Membro de banca de avaliação de trabalhos científicos = 2 (limite de 20)\r\n\r\nCRITÉRIO 3: PESQUISA, ORIENTAÇÃO E FINANCIAMENTO \r\n\r\na) Orientação e coorientação de doutorado concluída = 30\r\n\r\nb) Orientação e coorientação de mestrado concluída = 20\r\n\r\nc) Orientação de monografia de especialização (Lato Sensu) = 10\r\n\r\nd) Orientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída com bolsa = 15\r\n\r\ne) Orientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída sem bolsa = 10 \r\n\r\nf) Coorientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída = 5\r\n\r\ng) Coordenação de projeto de pesquisa nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 25 \r\n\r\nh) Participação em projeto de pesquisa nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 15\r\n\r\ni) Coordenação de projeto de pesquisa não financiado (por projeto/por ano) = 10\r\n\r\nj) Participação em projeto de pesquisa não financiado (por projeto/por ano) = 5\r\n\r\nk) Bolsa de produtividade concedida ao professor/pesquisador (por ano) = 25\r\n\r\nl) Coordenação de projeto de pesquisa com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 30 \r\n\r\nm) Participação em projeto de pesquisa com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 20 \r\n\r\nn) Pós-doutorado com pelo menos 6 meses de duração e bolsa de agência = 20 \r\n\r\no) Pós-doutorado com pelo menos 6 meses de duração e sem bolsa = 10 \r\n\r\np) Supervisão de pós-doutorado (com ou sem financiamento) = 5 (por semestre) \r\n\r\nCRITÉRIO 4: ADMINISTRAÇÃO (POR ANO COMPLETO, para os itens que não especificam expressamente uma base de cálculo) \r\n\r\na) Reitor, Vice-Reitor = 50\r\n\r\nb) Pró-Reitor = 45 \r\n\r\nc) Diretor de unidade = 40 \r\n\r\nd) Coordenador de Graduação = 20\r\n\r\ne) Vice-diretor de Unidade = 25\r\n\r\nf) Diretor de Centro Setorial = 25\r\n\r\ng) Vice-diretor de Centro Setorial = 10\r\n\r\nh) Chefe de Departamento = 15\r\n\r\ni) Chefe de Gabinete do Reitor = 25\r\n\r\nj) Secretaria-Geral = 20 \r\n\r\nk) Coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu = 30\r\n\r\nl) Vice-coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu = 20 \r\n\r\nm) Coordenador acadêmico ou administrativo e de programas especiais = 30 \r\n\r\nn) Membro de Conselhos Superiores da Universidade (exceto quando investidos pelo cargo que ocupam) = 20 \r\n\r\no) Membro de Conselho de Centro Setorial, Conselho Consultivo das pró-reitorias, comitê PIBIC e PIBIT, Comissão de avaliação de extensão = 5 \r\n\r\np) Membro de comissões/comitês nomeada pela Reitoria, Conselhos Superiores, Centro Setorial e Colegiado (por trabalho finalizado) = 10\r\n\r\nq) Membro de Núcleo Docente Estruturante, Colegiado de Unidade = 5 \r\n\r\nr) Membro de Comissão Permanente = 20\r\n\r\ns) Participação em Banca de Concurso Público ou Processo Seletivo para docente/técnico (por trabalho finalizado) = 10 (limite de 30)\r\n\r\nt) Membro de Comissão Organizadora/Executora de Concurso Público ou Processo Seletivo para docente/técnico (por trabalho finalizado) = 10 (limite de 30) \r\n\r\nu) Participação em Processo Seletivo de alunos de Mestrado ou Doutorado (por semestre) = 5 (limite de 20) \r\n\r\nCRITÉRIO 5: ENSINO, EXTENSÃO, ORIENTAÇÃO E FINANCIAMENTO \r\n\r\na) Sala de aula (Graduação e Pós-graduação) = 1,0 por hora de aula semanal, por semestre\r\n\r\nb) Coordenação de programa/projeto de extensão não financiado (por projeto por ano) = 10 \r\n\r\nc) Coordenação de projeto de extensão nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 25 \r\n\r\nd) Participação em projeto de extensão nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 15\r\n\r\ne) Coordenação de projeto de extensão não financiado (por projeto/por ano) = 10\r\n\r\nf) Participação em projeto de extensão não financiado (por projeto/por ano) = 5\r\n\r\ng) Coordenação de projeto de extensão com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 30 \r\n\r\nh) Participação em projeto de extensão com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 20\r\n\r\ni) Curso ou oficina ministrado = 0,2 por hora/aula (limite de 100)\r\n\r\nj) Coordenação de curso de extensão = 10 por curso (limite de 30 por ano)\r\n\r\nk) Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso aprovado e/ou projeto final de curso aprovado = 5 (limite 50 pontos)\r\n\r\nl) Coorientação de Trabalho de Conclusão de Curso aprovado e/ou projeto final de curso aprovado = 2 (limite 20 pontos)\r\n\r\nm) Supervisão/Orientação de estágio curricular = 2 (por aluno/por semestre)\r\n\r\nn) Bolsa de extensão discente concedida por projeto/financiamento coordenado pelo professor/pesquisador (por bolsa) = 15\r\n\r\no) Participação em Banca de Trabalho de Conclusão de Curso e/ou Projeto Final de Curso = 2 (limite de 20)\r\n\r\np) Orientação de atividades de Empresa Júnior = 2 (por atividade)\r\n\r\nq) Orientação de atividade discente de extensão por professor/pesquisador = 2 (por evento)\r\n\r\nr) Orientação de Monitoria = 2 (por aluno/por semestre)\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2269638"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor RODRIGO MARCONI DA COSTA, ID 36071048, , como COGESTOR da ETE DE TEATRO MARTINS PENA, no lugar do servidor MARCELO COIMBRA BIAR, ID 39871746, sendo substituído a contar do dia 26/07/2020. Processo nº SEI-260005/001309/2020.\r\n\r\nId: 2269516"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001436/2020 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO, matrícula nº 00/0224.008-3, ID 5778301 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.02.1972 a 24.07.1974, no total de 878 (oitocentos e setenta e oito) dias de aprendizado realizado na condição de aluno no COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nId: 2269519"
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                        "2269493": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - INSTAURA sindicância, para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-260007/003673/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, os servidores: Prof. EMÍLIO ENRIQUE DELLASOPPA BERNAL, matr. nº 32332-9, BERNARDO SANTOS MAURO, matr. nº 36186-5 e Profª. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, matr. nº 33968-9, como presidente.\r\n\r\nId: 2269493"
                        ],
                        "2269492": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3044/2018 - APROVO o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. AUTORIZO a conversão das faltas injustificadas de MARLY RODRIGUES RIBEIRO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 27.043-9, em faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/001179/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RICARDO GARCIA DUARTE, matr. nº 34.075-2, ID 6079504, TUS/Médico, cedido para a Fundação Municipal de Saúde de Niterói a contar de 01/03/2011, para continuar atuando no Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST - Metro II.1 RJ, dessa Fundação, até 31/12/2020, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2269492"
                        ],
                        "2269495": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4178/2019 - RAFAEL SERRA PEREZ, matr. nº 39551-7, no período de 12/09/2013 a 11/09/2015, totalizando 730 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001484/2020 - HUGO LEONARDO SILVEIRA DE MELLO, matr. nº 39085-6, nos períodos de 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/02/2009 a 31/10/2010, 04/11/2010 a 08/05/2013, 11/09/2013 a 10/12/2013, totalizando 1.675 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº 7081/2001 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente ao ex-servidor JOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 33.623-0, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2001, publicado no DOERJ de 23/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8401/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO OBRACZKA, matr. nº 38540-1, à Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no período de 16/09/1994 a 01/03/1995, totalizando 167 dias de exercício, à Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, nos períodos de 03/05/2000 a 30/04/2012 e 01/05/2012 a 31/03/2015, totalizando 5.446 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1978 a 05/01/1981, 16/03/1981 a 03/11/1981, 01/11/1985 a 02/05/1987, 01/06/1987 a 31/07/1987, 03/08/1987 a 14/07/1988, 18/07/1988 a 23/08/1989, 01/01/1994 a 15/09/1994 e 01/08/1996 a 02/05/2000, totalizando 4.109 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 10/06/2016, publicado no DOERJ de 17/06/2016.\r\n\r\nId: 2269495"
                        ],
                        "2269662": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 07 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO E CORRIGE A REDAÇÃO DO § 1º do ART. 17 DO ESTATUTO DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a deliberação do Conselho Universitário reunido em sua 248ª Reunião Ordinária, em 26 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 260009/000026/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 17 do Estatuto da UENF passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n§ 1º - Cada Câmara é constituída dos seguintes membros:\r\n\r\nI - de Graduação\r\n\r\na) o Pró-Reitor de Graduação, como seu presidente;\r\n\r\nb) 02 (dois) Professores de cada Centro;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do corpo discente.\r\n\r\nII - de Pesquisa e Pós-Graduação\r\n\r\na) o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-graduação, como seu presidente;\r\n\r\nb) todos os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do corpo discente.\r\n\r\nIII - de Extensão e Assuntos Comunitários\r\n\r\na) o Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\n\r\nb) o Coordenador de Programa de Extensão de cada Centro;\r\n\r\nc) 01 (um) representante da Villa Maria;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do Espaço da Ciência;\r\n\r\ne) 01 (um) representante do corpo discente.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso II do art. 5º da Resolução CONSUNI nº 02, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nII - todos os Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 09.09.2020 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL/DIPRESEI Nº 110 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIvo Francisco da Silva Matrícula 70002171 Setor SUADM\r\n\r\nÁlvaro de Carvalho Homero Matrícula 25044482 Setor SUPGE\r\n\r\nIsaura Maria M. da Rosa Matrícula 03005362 Setor DIREO\r\n\r\nAndré Miranda Tavares Matrícula 99000610 Setor GAPRE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPatrícia Matos da Silva Matricula 99000184 Setor GELIS\r\n\r\nIvo Francisco da Silva Matrícula 70002171 Setor SUADM\r\n\r\nÁlvaro de Carvalho Homero Matrícula 25044482 Setor SUPGE\r\n\r\nIsaura Maria M. da Rosa Matrícula 03005362 Setor DIREO\r\n\r\nAndré Miranda Tavares Matrícula 99000610 Setor GAPRE\r\n\r\nId: 2269603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269654": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 135 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006211/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\n42/2012\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nArnoldo de Azevedo Santos - Id Funcional 2149528-9; \r\n\r\nVictor Fausto Okomura - Id Funcional 44183968\r\n\r\nRafael Cunha dos Santos - Id Funcional 44663749\r\n\r\n57/2011\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos - Id Funcional 4355669-8;\r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore - Id Funcional 42779049\r\n\r\nJosé Correia Teixeira - Id Funcional 2149901-2\r\n\r\n08/2012\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nBruna Raquel Balthazar Andrade - Id Funcional 4461098-0;\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira - Id Funcional 4461123-4\r\n\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino - Id Funcional 2150173-4\r\n\r\n15/2018\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0;\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional - 4374318-8\r\n\r\nKatharine Pereira da Silva - Id Funcional 5108931-9\r\n\r\n09/2018\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nAna Carolina Correa de Sá Távora Maia - Id Funcional 2046375-8;\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional - 4374318-8\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0\r\n\r\n40/2012\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto - Id Funcional 4379688-5;\r\n\r\nCarlos Felipe de Siqueira Jaccoud - Id Funcional 4347791-7\r\n\r\nLaila Huttner Bekai - Id Funcional 4462355-0\r\n\r\n09/2009\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly - Id Funcional 2150002-9;\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana - Id Funcional 4351483-9\r\n\r\nFlávia Silva Batista Soares - Id Funcional 2150025-8\r\n\r\n38/2012\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly - Id Funcional 2150002-9;\r\n\r\nNatália Eiras Cosendey - Id Funcional 5083201-8\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana - Id Funcional 4351483-9\r\n\r\n49/2010\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nRenato Stefani Massa - Id Funcional 4348015-2;\r\n\r\nLucas Amorim de Lima - Id Funcional 5075545-5\r\n\r\nEdmardo de Oliveira Campbell Junior - Id Funcional 5097711-3\r\n\r\n28/2017\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa, Id Funcional 4362234-8;\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional 4374318-8\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2269654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2269632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nREMOVE o servidor RAONI RIBEIRO NOVAES, AJUDANTE II, ID Funcional nº 51118068, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável (130160), para a Coordenadoria de Comunicação Administrativa/CCA Processo n° SEI-02/007/001992/2020.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO Ato de designação do servidor CLÁUDIO VILLELA VIEIRA, Médico Veterinário, matrícula n° 9231314-7, publicado no D.O. através do processo nº E-02/002097/2012. Processo nº SEI-02/007/002138/2020.\r\n\r\nId: 2269632"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2269536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/31/2013 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 121/2010, firmado com a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2269536"
                    ],
                    "2269529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1002/2014 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 111/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes no dia 26 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2269529"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269665": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2019, assinado aos 06/11/2019, entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ de um lado e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA de outro. Tendo em vista o contido no Processo nº E-18/002/409/2019, e o disposto nos Artigos 60 e 65, § 8º , da Lei nº 8.666/1993, considerando , ainda, que o contrato supracitado possui numeração igual a outro lavrado anteriormente, fica apostilado que a correta numeração do contrato de prestação de serviços de manutenção e revisão energia elétrica, bem como seu respectivo Termo Aditivo., passam a ser identificados como Contrato nº 06/2019-A e Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019-A, sem qualquer prejuízo a produção de todos os efeitos jurídicos, financeiros e obrigacionais entre as partes signatárias dos instrumentos citados\r\n\r\nId: 2269665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2269589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/001061/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUAS BARRAS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/000784/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/000871/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2269589"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2268918": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\n*TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, A SABER:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1943536-3\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-320001/002436/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2268918"
                    ],
                    "2269437": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 80 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item III do Voto GC-7 constante do Processo TCE/RJ nº 109.145-6/07, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas especial, em decorrência do indicado no item III do Voto GC-7 constante do Processo TCE/RJ nº 109.145-6/07, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência do presente Ato de Dispensa de Licitação e do Contrato nº 178/07, dele decorrente, nos termos expostos na fundamentação deste Voto, alertando-se a autoridade administrativa competente:\r\n\r\na. Quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 10, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em caso de omissão;\r\n\r\nb. Se houver dano ao erário e o valor apurado for maior do que 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, remeta a esta Corte a Tomada de Contas instaurada por força da presente Decisão Plenária, devidamente Certificada pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que regulamenta a instauração e a organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nc. Se o dano apurado for menor ou igual a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, adote as medidas de ressarcimento ao erário previstas na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, em seu próprio âmbito, pelas vias administrativas ou judiciais, assim como mantenha arquivada a Tomada de Contas no órgão ou entidade de origem pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Tomada de Contas constará dos Processos nºs SEI-32/001/003772/2019 e SEI-320001/001435/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcesso nº SEI-32/001/003772/2019.\r\n\r\nId: 2269437"
                    ],
                    "2269438": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE SEI Nº 81 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item 4 do Voto GA-1 constante do Processo TCE/RJ nº 105.769-7/14, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/041594/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria e Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, indicado no item 4 do Voto GA-1 constante do Processo TCE/RJ nº 105.769-7/14, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos, consignando que deverá ser adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação desta Corte, observada a Deliberação nº TCE-RJ 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, que acompanhe à nomeação da comissão de Tomada de Contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado e que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcesso nº SEI-32/001/041594/2019.\r\n\r\nId: 2269438"
                    ],
                    "2269439": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE SEI Nº 82 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (EXTINTA), EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 3 do Voto GA-1 constante do processo TCE/RJ nº 101.189-4/06, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000516/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaure a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (à época), atualmente Fundação para Infância e Adolescência - FIA, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, oriente formalmente os gestores desta Fundação que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000516/2020.\r\n\r\nId: 2269439"
                    ],
                    "2269440": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE SEI Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item II do Voto GA-2 constante do Processo TCE/RJ nº 103.988-5/11, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/004765/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria de Estado de Saúde, indicado no item II do Voto GA-2 constante do Processo TCE/RJ nº 103.988-5/11, com a finalidade de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente do Contrato nº 164/2009 e seus aditamentos, originários do Pregão Eletrônico nº 091/2009, encaminhando-a, posteriormente, aos cuidados da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, para fins de Certificação e posterior remessa a esta Corte de Contas, observando-se, para tanto, os parâmetros estabelecidos no artigo 13, da Deliberação TCE-RJ nº 279/17.\r\n\r\nParágrafo Único - A Tomada de Contas constará dos Processos nºs SEI-32/001/004765/2019 e SEI-08 002/001084/ 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcesso nº SEI-32/001/004765/2019.\r\n\r\nId: 2269440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269581": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 348 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais define:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as medidas que foram adotadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto Estadual nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- as orientações da RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020, que estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade da continuidade do cumprimento da missão da Fundação Santa Cabrini de desenvolver políticas públicas em prol da reinserção social dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a essencialidade dos serviços prestados pela Fundação Santa Cabrini aos apenados gerenciados, para o pleno desenvolvimento da gestão do trabalho prisional;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-400002/001004/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno das atividades de trabalho presenciais na sede da Fundação Santa Cabrini e nas demais unidades vinculadas, respeitadas as recomendações contidas no Decreto Estadual nº 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades presenciais de servidores serão retomadas, na forma do caput do art. 1º, a partir da data de publicação desta Portaria, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - os servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, entre outros que compõem o grupo de risco, cumprirão suas atribuições em regime integral home office.\r\n\r\nArt. 3º - O trabalho remoto será desenvolvido perante os meios de comunicação e de tecnologia de informação disponíveis, cujo controle caberá à chefia imediata de cada setor.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a cada Diretoria estabelecer a rotina e métodos de acompanhamento do trabalho remoto, cabendo, a respectiva chefia competente de cada setor, realizar o monitoramento, fiscalização e controle da produtividade das atividades desempenhadas por estes servidores. As devidas comprovações de que se inserem em grupo de risco deverão ser enviadas ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando que a Fundação Santa Cabrini não dispõe de espaço físico suficiente para atender todas as recomendações de distanciamento dos órgãos de saúde, quando necessário, será estabelecida regulamentação interna de escala de trabalho para os servidores.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 15 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidos os atendimentos através do website e telefônico.\r\n\r\nArt. 6º - Fica considerado obrigatório, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, de forma adequada, seja ela descartável ou reutilizável.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer servidor da Fundação Santa Cabrini, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FSC/PRESI nº 344, de 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2269521": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4600 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-14/001.015498/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - quarenta vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - quarenta e sete vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e seis vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - cinco vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - duas vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - duas vagas para estudantes de Ciências de Dados.\r\n\r\nXVI - uma vaga de Produção Editorial\r\n\r\nXVII - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII - uma vaga para estudantes de Gestão Financeira e Logística;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.500, de 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2269521"
                    ],
                    "2269623": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, por mais 60 dias, a contar de 15/09/2020, o ato que designou CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387162-3, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no processo nº SEI-360052/000085/2020.\r\n\r\nId: 2269623"
                    ],
                    "2269628": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.09.2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO, Id. Funcional nº 51096544, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000281/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 50935593, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Havel Zonato Ferreira Pontes Lino Ribeiro. Processo nº SEI-210112/000281/2020.\r\n\r\nId: 2269628"
                    ],
                    "2269176": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/046886/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro art. 25, I c/c o art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 49.058.654/0001-65, no valor total de R$ 214.179,69 (duzentos e quatorze mil cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2269176"
                    ],
                    "2269535": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046869/2019 - LUIZA SCALZER SAROLDI COELHO- DATA: 09.03.2020\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046869/2019 - LUIZA SCALZER SAROLDI COELHO- DATA: 23.03.2020\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033123/19 - ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR - DATA: 27.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001.040030/2020 - JAMILA SANTOS REIS D ALMEIDA - DATA: 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012631/18 - RODRIGO FABIÃO MOREIRA DA SILVA ALKMIM - DATA: 30.06.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2269535"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269471": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/800.322/2020 \r\n\r\n7.DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1.São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo simplificado:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação dos resultados dos recursos em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final / Homologação em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação dos resultados dos recursos em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final / Homologação em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nId: 2269471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2269506": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 08 de setembro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE-04-211/002525/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-211/003315/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE-04-041/000673/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE-04-041/002225/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE-04-211/002662/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE-04-211/000776/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE-04-211/003354/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE-04-211/023425/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE-04-211/003075/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-211/003147/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-211/003229/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE-04-211/002504/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE-04-211/006819/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE-04-211/008759/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE-04-211/004198/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE-04-211/007067/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE-04-211/003313/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-211/005682/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE-04-211/005878/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE-04-211/007204/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE-04-211/008980/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE-04-041/000675/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-041/004524/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-211/008112/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE-04-211/001840/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-04-211/001842/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-04-211/001843/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE-04-211/000229/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE-04-211/000230/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE-04-211/008856/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE-04-211/002080/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE-04-211/002533/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE-04-211/005046/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE-04-211/002167/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE-04-211/002190/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE-04-211/001273/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE-04-211/004043/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE-04-007/004182/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-007/004185/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-007/004187/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE-04-211/003202/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-211/006925/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-211/023560/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE-04-211/001869/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-211/024116/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE-04-211/002991/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-211/003501/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE-04-211/000549/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-211/000992/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-211/008767/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE-04-211/001465/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-211/006213/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-211/006709/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE-04-041/000300/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-211/004432/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-211/008689/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE-04-041/001912/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-211/005334/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-211/005335/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE-04-211/002045/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-211/025401/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE-04-211/001859/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE-04-211/006448/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE-04-211/006664/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE-04-211/004565/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE-04-211/004572/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE-04-211/006572/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE-04-022/000168/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-022/000169/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-211/004391/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE-04-211/007256/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-211/007704/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE-04-211/008137/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-211/008636/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-211/008913/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE-04-211/006044/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-211/007244/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE-04-211/002757/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-211/003293/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE-04-211/024641/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2269506"
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                        "2269627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 16 de setembro de 2020, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.195\r\n\r\nE-04/044/100071/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n75.072\r\n\r\nE-04/211/3909/2019\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n73.013\r\n\r\nE-04/045/81/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n72.630\r\n\r\nE-04/002/104/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n70.924\r\n\r\nE-04/038/328/2017\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.756\r\n\r\nE-04/211/17173/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES\r\n\r\n68.837\r\n\r\nE-04/029/930/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\n72.029\r\n\r\nE-04/046/6580/2017\r\n\r\nSHS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n75.893\r\n\r\nE-04/211/15776/2019\r\n\r\nSINALMIG-SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n72.235\r\n\r\nE-04/029/1236/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\n75.647\r\n\r\nE-04/012/1536/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA.\r\n\r\n71.949\r\n\r\nE-04/038/33/2018\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.868\r\n\r\nE-04/006/174/2018\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n75.450\r\n\r\nE-04/037/710/2017\r\n\r\nCIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.121\r\n\r\nE-04/006/142/2018\r\n\r\nBAJA CALIFORNIA LTDA.\r\n\r\n76.149\r\n\r\nE-04/211/15162/2019\r\n\r\nISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n76.123\r\n\r\nE-04/016/100716/2018\r\n\r\nNOVA LINK CAXIAS TELECOM\r\n\r\n76.148\r\n\r\nE-04/211/6520/2019\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\n75.942\r\n\r\nE-04/211/6358/2019\r\n\r\nTRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A.\r\n\r\n75.666\r\n\r\nE-04/211/17505/2019\r\n\r\nQUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA.\r\n\r\n75.736\r\n\r\nE-04/046/103855/2018\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.147\r\n\r\nE-04/211/14107/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.749\r\n\r\nE-04/211/14780/2019\r\n\r\nSTONE TECH IND. DE PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELLI\r\n\r\n75.936\r\n\r\nE-04/211/5223/2019\r\n\r\nWERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A.\r\n\r\n76.114\r\n\r\nE-04/041/528/2016\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIMÕES TEIXEIRA\r\n\r\n76.122\r\n\r\nE-04/034/341/2018\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n76.126\r\n\r\nE-04/040/1628/2014\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n76.174\r\n\r\nE-04/040/1658/2015\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n76.175\r\n\r\nE-04/040/1662/2015\r\n\r\nATACADÃO S/A.\r\n\r\n76.109\r\n\r\nE-04/034/100918/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n76.124\r\n\r\nE-04/040/1637/2015\r\n\r\nATACADÃO S/A.\r\n\r\n76.125\r\n\r\nE-04/040/1636/2015\r\n\r\nATACADÃO S/A.\r\n\r\n76.247\r\n\r\nE-04/007/629/2018\r\n\r\nSTRIKER BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2269627"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com o Município de Armação dos Búzios com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, através do (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de valores referente ao quantitativo de dias empregados;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nd) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.224.041,40 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil e quarenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/1, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, e o decreto Estadual 43.131/11, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: N° E-09/082/23/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.08.2020.\r\n\r\nId: 2265373"
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                        "2264940": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Concessionária da Rodovia dos Lagos - CCR ViaLagos, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Oitava para inclusão de novos parágrafos para melhor adequação ao serviço;\r\n\r\nc) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.508,270,28 (um milhão, quinhentos e oito mil duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela Alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100003/2018.\r\n\r\nId: 2264940"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Casimiro de Abreu com a interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil de Casimiro de Abreu - SMOPDC, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira para diminuir o efetivo policial militar a ser disponibilizado no Termo de Cooperação por solicitação do MCA;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de valores referente ao quantitativo de dias empregados;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; \r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\ne) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.168,96 (duzentos e dez mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: E-09/082/100009/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.08.2020. \r\n\r\nId: 2265374"
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                        "2265375": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessionária Linha Amarela S/A - LAMSA, através (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Visa as seguintes alterações:\r\n\r\na) Aumentar o efetivo policial militar a ser disponibilizado pela SEPM à LAMSA, através do PROEIS, alterando a alínea “a”, do item 3.1, da Cláusula Terceira, do Termo de Cooperação nº E-09/082/17/2017, para 465(quatrocentos e sessenta e cinco) turnos por mês;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta no que couber para ajustar os valores do Termo de Cooperação nº E-09/082/17/2017, em virtude do aumento de efetivo policial militar;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\ne) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.576.291,92 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais, e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: N° E-09/082/17/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.08.2020. \r\n\r\nId: 2265375"
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                        "2264939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Itaguaí com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito - SMSPDT, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Quarta para adequação do valor em virtude do alinhamento do sistema do PROEIS de 31 dias;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; \r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nd) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.794.251,56 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decerto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e o Decreto Estadual nº 43.131/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/11/2019.\r\n\r\nId: 2264939"
                        ],
                        "2266706": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMA CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ATRAVÉS DO PROEIS \r\n\r\nOBJETO: Visa os seguintes objetivos:\r\n\r\na) alterar a Cláusula Quarta em virtude da incidência de meses com 31 (trinta e um dias) e consequente alteração de valor;\r\n\r\nb) alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso no pagamento;\r\n\r\nc) alterar a Cláusula Oitava para inclusão de novos parágrafos para melhor adequação ao serviço;\r\n\r\nd) incluir Cláusula de proteção de dados para adequação à Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\ne) incluir PLANO DE TRABALHO para novo período de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.152.534,40 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/29/2017.\r\n\r\nId: 2266706"
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                        "2269530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 93/2020-DLP\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM. \r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEOS.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Na cláusula primeira na planilha dos itens que consta coluna de números dos itens, lote, unidade de medida, quantidade, valor, valor total. \r\n\r\nLEIA-SE: Na cláusula primeira na planilha dos itens que consta coluna de números dos itens, lote, unidade de medida, marca, quantidade, valor, valor total.\r\n\r\nId: 2269530"
                        ],
                        "2269532": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 94/2020-DLP\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM. \r\n\r\nCONTRATADA: REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEOS.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Na cláusula primeira na planilha dos itens que consta coluna de números dos itens, lote, unidade de medida, quantidade, valor, valor total. \r\n\r\nLEIA-SE: Na cláusula primeira na planilha dos itens que consta coluna de números dos itens, lote, unidade de medida, marca, quantidade, valor, valor total.\r\n\r\nId: 2269532"
                        ],
                        "2269601": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-SEI-350169/000651/2020\r\n\r\nRef. Contrato n° 026/2020, PE nº 090/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI em razão do descrito PORTARIA nº 24 de 22 de Julho de 2020 referente ao Contrato nº 26/2020, noticiando que a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI contratada para o fornecimento de 57.200 (cinquenta e sete mil e duzentas) resmas de papel A4, divididos em 04 (quarto) entregas de 14.300 (quatorze mil e trezentas) resmas, previstas, para 30 (trinta) dias após o recebimento da nota de empenho (2020NE00134 - de 17/02/2020) e as demais, deveriam ser realizadas após 90 (noventa) dias da entrega anterior. Contudo, a contratada entregou apenas 10.855 (dez mil oitocentos e cinquenta e cinco) resmas no período da primeira entrega e mais 2.000 (duas mil) resmas em julho. Não contemplando sequer uma parcela do cronograma estipulado, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XII do Contrato n° 026/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e da forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato. Amparada nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000651/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Licitações e Projetos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Abastecimento, via e-mail segurancaalimentar_dabst@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2269601"
                        ],
                        "2269609": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000495/2020, P.E SRP nº 0087/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda. Conforme autos dos Processos nº E-35/190/118/2019, noticiado que nas unidades, 8º BPM, Creche 12º BPM, HPM-NIT, 7º BPM, 1ª CIPM e 12º BPM, gêneros alimentícios não foram entregues em 26/09/2019 conforme o cronológico previsto para o mês de setembro de 2019; Processos nºs E-35/190/119/2019 e E-35/190/118/2019 noticiado pelas unidades, 5º BPM, 6º BPM, 9º BPM, 19º BPM, 27º BPM, 30º BPM, 34º BPM, 35º BPM, HPCM E RCECS, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de outubro de 2019; Processos nºs E-35/190/119/2019 e E-35/190/118/2019 noticiado pelas unidades, 8º BPM, 12º BPM, 20º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 36º BPM e HPM-NIT, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de julho de 2019, com agravante de a contratada em todos os casos, não ter comunicado previamente a administração pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto nas cláusulas IV, VII e XIII do Contrato nº 030/2019 referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2018, que dispões, respectivamente, sobre as obrigações da contratada em entregar bens, na qualidade, quantidade, local, e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Tal fato ocasionou escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios e alto custo para remanejamento de alimentos entre as unidades, prejudicando substancialmente o planejamento logístico, transtorno na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, além de afetar diretamente unidades operacionais e de saúde, o que envolve diretamente a especificidade da dieta de pacientes. Por oportuno, informo que diante da não-aceitação das justificativas/esclarecimento providências poderá ensejar as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/02, além da respectiva multa contratual prevista na cláusula décima segunda, no parágrafo terceiro, item 'b'. Amparada nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000495/2020 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Diretoria de Abastecimento, situada no endereço da Av. Feliciano Sodré, 190 - Centro - Niterói, Rio de Janeiro - RJ, CEP 24.030-011, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2717-6250. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada à citada Diretoria, ou via e-mail, para dga_dabst@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e, assinada como representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2269609"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/05858/003625/2019\r\n\r\nPROCESSO DE JULGAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nA SEDEC convoca a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA (CNPJ 05.462.743/0006-01) para pronunciar-se nos autos do processo em epígrafe. O comparecimento será na Coordenação de Licitação e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. Em caso de não comparecimento em 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, o processo seguirá a revelia.\r\n\r\nId: 2269454"
                        ]
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e, ou, responsável técnico do estabelecimento NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizada na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20970-020, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 001376 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 26/03/2018, Auto de Infração nº 18786, Processo nº E-08/0001/6425/2015, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2269507"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 1977/1978, no ANO LETIVO de 2012, Turma 3004, Patrick de Souza Crespo do Amaral, matrícula: 200905230010151; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3002, Guilherme Gomes Lopes, matrícula: 200934500001161. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO de 2013, Turma ADM3-03, Yasmin dos Santos de Oliveira Costa, Matrícula: 200905860115734; Turma ADM3-04, Jaqueline Teixeira Roberto, Matrícula: 201205230558034. Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Ligia Regina C. Ferreira ID: 3600821-4 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Jacilene Alves de Oliveira, no Ensino Médio, ANO 2014, publicado no D.O. de 03.05. 2016. Página 52 - 3ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 26.11.2013 \r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: MÓDULO III T.02/ 2º SEMESTRE- ANO: 2010 \r\n\r\nOnde se lê: Heloísa da Silva Nascimento \r\n\r\nLeia-se: Heloísa da Silva do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2019 \r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO TURMA DE ORIGEM: MÓDULO III T.02/ 2º SEMESTRE- ANO:2009 \r\n\r\nBRUNO PAULO DA SILVA NUNES \r\n\r\nOnde se lê: CURSO TÉNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Turma CONT3-01 \r\n\r\nLeia-se: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Turma ADM3-02\r\n\r\nId: 2269617"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/004/01378/2020, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/),OS RESULTADOS PRELIMINARES DO EDITAL UAB Nº 01/2020 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS UAB (UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL) PARA PROFESSORES FORMADORES, PROFESSORES CONTEUDISTAS E COORDENADORIA DE TUTORIA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2020.\r\n\r\nId: 2269615"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020, referente a aquisição de água mineral sem gás, Processo Nº SEI-26/004/001474/2020, marcada para o dia 09/09/2020, para atender ao Decreto nº 47.242/2020, de 31/08/2020 e a Resolução SEPLAG Nº 20, de 08/09/2020.\r\n\r\nId: 2269484"
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                            "2269640": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1603705\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBombom Recheado com Biscoito e Caramelo coberto c/ Chocolate - Twix c/40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1603705\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nConfeitos de Amendoim - M&M'S c/45g \r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1603705\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBarra Recheada com Caramelo, Amendoim e Nougat - Snickers c/45g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nAmendoim Japonês Dourado - Santa Helena - Mendorato c/27g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nAmendoim Torrado e salgado sem Pele - Santa Helena - Grelhaditos c/24g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nAmendoim Torrado sem Sal - Santa Helena - Amindus c/100g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nDoce de Amendoim Para dietas de ingestão - Diet - Santa Helena - Paçoquita Diet c/176g \r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nPaçoquita com Aveia sem Adição de Açúcar - Santa Helena - Paçoquita Zero c/88g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Paçoquita - Santa Helena c/150g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 09:45h\r\n\r\nPaçoquita - Original - Santa Helena c/288g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1603662\r\n\r\n15/09/2020às 09:45h\r\n\r\nPaçoquita - Sabor Original - Santa Helena c/350g\r\n\r\nIndustria de Torrone N S de Montevergine Ltda \r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1601849\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nTorrone com Castanha de Caju - Montevergine c/270g\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda \r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1601849\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nTorrone com Amendoim - Montevergine - Anna Montelimar c/17g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1603639\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Prezunic c/300g\r\n\r\nBek Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1603687\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nMarshmallow com Cobertura Sabor Chocolate - Bel Topbel c/216g\r\n\r\nBek Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1603687\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nBombons Sortidos - Bel c/450g\r\n\r\nNiguiyaka - Indústria e comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1601848\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Gulosina c/1,5Kg\r\n\r\nNiguiyaka - Indústria e comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1601848\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nDoce de Banana com Polpa de Banana - Gulosina c/1,1Kg\r\n\r\nNiguiyaka - Indústria e comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.754.812/0001-83\r\n\r\n1601848\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nFondant de Leite - Gulosina c/1,5Kg\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1603701\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCaramelos de Leite - Morango com Creme - Butter Toffes - Arcor c/100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1603701\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBala Moles Framboesa - Arcor - 7 Belo c/150g\r\n\r\nSweet Dreams Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1603685\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nMaria Mole Médio - Doce Sonho c/700g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603697\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBalas Mastigáveis Recheadas de Frutas - Lua Cheia c/150g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603697\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaramelo Duro Recheado - hortelã Mint - Dori c/150g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1603697\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nBalas de goma - Confeitos Bengala - Barion c/140g\r\n\r\nTonykelly Indústria e Comércio de doces Ltda\r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1603686\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDoce em Massa de Batata Doce - Doces Tony Kelly c/1,1Kg\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n33.130.543/0027-11\r\n\r\n1603703\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPé de Moleque - Guimarães c/200g\r\n\r\nIndústria Com. Exp. De Prod. Alim. Santa Eliza Ltda\r\n\r\n05.167.756/0001-43\r\n\r\n1603688\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nDoce de Goma de Amido Sabor Morango e Abacaxi - Mindy c/1,2Kg\r\n\r\nKi-Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1603683\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nGuarda Chuva Sabor Chocolate ao Leite - Ki-Kakau c/340g\r\n\r\nKaxuxa Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n56.078.983/0001-33\r\n\r\n1603684\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nSuspiro - Kaxuxa c/150g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603696\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nàs 12:30h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate - Lacta - Bis c/126g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2269640"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2269099": [
                                "I - Aviso",
                                "SCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2020\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público que fará realizar no dia 28 de outubro de 2020, às 15:00 horas, no Auditório, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, o procedimento licitatório acima referido, que tem por objeto o aproveitamento comercial, mediante Concessão Administrativa de Uso, de áreas remanescentes de sua propriedade.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital. Processo nº SEI - 120001/005913/2020.\r\n\r\nId: 2269099"
                            ],
                            "2269514": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em gestão de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para o Lote 05 referentes aos Municípios das Regiões Serrana - Norte - Noroeste: Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Aperibé, Itaocara, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes e Varre-Sai.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.058.148,64 (sete milhões, cinquenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 21/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/005199/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2269514"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de dívida no montante total de R$ 787.357,60 (setecentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o qual deverá ser efetuado através de boleto bancário, iniciando-se no mês de setembro de 2020, referente ao Contrato n°001/2019, que tem por objeto a prestação de serviços remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, bem como a preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para o LOTE 1, referente aos município da Capital: Niterói, Rio de Janeiro e São Gonçalo, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/006460/2020.\r\n\r\nId: 2269364"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato n° 001/2019 relativo ao serviço de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, com fundamento no art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei n° 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3166/2019.\r\n\r\nId: 2268239"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES Nº 18/001/2020. PARTES: FUNARJ e FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Transporte de Valores DATA DE ASSINATURA: 19/08/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 34.999,92 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa dois centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº 18-002/000103/2019. \r\n\r\nId: 2266161"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Convênio nº 18/002/2015. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo do Convênio nº 18/002/2015, ficando prorrogado por mais 12 meses a contar de 20/02/2020. DATA DA ASSINATURA: 20/02/202.0. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI -180002/000363/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2268760"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/001/2019. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - INQC. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/001/2019, relativo a prestação de serviços de administração de estagiários DATA DE ASSINATURA: 14/08/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este termo o valor de R$ 388.920,00 (trezentos e oitenta oito mil novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Proc. nº 18-002/000384/2019. \r\n\r\nId: 2266166"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEstarão abertas as inscrições para o Concurso Público n° 001/2020, no período de 14/09/2020 até 28/10/2020, visando a escolha de trabalho artístico de Montagem Teatral, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Processo nº SEI-180002/000462/2020. O Edital completo está disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br e nas dependências da Fundação na Rua México, n° 41, 19° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2269502"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEstarão abertas as inscrições para o Concurso Público n° 003/2020, no período de 14/09/2020 até 28/10/2020, visando à seleção de Produções Culturais no formato Audiovisual para exibição em Plataforma Digital, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Processo nº SEI-180002/000471/2020. O Edital completo está disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br e nas dependências da Fundação na Rua México, n° 41, 19° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2269504"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEstarão abertas as inscrições para o Concurso Público n° 002/2020, no período de 14/09/2020 até 28/10/2020, visando a escolha de trabalho artístico de Produção de Curta-Metragem, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Processo nº SEI-180002/000502/2020. O Edital completo está disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br e nas dependências da Fundação na Rua México, n° 41, 19° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2269503"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a M. F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado Rua Capitão Felix, nº 110 Galeria 05 Loja 2/sobreloja 36 e Galeria Central Loja 13/sobreloja 36- Benfica - RJ, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca do Rio de Janeiro na matrícula nº 42.200, às fls. 83, do Livro 2 - x -10.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.08.2020.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Legislação aplicável, Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000473/2020.\r\n\r\nId: 2269669"
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                            "2269513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI. \r\n\r\nCONTRATADA: LÍDER TAXI AÉREO S/A- AIR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Suspensão da execução por até 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se no dia 04/09/2020, pelo interesse público, para a necessidade de ultimação dos administrativos visando a prorrogação do Contrato nº 06/2018, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva da aeronave prefixo PR-FEC, aeronave BELL, modelo HUEY II, da SAER/PCERJ, sob administração da Coordenação de Operações Aéreas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Sobrestamento da contratação em andamento em razão do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.242, de 31/08/2020. Art. 8º e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 57, § 1º, inc. III; e art. 79, § 5º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.09.2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-13/002/100002/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\n** Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2020. \r\n\r\nId: 2269513"
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                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada a CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 001/2020, no auditório Jornalista Jonas Carbone - SsMGSI, situado à Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, RJ - Rio de Janeiro, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nOBJETO: ALIENAÇÃO da AERONAVE tipo helicóptero, fabricante Eurocopter, SN 6351, ano de fabricação 1990, modelo SA365N1\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/10/2020, às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390001/000174/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Coordenação de Licitações e Contratos do Gabinete de Segurança Institucional, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tel. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2269146"
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