{
    "2020-09-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2271559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820864-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, decorrente da licitação por Pregão nº 48/2016, ajustada entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraíso Ltda., que tem como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar, no valor adjudicado de R$ 647.601,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nEm razão da correlação da matéria foram analisados Ata de Registro de Preços nº 36/2016, bem como os processos TCE/RJ nº 820.865-1/16 (ARP nº 34/2016) e TCE/RJ nº 820.866-5/16 (ARP nº 35/2016).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época e signatário das Atas de Registro de Preços, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ocorrência de sobrepreço nos registros de preços referentes às Ata nºs 34/16, 35/16 e 36/16, (ii) ausência de publicação do Edital em jornal de grande circulação e (iii) ausência de orçamento estimado em pesquisa a sistema de custos ou em pesquisa de mercado, compatível com a abrangência do objeto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época e signatário das Atas de Registro de Preços, com fulcro no que dispõe o art. 63, III , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271559"
                    ],
                    "2271560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1233/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820864-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, decorrente da licitação por Pregão nº 48/2016, ajustada entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraíso Ltda., que tem como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar, no valor adjudicado de R$ 647.601,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nEm razão da correlação da matéria foram analisados Ata de Registro de Preços nº 36/2016, bem como os processos TCE/RJ nº 820.865-1/16 (ARP nº 34/2016) e TCE/RJ nº 820.866-5/16 (ARP nº 35/2016). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sra. Cecília Ferreira Pais, Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão monocrática de 17/10/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), à Sra. Cecília Ferreira Pais, Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271560"
                    ],
                    "2271561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1432/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS e NEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a realização de despesas sem a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme apurado nas Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano na razão de 64.177,83 vezes o valor da UFIR-RJ devido à realização de despesas não comprovadas; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados não promoveram o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instados a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Neyde Joppert Braz, gestora do FMS de Carmo à época dos fatos, e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, em caráter solidário, no valor de R$ 228.152,18 (duzentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), equivalente, nesta data, a 64.177,83 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271561"
                    ],
                    "2271562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1433/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e NEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a realização de despesas sem a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme apurado nas Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano na razão de 193.075,31 vezes o valor da UFIR-RJ, devido à realização de despesas não comprovadas; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados não promoveram o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instados a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Neyde Joppert Braz, gestora do FMS de Carmo à época dos fatos, e à Fundação José Pelúcio Ferreira (FJP), em caráter solidário, no valor de R$ 686.382,73 (seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 193.075,31 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271562"
                    ],
                    "2271563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1434/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e IAPP -INSTITUTO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a realização de despesas sem a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme apurado nas Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano na razão de 119.127,56 vezes o valor da UFIR-RJ, devido à realização de despesas não comprovadas; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados não promoveram o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instados a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Antônio José da Silva, gestor do FMS de Carmo à época dos fatos, e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas (IAPP), em caráter solidário, no valor de R$ 423.498,47 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 119.127,56 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271563"
                    ],
                    "2271564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1493/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), à Fundação José Pelúcio (FJP) e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas (IAPP).\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271564"
                    ],
                    "2271565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1494/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), à Fundação José Pelúcio (FJP) e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas (IAPP).\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 751.975,07 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), equivalente, nesta data, a 211.526,04 vezes o valor da UFIR-RJ, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados pela FMS junto ao INPP, nos termos apurados em Auditoria, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o valor não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271565"
                    ],
                    "2271584": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216389-9/2016\r\n\r\nADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2083/2020\r\n\r\n899.937.807-15\r\n\r\n216389-9/2016\r\n\r\nADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2085/2020\r\n\r\n899.937.807-15\r\n\r\n225149-3/2020\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n3598/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n218340-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4610/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n218331-7/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4685/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n242857-0/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n4030/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n221741-9/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n4679/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n214382-8/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n915/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n243503-8/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4116/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n244822-9/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4120/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n800982-1/2016\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n4518/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n809051-1/2016\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n3315/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n241533-9/2019\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n3898/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n212818-3/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n3314/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n103626-0/2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n4632/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n219731-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4707/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n219731-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4710/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n225148-9/2020\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n3605/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n102040-3/2020\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n4337/2020\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\nId: 2271584"
                    ],
                    "2271701": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 30/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.643-4/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (Procurador: Dr. FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, OAB 25.999)\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.669-7/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.178-3/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UERJ-FUND DA UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (Procurador: Dr. RAPHAEL RIBEIRO DE QUEIROZ PINTO, OAB-RJ 162.819)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.644-7/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por MARIA DA GRAÇA FREITAS MARQUES RODRIGUES (Procurador: Dr. EDELCYR ALVES GAMEIRO, OAB/RJ 46.946)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.136-7/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF DE ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por VALDIR VELOSO\r\n\r\nId: 2271701"
                    ],
                    "2271659": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 30/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.742-9/2008 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO ALVES DE ABRANTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.143-5/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO H M S T DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.329-5/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.672-4/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.304-1/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.028-1/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI /Recurso de Reconsideração interposto por JOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nId: 2271659"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2270457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICACÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102807-9/20\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1108/2020 \r\n\r\nId: 2270457"
                    ],
                    "2271591": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-6/2009 (19/100903/08) - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105151-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-1/2001 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MARQUES- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-5/2010 - Interessado: ALCIONE CORREA DE ARAÚJO- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-3/2005 - Interessado: EUCIMAR COUTINHO DA FONSECA- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-2/1994 (/00) - Interessado: ALIÉSIO NUNES DE MENDONÇA- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-1/1999 (/) - Interessado: PAULO ROBERTO DOMINGOS- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-2/2003 - Interessado: LAERTE LAURO OTTERO DE SOUZA- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-0/2004 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2271591"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2271722": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.418 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 12/2020 - GA3, de 16 de setembro de 2020, bem como nos termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, exonera ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE, matrícula nº 02/004376/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, com validade a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.419 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 11/2020 - GA3, de 16 de setembro de 2020, bem como nos termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, exonera DIRCE MARIA LOPES SOARES, matrícula nº 02/003226/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.420 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 13/2020 - GA3, de 16 de setembro de 2020, bem como nos termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia MAURO CAETANO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003101/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Brites Barbosa Barifouse, matrícula nº 02/004376/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.421 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003407/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.422 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE DA SILVA NOVAES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004292/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Augustus Bragança de Almeida, matrícula nº 02/003407/0-5, com validade a contar de 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2271722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271727": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.839-7/2019 - VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/3597/0-6. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 2.244,38 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.771-9/2019 - LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matrícula nº 02/2578/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 800,52 (oitocentos reais e cinquenta e dois centavos), matrícula nº 02/2578/0-7, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.767-8/2019 - EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 02/1860/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.000,65 (hum mil reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.650-6/2020 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3389/0-9. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.496,29 (hum mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 07/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.642-9/2020 - EDYR DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 02/2201/0-0. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 200,13 (duzentos reais e treze centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 04/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.399-4/2020 - FÁBIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 02/3602/0-3. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 2.102,65 (dois mil, cento e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.107-9/2020 - LEONARDO CESAR GOMES, matrícula nº 02/4282/0-6. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.831,04 (hum mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2271727"
                    ],
                    "2271723": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.769-6/2019 - LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2563/0-4. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 800,52 (oitocentos reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 28/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.756-9/2019 - ROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/2899/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 945,11 (novecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 28/04/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.852-3/2018 - PAULO VINÍCIUS LAGDEN SOARES, matrícula nº 02/3674/0-8. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 320,53 (trezentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 18/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.842-8/2018 - GUSTAVO REBELO NEVES, matrícula nº 02/3798/0-6. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 961,60 (novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 17/03/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.251-6/2020 - ELI BARCELOS, matrícula nº 02/2780/0-2. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 997,55 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2271723"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2271673": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 15/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.853-0/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação de atos oficiais deste TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I B (Poder Executivo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 251.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr. nº 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH).\r\n\r\nId: 2271673"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2271724": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.791-8/2020\r\n\r\nDIA: 06/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA IMPRESSORAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 34.462,08\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2271724"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2272015": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14h40, 14h45, 14h50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBI TO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATO ZACA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE “ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTA DUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272015"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2272016": [
                        "II - Edital",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3150/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2020)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE “ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado o Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, que isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, e desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE “ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente proposição esta alicerçada na necessidade de atendimento ao determinado no art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que prevê a internalização de convênios CONFAZ por meio de lei.\r\n\r\nO convênio em questão tem relevante valor social e político, configurando apoio indispensável à Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2272016"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2271744": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 250ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, só teremos a pauta de Vetos, por hora.\r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento. Peço a atenção dos presentes em relação ao 1º e ao 2º Vetos.\r\n\r\nEm relação ao Veto que trata da Previ-Banerj, Deputado Luiz Paulo, há uma saída que é apresentarmos um outro Projeto com, no mínimo, 36 assinaturas - Artigo 116 da Constituição Estadual.\r\n\r\nManteríamos o Veto e traríamos outro Projeto para a Casa. Poderiam ser feitas audiências públicas. Pode ser desta forma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor participa, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desta forma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode, pode, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nE, ser for a vontade da maioria, em relação ao Projeto que V.Exa. defendeu sobre o tempo. Poderíamos fazer a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, o senhor está se referindo à questão do tempo de permanência das mulheres bombeiros militares. Então, a opinião é para apresentar novamente com a assinatura de 35 Deputados, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 36, no mínimo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã será um bom dia para colhermos assinaturas no plenário.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nQuero atenção do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com este compromisso de reapresentarmos os dois Projetos, o 1º e o 2º estariam também pela manutenção.\r\n\r\nVou chamar V.Exa. e vou anunciar, logicamente, que existe acordo pela manutenção e pela derrubada, está bom?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares, quero ler o acordo, agora ampliando para o 1º e para o 2º, pela manutenção.\r\n\r\nVotando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nPela manutenção, quero ouvir o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nQual é o parecer da Comissão, Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVamos ao segundo Veto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4582/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2018), QUE DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino, o meu sistema saiu do ar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Posso dar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o terceiro veto da pauta, está certo?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então, vamos pular para o quinto da pauta, pela sua manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, o sexto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2133/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, LÉO VIEIRA, BEBETO, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, o oitavo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2417/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA, QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora vamos ao décimo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1089/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 13º e último da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2581/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELA COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos senhores parlamentares: vamos votar em bloco pela manutenção do veto. “Não” mantém o veto e é o que nós vamos votar agora. O parlamentar que quiser pode votar no painel e vamos colhendo aqui os votos.\r\n\r\nHá algum outro parlamentar que queira fazer algum encaminhamento, algum registro? (Pausa)\r\n\r\nVamos fazer a primeira chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto “não”, pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segundo o acordo no Colégio de Líderes, vota “não” o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “não”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto “não”, em vista do acordo.\r\n\r\nComo foi dito, vários Deputados, como eu, têm posição favorável ao Banerj no segundo projeto, mas, tendo em vista a sua reapresentação, cumprimos o determinado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu voto “não”, seguindo o acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Seguindo o acordo, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Diante do acordo, voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, alguns PLs mereciam prosperar, no entanto, tinham problemas e serão, da minha parte, reapresentados.\r\n\r\nSeguindo o acordo do Colégio de Líderes, voto 'não' para poder reapresentar alguns PLs que, para mim, são muito importantes - inclusive esse, na questão da hemodiálise. Vamos melhorar o Projeto e reapresentá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'não', Sr. Presidente, registrando que em alguns outros Projetos não chegamos a um acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pelo Colégio de Líderes, voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, consoante o acordo do Colégio de Líderes, estamos votando 'não' na proposição de reapresentar o Projeto do Banerj, com 36 assinaturas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto 'não', Sr. Presidente, conforme decisão do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Dino votou 'não' no grupo, mas pode votar aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto 'não', Sr. Presidente, acompanhando a decisão do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, vou acompanhar o acordo do Colégio de Líderes, votando 'não', na certeza de que amanhã apresentaremos dois novos Projetos, com 36 assinaturas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto 'não', Sr. Presidente, seguindo o acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, também seguindo o acordo no Colégio de Líderes, voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também, respeitando o acordo, voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) O Deputado Renato Cozzolino votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - 'Não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rosenverg Reis já votou 'não' no painel.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, de acordo com o que combinamos no Colégio de Líderes e tendo em vista o compromisso de reapresentarmos o projeto relacionado aos funcionários do Banerj, voto 'não' e vou ajudar a construir o projeto que nós vamos reapresentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto 'não', Sr. Presidente, e também enfatizo a reapresentação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou 'não' no grupo.\r\n\r\nHá uma dúvida aqui. Acho que o Deputado Anderson Moraes votou 'sim'. Ele está pedindo a derrubada de um veto, então, vou tentar falar com ele ao telefone.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Canella votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, meu voto é 'não' e é fundamental a construção de um novo projeto, do qual quero participar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou 'não'.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira votou no grupo 'não'.\r\n\r\nA Presidência vai consignar o voto do Deputado Anderson Moraes como 'sim', porque no grupo ele diz que vai votar 'sim' em um projeto e nós estamos votando em bloco.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 1\r\n\r\nTotal de votos “Não” 53.\r\n\r\nTotal de votos, 54.\r\n\r\nOs vetos foram mantidos.\r\n\r\nSe depois ele quiser, mudamos aqui, mas como está 'sim' lá - ele quer derrubar o décimo -, consigno aqui o voto 'sim' dele.\r\n\r\nChamo a atenção do Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Agora é pela rejeição dos vetos. Vamos ao quarto veto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2022/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA E ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando 'sim', pela derrubada do veto, aprova-se o projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora passamos ao sétimo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, em relação ao Veto Total aposto ao PL 2265.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora passamos ao nono da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2125/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA E FLAVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 11° veto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1592/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA E GUSTAVO SCHMIDT, QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, em relação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1592/2019.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAgora o 12º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2491/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS E CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vamos votar em bloco. Antes, porém, chamo a atenção da assessoria quanto à votação anterior, o Deputado Anderson Moraes votou 'sim' apenas no décimo projeto da pauta, PL 1089/2019; nos demais seguiu o acordo do Colégio de Líderes. \r\n\r\nEntão, vamos ao acordo do Colégio de Líderes pela rejeição. O voto 'sim' rejeita o veto e aprova o projeto. Vamos fazer a votação no painel. Vamos à chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Pela rejeição dos vetos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou me abster, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou 'sim' no grupo. \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Contrário aos vetos, Sr. Presidente. Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta votou “sim” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, voto ”sim”, de acordo com o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt votou “sim “ no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Leo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Leo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Consoante acordo do Colégio de Líderes, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Conforme decisão do Colégio de Líderes, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Presidente, conforme acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCOS VINÍCIUS - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”, conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Acompanho o Colégio de Líderes, Sr. Presidente; voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, acompanhando o acordo do Colégio de Líderes, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, também seguindo o acordo, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis: “Sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Acompanhando o Colégio de Líderes, “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, conforme acordo no Colégio de Líderes, voto “sim”, pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão votou “sim”. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas e Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 51; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 02. Total de votos: 53.\r\n\r\nOs Vetos foram derrubados.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência antes de encerrar os trabalhos...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, eu quero a atenção do senhor, Sr. Presidente, à minha fala. Eu venho nesta tarde de hoje, neste microfone, fazer uma prestação de contas do Município de Duque de Caxias na área da Saúde pública da gestão do Prefeito Washington Reis e do Secretário Dr. José Carlos. \r\n\r\nSr. Presidente, Duque de Caxias virou um polo da Saúde na Baixada e do Grande Rio. O senhor, que é da Baixada Fluminense, se lembra muito bem décadas atrás, o senhor que está há muito tempo na política, da chamada “rebocoterapia”, aquelas ambulâncias de associações que vinham para o Rio de Janeiro, para a Capital, tentar arrumar uma vaga, arrumar um leito, principalmente um leito de CTI, porque não existia na Baixada Fluminense. E Duque de Caxias, na gestão atual do Prefeito Washington Reis, ele mudou essa página ruim da Baixada Fluminense. Duque de Caxias, que recebe hoje pessoas dos Municípios de Magé, Belford Roxo, Nova Iguaçu, enfim, de toda a Baixada Fluminense e até do Grande Rio e da Capital do Rio.\r\n\r\nSr. Presidente, a Prefeitura de Duque de Caxias montou um polo da saúde. Quando assumimos o Governo na gestão atual, o Moacyr do Carmo não fazia uma cirurgia eletiva, não recebia investimento, os mutirões de cirurgia já tinham se encerrado. O Secretário Dr. José Carlos, junto com o Prefeito Washington Reis, fez uma saúde sem fronteira, sem limites, atendendo a todos.\r\n\r\nA população precisa de saúde. Chegamos de madrugada no Moracyr do Carmo. A primeira providência foi abrir a emergência que estava fechada, e voltar com as cirurgias eletivas, Sr. Presidente. Começou a chegar a população de Nova Iguaçu, São João, Magé, a Baixada toda, atrás de uma cirurgia.\r\n\r\nPegamos a Prefeitura com quase meio bilhão de reais de folha atrasada; pegamos uma saúde arrebentada. O antigo Hospital Duque estava fechado, Sr. Presidente. Hoje, reabrimos a emergência do Hospital Duque. Criamos o maior centro de imagem da Baixada Fluminense no Hospital Duque, assim como um centro de fisioterapia e o Cer 4, o maior centro de fisioterapia para crianças que nascem com microcefalia e necessitavam fazer fisioterapia. Hoje, Duque de Caxias é referência nisso.\r\n\r\nEstamos, Sr. Presidente, enfrentando uma pandemia no Brasil. Na Baixada Fluminense, nenhum hospital ofertava leito para internar pacientes, Sr. Presidente. É muito importante que V.Exa., Sr. Presidente, dê atenção a esse assunto, porque ele não diz respeito só a mim. Cabe a todos saberem o que Duque de Caxias tem feito em termos de saúde pública. \r\n\r\nO Covid veio. Eu também fui acometido pela doença. O nosso São José não é hospital de campanha. Foi adquirido pela Prefeitura de Duque de Caxias, e mais de mil pessoas foram internadas no Hospital São José. Quase 100% delas tiveram suas vidas salvas graças ao Hospital São José, graças à política de saúde que a Prefeitura de Duque de Caxias tem desenvolvido na sua gestão, atendendo a todos os municípios.\r\n\r\nSr. Presidente, também construímos a maternidade mais moderna do Estado do Rio de Janeiro, a Maternidade de Santa Cruz da Serra. Em Duque de Caxias nós temos o Hospital Infantil, a UPA infantil, a UPA Beira Mar e o Hospital Municipal Moacyr do Carmo. \r\n\r\nAdquirimos o Hospital Saracuruna, que estava fechado. As pessoas não podiam mais fazer cirurgia. Iam à porta do Hospital Saracuruna, e ele estava fechado. Municipalizamos, em parceria com o Estado, o Hospital de Saracuruna. Já estamos licitando, Sr. Presidente, todo o hospital, que se encontrava num verdadeiro caos, sem fazer cirurgias. Agora esse hospital volta a fazer cirurgias, volta a atender à população não só da Baixada. \r\n\r\nDuque de Caxias é cortada pela BR-140, pela BR-116 e pelo Arco Metropolitano. Muitas pessoas que estão de passagem e se envolvem em acidentes são atendidas no Hospital Adão Pereira Nunes na nova gestão do Governo atual.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos construindo o Hospital Infantil de Parada Angélica. A Maternidade Santa Cruz da Serra está bombando. Ela não é de Duque de Caxias, mas povo da Baixada e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias virou referência em saúde. Ouvindo a população, Sr. Presidente, temos o hospital mais moderno do olho, o Hospital do Olho. A Globo esteve lá há pouco, vendo a fila. Muitas pessoas, mais da metade do Rio de Janeiro, da Capital, vão lá fazer sua cirurgia de catarata. É um hospital que tem salvado vidas com a cirurgia de catarata porque pessoas perdem a visão e acabam caindo, não têm acessibilidade. \r\n\r\nEm Duque de Caxias, Sr. Presidente, há vários postos 24 horas funcionando. Só no Pilar temos um posto. Estamos fazendo um mini-hospital no Pilar, Belford Roxo, lote 15. Sr. Presidente, temos o posto municipal 24 horas do Pilar; o posto do Tasa, em Imbariê; o posto do Parque Equitativa, 24 horas; o posto de Campos Elíseos, 24 horas. Estamos abrindo o Hospital da Criança, Sr. Presidente, em Parada Angélica, e temos um posto 24 horas em Xerém, o Centro Municipal de Saúde, o Hospital Infantil.\r\n\r\nSr. Presidente, Duque de Caxias precisa de muitos recursos mesmo. Ninguém faz saúde, Sr. Presidente André Ceciliano e querida Fabi, que conhece muito de saúde, sozinho desse jeito. Precisamos do Estado mesmo, precisamos do Governo Federal. Hoje, Sr. Presidente, o nosso custeio na saúde, sem o Hospital de Saracuruna, chega a mais de 600 milhões de reais por ano. Precisamos de 800 bilhões de reais para fazer a saúde em Duque de Caxias. \r\n\r\nO único polo de audiologia, Sr. Presidente André Ceciliano, está em Duque de Caxias. O Município é referência na saúde não vai parar de fazer saúde para todos porque a população não aguenta mais ficar na fila para operar um joelho, para fazer uma cirurgia bariátrica. Não vamos parar. Não é só o Deputado Rosenverg Reis que vai buscar recursos. Precisamos de V.Exa., de todos os Deputados. A saúde não é para mim, é para todos. Precisamos do Deputados Federais e do Governador Cláudio Castro para investir em Duque de Caxias. Fazemos saúde para todos, sem olhar a quem, para atender a população. É a população que nos coloca em nossos cargos e espera ações da política.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e o Deputado Márcio Canella. Tivemos uma ideia, protocolei um projeto hoje. \r\n\r\nEm Duque de Caxias, temos o Hospital do Olho, Sr. Presidente, como referência. Sairemos deste local daqui a poucos meses, Deus permitindo, e iremos para um prédio novo, o do antigo Banerjão, onde funcionará a Assembleia Legislativa. Conversei com V.Exa., junto com o Deputado Márcio Canella, e com o Governador Cláudio Castro. Ele aderiu à nossa ideia de pegar - nada mais justo - o prédio anexo da Alerj e construir, com o Governo do Estado, com a sua autorização, o maior hospital do olho do Brasil para atender a todos os moradores do nosso Estado, dos 92 municípios, e até aqueles que vierem de outros Estados. No prédio anexo, com a bênção de Deus, com a autorização de V.Exa. - até estou sabendo que V.Exa. vai aplicar recursos com o Estado -, vai se construir o hospital. \r\n\r\nO Governador amou a ideia de construir o hospital. Fiz um projeto para ceder aquele prédio e o Governador executar essa grande obra para possibilitar que pessoas enxerguem. Mesmo com o Hospital de Duque de Caxias, muitos municípios ainda precisam de um hospital para cirurgias de catarata. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Que Deus o abençoe. Obrigado porque V.Exa. vai ceder aquele prédio para o Estado e o Governador Cláudio Castro vai acatar o nosso projeto - de V.Exa., meu e do Deputado Márcio Canella - para fazer o hospital mais moderno do olho. Melhor do que o de Sorocaba, melhor do que o dos Estados Unidos vai ser o do anexo da Alerj.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hospital intergaláctico.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Internacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Intergaláctico.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, está bom, está nas galáxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabenizo V.Exa. porque conheço um pouquinho a Saúde em Caxias, conheço bem a Maternidade Santa Cruz, conheço o Hospital do Olho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Centro de Imagem do Moacyr do Carmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o que mais salvou nos casos de Covid foi o diagnóstico pela tomografia, e todas as tomografias foram feitas ali para salvar as pessoas de imediato. Nós temos três tomógrafos em Duque de Caxias para atender à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à fala de V.Exa. no tocante a recursos da Alerj, vamos caminhar para depositarmos no nosso Fundo toda a sobra no final do ano, para não ter dúvida.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor, mas o Estado vai fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para não ter dúvida.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas vamos garantir no Orçamento do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, há muitos anos, eu fiz um estudo, inclusive me reunindo com o Secretário de Urbanismo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando se discutia a possibilidade de o Anexo ser totalmente modernizado para continuar como sede do Parlamento fluminense.\r\n\r\nQuero dizer para V.Exa. que, em termos de volumetria, o Anexo ao Palácio Tiradentes, não admite nenhum milímetro de ampliação, quer seja vertical, quer seja lateral, quer seja de fundos ou de frente. Essa volumetria que tem lá é o máximo permitido.\r\n\r\nEntão, não adianta imaginarmos fazer grandes hospitais, porque não haveria licença. Se couber, naquela volumetria, é uma coisa, porque existem normas edilícias na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, me cabia esta informação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o prédio é do Ministério dos Transportes, então, precisa fazer um rearranjo.\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis trouxe um Projeto de Lei, há pouco, pediu para que eu assinasse conjuntamente com ele, eu assinei, mas há um caminho ainda a ser percorrido.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h00min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 250ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2902/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 5, 8 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 3; pela prejudicabilidade da Emenda 9 pela Emenda 1 da CCJ, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2902/2020 QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.ºS 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 () Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2902/2020 QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05, 08 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 09 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - O envio dos resultados para os doadores será de forma sigilosa, devendo ser efetuado por email ou qualquer outra forma escolhida pelos doadores”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2902/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.ºS 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020\r\n\r\nDISPÕE A REALIZAÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Torna-se obrigatório a realização de testes para detecção da Covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, que deverão ficar prontos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a entrada do laboratório.\r\n\r\n§1º - Caso o resultado do teste de detecção da COVID-19 seja positivo, o doador será encaminhado à uma unidade da Secretaria de Saúde do Estado ou do Município para iniciar o tratamento médico e a unidade que realizou o exame deverá informara as autoridades sanitárias.\r\n\r\n§2º - O envio dos resultados para os doadores será de forma sigilosa, devendo ser efetuado por email ou qualquer outra forma escolhida pelos doadores.\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, o teste aplicado nas amostras de sangue deverá, preferencialmente, ser o RT-PCR ou Sorológico, coletados através de Swabs, por ser o teste padrão de referência.\r\n\r\n§4° - A bolsa de hemoderivado deverá ser descartada por medidas de segurança conforme normatização do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2902.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2910/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, FABIO SILVA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 1, 2, 6, 8 e 9; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2910/2020 QUE “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcus Vinicius\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03, 06)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 08 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2910/2020 QUE “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 06, 08 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2910/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 08 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de vestuário a adotar o direito de arrependimento aos seus clientes, mediante a devolução do valor pago, nas compras realizadas de forma presencial ou pela internet no Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a roupas íntimas.\r\n\r\nArt. 2º - O Consumidor poderá desistir da compra do produto, no prazo máximo de 7(sete) dias corridos a contar da data de sua aquisição, mediante a devolução imediata do valor pago ou estorno na modalidade de pagamento por cartão de crédito de acordo coma forma de pagamento, desde que as peças estejam íntegras, com suas etiquetas afixadas e acompanhadas da nota fiscal da compra.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos devolvidos deverão ser lavados, através de processo que garanta a sanitização da peça, antes de serem colocados a disposição dos clientes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao estabelecido na presente Lei, sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 1000 (uma mil) UFIR, a cada nova notificação.\r\n\r\nParágrafo Único. O valor arrecadado das multas deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. O objetivo do autor do Projeto é justamente igualar esse tempo de sete dias, que se chama tempo de reflexão, para as compras físicas.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário do Novo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo único. As ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática de que trata o caput serão divulgadas em todos os meios de comunicação para o pleno conhecimento da população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nATA DA 252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h10 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, dia 22 de setembro, é a data de emancipação política da minha querida Cidade São Gonçalo do Amarante, que completa 130 anos de emancipação. Então, faço uma saudação aqui para o 2º município mais populoso do nosso Estado, 16º mais populoso do nosso País; uma cidade com um potencial incrível que ainda precisa avançar muito na sua emancipação econômica, na sua emancipação cultural e em vários outros aspectos, mas que tem uma história, um povo e uma cultura incrível.\r\n\r\nFaço, portanto, uma saudação ao nosso município e a todos os gonçalenses. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 6, 12, 13; favorável com Subemenda às Emendas 7 e 21; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2940/2020 QUE “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVEIN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 15 a 19)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 20 e 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 12 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2940/2020 QUE “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVEIN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 06, 12 e 13 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07 e 21 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Não serão permitidos ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos, carros com capotas removíveis veículos conversíveis e o uso de tetos solares”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 21\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Fica autorizada a venda e entrega de produtos através da janela dos automóveis desde que tanto os ocupantes do carro quanto o vendedor estejam utilizando máscaras de proteção.\r\n\r\nParágrafo único. Será facultado aos frequentadores o acesso com alimentos e bebidas para consumo próprio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2940/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06, 12 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 21, FAVO RÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer protocolos para a realização de eventos culturais e de entretenimento, abertos ao público, na modalidade de \"Drive-in\" no Estado do Rio de Janeiro enquanto estiver em vigor o Decreto 46.489 de 20 de março de 2020 que decretou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como evento na modalidade “Drive-in” qualquer evento aberto ao público, como shows musicais, concerto, apresentação teatral, atividade circense, exibição cinematográfica e demais atividades artísticas que envolvam audiovisual, onde os espectadores participem presencialmente devendo permanecerem no interior de veículos automotores.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se dessa modalidade as atividades realizadas em local aberto ou fechado, em local público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º O exercício de atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”, por prazo determinado ou indeterminado, sujeita-se a processo prévio de licenciamento, com requerimento baseado no Decreto Estadual Nº 44.617 de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º Fica obrigado o cliente a utilizar máscara durante a interação com funcionários, bem como nos locais de uso comum do evento, como banheiros e lanchonetes.\r\n\r\nArt. 5º Não serão permitidos ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos, carros com capotas removíveis veículos conversíveis e o uso de tetos solares.\r\n\r\nArt. 6º Caso o evento seja realizado em local fechado, é obrigatório que os automóveis permaneçam desligados e com as janelas abertas com seus ocupantes utilizando máscaras de proteção durante todo o tempo.\r\n\r\nArt. 7º O público só poderá ingressar no local do espetáculo após medição de temperatura corporal realizada pelos organizadores com termómetros à distância. \r\n\r\nArt. 8º Além do prévio licenciamento para realização do evento, deve o organizador estabelecer protocolos de segurança sanitária que diminuam o risco de contaminação por COVID-19.\r\n\r\nI. Os cliente só poderão adentrar no local destinado ao espetáculo dentro de seus automóveis;\r\n\r\nII. Ficará limitado o número de espectadores a 4 pessoas por automóvel;\r\n\r\nIII. Os locais onde os automóveis ficarão estacionados deverão ser devidamente marcados, ficando o organizador responsável por estabelecer a distância de no mínimo 2 metros entre cada automóvel;\r\n\r\nIV. A capacidade máxima de público será limitada de acordo com a área do evento e distanciamento mínimo exigido por lei;\r\n\r\nV. Caberá ao organizador zelar pelo distanciamento social nas áreas de circulação do evento, como em bares e banheiros. Ficando a cargo dos mesmos organizar o distanciamento nas filas dos banheiros e outras áreas comuns; \r\n\r\nVI. Fica obrigado o organizador disponibilizar os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) a todos os funcionários que mantenham contato com o público:\r\n\r\na) Máscaras faciais em quantidade que possibilite a troca a cada 2 horas de uso;\r\n\r\nb) Álcool em gel 70º;\r\n\r\nc) Álcool liquido 70º;\r\n\r\nd) Panos e lenços para desinfecção de objetos e produtos;\r\n\r\ne) Escudos faciais.\r\n\r\nVII. Fica obrigado o organizador disponibilizar álcool em gel nos locais de circulação de clientes como em bares e lanchonetes;\r\n\r\nVIII. Fica obrigado o organizador a disponibilizar sabão líquido ou álcool em gel nos banheiros;\r\n\r\nArt. 9º Em todos os locais de circulação deverão ser fixados cartazes e placas com orientações quanto aos cuidados necessários para evitar a propagação do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 10. Fica autorizada a venda e entrega de produtos através da janela dos automóveis desde que tanto os ocupantes do carro quanto o vendedor estejam utilizando máscaras de proteção.\r\n\r\nParágrafo único. Será facultado aos frequentadores o acesso com alimentos e bebidas para consumo próprio.\r\n\r\nArt. 11. Deverá ser priorizado a comercialização de ingressos e produtos na modalidade remota, para que se evite aglomerações para realizar pagamentos e compras no local.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2952/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 5, 8, 9 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 12, 15 e 17; favorável com Subemenda Aglutinativa, às Emendas 6 e 7; pela prejudicabilidade da Emenda 13 pela Emenda da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2952/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 10)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 11)\r\n\r\nDepuatdo Waldeck Carneiro (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 17 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 08, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2952/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 05, 08, 09 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 12, 15 e 17; 06 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 13 resta prejudicada pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Novo Coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente e á saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.\r\n\r\nParágrafo único. Podem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2952/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 08, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Novo Coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente e á saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: - Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI's usados, em recipientes de lixo domiciliar ou comerciais:\r\n\r\nI - para pessoa com suspeita ou infectado com Coronavírus:\r\n\r\na) separar ou segregar para descarte todo o material contaminado usado;\r\n\r\nb) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nc) usar lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;\r\n\r\nd) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação;\r\n\r\ne) não descartar junto com o lixo reciclável.\r\n\r\nII - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:\r\n\r\na) caso a pessoa esteja na rua, ao chegar a sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco especifico;\r\n\r\nb) separar ou segregar para descarte, todo o material usado, diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;\r\n\r\nc) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nd) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\n\r\nIII - por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:\r\n\r\na) disponibilizar em suas dependências recipientes ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;\r\n\r\nb) cuidar para que o material não seja separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem seja, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;\r\n\r\nc) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nd) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\n\r\nArt. 2º - O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso e ter a respectiva sinalização indicativa.\r\n\r\nArt. 3º - Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.\r\n\r\nParágrafo único. Podem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições contidas nesta Lei aplica-se, a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3189-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero agradecer o voto de todos e todas ao Projeto de Lei 2940, que trata da regulamentação da possibilidade de eventos a partir da modalidade drive-in. Os Deputados mais antigos, certamente, lembrarão que esse foi um formato possível de eventos, muito popular e famoso nas décadas de 80 e 90. \r\n\r\nNasci em 1991. Não tive a oportunidade de pegar, mas acho que, num momento como esse, de pandemia, vemos novamente a cultura se reinventando e fazendo algo que, dentro do movimento negro, é definido com o conceito de 'afrofuturismo', capacidade de se olhar para o passado e reconstruir o futuro a partir do presente com essas modalidades. \r\n\r\nEntão, acredito que, nesse momento, a possibilidade de regulamentarmos e trazermos de volta o drive-in é conseguirmos, nesse contexto de pandemia, entender que a cultura segue sendo um setor vivo, dinâmico e criativo.\r\n\r\nRecentemente, foi inaugurada, em São Paulo, a primeira exposição da América Latina em drive-in. Essa exposição tem sido um sucesso, tem sido um formato curioso, instigante e interessante para novas possibilidades. Esse drive-in, em São Paulo, a partir dessa visitação, tem sido muito aclamado pela crítica. \r\n\r\nAinda mais no Estado do Rio de Janeiro, com vocação histórica tão forte e tão pertinente de cultura popular diversificada, acredito que a modalidade de drive-in venha a contribuir para essa cidade maravilhosa, para esse estado maravilhoso.\r\n\r\nDito isso, as emendas ao Projeto foram apresentadas com o entendimento de conseguirmos melhorar e qualificar. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco pelo parecer emitido pela CCJ. De fato, é um parecer que melhorou e aperfeiçoou o Projeto, trazendo elementos de segurança sanitária. Agradeço a todos os Deputados que emendaram, como o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMais uma vez, conseguimos, da parte da Alerj, dar esse aporte e demonstrar que esta Casa está preocupada com a centralidade que a cultura tem em nossas vidas. Continuaremos pensando, nesse contexto do mundo ainda em pandemia, mas pensando também no pós-pandemia, como a cultura pode ser um elemento central e importante para que saiamos desse momento. \r\n\r\nÉ um momento difícil, não está sendo fácil para ninguém, mas, certamente, todas as demonstrações artísticas e culturais têm sido um acalento para nossa saúde mental e para nossa coletividade nesses tempos de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar os trabalhos da 3ª e última Sessão Extraordinária, anuncio a presença aqui do Dr. Richard, vereador no município de Maricá. Seja bem-vindo, Doutor!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. E, depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pergunto se a Deputada Dani Monteiro vai abrir a coautoria para todos que apoiaram o seu Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela já está dizendo que sim.\r\n\r\nQuem quer ser coautor? Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Brazão, Flávio Serafini, Bebeto, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Renata Souza, Coronel Salema, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me inscrevendo para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já inscrevo V.Exa., já na largada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também gostaria de me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º...\r\n\r\nParágrafo único. No ato da cessão de que trata esta Lei, deverá ser mencionado o nome do órgão cedente, do cessionário e da unidade responsável pela guarda, uso e conservação do armamento objeto da cessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Os atos decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público às informações e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS POLICIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a cessão, a título e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais e órgãos policiais estaduais e federais, na forma que menciona. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cutela, a órgãos policial estaduais e federais, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente, a título precário e em caráter emergencial, de sua munição patrimonial para uso nas armas de fogo cedidas, de calibre ou não, mediante cautela, a órgãos policiais estaduais e federais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h25 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu falei há pouco com o autor, Deputado Flávio Serafini, e que propõe uma alteração de uma proposta do Executivo, que é uma Mensagem, e nessa retomada dos trabalhos, retomando o diálogo, eu fiz um pedido a ele para que nós retirássemos o Projeto da pauta, se ele assim concordar, e voltássemos com ele na semana que vem, com sua aquiescência, Presidente, porque eu quero tirar uma dúvida com a Casa Civil a respeito do impacto, se há ou não impacto. Não há prejuízo no debate do Projeto, mas se o Deputado Flávio Serafini concordar, eu iria solicitar a retirada do Projeto da pauta, se ele fizer o pedido como autor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, o Projeto recebeu oito Emendas, vai sair de pauta, V.Exas. fazem o compromisso e somente retornamos com ele quando estiver acordado. Pode ser assim, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se o Deputado Márcio Pacheco concordar, inclusive, há uma Emenda do Deputado Bruno Dauaire que vai no sentido que eles, como líderes do Governo costumam fazer, se depois não tiver acordo no conteúdo, o Governo pode manter aquela Emenda e fazer valer, se não houver óbice. O Deputado Bruno Dauaire inclusive tem acordo com o Projeto, ia retirar, mas disse que ia manter para tentar nos ajudar a fechar esse acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente, é porque a Emenda de que ele trata é uma Emenda que torna o Projeto autorizativo, mas ele trata de cargos e salários. Eu só pedi uma semana para fazer uma avaliação nessa mudança que está acontecendo, era só isso. Eu sei que ele ia receber Emendas. Eu queria propor não votar e tentar, inclusive, achar um acordo, e, em vez de analisar as Emendas, tentar aprimorar o Projeto, quem sabe aprová-lo mesmo sem as Emendas, por isso, eu pedi que não votasse agora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só uma última observação para o Deputado Márcio Pacheco ficar mais confortável. O Projeto mexe no PCCS dos servidores da Faetec, mas exclusivamente para mudar a nomenclatura dos cargos dos especialistas em Educação, dos pedagogos, para que deixem de ser orientador educacional, supervisor educacional e inspetor escolar para que sejam professor orientador educacional, professor supervisor educacional e professor inspetor de alunos, mas se não houver segurança, claro que eu quero fechar um consenso. Essa discussão foi feita com o presidente da Faetec, hoje, conversamos com a Secretária de Ciência e Tecnologia. Não tem qualquer impacto financeiro. O que ele faz é resolver uma situação funcional de profissionais da educação muito importantes para uma educação de qualidade. Foi uma demanda apresentada a mim pelo próprio Presidente André Ceciliano, pois esse quadro tem se repetido em vários municípios, e estamos buscando corrigi-lo. \r\n\r\nSe o Deputado Márcio Pacheco se sentir confortável, eu prefiro, obviamente, o encaminhamento dado pelo Presidente André Ceciliano; senão, eu posso retirar, e buscamos esse entendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEu tentei, mas ele pediu outra vez para retirar e vai aguardar uma semana. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Existe acordo, Sr. Presidente, até mesmo para acomodarmos as emendas e melhorarmos o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, está retirado de pauta o Projeto 3000/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 605/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o planejamento urbano é de extrema relevância. Hoje é um dia chuvoso e estou daqui ouvindo as sirenes no morro perto da minha casa, o que mostra que esse é um debate fundamental. Em relação às áreas de favelas, especialmente quando analisamos o histórico de políticas de remoções forçadas, que marcam gerações de cariocas, é de grande importância a existência de um fórum em que representantes de territórios de favelas tenham voz. \r\n\r\nNesse sentido, o parecer é favorável com a seguinte emenda:\r\n\r\n“Emenda modificativa. Modifica o Art. 3º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O fórum ora criado terá uma coordenação colegiada formada em seus dois primeiros anos de funcionamento pela signatária da presente resolução, na qualidade de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, pelo Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, além de quatro representantes da sociedade civil, sendo três deles indicados pela Faferj, Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, e outro indicado pelo movimento popular de favelas”. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. ouviu o meu parecer quando me chamou? Porque acho que meu áudio estava fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ouvi, sim. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Fiquei na dúvida, porque minha luz só retornou agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1249-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1389-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu estou inscrito em seguida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, eu estive sexta-feira no IML Araruama, junto com a Deputada Franciane e o Secretário de infraestrutura. Quando chegamos lá, para nossa surpresa, vimos que o IML não está funcionando. Lá havia três cadáveres, um desde 2013, um desde 2016 e outro desde 2014. Segundo a delegada, não se conseguiu enterrá-los porque o juiz não autorizou, queria que fossem reconhecidos para não serem enterrados como indigentes. Veja, estão lá esse tempo todo. Sempre falo em IML e insisto que V.Exa. me chame de Subtenente Bernardo IML - vai ser esse o meu nome nas próximas eleições.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos subir essa patente também, Subtenente Bernardo IML.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, TIA JÚ, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação formada pelos presidentes das comissões de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, além de quatro representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) deles indicados pela FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro e outros 02 (dois) indicados pelo Movimento Popular de Favelas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum de que trata o artigo 1° desta Lei terá uma Coordenação Colegiada formada pelos presidentes, ou por membros efetivos por eles designados, das seguintes Comissões Permanentes da ALERJ: de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. \r\n\r\n§1° Além da representação parlamentar listada no caput, também comporão a Coordenação Colegiada 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) indicados pela Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) indicados pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia e 02 (dois) indicados por faculdades de arquitetura e urbanismo sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° A composição da Coordenação Colegiada observará a paridade de gêneros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pela signatária da presente Resolução, na qualidade de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, além de seis representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) deles indicados pela FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) indicados pelo Movimento Popular de Favelas e outros (dois) indicados pela Central Única das Favelas (CUFA)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º passando a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pela signatária da presente Resolução, na qualidade de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, pelo Presidente da Comissão de Defesa Civil, pelo Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, além de quatro representantes da sociedade civil\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM; PEDRO RICARDO; MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH; GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pela signatária da presente Resolução, na qualidade de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, pelo Presidente da Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, além de quatro representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) deles indicados pela FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro e outros 01 (um) indicados pelo Movimento Popular de Favelas. “ \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se ao artigo 3º do Projeto de Resolução nº 605/2018, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -: O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pela signatária da presente Resolução, na qualidade de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pelo Presidente da Comissão de Defesa do Direito das Mulheres, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, além de quatro representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) deles indicados pela FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro e outros 02 (dois) indicados pelo Movimento Popular de Favelas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2271744"
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Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou a justificativa da ausência do Deputado DOUTOR DEODALTO e após, mencionou que foram convocados a prestar depoimento nesta data, o Senhor JOSÉ CARLOS RODRIGUES PAES, servidor do Ministério da Saúde, que durante algum tempo foi membro do Conselho do INSTITUTO UNIR SAÚDE, que não compareceu, encaminhando atestado médico onde informa estar com problemas de saúde que o impossibilitam de aqui comparecer. Convocados também, e já participando, o Senhor MARCOS AUGUSTO DA SILVA, também membro do Conselho da UNIR SAÚDE e o Doutor ROBERTO POZZAN, que foi Subsecretário-Geral da Secretaria de Saúde. O primeiro a ser ouvido foi o Doutor ROBERTO POZZAN, a quem a Senhora Presidente solicitou que fizesse um resumo da sua trajetória profissional; sobre o que ocorreu em relação a exoneração da Senhora MARIANA SCARDUA da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e o aviso feito ao Governador pelo Senhor RAMON NEVES de que haveria problemas na gestão do Senhor GABRIELL NEVES na Subsecretaria Estadual de Saúde. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra aos demais membros, tendo apresentado perguntas ao convocado, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e ENFERMEIRA REJANE, que solicitaram informações sobre as suas reuniões com o ex-Secretário EDMAR SANTOS, o gabinete da crise; a criação dos hospitais de campanha; a empresa GESTAL - Gestão Hospitalar; se como Subsecretário-Geral ele coordenava outras subsecretarias; se participou da desqualificação e requalificação da UNIR SAÚDE; se havia na Secretaria disputas políticas e se tinha informações sobre os contratos assinados pelo Subsecretário GABRIELL NEVES. Encerrado o depoimento, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor ROBERTO POZZAN e este, em suas considerações finais, lastimou não ter podido atuado mais em favor da população. Em seguida, a Senhora Presidente deu início à oitiva do Senhor MARCOS AUGUSTO DA SILVA, passando por algum tempo a Presidência ao Deputado RENAN FERREIRINHA, que solicitou ao convocado que falasse sobre sua formação e experiência profissional, Tendo ele respondido que é mecânico, trabalhou para a Petrobrás e é líder comunitário e que seu trabalho na UNIR SAÚDE não é remunerado. Após foram feitas pelos Deputados presentes perguntas sobre como e quando entrou na UNIR, suas atividades na Organização Social, seu relacionamento com agentes públicos, as decisões que tomava pela empresa, suas visitas às UPAs e outras questões relacionadas com aquela empresa. Ao final, o depoimento foi considerado difícil, pois apresentou muitas contradições com o dos Senhores MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA e LUIZ CLAUDIO COSTA, prestados anteriormente. Com a palavra a Senhora Presidente da estacou que a Comissão já reuniu um farto material que será encaminhado ao Ministério Público e serão informações úteis a serem investigadas. Concluído o depoimento, foi dado início a uma reunião entre os membros para debaterem o Projeto de Lei da Comissão sobre as Organizações Sociais, ficando aprovada uma reunião deliberativa para acolher todas as sugestões dos membros da duas Comissões. Em seguida, nada mais havendo a tratar, concedeu a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 09 de setembro de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos. Às 10h00, do dia 09 de setembro de 2020, na condição de presidente da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas a Saúde pública, de importância relacionada ao coronavírus Covid-19 pelo Ato nº 40/2020, em conjunto com a Comissão de Saúde e contando com a presença dos Exmos. Srs. deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha e da Exa. Sra. deputada Mônica Francisco dou por abertos os trabalhados da 19ª Reunião Ordinária conjunta com o objetivo de ouvir o Sr. José Carlos Rodrigues Paes, Roberto Pozzan e Marcos Augusto da Silva. \r\n\r\nFeitas essas considerações, lembrar que o Sr. José Carlos Rodrigues Paes é esposo de Carla Rodrigues que esteve conosco, que era advogada. Ele ocupava um cargo na Secretaria de Saúde e pediu exoneração desse cargo na véspera da oitiva da sua esposa aqui na nossa Comissão. E desde então essa é a segunda vez que ele é convocado e mais uma vez ele apresentou um atestado médico, desta feita apontando que ele se encontra em tratamento médico psiquiátrico, com comorbidade, com crise hipertensiva, não reunindo condições de Saúde para passar por depoimento na Comissão Covid-19 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Então, vamos continuar insistindo, mas desta feita pela segunda vez ele apresenta um atestado médico.\r\n\r\nE aí eu quero iniciar dando um bom dia mais uma vez à deputada Mônica Francisco, que eu acho que não está me ouvindo. Um bom dia e agradecendo a presença não só dela, mas também das duas queridas, deputada Mônica Francisco e deputada Lucinha.\r\n\r\nE passar, então para o Dr. Roberto Pozzan. Dr. Roberto Pozzan, o senhor ocupou um cargo na administração do ex-secretário Edmar Santos, um cargo de subsecretário. Nós sabemos que o senhor ocupou esse cargo, sabemos que o senhor integrava a equipe do Dr. Edmar, mas a sua presença aqui tem um fundamento em razão da oitiva da Dra. Mariana Scardua, que esteve conosco, e logo após a prisão do subsecretário Gabriell Neves, a Dra. Mariana foi ouvida aqui. E ela relata uma conversa que teria tido com o senhor em que o senhor teria dado a ela a notícia do afastamento dela da condição de subsecretária e que o senhor teria afirmado uma frase: “armaram para você”. Então a nossa pergunta é bem objetiva. Eu vou passar em seguida para o deputado Renan Ferreirinha. Cumprimentando desde a deputada Enfermeira Rejane, que já está conosco.\r\n\r\nEu queria que o senhor nos dissesse a sua função como médico, se foi a primeira vez que o senhor ocupou o cargo com o secretário Edmar, um cargo na estrutura da Secretaria de Saúde; se o senhor permaneceu nesse cargo; e que o senhor relatasse essa conversa que teria sido tida com o senhor já não na sede da Secretaria, que com o advento da Comissão Covid-19, o secretário Edmar teria se transferido para o Palácio Guanabara e me parece que o senhor também. Então queria conhecer a sua trajetória profissional e que o senhor se reportasse a essa questão específica relatada aqui pela Dra. Mariana Scardua. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Bom dia, deputada, bom dia, deputados. Prazer estar aqui com os senhores. \r\n\r\nA minha trajetória no serviço público começa em 1983, quando me tornei residente médico do Hospital Pedro Ernesto. Fiz mestrado e doutorado em cardiologia dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sempre trabalhei na área de docência, pesquisa e no ensino dentro da universidade. \r\n\r\nEm 2017, eu fui convidado pelo reitor Ruy Garcia Marques para ser vice-diretor da Policlínica Piquet Carneiro, que faz parte do complexo hospitalar da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E lá estive de 2017 a 2018, onde conheci Edmar Santos, que era diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Nesse momento nós trabalhamos juntos, na época da crise mais séria de atraso de salários e de não pagamentos pelo estado em relação à Universidade.\r\n\r\nEdmar se tornou secretário de Estado em janeiro de 2019, me convidou para ser o Presidente do Instituto Vital Brazil, em Niterói, e lá fiquei de 15 de janeiro de 19 até 30 de setembro do mesmo ano. A partir daí ele me convidou para ser subsecretário Geral e eu assumi a subsecretaria em 1º de outubro de 2019, ficando lá até maio de 2020. Dentro da Subsecretaria Geral era a minha atribuição, estavam ligados à área da Subsecretaria Geral, a tecnologia de informação, a área de planejamento, informação em Saúde, perícias mé dicas e recursos humanos. Eu sempre trabalhei cuidando especificamente dentro dessas áreas.\r\n\r\nEm relação, já posso passar a questão do dia, ou a senhora gostaria de ouvir mais alguma coisa em relação a minha trajetória, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor permaneceu na Secretaria...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Eu permaneci na Secretaria depois da saída do Dr. Edmar, a pedido da gestão do Ferry, à guisa de ajudá-los na transição, na transição das informações. Porque toda a equipe do Professor Edmar tinha saído. Então, eu ainda fiquei na gestão do secretário Ferry, e mais um pedaço da gestão do secretário Bousquet. Eu saí, efetivamente, da Secretaria ao final de julho deste ano. Voltei para a Universidade em 1º de agosto, na realidade 03 de agosto de 2020, onde estou lá até o momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sobre a alegação da Dra. Mariana Scardua aqui, de que o senhor teria tido uma conversa com ela alertando que ela seria dispensada e teria afirmado que “armaram para você”, seria a frase que ela usou aqui nesta Comissão.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - É. Acho que a Dra. Mariana, ela... não foi exatamente isso o que foi falado. Não vou relembrar exatamente os fatos que aconteceram naquela manhã. \r\n\r\nO Dr. Edmar voltou, nós estávamos, sim, deputada, no Palácio Guanabara, no prédio anexo, lá no quinto andar, onde funciona a vice governadoria. Eu estava lá, chegava muito cedo todos os dias, e estava lá quando o secretário Edmar veio de uma reunião que tinha tido no Palácio Laranjeiras. Me procura e pede; pede, não, ele me comunica dizendo o seguinte: que a subsecretária Mariana seria exonerada. E pede para que eu converse com ela para que a comunique dessa decisão dele, e que lhe dê a oportunidade - palavras textuais dele - que lhe dê oportunidade para que ela peça exoneração e que ela não seja exonerada simplesmente pelo Diário Oficial. Eu fiz isso, conversei com a Dra. Mariana a respeito do que o secretário Edmar havia me pedido, e em nenhum momento, que eu me lembre, deputada, eu usei o termo “armaram para você”. Não houve essa expressão que eu me lembre de ter conversado com ela.\r\n\r\nNa realidade, a iniciativa do secretário era de que ela fosse comunicada da exoneração sem que isso saísse publicado em Diário Oficial, e que desse a chance a ela de ela pedir exoneração per si. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua análise, Dr. Roberto Pozzan, essa dispensa da Dra. Mariana foi adequada?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Deputada, eu não posso concordar que foi adequada, nós estávamos no meio da pandemia. A Mariana sempre foi um quadro extremamente importante, tecnicamente muito capaz, e nós estávamos montando toda a estratégia de enfrentamento da pandemia, os leitos hospitalares necessários. A Dra. Mariana trabalhava especificamente dentro dessa área, então realmente não foi adequado. Mas era decisão discricionária do secretário, e eu não tinha como interferir nisso, já que era uma decisão tomada e muito bem decidida por parte dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia, Presidente, deputada Martha Rocha; bom dia nobres deputados e deputadas da nossa Comissão; bom dia servidores do TCE que estão sempre conosco aqui, Jorge, Jefferson; bom dia, Dr. Roberto Pozzan; bom dia, Sr. Marcos Augusto da Silva que também já está conosco.\r\n\r\nDr. Pozzan quero agradecer sua presença aqui na nossa Comissão para que nós possamos dar sequência aos nossos trabalhos, entender como que aconteceu na Saúde nesses últimos meses.\r\n\r\nDr. Pozzan, o senhor falou, então, que foi informado pelo secretário Edmar sobre a exoneração da Dra. Mariana Scardua. O senhor saberia informar quem tomou a decisão de exonerar a Dra. Mariana Scardua?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Foi o próprio secretário, ele assumiu essa decisão, a decisão foi do próprio secretário. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor chegou a participar de alguma reunião sobre essa decisão?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, não. Como lhe disse, deputado Ferreirinha, eu estava de manhã lá no anexo do Palácio Guanabara, no 5º andar, o Dr. Edmar chegou, vindo de uma reunião no Palácio Laranjeiras que ele tinha me dito naquele momento, e me comunicou a decisão da exoneração da Dra. Mariana. Eu não participei de nenhuma reunião na qual isso foi decidido.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Pozzan, o senhor sabe os motivos que levaram à exoneração da Dra. Mariana Scardua?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Bem, o Dr. Edmar comentou alguns desses motivos. Ele me disse que tinha vindo de uma conversa com o próprio governador, e que o governador teria dito a ele que um dos seus assessores mais próximos, o Sr. Ramon Neves, tinha conversado com ele nos dias anteriores de que estava havendo problemas dentro da Secretaria de Saúde, e que o governador deveria exonerar o secretário Edmar e substituí-lo pela subsecretária Mariana. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, só para clarificar esse ponto: o secretário Edmar Santos avisou para o senhor, Dr. Pozzan, que o governador conversou com o secretário Edmar Santos que o então subsecretário Ramon Neves conversou com o então governador Wilson Witzel sobre problemas que estavam acontecendo da Secretaria Estadual de Saúde, isso em março de 2020. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, já era final de março de 2020. Final de março de 2020, início de abril, mas, sim, sim, essa, essa era a sequência. Ele não me falou de conversas sobre problema. Ele falou... (falha na transmissão sonora) \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que a conexão está um pouco ruim, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - ...com o governador, pedindo a exoneração do secretário Edmar e (falha na transmissão sonora) Mariana no lugar do secretário Edmar. Essa foi a conversa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, me permite? Só para nós contextualizarmos essa fala. A quem o Dr. Roberto Pozzan se dirige é exatamente Ramon Neves, que foi exonerado no Diário Oficial de ontem; que exerceu uma função de subsecretário e que, na Secretaria de Desenvolvimento - o deputado Luiz Paulo pode me corrigir -, exerceu essa função, não esteve aqui, fez várias... arguiu inclusive a legalidade da sua convocação, alegando que essa convocação só se poderia se dar para os secretários. Vossa Excelência e, salvo engano, o deputado Luiz Paulo inclusive falaram que o correto era o governador, diante dessa recusa do comparecimento à exoneração, a exoneração não aconteceu. A exoneração já se deu na atuação do governador em exercício, Cláudio Castro, e a Dra. Mariana, na sua fala, nos disse que o marido dela era amigo de Ramon Neves e que foi através dele que ela foi chamada para o Grupo de Transição. \r\n\r\nEntão, só para... Não fazendo juízo de valor nem da conversa do governador nem da decisão do secretário Edmar, mas só para contextualizar como é que esse episódio surge aqui nos autos da Comissão Covid. Obrigada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente. E, Dr. Pozzan, travou um pouco para mim, não sei se para os outros deputados também. Eu queria estressar mais um pouco esse ponto, porque ele é muito importante aqui na nossa Comissão. Quando o senhor fala que... quando o senhor diz que o secretário, o então secretário Edmar Santos, teve essa conversa contigo a respeito da conversa que o então subsecretário Ramon Neves teve com o governador, o que o senhor entendeu naquele momento foi que Ramon Neves propôs que a Dra. Mariana Scardua se tornasse Secretária? Foi isso que o senhor entendeu a respeito disso? Ou que essa sugestão, essa fala a respeito de que a Mariana Scardua deveria ser Secretária partiu de uma opinião do...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, não. Não. Eu entendi, pelo Edmar, que ele tinha... O Ramon tinha ido ao governador sugerir que a Mariana se tornasse Secretária. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Então, o senhor interpreta que a decisão, por exemplo, do Edmar Santos, de exonerar a Mariana poderia ser a respeito de, então, a Mariana não crescer na Secretaria Estadual de Saúde, e por uma decisão de se manter no cargo?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Eu assim... Eu, na realidade, deputado Ferreirinha, eu não consegui entender de forma adequada essa decisão, na medida em que eu não conhecia as questões políticas ligadas aos grupos que apoiavam a Mariana, os grupos que estavam lá dentro da Secretaria. Eu não conhecia esses aspectos políticos. Eu tinha entrado na Subsecretaria-Geral em outubro. A gente estava em março, no meio de uma pandemia e com vários trabalhos a serem executados. Eu realmente confesso que não entendi essas questões políticas. Eu entendi claramente de que o secretário entendeu isso como uma ameaça ao seu próprio cargo. E por isso ele tomou a decisão de exoneração da Mariana.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Maravilha. Escute uma pergunta sobre esse ponto. Então, isso aconteceu no final de março, pelo que o senhor se recorda. Então, nós podemos...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Isso, final... Mais precisamente, deputado, acho que foi o dia que ela foi exonerada. Se não me engano, 02 de abril.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Perfeito. Porque muito da nossa intenção de ouvir o Ramon Neves também era devido a essa confirmação desse diálogo que aconteceu entre o Ramon Neves e o governador Wilson Witzel, que foi amplamente noticiado na imprensa, através da revista Época, que falou sobre esse caso, e depois teve algumas divergências por parte do que de fato aconteceu por parte do Sr. Ramon Neves. Mas, se eu não me engano, foi até o deputado Luiz Paulo que levantou a questão para que nós pudéssemos ouvir o então subsecretário aqui na nossa Comissão para que de fato entendêssemos quando aconteceu esse diálogo. Então, é importante para que a gente saiba essa data exata de final de março. \r\n\r\nEu queria saber também, Dr. Pozzan, um pouco mais sobre o fato do dia que aconteceu a exoneração da Dra. Mariana Scardua e a conversa que o senhor teve com ela. A Presidente da Comissão, deputada Martha Rocha, já disse aqui, que a Dra. Mariana Scardua afirmou que, na conversa que o senhor teve com ela, o senhor teria dito: “armaram contra você”. O senhor não se recorda ou o senhor não falou isso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, eu não falei, deputado. Eu não falei, não usei esse termo em momento algum, “armaram contra você”. O que eu conversei com ela foi exatamente aquilo que o Edmar tinha me falado. E perguntei para ela se ela estava fazendo algum tipo de gestão política para desestabilizar o Edmar. Isso eu perguntei para ela. Através... Eu contei para a Mariana exatamente a conversa que o Edmar tinha tido comigo. E perguntei para ela se haveria alguma possibilidade dela estar fazendo algum tipo de gestão para desestabilizar o Edmar. E a Mariana se calou. Ela não me respondeu. Ela não disse nem sim nem não. Ela não me disse, não me deu nenhuma resposta. E, na realidade, eu queria entender o que estava acontecendo, deputado, na medida em que eu não conhecia os meandros políticos desses aspectos todos aí. Eu sabia que Mariana tinha vindo indicada antes do próprio Edmar para a transição, que os dois trabalharam juntos, que os dois trabalhavam juntos, mas eu não entendia as questões ligadas a apoios políticos. Então, eu queria que ela me explicasse o que tinha acontecido, mas a Dra. Mariana não se manifestou.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ela optou ser exonerada, em vez de pedir exoneração, quando não apresentou...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim, sim. Ela textualmente me disse o seguinte: “Quero sair igual ao Mandetta. Quero sair igual ao Mandetta. Que me mandem embora.”\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Dr. Pozzan, o senhor conhece Ramon Neves?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não. Nunca o vi. Nunca estive com ele.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Foi também amplamente divulgado, Dr. Pozzan, na imprensa, que a saída da Dra. Mariana Scardua se deu por um conjunto de fatores, e especialmente o descontentamento com as contratações que foram feitas na Secretaria no começo de 2020. O senhor pode dar mais detalhes sobre isso, sobre como era a relação entre os então subsecretários, especialmente após a entrada do subsecretário Gabriell Neves na Secretaria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Veja bem. Gabriell entrou em fevereiro. Gabriell entrou em fevereiro de 2020. E, no dia 16 de março de 2020, nós montamos o Gabinete de Crise. Então, não deu tempo de se entender as inter-relações pessoais, entre as pessoas. Eu cheguei a participar... Não. Eu cheguei a presenciar reuniões da equipe da Mariana com a equipe do Gabriell para que se pudesse fazer o alinhamento de ações, porque tinha havido uma modificação de fluxos lá relacionados às contratações das OSs, mas, de forma objetiva, eu não tenho como lhe afirmar a respeito de desavenças entre os grupos. Depois que começou a questão ligada ao Covid, em que a gente ficava o tempo todo lá no Palácio Guanabara, ficava mais difícil ainda entender se havia ou não alguma desavença entre os subsecretários, na medida em que nós estávamos longe da Secretaria. Então, eu não notei isso de forma objetiva, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dr. Pozzan. Dr. Pozzan, o senhor sabe como se deu a entrada do Gabriell Neves na Secretaria, quem o indicou ou como ele foi parar na SES?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não. Nós fomos comunicados pelo secretário Edmar, todos os subsecretários. Nós fomos comunicados numa reunião formal a entrada do subsecretário Gabriell. Eu não sabia, não sei por onde ele veio, nem quem o indicou, nem como se deu a entrada dele dentro da Secretaria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Pozzan, o senhor acompanhou a elaboração do planejamento técnico de enfrentamento ao combate à pandemia?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim. Era uma das atribuições do grupo que ficava dentro do Palácio: era o acompanhamento dos planos de contingência.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Qual a sua análise, então, Dr. Pozzan, baseado nisso, sobre o que foi planejado e o que foi implementado pela Secretaria de Saúde no combate à pandemia?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Veja bem, deputado. A gente teve vários momentos da pandemia. Lá no início, no mês de março, as projeções existentes em relação ao número de indivíduos que poderiam ser acometidos pela doença estimavam, só para você ter uma ideia, num dos trabalhos que vieram lá da Coppe... Um dos trabalhos que vieram lá da Coppe estimava que, no final de março, primeira semana de abril, o Rio de Janeiro teria oitocentos mil indivíduos contaminados. Cerca de meio por cento da população. Tudo isso indicava que havia uma necessidade muito grande pela disponibilidade de leitos. Havia uma necessidade muito grande pela disponibilidade de leitos. E tudo isso começou a ser levado em conta dentro do planejamento. Então, no primeiro plano de contingência, só para o senhor ter uma ideia, o primeiro plano de contingência não colocava hospitais de campanha como sendo leitos que seriam operacionalizados, mas sim leitos que poderiam ser operacionalizados numa quarta fase da pandemia. Quando se viu as projeções de número de indivíduos que poderiam ser infectados, calculou a necessidade de leitos, observou-se que seriam necessários, em seis meses da pandemia, uma disponibilidade de cerca de doze mil leitos hospitalares. E isso seria impossível. O Estado não tinha esses doze mil leitos hospitalares. Nós tentamos de todas as maneiras utilizar a capacidade instalada, tanto da cidade, como do estado. E a maneira mais rápida e mais fácil na nossa visão naquele momento era, primeiro ponto, utilizar-se os leitos federais, que havia; praticamente dois mil leitos federais prontos e que poderiam ser utilizados. Fizemos diversas reuniões com Ministério da Saúde, o pessoal dos federais aqui no Rio de Janeiro, tentando utilizar esses leitos. Não foi possível. Não foi possível. Um conflito enorme, uma dificuldade enorme para utilização desses leitos. Foi quando, por decisão do próprio secretário - aí foi uma decisão pessoal do secretário Edmar -, a criação dos hospitais de campanha, bem como a distribuição deles no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas eu queria só que o senhor entendesse que nós partimos de uma premissa, de uma necessidade muito grande de Leis. O isolamento trouxe uma resposta bastante efetiva para a redução da contaminação, e não conseguimos os leitos federais e havia necessidade de uma alternativa rápida para a criação de leitos. E os leitos dos hospitais de campanha apareceram como sendo uma alternativa rápida e eficaz naquele momento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Pozzan, tenho algumas sobre esse processo, porque muito da nossa investigação tem apontado que faltou uma priorização da utilização da rede já existente de leitos que nós temos no Estado do Rio de Janeiro - seja ela federal, estadual, ou até municipal, nos diferentes municípios que temos no nosso estado, especialmente na Região Metropolitana que ficou muito carente. \r\n\r\nEu quero entender de forma concreta o que foi tentado por parte da Secretaria para a reativação desses leitos, porque muito da nossa investigação e do nosso trabalho de conversa com os especialistas também, disseram que havia centenas, e existem estimativas de que até chegavam nesse exato número que o senhor citou, de dois mil leitos, que poderiam ser reutilizados, por falta de equipamentos, pessoal ou situações simples que demandariam muito menos esforços do que construir tendas, que foram feitas através de hospitais de campanha. \r\n\r\nEntão, o senhor afirma de que fato a Secretaria Estadual de Saúde tentou reativar esses leitos antes de elaborar um projeto temporário de hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Pelo menos quatro reuniões das quais eu participei, Renan. Pelo menos quatro reuniões das quais eu participei. Duas reuniões nós juntamos os hospitais federais junto com a Superintendência deles. Foi uma reunião lá dentro do Palácio. Vieram todos os representantes; nenhuma chance. Não se conseguia nenhuma articulação. Depois, nós envolvemos os hospitais universitários nessa articulação. O Hospital do Fundão tinha leitos para serem ofertados, o Hospital Pedro Ernesto tinha leitos para poder ser ofertados, o Gaffrée e Guinle também tinha leitos para ser ofertados. \r\n\r\nComo não andou a questão dos federais, nós nos concentramos nos universitários. Dentro dos universitários, o Hospital Pedro Ernesto transformou 70 leitos de leitos normais de atendimento de pacientes não Covid em leitos-Covid. Então, o Pedro Ernesto se transformou. Ele utilizou a sua capacidade instalada para fazer leitos de Covid. O Hospital do Fundão criou trinta leitos para Covid, com auxílio da iniciativa privada, teve um trabalho excepcional lá no Hospital do Fundão. Eles ofertaram todos esses leitos para a regulação do estado. Foi um trabalho maravilhosos. E nós não queríamos desistir da questão dos hospitais federais. Nós fizemos uma reunião envolvendo o próprio Ministério da Saúde. Para você ter uma ideia, o deputado Luizinho nos ajudou muito nessa interlocução, muito nessa interlocução. \r\n\r\nO resumo da ópera, deputado Ferreirinha: no final das contas o que nós conseguimos foram 15 leitos de terapia intensiva em Bonsucesso. Os hospitais federais não nos deram leitos, os hospitais federais não abriram a possibilidade. O Edmar acenou uma possibilidade: olha, nós ao invés de investirmos em hospitais de campanha, vamos investir nos hospitais de vocês, vamos conseguir os respiradores, vamos conseguir equipamentos, vamos trabalhar com RH. Não foi possível.\r\n\r\nO nível de desarticulação existente nos hospitais federais é enorme, a ponto até de haver uma Ação Civil Pública na 15ª Vara Federal, que trata até hoje essa questão da desarticulação dos hospitais federais. Foi tentado. Tentado muito, muito. Nós tentamos muito essa articulação. Não foi possível. Eu acho... Desculpe, eu acho que nós praticamente esgotamos todas as alternativas. \r\n\r\nNa época, faltou... Nós falamos com o Ministro, deputada Martha Rocha. Nós falamos com o Ministro. Nós chegamos ao... Na realidade, não era o Mandetta, era o secretário Francisco Oliveira, que era da SAS. Chegamos a eles e infelizmente não caminhou, não caminhou. Eu juro por Deus que até hoje eu não consigo entender por que não deu certo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao deputado Renan Ferreirinha para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza. Vou fazer então a última pergunta, Presidente. Queria saber do Dr. Pozzan se... A gente também acompanha, muito através aqui do nosso trabalho na Comissão e também amplamente divulgado mais uma vez isso na imprensa, a influência tanto do pastor Everaldo quanto do empresário Mário Peixoto na Secretaria de Estado de Saúde. Eu gostaria de saber, Dr. Pozzan, se, durante o período em que o senhor trabalhou na Secretaria, em quais momentos o senhor ouviu falar alguma coisa sobre isso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Honestamente, nunca. Honestamente nunca. Eu nem os conheço pessoalmente. Nunca os vi. Nunca os vi. Assim, influências em nada, nada. Nada de forma concreta. Existia uma “rádio-corredor”, mas obviamente nada de forma concreta. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Obrigado, Dr. Pozzan, pela presença e as respostas. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - deputado Luiz Paulo, indago se deseja fazer alguma intervenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muitas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em seguida, a deputada Mônica Francisco. Bom dia, deputada Lucinha e deputada Enfermeira Rejane. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todas. Dr. Roberto Pozzan, o senhor tem uma carreira bastante fértil na área da cardiologia e também na área acadêmica. São duas áreas importantes da medicina. O senhor antes diz que conheceu o ex-secretário Edmar quando o senhor trabalhava na Piquet Carneiro, e ele no Pedro Ernesto, estou tentando memorizar. \r\n\r\nEntão, fruto dessa sua vasta experiência na medicina, o senhor foi convidado para ser subsecretário geral da Secretaria de Saúde no Governo do Sr. Edmar. Sem antes deixar de ter ocupado, de 1º de janeiro a setembro de 2019, a presidência do Instituto Vital Brazil, importante instituto de pesquisa que recentemente revelou - é um trabalho muito positivo - o plasma sanguíneo dos cavalos, que eu espero que o senhor tenha participado também dessa pesquisa. \r\n\r\nBom, mas, em 1º de outubro de 2019, foi o mês em que se deu a desqualificação da UNIR, por não estar procedendo de acordo com as normas vigentes de boa conduta na prestação de serviço à Secretaria de Saúde. Eu pergunto a V.Sa.: o senhor participou da equipe que trabalhou na desqualificação da UNIR? Ou o senhor viu isso já como fato determinado? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não. Não participei de nenhuma equipe de desqualificação. Como eu disse para o senhor, a Subsecretaria Geral cuidava de tecnologia da informação, planejamento em Saúde, informação em Saúde, perícia médica e RH. Não era atribuição do subsecretário Geral comissões de qualificação de Organizações Sociais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do que o senhor chama a área de planejamento em Saúde? Porque, na palavra “planejamento em Saúde”, pode caber, claramente, a necessidade de se fazer os mais diversos contratos dos mais diversos tipos de serviço. Na sua subsecretaria, o que tratava o Planejamento em Saúde?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Foi onde eu conheci a deputada Martha Rocha, pela primeira vez. A área de Planejamento de Saúde, deputado, cuida do Plano Estadual de Saúde, a programação anual de Saúde e dos relatórios quadrimestrais de Saúde, que devem ser apresentados, a cada quadrimestre, metas, objetivos, o desempenho, a questão orçamentária toda relacionada à Secretaria de Saúde. Não passa por essa área nenhum planejamento ligado a contratações ou qualquer outra atividade ligada às Organizações Sociais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, esse planejamento das contratações, quer seja de respiradores, quer seja de medicamentos, quer seja de Organizações Sociais, qual era a subsecretaria responsável e quem ocupava esse cargo?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Houve dois momentos na Secretaria. Num primeiro momento, até a entrada do Sr. Gabriell Neves, quem fazia os projetos básicos e os Termos de Referência para contratação das Organizações Sociais era a Subsecretaria Geral de Atenção Integral à Saúde, ocupada pela Dra. Mariana Scardua. A partir de fevereiro de 2020, os contratos com as OSs passaram a ser sob a responsabilidade da subsecretaria executiva, ocupada pelo Sr. Gabriell Neves.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem. Então, a Dra. Mariana, na linguagem popular, foi escanteada desta função nas vésperas de estourar a calamidade pública pelo Covid e entrou o Sr. Gabriell Neves, que vinha, já, com um currículo de uma pessoa improba, pois, como advogado, como bem sabe a deputada Martha Rocha, ele lesou uma senhorinha em R$ 200.000,00, ganhou a ação e não repassou o dinheiro para ela.\r\n\r\nEntão, esta figura se sentou na cadeira da Secretaria Executiva. Passado um tempo, pouquíssimo tempo, o Sr. Ramon Neves, assessor de desenvolvimento da Secretaria da Pesca, foi ao governador, já que tinha muita intimidade, veio com o governador desde a época da campanha, e disse ao governador que o Sr. Gabriell, no mínimo, estaria cometendo estrepolias, para não falar naquela época que estava cometendo crime de corrupção - para ser mais preciso, sendo ele naquele momento funcionário público, de peculato. E, para surpresa do Sr. Ramon Neves, conforme ele relatou para a jornalista da Revista Veja, o governador, em vez de remover o Sr. Gabriell Neves, exonerou a Sra. Mariana Scardua. \r\n\r\nOra, então, o senhor disse que quem tomou essa decisão de exonerar a Dra. Mariana foi o secretário, depois que ele veio de uma reunião no Palácio Laranjeiras, com o governador, que contou para ele uma história diferente do que falou Ramon para o repórter. Porque o Ramon disse para o repórter que falou com o governador que a atuação do Sr. Gabriell Neves era perdulária, corrupta, e o governador disse para o secretário que o Gabriell pediu a exoneração do secretário para colocar a Mariana no lugar dele. Então, há uma contradição de versões.\r\n\r\nO fato é que qualquer das duas versões caiu a Dra. Mariana, mas V.Sa. continuou e passou também pelas gestões do Ferry e do Bousquet, voltando para a UERJ no início de agosto de 2020. Então, o senhor esteve na Secretaria ao longo do pico da crise do Covid, mas também durante o pico da crise de corrupção da Secretaria de Saúde. Aí eu pergunto a V.Sa.: o senhor percebeu que esse processo de corrupção estava acontecendo? \r\n\r\nO senhor me ouviu?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim, ouvi. Como eu disse, eu permaneci na Secretaria garantindo a transição, porque todos os subsecretários tinham saído, o único subsecretário que tinha permanecido era eu. Então, foi à visa de garantir a transição das informações. Nesse momento, já todos os órgãos de controle - Tribunal de contas, Controladoria Geral, Ministério Público - já tinham detectado todos os problemas relacionados à corrupção e foi impossível não saber o que estava acontecendo, impossível não saber o que estava acontecendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não aconteceu com o senhor a mesma coisa que aconteceu com o secretário Ferry? De ver o seu excelente currículo ser respingado de lama e aguentar firme fazendo essa transição? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Era o meu trabalho enquanto servidor. Não havia a possibilidade de uma mudança tão grande dentro da área da Secretaria sem haver transição, deputado. Era importante que houvesse a transição. Circular dentro disso com ética e garantia de legalidade foi o meu papel. Foi o meu papel. E acredito que o desempenhei de forma adequada, o desempenhei de forma adequada. Saí depois que houve a garantia de que todos os processos e todo o conhecimento durante o período em que eu estive pudessem ter sido transferidos para a área executiva e operacional de forma adequada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu, veja só, eu não estou lhe acusando de nada, eu só estou lhe fazendo perguntas. Longe de mim acusar alguém sem provas. Jamais faço isso. \r\n\r\nQueria ainda fazer uma outra pergunta. Num belo dia, o senhor estava o quinto andar do anexo do Palácio Guanabara, onde era a antiga Secretaria de Planejamento, na vice governadoria. O senhor trabalhava lá?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, o Gabinete de Crise da Secretaria de Estado foi transferido lá para o Palácio Guanabara, no 5° andar, no prédio anexo na vice governadoria. Eu trabalhava no 5° andar sim, mas na rua México 128.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas esse Gabinete de Crise, quem chefiava a época? Porque era final de março... \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - O próprio secretário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele acumulava as duas funções? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - A Secretaria de Saúde foi transferida, o Gabinete de Crise foi transferido para o Palácio Guanabara. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando o secretário deixa de ser secretário, é exonerado em função da corrupção instalada na secretária de Saúde, ele vai chefiar o Gabinete de Crise. Isso o surpreende?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, pera aí. O Gabinete de C2rise da Secretaria foi criado dia 16 de março, o senhor está falando quanto a Secretaria especial de Covid?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Ah, agora entendi a sua pergunta. Assim, não tenho comentários a respeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque se nós já temos um Gabinete de Crise, o que explica uma Secretaria especial para abrigar um secretário deixe uma Secretaria que estava já claro ao mundo que existia corrupção. Aí perguntei ao senhor, o senhor sendo um médico bastante experiente, para que ter uma Secretaria de Saúde, uma Secretaria especial para tratar de Covid, e um Gabinete de Crise?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Veja bem, deixa eu só tentar separar as coisas. O Gabinete de Crise na realidade foi a criação de um comitê especial de enfrentamento da Covid dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Esse comitê se chamava COE Comitê de Operações de Emergência. Esse comitê permanece até hoje, ele existe até hoje. Então, Edmar era o chefe e era o secretário. Então, eram coisas que aconteciam dentro da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nDepois da exoneração do Edmar, ele ter sido nomeado como secretário especial de combate ao Covid, não é nada que eu tenha como comentar. Assim, não tenho comentários a respeito disso. Isso foi uma decisão específica do governador que teve lá os seus motivos. Eu prefiro não comentar a respeito, deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Comento eu: criou-se uma Secretaria para abrigar e dar fórum privilegiado como secretário a alguém que iria responder pelos seus atos em primeira instancia. Mas, continuando, queria chamar atenção da deputada Martha Rocha e do deputado Renan Ferreirinha, porque até então eu vim aqui sempre simulando algumas percepções, e hoje no depoimento do Dr. Roberto Pozzan passei a ter muita segurança de que uma dessas simulações que eu imaginei possam estar corretas. \r\n\r\nOlha só, possivelmente o senhor Edmar estava na Secretaria de Saúde, inicialmente, dando total proteção aos anseios do Presidente do PSC, Pastor Everaldo, que tinha grandes interesses na Secretaria de Saúde. E no desdobramento desses trabalhos ele desclassifica a UNIR - por motivo justo, mas desclassifica, poderia ter contemporizado, mas desclassificou. E todos sabem, inclusive, o senhor Marcos Augusto está aqui, que ela é uma empresa que pertence ao senhor Mário Peixoto. A Dra. Mariana, amiga do Dr. Ramon, amiga do Tristão, amigos de primeira hora do governador, evidentemente que são ligados ao senhor Mário Peixoto e não ao Pastor Everaldo, tanto é que o secretário Edmar na sua delação premiada acusa a Dra. Mariana de estar protegendo ou direcionando alguma licitação de Organização Social. Bom, então verifica-se naquela instância da Secretaria de Saúde uma disputa entre dois grupos políticos disputando o butim da Saúde, um ligado ao Pastor Everaldo e outro ligado ao Sr. Mário Peixoto. E essa disputa se dava, inclusive, no âmbito do Palácio Guanabara entre o Sr. Tristão e o ex-secretário André Moura. Foram muitas notícias nos entreveros entre os dois.\r\n\r\nA exoneração, a requalificação do governador da empresa UNIR, que pelas escutas, teve pecúnia envolvida - pelas escutas telefônicas; a deputada Martha Rocha e o deputado Renan Ferreirinha leram essas escutas, teve pecúnia envolvida. Mas, ao mesmo tempo, foi um carinho no grupo Mário Peixoto para que ele vislumbrasse novas licitações em regime de urgência e também para que recebesse os seus atrasados em restos a pagar, que é outra faceta dos escândalos das Organizações Sociais. \r\n\r\nE a exoneração da Dra. Mariana afasta um pouco a ação do grupo Mário Peixoto de dentro da Secretaria e fortalece o grupo do Pastor Everaldo, e principalmente o secretário Edmar, que dentro da secretária era um dos comandantes e chefes, consoante a sua delação premiada, de todo esse esquema de corrupção. \r\n\r\nEu estou chamando atenção sobre isso para que a gente entenda que muitas vezes quiçá - é uma hipótese - o próprio governador teria ficado mediando o conflito entre esses dois grupos em atrito, dois grupos predatórios em atrito, porque as delações premiadas começam a revelar com intensidade. Então, veja Dra. Roberto Pozzan, onde o senhor estava trabalhando, onde o senhor estava trabalhando! Porque o seu relato nos leva a esse entendimento.\r\n\r\nE aí a última pergunta, deputada Martha Rocha, antes de que a senhora puxe a minha orelha que está tapada. Os senhores são médicos, tinham um grupo bom de assessores ajudando na análise da Covid. Eu sou um mero engenheiro que gosto de fazer conta. Eu me lembro de que quando aprovamos aqui a lei da calamidade pública, por sugestão minha à época eu coloquei o prazo da validade da lei até 1º de setembro de 20, e os senhores deputados acolheram, e entrou na lei. E por que o fiz? Por dois motivos, ousei fazer eu mesmo uma série de gráficos com fator de multiplicação máximo de 2.3, isto é, cada cidadão contaminado, contaminado 2,3 depois com os lockdown e todas as ações de as pessoas não saírem de casa etc. etc. trabalhei com o explicador de 1.1 e cheguei a um número que me assustou, Dr. Roberto Pozzan. No final de maio eu imaginei que a gente pudesse ter no nosso estado - eu não, o gráfico me mostrou isso - 10 mil óbitos e mais de 100 mil contaminados. Aí, conseguiu um instituto no exterior que fazia gráficos para todos os países, inclusive para o nosso país. Era um instituto na Singapura. Lembro-me aqui que entrevistei, ouvindo o secretário, eu perguntei se ele conhecia e até mandei um WhatsApp para ele com esses gráficos, que não diferiam muito dos meus números. E a pandemia cairia em setembro. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é que, nesta época, época de projeções horríveis, horríveis, a gente está falando em 10 mil óbitos e 100 mil contaminados - final de maio. Como é que os senhores, e é a última pergunta, conseguiram, em abril, inventar 800 mil contaminados para dar suporte àqueles sete hospitais de campanha? De onde os senhores tiraram esse número? Que gráfico os senhores utilizaram? Que projeções? Porque, claro, se a gente planta um terror imenso, vai justificar qualquer insanidade. Essa é a última pergunta.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Os números não nasceram na secretaria, deputado. Os números vieram da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através do seu centro chamado Coppe. Esses mesmos números também foram replicados pelo NOI, que era o Núcleo de Observação de Informações junto da PUC. Então, havia diversos setores de análise numérica que apontavam para essa possibilidade enorme de um boom de casos, numa magnitude muito importante. \r\n\r\nVolto a reiterar: a decisão dos hospitais de campanha foi do próprio secretário; não foi do grupo técnico. Isso veio do próprio secretário. O grupo técnico tentou várias vezes a utilização da capacidade instalada dentro da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. O que não foi possível, segundo relatos que eu já informei aos senhores. E completo com outra coisa: sabendo de tudo isso que o senhor falou, o senhor imagina minha decepção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imagino! \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - O senhor imagina minha decepção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imagino! \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - (Falha na transmissão sonora) falar. Professor universitário, mestrado, doutorado, com minhas linhas de pesquisa todas feitas, o meu objetivo foi de ir para a secretaria para ajudar a população do Estado do Rio de Janeiro. Esse foi meu objetivo. O senhor imagina minha decepção no meio dessa história.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu diria até, sendo o senhor cardiologista, o senhor deve estar se tratando. Eu, no seu lugar, eu já teria colocado mais uns quatro stents. O meu não aguentaria.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Graças a Deus, o coração está bom, porque a mente é forte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Se a gente consegue manter um pensamento retilíneo, o coração não sofre. O senhor pode ter certeza disso, mas muito obrigado pelos seus comentários. Admiro bastante a sua atuação política. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Eu vou só comentar - viu, deputada Martha Rocha, para encerrar - não é mais pergunta nenhuma, é que a Dra. Mariana, quando nós a ouvimos - deputado Ferreirinha há de lembrar - ela falava que, no planejamento que ela tinha, havia a hipótese de um único hospital de campanha, se eu não me engano para 100 leitos, e jamais 7.\r\n\r\nEncerrei e muito obrigado por ter me estendido no tempo.\r\n\r\nObrigado, Dr. Roberto Pozzan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, eu vou pedir um minuto aqui da sua atenção, antes de passar para a nossa queridíssima deputada Mônica Francisco, para fazer dois comentários. Eu estou com esse meu apreço que tenho por V. Exa., fazendo uma provocação, já que o senhor fala que é da engenharia, não é do mundo do direito. Então, eu quero aproveitar aqui para dizer que, já que eu sou do mundo do direito, eu quero fazer duas observações. A primeira, para dizer que, por determinação de lei estadual, a Secretaria de Estado de Saúde tem que apresentar, na Comissão de Saúde, um relatório quadrimestral. Então, há uma determinação de uma audiência pública. E nessas audiências públicas, que são acompanhadas pela deputada Lucinha, deputada Mônica Francisco, deputada Enfermeira Rejane e por outros integrantes da Comissão de Saúde, quem sempre apresentava era o Dr. Roberto Pozzan que, na ocasião, exercia o cargo de subsecretário-geral. \r\n\r\nMas eu queria, rapidamente, fazer uma singela observação. Nós não precisamos, deputado Luiz Paulo, criar uma hipótese ou outra. Há um espaço em concreto no que foi dito hoje aqui pelo Dr. Roberto Pozzan, que é chamado por nós, a partir da afirmação da Dra. Mariana Scardua. Não é importante saber se armaram ou não armaram contra a Dra. Mariana. \r\n\r\nNão me parece, Dr. Roberto Pozzan, e o senhor deixou claro isso, que não é esse o dado mais importante, deputado Renan Ferreirinha. O dado mais importante é que o governador do estado soube, por Ramon Neves, que algo de errado acontecia na Secretaria de Saúde, na gestão de Gabriell Neves, e que foi - se é que foi ou não foi sugerida, porque nem o Dr. Roberto Pozzan pode dizer isso - mas foi sugerida a mudança do nome do secretário. Que sairia o secretário Edmar e entraria a subsecretária Mariana. Isso me lembra, deputado Luiz Paulo, aquela imagem que se diz: você tem uma péssima notícia, você mata o mensageiro, ao invés de apurar. Então, me parece que está estabelecido aí um liame fático que demonstra que, antes da prisão de Gabriell Neves, antes do afastamento de Edmar Santos, o governador soube, por um subsecretário, que havia irregularidades dentro da Secretaria de Saúde. Talvez, esse fato não interesse, neste necessário momento, a esta comissão, mas por certo poderá servir para outros atos a serem examinados. \r\n\r\nPor que eu digo isso? Eu digo isso porque o que o governador teria que fazer ... Eu não quero aqui analisar a decisão do secretário Edmar, não quero nem dizer se foi certo ou foi errado, porque não me cabe essa análise, mas me cabe dizer que o que o governador teria que ter feito era, imediatamente, alguma ação de controle de fiscalização, e não simplesmente dizer ao secretário Edmar que tomou a decisão que julgou ser politicamente correta, porque essa também é uma leitura que eu posso estar equivocada. Já que a Subsecretária Mariana poderia ser a minha substituta, ele entendeu que não havia mais condição de que a subsecretária Mariana continuasse a exercer um cargo da confiança da Secretaria. \r\n\r\nMas essa questão não nos cabe discutir qual era a quem servia o bloco A ou o bloco B, com quem estava Edmar Santos ou Mariana Scardua, mas me parece que a grande questão que se coloca aí é que, quando o Dr. Roberto Pozzan afirma que soube, por parte de Edmar, que Ramon Neves esteve com o governador e alertou sobre os problemas que estavam acontecendo na subsecretaria de Gabriell Neves, a partir dessa decisão, dessa notícia, o secretário decide por não permanecer com Dra. Mariana ... E repara que o Dr. Roberto Pozzan, inclusive, faz uma pergunta, que é a pergunta de dizer algo semelhante a você fez algum movimento político para assumir a função ou esvaziar o Edmar Santos? Então, o ponto chave nessa oitiva e nem imaginava que essa oitiva seria - vou lhe dizer com todo respeito, Dr. Roberto Pozzan - tão oportuna e interessante. \r\n\r\nMas o ponto chave desta questão é que, se nós casarmos o depoimento de Mariana com o depoimento de Roberto Pozzan, nós podemos ter convicção de que havia, sim, conhecimento, por parte do governador do Estado, das possíveis irregularidades que ali estavam, dentro da subsecretaria.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, eu vou pedir à deputada Mônica Francisco e vou fazer sempre o papel antipático, porque nós ainda temos a oitiva de Marcos Augusto da Silva, Dr. Marcos, que é apontado aqui. Eu vou ser muito breve na minha consideração e, imediatamente depois, passar para os Srs. Deputados porque, eu tenho certeza, têm muitas indagações a fazer ao Sr. Marcos Augusto da Silva. Agradecendo a oportunidade de lhe rever, Dr. Roberto Pozzan, que sempre foi muito gentil nas audiências que teve com a Comissão de Saúde.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, deputada Martha Rocha. Bom dia. Bem, daqui a pouco, às 11h, preciso sair para acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça. Na figura da presidenta, Dra. Martha Rocha, eu cumprimento os colegas, deputados e deputadas e aos membros do TCE. E também já me dirijo ao Dr. Roberto Pozzan, bom dia, obrigada por sua presença aqui. \r\n\r\nOuvindo todas as perguntas e todas as ponderações feitas aqui, a gente sente que é cada vez mais necessária a oitiva com o ex-subsecretário Ramon Neves. Seria fundamental que nós pudéssemos ouvi-lo. Nos daria a possibilidade de conectar alguns fios que ainda estão soltos aí. Mas, Dr. Pozzan, bom dia, mais uma vez, obrigada pela sua presença. Gostaria de saber qual era a relação que o senhor tinha com a Dra. Mariana Scardua. Que o senhor fosse um pouco mais específico.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Minha relação era muito boa com a Dra. Mariana Scardua. Eu conheci Dra. Mariana Scardua... Nós somos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A Dra. Mariana é médica de família na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Eu já a conhecia desde a época da sua atuação na Secretaria Municipal de Saúde, eu, enquanto médico e ajudando a questão do sistema de regulação que estava começando a ser implantado, o Hospital Pedro Ernesto dentro desse sistema de regulação. O então diretor, à época, pediu minha ajuda na implantação do sistema de regulação dentro do hospital. Estou falando, talvez, de 2016, mais ou menos, em que ela estava junto com o grupo gestor que estava na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Meu contato com a Dra. Mariana sempre foi muito bom. Ela trabalhou com a minha esposa, também, nessa Secretaria Municipal de Saúde, na área de regulação. Sempre reconheci a Dra. Mariana como uma área técnica primorosa, uma área técnica excepcionalmente boa. Então, sempre tive um excelente relacionamento com a Dra. Mariana. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Nas reuniões, o senhor objetivamente participava junto com o ex-secretário Dr. Edmar Santos?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Eu funcionava muito como backup do secretário Edmar, principalmente nesse período da pandemia. Então, todas as reuniões relacionadas à pandemia, ao planejamento da pandemia, que aconteceram lá no Palácio Guanabara, eu participei, eu o representava em algumas dessas reuniões. Então, as reuniões com os hospitais universitários, as reuniões com o Ministério da Saúde, com os hospitais federais, com as categorias CRM, COREN, COFEN, as sociedades médicas, todas elas, eu participei. Reuniões sempre públicas, nunca a portas fechadas, reuniões em que não só eu, mas também vários outros subsecretários e assessores também participavam. (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está picotando um pouco o seu áudio, perdi um pouco o final.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Então, eu participava de várias reuniões, todas elas de âmbito geral, nenhuma reunião a portas fechadas, (falha na transmissão sonora) ...ligadas a sociedades médicas, aos hospitais, às áreas de planejamento, às áreas de informação. A gente tinha diversos núcleos que trabalhavam junto ao comitê operativo; eram núcleos de informação, onde estava a Coppe, estava a Fiocruz, estavam várias áreas justamente estudando a epidemia, assim, várias reuniões eu participei, sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor teve ciência das críticas que o Conselho Estadual de Saúde fazia das áreas de fiscalização e controle, em relação aos contratos que a Secretaria vinha fazendo junto às OSs, amplamente citadas aqui?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim, eu tinha conhecimento. Eu era um dos representantes do grupo gestor da Secretaria de Estado de Saúde dentro do Conselho Estadual de Saúde, sim, várias vezes participei de reuniões em que houve críticas. Também diversas outras vezes convocamos, através da minha própria pessoa, membros da Secretaria de Estado de Saúde para prestarem informações ao conselho, de todos os pontos que foram levantados. Sim, tínhamos conhecimento das críticas do conselho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor chegou a alertar o Dr. Edmar sobre elas?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Qual foi a reação dele?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - A reação foi aquela desde o início, deputada Mônica. Não sei se a senhora lembra, mas desde o início, desde a primeira manifestação pública que foi feita através da imprensa - não me lembro qual foi o evento - mas desde o início, desde a primeira manifestação pública, o secretário Edmar convocou o Tribunal de Contas, a Controladoria Geral do Estado e o Ministério Público para avaliarem todos os contratos. Então, ele abriu todos esses contratos para os órgãos de controle, para que eles pudessem avaliar, desde o início.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor conseguiria nos explicar por que o hospital de campanha da própria Secretaria não foi ativado antes dos novos hospitais que entraram em construção?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Assim, não...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor saberia nos explicar?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não de uma forma objetiva, sabia que havia dificuldades em relação à Organização Social. Não havia uma resposta adequada da Organização Social em relação às demandas e à celeridade necessárias a um processo de abertura de leitos num momento tão grave, mas, assim, não era, eu não ficava à frente disso, a gente sabia o que... o comitê sabia o que estava acontecendo, mas não era uma área que era de gestão direta da minha subsecretaria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estamos caminhando para o final. Eu gostaria que o senhor pudesse comentar uma matéria do RJ2 de conversas do dia 16 de fevereiro, entre o senhor e o ex-subsecretário Gabriell Neves, com o seguinte teor: “Santos, determina que o subsecretário garanta os respiradores que o Pozzan arrumou”. O que o senhor comentaria a respeito dessa matéria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Deputada, até a Defensoria Pública mandava para a gente endereço de empresas que podiam vender ou comercializar respiradores. Era um momento em que havia falta no mercado desses respiradores, então todo mundo entregava não só para o secretário, mas, também, para o subsecretário Gabriell, nomes de empresas que podiam ajudar nessa compra de respiradores. \r\n\r\nNesse momento em que saiu lá no RJ2 especificamente, era uma empresa que estava alugando - não vendendo - alugando respiradores... alugando não, estava negociando a possibilidade de aluguel de respiradores para a Secretaria de Estado. Então, assim como eu, diversas outras pessoas sugeriam nomes e sugeriam empresas para isso. Na realidade eu nem entendi por que o RJ2 botou meu nome naquele negócio ali já que são várias pessoas, várias pessoas, como eu digo até a própria Defensoria Pública indicou nomes de empresas para fornecimento. Estava todo mundo muito angustiado, procurando respiradores em qualquer canto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Minha última pergunta para o senhor é: como o senhor tem recebido essas denúncias da delação do ex-secretário Edmar Santos em relação à sua gestão, enfim, ao período em que estiveram ali na secretaria? Como o senhor vem recebendo essas notícias, essas denúncias? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Com muita decepção. Muita decepção. Assustadoramente decepcionado. Não tenho outra palavra para falar a respeito disso, nenhuma outra palavra, muita decepção. Grande surpresa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Dr. Roberto Pozzan. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço à deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Roberto Pozzan. Achei muito importante a presença dele no dia de hoje, deputada Martha Rocha, e vou seguir um pouco na linha que a deputada Martha Rocha iniciou e, depois, com todos os detalhamentos que o deputado Luiz Paulo citou. E eu queria iniciar, só para fazer algumas perguntas iniciais ao Sr. Roberto. \r\n\r\nSr. Roberto, o senhor é sócio proprietário da empresa Gestal, Gestão Hospitalar, desde maio de 2003, onde o senhor atuou como diretor comercial. A sua empresa teve algum contrato com o governo do estado? Qual foi a sua situação na empresa durante a sua permanência dentro da Secretaria de Saúde do Estado?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - A minha empresa sempre trabalhou com entidades privadas, jamais teve nenhum contato com nenhuma entidade pública durante o período em que eu estive... é... desde a minha estada enquanto vice-diretor na Policlínica. Eu como diretor do Vital Brazil e como subsecretário eu me afastei de todas as atividades da empresa. Mas em nenhum momento a empresa teve nenhum contrato com o poder púbico em nenhum tipo de esfera. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se o senhor não teve nenhum contrato com o poder público, mais do que correto! O senhor está desempenhando uma outra função, função essa como subsecretário geral. No meu entendimento, subsecretário geral tem várias outras subsecretarias que são subordinadas à sua subsecretaria. O que eu tenho observado é que isso não ocorreu. Ao longo do período da pandemia, o senhor teve durante o período o pior, que foi o pico da pandemia, deputada Martha Rocha, ele esteve à frente da subsecretaria de outubro de 2019 a maio de 2020. Então, ele pegou fevereiro, março e abril, quando nós já estávamos no início da pandemia e, como subsecretário geral na Secretaria de Saúde, o senhor tinha conhecimento de diversos contratos que estavam sendo firmados entre o estado e algumas Organizações Sociais. Correto? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não. Me permite discordar. A subsecretaria geral não coordenava nenhuma outra subsecretaria. Ela funcionava no mesmo nível de todas as outras subsecretarias. A coordenação de todas as subsecretarias era exercida pelo próprio secretário, não era pela subgeral. A subgeral...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Vou repetir: informação, planejamento, tecnologia de informação - TI, perícia e recursos humanos. E não passava pela subsecretaria geral nenhum tipo de contrato, nem com os Organizações Sociais, nem de compra de insumos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas o senhor, como subsecretário do Executivo, o senhor tinha informações, não é? O senhor estava dentro da secretaria; informações passavam pelo senhor, não é? Ou não? O senhor não sabia informação de nada, nem de que o Gabriell Neves existia, que tínhamos aí a relação de dois grupos dentro da própria Secretaria: o grupo “A” e o grupo “B”. O senhor também não tinha essa informação? O senhor passava à margem disso? Não sabia que tinha o grupo “A”, que era o presidente do PSC, que era o pastor Everaldo, e, do outro lado, o outro segmento, que também tinha a subsecretária Mariana, também, que, de alguma forma, fazia se representar? O senhor também não tinha essa informação nenhuma?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Quanto à questão política, não. Desculpe, deputada Lucinha, não tinha nenhuma informação da interferência de grupos políticos diferentes dentro da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou fazer uma pergunta objetiva, acho que o senhor pode me responder: Gabriell Neves centralizou grande parte das decisões da Secretaria Estadual de Saúde desde que assumiu o cargo de subsecretário executivo, em fevereiro de 2020, logo no início da pandemia. Ele foi exonerado pelo governador no dia 20 de abril, e preso também no dia 07 de maio, pela Operação Mercadores do Caos. Gabriell Neves, um dos principais responsáveis pelas fraudes na contratação de equipamentos para o governo do Rio. Somando esses contratos, todos sem licitação, chega em torno um bilhão de reais, entre compra de respiradores, de máscaras, teste rápido e contratação de Organizações Sociais. O contrato com o Iabas foi assinado por Gabriell Neves, antes de ser afastado. Tudo se passou durante a sua gestão dentro dessa subsecretaria. Aí eu pergunto ao senhor: o senhor também não tinha conhecimento de nada sobre isso? Apesar de o senhor estar dentro da Subsecretaria de Estado de Saúde, tendo todos esses contratos, o senhor tinha informação, mas o senhor se omitia ou o senhor se restringia apenas a fazer as suas atribuições, que era dar prosseguimento no tal do planejamento? \r\n\r\nPorque, pelo o que entendi, deputada Martha Rocha, essa questão do Gabriell Neves é muito grave e, a partir do momento que o nosso amigo que veio prestar esclarecimento, eu gostaria de saber: ele não tomou conhecimento desses contratos todos? Não tinha essa informação? Queria saber se o senhor não tinha essa informação, de que o Gabriell Neves tinha acabado de assinar um contrato com os valores absurdos que foram. O senhor não tinha nenhuma ingerência? O senhor não tinha nenhuma informação? \r\n\r\nO senhor foi colocado pelo secretário Edmar Santos, que era seu amigo, que lhe conhecia do hospital público que veio trabalhar como senhor. Então, de alguma forma, o senhor tinha relação com o Edmar, senão ele não teria escolhido o senhor. Por mais que eu tente me esforçar o máximo, eu tenho que manter a minha linha de raciocínio. Quer dizer, o senhor não tinha conhecimento desse fato de que o Gabriell Neves centralizou tudo para ele? O senhor tinha esse conhecimento?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Vamos dividir por etapas. Então, só reforçar a questão de não conhecimento da divisão política da Secretaria: não fazia conhecimento.\r\n\r\nEnquanto o grupo de participava do comitê de operações de emergência, era a minha atribuição cobrar de todos os subsecretários o andamento das suas atividades dentro daquilo que tinha sido planejado para o enfrentamento ao Covid-19...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não achou estranho esse contrato de um bilhão de reais do Gabriell Neves?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Posso continuar? Posso continuar?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pode, senhor. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Então, eu fui direto ao Gabriell Neves pedindo prestação de contas em relação a tudo que estava acontecendo na sua subsecretaria, e o Sr. Gabriell Neves me disse que não respondia à minha pessoa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, ele não respondia à sua pessoa?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - O Sr. Gabriell Neves disse que não respondia à minha pessoa. O Sr. Gabriell Neves disse que o secretário era o Sr. Edmar Santos e que ele respondia diretamente ao Sr. Edmar Santos. Com isso eu procurei...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Só para poder esclarecer. Com isso eu procurei o próprio secretário Edmar Santos e falei: “Impossível a gente trabalhar sem uma coordenação, sem saber o que está acontecendo. Então, eu preciso que as informações cheguem, eu preciso saber como é que todas as compras dos equipamentos, as contratações...” Nesse momento, não estava havendo nenhuma contratação de Organização Social. A preocupação da gente eram os insumos, eram as EPIs, eram os respiradores, eram essas áreas todas. E o secretário Edmar Santos me disse o seguinte: “Pode deixar que quem toma conta do Gabriell sou eu”. Então, eu, dentro da minha área da Subsecretaria Geral, eu passei a não conseguir mais o controle sobre as atividades do Sr. Gabriell, infelizmente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha que interessante. Sr. Roberto, com todo respeito. Olha que interessante, deputado Luiz Paulo, o secretário Edmar responde ao Dr. Roberto, que é subsecretário-geral: “O Gabriell deixa comigo. Já que ele não quer lhe responder nada, “O Gabriell é comigo; o Gabriell eu resolvo. O senhor fica lá no seu cantinho aí, e o Gabriell eu resolvo”. É um absurdo uma coisa dessas! \r\n\r\nComo é que a um subsecretário executivo, no caso, como o senhor, a quem o Gabriell estava subordinado, não responde nada? O senhor vai ao secretário de Saúde, que é o Edmar, e ele responde: “Olha, não se mete lá...” Mais ou menos isso, na linguagem popular: “Não se mete lá. Deixa que eu trato do Gabriell.”\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Não, não foi isso \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi isso que aconteceu.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Desculpe, deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou pegar uma outra linha de raciocínio porque foi isso que aconteceu, Sr. Roberto. Com todo respeito, com todo respeito ao senhor.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou permitir ao senhor.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Pois não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só que tem que entender o seguinte, fica muito difícil eu, deputada Lucinha, que convivi com o problema de perto, das pessoas morrendo porque não tem respirador, porque não tem nada, um Gabriell Neves, faz um contrato de 1 bilhão e reais, o senhor questiona, e o secretário diz “Isso aí você deixa que eu resolvo”. Isso é um absurdo! É completa falta de gestão! É uma quadrilha que se implantou dentro da Secretaria de Saúde para roubar o dinheiro público, para que a população não fosse atendida. E as pessoas morreram aguardando o leito na UTI do hospital e que não acontecia.\r\n\r\nAgora eu vou entrar numa outra pergunta aqui, deputada Martha Rocha, a subsecretária de gestão, a Dra. Mariana, disse à Comissão no dia 09 de julho - eu peguei lá o depoimento dela - que o plano de ação para o enfrentamento do Covid não foi cumprido após a saída dela do cargo. Segundo ela, de início deveriam ser ativados todos os meios possíveis da rede de Saúde já existentes e fazer ampliações nas unidades que fossem necessárias. Depois que houvesse o avanço da contaminação, deveriam ser contratados leitos da rede privada. A construção de hospitais de campanha só aconteceria em situação de emergência diante de calamidade pública, assim mesmo, com o apoio do Exército ou da Aeronáutica. Não estava prevista a contratação de Organizações Sociais. A médica afirmou isso no dia 09 de julho, que ficou sabendo por telejornais, sobre a decisão de construir os hospitais de campanha, que antes não estavam previstos, o que motivou as mudanças dos planos da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nAí eu queria perguntar ao Dr. Roberto: quem decidiu construir os hospitais de campanha? Pelo que o senhor respondeu, foi o próprio secretário Edmar, correto?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Correto. A senhora me permite...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só um instantinho, vamos lá.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Correto...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Correto. Então, foi o Edmar, secretário de Saúde, que decidiu isoladamente, sem ouvir a parte técnica, sem ouvir o senhor, sem ouvir ninguém, decidiu construir os sete hospitais de campanha. Antes da construção desses hospitais, o senhor colocou no seu depoimento agora, que foi tentado os hospitais universitários; que o Pedro Ernesto cedeu 70 leitos; que o Hospital do Fundão cedeu 30 leitos do Covid; e que o único hospital federal, que foi o Fundão, dos universitários, que foi o Pedro Ernesto, 70, e o Fundão com 30. Aí eu pergunto ao senhor, o senhor, como um homem ligado direto ali ao secretário, o senhor foi colocado por ele, então, significa que o senhor tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento de tudo que acontecia na Secretaria, se eu sou o braço direito do deputado Luiz Paulo, eu tenho que saber até o horário do remédio dele e a que horas ele vai dormir. Se eu sou assessor direta dele, tenho que saber disso. Eu estou com ele. \r\n\r\nO senhor foi indicado pelo Sr. Edmar, então o senhor tem que saber. Se os hospitais universitários não deram conta, se os hospitais federais não deram conta, por que sete hospitais? De onde surgiram esses sete hospitais? Foi da cabeça do secretário Edmar ou foi da pressão política para que se contratassem essas OSs para construir esses hospitais superfaturados que não atenderam a população? O senhor tem conhecimento disso também ou também não?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Posso me manifestar de uma forma um pouco maior?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Claro, à vontade.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Ah, a senhora então me permite.\r\n\r\nBom, o primeiro aspecto abordado é que eu não era chefe dos subsecretários. Apesar do nome Subsecretaria Geral, eu não era chefe dos subsecretários. Os subsecretários respondiam diretamente ao secretário. Quem fazia acordo de nação(?) de todo o processo era o secretário. Isso ficou muito claro na manifestação do Sr. Gabriell Neves para comigo. Então, eu sabia o que estava acontecendo em termos de contratação de insumos, mas não conhecia a forma de como isso estava acontecendo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor não acha isso estranho, não? O senhor não acha isso estranho, não?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Bastante, bastante, bastante, deputada, bastante estranho...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não ficaria sentada nessa cadeira um minuto sequer.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Isso foi motivo de diversas conversas com o próprio secretário, falando a respeito de informações que não chegavam. Mas, infelizmente, eu não tinha acesso a essas informações e nem ao processo de como essas contratações estavam acontecendo.\r\n\r\nEspecificamente na questão dos hospitais de campanha, volto a dizer, tentou-se dentro do Comitê alternativas mais simples e mais fáceis com a utilização da capacidade instalada de leitos existentes na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Isso não foi possível, isso não foi possível.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, nós sabemos que não foi possível.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - A utilização do hospital de campanha na magnitude...a utilização do hospital de campanha na magnitude como foi utilizada foi uma decisão exclusiva do secretário. Ele...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Sra. Mariana...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Ele mostrou essa decisão pronta. “É uma decisão de governo”. Foram as palavras dele. “É uma decisão de governo”. Ele trouxe isso pronto para nós, deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Dr. Roberto...\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Gostaria só também de deixar claro que não houve nenhum tipo de omissão da minha parte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu acho que sim.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Desculpe, desculpe. Não estava ao meu alcance, não estava ao meu alcance decisões relacionadas a hospitais de campanha. O grupo todo se manifestou contrariamente dessa forma de hospitais de campanha, mas não estava no nosso controle a mudança dessa decisão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha, eu vou fazer uma pergunta para o senhor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou só pedir, deputada Lucinha, para a senhora, por gentileza, concluir para a gente passar para a deputada Enfermeira Rejane para poder ouvir Marco Augusto, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, deputada Martha Rocha, por mais que eu queira ser mais rápida nas minhas perguntas, é porque tem determinadas questões, deputada Martha Rocha, que fica muito difícil. Eu estou tentando pegar a linha do tempo do depoimento da Dra. Mariana e, ao mesmo tempo, em direção a algumas observações feitas pelo próprio deputado Luiz Paulo que é correto dizer que dentro da Secretaria existem alguns grupos: um tinha uma vertente política e o outro tinha outra, só que quem morreu foi a população, está certo?\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nA dona Mariana afirmou, no depoimento dela, que o valor dos leitos a serem contratados pela Secretaria de Saúde surpreendeu, porque era três vezes mais caro do que havia sido calculado. Ela disse que já estava prevista a contratação de leitos privados se fosse necessária. Já estava calculada. A equipe dela fez um Termo de Referência, mas depois esse Termo de Referência foi usado por outro. Eu queria entender: que outro? Ele pode responder? Ou o senhor também não tinha conhecimento dos leitos que estavam sendo contratados da rede privada? Tinha um Termo de Referência, que a Dra. Mariana, que fez toda a explanação no dia 09 de julho, disse que foi feito um levantamento e que estava superestimado o valor dos leitos que depois foram contratados. \r\n\r\nO senhor tem como responder?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Bem, esses leitos não vieram de um Termo de Referência feito pela Dra. Mariana. Esse Termo de Referência...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ela afirmou isso no dia 09 de julho.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Mas não é verdade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vai. Então, me explica aí.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Esse Termo de Referência não veio através da Dra. Mariana. Esse de referência nasceu e foi publicado através da Subsecretaria Executiva do Sr. Gabriell Neves, valores, inclusive. Tudo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, porque, na verdade, existia uma disputa interna na Secretaria. Então, cada um tentava levar mais vantagem. Na verdade, o dinheiro público é que foi jogado para escanteio. A população é que morreu por falta do atendimento. \r\n\r\nSó para completar, deputada Martha Rocha, eu não poderia deixar passar despercebido é que depois que a Dra. Mariana foi atender a um pedido do Edmar para dar um prazo de trinta dias que ela escolhesse um substituto para acertar a situação do Gabriell Neves. Aí chega no dia 02 de abril, o senhor como Subsecretário Geral comunicou a Mariana que ela poderia perder a função dela: que ela poderia escolher ser exonerada ou ela pedir para sair. \r\n\r\nEu queria que o senhor me explicasse, porque isso não ficou muito claro para mim. Apesar das indagações do deputado Luiz Paulo e da deputada Martha Rocha nesse momento ali é que se travou a briga dos dois segmentos. Quem é que vai comandar a Secretaria? Vai ser o grupo do Pastor Everaldo ou vai ser o grupo do Mário Peixoto? Queria saber, nesse momento, qual foi a sua posição em relação a esse fato ou o senhor também não pode falar nada em relação a isso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Primeiro, eu posso falar tudo o que eu conheço, deputada. Tudo o que eu souber eu falo sem nenhum problema. \r\n\r\nO que eu gostaria de deixar claro, novamente, é que naquele momento a exoneração da Sra. Mariana Scardua já tinha sido decidida. O secretário pediu para comunicá-la e dar a possibilidade a ela dela pedir exoneração ao invés dela ser exonerada. Foi a única coisa que aconteceu. \r\n\r\nE a Dra. Mariana Scardua optou por ser exonerada. Em nenhum momento o secretário Edmar me falou de problemas políticos que estivessem acontecendo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor não achou isso estranho, não? \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Agora eu acho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora, o senhor acha.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Depois da obra pronta...\r\n\r\nVou fazer aqui um paralelo ao engenheiro Luiz Paulo. Engenheiro Luiz Paulo, ser engenheiro de obra pronta é muito fácil. Então, depois de tudo o que aconteceu é fácil a gente entender a participação de cada um desses atores, né? Agora, sim; naquele momento, não. Naquele momento eu não tinha conhecimento de atuação de diferentes grupos políticos. E naquele momento também o próprio secretário Edmar não me falou nada de que a denúncia do Ramon Neves era sobre irregularidades dentro da Secretaria. \r\n\r\nDepois de passado todo esse tempo só alguém que não tem ouvido, nariz e olhos para não saber o que aconteceu. Então, assim...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor concorda que coisas estranhas e absurdas aconteceram dentro da Secretaria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Aparentemente, sim; aparentemente, não. Aconteceram.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Com certeza, sim, não é?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Com certeza...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Com certeza, sim.\r\n\r\nA última pergunta deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNo fim de março, o SAMU, no município do Rio, passou a ser gerido pela OZZ. O contrato teve o valor de R$ 166 milhões. Para a contratação da empresa foi feita uma dispensa de licitação por conta da pandemia. E a OZZ assumiu com o Termo de Referência que não foi feito pela área técnica. A contratação foi feita, apesar da OZZ ser uma empresa de apenas um sócio, de ter um capital social de somente R$ 10 milhões. Ou seja, a Secretaria assinou um contrato sem garantia nenhuma; os repasses da Secretaria de Estado de Saúde para a OZZ foram suspensos no fim de maio, por determinação da Justiça. Por causa de quê? Fraude em licitação, superfaturamento, não cumprimento das formalidades exigidas pela contratação emergencial e incapacidade técnica da empresa. Pergunto: qual foi o seu posicionamento, como subsecretário geral da Secretaria Estadual de Saúde, e que providências o senhor tomou?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Desculpe, mais uma vez. Não passava pela Subsecretaria Geral esse tipo de atitude, e não era solicitado à Subsecretaria Geral nenhum posicionamento a respeito. Eu, como todos os habitantes deste Brasil que ouviram essa história, no mínimo achava estranho, mas não passava por mim a decisão a respeito disso. Essa decisão foi tomada no âmbito da Subsecretaria Executiva, com o aval do secretário Edmar. Em nenhum momento, nenhuma outra subsecretaria foi instada a se pronunciar a respeito do problema. \r\n\r\nEnquanto pessoa, enquanto pessoa, enquanto... eu posso ter a minha opinião e achar que isso foi fora de qualquer possibilidade, fora de qualquer forma correta de contratação, mas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, eu não fui instado a me manifestar. Falei enquanto pessoa achando estranho, assim como a senhora achou estranho, achando estranho como todos os habitantes desse planeta acharam estranho quando viram a contratação de uma empresa nos moldes em que foi feito. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha, eu já cumpri as perguntas, mas queria aproveitar a oportunidade e dizer que dentro da Secretaria de Saúde - após o depoimento do nosso Roberto Pozzan - se travava uma luta interna pelo poder político e financeiro. Aí, o povo do Rio de Janeiro ficou a mercê dessa quadrilha que desviou recursos da área da Saúde.\r\n\r\nEsta Comissão está de parabéns. Estamos enfrentando momentos difíceis. A população nos cobra até hoje e estamos respondendo à população através dessa nossa comissão. Mas, de um lado, tínhamos o Pastor Everaldo, do outro lado tínhamos o Mário Peixoto; e o governador não vai dizer que era o bobo da corte, não é? Porque ele foi responsável pela requalificação da UNIR; mas, por outro lado, ajudava a outra ponta. Então, estava sempre tentando manter o equilíbrio da quadrilha que se instalou na Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, deputada Lucinha. Só um instante, deputada Mônica.\r\n\r\nQuero justificar a ausência do deputado Dr. Deodalto, que está sempre conosco, mas que hoje teve uma agenda e não pôde estar presente.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só desejar um restante de reunião proveitosa, porque vou precisar me retirar para ir para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na mesma linha da deputada Mônica Francisco, nós temos agora, às 11h, reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Então, também peço licença a V.Exa. para me retirar. A deputada Lucinha me representará muito bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço a presença dos deputados Mônica Francisco e Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas!\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer a presença do Sr. Roberto Pozzan. Acho que as perguntas feitas foram muito pertinentes.\r\n\r\nDr. Roberto, nós, aqui na Alerj, sabemos que existe uma quadrilha dentro da Secretaria de Saúde há muitos anos. Não é de hoje; e sabemos que é por essas Organizações Sociais que se escoa toda a corrupção que existe desde outros Secretários de Saúde - secretários que hoje se encontram presos, e não é o secretário Edmar Santos. \r\n\r\nFazer o nosso papel é muito importante. Assim como o senhor, que já trabalhou em vários locais ligados à Saúde no Estado do Rio de Janeiro e que, como todo cidadão, acompanha as denúncias que aconteceram no governo Cabral, no governo Pezão, na prisão de ex-secretário de Saúde e acompanha toda essa corrupção que já existia ali dentro, antes do governo Witzel, durante o governo Witzel. O que estamos fazendo aqui é tentar que isso não se perpetue para depois do governo Witzel.\r\n\r\nEu só tenho uma única pergunta ao senhor: se a decisão dos hospitais de campanha foi unicamente do secretário de Saúde, o senhor trouxe essa informação que vocês tinham um grupo de trabalho, que buscaram os hospitais federais, depois buscaram os hospitais estaduais, os hospitais do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, os hospitais privados, todos foram discutidos mas se chegou à conclusão, à revelia do grupo técnico, de que o mais importante era gastar o dinheiro público com OSs, com sete hospitais de lona, no Estado do Rio de Janeiro para cuidar de uma pandemia que, segundo informações da UFRJ, atingiriam um grande quantitativo de pessoas no Estado. À revelia desse grupo, o secretário decidiu, por conta própria, por conta dele, a contratação de OSs, da Iabas, e não seguindo um grupo de trabalho com pessoas técnicas como o senhor, que estava ali para trabalhar.\r\n\r\nEu pergunto: quais foram as suas providências adotadas, uma vez que o encaminhamento correto encontrado pelo grupo foi a utilização dos leitos, ou seja, uma vez que a decisão adotada foi a menos viável para vocês, e a mais cara para os cofres públicos, quais foram as providências adotadas por V.Sa.?\r\n\r\nSuas considerações foram repassadas formalmente através de um documento? Se sim, elas foram respondidas ao senhor?\r\n\r\nEntão, o senhor, como um médico renomado, que já trabalhou e que já assumiu vários locais importantes, o senhor, tecnicamente, respondeu como? \r\n\r\nQue formalidade o senhor encontrou para o senhor falar que seu grupo de trabalho, o seu trabalho executado dentro da secretaria estava sendo levado para outro tipo de atividade não republicana, vamos dizer assim?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Bom, eu, primeiro, só voltar a reforçar realmente. Nós tentamos todas as possibilidades relacionadas à ocupação de capacidade já previamente instalada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Falamos com todos. Não havia nenhuma outra possibilidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Outro, foi Marinha, Exército, Aeronáutica?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Todo mundo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos negaram formalmente, não é, Dr. Pozzan?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Sim, formalmente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vamos pedir à deputada Martha Rocha para já pedir esses ofícios respostas desses hospitais, dessas representações.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Inclusive, os hospitais privados também. Lembrando que, no final de abril, quando era o pico da pandemia, todos os hospitais privados estavam absolutamente lotados, sem possibilidade de oferta de leitos para o público.\r\n\r\nEm relação aos hospitais de campanha, apenas deixando claro que a alternativa não foi negada pelo grupo técnico. A alternativa de implantação dos hospitais de campanha não foi negada pelo grupo técnico. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era a última opção, segundo a Dra. Mariana. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Era uma das últimas opções. Era uma das últimas opções. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Correto. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Os hospitais de campanha, eles começam a entrar no planejamento do plano de contingência nas versões mais atuais. A Dra. Mariana participou apenas da primeira versão do plano de contingência. Esse plano de contingência, ele teve diversas versões, que foram todas feitas pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde. Todas essas versões foram feitas pela Subsecretaria, pela SVS. Então, o hospital de campanha aparece, sim, como uma das alternativas, na medida em que não existe a possibilidade de implantação de leitos na capacidade instalada. O que eu disse é que o formato da contratação, o número de leitos programados e a distribuição desses hospitais na localidade foi uma escolha do secretário. \r\n\r\nO grupo técnico validou essas escolhas, na medida em que não havia outras opções. O quantitativo de leitos se mostrava necessário, visto as projeções existentes da pandemia, lá pela Coppe, pela UFRJ, pela PUC. Então, esses leitos, eles eram necessários. Esses leitos eram necessários. Havia necessidade desses leitos. \r\n\r\nA forma da contratação, a escolha da organização social, apenas uma para todos, isso não passou pelo comitê. Passa pelo comitê a implantação, sim, dos hospitais de campanha, trazida por uma decisão do secretário. Mas, sim, ela é aprovada dentro do comitê, dentro dos seus quantitativos e dentro da distribuição que foi apresentada pelo secretário. Então, a única coisa que não passa pelo comitê é a forma da contratação da Organização Social responsável pela implementação de todos esses leitos - isso não passou pelo comitê - nem a escolha da Organização Social. Esse processo foi todo executado dentro da subsecretaria executiva lá do Sr. Gabriell Neves. Não passou pelo comitê. Nós não tivemos conhecimento sobre isso, portanto, não tínhamos como nos manifestar nem favorável nem contra a forma da contratação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dr. Roberto, só mais uma última pergunta. Vários deputados visitaram hospitais que estavam com leitos ociosos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Até mesmo aqui, no município do Rio, foi relatado e registrado. O Hospital Gazolla, por exemplo, tinha vários andares que estavam desativados. Essas negativas que o senhor está trazendo de informação para nós, de órgãos públicos, principalmente do Ministério da Saúde, mas também da Prefeitura do Rio - não sei se vocês chegaram a investigar -, do próprio Exército, que em outras campanhas, em outras atividades, utilizaram tendas para atendimento; essas negativas, elas foram feitas de que forma? Como é que vocês... o instrumento formal? \r\n\r\nPorque nós não estamos lidando com a casa da gente. Nós estamos lidando com uma Secretaria de Saúde, onde a formalidade é exigida. Esses documentos, vocês tiveram de que forma? Dessas unidades, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, da Prefeitura do Rio, que como eu falei tinha o Hospital Gazolla, de outras prefeituras que tiveram vários hospitais que não foram utilizados, inclusive hospitais estaduais. Como é que foi essa negativa? Ela teve uma formalidade?\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Em relação à Prefeitura, Deputada Rejane, nós não... não... não entramos no... na questão da... da... da ocupação do Ronaldo Gazolla. Ele tinha disponibilizado mais de 300 leitos para a regulação, era bastante importante o quantitativo que ele tinha disponibilizado.\r\n\r\nEm relação ao Comando Militar do Leste, eu me lembro que houve sim um ofício, eles negando a possibilidade da implantação das tendas dos hospitais de campanha por parte deles. E é até razoavelmente fácil entender porque leitos para atendimento de Covid são leitos bastante especializados, e o Exército não tinha capacidade de implantação desses leitos em termos da... da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve uma tentativa e alguma coisa junto com a SEAP, mas não eram leitos de alta complexidade que foram implantados lá na Secretaria de Atenção Penitenciária.\r\n\r\nEm relação aos Universitários, aos Universitários nós tivemos uma resposta muito boa com eles. O Hospital Pedro Ernesto disponibilizou, como eu disse, 70 novos leitos, transformando leitos antigos, 70 leitos entre enfermaria e terapia intensiva para o Covid. O Hospital do Fundão outros 30, que foram reformas que aconteceram lá. O Gaffrée Guinle não disponibilizou leitos nessa época.\r\n\r\nE em relação aos hospitais federais nós não tivemos nenhuma resposta formal dos hospitais. Tudo que se pode encontrar de formalização dos hospitais federais a senhora vai ter acesso na 15ª Vara Federal, uma ação civil pública que ainda está em curso, em que se fala sobre leitos de Covid. A dificuldade toda dos hospitais federais em criar leitos de Covid durante a pandemia. Isso tudo está absolutamente relatado.\r\n\r\nDentro da Secretaria eu não me lembro de ter recebido nenhum ofício formal, mas na medida em que isso tudo estava sendo tratado dentro de uma ação civil pública, eu acredito que exista uma vasta documentação relacionada sobre o fato lá na 15ª Vara Federal. Eu acho que os senhores poderão ter acesso a isso com bastante tranquilidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É realmente caso de Justiça, de Polícia. E a gente precisa chegar a um fim. Porque sinceramente eu não consigo entender como um grupo técnico que foi criado dentro da Secretaria para isso, para trabalhar, para ver os leitos, para organizar, eu não consigo entender como que não passa por esse grupo técnico a questão dos hospitais de campanha, os leitos de OS. Então a realmente a coisa já estava ali para ter a corrupção, a falcatrua.\r\n\r\nE eu estou satisfeita, Deputada Martha Rocha. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Enfermeira Rejane, agradeço ao Dr. Roberto Pozzan. Pode se desconectar. Obrigado pela sua presença e pelos esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Posso falar, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. ROBERTO POZZAN - Um último aparte. Eu falei em decepção, mas na realidade decepção agora, porque eu esperava poder ter contribuído muito para a Saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho 61 anos de idade, estou próximo da minha aposentadoria dentro da Universidade, e esse trabalho eu via como sendo o grande fechamento de uma atividade dedicada à saúde deste estado. Então, eu esperava ter feito muito. Não conseguimos. \r\n\r\nAgora, como eu falei, depois de tudo acontecido a gente sabe o porquê que a gente não conseguiu. Mas eu gostaria de agradecer imensamente a possibilidade de estar aqui conversando com vocês. Gostaria de dar os parabéns à Deputada Martha Rocha, com essa obstinada busca da verdade dos fatos que aconteceram. Continuo à disposição da senhora, deputada. Nutro um especial carinho com a senhora, com tudo o que é relacionado à Assembleia Legislativa. Tivemos bons momentos. Acho que eu não volto para o serviço público não, porque foi muita decepção. Mas, o que a senhora precisar de ajuda da pessoa Dr. Roberto Pozzan, o que eu puder fazer, dentro da Universidade, no que eu puder ajudá-la, em qualquer questão, eu estou absolutamente à sua disposição.\r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço, para que eu possa ter contribuído de alguma forma no esclarecimento das questões relacionadas à minha passagem lá pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Roberto Pozzan pela sua presença, pelos seus esclarecimentos que foram muito importantes para essa Comissão. O senhor pode se desligar, porque provavelmente a agenda de um médico é uma agenda longa. \r\n\r\n(OITIVA DO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero registrar a presença do deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nPedir ao Sr. Marcos Augusto da Silva que se conecte. E dizer, Sr. Marcos, que a sua oitiva aqui foi em razão de o senhor ter sido citado como integrante de um Conselho de uma Organização Social.\r\n\r\nEu vou permitir que as primeiras perguntas sejam feitas pelo deputado Renan Ferreirinha, pedindo a ele que presida esta Sessão por dois minutos, e o senhor já pode começar. Eu vou abrir mão do meu tempo. E a minha única pergunta, e em seguida o deputado Renan Ferreirinha já vai fazer a pergunta, eu queria que o senhor se apresentasse, informando a sua qualificação, a sua permanência nessa Organização Social, contando um pouco da sua trajetória profissional, inclusive dentro dessa Organização Social.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, por favor, pode fazer as suas indagações.\r\n\r\n(Assume a presidência dos trabalhos o Sr. Renan Ferreirinha)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Bom dia, Sr. Marcos Augusto da Silva. Obrigado pela presença aqui conosco.\r\n\r\nSr. Marcos Augusto, eu gostaria de saber a sua formação e ocupação.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Bom dia. Deputado Ferreirinha, a minha formação é mecânica. Eu sou mecânico e trabalhei dentro da Petrobras também como técnico de mecânica alguns anos. E desde garoto, aos 17 anos, eu me tornei líder comunitário pelo meu irmão. Porque o meu irmão na época não sonhava onde eu fosse fazer parte da juventude do PDT. Porque o meu irmão fez muito trabalho social dentro de Caxias, aquelas coisas todas com o Juberlan(?), quando tinha família do Idéquio(?), que batia em cima do Juberlan(?), e o meu irmão muito revoltado com aquilo... (falha na transmissão sonora), ... revoltou com aquilo, então começamos a organizar dentro de Caxias a pavimentação. Como era feito? A prefeitura cedia as máquinas e eu, o meu irmão, todo mundo buscávamos a mão de obra dos moradores, e daí por diante. \r\n\r\nEntão, como líder comunitário, você sabe que nenhum líder comunitário é remunerado, nunca foi.\r\n\r\nE a luta foi, então, paralelo, eu sempre trabalhei nas oficinas da vida; quando eu tive oportunidade, fui para dentro da Petrobrás para fazer um serviço; excelência em trabalho, montei uma empresa lá dentro; e nas minhas folgas, eu sempre tinha minha briga de liderança comunitária, isso já vinha no sangue.\r\n\r\nE vou te explicar como eu fui parar dentro da UNIR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não, deixa que eu faço as perguntas aqui, Sr. Marcos Augusto. Eu agradeço sua resposta na primeira indagação, e gostaria de saber como e quando o senhor no Instituto UNIR Saúde.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, oficialmente, eu entrei no Instituto UNIR Saúde em 2016. Antes, eu já presidia algumas coisas, desde 2014 já ajudava lá bastante e sempre só fiquei no Conselho porque eu tinha outros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Ajudava bastante na UNIR? O senhor já ajudava bastante a UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Isso, em que sentido eu ajudava? Ferreirinha, em 2010, nós tivemos um problema muito sério dentro da Baixada Fluminense. Eu perdi 235 crianças, no canto lá de Belford Roxo, Nova Iguaçu e Magé, com meningite. E era abafado, as professoras do colégio e as profissionais de enfermagem ficavam abismadas porque é uma doença contagiosa.\r\n\r\nAí, pegamos, juntamos uma soma, porque eu sou vice-presidente, onde é Rio, Grande Rio e Baixada, militamos por vários lugares.\r\n\r\nMuitas pessoas me conhecem, muitos políticos aí me conhecem, que batem na minha porta para pedirem favor, e sempre estamos aí de portas abertas para todos eles. \r\n\r\nAí, o que aconteceu: quando eu voltei de viagem, que eu estava voltando da Cidade de Paraty, um amigo meu falou assim: “Negão, tem uma instituição aí agora que é voltada para poder ajudar a população.” Eu falei: “Que isso? É?” É. E fomos para dentro da UNIR. Aí, eu comecei a fazer esse trabalho de excelência, até mesmo porque acabaram - tá? - com o Conselho Gestor de Saúde Municipal e Estadual, porque existia o Conselho Gestor de Saúde da Comunidade, que era presidido por líder comunitário, por moradores e por mães de pacientes enfermos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - E Sr. Marcos Augusto, o senhor chegou até UNIR através de quem? Quem lhe indicou para UNIR? Quem lhe chamou para trabalhar na UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Poxa, hoje eu até falo emotivo porque foi o José Antônio de Castro Ramos. Para mim era o irmão branco que eu tinha, que ele falava: “O Negão, tu é meu irmão preto.” E ele, por deficiência - entendeu? - veio a tomar cabo da vida dele por amar uma mulher e, então, se suicidou. Mas ele que me trouxe, ele fazia parte do Conselho e me chamou para o Conselho através disso. \r\n\r\nEu nunca consegui ficar parado, Ferreirinha, inclusive sem remuneração nenhuma, a gente se articulava, lutava, buscava o tempo todo.\r\n\r\nProcurando eficiência e conseguimos, em Magalhães Bastos, onde fomos desqualificados porque o Dr. Carlos Eduardo tem uma rixa traseira, lá atrás, da Secretaria do Município. Todos os moradores lá da UPPA Magalhães Bastos, MB, sempre subiam para fazer uma excelência na comunidade, para perguntar como é que estava o desenvolvimento do trabalho. A minha parte, como conselheiro, eu atuava e saía(?).\r\n\r\nE (não compreendido) o Ministério Público na época onde ele atua há dezoito meses dentro de Magalhães Bastos, ele sempre me procurava.\r\n\r\nAté então, agora, eu estou pedindo ajuda, porque o que aconteceu? Acabaram os contratos, vazou todo mundo, entendeu? Você não via ninguém mais. Antes você tinha um corpo jurídico, você tinha um corpo administrativo. Com esse escândalo que está acontecendo aí, eu fiquei surpreso, saí para trabalhar, quando voltei, estava o escândalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sr. Marcos Augusto, falando sobre o seu (não compreendido) como conselheiro, o senhor continua como conselheiro, hoje, da UNIR? E, se não, em qual período o senhor atuou como conselheiro?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Sempre, de 2016 até agora o Conselho está (falha na transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Desculpa, travou, Sr. Marcos Augusto. O senhor entrou...\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Está comigo agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - O Conselho está reunido agora?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Oi, Sr. Marcos Augusto, o senhor pode deixar o celular na forma (falha na transmissão sonora). \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Um instante só, Ferreirinha. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sr. Marcos, nós estamos lhe ouvindo bem. Você nos ouve? \r\n\r\nAgora nós não estamos ouvindo. Acho que vai ser melhor tirar realmente o fone.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Voltou, Ferreirinha? Alô?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sim, voltou.\r\n\r\nO senhor nos escuta? O senhor falou que o Conselho da UNIR está reunido agora? O senhor ainda faz parte do Conselho da UNIR, certo?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, tô com o Conselho embaixo do braço, numa luta fora do comum, pedindo ajuda, pedindo pelo amor de Deus. Por quê? Existia um corpo jurídico, existia um corpo administrativo e um corpo financeiro. Todos, a partir do momento que acabou o dinheiro, acabou o amor. Foi embora todo mundo. Então, só tô com o Conselho na mão, lutando até mesmo pedindo ajuda a todos. Inclusive aí está o Dr. Jorge Eduardo Salgado, que é do TCE, pra me ajudar. Eu tenho de pagar às pessoas que trabalharam. Eu tenho que pagar às pessoas que trabalharam. Eu estou reunindo a família e muitos amigos que são de liderança comunitária para vir me ajudar, para fazer essas contas, para acertar a aresta que tem. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está certo. O senhor trabalhava de forma integral na UNIR ou tinha outra ocupação ao mesmo tempo?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, sempre tive outra ocupação. Nunca trabalhei de forma integral. Às vezes eu me dedicava sempre na UNIR, sempre que eu estava lá. Agora, que um trabalho da Petrobras caiu, eu estava mais presente na UNIR. Mas nunca trabalhei só no integral. Sempre só no presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Certo. E como o senhor descreveria suas atribuições no Conselho da UNIR? O que concretamente eram as suas atribuições na sua relação com o Instituto UNIR Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, eu sempre tive dentro da liderança comunitária. Fiz parte lá atrás de Conselho de Gestão de Saúde. Então, dentro da UNIR, eu tentava buscar algumas “ajuda”. São 389 comunidades que todos são nossos amigos. Todos os líderes comunitários que pedem socorro, que estão abandonado. Então, o que acontece? Eu até usava isso de uma forma até, como se diz... Eu não sei se de repente eu cometi um crime usando isso, mas era uma forma de ajudar a população. “Ah, eu necessito isso.” “Vai, que tem.” Entendeu? Então, eu acompanhava isso tête-à-tête, de todas as instituições, inclusive, inclusive, inclusive, na Zona Oeste não íamos muito. Baixada Fluminense é a minha casa. A Baixada Fluminense é a minha casa, que eu sou oriundo de Caxias. Você pode ver aí. Então, a Baixada Fluminense toda tem um trabalho de excelência na Baixada Fluminense. E eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Vamos pontuar, Marcos Augusto? Para o senhor falar sobre os trabalhos que o senhor realizava. Eu queria entender. Quem são os seus interlocutores nessas ações, nessas tarefas? O senhor está falando com... São outros agentes públicos? É a Secretaria Estadual de Saúde? Quem são os interlocutores para que as tarefas que o senhor gostaria de desenvolver na comunidade pudessem ser avançadas? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, nenhum. Nenhum agente público. Nenhum agente público nunca me ajudou. Pelo contrário, eles pediam minha ajuda só na época de eleição para entrar nas comunidades, devido ao trabalho que a gente já faz há tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Entendi. Sr. Marcos Augusto, o senhor poderia me dizer quais eram as pessoas que o senhor se relacionava, em relação à UNIR? Quais eram as outras pessoas que estão vinculadas à UNIR, seja no Conselho, seja como diretores, coordenadores, funcionários da UNIR que o senhor se recorda que tinham um relacionamento com o seu trabalho?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Luiz, que era o do Financeiro, né? Que resolvia toda a aresta financeira. Na hora da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Então, Luiz Cláudio Costa, certo?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Isso aí, perfeitamente. Luiz Cláudio Costa. A doutora, que era a irmã dele. Ela sempre, todas as reuniões ela estava presente, das atas. E os conselheiros, porque a gente sempre conversava entre si, nas reuniões. Eles traziam o resultado. A gente analisava se tava certo ou errado. E prestava conta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sr. Marcos Augusto, o senhor poderia citar quem eram os outros Conselheiros, quando o senhor falou que o Conselho decidia assim? Quem eram os outros Conselheiros que faziam parte dessas decisões?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, o Conselho foi muito reciclado. Várias “reciclações”. Por quê? Conselho não dá verba nenhuma. Ninguém fica muito tempo no Conselho. O certo “é” dois anos. Mas ninguém fica muito tempo dentro do Conselho. Mas o Conselho, o Conselho real: Marcos Augusto da Silva, sou o Secretário; Ozimar de Azevedo Costa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Poderia repetir o nome? Se o senhor puder repetir mais devagar, por favor. Primeiro nome: Marcos...\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Marcos Augusto da Silva, Secretário. Rosângela Lopes, Ozimar de Azevedo, e Wilson Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Esses são os atuais Conselheiros?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Até dar esse baque agora, que eles estão me pedindo para sair já. Porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Entendi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E na época?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - O senhor interagiu...\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, posso falar uma coisinha? Nessa briga toda, já partiu todos. Só eu na frente de tudo, querendo ressuscitar a UNIR. Sonhando em ressuscitar, porque a vida de um líder é sonhar dia e noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Entendi. Sr. Marcos Augusto, eu queria lhe fazer uma pergunta agora, porque, na oitiva que nós realizamos há algumas semanas com o Sr. Luiz Cláudio da Costa, ele fez uma afirmação forte em relação ao senhor. Ele disse que o senhor era o mandachuva da UNIR. É verdade isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - (Risos) É até difícil falar disso. Uma OS, uma Organização Social, não existe mandachuva. Existe gestores, né? Então, o que ocorre? Geralmente, por se empenhar em algumas coisas, eles deixavam muitas coisas para mim retratar. OK? Para mim retratar. Porque muitas coisas eu não ia de acordo com eles. Então, eles deixavam muitas coisas para mim retratar. Impossível que fiz papel de mandachuva. Mandachuva é todos os institutos, inclusive sócios, né? Ou são os funcionários? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mas o senhor afirma que as decisões importantes da UNIR eram tomadas pelo senhor. Isso procede?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Importante em que sentido? Manda o teor da pergunta, porque aí eu... As decisões importantes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - O senhor acabou de dizer para mim que são gestores, e o Sr. Luiz Cláudio Costa, que era o Diretor Administrativo-Financeiro, afirmou claramente que o senhor era o mandachuva da UNIR. O senhor interprete da maneira que achar melhor a respeito disso. \r\n\r\nPara mim, eu tenho uma interpretação muito clara sobre o que mandachuva significa. Eu queria saber se o senhor tomava decisões importantes relacionadas a contratos, relacionadas a serviços da UNIR, quando esteve à frente do Conselho, quando esteve participando disso, e até hoje fazendo parte do Conselho. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, o contrato não vinha para parte minha, né? Era o Diretor Financeiro e o Diretor Administrativo que teria de fazer isso. O que vinha para mim era o resumo. Alô?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está bom. Nós estamos te ouvindo, Sr. Marcos Augusto.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Entendeu? Eram feitos todos... O contrato era reunião deles lá e traziam o resumo para cá. O resumo o Conselho ia dirigir se é viável ou não. Porque muitas vezes a gente estava sempre pensando nas pessoas. E os demais, a gente não sabia. Só o Conselho para aprovar a conta, sim ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mas o senhor afirmou que tinha algumas contradições com as decisões que eram tomadas. O senhor poderia citar?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Posso, sim, deputado Ferreirinha. Se você ver uma situação onde não tá legal, se você trabalha com a população, você não vai necessitar de acordo. Estaria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu gostaria de ouvir, Sr. Marcos Augusto, algum exemplo concreto, algum exemplo concreto que o senhor teve uma divergência em alguma situação que aconteceu na UNIR que o senhor achou que não deveria estar acontecendo daquela forma, e se colocou contrário a essa decisão. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Algumas empresas que vêm prestar serviço, devido à gente conversar com outros líderes de outros lugares, algumas empresas que vêm para poder prestar o serviço, o que que a gente faz? Vamos consultar. Se a empresa não for viável, não for de excelência, não fica, filho. Não fica. Então, essas eram as vezes que eu tinha divergência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dá um exemplo concreto, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Eu queria saber um exemplo concreto, Sr. Marcos Augusto. Algum exemplo que o senhor possa nos dar que possa explicar o que quer dizer com essas divergências que tinha. Porque o que parece agora é que o senhor não apresentou nenhuma divergência concreta que justificasse essa sua postura mais contraditória, como você disse que tem.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, se você vê uma empresa... Alô? Está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Pode falar. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Se você vê que uma empresa, e já sabendo se no mercado ela não tem excelência, e você tenta entubar dentro do Diretor Administrativo - tá? - e a gente do Conselho sabemos da deficiência, vamos embarreirar. Até mesmo porque eu não tenho nada com ninguém. Porra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Isso aconteceu alguma vez, Sr. Marcos Augusto? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Já aconteceu umas duas vezes. Algumas empresas que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Qual empresa?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Eu não recordo, eu não recordo. Uns dois anos, logo que começou o contrato com o Estado, tá?, e logo depois... Isso acho que foi o ano passado, que eu tirei uma... pedi para rever uma outra empresa. Duas vezes. Duas vezes aconteceu isso comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Perfeito. Marcos Augusto, acho que o último ponto sobre essa questão. A Deputada Lucinha está aqui e acho que vai me ajudar com isso também nas suas colocações. Quando alguém diz que o senhor é o mandachuva da Organização Social, eu entendo que é o senhor que toma as decisões estratégicas a respeito da UNIR ou situações como essa. Então, o senhor afirma que o senhor não tomou decisões e não toma decisões estratégicas relacionadas à UNIR. Correto? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, uma instituição... Tem alguém que toma atitude, tem algum mandachuva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Numa instituição? Diretor-Executivo. Existe um Presidente. Depende da instituição. Existe um Parlamentar. No caso da sua instituição?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Na minha instituição não existia. Da mesma forma que qualquer outra instituição. Não tem mandachuva. Há um diálogo entre todos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mas o senhor participou das decisões estratégicas sobre isso? Participou de alguma decisão estratégica?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Estratégica em que sentido? Desde o momento que tem um Conselho, desde o momento que as pessoas conversa, dialoga, mostra o contrato e a eficiência, não existe estratégia. Não tem. Os números têm que fechar, têm que bater. Se os números não baterem, não tem como.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Lucinha. Gostaria de fazer uma intervenção sobre esse assunto?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Posso lhe ajudar? Posso lhe ajudar? Posso lhe ajudar, Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou aproveitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu só quero falar... Eu tenho outros pontos aqui para falar dele, mas se você puder focar nessa questão desse assunto que a gente está tentando estressar aqui seria importante.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando ele diz que o Ozimar de Azevedo e a Rosângela Lopes, que eles fazem parte do Conselho da UNIR, e que passa por eles todas as informações que são solicitadas, ele se coloca como uma pessoa que faz parte do Conselho e que tem o poder de deliberar. É isso que ele tem que deixar claro. Ele, fazendo parte desse Conselho da UNIR, ele tinha o poder, junto com a Rosângela e o Ozimar de deliberar sobre as questões que eram pautadas pelo Diretor Financeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sr. Marcos Augusto, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Pois não, pode falar. Qual é a pergunta? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A pergunta é simples. O senhor é o Marcos, né? Dr. Marcos Augusto da Silva. O senhor é o Marcos. Aí tem o Ozimar de Azevedo. Aí tem a Rosângela Lopes. O senhor foi citado como mandachuva. Mas o senhor diz que não era o mandachuva. O senhor mandava muito. Então, estou perguntando o seguinte: o Diretor Financeiro repassava para o Conselho da UNIR as necessidades para serem deliberadas nas reuniões. Eu queria saber do senhor: o senhor deliberava aquilo que foi solicitado pelo diretor financeiro, pelos diretores da UNIR através do Conselho Fiscal?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, deliberava se estivesse correto. Se não estivesse correto, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Lucinha, deixe-me voltar aqui só para terminar essas e...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gostaria de me inscrever também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu queria só entender...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estava tentando ajudar o Ferreirinha, Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Lucinha. \r\n\r\nSr. Marcos Augusto, quais foram as duas decisões que o senhor tomou ou participou da deliberação relacionada à UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - As últimas duas foram na prestação de conta da saída nossa do estado. E na saída lá do Maranhão. Assim que o Maranhão nos desqualificou, devido à desqualificação do Rio. Aí, foram as últimas....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está certo. E quem eram? Quem era, na verdade, a pessoa que convocava as reuniões do Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - O senhor convocava?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Convocava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - E o senhor tinha, então, um relacionamento com quais diretores ou com quais responsáveis que trabalhavam na UNIR? Era com o Sr. Luiz Cláudio que o senhor interagia?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Sr. Luiz Cláudio e o Sr. Marcus Velhote, o Dr. Marcus Velhote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - E o Dr. Marcus Velhote. \r\n\r\nE quem tomava decisões relacionadas a prestação de serviços e contratos na UNIR, na parte operacional?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Aí é com o diretor financeiro. Operacional, com o diretor-médico, não é? Dentro das unidades seria o diretor-médico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Qual o nome?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVLA - Oi? Alô, desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Podia falar o nome?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O nome do diretor-médico era Dr. Bruno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Dr. Bruno Kopke?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Isso. Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Perfeito. E o senhor diria que o responsável pelas contratações de empresa e pessoal e assinaturas de contratos, então era o diretor administrativo financeiro, o Sr. Luiz Cláudio Costa?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, aí era o diretor-presidente, não é? A assinatura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Quem era o diretor-presidente?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Dr. Marcus Velhote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está bom. Sr. Marcos Augusto, eu vou explicar um pouquinho sobre o nosso espectro aqui que tivemos de oitivas, porque o Sr. Marcus Velhote afirmou que era o Sr. Luiz Cláudio que determinava essas decisões. E Velhote só assinava. E, aí, o Sr. Luiz Cláudio disse que quem decidia as situações relacionadas à UNIR era o senhor, Marcos Augusto da Silva. O que o senhor tem a dizer sobre isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ferreirinha, agora voltando à forma que a nossa deputada Lucinha colocou: se eu for do Conselho Deliberativo você sabe que já vem um resumo para a gente. Já vem um resumo. Ali, no resumo, vamos ver se aprovamos ou não. Você está entendendo? Agora, se teve alguns erros a mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não. Se teve alguns erros também aí, Ferreirinha, você me perdoa, você me desculpa, porque nem a tudo a gente tem todos os acessos, entendeu? Os acessos que nós temos às vezes: oh, vem esse aqui - como se diz|? - pesquisa primeiro. Vê como é que tá. Já para não botar o cavalo na chuva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Certo. Já estou encaminhando para o fim aqui, Sr. Marcos Augusto, mas eu queria saber do senhor que tipo da decisão da UNIR é submetida ao Luiz Roberto Martins?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Luiz Roberto Martins?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - O senhor conhece Luiz Roberto Martins?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ah, o Sr. Luiz que o senhor está falando, não é? O que era da IDR? É desse que você está falando? É esse?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Gostaria de ouvir do senhor. O Sr. Luiz, do Instituto Data Rio?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, Data Rio eu não sei. Eu não sei nem de onde ele era. Eu sei que o Sr. Luiz era da IDR, da data Rio eu não sei. Era do Instituto IDR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Qual era a participação do Sr. Luiz?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, o que acontece? Pegamos os lotes das OSs que eles prestavam serviço. E eu conheci o Sr. Luiz nessa transação, porque eu gosto de ir nas unidades pra ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Como o senhor conheceu o Sr. Luiz? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Na passagem de contrato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Alguém lhe apresentou o Sr. Luiz? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ué? Na passagem de contrato, está todo mundo ali, automaticamente se apresentam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está certo. E a participação que o Sr. Luiz teve depois na UNIR. O senhor poderia falar mais sobre isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, eu desconheço. Eu desconheço, eu desconheço. E fiquei muito surpreso quando eu vi na imprensa tudo isso. Eu desconheço e fiquei muito surpreso quando eu vi na imprensa. Portanto, você pode ver aí. \r\n\r\nE muitas vezes, por ter ido para Caxias, encontrar ele: “Oba, oba”, de longe. E nunca fiz negócio nenhum com ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Certo. E quanto ao Sr. Mário Peixoto? Qual a influência que o Sr. Mário Peixoto tem na... \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olhe só, você até me perdoa. Você me perdoa. Desculpa tá? A forma como eu fia agora, esse sorriso que eu dei. É porque não é deboche. Tem que respeitar muito vocês, aí. E devido a vocês estarem aí que a gente consegue chegar lá, tá? \r\n\r\nEu sorri pelo seguinte: porque o Mário Peixoto eu nunca vi. O Mário Peixoto para mim é como no samba, aquele caviar: “Nunca vi, nem comi. Eu só ouço falar.” Eu nunca vi o Mário Peixoto. E, se eu visse o Mário Peixoto um dia pela frente, eu o levaria para comunidade para ajudar o povo, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Então qual é a graça, Sr. Marcos Augusto? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não. O senhor me desculpa, até. Perdão. Eu sorri porque todos perguntam: “E o Mário Peixoto?”. Já estão andando na rua brincando comigo: “Olha lá! Pega uma prata com o Mário Peixoto.” Eu não conheço. Eu nunca vi. \r\n\r\n(Reassume a Presidência a Sra. Deputada Martha Rocha)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, me permite? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por favor, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sr. Marcos Augusto, solicitando que o senhor seja mais formal quando se referir a esta Comissão, eu queria lhe fazer uma indagação fruto de uma observação que o senhor fez. O senhor falou aí que passou pelo Conselho a prestação de contas da UNIR junto ao Estado.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Provavelmente, essa prestação de contas possibilitou, ou pelo menos foi uma diretriz - e aí falo eu como deputada - equivocada do governo do estado de pagar restos a pagar a uma empresa que tinha sido desqualificada. Então eu queria que o senhor falasse um pouco mais sobre essa reunião. E qual foi o papel do Conselho nessa prestação de contas que deveria ser feita junto ao estado? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Dra. Deputada Martha Rocha, essa prestação de contas, esse pagamento que eles fizeram foi devido... Quando fomos desqualificados, eram para sair em janeiro. Até março, ainda estivemos prestando serviço. Até março ainda foi prestado serviço. \r\n\r\nE tem um resíduo de 7 mil, que eu tenho visto muito batendo nisso aí. Voltamos muito com isso... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 7 mil ou 7 milhões?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - 7 milhões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, 7 milhões! \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - É, 7 milhões. Ficou uma arestazinha de 2018, quando a gente lutou muito. Eu fui várias vezes na Secretaria. Muitas vezes eu fui na Secretaria. Nem olhavam para a gente, nem olhavam para a gente. E fui lutando o tempo todo. \r\n\r\nEu fiquei ausente depois de janeiro de 2019 até julho, com o falecimento do meu pai, que eu fui para cuidar dele, visitei ele, entendeu? Mas a luta minha era tentar resgatar essa verba até mesmo, doutora, porque a gente fica com o passivo trabalhista muito ruim. E a senhora sabe que temos até no município também pra pegar, que temos passivo trabalhista no município. Eu penso nos colaboradores o tempo todo. \r\n\r\nA minha vida é simples, não vejo glamour em dinheiro nenhum. A minha vida é comum, pode investigar, pode andar, pode olhar. Pode me indagar pela rua, pode indagar todo mundo que me conhece. Em momento algum, eu vou fazer parte de onde tiver uma quadrilha. Até mesmo que senhora sabe, como delegada, que a gente crioulo apanha mais que branco lá na cadeia. E eu nunca vou denegrir minha imagem. Eu quero andar de cabeça erguida o tempo todo, onde ando. Eu tenho 52 anos de idade, ando na Baixada, onde ninguém nunca falou nada de mim. Ninguém nunca me insultou. E eu quero permanecer isso. Se tem alguma coisa errada, eu peço a vocês que me ajude. É isso que eu estou precisando, é de ajuda. É de ajuda pra eu restaurar esta instituição, que é linda, e que dá pra fazer um trabalho bonito. Me ajuda e me fiscaliza. É isso que eu estou pedindo, estou precisando muito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, permite-me mais uma pergunta?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sr. Marcos Augusto, o senhor afirmou aí que se preocupa com os colaboradores. Não é isso - não é, Deputada Enfermeira Rejane? - que nós verificamos, quando as Organizações Sociais encerram seus contratos. Porque, na verdade, elas deixam para trás os colaboradores, que ficam com contratos precários de trabalho, sem qualquer garantia de direito adquirido.\r\n\r\nMas eu quero saber, lá na Secretaria, quando o senhor tentava receber o que o senhor alega que lhe era devido para pagar os colaboradores, embora essa não seja a realidade do que vemos das Organizações Sociais, com quem o senhor falava na Secretaria?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, deputada Martha Rocha, muitas vezes eu fui procurar o secretário. Sempre me passava: “Não pode”, “hoje não está”; agendava outro dia. Na hora da reunião, ele nunca podia atender, entendeu? E a minha surpresa foi maior devido a isso. Eu ligava e ficava (não compreendido). Eu ligava para todas as pessoas que eu conheço e ninguém conseguia agendar pra mim com o secretário, pra mim poder expor.\r\n\r\nE, doutora Martha Rocha, eu falei ali porque as OSs não pensa, mas eu, como conselheiro gestor da organização, se a senhora puder puxar, a senhora vai ver que eu sou uma empresa chamada MB(?). Eu recebi a última medição, eu me preocupei em pagar todos os funcionários, onde eu tive... Poxa, várias pessoas falando: “Marcos, pega essa medição, vai para o Panamá”. Eu falei: “não, amigo”. Eu ando na rua, eu vivo de comunidade em comunidade. Eu vivo fazendo trabalho social por aí tudo. Então, eu gosto de andar de cabeça erguida. Por isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua empresa MB fazia o quê? O senhor trabalhava com o quê?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Reparos navais. Montagem nas plataformas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como? Desculpa mas eu não lhe entendi.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Reparo naval.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Reparo naval. Está certo.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSr. Marcos, eu peço, também, só para ajeitar um pouco mais a câmera, para nós possamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Subir um pouco. Isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Melhor assim, obrigado.\r\n\r\nTenho só mais algumas poucas perguntas. Eu quero saber, Sr. Marcos Augusto, quem indicou Marcus Velhote para ser diretor executivo da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, o Conselho esteve junto do Marcus Velhote. Inclusive, o que aconteceu, Renan? O Marcus Velhote era conselheiro já também, junto comigo, como eu falo lá consigo. Há sempre reciclagem de Conselho. Isso, se você olhar direitinho, todas as instituições que for legais, o Conselho sempre roda, sempre há reciclagem de conselhos. Até mesmo por quê? Porque não tem remuneração, as reuniões é chata, porque demora muito. E como é que a pessoa vai ficar sem ganhar nada o tempo todo perdendo?\r\n\r\nMuitas vezes, a gente tinha que mudar o local da reunião, não podia ser na sede. A gente tinha que pegar e ir até aonde colaborador estivesse, onde o fiscal estivesse, pra poder fazer a reunião pra ficar mais cômodo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor demitiu Luiz Cláudio Costa da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, a demissão foi o seguinte: devido ao término do contrato, o salário dele era puxado, né? O salário dele era puxado. Inclusive, bem puxado. É porque foi de umas contas que eu não entendi. Entendeu? Ferreirinha, no momento em que - desculpa até eu falar assim Ferreirinha, deputado Ferreirinha, mas ... - Ferreirinha, no momento em que começou a quebrar os contratos, todo mundo pediu para sair. Todo mundo pediu pra sair, entendeu? Aí, aonde eu vivia tranquilo que tinha um... você tinha um diretor financeiro, um diretor administrativo, tinha uma bancada... você tinha um jurídico, um jurídico pelo menos tinha, de repente todo mundo pede pra ir embora. Como é que fica? Acabou o dinheiro, acabou a festa? Eu fiquei muito magoado, fiquei muito triste. Eu fiquei muito triste. Você vê uma instituição caindo. Eu falei, gente, vamos rever isso, vamos levantar de novo. É isso que ele fala lá: talvez que eu seja o mandachuva. Não é, apenas um incentivador que viu uma instituição que estava caindo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo, mas o senhor então que executou a decisão de demiti-lo? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Ferreirinha, como é que você prende quem não quer ficar? Como é que você mantém quem não quer ficar?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom, senhor Marcos Augusto, o senhor interagiu com o José Carlos Rodrigues Paes? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O José Carlos Rodrigues Paes chegou em três meses, foi essa (não compreendido) que eu falei com você. Logo depois eu estava um pouco atordoado ainda da morte do meu pai. Então, ele chegou e o Luiz falou: “Pô, como tá saindo muita gente do Conselho, eu vou trazer o meu cunhado”. Eu falei com ele: Ele faz o que, Luiz? Mas, ele sabe que não vai receber nada? - “Ele sabe”. - Pô! Tudo bem, então, vamos pra dentro. Só que o que acontece? Já na outra entrevista que eu vi nessa coletiva aí, eu vi que não foi nada disso, entendeu? Não foi nada disso. Mas, a palavra foi o seguinte - vai vir pro Conselho, tá? Tanto é que eu pedi para ele - Fica na presidência, fica na presidência, porque eu, a qualquer momento, se me chamarem para viajar eu tenho que viajar. Eu como membro do Conselho mesmo incentivando, puxando, alavancando todo mundo, eu posso estar ausente, o Presidente não. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo. Para finalizar, Sr. Marcos Augusto, perguntar se o senhor conhece as seguintes pessoas aqui. O senhor já disse que não conhece Mário Peixoto, e disse que conhece o seu Luiz, que conheceu o seu Luiz na transição do contrato quando a UNIR assumiu. Correto?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - É, as UPAS da (falha na transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. E o senhor conhece Lucas Tristão?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não conheço Lucas Tristão. E olha que pra mim é novidade, porque eu conheço bastante políticos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. O senhor conhece Antônio Vanderler de Lima?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Antônio Vanderler de Lima? Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já ouviu falar de um advogado chamado Antônio Vanderler de Lima? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, qual é a empresa dele?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só estou perguntando aqui. O senhor conheceu também o Sr. Bruno José Kopke como diretor médico, correto?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Claro, sim correto. Correto. E eu não tenho nada a dizer dele. Se tem alguma coisa contra ele, vamos ver, porque ele era um excelente diretor médico, entendeu? Até estive na luta com ele, que eu dei uma enforcada nele lá devido ao estado que estava nas UPA, e ele falou para mim: “Pô, cara! Isso aí é do estado! Quem tinha essa negociação o tempo todo, entendeu? E eu não tinha muito acesso a alguns papéis. Mas pra brigar e pra lutar eu estava ali o tempo todo. E as UPAS tava caindo, tava em pandareco, tava caindo tudo aos pedaços. Tava, não. Ouvi dizer que tá até hoje, né? Porque ninguém foi lá consertar. Tava horrível.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Minha última pergunta passando para a Presidente, eu queria que o senhor pudesse explicar para esta Comissão como que se deu o processo de desqualificação da UNIR, que não pôde mais realizar contratos com o estado, e depois foi requalificada. O senhor acompanhou isso, certamente, como conselheiro, por uma decisão única do governador. O que o senhor tem a dizer sobre isso? Quem foram as pessoas que participaram? Se puder fazer um resumo para os deputados desta Comissão, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Ferreirinha, a desqualificação foi uma surpresa para mim. Eu tava em uma manhã, o que que acontece? Já tavam vindo ofícios reclamando de algumas coisas dessa situação toda e foi respondido os ofícios e ficou parado. Teve um encontro depois do falecimento do meu pai, aquele negócio todo que eu voltei e eu falei: como é que está a situação da qualificação? “Tá parado.” Tá parado? Então, foi respondido e foi aceito. De repente, eu tava até no estacionamento - como é que chama? No carro, aí saiu no Diário Oficial que foi desqualificado. Eu falei: que é isso? Na hora eu fiquei estressado. Juro até você mesmo que eu fui até o secretário para ver se falava. Se ele me atende naquele dia eu dava uma enforcada nele, porque eu achei sacanagem ali. Não me atendeu momento algum, ele não me atendeu momento algum e desqualificou do nada. Agora, eu vou falar para você uma coisa, quando veio a requalificação daquela, eu só soube na mídia. Juro a você. Até mesmo, porque a sede já estava quase não atuando mais. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Sr Marcos Augusto obrigado pelas respostas. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ok. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem tinha se inscrito? Deputada Enfermeira Rejane, por favor. Em seguida deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, boa tarde. Bom dia ainda. São 11h56. Bom dia ainda Sr. Marcos Augusto da Silva.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Bom dia. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr Marcos Augusto. Eu gostaria primeiro que o senhor me tratasse de deputada, por favor. Muito respeito, muito respeito. Não quero ser chamada de Enfermeira nem Rejane, por favor. \r\n\r\nA primeira pergunta que eu gostaria de fazer ao senhor é a respeito das instituições que estão sobre a responsabilidade da UNIR. Quais são essas instituições que o senhor visitava e passeava, e o que o senhor fazia ali dentro dessas instituições? \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS AUGUSTO - Enfermeira Rejane, deputada Enfermeira Rejane, eu não passeava. O momento que eu tinha de folga eu visitava, porque como eu falei eu fiz parte do Conselho... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Visitava o que e onde? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Eu visitava todas as unidades, UPA Botafogo, bairro Botafogo em Nova Iguaçu, UPA Mesquita, UPA Queimados, UPA Nova Iguaçu 1 e 2, UPA Mesquita. Aquilo era todo dia quase, era aqui na UPA de Caxias, Sarapuí, entendeu? E a UPA Tijuca. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada. O senhor falou que não recebia dinheiro como conselheiro, como o senhor vive? Qual é o seu salário e de onde o senhor recebe seu salário?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Rejane, eu vivo hoje de biscate, porque tive a empresa, trabalhei anos e anos. Tá?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor sempre viveu de biscate?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, senhora. Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor tinha a sua empresa e recebia pela sua empresa.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Recebia pela minha empresa. A empresa parou em 2014, final de 2014. E em 2015, eu ainda fiz obra para várias outras instituições - instituições, desculpa, para várias outras empresas. As obras do parque, as pessoas também me chamavam para montar tubulação, algumas coisas assim, nesse nível. E 2016, quando eu fiquei na UNIR, eu me dedicava um pouquinho a UNIR e sempre alguns biscates: consertava um automóvel, consertava outro e por aí vai. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada. E como que o senhor viajava para outros estados, para o Maranhão? Quem pagava a sua passagem? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Aí sim, era onde a UNIR pagava a passagem para mim ir para o Maranhão, que eu fiz duas vezes. Até mesmo porque tava tendo um problema muito sério lá com referente a unidade lá. (falha na transmissão sonora). \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Então, essas visitas, as viagens era a UNIR que pagava. Todo dia o senhor ia visitar uma unidade de Saúde, uma UPA. Quem pagava era a UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não senhora, eu não viajei - eu falei que no momento de folga eu ia até as unidades, eu não ia todo dia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor acabou de falar que ia todo dia, praticamente. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Praticamente... praticamente não é estar na empresa todo dia não! Praticamente quando eu estava de folga eu ia sempre. Se eu pegasse uma folga sábado e domingo, eu iria sábado e domingo. E a UNIR me disponibilizava o motorista para fazer isso. Não sei se é crime isso aí não. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o senhor pegava a viatura da UNIR e visitava as unidades de Saúde. E o senhor resolvia problemas da comunidade. Que tipo de problemas eram esses? Eram problemas de consulta médica? Cirurgias? Era o quê? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, como líder comunitário, a gente não pode ver alguém precisando que a gente fica preocupado. A senhora sabe que tem uma unidade - sempre em alguns lugares tem uns mutirões de Saúde. Devido aos médicos passarem o exame, para o encaminhamento, a gente via algumas dificuldades com as pessoas de condições desfavoráveis com uma certa dificuldade. Algumas enfermeiras e alguns médicos falava: “Olha, a senhora já veio três vezes, ela necessita de uma cirurgia. Então, a gente buscava um local que teria para apanhar aquelas pessoas até lá, a unidade que poderia ajudar elas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi, o senhor usava a sua influência para resolver problemas da população, não é? \r\n\r\nPor que a UNIR foi desqualificada, senhor Marcos Augusto? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor estava sempre visitando e o senhor tinha o poder de demitir, de contratar. O senhor fazia a visita e a UPA estava ruim? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - A UPA estava ruim. O tempo todo foi respondido o ofício. Até hoje eu não sei o porquê foi desqualificada. Não obtivemos o ofício de resposta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, o senhor falou que estava tudo ruim, funcionava muito mal, o senhor denunciava e o senhor não sabe por que foi desqualificada? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, funcionar mal não, os funcionários que estavam ali faziam das tripas coração para funcionar bem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o que funcionava mal, Sr. Marcos Augusto?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - A estrutura física. Você não tinha um ar condicionado. Quando pedia, a secretaria não respondia em momento algum, tá? Na UPA... na UPA... na UPA de... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pelo dinheiro que era repassado, não era papel da Organização Social resolver esses problemas?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS AUGUSTO - Não, não, não. O contrato não dizia isso. O contrato já fechava isso. Pra isso a gente pedia que fosse repassado a mais para poder fazer essa... esse repasse, a manutenção. E na verdade, não vinha nem pra pagar os colaboradores, vinha pingado, vinha menos que pingado, doutora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi. O senhor contrata e decide sobre os contratos, e o senhor assume as responsabilidades financeiras. É isso o que o senhor informa aqui para a gente?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, senhora. Não, senhora. Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem contrata?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Conselho todo junto com o diretor, toda a unidade. Quem contrata? O diretor presidente, ele contrata quando passa por todos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essas reuniões têm atas, Sr. Marcos Augusto? Ata? Lista de presença?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Tem sim, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Assinatura de todos? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Isso, tem sim, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ela pediu as atas, aí. Mas para mim poder levar até essas atas até vocês, quando teve a busca e apreensão dentro da UNIR, tá? Quando teve a busca e apreensão dentro da UNIR, eles levaram tudo isso, inclusive, levaram o servidor mestre, onde eu estou com um problema lá, no Maranhão, porque a gente convocamos o MPT para pagar as pessoas lá, com os recursos que tem a receber, para pagar no Maranhão. Convocamos o MPT e eles estão precisando da rescisão. É essa dificuldade que eu tô para poder conseguir. O contador está buscando o que passou, atrasado. Até o contador estava atrasado também. Como diz, ninguém trabalha de graça. Aí, o que acontece? Eu pedi a ele: meu irmão, me ajuda, por favor, que eu tenho cinco vidas lá precisando receber essa rescisão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor nos informou aqui, Sr. Marcos Augusto, que conhece muitos políticos. Quais são os políticos que o senhor se relaciona?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, Deputada, eu não me relaciono com nenhum político. Relação não tenho não, mas conhecemos alguns porque eu tenho muitos amigos que é comunitário que trabalha nos gabinetes de muitos. Então, às vezes, alguns favores que eu preciso eu peço a eles. Mas eu não tenho relação com político.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas o senhor não pode falar o nome deles? O senhor não gosta muito de falar nomes, não é? O senhor não gosta, não é?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Quem? Não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor não gosta muito de falar nomes, o senhor falar dinheiro, sete milhões, como uma coisa pequena. O senhor tem uma relação, assim, muito ...\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, deputada, dinheiro eu falo assim que é pouco... eu não gosto. Não gosto. Se eu gostasse de dinheiro, talvez não estaria nem aqui. Pelo local que a gente nascemos, nos criamos e convivemos, quem gosta de dinheiro talvez não esteja aqui, com 52 anos de idade, sendo respeitado. Quem gosta de dinheiro não está aqui. Eu aprendi nesse longo da vida isso aí. E quem gosta de dinheiro gosta de dinheiro de qualquer jeito: sujo, de qualquer forma. E o meu trabalhado, sim, é o suado. Então, o dos colaboradores, por isso que eu luto para pagar os colaboradores, quando eu falei, porque eles suaram a camisa, tá? Dá tristeza quando eu vi as meninas da limpeza lá toda contente, toda contente, muitas vezes, vendo no celular o que comprar para a filha - “Pô, vou comprar um presentinho para minha filha - e a verba do Estado não chegava. Aquilo que dava uma tristeza grande. Me dá uma tristeza grande, que eles são o primeiro a receber. Os médicos que trabalha conosco pode dizer isso. Procuravam nos pagar primeiro as pessoas com salário baixo para depois pagar, remunerar essas pessoas. Era meio difícil, mas tinha que fazer essa multiplicação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Antes da UNIR, o senhor já tinha trabalhado com outras OSs também?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Nunca na minha vida. Agora, a instituição, sim. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Como assim a instituição?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Como disse, eu faço parte da, sou ainda vice-presidente da UNASSOMA - União das Associação Rio/Grande Rio/Baixada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah! O senhor também faz parte dessa instituição?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - É, e uma instituição que ... é só para reunir os presidente das associações para conseguir algumas coisa. Inclusive, deputada, eu estive na luta muito pesada, em 2010, para vacina da meningite. Eu briguei muito pela vacina da meningite, onde custava 180 reais - 180 reais. Eu perdi 235 criança em três município. O salário mínimo custava 600 reais. Eu vi uns pais chorando, tá? Em torno de cento e ... o dia ... manifestava, e eu tirava dinheiro do meu, sempre tirei, para poder fazer esse movimento social que eu gostava. Sempre gostei. Se a senhora procurasse ver... Vocês têm esse acesso para ver isso tudo, até me desculpa falar assim, tá? Então, eu sempre me identifiquei esse lado aí, e eu estou sempre, todo o tempo todo pedindo pelo amor de Deus, pedindo so corro. Eu estou gritando. Estou gritando porque estou vendo uma instituição que dá para chegar longe, dá para fazer um trabalho social sério, porque, quando eu (falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Antes de o senhor entrar na UNIR, o senhor já estava nessa instituição de Organizações Sociais?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, olha, a UNASSOMA.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso, da associação.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Eu era presidente da Associação do Parque Duque, no bairro onde eu fui nascido, criado e resido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em Duque de Caxias?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é a sua relação com o Conselho de Saúde, em Duque de Caxias?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, eu fiz parte do Conselho de Saúde quando a Dra. Paula, a dona Paula, coitada, lutava muito, me pedia força porque, muitas vezes, a gente tinha que usar um pouquinho - tá, Deputada? - uma parte grosseira, a gente tinha que usar de nossa força pra poder conquistar alguma coisa, porque ela, por ser uma senhora, eu acho que muitas vezes as pessoas até, sei lá, fazia pouco caso dela, e a gente via uma senhora, lutando com o dela pra melhorar. E eu gritava, brigava com a população pra poder ir nos recitais, nas reuniões do Conselho de Saúde. E hoje não existe mais isso. Isso ajudava muito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor usava da força?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - É.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que é isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - A força comunitária. A gente pegava a população pra chegar até lá no hospital pra poder dar voz a ela. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, o Conselho fechou, o Conselho de Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Conselho não existe mais! Acabou! Hoje não existe mais. Se tem ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem alguém aí do seu lado falando as respostas para o senhor.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, não tem não. Aqui é um grupo aqui que está de conselheiro, de presidente de associação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor também tem uma facilidade de guardar nomes, não é? O senhor tem essa facilidade.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Alguns.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os nomes que foram perguntados para o senhor o senhor soube responder.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ô deputada, a gente ... como eu falei pra senhora, eu tinha uma empresa. Eles montavam estrutura. Eu trabalhava com 365 colaboradores. Era 365 problema todo dia. Então, a gente fica ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, eu só mais uma pergunta. \r\n\r\nA OS UNIR fazia compras com o dinheiro público, não é isso? Sempre com os mesmos fornecedores, sem cotação, Sr. Marcos Augusto.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - É ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Além disso, fazia aplicação de recursos financeiros dos contratos em CDBs. O que o senhor tem a falar sobre isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, o que ocorre? Aonde eu falei, o Conselho ele pega as conta, verifica e aprova. Quando eles me mandam a conta, eles me mandam algumas outra contraproposta, pra gente analisar, tá?, pra ver se está de acordo ou não. É aonde eu falei lá com o Deputado Ferreirinha que, algumas vezes, isso aqui não bate, volta. Entendeu? Então, se houve essa parte, é com o Financeiro. Se tiver errado, vocês têm que baixar o cajado onde estiver. Entendeu? Eu peço ajuda a vocês isso, porque número? O que nos leva? A gente já se dedica, deputada Rejane, preocupado com a população, o tempo todo ali, se dedicando, se entregando, tentando ajudar. Eu sei que eu não vou resolver esse incêndio, mas minha parte eu tenho feito, sempre fiz. Agora, se tem alguma coisa errada, é preciso que vocês buscam isso. E tem que buscar e resolver. Agora, eu peço encarecidamente: não deixa essa instituição morrer. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor tem muito amor por essa UNIR, não é?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Oi?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor tem muito amor por essa UNIR, não é?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Pô, Enfermeira, sabe? É... é... como a senhora falou, as pessoas veem número. Eu não vejo número, cara. Eu não vejo número. Foi uma forma (falha na transmissão sonora) ... foi uma forma de eu poder botar um monte de irmãs minhas, de comunidade, pra poder trabalhar.\r\n\r\nPô, deputada, a senhora sabe que as pessoas pegam o COREN na iminência de ir trabalhar. Beleza. Se formou. Tem um COREN. Tem um COREN, mas a pessoa não consegue passar no concurso público. Quando eu vi isso, eu falei: Poxa, vamo! Vamo trabalhar isso. Eu fui nesse cargo por isso. Eu acompanhava a unidade porque alguns empregos, se eu cometi crime com isso, vocês me punem, mas alguns emprego eu indiquei. Pô, essa pessoa aqui tá ... da comunidade próxima, vamos ajudar, vamos ver onde vai. Por isso eu queria ver. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Marcos ...\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - ... Eu indiquei, as pessoas têm que ficar, não. As pessoas pode ... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor nunca desconfiou, Sr. Marcos, que o senhor podia estar sendo usado por uma organização criminosa para o senhor aprovar as contas, para o senhor resolver os problemas, e o senhor ser utilizado como um laranja nesse processo todo, e o próprio Sr. Marcos Augusto ir para a cadeia, no lugar de outras pessoas? E o senhor, com esse coração, querendo ajudar? Nunca lhe passou pela cabeça que o senhor podia estar sendo usado?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Olha, é como eu digo pra senhora, deputada, cada um tem que pagar pelos seus atos. O meus atos era o quê? Os meus atos, no Conselho, era pra ver, ajudar as pessoas e ... desculpa, o que que acontece, deputada? O tempo todo eu não parava pra ver se tinha algum desvio. Que eu via nas conta. A prestação de conta vinha pronta e a gente ... dali do Conselho, aprovava sim ou não. Entendeu? Agora, se houve isso, tem que pagar! \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem tantas Organizações Sociais, né? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Oi?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Outras também. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em primeiro lugar, boa tarde ao Sr. Marcos Augusto da Silva. Deputada Martha Rocha, eu vou pedir, primeiro que, em determinados momentos, vou pedir sua ajuda. Esse depoimento de hoje está sendo difícil. Então, o Tribunal de Contas deve estar tendo uma dificuldade imensa de montar uma linha de raciocínio. Tentei ajudar, na inicial, Deputado Renan Ferreirinha, quando se perguntou ao Sr. Marcos Augusto qual era o papel (não compreendido) e depois eu vou entrar no detalhamento em relação ao que se propõe hoje o Sr. Marcos Augusto aqui nesta Comissão, porque eu já sou deputada aqui no 3º mandato, Deputada Martha Rocha, e nunca vi nada parecido com o que está acontecendo no dia de hoje, porque ninguém está falando de uma empresa de fundo de quintal nem de uma oficina mecânica. Está se falando da UNIR, que teve um contrato milionário com o estado. E como se coloca a questão do Conselho fiscal, apresentado pela UNIR e referendado por muitas vezes pelo Marcus Velhote e pelo Luiz Cláudio, mostra que esse Conselho fiscal não tem autonomia para nada, simplesmente chegava, assinava e pronto. Mas vou manter aqui minhas ponderações.\r\n\r\nAo Sr. Marcos Augusto. Na oitiva desta Comissão, o ex-diretor da UNIR, Sr. Marcus Velhote, disse que só ficava pagando, só ficando pegando as assinaturas, e que o Sr. Luiz Cláudio da Costa era o mandachuva das OSs, em conjunto com o José Carlos Rodrigues Paes, ex-presidente do Conselho. \r\n\r\nJá o Luiz Cláudio Costa afirmou que o dono da UNIR é o Sr. Marcos Augusto da Silva, que no caso é o senhor. Quem mentiu? Quem mandava na UNIR? Eu queria saber do senhor. Na oitiva que foi feita aqui nesta Casa, foi colocado pelo Luiz Cláudio que o senhor era o mandachuva. Eu quero saber: o senhor era o mandachuva da UNIR? O senhor é que mandava na UNIR? E quais foram as funções que o senhor exercia dentro da UNIR? Apenas no Conselho fiscal? E qual é sua remuneração, porque quem trabalha de graça é relógio. Todo mundo tem remuneração. Ninguém vai contar a história de boitatá e da carochinha para a Deputada Lucinha porque eu tenho mais de 30 anos de estrada. Estou fazendo uma pergunta contundente aqui: quanto é que o senhor ganhava para ser conselheiro da UNIR? E na afirmação que foi feita aqui no depoimento dessa oitiva, aqui, o Luiz Cláudio falou que quem era o mandachuva era o senhor. Era o senhor mesmo que era o mandachuva? Sim ou não. Objetivamente.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Lucinha, como eu já disse várias vezes aí, não existia ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim ou não: o senhor era o mandachuva da UNIR? Sim ou não: o senhor é o mandachuva da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não? Então, está bom. É o que o senhor disse: não é o mandachuva da UNIR. Ponto.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não existe mandachuva.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A UNIR Saúde foi desqualificada no dia 16 de outubro de 2019, por causa de inúmeras falhas na administração das UPAS, após o Tribunal de Contas encontrar cinquenta e duas irregularidades nas unidades, entre elas, piso com afundamento, teto enferrujado, sala de classificação de risco sem refrigeração adequada, falta de médico. Cada unidade tinha apenas um maqueiro, o setor de radiologia não tinha alvará de funcionamento, podendo expor pacientes e profissionais à radiação, não recolhimento de impostos e encargos irregulares nos contratos, total falta de transparência na despesa. Mesmo assim, o governador decidiu reabilitar a UNIR em março de 2020, atendendo recurso jurídico acionado pela Sra. Ana Cristina Costa, que é irmã do Sr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nNesta ocasião, o governador desprezou os pareceres jurídicos da Secretaria da Casa Civil e da Secretaria de Saúde, que eram contrários à requalificação da UNIR. Um dos pareceres dizia que as irregularidades da UNIR impactavam sobremaneira na qualidade da assistência prestada à população, inclusive com risco à saúde de pacientes, acompanhantes e colaboradores. O que o senhor fez para obter a reabilitação junto ao governo do Estado, da UNIR? Qual foi o seu papel na requalificação da UNIR? O senhor foi lá na Secretaria de Saúde para resolver, para solicitar? A mando de quem? Com quem? Quem é o responsável por isso? Quem é que foi lá na Secretaria de Saúde para solicitar, com um parecer jurídico da irmã do diretor financeiro?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Carla.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ana Cristina Costa, ela que levou o parecer jurídico. Quem é que foi com ela, o senhor foi com ela lá, para entregar o parecer jurídico, lá no protocolo?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como é que vocês conseguiram a reabilitação dessa OS, da UNIR, já que o senhor era do Conselho Fiscal, como é que vocês conseguiram, já que o senhor falou que a todo momento o Conselho Fiscal era acionado, como é que vocês conseguiram essa requalificação?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Lucinha, como eu digo o tempo todo, a desqualificação foi uma surpresa pra mim e quando ligaram, tava publicado no Diário Oficial, e a requalificação eu só soube na mídia (falas simultâneas) ..... e até hoje, até hoje, a mídia tá batendo, tá batendo, tá batendo. Eu tô deixando....\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou continuar, Martha Rocha na formulação das perguntas que eu fiz aqui, porque eu estava achando que o Conselho Fiscal da UNIR tivesse todas as informações necessárias para o depoimento do dia de hoje. \r\n\r\nA requalificação da UNIR ocorreu dois meses antes da prisão do Mário Peixoto. Todos da Comissão sabem disso, a imprensa toda sabe disso. Ligações interceptadas mostraram que o operador financeiro da UNIR era o Luiz Roberto Martins, que o senhor conhece como “Luiz”, como o senhor falou, dizendo que a requalificação foi acertada diretamente com o governador. No dia seguinte à prisão de Mário Peixoto, Witzel voltou a desqualificar a UNIR, segundo investigação do Ministério Público Federal. Então, queria saber o seguinte: o senhor conhece o Mário Peixoto?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Volto a dizer que não, nunca vi, a não ser na televisão, quando foi preso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas se o senhor não conhece o Mário Peixoto, o Luiz o senhor falou que o senhor conhecia. O Luiz era o operador financeiro da UNIR. O Luiz, o senhor afirmou aqui, hoje, que o conhecia, não falou?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - O Luiz Roberto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. O senhor conhece o Luiz Roberto?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Claro, porque ele passou, eu conheci ele quando ele fez a passagem das UPAs da IDR pra UNIR.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, então o senhor conhece bem o Luiz Roberto, porque ele é o operador do Mário Peixoto, da UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, não, deputada Lucinha, eu conheço a senhora bem pelo trabalho que a senhora fez (falha na transmissão sonora) ... nos trabalho da senhora e tudo, mas isso não vem que eu conheço bem, particularmente. Eu conheço assim, tá? Eu conheci o Sr. Luiz Roberto na passagem da UNIR nas UPA da IDR pra UNIR, isso eu conheci, mas (falha na transmissão sonora) ... não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas o senhor já conhecia o Luiz há bastante tempo, porque ele (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ali foi a primeira vez que eu tive um contato com ele.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi a primeira vez?\r\n\r\nEntão o senhor está se contradizendo. O senhor disse que conhecia bem o Sr. Luiz. Agora o senhor está dizendo que o senhor o conheceu num momento só. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não, espera aí. A senhora está falando do Luiz Roberto ou Luiz financeiro, Luiz Claudio financeiro?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Luiz Roberto. O senhor sabe de quem estou falando. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ah! Em momento algum ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O operador, eu quero que o senhor ouça, o operador do Mário Peixoto na UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Em momento algum eu falei que eu conhecia bem. Em momento algum. Você que está dizendo. Eu estou afirmando, eu estou dizendo, porque a única vez que eu vi ele, a única não, desculpa, a primeira vez que eu o vi foi na passagem da IDR para UNIR, e depois algum cumprimento. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou fazer uma outra pergunta para o senhor, poque o senhor vai começar agora a melhorar um pouco a sua reflexão nas respostas que o senhor tem que dar aqui a esta Comissão. \r\n\r\nEntre outubro de 2019 e março de 2020, enquanto esteve desqualificada a UNIR, ela recebeu 23 milhões de restos a pagar. Chama atenção esse alto valor, já que as outras OSs, inclusive com contratos vigentes, pleiteavam pagamentos atrasados e não receberam. Como é que o senhor explica essa tão boa-vontade da Secretaria Estadual de Saúde para pagar 23 milhões de restos a pagar a uma OS que estava desqualificada e envolvida em fraudes e péssima gestão em 9 UPAs do estado. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Lucinha, como estou te dizendo, eu sou do Conselho, o que vem, o que entrar, nós vamos ratear para pagar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ratear? Ratear para pagar? \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ratear dentro do contrato. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O diretor financeiro? Não existe isso, meu querido. Diretor financeiro? Ratear? Isso não existe. É uma empresa. A UNIR Saúde é uma empresa, é revestida de OS, mas é uma empresa, que vai ratear? Existe diretor financeiro e diretor executivo, diretor jurídico, diretor operador, que era o diretor médico. Como é que vai ratear? Como é que o senhor responde isso numa audiência como esta aqui? Aqui não tem criança. É o nosso tempo que está aqui, nossa dedicação. Quantas pessoas foram sacrificadas, perderam suas vidas dentro dessas UPAs, que prestaram um péssimo serviço à população?\r\n\r\nEu moro na Zona Oeste, tem uma em Santa Cruz e duas em Campo Grande, nunca ninguém foi lá da UNIR. O Sr. Marcos (não compreendido) nunca lá apareceu! Aí o senhor usa a palavra “ratear”? Ratear o dinheiro público para pagar o quê? Aqui não tem irresponsável não! Nós queremos pegar e vamos punir. E através dessa Comissão nós vamos sugerir ao Ministério Público que venha tomar também o depoimento do senhor, para que fique mais claro ainda do que eu já estou entendendo, porque o senhor fazia parte como diretor no Conselho fiscal para tentar contornar a situação, para tentar contribuir com a roubalheira da UNIR, o desvio de recurso da UNIR. O senhor entrou ali como o quê? Como bobo da corte? Não foi. Ninguém entra numa dessa como bobo da corte. Deputada Martha Rocha, ninguém entra numa dessa como bobo da corte. Ninguém entra! \r\n\r\nEu quero saber do Sr. Marcos Augusto, ele vai ter que responder, porque disse que tinha reunião praticamente de 15 em 15 dias no Conselho fiscal e que o irmão, que o cunhado do Luiz Cláudio, que era o financeiro, entrou há pouco tempo no Conselho fiscal, ele sabe dos detalhes todos, Deputada Martha Rocha. Ele sabe dos detalhes todos!\r\n\r\nNós não somos crianças a esse ponto. Vir para essa oitiva para escutar historinha de boitatá e da carochinha não cabe a mim e a nenhum de nós que estamos aqui, nem aos deputados, nem ao Tribunal de Contas e nem à população, porque a todos momento quando se refere ao Conselho fiscal, o Velhote colocou que era diretor executivo, o Luiz Claudio colocou que tudo era repassado para o Conselho fiscal. Ah, nós vamos querer agora admitir que o Conselho fiscal é composto por essas pessoas que não sabiam de nada? Chegava apenas o relatório, um demonstrativo financeiro e com o demonstrativo financeiro ia ratear para ver quem vai pagar, Deputada Martha Rocha? Isso é inacreditável! É inconcebível! \r\n\r\nVou fazer mais uma pergunta ao senhor. Sr. Marcus Velhote disse à Comissão que também foi desqualificada porque estava em dificuldade para prestar um bom serviço em função dos repasses financeiros abaixo de acordo com parte do estado. Ele disse que o repasse era de 1,2 milhão, por mês, durante o período de 2018. Receberam um valor menor, apenas um milhão e muitas vezes atrasava. Aí ele afirmou, ainda, que em março de 2019 o pagamento foi regularizado, mas Velhote entrou em contradição e não soube responder a circunstância exata da desqualificação. Não soube explicar por que o serviço continuou sendo mal prestado até outubro, sete meses após o recebimento ter sido regularizado. \r\n\r\nEntão, eu pergunto ao senhor, que é do Conselho fiscal, que foi colocado aqui pelo próprio Velhote, o porquê que o Conselho fiscal sabia que estava atendendo muito mal a população, as unidades de saúde das UPAs, mas já tinha recebido todo o atrasado, porque o senhor se colocou aqui sabendo que recebeu os atrasados. Não foi isso que o senhor colocou aqui, no início dos depoimentos, nas perguntas formulada pelo Deputado, nosso amigo, Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Lucinha, o atrasado foi recebido depois da desqualificação, se a senhora...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Receberam restos a pagar... (falas simultâneas) \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma coisa inédita.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não a pagar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Restos a pagar.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, olha aí, Deputada, olha direitinho que eu acho que o atrasado também foi na desqualificação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não. Está aqui bem claro. Está muito claro aqui. Todos nós que estamos aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, me permita só um minuto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Lucinha, Sr. Marcos, ela está coberta de razão.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela está coberta de razão. Porque ao que nós assistimos aqui, no que se refere à UNIR, foi um jogo de empurra. Cada pessoa que sentou, que esteve à nossa frente, atribuiu ao outro a sua responsabilidade. Eu fico me perguntado como é que essa empresa, que demonstra ou uma convivência fraudulenta ou uma total desorganização, como é que essa empresa tinha um número expressivo de contratos. Eu fico me perguntando como é que essa empresa foi reabilitada. Eu fico me perguntando: se eu levar em consideração o seu depoimento, o depoimento do Marcus Velhote, do José Carlos Paes, que na véspera de vir aqui, pediu exoneração da Secretaria de Saúde, da mulher do José Carlos Paes, ou seja, tudo é um conglomerado de pessoas que, na melhor das hipóteses, emprestam o seu nome para tudo que é realizado. Uma empresa foi desqualificada e recebeu 23 milhões. Se isso não é para a gente se revoltar, eu não sei o que é que é. E o senhor devia entender da mesma forma porque o senhor faz questão de colocar aqui a sua origem, a sua origem que, por certo, é uma origem honrada de uma pessoa trabalhadora, como o senhor coloca. O senhor é a primeira pessoa que fala aqui sobre os colaboradores. Ninguém nunca fala isso, não. Que quando a OS recebe ela, a primeira coisa que ela faz não é - e a Deputada Enfermeira Rejane é uma das pessoas que mais discute esse tema aqui na Casa - não é pagar os colaboradores, não. \r\n\r\nEntão, objetivamente, com o que foi dito aqui pela Deputada Lucinha, objetivamente, o senhor disse, sim, que o senhor visitava, que o senhor ia na Secretaria de Saúde, o senhor disse que a OS foi desqualificada e o senhor continuou a trabalhar. Mas aqui, objetivamente, se o senhor visitava as OSs, o senhor sabe o estado lastimável que as OSs se apresentavam. \r\n\r\nEntão, objetivamente, a pergunta da Deputada Lucinha é: qual foi o papel do Conselho fiscal? Como o próprio nome está dizendo, ele existe para quê? Para fiscalizar e, se tiver tudo certo, legitimar as ações dos administradores da OS. Então, qual foi o papel? E o senhor não respondeu também qual foi o seu salário, que eu fiquei curiosa. Porque do jeito que o senhor trabalha, o senhor deve ter um salário bom, porque do jeito que o senhor fala que trabalha todos os dias, como a Deputada Enfermeira Rejane lhe perguntou, “o senhor trabalha todos os dias, o senhor visita todos os dias”, não é?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Hum, hum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, por favor, responda a essas duas perguntas, e pedindo depois a Deputada Lucinha para encaminhar para o encerramento.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Martha Rocha, feito o que eu torno a dizer de ver de novo, não trabalho todo dia na UNIR. Eu trabalho, sim, nas minhas folgas eu me dedico a esse trabalho, que é a UNIR, nas minhas folgas, porque como é que eu vou alimentar a minha família? Entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor está dizendo que o seu trabalho na UNIR não é remunerado? É isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Não é remunerado, de forma alguma. Não é de forma alguma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nem indiretamente, a título de prestação de serviço, consultoria, nada disso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Nada disso. Não existe isso. Dentro do Conselho ninguém é remunerado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor sai de Caxias, onde é a sede da UNIR, o senhor sai de Caxias, cidade que a gente ama e admira, e o senhor sai de Caxias, vem para o centro da cidade, tenta falar com o Secretário para receber os atrasados da UNIR e o senhor não recebe nada disso? É só uma dedicação sua? A uma empresa que tem um contrato de 23 milhões de restos a pagar. É isso que o senhor está me dizendo? É isso que o senhor quer que a gente acredite?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada Martha Rocha, como eu disse aí no depoimento, eu pedi vaga para muitas pessoas, muitos colaboradores. E eles muitas vezes me ligavam desesperados. Em Caxias é onde eu resido... (Falas simultâneas) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vou precisar sair uns 15 minutos, porque eu não aguento essa palhaçada que está aqui não, Deputada. Me desculpe, mas esse senhor está... acho que igual a Deputada Lucinha nós chegamos ao nosso limite. Isso é um desrespeito ao Parlamento. Esse homem está mentindo aqui para a gente. E o senhor vai pagar, porque aquelas pessoas que morreram e aquelas pessoas que ficaram sem dinheiro para viver, Sr. Marcos, o senhor vai pagar por isso tudo que o senhor está fazendo aqui. Porque isso não é resposta que o senhor dê. Isso é uma palhaçada que o senhor está fazendo aqui. Eu vou pedir 15 minutos, Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Lucinha, suas considerações. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - As considerações, mais uma vez, Deputada Martha Rocha, a gente que já vem se dedicando a essa Comissão há muito tempo, eu me recordo que algumas audiências eu participei até meio com falta de ar, ainda debilitada do Covid, e eu nunca vi uma audiência em que um depoente como esse que teve aqui presente, o Dr. Marcos, é isso, Sr. Marcos Augusto, fizesse tanta palhaçada com esta Casa no sentido de, primeiro, escamotear a sua participação dentro de uma OS como a UNIR. Ninguém faz parte, Deputada Martha Rocha, de um Conselho fiscal, você sabe disso, se não tiver um envolvimento direto com a empresa. Porque para ser Conselho fiscal tem que ser pessoas de confiança dos donos da empresa. Então eles estavam lá como conselheiros fiscais da UNIR justamente para atestar tudo que era feito de acordo com Luiz Cláudio, o Marcus Velhote, o Kopke que era o diretor médico, tudo armado. E nós temos de pano de fundo disso tudo a questão do Mário Peixoto, com a influência política do Mário Peixoto. \r\n\r\nEu queria concluir a minha fala dizendo que nós vamos continuar prosseguindo na nossa Comissão do Covid, mas lembrando, Deputada Martha Rocha, que podemos pegar o depoimento dele hoje e encaminhar para o Ministério Público, porque ninguém faz parte de um Conselho fiscal sem saber o que a empresa faz. O Conselho fiscal fiscaliza os atos da diretoria e não foi um nem dois diretores, vieram vários diretores aqui e que apontavam a todo momento que tudo que acontecia tinha o respaldo do Conselho fiscal. E aí esse Conselho fiscal era inexistente, era uma forma de escamotear todas as decisões que eram tomadas pela diretoria. Em conjunto, combinado com o Conselho fiscal.\r\n\r\nObrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu gostaria de me somar às falas da Deputada Lucinha, da Deputada Enfermeira Rejane e da sua fala, Presidente Martha Rocha. O que está acontecendo hoje aqui é um grande desrespeito com o Parlamento Fluminense, com o nosso estado, com o Poder Legislativo.\r\n\r\nSr. Marcos Augusto, nós estamos aqui realizando um trabalho muito sério, um trabalho muito sério de dar respostas à população que vi mais de 15 mil mortes no nosso estado; que viu grupos assaltarem a Saúde do nosso estado por interesses escusos. E nós queremos simplesmente a verdade. O que nós estamos pedindo aqui é a verdade. E como a Deputada Martha Rocha muito bem disse, no mínimo, o que está acontecendo na UNIR, nessa Organização Social repleta de irregularidades, são pessoas que estão se colocando à disposição de colocar o seu nome para acontecerem irregularidades muito sérias na prestação de serviços que estão acontecendo, situações muito graves, situações que não podem passar impunes nesse momento tão difícil que a gente vive.\r\n\r\nEntão fica aqui externada toda a minha indignação, Presidente. Eu tinha outras perguntas, outras situações que poderiam ser endereçadas aqui, mas eu acredito que não é mais o caso, está muito claro para a gente o que está acontecendo, muito claro... (falha na transmissão sonora) ...a Organização Social UNIR. E nós continuaremos trabalhando para dar as respostas no relatório e nesta Comissão que tem feito um trabalho importantíssimo para o nosso estado no momento tão atípico que nós estamos vivendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sr. Marcos Augusto, eu queria, antes de encerrar, fazer duas brevíssimas observações aqui. Esta Comissão, entre outras coisas, reuniu um farto material documental e a oitiva de várias pessoas, e ficou muito claro para nós, que examinamos o processo de requalificação da UNIR, que tinha lá uma ponderação para que não houvesse a requalificação. Nós assistimos aqui silenciosamente o jogo de empurra que é feito por todos aqueles que passaram pela UNIR, exatamente para as pessoas. Ninguém tem responsabilidade, todos ficaram doentes. Mas todo esse material aqui, por certo, terá um destino que é um destino de uma investigação feita pelo Ministério Público, que está sendo realizada com as informações que são trazidas aqui.\r\n\r\nEntão, com todo respeito ao senhor, não há como nós sermos convencidos de que o senhor não soubesse o que estava acontecendo; não há como nós sermos convencidos que o Sr. Marcus Velhote não soubesse o que estava acontecendo, que o José Carlos, a Carla, o Bruno Kopke, que nós não conseguimos ainda ouvir porque o Conselho Regional de Medicina não nos dá o número do telefone, um telefone que não atende. Mas isso tudo está devidamente registrado e eu não tenho a menor dúvida de que, ao final, haverá um resultado muito além daquilo que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui é, de uma forma muito serena, silenciosa e firme, colhendo informações que serão muito úteis, lá na frente, para outras investigações.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, eu queria, mais uma vez, lhe perguntar, porque eu posso ter entendido errado: o senhor exerce uma função importante, presidiu, inclusive um Conselho Fiscal sem qualquer remuneração, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Perfeitamente. Inclusive também tão dizendo aí, se a senhora me permite, deputada, como a Enfermeira Rejane falou que eu vou pagar. Eu pagarei, sim, se eu estiver errado, porque a justiça divina para mim não falha. E 15 mil mortes, na época do Covid nós estávamos já, na época, estávamos desqualificados. Então, eu fui Presidente de Associação, Presidente de Associação de Moradores e recebe quanto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A situação é diferente, Sr. Marcos Augusto, a situação é diferente. É só o senhor olhar, é só o senhor fazer uma análise com a sua consciência para ver onde reside, onde se deram as buscas e apreensões das casas e residências de Mário Peixoto, qual o padrão de vida. \r\n\r\nEntão, não faça essa comparação infeliz com os Presidentes das Associações de Moradores porque isso é injusto. Não faça essa comparação, não. O senhor que tem uma origem na comunidade sabe que está sendo injusto, isso é injusto com as pessoas que estão nas comunidades e que trabalham arduamente e que se reúnem numa associação de moradores para buscar melhorias para a sua localidade. Ninguém tem aqui helicóptero. Ninguém aqui tem casa na Itália. Ninguém aqui tem casa em Angra dos Reis. Então, não faça essa comparação que essa comparação não é justa e não foi feliz.\r\n\r\nE por último a resposta para a última pergunta aqui. \r\n\r\nQual foi a sua atuação para a requalificação da UNIR? O senhor teve alguma reunião no Palácio? O senhor teve alguma reunião na Secretaria de Saúde? O senhor se encontrou com algum servidor da área da Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Deputada, em momento algum. Foi o que eu conversei, eu pedi pra ir lá na Secretaria de Saúde algumas vezes e o Secretário não me atendeu. Aí a Dra. Ana Cristina enviou um ofício. Eu sabia através de ofício. É isso que eu estou falando. Estão falando que eu estou mentindo? Então, tem que botar as provas, porque eu estou dizendo: eu não fiz parte da desqualificação. Eu soube por ofício. E a requalificação, eu não sabia de mais nada onde até agora eu estou tonto. Eu estou pedindo: gente, aperta o cerco aí para ver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está bom, então.\r\n\r\nIndago dos Srs. Deputados se desejam fazer mais alguma intervenção? \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sr. Marcos Augusto. Pedindo a gentileza do senhor se desconectar da nossa sala de reuniões, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - OK.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nUm bom dia para o senhor. \r\n\r\nO SR. MARCOS AUGUSTO DA SILVA - Muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, queria fazer uma observação. Vamos lá. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Era para, além da oitiva de agora, para falar sobre a situação tanto do PL das OSs quanto de outras novidades relacionadas à relatoria, mas se V.Exa. tiver algum outro ponto, senão já poderia explicar aqui brevemente sobre essas duas questões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, eu queria que nós tratássemos - nem que não ficasse resolvido, hoje - de duas questões: primeiro, deputada Enfermeira Rejane, deputada Lucinha, o deputado Renan Ferreirinha com apoio do meu gabinete, como ele gosta de dizer os dois times fizeram uma minuta de um projeto de lei que foi encaminhado a todos. Eu apresentei ponderações. O deputado Luiz Paulo também. Há apenas uma dúvida, porque o deputado Luiz Paulo fez uma ponderação sobre a data da saída definitiva das OSs. \r\n\r\nE a outra ponderação: eu queria pedir autorização à deputada Lucinha e à deputada Enfermeira Rejane, porque curiosamente o deputado Renan Ferreirinha já fez um relatório preliminar sobre as questões da UNIR. Então, seria para enviar já para todos a cópia desse relatório, que já é também uma prestação de serviço da própria Comissão não só esse relatório breve no que se refere à UNIR, mas também o projeto de lei sendo construído a várias mãos e para redigir da melhor forma possível.\r\n\r\nDeputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, Presidente. \r\n\r\nFalando sobre cada um dos tópicos. Primeiro, sobre o projeto de lei, que é proposta da Comissão feito aí com frentes, discussões. Outros atores participaram conosco também: Defensoria Pública em especial fazendo um trabalho quanto a isso.\r\n\r\nEnviei, ontem, no grupo da Comissão do Covid. Quem não recebeu, peço para me informar para eu encaminhar. Encaminhei no último dia agora para a Deputada Enfermeira Rejane também. Não sei se a Deputada Lucinha também está com esse documento. Deputada Lucinha, vou lhe mandar por WhatsApp. Posso mandar também por e-mail. Lá nós temos a proposta. Tem toda a motivação que explica como que chegamos a esse projeto de lei. Aí em torno de umas vinte e poucas páginas que falam sobre as oitivas; que falam sobre as irregularidades especialmente usando o caso da IABAS e da UNIR que fazem com que nós possamos chegar a essa sugestão.\r\n\r\nDepois, no anexo, se encontra a minuta desse projeto de lei, que recebeu já recomendações tanto minha quanto da Deputada Martha Rocha quanto do Deputado Luiz Paulo. Há um ponto de deliberação que nós pensamos fazer. Obviamente, que o projeto continua aberto para sugestões. Mais para frente nós poderemos fazer emendas ao projeto. A ideia é só tentar protocolá-lo o quanto antes como Comissão.\r\n\r\nMas tem um ponto de discussão que a presidente já levantou, que diz respeito a, se a lei das OS de 2011, terá revogada em 31 de julho de 2024, como consta na atual lei, que nós aprovamos, Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, no final de agosto, nessa Mensagem que o Poder Executivo mandou para a Casa; ou uma proposta do Deputado Luiz Paulo, de antecipar essa revogação para 31 de julho de 2022. Existem argumentos prós e contras, e acho que seria interessante, presidente, talvez com o Deputado Luiz Paulo também presente com isso para que isso seja fechado. Mas tem uma situação do Regime de Recuperação Fiscal, que é a principal dúvida sobre isso.\r\n\r\nFica, então, sobre essa situação, se a gente poderia, se for o caso, protocolar com uma das duas formas, talvez mantendo a data atual e abrindo para discussão para a frente, ou esperar mais uns dias para isso. Esse é o ponto do PL das OSs e dessa terceira análise preliminar que nós fizemos sobre isso.\r\n\r\nA outra situação diz respeito à UNIR, que, como a presidente Martha Rocha disse, nós já estamos também com um relatório parcial sobre a UNIR. Temos situações muito pequenas de formatações que precisam ser feitas, e pediria mais algumas horas hoje de tarde para poder encaminhar para todos os Deputados quanto a isso. \r\n\r\nE eu até pediria também, Sra. Presidente, para ver se cabe a gente tentar incluir o que aconteceu hoje, já nessa análise. Essa é uma breve colocação para que, já que tivemos essa oitiva de hoje, que foi extremamente reveladora sobre o que a gente já desconfiava da UNIR, acho que é mais um elemento que corrobora com isso.\r\n\r\nVou encaminhar, até o fim do dia, esse relatório parcial sobre a UNIR para que os deputados já possam ir analisando, visto que é uma parte fundamental do nosso relatório final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Minha dúvida é até quando vamos ter esse tempo para... Porque assim, eu tive acesso ao relatório agora, foi a deputada Mônica Francisco que me informou.\r\n\r\nE deputado Renan Ferreirinha, a gente não está nesse grupo separado. A gente teve acesso hoje, já estou fazendo uma leitura bem rápida, e há proposta também de PL. Mas teríamos até quando? Qual data vocês estão pensando? É para a gente tentar dar uma acelerada também na leitura e nas proposições.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, eu vou fazer o seguinte, eu vou inserir todo mundo da Comissão de Saúde no grupo da Comissão Coronavírus, porque facilita. Foi um equívoco meu aqui, eu não tinha alertado o Deputado Renan Ferreirinha sobre isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Martha Rocha, eu também não tive acesso ao relatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou inserir agora e vou pedir para o Deputado Renan Ferreirinha fazer a colocação.\r\n\r\nQueria fazer uma observação: deputado Renan Ferreirinha, eu acho que o que aconteceu aqui hoje, na figura do Sr. Marcos Augusto, demonstra como essa instituição se organizou - ousaria eu dizer de uma forma, no mínimo, irregular, para não usar um adjetivo penal que não me cabe neste momento fazer -, no mínimo, com o propósito de agir deliberadamente de forma irregular. Não quero usar outro adjetivo porque não me cabe, neste momento, fazer esse tipo análise. Acho que é pertinente porque declara exatamente tudo isso: o Bruno Kopke a gente não consegue porque não tem o telefone; o marido da Ana Cristina fica doente, sai da Secretaria um dia antes do depoimento; aí vem o Velhote e é a mesma coisa; a Ana Cristina é irmão do Luiz Claudio. Então, a gente vê como as coisas se organizam, como essa teia é colocada na organização. \r\n\r\nEu acho que vale a pena, sim, essa sua observação até de um depoimento, porque fica muito claro para todos nós, da Comissão, e de quem está nos ouvindo que, lá na origem, eles se organizam de forma deliberada e consciente para tangenciar a lei, para fugir das responsabilidades que possam vir pela lei.\r\n\r\nEntão, eu acho que vale a pena, sim, colocar.\r\n\r\nO segundo momento, deputado Renan Ferreirinha, talvez a gente pudesse aguardar até amanhã que pelo menos o PL fosse lido, e eu acho que a gente podia aproveitar amanhã, quinze minutos antes de entrar na Alerj, na Sessão Plenária, de repente a gente, ainda que por WhatsApp, tentar deliberar isso.\r\n\r\nQual é a preocupação do deputado Renan? O deputado Renan utilizou como prazo, o prazo previsto aqui no nosso PL. O deputado Luiz Paulo faz um argumento, que precisa ser considerado, que é o argumento de terminar em 2023 porque, em 2023, encerraria...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - 2022. Vinte e dois que o Luiz Paulo sugere.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque em 2022, se encerraria o atual mandato desse grupo que está aí no governo. Então, seja lá quem for, o atual mandato do governo eleito terminaria em 2022.\r\n\r\nA preocupação... então, é coerente a ponderação do deputado Luiz Paulo, mas a preocupação do deputado Renan Ferreirinha é que pode alcançar a possibilidade da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal que, e a gente espera que ele seja reconduzido, vai até 2023, que esta decisão, de alguma maneira, possa interferir na condução do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, são dois argumentos lógicos que merecem minimamente um momento de debate nosso. Então, eu acho que a gente poderia tentar, deputado Renan...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não entendi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não entendi por que...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu posso explicar brevemente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque pode chegar em 2023 e o Regime ser prorrogado novamente. Eu não entendi a temporalidade e o que impede.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, deputada Enfermeira Rejane. A questão é a seguinte: hoje, o regime que nós temos, que foi prorrogado até seis meses, dessa discussão que nós vamos ter de uma renovação ou não, ele impede que, por exemplo, nós tenhamos aumentos de custo sem você conseguir fazer a compensação.\r\n\r\nEstá claro que o modelo das OSs é um modelo extremamente falido e que precisa ser alterado e precisa ser repensado, até construído algo novo nesse local, isso acredito que está claro o amadurecimento que nós temos.\r\n\r\nAgora, para a gente conseguir ter, por exemplo, novas contratações, toda uma situação com isso, sem ferir o Regime de Recuperação Fiscal, teria que trazer, por exemplo, o Conselho, teria que trazer o Ministério da Economia. É todo um arcabouço em que a gente se encontra hoje, sob a intervenção que vivemos na área financeira.\r\n\r\nSe o projeto vence em 2024, hoje, no Regime de Recuperação Fiscal que temos, isso não estaria afetando. E aí, num eventual novo de Regime de Recuperação Fiscal, nós teremos que falar sobre o que é serviço essencial e o que é um serviço... Essa discussão vai ter que ser feita e eu defendo muito que isso aconteça.\r\n\r\nAntecipando para 2022, nós teríamos que trazer essa discussão já para o atual regime, para a atual prorrogação, e aí é uma complexidade maior. Por isso que a gente não sugeriu a mudança, e foi essa a discussão que se teve também quando a atual lei foi aprovada. O Presidente André Ceciliano falou sobre esse mesmo argumento.\r\n\r\nÉ um debate muito importante, eu sou bastante crítico do modelo das OS com isso. Eu acho que a gente só precisa ter uma discussão sobre como vai ser substituído o novo modelo.\r\n\r\nEu acho, Presidente, que se a gente puder amanhã conversar e pelo menos discutir qual vai ser a data que vai ser colocada nessa primeira minuta do projeto, e depois, e até para os deputados saberem, junto com essa análise preliminar que eu encaminhei, que eu e a Deputada Martha Rocha encaminhamos com esse projeto de lei, vem a sugestão de uma audiência pública com os atores, o TCE, a Defensoria Pública, para falar sobre o tema. E aí, esse tema poderia ser discutido lá.\r\n\r\nNós só temos uma formalidade agora de decidir qual é a data que nós vamos colocar na primeira minuta.\r\n\r\nE, Presidente, uma sugestão que eu dou, a gente vai encaminhar hoje, até o fim do dia, esse relatório parcial da UNIR. Poderia amanhã também uma breve, por exemplo, discussão? Eu vou entender se tem, por exemplo, algum encaminhamento que nós precisamos de ofício, que faltam sobre isso lá. E, se tiver, a gente, por exemplo, tendo quórum amanhã, para deliberar sobre isso. \r\n\r\nEu não chequei esse último ponto. Mas se tiver alguma coisa relacionada a UNIR quanto a isso, poderia ser uma oportunidade também para ter essa deliberação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria só sugerir que o que foi colocado pela Deputada Martha Rocha fosse inserido nesse relatório, que foi o depoimento de hoje, porque eu achei muito importante, viu Renan? Importantíssimo. \r\n\r\nEm relação à data do projeto de lei, se é 24 ou 22, acho que amanhã nós podemos fazer uma reunião rápida - não é isso? - para discutirmos essa questão e deliberarmos. Porque se você coloca 22, você ainda pega a atual gestão; se você coloca 24, você pega já o futuro gestor do nosso estado. Então, temos que analisar os prós e os contras. \r\n\r\nMas, de qualquer forma, é um grande avanço apresentarmos um Projeto de Lei, tendo em vista todo o trabalho que já foi desenvolvido por esta Comissão, tendo à frente a Deputada Martha Rocha e o Deputado Renan Ferreirinha como relator. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ferreirinha, eu estou preocupada assim, eu não li o relatório, não tive acesso ao PL. Eu queria saber o seguinte. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O PL foi enviado por e-mail. Você não recebeu pelo WhatsApp, mas todos os deputados da Comissão de Saúde e da Comissão de Covid receberam por e-mail na semana passada. \r\n\r\nA questão é que o PL não foi enviado a análise que engloba a motivação que gerou o PL, e o PL atualizado com as indicações e sugestões do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não é isso, não. Eu queria só saber se nós podemos alterar, sugerir alguma coisa no PL também, ou só em relação à data. E essa data é até amanhã? É o que eu estou entendendo. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso, Rejane. A minuta que nós vamos protocolar. Mas é importante deixar claro que... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Depois, a gente pode botar emendas e tudo? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E outro debate, em relação a 22 ou 24, a minha dúvida é a seguinte: surgiu uma proposta do próprio Luiz Paulo sobre a questão da Fundação. Em sendo Fundação, também estaria incorrendo na questão do Regime ou não?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Essa é uma grande questão. Eu já consultei aqui algumas pessoas, e o risco é que sim. Porque o Regime alega que qualquer nova forma de gasto, ele leva em consideração isso. Então, esse é um tema amplo, que precisaríamos trazer. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque já está até ocorrendo, em relação ao SAMU, não é? O SAMU está sendo repassado para a Fundação já desde agora. Então, é uma coisa que suscita a dúvida realmente. Porque o SAMU está abrindo lá algumas contratações emergenciais para os Bombeiros fazerem uma jornada de trabalho que está toda errada também, obrigando os funcionários do Corpo de Bombeiros a fazerem uma escala de trabalho escravo - 24/24 - para que esse processo saia da OZZ e vá para o SAMU. E o SAMU está fazendo uma contratação meio emergencial, botando as pessoas que já eram do SAMU. Está uma confusão danada e eu ia até passar um relatório depois na Comissão de Saúde para pelo menos dividir essas informações todas. Mas o fato é que está passando para a Fundação Saúde toda contratação que era da OZZ. É uma firma, diferente de uma OS. Não sei. Só isso que eu precisaria saber. \r\n\r\nPorque, a minha opinião é que fosse logo 22, de preferência. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É claro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas só levantando essa questão para termos esse entendimento concreto de 22 ou 24 para não polemizar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou então fazer um contato com o pessoal da Alerj para ver se conseguimos meia hora de Zoom pra gente poder fazer, entre 14h15 e 14h45, a gente fazer aqui a nossa reunião e ver isso. \r\n\r\nLembrando aqui, Deputada Rejane, que pode fazer as observações que quiser. A gente poderia até encaminhar sem a sugestão da alteração e deixar para fazer como emenda. Mas como o deputado Luiz Paulo levantou esse questionamento, o deputado Renan Ferreirinha, eu ponderei que a gente discutisse aqui. Está bem?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fala, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma questão. Eu fiz exame hoje mais cedo e eu quero ver se estou com IGG. E que a nossa Comissão possa deliberar visita aos hospitais. Porque tem muita reclamação da população, não só do hospital, como de UPA. E como já tive esse coronavírus eu me colocaria à disposição, em conjunto com alguns deputados que assim desejarem, de a Comissão também começar a ir nos hospitais e ver de perto se houve alguma mudança, tendo em vista todo esse trabalho da Comissão, para ver se essas OSs têm melhorado o atendimento, para ver como estão funcionando os hospitais e se tem insumos para poder atender a população. Eu acho que nós poderíamos.\r\n\r\nAgora, avançar um pouco mais em relação a essa questão, ver de perto essa realidade que está acontecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza. Muito boa ideia. \r\n\r\nIndago da Deputada Enfermeira Rejane se deseja acrescentar alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só uma questão pessoal.\r\n\r\nDeputada Lucinha, V. Exa. está fazendo fisioterapia também ou não precisou fazer nenhum tratamento?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu fiz exercício com um fisioterapeuta; agora eu faço em casa. Como ontem eu tive um probleminha de falta de ar, está marcado na parte da tarde eu voltar, fazer uma tomografia...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso é uma sequela do coronavírus?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha, a informação do meu médico...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque tem o deputado Marcelo também, tem várias pessoas que estão precisando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É uma sequela. Só que ontem eu conversei com o Luiz Paulo de manhã cedo. Foi a primeira vez que eu senti, entendeu? Aí eu fui ao médico, anteontem, aí ele me passou uma medicação e falou para voltar para dentro de casa. Eu não saí mais e hoje à tarde, falei que tinha audiência hoje, que hoje à tarde eu fosse ao hospital. Eu já estava começando a sair, entendeu? Foi numa dessas que eu me senti mal. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só um debate, deputada Martha Rocha, que a gente queria também fazer. Não sei dá tempo, dentro da Comissão de Saúde. Porque muita gente falando que tem sequela essa doença. E que num primeiro debate fica a questão de vive ou se morre - Covid mata, Covid deixa vivo. Mas o Covid mata e o Covid deixa sequelas. Então a gente tem que ter um debate, uma discussão sobre isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Rejane, eu senti isso na segunda-feira, uma falta de ar, um incômodo, mal-estar. Eu achei ia passar. Chegou ontem de manhã cedo, eu estava meio esquisita. Liguei para o Luiz Paulo. Aí o Luiz Paulo falou: “Não, Lucinha, procura um médico”. Aí eu marquei, aí vou hoje na parte da tarde para fazer os exames.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque você não é a primeira que fala isso não, viu, Lucinha? Tem muita gente que está trazendo essa informação. E a gente queria que algum especialista, algum médico, falasse para a gente, falasse com a população o que que é isso que está acontecendo com muita gente. Não é a primeira, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, eu me lembro nitidamente que quando a deputada Lucinha voltou de uma forma mais intensa, era visível - da mesma forma que foi visível com o deputado Marcelo Cabelereiro - o quanto de perda de peso houve. Assim, há um abatimento global, a gente percebe. Não sei se lembram aqui, que o próprio, não foi o caso da deputada Lucinha, mas o deputado Marcelo Cabelereiro falou que estava inclusive tendo dificuldade para andar. Então essas sequelas são sequelas presentes e de grande intensidade e gravidade, sem dúvida nenhuma. Podemos pensar nisso sim.\r\n\r\nBom, agradeço mais uma vez a presença dos nossos companheiros do TCE, que muitos nos orientam, muito nos ajudam, Jorge Eduardo Salgado e André Cirne de Paula; e agradeço ao Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputada Lucinha, quando estiver passando mal, pode me ligar, hein? Luiz Paulo é o presidente do seu fã clube, eu sou a vice-presidente. Pode me também.\r\n\r\nAgradeço à deputada Enfermeira Rejane, ao Deputado Renan Ferreirinha, a todos que nos assistem pela TV Alerj. Obrigada pelo apoio de sempre. Um abraço.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Boa tarde. \r\n\r\nId: 2271745"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2613/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19095/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, servidor PAULO ROBERTO VIEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 200.816-7, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 9.298,87 (Nove Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.573,92 (Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos); TOTAL-----R$ 14.863,79 (Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO; 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SGDI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/2016, firmado entre a ALERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 184/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.076-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 185/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10127/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário CARLOS ALEXANDRE MARTINS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.842-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Sônia Monteiro da Costa Guedes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.09.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 308/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR o servidor PEDRO VITA FERNANDES, matrícula nº 425.867-9, da função de fiscal do Contrato Administrativo nº 20/19, bem com designar a servidora Verônica da Silva Ferreira, matrícula nº 417.559-1, para exercer a função supramencionada, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 309/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor RICARDO SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 201.795-2, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 15B/2019, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 310/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR as servidoras FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 407.882-0 e FLÁVIA DUARTE PEREIRA, matrícula nº 426.207-7, da função de fiscal do Contrato Administrativo nº 15A/19, com efeito a partir de 01/08/2020, bem como designar a servidora Ana Paula de Oliveira da Costa, matrícula nº 427.239-9, para exercer a função supramencionada, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 311/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR a servidora ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES, matrícula nº 425.036-1, da função de fiscal do Contrato Administrativo nº 03/18, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 312/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, matrícula nº 411.917-8, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 14/2018, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 313/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR os servidores ALAN SIMEI LOPES, matrícula nº 421.100-9 e ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 304.495-5, da função de fiscal do Contrato Administrativo nº 17/19, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.09.2020.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10712/2020 - MARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11184/2020 - PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11223/2020 - MARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n11134/2020 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n11228/2020 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA\r\n\r\n11229/2020 - GIZELE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n11227/2020 - LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE GOMES\r\n\r\n11212/2020 - ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPÚLVEDA\r\n\r\n11222/2020 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10593/2020 - ANGÉLICA PEREIRA BARCIA\r\n\r\nAUTORIZO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11231/2020 - NAIRANTÔNIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nAUTORIZO O CANCELAMENTO DAS FÉRIAS\r\n\r\nId: 2271746"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2271747": [
                        "II - Edital",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, PEDRO RICARDO e MARCELO CABELEIREIRO membros efetivos e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA para a Audiência Pública a ser realizada em 28 de setembro de 2020, às onze horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora da ALERJ/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Setembro Azul: Identidade, Acessibilidade e Cidadania da Comunidade Surda”.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA-Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/esco ladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2271747"
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            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2271683": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min, DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 14/09/2020 sob o número 00003933429. Protocolo 00-2020/181036-0 Data do protocolo: 11/09/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271683"
                ],
                "2270914": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nAos seis dias do mês de janeiro de 2020, às quatorze horas, na sede da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, situada na Rua Buenos Aires n.º 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, Presidente, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a apreciação da carta de renúncia, apresentada a este Colegiado, por Luciana Maria De Lamare São Paulo Canale Hashimoto, Diretora de Planejamento e Projetos da TurisRio, nesta data. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia, com validade de 06 de janeiro de 2020. Prosseguindo, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela exoneração da Diretora de Planejamento e Projetos Luciana Maria De Lamare São Paulo Canale Hashimoto e pela vacância do cargo da Diretoria de Planejamento e Projetos da TurisRio, uma vez que não houve indicação de nome para compor a diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003888096, em 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2270914"
                ],
                "2271619": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 29 de junho de 2020\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 29 de julho de 2020, às 09:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Emissora. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Tema para aprovação: (i) Operação de financiamento da Ampla via Empréstimo Intercompany com a Enel Brasil S.A.. Temas para informação: (i) Atualização do tema Conta Covid - Apresentação da Resolução Normativa nº 885/2020; (ii) Evolução do Plano de Qualidade - Aneel; (iii) Panorama Geral da Administração (monitoramento de KPIs); e (iv) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após a apresentação do tema pela Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, foram ratificadas pelos Conselheiros presentes, em cumprimento ao § 1º do artigo 14 do Estatuto Social, as operações de financiamento da Companhia, através de empréstimos intercompany concedidos por sua controladora Enel Brasil S.A., dentro do limite aprovado pela ANEEL, nos valores de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais) e R$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de reais), celebrados, respectivamente, em 18 de junho e 07 de julho de 2020, nos termos e condições constantes do material entregue aos Conselheiros, ficando ratificados todos os atos praticados pela Diretoria, diretamente ou por meio de procuradores. 5.2. No tocante ao item (i) de Informação da Ordem do Dia, a Diretoria de Regulação realizou apresentação atualizada acerca das condições e valores da operação governamental de apoio financeiro às empresas de distribuição de energia elétrica (Conta COVID-19), tendo em vista a Resolução 885/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 5.3. No que diz respeito ao item (ii) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor Presidente fez uma apresentação sobre a evolução e próximos passos do Plano de Qualidade da ANEEL tendo sido mencionado, inclusive, o reconhecimento positivo dos avanços da Companhia pelo regulador. 5.4. Em relação ao item (iii) de Informação da Ordem do Dia, foi apresentado pelo Diretor Presidente um Panorama da Administração da Companhia com o acompanhamento dos principais KPIs. 5.5. Não houve assuntos gerais relativos ao item (vi) da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Guilherme Gomes Lencastre, Anna Paula Hiotte Pacheco, e Otacílio de Souza Junior, e, pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 29 de julho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 13/08/2020 sob o nº 3914448. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271619"
                ],
                "2271589": [
                    "V - Ata",
                    "DORIS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.133.475/0001-68 - NIRE nº 33.209.124.617\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias Realizada em 26/08/2020 - 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 26/08/2020, às 10:00hs, na sede da DORIS ENGENHARIA LTDA., à Av. Nilo Peçanha, nº 11, sala 803, na cidade e Estado do RJ, CEP 20020-100, com entrada pela Av. Almirante Barroso, nº 139, Centro, na cidade e Estado do RJ, CEP 20031-005 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 2º do Artigo 1.072, do Código Civil, por estarem presentes as sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) DORIS GROUP, sociedade organizada e existente de acordo com as leis francesas, com sede à 58 A, Rue Dessous des Berges - 75013, Paris, França, CNPJ nº 08.186.639/0001-15, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luiz Roberto de Andrade Novaes, brasileiro, casado, advogado, RG nº 3.992.444 - SSP/SP e CPF nº 232.359.268-87, com endereço profissional à Rua dos Pinheiros, nº 498, 15º andar, conjunto 151, Pinheiros, na cidade e Estado de SP, CEP 05422-902; e (ii) SEA TANK CO., sociedade constituída e existente de acordo com as leis francesas, com sede à 58 A, Rue Dessous des Berges - 75013, Paris, França, CNPJ nº 15.719.209/0001-87, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luiz Roberto de Andrade Novaes, acima qualificado. 3. Mesa: Presidente: Luiz Roberto de Andrade Novaes; e Secretário: Nelson Romano. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As sócias resolvem, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, aprovar: 4.1. o aumento do capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado nesta data, em R$ 1,00 (um real), mediante a subscrição de 1 (quota), com valor nominal de R$ 1,00 (um real), passando o capital social de R$ 24.612.611,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e onze reais) para R$ 24.612.612,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e doze reais), divido em 24.612.612 (vinte e quatro milhões, seiscentas e doze mil, seiscentas e doze) quotas, no valor nominal individual de R$ 1,00 (um real). 4.1.1. A sócia Doris Group, neste ato, subscreve e integraliza, em moeda corrente nacional nesta data, 1 (uma) nova quota no valor nominal de R$ 1,00 (um real). A sócia Sea Tank Co renúncia, expressamente, ao direito de preferência na subscrição do capital social. 4.1.2. Em decorrência do disposto nas Cláusulas 4.1 e 4.1.1. acima, a Cláusula 5º do Contrato Social da Socie dade passa a constar com a seguinte redação: “Cláusula 5º O capital subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional da Sociedade é de R$ 24.612.612,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e doze reais), representado por 24.612.612 (vinte e quatro milhões, seiscentas e doze mil, seiscentas e doze) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, estando assim divididas:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nSubscritas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nIntegra-\r\n\r\nlizadas\r\n\r\n(%)\r\n\r\nDoris\r\n\r\nGroup\r\n\r\n24.612.562,00\r\n\r\n24.612.562\r\n\r\n24.612.562\r\n\r\n99,9998\r\n\r\nSea\r\n\r\nTank\r\n\r\nCo.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n0,0002\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24.612.612,00\r\n\r\n24.612.612\r\n\r\n24.612.612\r\n\r\n100%”\r\n\r\n4.2. a transformação do tipo jurídico da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade por ações de capital fechado, tendo em vista que a transformação melhor atende aos interesses e finalidades da Sociedade, que passará a ser regida pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), e pelo Estatuto Social transcrito abaixo; 4.3. a alteração da denominação social da Sociedade de “Doris Engenharia Ltda.” para “Doris Engenharia S.A.”; 4.4. que o capital social da Sociedade de R$ 24.612.612,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e doze reais), divido em 24.612.612 (vinte e quatro milhões, seiscentas e doze mil, seiscentas e doze) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passará a ser divido em 24.612.612 (vinte e quatro milhões, seiscentas e doze mil, seiscentas e doze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\n% do Capital Social\r\n\r\nDoris Group\r\n\r\n24.612.562\r\n\r\n99,9998%\r\n\r\nSea Tank Co.\r\n\r\n50\r\n\r\n0,0002%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24.612.612\r\n\r\n100%\r\n\r\n4.5. a eleição do Sr. Nelson Romano, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 2.789.414-9 - SSP/SP, CPF nº 032.931.818-72, domiciliado à Rua Eliomar Herwans de Souza, nº 704, CEP 42712-780, Portão, Lauro de Freitas/BA e do Sr. Thiago de Araújo Franco da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 108426750 - DIC/RJ, CPF nº 013.352.977-07, domiciliado à Rua Constante Ramos, 167, apto. 704, Copacabana/RJ, CEP 22.051-011, para os cargos de Diretores sem designação específica, os quais, em conformidade com o art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976, desde logo declaram sob pena da lei, que não estão impedidos por lei especial, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que os impeçam de exercer atividades mercantis nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76, nem estão sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 4.5.1 Os Diretores, ora eleitos, terão mandato de 3 (três) anos e tomaram posse de seu cargo mediante a assinatura do competente Termo de Posse, no livro próprio, cuja cópia é parte integrante desta ata na forma do Anexo I. 4.6. a fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 27.170,00 (vinte e sete mil e cento e setenta reais); 4.7. o Estatuto Social que regerá a Sociedade a partir de sua transformação na forma do Anexo II, parte integrante desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 26/08/2020. Mesa: Luiz Roberto de Andrade Novaes - Presidente; Nelson Romano - Secretário; Sócias: DORIS GROUP - Por seu procurador Luiz Roberto de Andrade Novaes; SEA TANK CO - Por seu procurador Luiz Roberto de Andrade Novaes. Visto do Advogado - Nome: Michele Pimenta do Amaral - OAB/RJ: 181/159. JUCERJA: Em 04/09/2020 nº 33300335307, 00003929095. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271589"
                ],
                "2270915": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-\r\n\r\nTURISRIO, REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de 2019, às dez horas, na sede da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana n.º118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, Presidente, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a mudança de sede da TurisRio. Dando prosseguimento à reunião, houve explanação sobre as razões da mudança de endereço da sede da Rua Uruguaiana para a Rua Buenos Aires. Dentre as razões apresentadas, destacam-se a TurisRio acompanhar a Secretaria de Estado de Turismo - Setur e o prédio da Rua Buenos Aires pertencer ao patrimônio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho propôs, ainda, que fossem delegados à Diretoria Executiva, poderes para adoção das providências necessárias à mudança da sede. Submetidas à votação, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, pela mudança de endereço da sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio para a Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Cep nº 20061-003, a partir de 02 de dezembro de 2019. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003888237, em 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2270915"
                ],
                "2270916": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, a Presidente Adriana Corrêa Homem de Carvalho esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a apreciação da carta de renúncia, apresentada a este Colegiado, por Thomas Weber, Diretor Presidente da TurisRio, datada de 31/03/2020. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia, com validade de 01 de abril de 2020. Prosseguindo, passou-se a análise e indicação do nome de Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para o cargo de Diretor Presidente da TurisRio e para complementar o mandato do substituído. Logo após, ressaltou-se que o nome do indicado foi examinado pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que o nome acima elencado, indicado para o desempenho das funções de membro da Diretoria, se encontra em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo postulante ao cargo, que ficará sujeito às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuou com o objetivo de induzi-la em erro”. Submetida à votação, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela exoneração de Thomas Weber, do cargo de Diretor Presidente da TurisRio e pela aprovação da proposta de eleição para compor a diretoria da empresa, na qualidade de Diretor Presidente, Philipe Campello Costa Brondi da Silva, brasileiro, casado, bacharel em turismo, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas nº 200, apto 603, Bloco A, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22460-010, portador da carteira de identidade nº 127247567 , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 055.611.067-67, tendo sido eleito, a fim de complementar o mandato do substituído, pelo período de 01 de abril de 2020 até 24 de fevereiro de 2021, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2020. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003931520, em 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2270916"
                ],
                "2271575": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 3330026228-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 30 de junho de 2020. Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2020, às 10h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) da totalidade das ações da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Fartura Agropecuária S.A. Assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor da Companhia o Sr. Leandro Cardoso Massa, aclamado por todos acionistas presentes, que convidou para Secretário o Sr. Álvaro Veras do Carmo, na qualidade de um dos representantes das acionistas WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. e Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do anúncio de convocação da Assembleia publicado nos dias 19 e 22 e 23 do mês de junho de 2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, o que foi feito nos seguintes termos: “Fartura Agropecuária S.A. - CNPJ nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8. Edital de Convocação. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 10h00min do dia 30 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), que corresponde a um aumento de R$ 9.543.013,95 (nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, treze reais e noventa e cinco centavos), com a emissão de 320.557 (trezentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete) ações ordinárias nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 29,7701, conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2019, para subscrição e integralização total no ato da realização da Assembleia, mediante a capitalização de crédito de acionista de adiantamento para futuro aumento de capital e/ou em moeda corrente nacional; (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020. Eugênio Ricardo Araújo Costa. Diretor-Presidente.” Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a discussão e votação dos itens (a) e (b) da Ordem do Dia, que resultou no seguinte: Em Assembleia Geral Ordinária - Item (a): foi aprovado, pelos acionistas presentes com direito de voto, o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20 de abril de 2020, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 29/03/2020, 30/03/2020 e 31/03/2020. Aprovado, ainda, pelos acionistas presentes, com direito de voto, que o prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.047.612,27 (um milhão, quarenta e sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), seja levado à conta de “Prejuízos Acumulados”. Item (b): foi aprovada, pelos acionistas presentes com direito de voto, a eleição dos seguintes membros da Diretoria com mandato de 01 (um) ano ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: reeleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - MG-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; e reeleitos para cargo de Diretor sem designação especial: Wilson Lemos de Moraes Neto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, portador da identidade expedida pelo IFP/RJ - RG nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687/60, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901, e Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901. Aprovada, pelos acionistas presentes, com direito de voto, a verba mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, o aumento de capital social na forma proposta pela Diretoria, ficando registrado que as novas ações emitidas em decorrência do capital social ora aprovado foram totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. e Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda., no ato da Assembleia. Inobstante a subscrição das ações emitidas pelos acionistas presentes, fica assegurado aos acionistas ausentes o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta ata, para exercerem o direito de preferência de subscrição, na forma do artigo 171, § 1º, letra (b) e § 4º, do mesmo artigo, cabendo à Companhia e aos acionistas subscritores tomarem as providências necessárias à admissão da subscrição, na forma da lei. Quanto o item (b) Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), dividido em 2.474.761 (dois milhões , quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um) ações nominativas, sendo 1.912.549 (um milhão, novecentos e doze mil e quinhentos e quarenta e nove) ordinárias e 562.212 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e doze) preferenciais, sem valor nominal.” Ato seguinte, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a respectiva consolidação do Estatuto Social contemplando a alteração estatutária acima aprovada. Quanto ao Item (c) da Assembleia Geral Extraordinária foi dada a palavra aos acionistas e não houve manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia, lavrando-se a presente ata que depois de lida foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. Agropecuária São Sebastião do Araguaia Ltda. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. JUCERJA nº 3935654 em 17/09/2020. Estatuto Social Consolidado (Aprovado na AGO/AGE de 30/06/2020). Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A denominação da Sociedade é Fartura Agropecuária S.A. que reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), Bairro Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Único: Mediante simples deliberação da Diretoria, a Sociedade poderá criar ou extinguir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de atividades agrícolas, pecuárias e pastoris em todas as suas modalidades, podendo, inclusive, operar mediante normais contratos de arrendamento, parceria e compáscuo, extração, produção, beneficiamento, comércio, exploração, bem como exportação de todos os produtos e subprodutos decorrentes de sua atividade principal, e, ainda, a locação de máquinas, veículos e serviços motomecanizados e prestação de serviços de mão de obra especializada. § Único: A critério da diretoria a Sociedade poderá participar de outras sociedades. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), dividido em 2.474.761 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um) ações nominativas, sendo 1.912.549 (um milhão, novecentos e doze mil e quinhentos e quarenta e nove) ordinárias e 562.212 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e doze) preferenciais, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Às ações preferenciais são atribuídos os seguintes direitos: a) prioridade no reembolso do capital com direito a prêmio em caso de dissolução da sociedade; b) prioridade no recebimento do dividendo mínimo de 25% do lucro líquido; c) participação nos lucros remanescentes que forem distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias e d) participação, sem restrições, no aumento de capital por correção monetária. Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados por dois Diretores ou por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Parágrafo 4º - Os certificados de ações representativas do capital social poderão ser desdobrados em tantas cautelas quantas forem solicitadas pelos acionistas, efetuando o desdobramento a preço não superior ao respectivo custo que correrá por conta do acionista. Capítulo III - Da Administração. Artigo 6º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo um o Diretor-Presidente. Os demais Diretores não terão designação especial. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores é de 1 (hum) ano, admitida a reeleição, devendo permanecer nos respectivos cargos até a posse dos eventuais substitutos. Parágrafo 2º - Os Diretores ficam dispensados da prestação de caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 3º - Os Diretores serão investidos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, dentro de 30 dias seguintes à eleição. Artigo 7º - A Diretoria terá os mais amplos poderes de administração necessários à realização dos objetivos sociais, observadas as normas legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 8º - À Diretoria, coletivamente, compete: a) Deliberar sobre a abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Sociedade, destacando parte do capital para as suas atividades; b) determinar as atribuições específicas de cada um dos membros, sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste estatuto; c) deliberar sobre a escolha e remoção dos Gerentes, Executivos e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) a prestação de fiança, aval ou caução, somente possíveis em benefício da própria Sociedade ou de empresa a ela pertencente ou coligada. Parágrafo Único: Fica expressamente vedado à Diretoria coletivamente e a qualquer Diretor individualmente, praticar em nome da Sociedade quaisquer atos alheios aos objetivos sociais. Artigo 9º - Será da competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar e presidir as Assembleias Gerais; c) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele ou designar outro Diretor, ou Procurador, para fazê-lo; d) administrar de um modo geral os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos. Artigo 10 - A alienação, aquisição ou oneração de participação societária dependerá da prévia aprovação da Assembleia Geral. Artigo 11 - Os atos que impliquem em aquisição, alienação, promessa de compra, promessa de venda ou oneração de bens imóveis da Sociedade, dependerá de prévia aprovação da assembleia geral e serão assinados por dois (02) Diretores ou por Procurador com poderes específicos. Artigo 12 - Os contratos de empréstimos e financiamentos, e os títulos decorrentes, bem como notas promissórias, referentes às operações passivas da Sociedade, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, salvo quando a Diretoria designar outros Diretores, ou nomear procurador com poderes específicos para assinar os documentos atinentes à operação aprovada, observado o disposto no artigo 18. Artigo 13 - Será sempre exigida a assinatura de dois (02) Diretores ou de um Diretor com um Procurador, ou ainda de 2 (dois) procuradores com poderes específicos, nos seguintes atos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; b) aceite de duplicatas. Artigo 14 - A Sociedade poderá fazer-se representar por um Diretor ou por um Procurador com poderes específicos para a prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados à cobrança, caução ou desconto a crédito da Sociedade; b) representar a Sociedade perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores nos Correios e Telégrafos, empresas de transportes aéreos, ferroviários, rodoviários ou marítimos. Artigo 15 - Em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor-Presidente, este indicará, entre os demais Diretores, o seu substituto, em reunião de Diretoria ou através de simples carta. Parágrafo Único: Os demais Diretores, cujas funções serão as que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, substituir-se-ão, uns aos outros, em seus impedimentos ou ausências temporárias. Artigo 16 - Se ocorrer vaga na Diretoria, os Diretores remanescentes escolherão o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído, exceto o de Diretor-Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Artigo 17 - As matérias que versarem sobre operações financeiras destinadas à obtenção ou concessão de empréstimo pela Sociedade, somente serão consideradas aprovadas se contarem com o voto unânime dos Diretores presentes. Artigo 18 - Os instrumentos de constituição de procuradores, nos quais serão sempre especificados os poderes concedidos e o prazo do mandato, serão assinados por dois Diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente, sendo apenas dispensável o requisito do prazo nos mandatos com poderes \"ad judicia\". Artigo 19 - Os Diretores reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Diretor-Presidente. Artigo 20 - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, das quais constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas, sempre por maioria de votos dos Diretores em exercício. Artigo 21 - A assembleia geral que eleger a Diretoria fixará sua remuneração. Capítulo IV - Da Assembleia Geral. Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que legalmente necessário, ou a critério da Diretoria, observadas as prescrições legais e os dispositivos deste Estatuto. Artigo 23 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um dos acionistas presentes para Secretário. Artigo 24 - Das Assembleias serão lavradas as respectivas atas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que lhe fixará a remuneração, admitida a reeleição. Artigo 26 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 27 - O exercício social, que coincidirá com o ano civil, encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral para apuração dos lucros ou prejuízos da Sociedade. Parágrafo Único: Fica facultado à Diretoria o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, bem como distribuir os respectivos dividendos, observadas prescrições legais. Artigo 28 - Dos lucros líquidos verificados, depois de feitas as amortizações e provisões recomendadas pelas boas normas de contabilidade, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) destinados à constituição do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 29 - Os acionistas terão direito de receber, como dividendos obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único: O saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação e fixar-lhes a remuneração. Artigo 31 - A Assembleia que decidir a dissolução e liquidação dos negócios, poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Certifico que o presente Estatuto Social Consolidado da Fartura Agropecuária S.A. é transcrição fiel do texto aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Leandro Cardoso Massa - Presidente da Assembleia. Álvaro Veras do Carmo - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2271575"
                ],
                "2271696": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21 de agosto de 2020, às 16h30min, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; e Secretária: Sra. Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: (i) Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia: A acionista recebe o termo de renúncia do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo membro do Conselho de Administração com esta data e agradece todo o empenho e dedicação. 6.2. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia acima, foi aprovada a eleição da Sra. Maisa Alvares Costa Resende, brasileira, casada, administradora portadora da carteira de identidade RG nº 1.581.209, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 793.693.401-49, com endereço na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato em curso que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022. A Conselheira ora eleita declara estar desimpedida na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAbel Alves Rochinha (Presidente)\r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nMaisa Alvares Costa Resende\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3928614 em 03/09/2020.\r\n\r\nId: 2271696"
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                "2271708": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de julho de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 27 de julho de 2020, às 10h, via videoconferência. 2- Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Tomar conhecimento sobre o recebimento da renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Recebimento da renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento da renúncia, com data do dia 24 de julho de 2020, pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Consequentemente, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração do MetrôRio: Abel Alves Rochinha - Enio Stein Junior - Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. A.A. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3911734 e data de 10/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271708"
                ],
                "2271630": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 31/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: Em decorrência das medidas de prevenção contra a Covid-19, esta RCA é realizada remotamente, por vídeo conferência, aos 31/08/2020, às 9h. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a participação da Cia. e a assinatura do Contrato de Constituição de Consórcio para a prestação de serviços de consultoria, de coordenação e integração, e de execução de operações de logística integrada para resposta à emergência, no Brasil e no exterior, conforme a Oportunidade nº 7002976176 da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Consórcio OCP-WOB-C&T), a ser formado pela Cia. e pelas empresas O'Brien's do Brasil Consultoria em Emergências e Meio Ambiente S.A. (CNPJ nº 14.532.052/0001-13) e C&T Logistics Agente de Carga e Transporte Ltda. (CNPJ nº 06.185.738/0001-57); e (ii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) De acordo com a Instrução Normativa DREI 81/2020, aprovar a participação da Cia. no consórcio e a assinatura do Contrato de Constituição de Consórcio para a prestação de serviços de serviços de consultoria, de coordenação e integração, e de execução de operações de logística integrada para resposta à emergência, no Brasil e no exterior, conforme a Oportunidade nº 7002976176 da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Consórcio OCP-WOB-C&T), a ser formado pela Cia. e pelas empresas O'Brien's do Brasil Consultoria em Emergências e Meio Ambiente S.A. e C&T Logistics Agente de Carga e Transporte Ltda., nos termos da minuta que constitui o Anexo I a esta ata, para imediata constituição do consórcio e assinatura do contrato de prestação de serviços com a PETROBRAS. (ii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração do Contrato de Constituição de Consórcio e o respectivo Contrato de Prestação de Serviços com a PETROBRAS. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 31/08/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Haroldo Nogueira Solberg, Secretário. Conselheiros: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade e Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e confere com a ata original lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro, 31/08/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente, Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Jucerja nº 3933580, em 14/09/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271630"
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                "2271695": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de julho de 2020. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 27 de julho de 2020, às 11h30, METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Tomar conhecimento sobre: (i) Recebimento da Renúncia do Membro do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o Conselho se manifestou no seguinte sentido: 6.1. Recebimento da Renúncia do Membro do Conselho de Administração da Companhia: O Conselho recebe o termo de renúncia do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de membro do Conselho de Administração da METROBARRA S.A. com data do dia 24 de julho de 2020. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3914623 em 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2271695"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 12 de agosto de 2020, às 12h, via videoconferência. 2- Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5- Ordem do dia: Tomar conhecimento sobre: (i) Recebimento da Renúncia do Diretor Comercial da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Recebimento da Renúncia do Diretor Comercial da Companhia: O Conselho recebe o termo de renúncia do Sr. Charles de Sirovy ao cargo de Diretor Comercial da Companhia com data do dia 04 de agosto de 2020. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. Consequentemente, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo\r\n\r\nDiretoria \r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDiretor Comercial \r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nFinanceiro e RI\r\n\r\nCristiano César de Mendonça \r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3923698 e data de 27/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271710"
                ],
                "2271705": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: 30 de abril de 2020, às 15h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; (b) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09 e o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 25 de março de 2020 do Valor Econômico, Edição do Rio de Janeiro (p. E3 a E10) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 10 a 16). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, o acionista aprovou que o prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 6.188.952,01, seja integralmente destinado para a conta de prejuízos acumulados. (c) Número de membros e Eleição para o Conselho de Administração da Companhia: Conforme disposto no art. 7º de seu Estatuto Social, o Conselho de Administração da Companhia é formado por, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos. Desta forma, foi aprovada a eleição de 3 (três) membros para compor o Conselho de Administração, para o mandato que se iniciará nesta data, estendendo-se até data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022: (i) Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedido pelo DIC-DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (ii) Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (iii) Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 064474844, expedido pelo IFP/RJ inscrito no CPF/MF sob o no 852.270.307-82, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (iv) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador do RG nº 08.524.540-5, expedido pela DIC-DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000. Os membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possa privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\nEduardo Marques de Almeida Dantas\r\n\r\n6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Abel Alves Rochinha como Presidente e do Sr. Enio Stein Junior como Vice-Presidente do Conselho de Administração. b) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ 7.493.919,87 (sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e pela Sra. Letícia Torres Rosina. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3880958 e data de 08/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271705"
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                "2271706": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2020, às 15h30, via videoconferência. 2- Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a eleição da Diretoria da Companhia; e (ii) rateio da remuneração fixa global dos administradores da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos Diretores da Companhia, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2022: (i) Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Presidente; (ii) Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, como Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) Charles de Sirovy, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 079191490, expedida pelo IFPRJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.575.057-81, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Comercial; (iv) Cristiano César de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8368796, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.903.016-13, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ao cargo de Diretor de Manutenção; e (v) Daniel Habib Ribeiro Coutinho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 0109144873, expedida pelo Detran/RJ-CNH, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.940.937-31, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, como Diretor de Operações. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: \r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\ne de Relações com Investidores\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\nCharles de Sirovy\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\n6.2- Rateio da remuneração dos administradores da Companhia: O Conselho aprovou por unanimidade o rateio da remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na AGOE de 30/04/2020, no montante total de até R$ 7.493.919,87 (sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), sendo (i) até R$ 105.336,00 referente ao Conselho de Administração; e (ii) até R$ 7.388.583,87 referente à Diretoria. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein Junior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3874170 e data de 15/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271706"
                ],
                "2271688": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 do mês de abril de 2020, às 11h, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20210-031 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Enio Stein Junior, Diretor Administrativo Financeiro e de RI da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Sra. Daniela Derzi Barretto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (b) Destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (c) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia; e (II) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; e (b) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 5. Deliberações: A única acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A., tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de Contas da Administração e Exame, Discussão e Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, Relativos ao Exercício Social Encerrado em 31 de dezembro de 2019: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 25 de março de 2020 do Diário Comercial (p. 09 a 11) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 17 a 19). (b) Deliberação sobre a Destinação do Resultado apurado pela Companhia no Exercício Social de 2019: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, o acionista aprovou a proposta de destinação do prejuízo apurado no exercício encerrado 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 10.755.896,87, ser destinado para prejuízos acumulados. (c) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a eleição para o mandato que se iniciará nesta data, estendendo-se até data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022, sendo: (i) Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (ii) Sr. Enio Stein Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (iii) Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da certeira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000; e (iv) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e assinam os termos de posse que ficam arquivados na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nEnio Stein Júnior \r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\nEduardo Marques de Almeida Dantas\r\n\r\n5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Abel Alves Rochinha como Presidente e do Sr. Enio Stein Júnior como Vice-Presidente do Conselho de Administração. (b) Fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ 180.576,00 (cento e oitenta mil, quinhentos e setenta e seis reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seus procuradores Sr. Eduardo de Abreu e Lima e Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3874313 em 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2271688"
                ],
                "2271595": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2020, às 11h:00, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno de Abreu Freire; Secretário: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o aumento de capital da Cia., no valor total de R$ 11.763.184,06, mediante a emissão de 9.982.166 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) a alteração da redação do caput do Art. 5 do Estatuto Social da Cia., em virtude do aumento de capital deliberado no item (ii) acima; (iv) a consignação do pagamento do crédito remanescente de Juros sobre Capital Próprio da Cia. em favor dos acionistas; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pela totalidade dos acionistas da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei das S.A.(ii) O aumento de capital da Cia. no valor total de R$ 11.763.184,06, mediante a emissão de 9.982.166 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Resolvem os acionistas aprovar o aumento de capital da Cia. que passa dos atuais R$ 240.000.000,00, dividido em 292.666.284 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 251.763.184,06, dividido em 302.648.450 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, um aumento, portanto, no valor total de R$ 11.763.184,06, mediante a emissão de 9.982.166 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal pelo preço de emissão de R$ 1,178420 por ação, fixado nos termos do Art. 170 § 1º, inciso II, da Lei das S.A. a. As 9.982.166 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ora emitidas, pelo preço de subscrição total de R$ 11.763.184,06, são totalmente subscritas pelos acionistas Austral Participações II S.A. e International Finance Corporation, e por eles integralizadas mediante a capitalização de parte dos créditos detidos por cada um dos referidos acionistas contra a Cia., a título de Juros sobre Capital Próprio declarados e não pagos, conforme devidamente registrados na contabilidade da Cia., cuja distribuição foi deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária da Cia., realizada em 30/12/2019, às 10h:00, arquivada na JUCERJA sob o nº 00003835260, em sessão do dia 15/01/2020, conforme Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II. b. Os acionistas Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia, Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., Rodolfo Riechert e André Schwartz, neste ato, consignam que o aumento de capital social, ora aprovado, é realizado com a sua expressa anuência e concordância, renunciando expressamente e de maneira irrevogável e irretratável, neste ato, a qualquer direito de preferência, ou similar que lhe sejam assegurados, na subscrição das novas ações da Cia. emitidas em razão do aumento de capital ora aprovado. c. Resolvem ainda os acionistas autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido aumento de capital, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iii) A alteração da redação do caput do Art. 5 do Estatuto Social da Cia.. Resolvem os acionistas aprovar a alteração da redação do caput do Art. 5 do Estatuto Social da Cia., de forma a formalizar o aumento de capital aprovado no item (ii) acima. Tendo em vista as deliberações aprovadas, o Art. 5 passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 251.763.184,06, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 302.648.450 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (iv) A consignação do pagamento do crédito remanescente de Juros sobre Capital Próprio da Cia. em favor dos acionistas. Após a aprovação do aumento do capital social da Cia., conforme deliberado no item (ii) acima, em razão da capitalização parcial dos créditos de Juros sobre Capital Próprio da Cia. detidos por determinados acionistas, consignar que será pago o valor total de R$ 3.391.237,98 a título de crédito remanescente de Juros sobre Capital Próprio da Cia., conforme aprovado pela AGE da Cia., realizada em 30/12/2019, às 10:00 horas, conforme indicada no item (ii.a) acima, o qual será pago pela Cia. aos acionistas nesta data, da seguinte forma, sendo que os valores a seguir indicados estão líquidos de imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%, com exceção dos acionistas comprovadamente imunes ou isentos, conforme estabelece a Lei nº 9.249/1995: (a) o International Finance Corporation faz jus ao valor de R$ 93.378,68; (b) a Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda. faz jus ao valor de R$ 1.114.868,83, (c) o Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia faz jus ao valor de R$ 1.294.127,24; (d) o Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia faz jus ao valor de R$ 575.167,65; (e) o Sr. Rodolfo Riechert faz jus ao valor de R$ 217.173,37; (f) o Sr. André Schwartz faz jus ao valor de R$ 96.521,54; e (g) a Austral Participações II S.A. faz jus ao valor de R$ 0,67. (v) A consolidação do Estatuto Social da Cia.. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo III é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: Austral Participações II S.A., Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia, Rodolfo Riechert, André Schwartz e International Finance Corporation. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 28/04/2020. Bruno de Abreu Freire - Presidente; Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3927793 em 02/09/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nEstatuto Social da Austral Resseguradora S.A. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de resseguros e retrocessão em todos os ramos de seguro, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional e no exterior, podendo participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 251.763.184,06, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 302.648.450 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim. como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - Do Conselho Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o \r\n\r\ncaso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 34 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2271595"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 30 de abril de 2020, às 11h30, METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição da Diretoria da Companhia; e (ii) rateio da remuneração global dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, o Conselho se manifestou no seguinte sentido: 6.1. Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos Diretores da Companhia, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2022: (i) Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº 27993703-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Presidente da Companhia; (ii) Sr. Enio Stein Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia; e (iii) Sr. Charles de Sirovy, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 079191490, expedida pelo IFPRJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.575.057-81, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Comercial da Companhia; (iv) Sr. Daniel Habib Ribeiro Coutinho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 0109144873, expedida pelo Detran/RJ-CNH, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.940.937-31, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, como Diretor de Operações da Companhia. (v) Sr. Cristiano César de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8368796, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.903.016-13, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ao cargo de Diretor de Manutenção da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e assinam os termos de posse que ficam arquivados na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCharles de Sirovy\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\ne de Relações com Investidores\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n6.2. Rateio da remuneração global dos administradores da Companhia: O Conselho aprovou por unanimidade o rateio da remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na AGOE de 30/04/2020, no montante total de até R$ R$ 180.576,00 (cento e oitenta mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo (i) até R$ 105.336,00 referente ao Conselho de Administração; e (ii) até R$ 75.240,00 referente à Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3874579 em 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2271691"
                ],
                "2271618": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da \r\n\r\nEnel Brasil S.A.\r\n\r\n1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 30 de julho de 2020, às 10:00hs. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação/ratificação: (i) Contratação de Seguro Judicial - Apólice nº 04-0775-0299494; (ii) Plano de Operações de Financiamento à sua controlada Celg via Empréstimo Intercompany; e (iii) Operação de Financiamento à sua controlada Ampla via Empréstimo Intercompany. Tema para informação: (iv) Projeto Condor - Development Pipeline Agreement (DPA) Enel X SrL; e (v) Acompanhamento do tema Conta Covid. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, conforme artigo 21, “o”, do Estatuto Social, foi ratificada a contratação da apólice de seguro judicial nº 04-0775-0299494, apresentado no âmbito de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 354.414.378,23 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), pelo prazo 5 anos, de acordo com os termos e condições apresentados pela Diretoria de Administração, Finanças e de Planejamento e Controle. 5.2. Sobre o item (ii) da Ordem do Dia, após apresentação do tema pela Diretoria de Administração, Finanças e de Planejamento e Controle, foi aprovado, nos termos do artigo 21, “d” do Estatuto Social, o plano de operações de financiamento à subsidiária da Companhia, Celg Distribuição S.A. - Celg D (“Celg”), através de empréstimos Intercompany concedidos pela Companhia, dentro do limite aprovado pela ANEEL e conforme as condições constantes do material entregue aos Conselheiros. O referido plano engloba: (i) a ratificação das operações financeiras nos valores de R$ 110.000.000 (cento e dez milhões de reais) contratada em 08 de maio de 2020, R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais) contratada em 21 de maio de 2020, R$ 70.000.000 (setenta milhões de reais) contratada em 29 de maio de 2020, R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais) contratada em 10 de junho de 2020, R$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de reais) contratada em 29 de junho de 2020, e R$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de reais) contratada em 09 de julho de 2020, estando todos os atos praticados pela Diretoria da Celg, diretamente ou por meio de procuradores, ora ratificados; e (ii) a aprovação de novos empréstimos no valor de até R$ 1.147.000.000 (um bilhão, cento e quarenta e sete milhões de reais) a serem celebrados, diretamente pela Diretoria da Celg ou por meio de procuradores, até dezembro de 2020. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, após a apresentação do tema pela Diretoria de Administração, Finanças e de Planejamento e Controle, foram ratificadas pelos Conselheiros presentes, em cumprimento ao artigo 21, “d” do Estatuto Social, as operações de financiamento à subsidiária da Companhia, Ampla Energia e Serviços S.A. (“Ampla”), previamente aprovadas pela ANEEL e a serem operacionalizadas através dos empréstimos intercompany disponibilizados pela Companhia nos valores de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais) e R$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de reais), respectivamente celebrados nos dias 18 de junho de 2020 e 07 de julho de 2020, ratificando todos os atos praticados pela Diretoria, diretamente ou por meio de procuradores, nos termos do material entregue aos Conselheiros. 5.4. No que se refere ao item (iv) da Ordem do Dia, os Diretores da Enel X Brasil S.A. realizaram uma apresentação sobre o Development Pipeline Agreement (“DPA”) firmado, em 17 de junho de 2020, pela Enel X S.r.L. e Ampci Ebus Developments LLC, no âmbito do Projeto Condor, que consiste em uma joint venture para desenvolver negócios relacionados a transporte público elétrico. Os Conselheiros tomaram conhecimento do conteúdo do DPA e dos direitos e obrigações dele decorrentes para a Enel X Brasil S.A., enquanto parte relacionada da Enel X S.r.L., incluindo os direitos recíprocos de exclusividade, não concorrência, confidencialidade e direito de primeira oferta. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, a Diretoria de Regulação realizou apresentação acerca da regulamentação emitida pela ANEEL (Resolução Normativa 885/20), sobre a operação governamental de apoio financeiro às empresas de distribuição de energia elétrica (Conta COVID-19) e os respectivos efeitos nas subsidiárias da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30 de julho de 2020. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Jucerja em 31/08/20 sob o nº 3925896. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271618"
                ],
                "2271685": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26 de março de 2020, às 16h30min, na sede social da Metrobarra S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; e Secretária: Sra. Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) Ratificação da concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração; e (ii) Alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Ratificação da concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração: Considerando a necessidade de uniformização da forma de concessão, bem como a realização de determinados ajustes no atual modelo de carta de indenidade concedido aos administradores da Companhia, foi aprovada a ratificação da concessão de carta de indenidade aos membros do Conselho de Administração da Companhia para que, a exemplo da concessão aos Diretores Estatutários realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 01/10/2019, e em observância ao Parecer de Orientação CVM nº 38/2018, seja concedida aos cargos e não nominalmente. 6.2 Alteração do atual modelo de carta de indenidade e assunção de responsabilidade pela Companhia: Considerando a solidariedade existente entre a Companhia, sua controladora Invepar e suas coligadas na carta de indenidade concedida aos administradores da Companhia, foi aprovada a exclusão de responsabilidade da CART ou de qualquer uma das Companhias signatárias da carta, quando a mesma deixar de pertencer ao grupo econômico da Invepar. Dessa forma, foi aprovada a alteração do atual modelo de carta de indenidade mediante inclusão dos itens 2 4 e 4.1 e alteração do item 3 (transcrições abaixo), de forma a refletir a exclusão de responsabilidade da CART pelos pagamentos de indenizações referentes a prática por seus Administradores de atos indenizáveis, realizados na vigência de seus mandatos e no período em que a CART era parte integrante do grupo econômico da Invepar. \"2. Para fins desta Carta de Indenidade, e em observância ao art. 138 da Lei 6.404/1976, entende-se como Administrador, os diretores e os membros do conselho de administração das companhias, quando aplicável. 3. Esta carta é abrangente à Invepar e as seguintes empresas; (i) Linha Amarela S.A - LAMSA; (ii) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - METRORIO; (iii) Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040; (iv) Metrobarra S.A., (v) Concessionária Litoral Norte S.A. - CLN; (vi) Pex S/A e (vii) Línea Amarilla Brasil Participações S.A. - LAMBRA, integrantes do seu respectivo grupo econômico (\"Companhias\"), isolada ou conjuntamente sem benefício de ordem, com início de vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, outorga(m) a presente Hold Harmless Letter (\"Carta\") ao Administrador. 4. Importa-se ressaltar, a assunção integral e solidária pelas Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída ao Administrador, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seu mandato como Administrador da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, e no período em que esta pertenceu ao grupo econômico das Companhias, tornando a CART isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade\". \"4.1. Na hipótese de transferência total das ações de qualquer uma das Companhias, signatárias desta Carta, de modo que a mesma não pertença mais ao Grupo Econômico Invepar, haverá assunção integral e solidária pelas demais Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída aos seus Administradores, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seus mandatos como Administradores da Companhia, quando esta ainda fazia parte do Grupo Econômico Invepar, tornando-a isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3874591 em 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2271685"
                ],
                "2271624": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 04/06/2020. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada em 04/06/2020, às 11h00, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Haroldo Nogueira Solberg. 4. ORDEM DO DIA: Conforme previsto na Cláusula 10, XI, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a (i) assinatura do contrato de afretamento por tempo de uma embarcação do tipo RSV (ROV Support Vessel) para a PETROLEO BRASILEIRO S.A. (“PETROBRAS”); e (ii) aumento de capital social da subsidiária integral da Cia., OCEANPACT NETHERLANDS B.V. objetivando a aquisição da embarcação “BOURBON PEARL”, do tipo MPSV, IMO nº 9386677, para posterior afretamento e atendimento do Contrato. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: I. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar e assinar o contrato resultante da Oportunidade nº 7002580278, promovida pela PETROBRAS, visando o afretamento por tempo de embarcações do tipo RSV (ROV Support Vessel) a serem utilizadas no desenvolvimento de atividades em águas brasileiras delimitadas geograficamente de acordo com os Contratos de Concessão, Cessão Onerosa ou Contratos e Partilha de Produção (“Contrato”), assim como quaisquer documentos correlatos, bem como negociar e firmar qualquer outro contrato, ato ou requerimento necessário ou exigido para efetivação da referida contratação. II. Aprovar o aumento do capital social da subsidiária integral da Cia., OCEANPACT NETHERLANDS B.V., no valor equivalente a até USD6.500.000,00, com o objetivo de viabilizar a aquisição, pela subsidiária, da embarcação “BOURBON PEARL”, IMO nº 9386677 de propriedade da sociedade BOURBON GAIA SUPPLY SASU. (“BOURBON”), com sede na Rue Sainte, 148, Marseilles, France. III. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar os termos e condições para a obtenção de recursos financeiros que possibilitem a realização do aumento de capital da subsidiária OCEANPACT NETHERLANDS B.V. IV. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar os termos e condições de Memorandos de Entendimentos, Contratos de Afretamento ou documentos correlatos, bem como negociar e firmar qualquer outro contrato, ato ou requerimento necessário ou exigido para o afretamento da embarcação “BOURBON PEARL” e seu registro perante as autoridades brasileiras. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e confere com a ata original lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro, 04/06/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Jucerja nº 3930248, em 08/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271624"
                ],
                "2271693": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2020. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 11h30, METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Tomar conhecimento sobre: (i) Recebimento da Renúncia do Diretor Comercial da Companhia. 6. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o Conselho se manifestou no seguinte sentido: 6.1. Recebimento da Renúncia do Diretor Comercial da Companhia: O Conselho recebe o termo de renúncia do Sr. Charles de Sirovy ao cargo de Diretor Comercial da METROBARRA S.A. com data do dia 04 de agosto de 2020. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. Consequentemente, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Metrobarra\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Comercial \r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e RI\r\n\r\nCristiano César de Mendonça \r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3922913 em 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2271693"
                ],
                "2271681": [
                    "V - Ata",
                    "EPANOR AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.130.107/0001-54 - NIRE Nº 33210506056\r\n\r\nAta da 4ª Alteração do Contrato Social. Aos 15 de janeiro de 2020, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 8, 11º andar (parte), Centro, CEP: 20.011-020. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.032.673 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.949.857-00, residente e domiciliado na Rua Escobar Ortiz, nº 356, apto 91, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04512-05; FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Nascimento Bittencourt n.º 74, apto. 501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, - RJ, CEP 22461-110, portador da carteira de identidade n.º 09993093-5, IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 018.382.467-97 e ANA CECILIA DA COSTA CARVALHO MELO, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, profissional de comunicação social, residente e domiciliada na Rua Sacopã, nº. 250, apto. 102, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22471-180, portadora da carteira de identidade nº 38.006.879-5 expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.828.357-52. Ordem do dia: 1. Consoante à cláusula 5ª do Contrato Social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 5.153.044,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil e quarenta e quatro reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade. De modo que, o capital social que atualmente é de R$ 14.482.638,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), passará a ser de R$ 9.329.594,00 (nove milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais). 2. Alterar o endereço da sede do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 8, 11º andar (parte), Centro, CEP: 20.011-020 para a Rua São José, nº 20, sala 201, Centro, CEP: 20010-020, Rio de Janeiro/RJ. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Luis Eduardo da Costa Carvalho - Presidente; Kaique Soares Bento - Secretário.\r\n\r\nId: 2271681"
                ],
                "2271620": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 27 de julho de 2020\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 27 de julho de 2020, às 10h40, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Ressalta-se que o cargo Diretor de Recursos Humanos e Organização encontra-se vago. 3. Mesa: Presidente: Sra. Julia Freitas de Alcântara Nunes, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Demonstrações Contábeis Regulatórias; e (ii) Aprovação das Informações Trimestrais - ITRs correspondentes ao 2º trimestre de 2020. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após a análise das informações apresentadas pela contabilidade, foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Contábeis Regulatórias, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, após análise da documentação apresentada pela contabilidade, foram aprovadas, sem reservas, as Informações Trimestrais - ITRs, correspondentes ao 2º trimestre de 2020 (ITR2T), em conformidade com a Instrução CVM nº 480/2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle, e Presidente da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor-Presidente e de Operações de infraestrutura e Redes), José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado) e Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de julho de 2020. Julia Freitas de Alcântara Nunes - Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle e Presidente da Reunião. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Jucerja em 24/08/2020 sob o nº 3921100. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271620"
                ],
                "2271592": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 01.09.2020, às 12h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 8º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Cristiano Donisete Barbieri ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada em 31 de julho de 2020, devidamente arquivada na sede da Companhia. II. Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária de 2021, dos Srs. Alessandro Vicente Cogliatti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 08733950-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 011.678.527-61, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1.673, São Paulo - SP; Alexandre Putini, brasileiro, casado, cientista da computação, portador da cédula de identidade nº 21138189-5 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 140.508.148-11, residente e domiciliado em Vinhedo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1.673, São Paulo - SP; e Marcio Pereira de Souza, brasileiro, casado, analista de sistema, portador da cédula de identidade nº 25692362-0 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 294.317.878-06, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1.673, São Paulo - SP; para o cargo de Diretores sem designação especial da Companhia, os quais declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Consignar que, diante da deliberação constante nos itens acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva e Patrícia Quírico Coimbra; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Alessandro Vicente Cogliatti, Alexandre Putini, Fabiane Reschke, Gustavo Kohn Giometti, Laenio Pereira dos Santos, Marcio Pereira de Souza e Reinaldo Amorim Lopes. IV. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 30.04.2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003936454 em 18.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2271592"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2271381": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo) Ltda. (“Sociedade”), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 30/09/2020, às 14 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma do Google Meets, a fim de deliberar sobre (i) a reeleição dos Diretores e (ii) a mudança do endereço da sede da Sociedade da Av. Augusto Severo, nº 8 - 5º andar - parte, CEP 20021-040, cidade e estado do Rio de Janeiro para a Avenida Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, parte, CEP 20030-021, cidade e estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, o endereço para acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por e-mail, mediante solicitação de cada quotista. RJ, 21/09/2020. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271381"
                        ],
                        "2271388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0280/20\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0281/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0282/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0283/20\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0284/20\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0285/20\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n7320.10.00\r\n\r\nFI_0286/20\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2930.90.99\r\n\r\nFI_0287/20\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2271388"
                        ],
                        "2271655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 12.955.134/0001-45\r\n\r\nAVISO DE EXTRATO\r\n\r\nO INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, organização social de saúde qualificada no estado do Rio de Janeiro, conforme lei estadual nº 6.043/2011, torna público a todos os interessados que promoverá seleção de contratação de empresas especializadas para prestação de serviços para as unidades de saúde, sob sua gestão, conforme descrito nos editais de Contratação publicados no site oficial desta Entidade. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: as empresas interessadas devem apresentar proposta e documentos, em conformidade com manual de compras e contratações da os, devidamente vigente, conforme previsão do art. 30 da lei estadual nº 6.043/2011, atendendo aos requisitos do termo técnico para elaboração e envio de propostas, disponiveis no site oficial da entidade, no endereço eletronico: http://www.idabsocial.org.br/. PRAZO: as empresas interessadas, terão o prazo até o dia 28/09/2020 às 17:00 horas (horário de brasília), para enviar as propostas técnicas e documentos pertinentes ao processo de seleção. RIO DE JANEIRO - RJ, 21 DE SETEMBRO DE 2020; INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\nId: 2271655"
                        ],
                        "2270114": [
                            "V - Ata",
                            "* CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ 33.352.881/0003-20\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do Processo Administrativo n° 3089/20, de 30/04/2020, a Licença Municipal de Operação - LMO, para a operação de planta industrial, fabricação de papel, embalagens e chapa de papelão, no endereço: Rua Comandante Bacelar, n° 731, Lote área 1-B e área 1-C, Loteamento Fazenda Segredo, Bairro Centro, Guapimirim/RJ , nas coordenadas UTM 23K 0708440E / 7507639S (DATUM WGS-84).\r\n\r\nId: 2270114\r\n\r\n* Texto do Id 2270064 republicado por ter saído com incorreção I.O. no D.O. do dia 17/09/2020."
                        ],
                        "2271412": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇU PETRÓLEO S.A. \r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051582, com validade até 12 de abril de 2027, que a autoriza para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU); na FAZENDA SACO DANTAS - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.13214/2015.\r\n\r\nId: 2271412"
                        ],
                        "2271657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACADEMIA CRISTÃ MORADA DA COLINA\r\n\r\nCNPJ 02.792.532/0001-34\r\n\r\nDISSOLUÇÃO\r\n\r\nA Instituição ACADEMIA CRISTÃ MORADA DA COLINA, CNPJ 02.792.532/0001-34, sede na Rua Dr Rolando P. de Paula, 325, Morada da Colina em Volta Redonda-RJ, iniciou atividades 24/06/98. Presidente Otniel Thuler, CPF 852.718.027-87, comunica dissolução em 04/09/20.\r\n\r\nId: 2271657"
                        ],
                        "2271082": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, Rua de Santana 114, sls. 602 e 501, Centro, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271082"
                        ],
                        "2271098": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, CEP: 20.230-240, RJ/RJ, às 15h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Diretoria. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271098"
                        ],
                        "2271109": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271109"
                        ],
                        "2271086": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 02/10/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 21/09/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2271086"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271658": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 336, de 31/07/2020: Nomear a Senhora Fabricia Fernandes da Silva, para o Cargo comissionado de Diretor de Coordenação Inclusiva, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 358, de 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nFinanças\r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nChefe de Serviço Gerais\r\n\r\nManoel Cotardo Robaina\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nChefe de Serviço Gerais\r\n\r\nJoão Felipe Nascimento Lopes de Sousa \r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 359, de 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nChefe de Administração Distrital\r\n\r\nIsrael da Silva Leite\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2271658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2020 (P.A. Nº 7.180/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE HIPODERMIA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 836382\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2271660"
                        ],
                        "2271661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/20R1 (P.A. Nº 3192/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA (COM INSTALAÇÃO) para atender as demandas das Creches Municipais (parques internos) da Secretaria Municipal e Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 836041\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2271661"
                        ],
                        "2271662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020-R2\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2.304/2020, foi realizado no dia 09 de setembro de 2020, às 11:00 horas o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2020-R2, no portal licitacoes-e sob o n° 831591, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa:\r\n\r\nPHAMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.165.389/0001-56, item 01 com proposta no valor total de R$ 419.889,60 (quatrocentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e nove reais sessenta centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2271662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 016/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 3225/2019. Objeto: Aquisição de materiais permanentes (eletroeletrônicos e mobiliário) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família do Município de Mendes, referente à proposta n° 12014.954000/1130-02. Abertura da etapa de Lances: 07/10/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2271622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271671": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.634/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de três salas de aula para a Escola Municipal Regina Celi, localizada na AV. Francisco de Assis carneiro da Silva, 205 – Caxias – Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.682,88\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/10/2020 – 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271671"
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                        "2271687": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13.730/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviço de instalação de gramas sintéticas para as seguintes unidades de ensino: Escola Municipal Rachel Francisca Carneiro da Silva, Escola Municipal Raquel Maria de Queirós Mattoso, Escola Municipal Manuel Ribeiro, Escola Municipal Délfica de Carvalho Wagner, Escola Municipal Sementes do Futuro, Escola Municipal Ignácio Hugo de Souza, Escola Municipal Felizarda Maria Conceição de Azevedo e Escola Municipal Carlos Roberto Cruz Fillipino.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 147.727,88\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/10/2020 – 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2271687"
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            "Município de Resende": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.Sas. que na publicação do dia 22/09/2020, Edital da TP 68/2020 -Onde se le: quadra 3, leia-se: quadra 23 - Onde se le: Morada da Colina, leia-se: Morada da Contorno, conforme edital. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271694"
                        ],
                        "2271578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 220/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais para radiologia. Proc. Adm. nº 10.397/2020 - Data/Hora: 07/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 221/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de gêneros alimentícios. Proc. Adm. nº 18.641/2020 - Data/Hora: 07/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271578"
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            },
            "Município de Rio Claro": {
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                    "Atos": {
                        "2271616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo Administrativo nº 347/2020 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo de passeio tipo hatch, 0km, 04 portas, cor branca, combustível flex, capacidade para 05 pessoas, ar condicionado, vidros e travas elétricas em atendimento a Vigilância Sanitária do Município, conforme determinado na Resolução SES nº 1.922 de 29/10/2019.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 05 de Outubro de 2020, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2271616"
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            "Município de São Gonçalo": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 062/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 8992/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de insumos para assistência odontológica no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271178"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 059/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 8.995/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de eletrodoméstico para atender a atenção especializada na implantação de residências terapêuticas Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO para retificação do edital do certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271227"
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                        "2271179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 063/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 28.446/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de lanceta em plástico rígido com protetor plástico e dispositivo de segurança onde a agulha retrátil é acionada por gatilho. Possui agulha de aproximadamente 1,8 mm e profundidade de aproximadamente 21g (0,81 mm), para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSDC/ FMS devido a pandemia do Novo Corona Vírus (COVID-19), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271179"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 064/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 24.065/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para locação de nebulizador veicular a frio para aplicações em ultrabaixo volume (UBV), acoplados em veículos para atender departamento de vigilância em saúde ambiental no Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271180"
                        ],
                        "2271181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 065/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 10837/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de uniformes (coletes, chapéu, calça jeans, camisas em malha) para atender as equipes de agentes comunitários/ atenção básica do município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271181"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 066/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote\r\n\r\nProcesso nº 43.453/2017\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de Gestão Condominial e Patrimonial - Condomínio Cidade Verde e Condomínio Venda da Cruz, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica marcado para o dia 07/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271182"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 067/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 12.156/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução mista do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa, Minha Vida - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 07/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271183"
                        ],
                        "2271184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 068/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 27.822/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de pão careca de sal e doce, pão de forma para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 08/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2271184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso. \r\n\r\nTP 016/2020, PA 350/2020 Acatado recurso interposto Premium Comércio Eireli ME (habilitada), não acatando Recurso Método Ltda (inabilitada). Estabelece data de 24/09/2020, às 10:00 horas, abertura envelope “B”. \r\n\r\nEstabelece a data de 14/10/2020, às 09:00 para realização da TP 25/2020, PA 856/2019 - Objeto; Construção de rede de água potável bairro Santa Cruz.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2271548"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2272039": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº47.289 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 47.287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 5º, do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo com público, show, comício, passeata e afins, com a exceção de retorno dos torcedores aos estádios de futebol que seguirá legislação específica. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, ficando mantidos demais dispositivos do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272039"
                    ],
                    "2271742": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.216 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES- SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000577/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n°46.607, de 21/03/2019 que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Estado de Transportes;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria Estado de Transportes, a Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários para Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, permanecendo vinculado ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Assessoria Técnica de Planejamento de Concessões, vinculada à Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público.\r\n\r\nArt. 3º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenação de Gestão de Contratos, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nArt. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal;\r\n\r\nArt. 5º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão Documental, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Chefia de Gabinete;\r\n\r\nArt. 6º - Em decorrência das alterações contidas no presente ato normativo, ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão de acordo com o Anexo Único.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAsessor-chefe da Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAsessor-chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-chefe da Assessoria Técnica de Planejamentode Concessões\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenação de Gestão de Contratos\r\n\r\n1\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(1) vaga Decreto nº 46.607/2019\r\n\r\n(2) Manoel Humberto Ferreira Junior, Id. Funcional nº 05.078.225-8\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nId: 2271742"
                    ],
                    "2272040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.290 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES AO PLANO DE RETORNO DOS TORCEDORES AOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; \r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- ofício SE/GAB/SE/MS nº 1546/2020 de 21 de setembro de 2020 que versa sobre Retorno do público aos jogos de futebol no território nacional;\r\n\r\n- as experiências internacionais de retorno de torcedores às competições de futebol em países como Rússia, Suiça e Dinamarca, entre outros;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - FICAM AUTORIZADAS, somente para os municípios das regiões de saúde que estejam na bandeira amarela ou verde, jogos com presença de público em estádios de futebol. \r\n\r\n§ 1º - Deverá ser apresentado protocolo adequado para cada estádio onde ocorrer partida de futebol, validado pelas entidades desportivas e sanitárias locais, envolvendo ainda os setores de segurança pública, e outros necessários para sua implementação e fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - O protocolo deverá ser apresentado em até 72 h antes da data de realização da partida e seguir as diretrizes descritas no Plano de Retorno dos Torcedores aos Estádios de Futebol, elaborado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com a garantia de todas as recomendações de controle e prevenção sanitária que decorrem da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos previstos no artigo mencionado, os protocolos elaborados deverão conter minimamente as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - respeite a lotação máxima de 30% da capacidade total do estádio;\r\n\r\nII - realize durante a partida Campanha de Conscientização com divulgação de informativos do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipais de Saúde, acerca da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da COVID-19;\r\n\r\nIII - os torcedores respeitem o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, tanto em cadeiras quanto nas arquibancadas, com exceção dos grupos familiares;\r\n\r\nIV - uso de máscara facial obrigatório, antes, durante todo o transcurso e após o jogo;\r\n\r\nV - garantam o fornecimento de álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar a todos os torcedores, conforme recomendações das autoridades sanitárias;\r\n\r\nVI - realize aferição de temperatura e triagem de sintomáticos respiratórios, no momento do acesso ao estádio, impedindo a entrada de torcedores com sinais e sintomas sugestivo de contaminação por Sars-Cov-2;\r\n\r\nVII - lojas, restaurantes, lanchonetes e bares abertos com o restrito cumprimento das orientações sanitárias locais; \r\n\r\nVIII - contratação de equipe para higienização dos corrimãos, assentos e locais de circulação do estádio.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará os clubes de futebol responsáveis pela organização das partidas às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - proibição de realização de novas partidas de futebol no local, por 15 (quinze) dias corridos, na segunda reincidência;\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272040"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271714": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 (SEI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, como se segue:\r\n\r\nSuplente: VINICIUS BOECHAT TINOCO, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nSuplente: MÁRCIA MARIA PEREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a VINICIUS BOECHAT TINOCO, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271714"
                    ],
                    "2271703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070020/000191/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020, de composição do Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\n2) COMPOR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, o Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades/SECID, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS\r\n\r\nCIDADES/SECID\r\n\r\nTitular: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\nSuplente: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nPLANEJAMENTO E GESTÃO/SEPLAG\r\n\r\nTitular: MARCOS ANTONIO SIMÕES MOREIRA\r\n\r\nSuplente: MARCELA MOURA MARTINS DE BARROS\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nFAZENDA/SEFAZ\r\n\r\nTitular: LUANA ABREU LOURENÇO \r\n\r\nSuplente: PHILLIP LEMOS COUTO DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271703"
                    ],
                    "2271716": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000396/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/SEFAZ\r\n\r\nTitular: PRISCILA HAIDAR SAKALEM, designada pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nSuplente: JÚLIO CÉSAR JORGE DE ANDRADE, designado pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/SEFAZ\r\n\r\nTitular: LUANA ABREU LOURENÇO, em substituição e completando o mandato conferido a Priscila Haidar Sakalem, designada pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nSuplente: PRISCILA HAIDAR SAKALEM, em substituição e completando o mandato conferido a Júlio César Jorge de Andrade, designado pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271716"
                    ],
                    "2271704": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-260016/000555/2020 e SEI-260003/000978/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, e alterações, e Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, os representantes abaixo mencionados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNO DO ESTADO:\r\n\r\nSuplente: RICARDO TONASSI SOUTO, em mandato anteriormente conferido a Egberto Gaspar de Moura.\r\n\r\nREPRESENTANTES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS:\r\n\r\nSuplente: LUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, em mandato anteriormente conferido a Kenneth Rochel de Camargo Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2271704"
                    ],
                    "2271754": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NIZI SALOMÃO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernando Faria de Oliveira. Processo nº SEI-120001/011637/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2020, RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000880/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Auditor do Estado, ID FUNCIONAL N° 4063683-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001031/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MAURO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959135-7, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Luiza Pereira Lima, ID Funcional n° 4063683-6. Processo nº SEI-220011/001031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, FERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4330629-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000636/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037705-1, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães, ID Funcional nº 5099434-4. Processo nº SEI-330018/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5099434-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, ADEMIR RODRIGUES CESAR, ID FUNCIONAL Nº 2013576-9, do cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002610/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Auditor do Estado, ID FUNCIONAL N° 4063683-6, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ademir Rodrigues Cesar, ID Funcional nº 2013576-9. Processo nº SEI-320001/002610/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002641/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TAVARES FERNANDES, ID FUNCIONAL 542636-7, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jose Rogerio Bussinger Namen, ID Funcional nº 2697006-6. Processo nº SEI-320001/002641/2020.\r\n\r\nId: 2271754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2271755": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DOS SANTOS ABREU, ID. FUNCIONAL Nº 5102213-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005363/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALADIO MULLER, ID FUNCIONAL Nº 5109706-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005370/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTSON SALES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4347666-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Fernanda Rodrigues de Barros, ID Funcional nº 5035309-8. Processo nº SEI-150001/005362/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULA FERNANDA RODRIGUES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5035309-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005362/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANNY ANSEANS DA COSTA, anteriormente Any Anseans da Costa, ID FUNCIONAL Nº 5098045-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005421/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEX FAGUNDES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5104127-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005421/2020.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO PEREIRA DINIS, ID FUNCIONAL Nº 5031073-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005370/2020.\r\n\r\nNOMEAR ESTHER INGRID OLIVEIRA MARINHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderlei dos Santos, ID Funcional nº 2612104-2. Processo nº SEI-150001/005367/2020.\r\n\r\nEXONERAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMIDIO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5.108615-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120207/001138/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, DANIEL RYBA ZANARDINI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110596-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011723/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MELO MIZRAHI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniel Ryba Zanardini de Oliveira, ID Funcional nº 5110596-9. Processo nº SEI-120001/011723/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR LÚCIO DA SILVA MARINHO, ID FUNCIONAL N° 50979949, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001307/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, RICARDO TAVARES FERNANDES, ID FUNCIONAL 542636-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000929/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001306/2020.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DOS PASSOS CASTELAR DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rebecca Andrade do Nascimento, ID Funcional nº 5099520-0. Processo nº SEI-220013/001355/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, IGOR PASSINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024205-9, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001231/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5022818-8, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Igor Passinho da Silva, ID Funcional nº 5024205-9. Processo nº SEI-220013/001232/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N°5106061-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001769/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4330629-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amanda de Oliveira Souza ID Funcional n°5106061-2. Processo nº SEI-080002/001769/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA MARIA AFFONSO TAVARES para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002664/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Medina Ramos do Nascimento, ID Funcional n° 5103424-7. Processo nº SEI-070026/001157/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001157/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.216, de 17/08/2020. Processo nº SEI-100001/001004/2020 \r\n\r\nNOMEAR FABIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.216, de 17/08/2020. Processo nº SEI-100001/000893/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001246/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2002, CANDIDO TEIXEIRA MEIRELLES, ID. FUNCIONAL Nº 5110591-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000636/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2020, EDMAR RECALDES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5108671-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002650/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ROSENDO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Edmar Recaldes Figueiredo, ID Funcional nº 5108671-9. Processo nº SEI-320001/002650/2020.\r\n\r\nId: 2271755"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2271750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2271750"
                    ],
                    "2271751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de SETEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2271751"
                    ],
                    "2271611": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150001/005344/2020.\r\n\r\nOnde se lê: em permuta com o SD PM RG 99.763 FABIANO PEREIRA SAINT JUST...\r\n\r\nLeia-se: em substituição ao CB PM RG 91.812 FERNANDO MENDES ALVES, que retornou à corporação...\r\n\r\nId: 2271611"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "2271649": [
                        "I - Resolução",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO VICE-GOVERNADORIA Nº 04 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-150001/004739/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Casa Civil, MARCELO SANTANA PITA, Identidade Funcional nº 5109634-0, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Vice Governadoria - UO 080100, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\n\r\nVI - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nId: 2271649"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2271280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 282/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 14.813,50 (quatorze mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº283/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 8.583,75 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº285/20-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 67.511,40(sessenta e sete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 281/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva(HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 7.155,00(sete mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 280/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LINEA - RJ COMÉRIO EIRELI-ME OBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 124.935,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº284/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018.\r\n\r\nId: 2271280"
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                        "2271267": [
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Servidora que autoriza a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218, de 14/09/2001,no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1313: Caroline Conceição Britto, Matrícula 2004131312; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Emanoelle Lauzi Maia, Matrícula 2005300416; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3021: Beatriz Paixão Soares, Matrícula 200630217; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3014: Diego Pedrosa de Oliveira, Matrícula 2008301438; Turma de origem 3022/2006: Valdecir Barbosa Flores, Matrícula 2006302251; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3009: Izabel da Costa Ferreira, Matrícula 200969410022456; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Nathália Cristine da Silva de Andrade, Matrícula 200969410120970; Turma 3004: Douglas de Souza Vilar, Matrícula 200969410270352; Viviane Pessôa de Oliveira, Matrícula 200969410284655; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3009: Cíntia de Oliveira Barbosa de Lima, Matrícula 201069410361755; Turma 3017: Iasmin Cristina Assunção de Oliveira, Matrícula 200914060003396; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3020: Caroline Nascimento de Azevedo Passos, Matrícula 201069410161314; Turma 3021: Amanda Aléxia da Silva, Matrícula 201069410319392; Turma de origem 3007/2011: Aniely Cristina Silva de Carvalho, Matrícula 201069410359939; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3016: Daiana Lima dos Reis, Matrícula 201269410670327; Turma de origem 3013/2013: Hawinne Cristina de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201169410534510; Turma 3019/2013: Gabriel Nogueira Chaves, Matrícula 201169410553715; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Hiury Lopes Bittencourt Lima, Matrícula 201318740565812; Turma 3016: Matheus de Freitas Barboza, Matrícula 201314030654167; Turma de origem 3004/2014: Leonardo Luis Bolivar da Silva, Matrícula 201269410650310. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4.733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM M4-02: Jéssica Batista de Castilho, Matrícula 201069410382590. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thamires Campos de Oliveira, Matrícula: 201269230507355; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2016: Amanda de Freitas Corrêa, Matrícula: 201569411253524; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Fabricio Romero Monsores, Matrícula: 201513820375531; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Elay Carolline Vitório, Matrícula 201669411368158; Isabela Christina Aragão Scheid, Matrícula 201369410828024; Luis Paulo Santos Telles Junior, Matrícula 201869411562097; Natalia Aparecida do Nascimento Francisco, Matrícula 201513820372354; Turma de origem NEJA IV-01/2018: Brenda da Silva Teixeira, Matrícula 201769411456177; Jordan Rodrigues do Carmo Santos, Matrícula 201569411184107; Maycon Guedes Gomes, Matrícula 201269180252561; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Martins de Pontes, Matrícula 201669180357490; Maycon dos Santos Silva, Matrícula 201518740753271; Victor Vitelli Souza de Oliveira, Matrícula 201558180894699; Turma de origem NEJA IV-01/2017: Karoline Emiliano da Silva, Matrícula 201314030642584. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 24/01/2020, página 18, 2ª coluna, Diretora: Valéria dos Santo Ferraz, designada no DOERJ de 23/07/2020. Servidora que autoriza a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-8 e Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3021\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Ferreira da Siles, Matrícula 2007302118\r\n\r\nLeia-se: Juliana Ferreira de Siles, Matrícula 2007302118\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3023\r\n\r\nOnde se lê: Werlei Anjos da Silva, Matrícula 2007302344\r\n\r\nLeia-se: Weslei Anjos da Silva, Matrícula 2007302344\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Barbosa Vasconcelos da Silva, Matrícula 201358180665964\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Barbosa Vasconcellos da Silva, Matrícula 201358180665964\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Barcellos Duarte\r\n\r\nOnde se lê: 2013, 2º SEMESTRE \r\n\r\nLeia-se: 2014, 2º SEMESTRE\r\n\r\nId: 2271326"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, sito na Praça Rosária Trotta, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136513, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Erica de França dos Santos, Matrícula 2006300416; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2013: Jeonathan Denier Araujo da Costa, Matrícula 201069520145690. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04: Priscilla Thielly Avelar Xavier, Matrícula 201269520357224. Secretário Escolar: Bruno Fraga Mendes, designado no DOERJ de 12/08/2016, página 14, 3ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Maraçat da Silva, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02- Bruna Maria Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 02-Bruna Maria da Silva Nascimento\r\n\r\nId: 2271327"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Adevaldo Ribeiro do Amor Divino, Matrícula 2006300501; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3001/2005: Elisa Raqueli Oliveira da Costa, Matrícula 2005300114; Turma de origem 3001/2006: Nataliano Ruen Barbosa, Matrícula 2006300119; no ANO LETIVO DE 2010, Ana Carolina Gonçalves de Souza, Matrícula 2010300402; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Mario José Gonçalves Vazquez, Matrícula 200918680010855; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Stephen de Souza Abreu, Matrícula 200918680068004. Secretária Escolar: Tais Brandão Camargo, designado no DOERJ de 20/03/2020, página 42, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Sergio William Silva Miana, designado no DOERJ de 02/06/2020, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9.\r\n\r\nId: 2271328"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/001544/2020.\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - ANO 2012\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nId: 2271281"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TABLETS, anteriormente marcada para 30/09/2020, às 14h, FICA ADIADA PARA 02/10/2020 às 14h. Proc. UERJ nº SEI-260007/001647/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2271558"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 18/001/2020 PARTES: FUNARJ e MEMORY AUDIOVISUAL LTDA LTDA. OBJETO: O presente Termo tem como objeto a implementação de plataforma para inscrições na licitação na modalidade concurso DATA DE ASSINATURA: 14/09/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000492/2020. \r\n\r\nId: 2271271"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Grupo Transrevolução - CASA NEM.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso do imóvel situado na Rua Dois de Dezembro, nº 09, Flamengo/RJ, CEP: 22220-040, no Município do Rio de Janeiro do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme certidão do Registro Geral de Imóveis integrante do presente Termo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo prorrogável por igual período de 05 (cinco) anos, contados a partir de 11 de setembro de 2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como Termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL A presente cessão de uso se rege pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelo disposto na Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de móveis e imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002811/2020 \r\n\r\nId: 2271274"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 547ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, marcada para o dia 22 de setembro de 2020, às 16h, em ambiente virtual, foi remarcada e será realizada na mesma data, porém às 11h, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 14º andar), constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) Promoção por excedente;\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2020. \r\n\r\nId: 2271314"
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