{
    "2020-09-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2268231": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200534-6/2018\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1600/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n203916-9/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n894/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n237704-8/2018\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n1790/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n223851-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1199/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n207072-3/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n1610/2020\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n219673-3/2013\r\n\r\nJOSE AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15050/2020\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n218632-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n2096/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n105336-6/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n1619/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n125178-0/2011\r\n\r\nLeonardo Rodrigues\r\n\r\n11560/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n214218-1/2020\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n22579/2020\r\n\r\n975.481.037-00\r\n\r\n207649-3/2020\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n2087/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n214617-6/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n1517/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n235334-7/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1902/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2268231"
                    ],
                    "2268218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.080-3/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.412-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI e por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, representado por seus procuradores: Dr. Augusto S. Werneck Martins, OAB-RJ nº 54.288 e Dra. Vanessa Cristina G. de Oliveira, OAB-RJ nº 215.497\r\n\r\nId: 2268218"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2268194": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-6/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-9/2020 - Decisões: ANULAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-2/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2268194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2268248": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.021-6/2020\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor do ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, no preço total de R$ 55.469,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para a renovação da assinatura dos periódicos online Zênite Fácil, WEB Regime de Pessoal, pelo período de 12 meses, para o TCE-RJ, conforme Proposta Detalhe nº 039/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes- matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ilvana Sousa do Amaral - Matr. 02/4592 (Biblioteca Sergio Cavalieri Filho - BBL)\r\n\r\nId: 2268248"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2268202": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.058-9/2020\r\n\r\nDIA: 15/09/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RENOVAÇÃO DE 400 (QUATROCENTAS) LICENÇAS HORIZON APPS ADVANCED, REFERENTE AO CONTRATO DELL Nº 4104949395, ACOMPANHADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E GARANTIA. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 376.408,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para ob tenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2268202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2268321": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14h45, 14H50, 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 635/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\". \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS E BRAZÃO. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\n14h50 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2019, DE AUTORIA DO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 3527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1537/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLYRIO MELLO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITUCIONAL” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\n14h55 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3050/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2222/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 946/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ABOLIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2268321"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2268322": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2020\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO 14º AO ART. 91º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTENDER AOS MILITARES DO ESTADO O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA FORMA DO INCISO XIX DO ARTIGO 77º.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º Acrescente-se §14º ao Art. 91º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. - 91…\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§14º - Aplica-se aos militares do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no art. 77º, inciso XIX, com prevalência da atividade militar.\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Poubel, Franciane Motta, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA § 4º AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTENDER AOS MILITARES DO ESTADO O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 77, INCISO XIX.\r\n\r\nComo é de conhecimento público, na Constituição do Estado a acumulação de cargos públicos remunerados abre exceção para os professores e médicos.\r\n\r\nEm 04 de julho de 2019, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 101, que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal a extensão aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos.\r\n\r\nPor essas razões, apresento a presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nConclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que passa a vigorar acrescida do Art. 45-A:\r\n\r\n“Art. 45-A - Em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19, fica vedado o reajuste tarifário dos pedágios nas rodovias fluminenses até janeiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. No ano de 2022, o resultado do congelamento tarifário do período anterior não poderá ser repassado de uma única vez aos usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs impactos da pandemia do provocada pelo Coronavírus na economia do país serão sentidos por longo tempo após o controle da doença, sendo necessário, portanto, que esta Casa de Leis aprove medidas capazes de amenizar os impactos dessa recessão a todos os cidadãos fluminenses. Assim sendo, cremos ser justo prever que, como compensação aos usuários do serviço, os quais também sofrem e sofrerão os duros efeitos da crise causada pela pandemia, a vedação do reajuste tarifário até o final do próximo ano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3083/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO DE BARRAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os carnês, boletos e afins, oriundos de transações financeiras, que ensejarem juros, deverão apresentar no código de barras desconto quando houver o pagamento antecipado do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta regra não se aplica a compromissos não admitidos no caput do Art. 1º\r\n\r\nArt.º 2º - Os produtos comercializados, que possuam data de validade, passarão a receber um dispositivo no código de barras que indique, ao passar na leitora ótica, que os mesmos estão vencidos.\r\n\r\n§ 1º- Verificado o fato, o comércio obriga-se a rever todos os itens similares em que foram constatadas a ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - O código de barras será imperativo quando houver divergência com a data de validade estampada.\r\n\r\nArt.- 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que ora apresentamos encontramos em diversos boletos e carnês que, ao serem pagos, após a data de vencimento, espelham no código de barras o valor majorado por multa e juros. Se é possível majorar, então, também há de poder reduzir o valor do boleto quando a liquidação for antecipada, sem a necessidade de o cliente ter que ligar para a instituição devida para pedir o desconto. Inclusive existe no cenário financeiro instituição que já pratica o proposto. No tocante à data de validade, é mais uma proteção ao consumidor, já que ocorrências dão conta de que produtos são vendidos com a validade expirada, face a dificuldade de o consumidor ler a data, por causa da letra ser pequena ou por causa da adulteração da mesma\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios embaladas ou não, destinados ao consumo.\r\n\r\n§ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas.\r\n\r\n§ 2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, quatro visitantes simultaneamente.\r\n\r\nArt. 2º- A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.\r\n\r\n§ 1º - A visitação se dará 3 vezes ao dia, em horários estabelecidos, para não atrapalhar o funcionamento das atividades laborais.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.\r\n\r\nArt. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - Subvisa, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - Subvisa, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.\r\n\r\nArt. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde estão localizados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa obrigar os Supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios embaladas ou não, destinados ao consumo.\r\n\r\nA visitação da cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos, proporcionará o conforto aos clientes de saberem as condições de trabalho e a situação estrutural das cozinhas e a qualidade dos alimentos que estão sendo preparados.\r\n\r\nA possibilidade de clientes visitarem a cozinha conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor.\r\n\r\nDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3085/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO ESTADUAL PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- O proprietário de veículo automotor que tenha se envolvido em acidentes de trânsito, causando prejuízo ao patrimônio público estadual, cujo condutor esteja sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa, conforme disposto em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vigentes, restituirá o erário estadual pelos danos causados àquele bem.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como patrimônio público do estado, todo e qualquer implemento construído, instalado ou sob sua responsabilidade, inclusive obras de arte, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação, canteiros de flores e demais bens naturais que em virtude da sua biodiversidade e aspectos paisagísticos, históricos ou culturais estão colocados à disposição da coletividade.\r\n\r\nArt. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é a necessidade de proteger o erário destas despesas oriundas de acidentes de trânsito, que porventura vierem causar prejuízo ao patrimônio público estadual, cujo condutor esteja sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa, conforme disposto em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vigentes, restituindo o erário estadual pelos danos causados àquele bem.\r\n\r\nDiariamente tomamos conhecimento de muitos acidentes de trânsito nestas condições supra citadas, em que o patrimônio público, muita das vezes, é prejudicado.\r\n\r\nPortanto, essa proposição tem como objetivo que o agente causador (o condutor do veículo) seja responsável pelo pagamento da reparação do dano causado pelo acidente cometido, bem como pelo fato de o mesmo assumir o risco de dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa. É uma medida de absoluta imprescindibilidade, onde o objetivo é resguardar o patrimônio público.\r\n\r\nDiante do exposto, pelo aos nobres para apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3086/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigadas as empresas operadoras de salas de cinema, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, sem sobre preço ao ordinariamente praticado, às pessoas com Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças, que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias.\r\n\r\n§ 1º Observando a peculiaridade das pessoas citadas no caput, as sessões mencionadas deverão ter luzes acesas e volume de som levemente reduzidos.\r\n\r\n§ 2º As pessoas e familiares a que se refere a presente Lei, terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão no momento que desejarem.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões deverão ser identificadas com símbolo mundial da Síndrome de Down, que serão fixados na sala de exibição.\r\n\r\n§ 1º As empresas operadoras de salas de cinema deverão providenciar treinamento para dar atendimento necessário às pessoas com deficiências.\r\n\r\nArt. 3º As sessões de que trata esta Lei não serão restritas às pessoas com Síndrome de Down e seus familiares, como meio de promover a inclusão, mas tão somente serão preferenciais e deverão conter as características determinadas nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas operadoras de salas de cinema terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade dar efetividade a um dos mais essenciais princípios da Constituição Federal: Igualdade.\r\n\r\nConforme consta no texto com referência a igualdade, todas as pessoas são iguais perante a Lei, sendo garantido ainda a todos os brasileiros, a acessibilidade e a proteção da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA Política Nacional para a integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto 3.298/99, tem como princípios a parceria do Estado e da sociedade civil no esforço de assegurar a plena integração das pessoas portadoras de deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem a elas o pleno exercício de seus direitos básicos; e o respeito por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos. A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas não podendo sofrer qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tratou de manter a sessão aberta aos demais consumidores, não gerando qualquer tipo de discriminação. Pelo contrário, visa unificar as pessoas que possuem uma sensibilidade maior ao convívio e entretenimento aberto ao público geral, adaptando o ambiente às condições mais favoráveis às suas restrições.\r\n\r\nO direito à cultura e à diversão pelos meios de entretenimento e universal, devendo sempre os empreendimentos e a sociedade civil organizada buscar meios agregadores das pessoas com Síndrome de Down ou outras síndromes para lhes garantir acesso irrestrito, porém adaptado, a estes modais.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aos nobres pares desta casa a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3087/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Ficam obrigados hospitais, clínicas médicas e congêneres, de caráter público a disponibilizar o uso de medicamentos via oral para que pacientes em tratamento antineoplásicos possam fazer tratamento domiciliar durante o período de estado de emergência, calamidade, epidemia e pandemia.\r\n\r\nParágrafo único - Fica determinado que os medicamentos via oral para tratamento antineoplásico, sejam entregues nas residências dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º.- Torna-se obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.\r\n\r\nArt. 3º.- O início do fornecimento dos medicamentos antineoplásicos será no prazo máximo de 48 horas após a prescrição médica.\r\n\r\nArt. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa facilitar o tratamento da quimioterapia para que o mesmo possa ser feito via oral e domiciliar, garantindo assim uma maior segurança e proteção dos pacientes oncológicos no risco do contágio de covid-19 ou qualquer outra epidemia ou pandemia.\r\n\r\nOs pacientes oncológicos se encontram no grupo de risco e normalmente são debilitados.\r\n\r\nEssa proposição tem um olhar humanitário e igualitário, tratando o paciente oncológico com dignidade, considerando ser necessário agilizar o tratamento das pessoas com câncer e promover o acesso aos antineoplásicos orais, porque a doença não espera e muita das vezes evolui rapidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos nobres pares apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3088/2020\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei institui o Estatuto do Portador de Diabetes, com o fim de reunir e estabelecer as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes, bem como estabelecer deveres inerentes ao paciente assistido pelo Poder Público, como medida de corresponsabilização com seu tratamento.\r\n\r\nArtigo 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com diabetes aquela que tenha o diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional de classe, acompanhado pelos laudos e exames de diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.\r\n\r\nArtigo 3º. Este Estatuto se baseia no direito fundamental à saúde e visa proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas diabéticas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArtigo 4º. São princípios essenciais deste Estatuto:\r\n\r\nI- respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, a não discriminação e à autonomia individual;\r\n\r\nII- acesso universal e equânime ao tratamento adequado;\r\n\r\nIII- diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV- estímulo à prevenção;\r\n\r\nV- informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;\r\n\r\nVI - transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;\r\n\r\nVII- oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos públicos competentes;\r\n\r\nVIII - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;\r\n\r\nIX - ampliação da rede de atendimento de forma regionalizada e de sua infraestrutura;\r\n\r\nX - sustentabilidade dos tratamentos; e\r\n\r\nXI - humanização da atenção ao paciente e à sua família.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArtigo. 5º. São direitos fundamentais do paciente com diabete:\r\n\r\nI - obtenção de diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;\r\n\r\nIII - obtenção de informações claras, completas, compreensíveis e precisas sobre sua saúde,\r\n\r\nIV - diagnósticos, exames solicitados e tratamentos indicados;\r\n\r\nV - assistência social e jurídica;\r\n\r\nVI - preservação do sigilo de toda e qualquer informação relativa à sua saúde;\r\n\r\nVII - acesso a prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames e biópsias, podendo solicitar cópia integral deles;\r\n\r\nVIII - recebimento de receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos;\r\n\r\nIX- a prioridade no atendimento dos usuários portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total, nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública, estadual e privada conveniada ao sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nX- o tratamento e o acompanhamento do paciente diagnosticado com diabetes tipo I, II ou gestacional, segundo as diretrizes da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nXI- a prioridade de atenção odontológica nas unidades públicas de saúde no que concerne à promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, desde que estejam realizando o controle de suas glicemias;\r\n\r\nXII- a permissão de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde;\r\n\r\nXIII- provimento de alimentação escolar adequada aos alunos, que comprovarem a necessidade de atenção nutricional individualizada em virtude de seu estado ou condição de saúde, com cardápio especial elaborado com base nas recomendações médicas e nutricionais;\r\n\r\nXIV- gratuidade ou descontos significativos na compra de medicamentos para diabete, contemplados no “Programa Farmácia Popular do Brasil”, do Ministério da Saúde, nos estabelecimentos e drogarias em que houver a designação “Aqui tem Farmácia Popular” ou na “Rede Própria”;\r\n\r\nXV- direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, obedecidos os critérios da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. As prioridades previstas nos incisos VIII e X devem ser compatibilizadas com a dos idosos, da pessoa com deficiência, gestantes e demais previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 6º. O direito à saúde do portador de diabetes será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com diabete, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, nutricional, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados.\r\n\r\nArtigo 7º. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa com diabete a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar, à habilitação e à reabilitação.\r\n\r\nArtigo 8º. Nenhuma pessoa portadora de diabetes será objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.\r\n\r\nArtigo 9º. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com diabetes.\r\n\r\nArtigo 10. A atenção à saúde do portador de diabetes será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArtigo 11. Incumbe ao Poder Público Estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com diabetes, que incluam, em outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI- promoção de ações e campanhas preventivas da doença;\r\n\r\nII- garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;\r\n\r\nIII- estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com diabetes;\r\n\r\nIV- criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa portadora de diabetes, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;\r\n\r\nV- disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;\r\n\r\nVI - fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;\r\n\r\nVII- estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de diabetes;\r\n\r\nVIII- promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com diabetes;\r\n\r\nIX- capacitação e orientação de cuidadores familiares de pessoas com diabetes;\r\n\r\nX- fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de diabete previstos na tabela do SUS.\r\n\r\nParágrafo único. As palmilhas ortopédicas são consideradas órteses plantares, que podem ser indicadas em determinados casos de pés diabéticos, assim como as próteses de membros inferiores, em caso de amputação.\r\n\r\nArtigo 12. A assistência social à pessoa com diabete será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.\r\n\r\nArtigo 13. O acolhimento da pessoa com diabete em situação de risco social, por adultos ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento de pessoa com diabetes dispensado em situação de risco.\r\n\r\nArtigo 14. Ao portador de diabetes deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames laboratoriais, dentre outros, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus direitos.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 15. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com diabete por intermédio do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArtigo 16. Na interpretação deste Estatuto, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.\r\n\r\nArtigo 17. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações.\r\n\r\nArtigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que a diabetes é uma doença causada pela falta ou má absorção de insulina, hormônio que promove o aproveitamento da glicose como energia para o nosso corpo, através da quebra das moléculas de glicose.\r\n\r\nA ausência total ou parcial desse hormônio interfere não só na queima do açúcar como na sua transformação em outras substâncias (proteínas, músculos e gordura). Não se trata de única doença, mas de um conjunto de doenças com característica em comum, qual seja: aumento da concentração de glicose no sangue provocado por duas diferentes situações:\r\n\r\n1) Diabetes tipo 1 - o pâncreas produz pouca ou nenhuma insulina. A instalação da doença ocorre mais na infância e adolescência e é insulinodependente, ou seja, exige a aplicação de injeções diárias de insulina;\r\n\r\n2) Diabetes tipo 2 - as células são resistentes à ação da insulina. A incidência da doença que pode não ser insulinodependente, em geral, acomete pessoas depois dos 40 anos\r\n\r\n3) Diabetes gestacional - ocorre durante a gravidez e, na maioria dos casos, é provocado pelo peso excessivo do peso da mãe;\r\n\r\nDiabetes pode ser associada ainda a outras patologias, como a pancreatite alcoólica, uso de certos medicamentos, etc. O presente projeto de lei é sugestão do médico e professor universitário Dr. Rogério Martins Pires de Amorim, inscrito no CRM no 52.83568-4, que verificou, durante anos de experiência, a necessidade de melhor acompanhamento da doença, que merece especial atenção do Poder Público, sendo certo quer a dieta alimentar equilibrada é fundamental para o controle do diabetes. O devido acompanhamento médico e nutricionista são de vital importância, assim como de psicólogos e psiquiatras, que pode/m auxiliar no tratamento do paciente.\r\n\r\nAssim, é o presente Projeto de Lei, a fim de instituir um Estatuto com vistas aos portadores de diabetes, para que possam ser implantadas políticas públicas sociais e de saúde, no auxílio ao tratamento do diabetes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3089/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizado o Poder Público a disponibilizar espaço público que servirá de memorial em homenagem às vítimas da COVID-19.\r\n\r\nArtigo 2º. O espaço será denominado “Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19”.\r\n\r\nArtigo 3º. No mesmo espaço será reservado lugar de destaque para homenagear os profissionais de saúde que foram vítimas da COVID-19.\r\n\r\nArtigo 4º. A gestão do memorial será responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto na presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cenário mundial no ano corrente não foi favorável, com o surgimento da pandemia da COVID-19, ocorrendo milhões de óbitos no mundo. No Estado do Rio de Janeiro, atualmente contam-se 16.027 (dezesseis mil e vinte e sete) mortos pela doença.\r\n\r\nSabe-se das inúmeras medidas de prevenção implantadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo muitas extremas, como por exemplo, a diminuição e restrição dos velórios aos familiares, não podendo, realizar com dignidade o luto do seu familiar levado a óbito pelo novo coronavírus, inclusive a urna devendo permanecer fechada.\r\n\r\nSendo assim, o memorial em questão visa não deixar cair no esquecimento a dor das milhares de famílias que perderam seu ente querido. Os nomes e fotos serão expostos em locais apropriados para eternizar uma época dolorosa, mas que faz parte da história contemporânea.\r\n\r\nA ideia central do projeto de lei é reunir as informações necessárias das vítimas, como nome completo, data de nascimento e óbito e fotografias, disponibilizando-os no memorial em homenagem às vítimas da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3090/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Torna-se obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas.\r\n\r\nParágrafo único. A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Identificação e telefone do órgão público contratante;\r\n\r\nII - Datas previstas de início e término da obra;\r\n\r\nIII - Razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora da obra;\r\n\r\nIV - Nome do técnico responsável pelo projeto e seu respectivo número no Conselho Profissional de classe;\r\n\r\nV - Identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;\r\n\r\nVI - Número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;\r\n\r\nVII - Finalidade da obra;\r\n\r\nVIII - Valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;\r\n\r\nIX - Nome dos integrantes do convênio, se houver;\r\n\r\nX - Indicação de endereço eletrônico da empresa executora e do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArtigo 2º. As obras que sofrerem paralisação, além do conteúdo disposto no parágrafo único do artigo antecedente, deverá ser afixada placa informando, de forma sucinta, os motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.\r\n\r\nParágrafo 1º. Considera-se paralisada a obra se as atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo 2º. Deverá ser elaborada exposição dos motivos da paralisação de forma detalhada, divulgando o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá na regulamentação a que alude o caput, conter previsão de sanções, no caso de descumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas realizadas e possíveis paralisações. Necessário que o Estado viabilize todas as informações sobre a destinação da verba pública empregada em obras em favor da população.\r\n\r\nDesta forma, dados relevantes, como por exemplo, prazos, valor aplicado na obra, responsáveis pela contratação, execução e fiscalização, dentre outros, deverão ser informados e expostos de forma visível. Além disso, as informações sobre possíveis paralisações se revelam necessárias para ciência da população de seus motivos, bem como possa acompanhar a data de retorno das obras.\r\n\r\nEspera-se, com essa medida, conferir transparência e possibilidade dos cidadãos acompanharem a execução de obras públicas, bem como impulsionar os órgãos públicos a aplicar na execução dos contratos maior eficiência.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária que possui perfeita harmonia com a legislação vigente, ex vi, art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, ambos da CRFB/88, assim como com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação.\r\n\r\nPortanto, o projeto de lei em questão é de suma importância a fim de conferir publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, ampliando também, o controle pela população, mediante a garantia de acesso às informações das obras públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3091/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo desta Lei é estabelecer normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou “ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento.\r\n\r\nArtigo 4º - As empresas ficam obrigadas a prestar informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”.\r\n\r\nArtigo 5º - Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.\r\n\r\nArtigo 6º - São princípios orientadores da Política Estadual de que trata esta lei:\r\n\r\nI - incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei;\r\n\r\nII - exigir o credenciamento junto aos órgãos estaduais e municipais competentes das empresas que trabalham com a comercialização de material denominado genericamente de sucata e assemelhados;\r\n\r\nIII - implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos nos municípios sediados no território do Estado.\r\n\r\nArtigo 7º - A Política Estadual de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos terá por objetivo:\r\n\r\nI - reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;\r\n\r\nII - combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas;\r\n\r\nIII - substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes;\r\n\r\nIV - velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.\r\n\r\nArtigo 8º - Compete ao Estado no tocante à Política Estadual de que trata esta lei:\r\n\r\nI - formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei;\r\n\r\nII - formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica para que seus funcionários auxiliem na fiscalização e na localização de indivíduos ou grupos de indivíduos que praticam ações ilícitas para a obtenção dos metais;\r\n\r\nIII - estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto;\r\n\r\nIV - realizar, quando oportuno e conveniente, convênio com as Prefeituras Municipais em todo o Estado com o objetivo de fiscalizar as empresas compradoras e vendedores de metais na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArtigo 9º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os Municípios, por meio dos órgãos das Polícias Civil e Militar do Estado, empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público, para consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cidadãos de diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro têm sofrido constantemente com episódios de furtos de cabos de telefonia e energia elétrica.\r\n\r\nDe acordo com a Rio Luz, órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro, só em 2019, foram mais de 48 mil metros de cabos furtados, um prejuízo de R$ 327 mil. No primeiro semestre de 2020, já houve furto de mais de 12 mil metros de cabos de iluminação pública, equivalente a mais de R$ 112 mil de custo ao governo.\r\n\r\nAlém de residências e comércios afetados, são afetados hospitais, túneis, viadutos e vias de grande movimentação, como a Linha Vermelha e a Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá.\r\n\r\nSegundo a Light houve 459 furtos de cabos de energia só no primeiro semestre do ano de 2020. A Zona Sul e o Centro são os locais com mais episódios. Em todos os casos, o material é reposto e furtado novamente.\r\n\r\nÉ inegável que esta modalidade criminosa se transformou em nova fonte de recursos para os traficantes do Rio de Janeiro, que os investe na aquisição de novos armamentos e munições, a fim de manter o seu poder bélico no confronto com as forças de segurança do Estado. Além disso, temos uma questão social envolvida, onde usuários de drogas também praticam tais delitos. A ausência de identificação precisa do material, dos vendedores e comprados é mais um problema, que frustra os inquéritos e ações penais.\r\n\r\nO aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida.\r\n\r\nAssim, é o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio na prestação da segurança pública direcionada aos cidadãos. Por estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3092/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os condomínios edilícios, residenciais ou não, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de ocorrência de maus-tratos a animais que ocorram em suas unidades condominiais ou áreas comuns.\r\n\r\nParágrafo 1º. Caso os maus-tratos estejam em andamento, a comunicação deve ser realizada de forma imediata aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou qualquer outro meio eficaz.\r\n\r\nParágrafo 2º. Se a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por qualquer meio eficaz.\r\n\r\nParágrafo 3º. A comunicação deverá conter a maior quantidade de informações possíveis sobre o caso, bem como, se possível, a identificação do agressor; qualificação do animal, como raça, cor, espécie ou características físicas que permitam sua identificação; endereço onde o animal se encontra; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos.\r\n\r\nArtigo 2º. Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador, de modo a restar caracterizado o descumprimento da obrigação a que alude o caput, o condomínio será penalizado com imposição de multa correspondente a 200 (duzentos) UFIR.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Animais - FEPA.\r\n\r\nArtigo 3º. Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, comunicados ou placas, divulgando o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As sanções previstas na presente Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa.\r\n\r\nArtigo 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto na presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArtigo 6º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo viabilizar maior proteção aos animais que sofram maus-tratos. Acerca dessa temática, importante mencionar que a CRFB/88, em seu art. 23 dispõe sobre a competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a preservar as florestas, fauna e flora e, no art. 24, há a previsão da competência concorrente.\r\n\r\nA Carta Política de 1988 dispõe sobre a obrigação do Poder Público na preservação do meio ambiente e proteção da fauna e flora, conforme preconizado no art. 225.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição Estadual do Rio de janeiro, em seu art. 261 disciplina sobre a necessidade do Poder Público assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, sendo a preservação da fauna uma dessas obrigações.\r\n\r\nNessa senda, cabe ao Estado atuar na defesa e proteção dos animais, criando mecanismos de combate aos maus-tratos, o que se viabiliza através da presente proposição.\r\n\r\nNecessário se faz a implantação de medidas que visem coibir práticas violentas contra animais. Um dos meios de combater maus-tratos é através de denúncias aos órgãos de segurança pública que irão atuar na averiguação da mesma e tomará as medidas cabíveis.\r\n\r\nObserva-se que os condomínios são locais propícios ao cometimento de maus-tratos a animais, devendo que esses sejam reprimidos o quanto antes; logo, surge a obrigação dos responsáveis pelos condomínios a denunciarem a prática de maus-tratos.\r\n\r\nSendo assim, a presente Lei compreende uma postura ativa do Estado ao combate aos maus-tratos a animais, coibindo tal prática, com o escopo de proporcionar efetiva garantia de proteção e segurança aos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2020\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas que não tiveram oportunidade de assistir aulas online em virtude da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. O Pré-Vestibular gratuito poderá manter curso noturno e funcionar nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja nenhuma atividade no respectivo turno.\r\n\r\nArt. 3º As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 70% para estudantes das escolas públicas;\r\n\r\nII - 30% para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção;\r\n\r\nParágrafo único. Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas, a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso I e II.\r\n\r\nArt. 4º O Aluno do curso Pré-Vestibular Gratuito estará isento das mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas.\r\n\r\nArt. 5º O Regimento do Curso Pré-Vestibular Gratuito, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.\r\n\r\nArt. 6º O Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidade do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Curso Pré-Vestibular Gratuito poderá ser organizado em qualquer um dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito estadual, com prioridade para alunos que não tiveram oportunidade de assistir aulas online e dá outras providencias, com o objetivo de ampliar entendimento das matérias é o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas.\r\n\r\nDe acordo com o projeto, o Pré-Vestibular Gratuito manterá curso noturno e funcionará nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja qualquer atividade no respectivo turno. A autorização de escolas municipais deverá ser acordada entre gestores estaduais e municipais.\r\n\r\nAs vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas das seguintes formas: 70% reservado aos estudantes das escolas públicas; 30% para quaisquer interessados, mediante a prestação de prova de seleção, não sendo preenchidas as vagas disponíveis com o público previsto, ficarão franqueadas as vagas para os demais alunos.\r\n\r\nA proposta garante aos alunos do Pré-Vestibular gratuito a isenção das mensalidades e das taxas de inscrição e matrícula.\r\n\r\nO regimento do Curso Pré-Vestibular Gratuito, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e carga horárias e serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biologia e outras. Segundo o Projeto, o Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, através de autorização especial.\r\n\r\nCabe ressalta que o Brasil conta hoje com uma educação descentralizada, em que a União, Estados e Municípios devem trabalhar em regime de colaboração. Em um mesmo Município pode haver escolas municipais, estaduais e federais, e cada uma dessas redes é responsabilidade de entes federativos diferentes. Desta forma, essas redes devem conversar entre si e articular ações para que se garanta a equidade e qualidade no atendimento de todas as crianças e jovens que em virtude da pandemia ficaram impossibilitadas de ter acesso aos conteúdos básicos que serão exigidos nas provas a serem prestadas para instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nA nossa constituição diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovido e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento pessoal, preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, esperamos contar com o acolhimento dos nobres Pares ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2020\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As edificações públicas ou privadas, a serem projetadas e construídas a partir da publicação desta Lei, que tenham área impermeabilizada, coberturas, telhados, lajes e pisos, superior a quinhentos metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de águas pluviais e águas cinza, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis.\r\n\r\n§1º Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\n\r\n§2º Entende-se por águas cinza as provenientes dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques, máquinas de lavar roupa, pias de cozinha e máquinas de lavar louça, conforme definição da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\n§3º São os seguintes os reservatórios de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - reservatórios de acumulação de águas pluviais, para fins não potáveis;\r\n\r\nII - reservatórios de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem;\r\n\r\nIII - reservatórios de acumulação de águas cinza e posterior tratamento para fins não potáveis.\r\n\r\n§4º Na aplicação desta Lei deverão ser consideradas e atendidas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 15.527, Aproveitamento de água de chuva de coberturas para fins não potáveis - Requisitos;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes;\r\n\r\nIII - ABNT NBR 16.783, Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações.\r\n\r\n§5º A reciclagem das águas cinza será feita pelas edificações, ou conjunto de edificações, com mais de 300 unidades, no caso de empreendimentos habitacionais, e edificações públicas que possuam consumo de volume igual ou superior a 100 m³ (cem metros cúbicos) de água por dia.\r\n\r\n§6º Ficam excluídas do disposto nesta Lei as habitações consideradas de interesse social.\r\n\r\n§7º Ficam excluídas da obrigação de tratar as águas cinza, as edificações comerciais.\r\n\r\n§8º Ficam excluídas da obrigação de tratar e reusar as águas cinza e do aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis as edificações não enquadradas nos parágrafos anteriores e para as quais seja demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da adoção destes sistemas nos termos da ABNT NBR 16.782, particularmente, na Seção 1, no Requisito 4.1.11 e na Subseção 4.5.\r\n\r\nI - A inviabilidade técnica ou econômica deverá ser demonstrada e justificada por meio de registro no memorial de incorporação ou, quando este não for obrigatório, no projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes.\r\n\r\nArt. 2º Os reservatórios de acumulação de águas pluviais serão destinados ao seu aproveitamento para fins não potáveis e deverão ser projetados e construídos em conformidade com o que dispõe a ABNT NBR 15.527.\r\n\r\nArt. 3º Os reservatórios de retardo das águas de chuva não aproveitáveis para fins não potáveis serão destinados ao seu acúmulo temporário e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 4º Os reservatórios de acumulação das águas pluviais para fins não potáveis deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - Estarem associados pelo menos a um ponto de água destinado a esta finalidade.\r\n\r\nII - A capacidade do reservatório deverá ser dimensionada conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527, levando em consideração a demanda não potável a ser atendida e a disponibilidade de águas de chuva, que depende da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial, do regime pluviométrico e da eficiência do sistema de tratamento a ser adotado.\r\n\r\nIII - Serem dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente das coberturas e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, e providos de dispositivos, como grades e telas, para remoção de sólidos indesejáveis, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, insetos, entre outros, impedindo a sua entrada no interior do referido reservatório.\r\n\r\nIV - Os reservatórios de acumulação deverão atender ainda às seguintes condições: a) serem construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuírem revestimento;b) terem superfícies internas lisas e impermeáveis; c) permitirem fácil acesso para inspeção e limpeza; d) possibilitarem esgotamento total; e) serem protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos; f) possuírem cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização;g) serem dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo; h) serem dotados de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.\r\n\r\nV - A limpeza e desinfecção destes reservatórios serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverão ocorrer antes de ser colocado em uso e a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária.\r\n\r\na) A inspeção e manutenção dos demais componentes do sistema de aproveitamento de água de chuva deverão seguir as recomendações constantes na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nVI - A desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas.\r\n\r\na) Procedimento alternativo, comprovadamente eficaz, poderá ser adotado se constar no programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nVII - As águas de chuva destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de qualidade seja preservado e atenda às seguintes condições:\r\n\r\na) contagem de coliformes (E. coli): menor do que 200 organismos por 100 Ml, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nb) turbidez: menor do que 5,0 uT (unidades de turbidez) , conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nc) pH: de 6 a 9, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nd) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;\r\n\r\ne) odor e aspecto: não objetáveis;\r\n\r\nf) óleos e graxas: toleram-se iridescências.\r\n\r\nVIII - É terminantemente vedada qualquer comunicação do sistema de aproveitamento das águas de chuva com o sistema destinado a água potável proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade.\r\n\r\nIX - Os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\na) As tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nX - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para a água acumulada nestes reservatórios:\r\n\r\na) sistemas de resfriamento a água;\r\n\r\nb) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) lavagem de pisos;\r\n\r\ne) reserva técnica de incêndio;\r\n\r\nf) uso ornamental, fontes, chafarizes e lagos;\r\n\r\ng) irrigação para fins paisagísticos.\r\n\r\nArt. 5º Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo temporário de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas pluviais provenientes de lajes e pisos descobertos em que haja circulação de pessoas, veículos ou animais, tais como estacionamentos, pátios e terraços, deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo.\r\n\r\nII - Os reservatórios de retardo deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nV= Ó Ki x Ai x h, onde:\r\n\r\nV= volume do reservatório, em litros (L);\r\n\r\nKi = coeficiente de escoamento superficial (runoff), correspondente ao tipo de superfície de cada uma das áreas de coleta;\r\n\r\nAi = área impermeabilizada de cada uma das áreas de coleta, em metros quadrados (m²);\r\n\r\nh = altura pluviométrica, em milímetros (mm), considerada como a média pluviométrica dos últimos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo único- Quando houver legislação municipal determinando valores de alturas pluviométricas a serem adotadas no cálculo do volume do reservatório de retardo, devem ser utilizados estes parâmetros.\r\n\r\nIII - Os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições: a) serem resistentes a esforços mecânicos; b) permitirem fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza; c) garantirem esgotamento total; d) serem dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem; e) serem dotados de dispositivo de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima da descarga a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.\r\n\r\nArt. 6º A reciclagem e a utilização das águas cinza deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas provenientes da reciclagem das águas cinza deverão atender aos preceitos da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nII - Para que as águas cinza, após passarem por um sistema de tratamento, possam ser classificadas como aptas para os usos previstos nesta Lei, deverão ser atendidos os requisitos de qualidade estabelecidos na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIII - As águas cinza tratadas serão direcionadas, através de tubulações próprias, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis.\r\n\r\na) Todos os trechos das tubulações, tanto aparentes quanto embutidos ou recobertos, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIV - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para as águas cinza tratadas:\r\n\r\na) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nb) lavagem de logradouros, pátios, escadarias, compartimento de lixo de uso coletivo garagens e áreas externas;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) uso ornamental (fontes, chafarizes e lagos);\r\n\r\ne) irrigação para fins paisagísticos;\r\n\r\nf) sistema de resfriamento de água;\r\n\r\ng) arrefecimento de telhados.\r\n\r\nV - Os sistemas hidrossanitários das edificações serão projetados, visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.\r\n\r\nVI - Os rejeitos provenientes do tratamento das águas cinza deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.\r\n\r\nArt. 7º O sistema predial de água não potável, incluindo o seu armazenamento e sua distribuição, deverá ser projetado por profissional habilitado e de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Os dados de registro do profissional habilitado deverão constar nos documentos do projeto, incluindo os do projetista do sistema de tratamento.\r\n\r\nArt. 8º O sistema predial de água não potável deverá ser operado sob a supervisão de profissional habilitado.\r\n\r\nI- As atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de acordo com o programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 9º Os parâmetros de qualidade da água não potável, definidos nos art. 4º e art. 6º, independentemente da sua fonte, deverão ser monitorados periodicamente nas frequências estabelecidas na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Este monitoramento será de responsabilidade do síndico ou do gestor do prédio.\r\n\r\nArt. 10. Os municípios regulamentarão a aplicação da presente Lei, observado o contido nas Normas Técnicas Brasileiras citadas no §4º do seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é apresentado no sentido de adequar a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016, às Normas Técnicas Brasileiras, em particular, às ABNT NBR 15.527 (aproveitamento de água de chuva de coberturas para fins não potáveis - Requisitos), ABNT NBR 16.782 (conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes) e ABNT NBR 16.783 (uso de fontes alternativas de água não potável em edificações).\r\n\r\nSão evidentes os esforços de criação em todo o país de legislações que, à semelhança da Lei nº 7.643/2016, estabeleçam a obrigatoriedade da utilização de fontes alternativas de água não potável em edificações, como as águas de chuva e as águas cinza.\r\n\r\nTais esforços, no entanto, sempre ocorreram à margem de referências técnicas nacionais sobre o assunto, visto que era escasso ou inexistente o arcabouço normativo que orientasse e instruísse os diversos segmentos e atores envolvidos no tema. A carência de critérios e padrões que servissem de referência traziam inseguranças e riscos à aplicação de soluções voltadas à utilização de fontes alternativas de água não potável, conduzindo a potenciais implicações negativas.\r\n\r\nEsta situação mudou consideravelmente com a publicação em 2019 de três normas técnicas que abordam, promovem e difundem práticas ligadas à gestão de recursos hídricos em edificações.\r\n\r\nAssim sendo, as alterações propostas na Lei nº 7.463/2016 visam: maior segurança para a saúde dos usuários das edificações e a economia advinda das soluções adotadas para aproveitamento das águas de chuva e reuso das águas cinza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3095/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o acautelamento de armas de fogo em favor dos agentes de segurança pública do Estado, por ocasião da aposentadoria, em simetria aos termos contidos na Portaria nº 13.456-DG/PF, de 27 de agosto de 2020 da Polícia Federal ou legislação análoga que a substitua, desde que mais favorável ao direito de acautelamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A presente lei se aplica aos Policiais Civis, Militares, Inspetores de Segurança Penitenciária, Bombeiros Militares e Agentes de Segurança Sócio-Educativas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido ao agente de segurança pública o direito de optar pela arma de fogo que esteve sob sua cautela até o momento da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa estender aos agentes de segurança pública do Estado, o direito de cautela da arma de fogo, quando da sua aposentadoria, previsto na Portaria nº 13.456-DG/PF, de 27 de agosto de 2020 da Polícia Federal, por se tratar de medida justa aos nossos policiais que prestaram imenso serviço à sociedade fluminense, que continuam tendo tal direito (cautela) devido a função exercida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o acautelamento e o uso de arma de fogo aos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único - A cautela a que se refere o caput deste artigo fica condicionado ao cumprimento das normativas internas que regulam a matéria de cada instituição e dos requisitos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A cautela conferida aos policiais aposentados, regulamentada nesta lei, em nada altera o registro existente no Sistema Nacional de Armas - SINARM, o qual a arma de fogo permanece na titularidade das Policias Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Somente poderá ser concedida a cautela de uma única pistola calibre .40 S&W ao policial aposentado pela respectiva Secretaria de Policia que o policial fazia parte.\r\n\r\nArt. 4º - Caso o Policial não manifeste interesse em realizar a cautela da arma de fogo de propriedade da respectiva Policia Civil ou Militar, durante a tramitação de seu processo de aposentadoria, perderá o direito de realizar o acautelamento previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os Policiais Civis ou Militares já aposentados, quando da publicação desta lei, poderão requerer o acautelamento da arma de fogo de propriedade da respectiva instituição, no prazo de até 1 (um) ano contados a partir de 30 (trinta) dias do início da vigência desta Lei, desde que atendidos os requisitos legais para obtenção do porte de arma de fogo.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, a entrega do armamento ao Policial Civil ou Militar, ocorrerá após declaração emitida pela respectiva instituição, acerca da efetiva disponibilidade de armas com as características previstas nesta lei, devendo ser autorizado pelo chefe da Instituição.\r\n\r\n§ 2º - O armamento será entregue através de cautela em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento no interesse da Instituição.\r\n\r\n§ 3º - A cautela terá validade de 1 (um) ano, devendo o policial aposentado que receber o armamento, renová-la presencialmente na respectiva Instituição, sob pena de ter a mesma imeditamente revogada.\r\n\r\nArt. 6º - Desde que atendidos os requisitos desta lei, a cautela será autorizada ao policial aposentado pelos respectivos Secretários de Policia Civil ou Militar.\r\n\r\nArt. 7º - Não será acautelada arma de fogo aos policiais aposentados que, a critério médico ou da Corregedoria das respectivas Policias Civil ou Militar, não reunam condições pessoais para portá-la.\r\n\r\nArt. 8º - Somente serão passíveis de cautela as armas de fogo que possuam, no mínimo, 5 (cinco) anos de fabricação e uso.\r\n\r\n§1º - Não havendo disponibilidade de armas com as características descritas no caput deste artigo, a critério dos Secretários de Polícia Civil e Militar, poderá ser deferido o acautelamento de armamento mais moderno, desde que do mesmo calibre.\r\n\r\n§2º - Será acautelado aos policiais aposentados, preferencialmente, o armamento que já utilizava quando em atividade.\r\n\r\nArt. 9º - A cautela do armamento será solicitada pelo interessado no setor responsável que será definido pela instituição, dirigido ao respectivo Secretário de Polícia Civil ou Militar.\r\n\r\nArt. 10 - No momento da renovação da cautela, os policiais deverão apresentar as armas ao setor responsável da respectiva instituição, que será definido pelas Policias Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 11 - Os processos de cautela deverão permanecer arquivados nos setores definidos pelas Policias Civil e Militar à disposição dos órgãos de controle interno e externo, a fim de manter o registro cronológico de utilização do armamento.\r\n\r\nArt. 12 - O Policial aposentado deverá manter a arma acautelada em sua posse, não podendo transmitir, em hipótese alguma, a posse ou titularidade da arma a terceiros, incluindo suas partes e peças.\r\n\r\nParágrafo único - A arma acautelada, nos temos desta lei, deverá ser usada exclusivamente para fins de defesa pessoal, sendo vedado seu uso para atividade profissional ou com fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 13 - A guarda, manutenção, o reparo da arma, bem como de suas partes e peças, e ainda, a aquisição de munições deverão ser realizadas às custas do policial aposentado responsável pela cautela.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de dano irreparável, o policial aposentado responsável pela cautela fica obrigado a indenizar à Fazenda Estadual mediante o recolhimento no valor de mercado da arma.\r\n\r\nParágrafo único - Sendo verificado que o dano da arma, na hipótese do caput deste artigo, não foi decorrente de mau uso do armamento, caberá o chefe do setor responsável, que será definido pelas Policias Civil e Militar, informar ao Secretário de Polícia respectivo, que decidirá sobre a concessão de nova cautela de armamento disponível.\r\n\r\nArt. 15 - O Policial aposentado responsável pela cautela da arma efetuará o Registro de Ocorrência policial e comunicará imediantamente a respectiva Policia Civil ou Militar, proprietária do armamento, nos casos de:\r\n\r\nI - Extravio;\r\n\r\nII - Roubo;\r\n\r\nIII - Furto; ou\r\n\r\nIV - Qualquer outra ocorrência que na perda da posse ou do domínio da arma de fogo.\r\n\r\n§1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o setor responsável pela carga patrimonial da respectiva Polícia, deverá imediatamente:\r\n\r\nI - Registrar a ocorrência na cautela do detentor;\r\n\r\nII - Bloquear o bem, na modalidade “extravio”, no sistema de gestão patrimonial.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o policial aposentado responsável pela cautela deverá indenizar à Fazenda Estadual, mediante o recolhimento de taxa no valor de mercado da arma, através de procedimento administrativo específico.\r\n\r\n§3º - Em caso de recuperação da arma, esta será periciada e, constatada sua eficiência e bom estado de conservação, voltará a integrar o acervo da Policia que era patrimoniada, cabendo ao policial responsável pela cautela requerer a devolução do valor indenizado.\r\n\r\n§4º - Não será concedida nova cautela nas hipóteses elencadas neste artigo.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de falecimento do policial aposentado, os herdeiros ficam obrigados a restituir a Polícia proprietária do armamento.\r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo o falecimento previsto no caput deste artigo, o setor responsável de gestão de pessoas da respectiva Polícia deverá:\r\n\r\nI - Emitir comunicado aos herdeiros com as instruções para a devolução da arma, cujo recolhimento no domicílio da família será realizado pelo setor responsável a ser definido pelas Policias Civil e Militar.\r\n\r\nII - Comunicar o setor responsável pela gestão de armas de fogo das respectivas Policiais Civil e Militar, que providenciará o recolhimento do bem.\r\n\r\nArt. 17 - As Polícias Civil e Militar deverão manter em seu quadro de dotação quantitativo de armas de porte em quantidade suficiente para suprir as necessidades operacionais, considerando a necessidade de manutenção de reserva técnica para eventuais substituições das armas dos integrantes em efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizada a realização de treinamento para os aposentados a ser ministrado pelos instrutores de tiro, conforme normativas internas das Policias Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 19 - O poder executivo regulamentará esta lei, assim como as Secretarias de Policias Civil e Militar expedirão normativas, onde couber, no prazo de 6 (seis) meses após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir o acautelamento da arma de fogo aos Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro, no momento da aposentadoria.\r\n\r\nEssa proposição se torna necessária, pois permite que o acautelamento da arma de fogo permaneça com o policial civil ou militar após a sua aposentadoria. Através da medida prevista neste Projeto de Lei, cai por terra qualquer questionamento acerca de eventuais vícios de inconstitucionalidade ou injuridicidade, pois não haverá venda ou doação de bens públicos, como demonstra, de forma inequívoca, o presente projeto.\r\n\r\nVale ressaltar que o Departamento de Polícia Federal já autoriza o acautelamento das suas armas de fogo para os Policiais Federais aposentados e que irão se aposentar, através da Portaria 13.456-DG/PF. Com isso, o Policial Federal poderá continuar com a cautela da arma que utilizava quando estava na ativa.\r\n\r\nAo possibilitar que os policiais permaneçam com as armas que usaram na ativa, atende-se uma antiga reivindicação da categoria, sendo um reconhecimento pelos serviços prestados por estes servidores, que dedicaram suas vidas na salvaguarda dos interesses da sociedade.\r\n\r\nA fortiori, é de suma importância que os policiais aposentados tenham a possibilidade de acautelar as armas de fogo que usaram na ativa, para resguardá-los de uma eventual represália, em razão de suas atribuições, antes de sua aposentadoria.\r\n\r\nDesta forma, estes ex-servidores, ficam vulneráveis a ações de possíveis meliantes, mesmo após estarem inativos. Nesse viés, é imprescindível que continuem tendo, a possibilidade, de efetuar o seu direito legal, de legítima defesa, notadamente, por terem exercido a função policial.\r\n\r\nPortanto, é imprescindível que estes servidores continuem com o acautelamento das armas de fogo das respectivas instituições policiais, sendo medida de justiça. Não custando observar, por derradeiro, que muitos policiais aposentados não têm condições financeiras de custear seu próprio armamento, ao passar para inatividade.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1326/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Filipe Soares, Vandro Família, Carlos Macedo, Giovani Ratinho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Post Mortem ao EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Marcos Abrahão, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Post Mortem à um dos maiores juristas em nosso país, o Dr. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nO jurista Sylvio Capanema de Souza, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, faleceu dia 20 de junho deste ano, aos 82 anos. Ele estava internado há quase três meses em razão de uma infecção pelo novo coronavírus. O Dr. Sylvio advogou por cerca de 35 anos, em especial no segmento do Direito Imobiliário. Ele foi coautor do projeto de lei que foi convertido na Lei de Locações (Lei 8.245/91). Ingressou na magistratura em 1994. Durante uma década o desembargador presidiu a 10ª Câmara Cível do TJ-RJ, à época integrada também pelo Dr. Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Também foi membro do Órgão Especial, do Conselho de Magistratura e 1º vice-presidente da corte. Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) lamentou a morte. \"Com pesar, a Amaerj comunica aos associados a morte do desembargador aposentado Sylvio Capanema de Souza, vítima do coronavírus. Notável magistrado, advogado e professor\", informou. O Instituto do Advogados Brasileiros (IAB) manifestou profundo pesar pela morte do desembargador. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, lamentou a morte do magistrado. \"Uniu, como ninguém, magistério e magistratura. Deixou um nome no meio acadêmico jurídico\". Para tanto, segue o seu currículo para apreciação de meus pares e aprovação desta comenda.\r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza, foi sócio e fundador do escritório de advocacia Sylvio Capanema de Souza Advogados Associados, desde agosto de 2008 até 2020; ingressou na Magistratura em 1994, representando o 5º Constitucional da advocacia, que exerceu durante 33 anos no Rio de Janeiro; foi Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2006 a 25 de abril de 2008; foi 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2006; foi membro efetivo do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 1997 a 2008; foi membro efetivo do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 2006 a 2008; foi vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral; foi diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, Diretor Cultural do Instituto dos Magistrados Brasileiros; foi professor titular de Direito Civil da Faculdade Cândido Mendes desde 1964, ininterruptamente até 2020; foi professor titular de pós graduação em Direito Civil da FGV e PUC Barra RJ até 2020; foi professor titular de Dir Civil da Escola de Magistratura do RJ até 2020, tendo recebido em 2012 o Título de Professor Emérito por ter completado 25 anos de magistério ininterruptos, co-autor do Projeto de Lei do Inquilinato (lei 8245/91); foi fundador e membro efetivo da Academia de Direito Civil, foi professor visitante das Universidades de Coimbra e Salamanca onde proferiu conferências, membro efetivo de inúmeras bancas de concursos desde 1992, para magistratura Estadual, do Trabalho , Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro e Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compondo as bancas de Direito Civil, foi membro efetivo da Associação Henry Captain Tant, com sede em Paris-França, integrou desde 2008 o quadro de árbitros da CBMA, da Associação Comercial do RJ, da FGV, e da FIESP já tendo atuado, nesta função em seis arbitragens; membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros.\r\n\r\nDentre suas obras publicadas temos: A Lei do Inquilinato Comentada, Comentários à Lei do Inquilinato, Da Ação de Despejo, Curso de Direito Civil, Da Locação do Imóvel Urbano - Direito e Processo, Comentários ao Novo Cód Cvil Volume VIII - Ed. Forense, Programa de Direito Internacional Privado, Atualização do Livro Condomínios e Incorporações, do professor Caio Mário da Silva Pereira e Contratos à luz do Código do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Pastor Josué Valandro de Oliveira Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Capitão Paulo Teixeira, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Renata Souza, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é casado com Bianca Valandro e tem dois filhos, Lucas e Gabriel, sendo Pastor Presidente da Igreja Batista Atitude, escritor, conferencista, Graduado em Teologia pelo Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil e Informática pela PUC-RJ; Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Unileste-MG; Mestre em Teologia pelo Southeastern Baptist Theological Seminary (Carolina do Norte-USA).\r\n\r\nDesde muito jovem Josué Valandro Júnior estabeleceu objetivos profissionais audaciosos, dentre os quais se tornar um empreendedor de sucesso.\r\n\r\nEmbora tenha alcançado este projeto pessoal e estar em ascensão profissional, compreendeu que sua vocação deveria estar integralmente dedicada ao pastoreio e a formação de lideranças.\r\n\r\nDesde então, reposicionou suas realizações e chamado, e tem se dedicado ativamente ao cuidado de mais de treze mil e quinhentas pessoas em quinze igrejas espalhadas pelo Brasil, no Canadá e nos Estados Unidos. Três atributos o definem: fé, obediência e integridade.\r\n\r\nÉ Autor dos livros Decisões Precipitadas, Família Ideal e As Três Dimensões do Viver Cristão.\r\n\r\nJosué Valandro Jr é um líder que acredita na visão da igreja em células e no poder do discipulado.\r\n\r\nSonha em transformar a realidade da cidade do Rio de Janeiro e anunciar a mensagem da salvação incansavelmente até o último dia da sua vida aonde Deus enviar a igreja.\r\n\r\nTal proposição e homenagem tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa do evangelho, na propagação do Reino de Deus e cumprimento do Ide do Senhor e à sociedade fluminense, dado aos inúmeros projetos sociais que lidera como Pastor da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 297/2020\r\n\r\nSOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação superior da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECERAUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação superior da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Cada aluno receberá pelo menos cinco parcelas no valor de R$ 500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet. \r\n\r\n§2º - Para o aluno pleitear o auxílio financeiro deve comprovar na instituição a qual se vincula ter renda de até três salários mínimos por família (R$ 3.135).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nRECORRE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONTRA O PARECER PROFERIDO PELO EMITENTE RELATOR NO PROJETO DE LEI Nº 551/2019, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nInconformado com a r. decisão acolhida por esta Comissão de Constituição e Justiça no Projeto de Lei n° 551/2019, da lavra do Excelentíssimo Senhor Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, vem, com fulcro no art. 26, § 1°, alínea i, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: \r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em inconstitucionalidade formal e material já que se pretende apenas tornar cristalina uma Lei Estadual, de autoria de Deputado Estadual, com assento nesta Casa Legislativa em 1987, cujo Projeto de Lei n° 347/87, foi SANCIONADO pelo então Governador, W. Moreira Franco. \r\n\r\nA Lei Estadual n° 1270, de 22 de dezembro de 1987, assim estabelece: \r\n\r\n\"Dispõe sobre a Concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade aos Servidores da Administração Direta ou Autárquica.\" \r\n\r\nArt. 1° - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser concedidos aos servidores de qualquer órgão da Administração Direta ou Autárquica, que trabalham efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes inflamáveis ou explosivos, através de iniciativa das repartições interessadas. \r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários de que trata o presente artigo serão fixados pelo Secretário de Estado de Administração, para ambos os casos, dentro dos limites e na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, após parecer técnico dos órgãos competentes das Secretarias de Estado que derem origem aos processos reivindicatórios. \" \r\n\r\nA alteração que se propôs no Projeto de Lei n° 551/2019, foi incluir os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Servidores da Administração Penitenciária (Policiais Penais) para fazerem jus, tão somente, ao adicional de periculosidade enquanto estiverem na ativa, em razão da ausência de regulamentação específica quanto a matéria. \r\n\r\nDevemos lembrar que a Constituição Federal/88 apregoa em seu art. 7º, inciso XXII, que entre os direitos dos trabalhadores se encontra a constante \"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança\", sendo cabível a instituição de adicionais em prol dessas categorias. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 7° possui aplicação a qualquer tipo de trabalho, seja ele civil ou militar, estatutário ou celetista, tendo em vista que a relação de trabalho envolve todo tipo de trabalho sob subordinação, como no caso das polícias militares, bombeiros militares e servidores da administração penitenciária. \r\n\r\nVale registrar que não cabe qualquer argumentação no sentido de que tal parcela não se aplica nos Estados que porventura houvessem excluído o pagamento do adicional de periculosidade, incorporando-a a eventual parcela única de remuneração (subsídio), pois a finalidade de ambos os institutos (subsídio e adicional periculosidade) são distintas, buscando proteger ainda o trabalhador de segurança pública que atue diretamente exposto a riscos, nos termos dos requisitos elencados pela lei. \r\n\r\nAssim, o recebimento de subsídio pelo militar não impossibilita o recebimento do adicional de periculosidade, verba de natureza transitória, que não se incorpora a remuneração, inclusive para fins de aposentadoria. \r\n\r\nNesse sentido, a lição do professor Márcio Pestana no seu livro \"Direito Administrativo brasileiro\", p. 113: \r\n\r\n\"O subsídio exige algumas considerações. A primeira é que a advertência do artigo 39, § 4° da CF/88 (vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória) deve ser examinada com redobrada atenção, especialmente à vista da expressa remissão contida no artigo 39, § 3° da própria CF/88, que assegura aos ocupantes de cargo públicos diversos direitos instalados em alguns incisos do art. 7° da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário noturno...) pois, num primeiro lanço de olhos, poderia-se entender, equivocadamente, que os agentes públicos que recebessem subsídio não poderiam ser beneficiados por adicionais ou gratificações\". \r\n\r\nVale frisar que a inexistência de Lei Nacional, Lei Estadual fixando o pagamento do adicional de periculosidade tem gerado desestímulo aos agentes de segurança do nosso Estado por ausência de regulamentação, haja vista que muitas vezes, cabe ao militar levar essa questão aos tribunais. \r\n\r\nDessa forma, equivoca-se o eminente relator do parecer ora guerreado, quando afirma que o Projeto de Lei em questão, versa sobre \"regime jurídico de servidores públicos\", matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme art. 61, § 1°, II, alínea \"c\" da CF. \r\n\r\nTambém insere decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na ADIN N° 0024665-80.2020.8.19.0000, que trata sobre \"Progressão de Carreira de Servidores Ativos e Inativos do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nEm nenhum momento se alterou regime jurídico de servidores públicos, mas tão somente, incluiu-se os policiais militares, bombeiros militares e servidores da administração penitenciária, enquanto em atividade, obterem o adicional de periculosidade. Vale lembrar - repita-se - que se alterou uma Lei de iniciativa do próprio Poder Legislativo. Logo, não há que se falar em vício de iniciativa. \r\n\r\nNão pode o eminente Relator ter como parâmetro para taxar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 551/19, uma Lei do Poder Executivo, alterada pelo Legislativo eivada de vício desde o nascimento. Tanto que as argumentações do relator é praticamente uma cópia do Veto do Governador aposto ao Projeto de Lei n° 4228/2018, cujo veto foi rejeitado por esta Casa Legislativa e, consequentemente, a Lei foi promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ evidente que o parecer do eminente Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, ao Projeto de Lei n° 551/2019, de minha autoria está totalmente disforme do que preceitua a Carta Magna Federal e Estadual, já que a Lei Estadual 1270/1987 - repita - é de iniciativa desta Casa Legislativa e encontra-se em vigor. Também não foi questionada, até a presente data, não foi questionada a sua Inconstitucionalidade. \r\n\r\nDestacamos que no dia 06 de agosto do corrente ano esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n° 2309/2020, que institui o \"adicional de insalubridade aos agentes de segurança pública\" enquanto durar o estado de pandemia no Estado e, em momento algum foi questionado a \"Inconstitucionalidade\" e isso não podemos aceitar sem submeter novamente o parecer do eminente Relator a nova discussão. Até porque o adicional de Periculosidade proposto por este Parlamentar é para os agentes de segurança que estivem na ativa. \r\n\r\nComo cada instituição possui sua própria Secretaria de Estado não há que se falar em aumento de despesa eis que, a despesa constará de orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nPor todo o exposto, entendemos que houve equívoco na análise do projeto de lei em questão pelo senhor relator, eis que este parlamentar está tão somente alterando Lei de iniciativa desta Assembleia e não do Poder Executivo. Também destacamos que seu parecer é muito semelhante ao veto do Governador aposto em projeto que altera regime jurídico único de servidores públicos, como no caso o dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura que envolve progressão de carreira. \r\n\r\nPor fim, alguns Estados e até Municípios já legislam concedendo adicional de periculosidade a categorias muito menos sujeitas a riscos que os miliares estaduais, bombeiros militares e agentes penitenciários. \r\n\r\nAssim, no intuito de conferir um elemento de valorização dos policiais militares e demais agentes de segurança e, sobretudo, por se tratar de um direito reconhecido pela justiça é que rogamos pela revisão do parecer proferido pelo eminente Relator Rodrigo Bacellar e lido pelo senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Marcio Pacheco, em 13 de agosto do corrente ano, por ser medida da mais lídima justiça. \r\n\r\nRequer, ainda, a publicação do presente Recurso e todos os atos a ele inerentes. \r\n\r\nTermos em que, \r\n\r\ne. deferimento. \r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nOFÍCIO GDJFN N° 183/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente da ALERJ - Dep. André Ceciliano,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo - FRENCOOP, venho solicitar a V.Exªca inclusão do Deputado Welberth Rezende - líder do Cidadania, como membro FRENCOOP.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CGE/GAB SEI N° 218/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção especial ao Oficio SGMD/BD nº 008/2020, sirvo-me do presente para encaminhar o Processo SEI nº 320001/000633/2020, contendo a manifestação da Ouvidoria Geral do Estado, macrofunção desta Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nNa oportunidade renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAnexos: Processo SEI nº 320001/000633/2020 \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID 5104593-1\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\n1. Foi encaminhado o presente feito a esta CGE/OGE/SUPTPC/CORAI em face do Oficio SGMD/BD n° 008/2020 da Presidência da augusta Casa das Leis do Estado do Rio de Janeiro que versa sobre o encaminhamento do PROJETO DE LEI N° 1.643/2019 ao Chefe do Executivo estadual e que trata da obrigatoriedade da criação pelo Poder Executivo de \"Ouvidoria Especial sobre a Violência Obstétrica\". \r\n\r\n2. Conquanto, verificamos a relevância do assunto consignado no Projeto de Lei não podemos deixar de mencionar que a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública -, fui regulamentada, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, no qual fui criada a Rede de Ouvidorias e Transparência, nos tenros do seu art. 1°: \r\n\r\n3. Art. 1º - Este Decreto regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual. direta e indireta, de que trata a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Rede de Ouvidoria essa, que utiliza a plataforma do Governo Federal - o Fala.BR para receber as manifestações dos usuários dos serviços públicos estaduais - sem qualquer ônus para o Governo Estadual. do mesmo modo que está sempre em constante atualização -, cujo desempenho, é controlado pari passu pela Controladoria Geral do Estado - CGE do qual, periodicamente é avaliado o seu produto num ranking entre os atendimentos efetuados pelas ouvidorias da rede estadual, além da elaboração de relatório qualitativo e qualitativo dos atendimentos ali prestados. \r\n\r\n5. Não obstante, ao relatado até aqui, por exigência do Ministério da Saúde - gestor do Sistema Único da Saúde -, os serviços de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de estarem ligados à Rede de Ouvidoria Estadual, também, são usuário do sistema de Ouvidoria do SUS, de acordo com a PORTARIA N° 2.446, de 11 de novembro de 2014, nos termos do Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) - considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde -, que também utiliza uma plataforma da União, do mesmo modo que o FalaBR, sem qualquer custo adicional, a novo, para o erário estadual. \r\n\r\n6. Em consulta ao Portal do Ministério da Saúde é informado em relação à Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde: \r\n\r\nA Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (OUVSUS) é o setor responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo SUS; tem como objetivo principal garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de fortalecimento do controle social. \r\n\r\n7. Deste modo, em que pese à elogiável manifestação da egrégia Casa de Lei fluminense, o sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro já conta com duas Redes de Ouvidoria, sem ônus para o Governo do Estado, para todas as reclamações/denúncias/sugestões em face dos serviços de saúde disponibili2ados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n8. Por outro lado, não podemos deixar de ressaltar que todos os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS devem ter tratamentos isonômicos, ou seja, todos os usuários do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem ter o mesmo amparo legal em suas reclamações e denúncias e que já são efetuadas nos sistemas Fala.BR e na Ouvidoria do SUS, armes canais de - comunicação entre o Governo do Estado e o cidadão fluminense, nos termos da Lei Federal n\" 13.460/17 e da Portaria n° 2.446/14, do Ministério da Saúde -, sendo operados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, controlados pela Controladoria Geral do Estado - CGE e sem ônus para o Poder Executivo Estadual \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA \r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Recursos \r\n\r\nId. 1958379-6\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3973 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. PM Rogério Figueredo, que tomem as medidas necessárias para o aumento de efetivo de policiais e viaturas da base móvel do Programa “Segurança Presente” de Mariléia-Austin no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3974 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a instalação de tubulaçõeas de tratamento de esgoto na Rua Agripino da Costa Rodrigues no bairro de Austin, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3975 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, vistoria de vazamento de água na Rua Agripino da Costa Rodrigues no bairro de Austin, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3976 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Teresópolis.\r\n\r\n4002 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. PM Rogério Figueredo, para que tomem as providências necessárias para implantação de 1 (um) Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no bairro de Meudon no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n3977 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER para que instale 03 (três) quebra-molas ou outro redutor de velocidade e 01 (um) ponto de ônibus na RJ-145, denominada Avenida Guadalajara, na altura dos números 2280, 2210, 2410 do bairro Vale Verde em Piraí.\r\n\r\n4065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estado da Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia, para que adotem providências necessárias no sentido de viabilizar um Polo do CEDERJ na Unidade da FAETEC, localizada no bairro da Praia do Saco em Mangaratiba.\r\n\r\n4078 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estado da Secretária de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, para que adotem providências necessárias no sentido de instalar uma Casa do Trabalhador no Distrito de Muriquei, em Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0801 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. GILSON PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, Comissário de Polícia Civil, pelos relevantes serviços prestados à toda população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO FORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0802 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO a VITORIA LICENCIAMENTOS E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0800 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor JOÃO AUTO DA SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estrado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2268322"
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                        "ATA DA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, peço aos senhores parlamentares um minuto de atenção. Não vou usar a tribuna, vou falar daqui. O assunto, logicamente, foi o ocorrido na última sexta-feira, quando, por volta de 6h40, tive a notícia de que havia um grupo de policiais querendo entrar no prédio da Rua da Alfândega. Prontamente eu pedi que os recebessem. Em seguida, eles estiveram em minha casa. \r\n\r\nTendo passado eles na Rua da Alfândega e na minha casa, deixei à disposição o gabinete também da Presidência, que não constava da busca e apreensão. Segundo a delegada, eles não poderiam vir aqui porque não tinham autorização. Fiz questão de dar a autorização por escrito, para que eles pudessem ter acesso ao gabinete do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPois bem, depois fomos olhar do que se tratava. Tomamos ciência de que decorria da delação do ex-Secretário Edmar Santos, que faz algumas ilações em relação à Assembleia, em especial ao meu nome, dizendo que eu estive - foi assim que entendi - com ele, numa reunião com o vice e com alguns Deputados, para tratar de recursos de duodécimos.\r\n\r\nNunca tratei de recursos de duodécimos nem com o Governador. A única pessoa com quem tratei, desde sempre, foi o Vice-Governador Cláudio Castro. Para parlamentares aqui que vêm defender a Polícia Militar, a Polícia Civil, quando vêm conversar, falo a mesma coisa. Nunca tratei nada de duodécimos com ninguém, a não ser com o Vice-Governador, nem com o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nEle cita duas transferências, no segundo semestre, na ordem de 106 milhões de reais. Como todos sabem, no ano de 2019, a Assembleia deixou à disposição para nós pagarmos os três mil PMs aprovados em 2014. O Governo, já no início do ano de 2019, começou a convocar os policiais aprovados e, na mesma época, nós também acordamos de chamar os oficiais de cartório e os papiloscopistas, que víamos desde sempre aqui - agora não, graças a Deus, mas no outro mandato sim, não é, Deputado Luiz? -, o tempo inteiro eles fazendo corpo a corpo. \r\n\r\nPara cada repasse que a Assembleia fez ao Tesouro, não à nenhuma Secretaria, não a fundo municipal ou a fundo estadual, sempre foi com uma destinação. Lembro que, no início do ano de 2019, algumas Secretarias de Estado começaram a remeter para a Assembleia pedido para que ou devolvesse os cedidos ou pagasse o passivo. O maior exemplo foi a Secretaria de Educação. Muitos parlamentares tiveram pedido de retorno dos cedidos. Fora o retorno, também não havia a garantia de haver novos cedidos.\r\n\r\nVários parlamentares estiveram comigo no início do primeiro semestre, relatando a dificuldade de cessão de profissionais, em especial da área de Educação. O Pedro Fernandes, já no início do ano, enviou à Assembleia, no dia 4 de fevereiro de 2019, decreto sobre se a Assembleia tinha o interesse de ter os cedidos. Logo em seguida, começou a cobrar um passivo, não só da Educação, que remonta a 2015, 2016, 2017, 2018 e por aí vai. \r\n\r\nDo que foi citado pelo Secretário, dos repasses no valor de 106 milhões de reais, nós temos 50 milhões de reais, que foram repassados no dia 27 de agosto para fazer o encontro de contas com a Secretaria de Educação para pagar o passivo. De acordo com o controlador e com o nosso tesoureiro, uma vez que a Assembleia tinha esses passivos, ao final da gestão de dois anos da Presidência nós poderíamos incorrer em crime de improbidade administrativa porque havia um débito anterior e o débito que ficaria na nossa gestão. Precisávamos zerar os débitos. \r\n\r\nTenho o ofício aqui pagando 50 milhões, com o escopo de atender às despesas com os servidores cedidos à Alerj, tendo como prioridade os oriundos da Secretaria de Educação. Há uma transferência de 50 milhões e também uma transferência de R$ 56.253.508,70, que era para zerar o passivo da Secretaria da Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiro, Polícia Civil, Polícia Militar e Degase. Seria da ordem de 28 milhões no ano de 2017 e de 27.875.000,00 em 2018. Fizemos pagar o que devíamos. O nosso argumento era que em 2018 repassamos mais de 350 milhões de reais e não foi abatido o passivo das Secretarias. \r\n\r\nEstou muito tranquilo em relação aos duodécimos porque uma virtude nossa não pode ser considerada um defeito. Nós estamos aqui desde 19 de fevereiro fazendo mudanças de procedimento, adotando algumas mudanças, economizando. Todo dia eu falo de uma licitação pela qual contratamos por um valor muito menor. Foi assim com a Lógica, o valor saiu de mais de 200 mil reais para 39 mil. Na semana passada, eu dei uma notícia aqui sobre a digitalização de documentos. Botamos uma licitação na rua estimada em 1,2 milhão de reais. O vencedor da licitação foi da ordem de 407 mil reais. Foi assim com os móveis, que em primeiro momento estavam orçados em 15 milhões; botamos na rua com dez, saiu por sete. Foi assim a Rede Lógica: 11 milhões; botamos na rua por sete, saiu por 3.548. Foi assim com a TV Alerj; a Assembleia pagava 875mil reais/mês; licitamos equipamentos mais modernos, saímos de duas comissões, já que temos duas salas de comissões, para cinco; mais uma unidade móvel, com o dobro de pessoal; licitamos e o ganhador venceu com 770 mil reais, menos do quanto pagávamos pelo serviço, com escopo muito maior e o dobro do pessoal.É assim que procedemos com relação às licitações na Casa, desde sempre. E esse é um dos motivos da nossa economia. \r\n\r\nQuando descentralizamos recurso do orçamento para os gabinetes, para dar mais transparência aos gastos da Assembleia, eu fui criticado por ex-Deputados: eu não devia fazer isso porque estava dando muita autonomia ao parlamentar. E é bom que seja assim porque os Deputados são hoje responsáveis pelos seus gastos. Se aluga um carro, se gasta com combustível, ele é obrigado a botar na transparência, on line, a sua despesa. Eu mesmo, que fui a favor, que lutei para isso, não tenho essa despesa, não tenho essa descentralização, como alguns outros parlamentares. Mas acho justo que todos possam utilizá-la, porque em um passado não muito distante aqui, para ter um computador, esperavamos dois, três meses; para ter um policial cedido, por ofício, demorava três, quatro meses. \r\n\r\nEm relação ao duodécimo de 19, todos os repasses foram com compromisso de algum destino. Logicamente, repassamos os recursos para o Tesouro do estado. Não repassamos para qualquer Fundo, ou para qualquer outra secretaria. Poder discricionário do Executivo, do Governador.\r\n\r\nDurante esse ano, até sexta-feira, nós economizamos 340 milhões de reais. O único repasse que foi feito, fizemos em março para abril. Foram os cem milhões de reais que votamos no Colégio de líderes, com autorização dos líderes. Fizemos ampla divulgação. A ideia era para que o estado repassasse aos municípios, em especial aos Fundos municipais, porque, quando o recurso vai para o Fundo municipal, lá tem a fiscalização do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Câmara Municipal. \r\n\r\nLembro do dia 12 de março, numa reunião. Eu abri a Sessão no plenário e chamei os Deputados para essa reunião 15 minutos depois. Fui questionado. Queriam saber no que eu estava me baseando para parar a Assembleia...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verdade, Presidente, verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para propor... Se eu tinha alguma prova científica. Lembro bem a provocação de um parlamentar que eu vejo em plenário. Eu disse: “Você não está vendo? O mundo está parando, o mundo parou. Na Itália morrem mais de 500 pessoas por dia. Isso vai chegar aqui”. Saí da reunião, fui à reunião no Executivo e voltei.\r\n\r\nEntão, a ideia, quando a gente repassou duas parcelas de 50 milhões para o Tesouro, era para que o estado tivesse compromisso com os municípios; fizesse uma triagem, tivesse um local para que o morador da cidade com suspeita de Covid não fosse ao hospital geral, para não levar a Covid, ou, então, se contaminar lá com a Covid. Então: ter um centro de triagem e também reforçar os municípios com mais três equipes da Saúde da Família. Dei o exemplo do Município de Paracambi, do qual fui prefeito. Com um milhão de reais dava para fazer isso: contratar três equipes da Saúde da Família, ampliar a contratação dos agentes comunitários e fazer o centro de triagem, porque era isso. O ótimo da da Covid é que se trate o paciente em casa, e não no hospital geral, porque se ele tem a suspeita, pode chegar lá e contaminar todos na recepção. \r\n\r\nNum primeiro momento, assumimos esse compromisso. Depois, em reunião pública com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com o Tribunal de Justiça, nós nos propusemos a pagar pela contratação de leitos de UTIs e de enfermagem. Eu disse, naquela reunião, que só o faria com o apoio do MP e do TCE. Por quê? Porque vimos a dificuldade. Primeiro seriam os respiradores e sabíamos que o segundo passo seriam os recursos humanos e os insumos. Quem já administrou município sabe.\r\n\r\nA ideia era contratar, fazer um chamamento público, contratar leitos de UTIs, CTIs e enfermagem. O hospital já tem os leitos, já tem os recursos humanos e os seus insumos, que não precisavam ser só para a Covid, poderiam ser também, por exemplo, para cardíacos. Um cardíaco que procurava UTI ou CTI estava ocupando, naquele momento, uma vaga de paciente com Covid. Ele poderia ter essa vaga num hospital oncológico, que não pode ter paciente com Covid, mas pode ter outras intercorrências. Isso foi falado mais de uma vez, nós chegamos a votar aqui.\r\n\r\nDe fato, nós repassamos para a área da Saúde 100 milhões de reais no ano de 2020, com o compromisso de que esses recursos fossem aplicados na prevenção, na triagem, nos municípios. Ora, são 92 municípios. Eu ainda brinquei: “Não vai dar dinheiro para município que tem bilhão e bilhão em arrecadação de royalties. Do que sobrar, façam bom uso.” \r\n\r\nAcompanhamos várias delações que depois não se confirmam. Não quero falar de excesso de ninguém, nem do MP nem do STJ. Sempre falo aqui: “Decisão judicial se cumpre. Se não gostou, recorre.” Decisão judicial é para se respeitar. Foi assim há pouco, quando o Ministro do STF suspendeu o nosso rito. Nós, com muita tranquilidade, tínhamos garantido tudo o que fizemos no pari passu do rito, na composição da Comissão. \r\n\r\nQuem me conhece sabe: a ilação dessa delação não trata só do recurso que foi para o município, que pode ter sido usado para outras coisas, mas fala também de poder político e de se perpetuar no poder. Lembro a votação daquele 69 a 0. Eu só liguei para uma pessoa pela manhã, que está aqui à minha frente, uma Deputada. Pedi a ela para não fazer discurso raivoso porque íamos votar uma coisa importante, que ela ia saber na hora da votação. Pedi que ela só dissesse “sim” ou “não” para depois declarar o voto. Não pedi voto para ninguém, para votar assim ou assado, nos 69. \r\n\r\nO Deputado Luiz é prova aqui: quanto avançamos em transparência, não só internamente, mas também nas próprias leis aqui aprovadas? Há três semanas aprovamos o fim da OS. Assumi um compromisso no plenário, propus e encaminhei que acabássemos com as OS. Eu, num primeiro momento, defendi a OS, quando a votamos aqui, porque eu fui Prefeito. É preciso resolver o problema do cidadão, fazer o atendimento no posto de saúde, no hospital. Para isso, independe a cor do gato, como já dizia o Mao Tsé-Tung. Não importa a cor do gato, o importante é que ele cace o rato.\r\n\r\nV.Exas. aqui são exemplos de que nunca, nunca, nunca enquadrei ninguém ou pedi a alguém para votar assim ou assado. Nunca, em nenhum momento, então, não há nenhuma possibilidade de perpetuar no poder ou dar sequência a qualquer coisa que seja. Quem convive conosco no dia a dia aqui sabe disso. Não quero ser melhor do que ninguém, mas não tenho olho grande em nada dos outros. Trabalho desde os nove anos de idade. Na política perdi patrimônio, não ganhei. Tenho uma vida que procuro levar o mais simples possível, com o que gosto de fazer. E mais que isso: eu não estou aqui para envergonhar a minha família nem os meus amigos. \r\n\r\nEntão, quero deixar claro que não faço da Presidência trampolim para nada, porque não quero ser nada mais que deputado estadual. Não quero ser senador, deputado federal, governador... não quero nada. \r\n\r\nTenho que me referir de novo ao Deputado Luiz Paulo. Se não tivéssemos conversado em junho, o Estado já estava fora do regime, porque o Governador queria judicializar as contrapartidas, como até semana passada quis judicializar. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro não pode automaticamente aprovar o regime; precisava fa zer compromissos estruturantes para que possamos pensar no Estado do Rio de Janeiro a médio e longo prazo, para que saiamos da dependência dos royalties. Precisamos pensar o Estado pós-pandemia. Estamos realizando há mais de 60 dias reunião com as universidades, com os economistas, para pensar uma saída para o Estado do Rio de Janeiro. Não é só agora. O Estado precisa sair da inércia e voltar a crescer. E temos contribuído aqui. Não tenho dúvida. Todo o Parlamento tem contribuído, todas as Comissões. \r\n\r\nÉ sempre mais difícil falar para os Deputados novos, já que de 70 Deputados renovamos 36. Mas aqui hoje atendemos todos os parlamentares; podem entrar no gabinete sem marcar, todos sabem disso. O mesmo se dá em relação à imprensa. Eu já disse ao Pedro Figueiredo: “Pode entrar no meu gabinete e no Anexo a hora que quiser. Está à disposição”.\r\n\r\nSó peço para não generalizarem, porque, quando generalizam, todo o trabalho que fazemos aqui vai por água abaixo. Aqui não há deputado melhor nem pior que o outro. Cada um responde por seus atos, cada um sabe o que fez para chegar aqui, cada um sabe o que faz para se manter aqui. \r\n\r\nNão há fotografia minha com qualquer prefeito, destinando recursos, que me mostre em solenidade de repasse de verbas. Para não dizer que não, eu fui à do Segurança Presente da Baixada, que a Assembleia está ajudando. Pelo contrário: toda vez que aprovamos alguma coisa aqui faço questão de não aparecer. Então, achar que todos estão no mesmo balaio, no mesmo saco não é verdade. O senso comum pensa assim: “O Estado do Rio de Janeiro não tem jeito”. Mas não é assim. \r\n\r\nEu votei, Deputado Knoploch, a favor das reformas aqui, 17 e 18. Muitas delas eu presidi aqui. Muitas vezes companheiro meu do partido fazia live pedindo minha expulsão. Mas eu tinha consciência de que, se não aprovássemos a privatização da Cedae naquele momento, se não botássemos os salários em dia, o PM ia ficar nos quartéis. A exemplo do que aconteceu no Espírito Santo, onde, em duas semanas, houve mais de 100 homicídios, nós teríamos 100 mortos em 24horas na Baixada Fluminense se a PM saísse das ruas. Nem por isso eu tive menos votos. Pelo contrário, o número dos meus votos cresceu 50,2%.\r\n\r\nNão me envergonho de ser político e não me envergonho do meu partido, meu único partido. Eu trabalho. Não quero ser melhor que ninguém, mas não dá para aceitar que, numa delação de réu confesso, todos sejam enxovalhados. E com ilações, porque não tem prova de nada. \r\n\r\nEu fui prefeito. A cada final de ano eu ia em todos os gabinetes da bancada do Rio de Janeiro, levando ofícios, pedindo recursos para saneamento, para educação, para obra de infraestrutura. Os 513 deputados federais e os 81 senadores destinam recursos do orçamento geral da União. Nem por isso são atacados e enxovalhados, sendo acusados de querer com isso manter o poder ou se beneficiar dos recursos. \r\n\r\nA Assembleia dá exemplo de economia. De novo, não somos melhores do que ninguém, temos muitos problemas. Já avançamos muito no período de 2019 para cá. Avançamos muito, temos muito ainda a avançar, mas com muita tranquilidade, com a cabeça erguida.\r\n\r\nNão sou parlamentar de ficar em casa, convivo na rua, tenho amigos, faço o que gosto, ando a cabalo, tomo minhas pingas. Não estou aqui para dar mau exemplo para ninguém, muito menos para os meus filhos. Agradeço o carinho e a atenção que muitos, muitos, muitos me deram na sexta-feira, graças a Deus - Deputados Federais, Senadores, jornalistas, ex-Deputados, Deputados daqui. Repito: tenho a cabeça erguida, não tenho medo de investigação. Falo sempre que político não tem que ter medo de ser investigado, tem que ter medo de covardia, de que investigações sejam usadas para covardia.\r\n\r\nO mesmo vale para a história do Coaf. Tenho tranquilidade com relação a tudo o que fiz no período em que estou aqui como Deputado, em que estive como Prefeito e, antes, como Deputado. Tentam colocar todo mundo no mesmo saco para dizer que não tem jeito. A democracia tem muitos defeitos, mas tem uma virtude: a cada dois anos há eleição. Se o seu representante, aquele em quem você votou, não deu exemplo, vote em outro, mas não vote em branco ou anule o voto.\r\n\r\nA nova política está aí. O Governador foi eleito como nova política. Pergunte a ele se algum dia tive uma conversa com ele que não possa ser pronunciada no microfone. Nunca! Nunca propus nada a ele errado, nunca ele me propôs nada errado. Hoje, parece que saiu num blog que eu estive no Palácio na véspera da busca e apreensão. É verdade. A hora é que está errada porque cheguei depois de 10 horas e saí às 11horas.\r\n\r\nAntes de ir, conversei com o Deputado Luiz Paulo. Falei: “Luiz, fui chamado dois dias. Vou, mas com o Márcio Pacheco e com o André Moura. Não vou ficar sozinho com o Governador.” Fui, não tenho que esconder nada dos outros. Aqui pode tudo, menos deixar de conversar. E isso não impediu nada de fazermos aqui, de aceitarmos o impeachment. Não vamos deixar de fazer nada, eu disse isso no primeiro momento. Não há nenhum parlamentar aqui, da Comissão ou fora dela, que possa dizer que pedi isso ou aquilo, para fazer isso, para proteger. Nunca!\r\n\r\nMesmo na Cedae, eu e o Deputado Luiz Paulo, logo quando surgiram os problemas, assinamos carta para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas pedindo inspeção. Foi assim também na Covid, com a Deputada Martha Rocha. Em nenhum momento, em nenhum momento.\r\n\r\nNão quero falar dos Presidentes que já passaram nem fazer nenhum juízo de valor, mas temos tomado muitas das decisões aqui em conjunto, discutindo-as no Colégio de Líderes ou com os parlamentares. Nada do que eu faço é da minha cabeça. Toda vez que há uma ideia, procuro conversar com dois ou três mais antigos, socorro-me deles. Não sei tudo, sempre gosto de aprender, estudar e buscar o melhor.\r\n\r\nO Rio vive uma situação muito, muito, muito difícil. A quem interessa generalizar? A quem interessa? Precisamos resguardar o Cláudio. Precisamos - se assim definiu o STJ, se assim definir a Casa, se for o Governador - ajudá-lo a governar, como fizemos desde 2018 com o Governador Wilson Witzel. Em 2018 o ajudamos muito quando discutimos o Orçamento.\r\n\r\nEm 2019, ele me mandou um WhatsApp com um relatório do Regime de Recuperação Fiscal. Imediatamente - eram 9 horas, liguei para o Deputado Luiz Paulo, ele estava chegando aqui -, fizemos uma reunião. Fizemos outra reunião de líderes, chamamos os trabalhos à ordem em relação ao Fecp. Só aquele Fecp deu ao Governo mais de um bilhão de reais de arrecadação em 2019. A descentralização que votamos, com aquela emenda constitucional, deu mais de 1,5 bilhão. \r\n\r\nA Assembleia ajudou o Governo a todo o instante - o Governo. Quando tivemos que votar aqui para cassar decreto, para manter veto ou derrubar veto, fizemos com transparência. Nunca, nunca, nenhum parlamentar aqui ouviu da minha boca: “Vamos fazer isso para ajudar por isso ou por aquilo”. Nunca, graças a Deus. Deus sabe. \r\n\r\nNão quero convencer ninguém. Como eu disse num áudio de sexta-feira à noite: não precisa ninguém fazer a minha defesa pública. Não sou melhor do que ninguém, mais uma vez, mas precisamos ter a cabeça erguida. Nós estamos aqui pelo voto; ninguém está aqui de favor. Quem teve 10 mil, 15 mil ou 100 mil votos representa um voto no parlamento, e esse voto precisa ser respeitado e o parlamentar também precisa fazer para ter respeito.\r\n\r\nFizemos discussões ideológicas aqui muitas vezes em 2019 e agora pelo Zoom. Nenhum partido pode dizer que eu dei mais tempo para A ou para B, que eu facilitei para o Deputado A ou X. Pelo contrário: aqui não tenho partido, sou o representante de vocês. Nada do que faço aqui faço da minha cabeça; tomo minhas decisões, muitas vezes, ouvindo vocês. Não dá para ouvir todo mundo, mas ligo para um, para dois, para três. Faço isso sempre.\r\n\r\nEntão, que se investigue quem tem que ser investigado. Estou à disposição. Deixei o meu sigilo fiscal, bancário e telefônico à vontade. Num primeiro momento, eu entreguei o telefone, eu ia dar a minha senha, mas o meu advogado não quis, porque telefone é coisa pessoal e íntima. Aliás, não queria nem que eu deixasse os meus sigilos à disposição. Tudo o que está na nota que eu fiz semana pas sada eu reafirmo. Não tenho medo de ser investigado. Mas não pode haver uma investigação tendenciosa - não estou dizendo que há. Então, estou à disposição. \r\n\r\nQuero dizer que nada vai mudar o nosso foco aqui: tirar o estado da inércia e fazê-lo voltar a crescer. Temos que ajudar o Governador Cláudio ou o Governador Witzel, como temos feito: votando matérias, emendando, mudando os projetos de lei, retornando com os projetos de lei, mas sempre com transparência, visando ao bem maior, o da população do Estado do Rio de Janeiro, dos 16,5 milhões de fluminenses.\r\n\r\nEntão, quero agradecer o carinho de todos. Muito obrigado. Nós vamos disponibilizar daqui a pouco os ofícios e os recursos que foram transferidos no ano de 2019.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Presidente André. Orgulho! Orgulho!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3031/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2020), QUE ALTERA A LEI 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário apresentadas é pela juridicidade. \r\n\r\nAproveito para dizer que... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...efusivamente a declaração de V.Exa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3031/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5240 de 14 de maio de 2018, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de alterar a Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2018, com o objetivo de aperfeiçoamento das garantias, direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Lei Federal n° 7.998, de 11 de janeiro de 1999, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Carta Magna, instituindo o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.\r\n\r\nAo longo dos anos, em nosso Estado vem ocorrendo acentuado processo de transformações, relacionadas ao mundo do trabalho, o que exige a criação de alternativas de geração de trabalho e renda, como fonte de subsistência para trabalhadores que fazem parte do mercado formal de trabalho.\r\n\r\nO trabalho ocupa uma posição central na forma de organização da sociedade e na socialização dos sujeitos, pois é por meio dele que o ser humano se relaciona com a natureza e a transforma.\r\n\r\nDe início, vale destacar que a medida está no rol das competências de iniciativa do Poder Executivo, sendo, portanto, constitucional, onde as alterações propostas tem o escopo de contribuir significativamente para o fomento de uma lei mais abrangente, o que certamente viabilizará que o Estado do Rio de Janeiro acolha todas as pluralidades do ecossistema trabalhista, incentivando políticas de geração de trabalho e renda.\r\n\r\nPodemos dizer que, no atual momento em que vivemos, onde houve queda na geração de emprego e renda, torna-se de considerável importância a implantação de políticas públicas que incentivem a criação de empregos, pois constituem ferramentas para atender às necessidades das demandas da população, em termos de uma resposta emergencial e compensatória para enfrentar o desemprego, com a possibilidade, ainda que restrita ou temporária, de inserção ou reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, além de poder ser um meio de subsistência, pois também podem contribuir para a geração de renda.\r\n\r\nMedidas no sentido de promover uma maior estabilidade das relações de trabalho são imprescindíveis para que se realizem maiores investimentos em capital humano e, portanto, para tornar o processo de trabalho mais eficiente e a economia como um todo menos vulnerável ao processo de abertura ainda em curso.\r\n\r\nNesse contexto, cabe ressaltar ainda que as políticas governamentais para o fomento da atividade empresarial no Estado são necessárias para que as ações públicas possam criar um ambiente propício ao desenvolvimento da economia.\r\n\r\nAinda sobre o tema, podemos destacar o art. 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, ainda, que o direito à vida é assegurado constitucionalmente na condição social fundamental, como são os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e ao lazer, cabendo ao Estado garanti-los.\r\n\r\nSem a ação coordenada do Estado, a impossibilidade do exercício desse direito seguirá atingindo grande maioria da população, composta por trabalhadores de baixa renda e em situação de alta vulnerabilidade social. Além disso, sua garantia passa, também, pela proteção àqueles trabalhadores e trabalhadoras, formais ou informais que, por prestarem serviços essenciais à sociedade, precisam continuar em atividade, sendo-lhes vital a garantia da integralidade dos direitos e da proteção.\r\n\r\nPara assegurá-los, se faz necessário que o Estado seja o protagonista de ações emergenciais e de longo prazo que atentem à dramática situação já vivenciada, onde o desemprego chegava em números alarmantes.\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação.\r\n\r\nDesse modo, a proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n.º 3031/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Compartilho meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAnuncio que há 41 emendas, até o presente momento.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como o Deputado Márcio Pacheco emitiu parecer sobre emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem emendas, está recebendo emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. O parecer é sobre o projeto em si, é só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 41 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAgradeço às pessoas que estiveram no plenário, que estão nos acompanhando dos gabinetes. Todos os servidores da Casa sabem o tratamento que dispensamos a cada um de vocês no dia a dia aqui. Meu muito obrigado pelo carinho que tenho recebido também de vocês aqui, a cada momento em que encontro um servidor. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3081/2020, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2020), QUE ALTERA A LEI. 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - Peço que retire a emenda ao Projeto de Lei 3081.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a medida do Deputado Subtenente Bernardo. Por essa razão, o parecer é pela juridicidade com emenda. Sem a emenda, concluímos por substitutivo, pedindo forma final de redação, a não ser que o projeto tenha recebido outras emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3081/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº. 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Defensoria Pública, que altera a Lei nº. 1146 de 26 de fevereiro de 1987 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise, de autoria da Defensoria Pública fluminense, tem o intuito de modificar os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Estadual nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, bem como revogar os incisos II, V, VI e VII do art. 3º, além de dar outras providências.\r\n\r\nPara uma melhor compreensão, é válido um breve histórico.\r\n\r\nEm 1987, a Lei Estadual nº 1146 criou o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e instituiu o fundo orçamentário especial para atender a suas despesas, entre outras providências.\r\n\r\nJá em fevereiro de 2019, foi elaborada a Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019 com o intuito de alterar o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para conferir à Defensoria Púbica autonomia institucional na criação de projetos de lei para se rem votados pelos Deputados Estaduais. Tal proposta, de minha autoria e do nobre Deputado André Ceciliano, foi aprovada e em junho do mesmo ano foi transformada na Emenda Constitucional nº 72/2019, que, por sua vez, de eficácia imediata, consolidou a iniciativa legislativa da Defensoria Pública fluminense.\r\n\r\nNesse contexto, tal instituição fora incluída no rol das instituições que podem propor leis ordinárias e complementares sobre assuntos institucionais, isso é, à Defensoria foi concedida expressamente a garantia de iniciativa legislativa para propor leis referentes à sua organização e funcionamento, bem como concernentes à carreira e às prerrogativas dos Defensores.\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em eventual vício de iniciativa legislativa, razão pela qual a proposta em análise merece ter seguimento.\r\n\r\nNo mérito, há de ressaltar que objetivo da proposição, além de estar em perfeita harmonia com as regras constitucionais do ordenamento pátrio, mostra-se louvável, na medida em que promove uma atualização na Lei do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, especialmente para consolidar os feitos envolvendo acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito. Tais cidadãos recebem conhecimentos práticos e teóricos relacionados às atividades fins da Defensoria Pública, enquanto colaboram com a prestação de serviços jurídicos sob a orientação e supervisão de defensores públicos.\r\n\r\nFrise-se que a participação desses acadêmicos e bacharéis tem se mostrado ainda mais relevante nesse contexto atual da pandemia, mais uma razão que demonstra que regulamentação proposta nesse projeto de lei deve prosseguir, sendo certa a sua colaboração significativa para a melhoria do atendimento à população vulnerável, em meio à pandemia da Covid-19.\r\n\r\nO projeto busca harmonizar a Lei nº 1.146/1987 com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994, modificada amplamente pela Lei Complementar nº 132/2009). Como exemplo, indica a lei orgânica nacional, no inciso XXI do seu art. 4º, duas destinações para as verbas de honorários, quais sejam: a capacitação profissional dos integrantes da instituição e o aparelhamento da Defensoria Pública. Assim, é importante, entre outras medidas, que as mesmas destinações sejam reproduzidas no plano estadual, o que se alcança mediante o projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor fim e com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 3081/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Adicione-se o artigo 5°- A à Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°-A - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3081/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3081/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promover a capacitação, especialização e atualização técnico-profissional das pessoas que integram a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nVIII - participar da organização do curso de preparação à carreira destinado a defensores(as) públicos(as) e servidores(as) em estágio probatório;\r\n\r\nIX - divulgar toda matéria de natureza jurídica de interesse da Defensoria Pública;\r\n\r\nX - promover concursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional e à difusão dos direitos humanos;\r\n\r\nXI - promover atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão, proporcionando a acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública, sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\nParágrafo único - O Centro de Estudos Jurídicos poderá desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas, desde que conexas com as atribuições mencionadas nos incisos deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos no desempenho das atribuições previstas no art. 1º, podendo ser utilizado também em prol do aparelhamento material da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - .......................................................................\r\n\r\nI - os honorários que caibam à Defensoria Pública em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus órgãos de atuação, postulará e executará as verbas mencionadas no inciso I deste artigo, observadas as isenções previstas no art. 91, caput, e no § 1º do art. 1.007 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados em contas específicas.\r\n\r\nParágrafo único - As verbas mencionadas no art. 3º, inciso I, serão depositadas diretamente nas contas a que se refere o presente artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos II, V, VI e VII do art. 3º da Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Adicione-se o artigo 5°-A à Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°-A - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública, previstas na Lei 1146, de 26 de fevereiro de 1987, bem como na Lei nº. 4664, de 14 de dezembro de 2005, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar um encaminhamento. Até o presente momento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não entendi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... há duas emendas ao projeto, uma do Deputado Waldeck Carneiro e uma do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou retirando a minha, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se nós as retirarmos, vamos aprovar o texto original.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estou retirando a minha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma homenagem que Assembleia faz à Defensoria. É sempre bom lembrar, Deputado Luiz Paulo, que essa combativa Defensoria fez conosco um trabalho e concedemos uma emenda constitucional para lhe dar autonomia financeira. É a maior autonomia que se pode dar a um Poder, logicamente. Lembro os tantos avanços que tivemos - este é um deles, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputados Waldeck Carneiro e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não consegui, como membro da CCJ, entender o parecer do relator. Gostaria que o projeto fosse aprovado na íntegra, sem emenda, mas ouvi o Deputado Márcio Pacheco falar em juridicidade com emenda. Queria saber qual é o parecer, de fato, da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, se me permite, devo esclarecer ao Deputado Luiz Paulo que, na verdade, acomodamos a proposta de emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que é apenas uma emenda de transparência. Propõe que as despesas decorrentes da execução dessa lei sejam publicadas em sítio eletrônico oficial. Essa era uma proposta do Deputado Waldeck que acomodamos no parecer da CCJ. Por isso o parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu ouvi o Deputado Waldeck Carneiro dizer que retirou a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então nós vamos votar o projeto original.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele a retirou para acolher no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, foi o acordo com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema porque é forma final de redação, resolvemos agora. Deixem-me ver a emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É apenas uma emenda de transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “As despesas decorrentes da execução dessa lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público”. Já é assim. Sem problemas, o que abunda não prejudica. \r\n\r\nForma final de redação, o que a Presidência defere em homenagem aos nossos defensores.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, conforme a CCJ, fazendo um registro especial à Dra. Maria Júlia e à Dra. Isabela Menezes, defensoras públicas combativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também ao nosso Rodrigo, ao nosso xará e ao nosso Francisco, que não tenho visto mais.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa querida Defensoria Pública por esta Mensagem, criando seu Centro Jurídico de Estudos, que servirá para o aperfeiçoamento não somente dos seus funcionários, mas também de todos aqueles que estão na área do Direito e, principalmente, daqueles que trabalham na defesa da parte mais sensível e injustiçada da população brasileira, em especial do Estado do Rio de Janeiro: os mais pobres. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, primeiramente, quero dizer que o depoimento de V.Exa., firme, sereno, emocionado, faz jus à confiança que temos na Presidência desta Casa, que, como diria um grande atacante do Flamengo, elevou a Assembleia Legislativa a outro patamar - como rubro-negro V.Exa. sabe exatamente do que estou falando. Esse outro patamar vai continuar e as investigações devem seguir o caminho.\r\n\r\nFui perguntado sobre isso por amigos da imprensa, e eu disse: 'O que vi foi a Assembleia Legislativa, de forma correta, economizar recursos e, de forma transparente, destinar esses recursos para enfrentar problemas da Saúde. Que prefeitos e parlamentares lutem por recursos para seus municípios não vejo problema, mas, claro, temos que estar sempre atentos, vigilantes e transparentes.\r\n\r\nQuanto ao Projeto que acabamos de aprovar por unanimidade, como disse o Deputado Luiz Paulo, eu também sou fã de carteirinha da Defensoria Pública. Esse Centro de Estudos Jurídicos vem aperfeiçoando o trabalho de defesa de quem mais precisa, dos pobres, desassistidos e excluídos, e, com isso, a Defensoria Pública vai fundo cada vez mais, se aperfeiçoa, estuda, propõe.\r\n\r\nSr. Presidente, como Parlamentar mais antigo da Casa, com mais mandatos, não vi uma audiência pública - estou vendo aqui os Deputados Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Renata Souza, Lucinha - sobre estudante, mulher, racismo, intolerância religiosa em que a Defensoria Pública não estivesse presente. A Defensoria participa ativamente; ajuíza ações. Ganhamos várias questões, como, por exemplo, a do Passe Livre, a do Programa de Proteção à Testemunha, que a Defensoria Pública defendeu porque estava sendo atacado, e a da tortura.\r\n\r\nEntão, temos que tirar o chapéu: é a melhor Defensoria Pública do Brasil! São pessoas que se dedicam muito além do que a profissão e o cargo exigem; elas se empenham, acreditam, se esmeram; têm competência e amor à causa da justiça social. Viva a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro! Viva os defensores e as defensoras que não se cansam de lutar e batalhar pelos direitos da população!\r\n\r\nParabéns a toda a Assembleia, que aprovou esse projeto que só vai melhorar ainda mais a atuação da intrépida e insubmissa Defensoria Pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, a Deputada Renata Souza, a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de fazer a declaração sobre o projeto, lembro, nesta oportunidade - já fiz isso em rede social -, que V.Exa. é do meu partido. Somos companheiros do mesmo partido, temos divergências dentro do partido, o que é perfeitamente democrático. Mas, aqui na Assembleia Legislativa, V.Exa. tem o meu apoio e a minha confiança pessoal - deixo isso registrado publicamente -, portanto, ouvi com atenção e sem surpresa a manifestação de V.Exa. no início da Ordem do Dia de hoje.\r\n\r\nSobre a matéria em si, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é um orgulho e um patrimônio do nosso Estado. A Defensoria, como lembrou bem o Deputado Carlos Minc, ao lado de vários mandatos desta Casa, ao lado da Assembleia Legislativa, tem sido conosco vitoriosa em várias lutas populares, em várias lutas por direitos, lutas que têm como escopo a promoção da cidadania. Como Deputado em segundo mandato, posso dizer que uma das interlocuções que mais enriquecem o nosso mandato, que mais trazem aprendizagem para o nosso mandato é a que se dá com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com os seus defensores e as suas defensoras.\r\n\r\nManifesto o meu apreço e a minha admiração pela Defensoria e o apoio a esse projeto, Deputado Luiz Paulo e Deputado Carlos Minc, que, na verdade, aperfeiçoa um centro de estudos criado em 1987. Na verdade, essa lei altera a lei de 1987 que criou o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública e agora dá a ele outras atribuições, vinculando-o diretamente ao gabinete do Defensor Público Geral do Estado e aperfeiçoando as possibilidade de formação continuada e de aprimoramento dos quadros não apenas de defensores e defensoras, mas também de todos os servidores públicos que integram os quadros da Defensoria.\r\n\r\nFica aqui a minha manifestação de apreço por esse órgão que é um verdadeiro tesouro na defesa da cidadania e dos direitos, sobretudo das populações mais vulnerabilizada, e de apoio ao projeto, que aperfeiçoa um instrumento que já existe, mas que agora fica da melhor e, certamente, ajudará a Defensoria a desenvolver um papel ainda mais eficiente, ainda mais cidadão, ainda mais enriquecedor para a vida cotidiana do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns à Defensoria pelo projeto aprovado hoje em Sessão única!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante a aprovação da atualização desse centro jurídico da Defensoria Pública. Reconhecemos toda a capacidade da Defensoria Pública, inclusive de reverberar dentro desta Casa políticas essenciais para a população no Estado do Rio de Janeiro, em especial com a entrega feita por muitos defensores que acompanham cada audiência pública que nós realizamos, seja pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, seja por outras Comissões.\r\n\r\nNesse sentido, trago o nosso reconhecimento ao Defensor Geral, Sr. Rodrigo Pacheco, que faz um trabalho brilhante e essencial à frente desse órgão tão fundamental, juntamente, Sr. Presidente, com uma relação com a sociedade civil, tão bem executada a partir de ouvidoria da Defensoria Pública, hoje com o Sr. Guilherme Pimentel à frente.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma efetividade de ação por parte da Defensoria Pública, que recorre a todo conhecimento científico e pedagógico essencial para a avaliação de leis. Juridicamente falando, Sr. Presidente, isso traz qualidade efetiva para o trabalho da Defensoria.\r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente, é muito simbólico que isso aconteça nesse momento em que estamos vivendo todo um processo de negacionismo, todo um processo de tentativa de desqualificação acadêmica, de especialistas e estudiosos que fazem com que a ciência esteja à frente no debate da soberania nacional e da possibilidade de saída da crise sanitária que está abatendo a nossa população - no Rio de Janeiro, são mais de quinze mil pessoas mortas pela Covid-19; só na cidade do Rio de Janeiro, são nove mil pessoas acometidas pelo coronavírus, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, atualizar essa lei de estudos jurídicos é mais do que essencial nesse momento em que a ciência, a expertise, a lógica acadêmica e especialista precisam estar colocadas acima de qualquer outro processo, com a construção da possibilidade de acesso ao Direito, o que faz, de maneira brilhante, a Defensoria Pública, atendendo à população mais pobre, que não tem condições de ter acesso a advogados e ao acompanhamento de seus casos jurídicos.\r\n\r\nRegistro a minha alegria com essa aprovação nesta Casa. Sem dúvida alguma, é um presente para o Rio de Janeiro ter esse campo de estudo jurídico fortalecido e atualizado, com tamanhos desafios que temos pela frente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que era a Deputada Lucinha, não? Fiquei na dúvida agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. primeiro, e a rainha... A rainha Deputada Mônica Francisco primeiro, em seguida, a rainha da Zona Oeste, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Nossa, Sr. Presidente!\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, deixo o meu abraço. Força para V.Exa.! Sigamos na resistência, sobretudo, na defesa da democracia, da justiça e da verdade.\r\n\r\nJá que estou falando de justiça, verdade e democracia, eu não poderia deixar de declarar esse voto, com muito gosto, entendendo o papel central que a Defensoria tem na defesa dos mais vulnerabilizados.\r\n\r\nEu estive do lado de lá. Hoje, estou experienciando esse lugar de Deputado Estadual, mas, sempre, na Defensoria encontrei aporte, força e acolhimento para as lutas que entabulamos na sociedade, seja no Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, seja na luta contra o racismo, seja na luta em defesa da diversidade, seja na luta pelo direito das juventudes.\r\n\r\nNós percebemos o quanto a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro se coloca ao lado da luta popular, da luta da classe trabalhadora, das lutas por justiça, por direito, por democracia. Não poderia deixar de ressaltar aqui o trabalho incansável das defensoras e dos defensores. Nós presidimos a Frente em defesa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que também conta com outros membros e membras importantes desta Casa.\r\n\r\nÉ fundamental que este seja um espaço de formação, que qualifique ainda mais a defesa dos direitos humanos, que possibilite a ampliação do entendimento desse momento por que o Estado passa, talvez, o mais dramático na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero celebrar este Projeto, celebrar a Defensoria Pública, a Assessoria Parlamentar, os parceiros e parceiras, porque passam a ser mais do que defensores e defensoras: passam a ser parceiros na luta por direito e, sobretudo, desta Casa.\r\n\r\nTem sido um trabalho árduo, nesse período de pandemia, sobretudo. Reforço a fala irretocável do Deputado Carlos Minc: em que pesem todas as audiências, todas as ações, todas as reuniões, todos os desdobramentos dos encaminhamentos produzidos nas reuniões, nas audiências, durem elas duas, três, quatro, cinco horas, ali estão os defensores e defensoras, encaminhando, articulando junto conosco, sempre de maneira muito célere, sempre de maneira muito amistosa. Enfim, encontramos na Defensoria Pública a parceria perfeita para nossa atuação legislativa, nossa atuação parlamentar, para atuação desta Casa no respeito à dignidade da população fluminense.\r\n\r\nSendo assim, quero abraçar toda a Defensoria Pública, seus núcleos, seus defensores e defensoras por mais essa conquista e nos colocamos cada vez mais ao seu lado, ombro a ombro, nessa luta que é aguerrida. Lembro o apóstolo Paulo, neste momento em que temos lutas por fora e temores por dentro, mas, com certeza, vamos avançar e passar por este período turbulento juntos, com muita operação e muita resistência.\r\n\r\nForça para todos e todas e sigamos nessa luta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, a rainha da Zona Oeste, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, tenho orgulho de V.Exa. ser o nosso Presidente. Nos momentos mais difíceis desta Casa, na legislatura passada, quando enfrentamos a falência do Estado, V.Exa. era o nosso Presidente interino e segurou a Assembleia Legislativa com punhos de ferro. Colocou todas as pautas bombas para serem votadas, como a reforma do Estado, assegurando recursos para pagar a Polícia Militar, o pessoal da área da Saúde.\r\n\r\nFoi o Fundo da Alerj, com V.Exa. na Presidência desta Casa, que ajudou a salvar milhares de famílias que estavam sem receber salários. Então, tenho muito orgulho de V.Exa. ser o nosso Presidente, e o digo para todos. A muitos que me ligaram para saber o que está acontecendo eu disse: “O que está acontecendo é a falência do Governo político de Wilson Witzel, e não da Assembleia Legislativa.” A Assembleia Legislativa, pelo contrário, se colocou ao lado da população, votou várias matérias importantes e polêmicas. Ao lado do povo fluminense, votou projetos importantes, garantindo recursos.\r\n\r\nParte dos recursos economizados pela Assembleia Legislativa foi para a área da Saúde, para ajudar os prefeitos a enfrentarem a pandemia do coronavírus, Deputado André Ceciliano, independentemente da coloração partidária, pela compreensão que todos nós temos, Deputados antigos e novos nesta Casa. Os antigos se lembram de como era o tratamento no passado, de como éramos recebidos no passado na Assembleia Legislativa, com os diversos Presidentes que por ela passaram, aos quais não tínhamos acesso. Tínhamos que marcar hora, principalmente os Deputados de oposição.\r\n\r\nEstou vendo aqui os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que se lembram da dificuldade que se tinha para tratar de projetos de lei que tratavam de minorias. Com André Ceciliano à frente deste Parlamento, em nenhum ele deixou de abrir as portas do gabinete para atender a qualquer segmento que fosse, de qualquer minoria, de qualquer partido de oposição. Ele não foi e não é um Presidente autoritário, é um Presidente democrático.\r\n\r\nSinto-me muito honrada, Deputado André, de V.Exa. ser o nosso Presidente. A algumas pessoas que me ligaram eu falei: “O Governador Wilson teria que ter vergonha. Eu costumo dizer que é o juiz que não tem juízo.” O único juiz que não tem juízo é esse aí, é esse Governador que foi afastado. Não demorou muito tempo, nós sabíamos que ele ia ser afastado. Diga-me com quem andas que eu te direi quem és. Quem anda com o Pastor Everaldo e companhia ia parar onde parou.\r\n\r\nTenho muita clareza do momento político que enfrentamos. Pode ter certeza, Deputado André, de que a maioria deste Parlamento sempre esteve ao seu lado, tanto é que a votação do impeachment foi 69 a 0, com voto de direita, de esquerda, de centro, daqueles que já têm cinco mandatos, três mandatos, um mandato, por entenderem que o momento era crítico e que a Assembleia Legislativa tinha que tomar um posicionamento.\r\n\r\nFica aqui a minha posição como Deputada estadual que está no terceiro mandato e vê a nossa luta no dia a dia de, na pandemia, produzir a quantidade de projetos que temos produzido na Assembleia Legislativa e de ter aprovado leis tão importantes, ao lado do povo fluminense.\r\n\r\nQuero dizer aos Deputados novos, principalmente, aqueles que ficaram um pouco assustados, tendo em vista o que a imprensa noticia, que a imprensa muitas vezes se pronuncia sem razão; ela faz prejulgamento. Posso garantir, no terceiro mandato de Deputada estadual, a honradez do Deputado André, mesmo antes de ser deputado estadual, mesmo antes de ser Presidente desta Casa: quando ele foi Prefeito de Paracambi. Eu não sou tão novinha assim, estou com 60 anos.\r\n\r\nTemos que estar vigilantes, temos que ter posição firme. Está havendo a Comissão do Impeachment, que tem que ter prosseguimento. Conseguimos ganhar do STF, a posição do recurso que nós impetramos. E vamos dar continuidade a essa comissão tão importante, a do Impeachment.\r\n\r\nQuero à Defensoria Pública que nós estamos ao lado de vocês. Para todos os defensores públicos esse projeto é importantíssimo, de capacitação de todos os técnicos na área da Defensoria Pública. Saúdo todos os defensores e, em particular, a Defensora Patrícia, que atuou junto conosco na luta pela questão que envolvia a SuperVia.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Maravilhosa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Maravilhosa, guerreira, combativa. Foi entregar os bilhetes de gratuidade na Estação de Madureira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Grande Patrícia. Grande Patrícia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi entregar os bilhetes na Estação de Madureira, e eu estava na Estação de Santa Cruz dando a gratuidade à população naquele momento.\r\n\r\nA Defensoria Pública é parceira do povo pobre. O Deputado Minc falou que é a Defensoria de todos. Sim. Mas quem usa a Defensoria, prioritariamente, é a população mais pobre. E aqui na minha região da Zona Oeste, como cresceu muito a população, hoje formam-se filas de madrugada para pegar número, Deputada Mônica, e ser atendido pela Defensoria Pública. Temos que aumentar os núcleos da Defensoria Pública em todo o estado, principalmente onde está a população mais pobre, mais carente: na periferia, nas favelas do nosso estado.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, nosso parceiro flamenguista, sigamos em frente. Temos pela frente a Comissão do Impeachment. O processo de impeachment está acontecendo não porque a Assembleia Legislativa tentou atropelar o Governo. Pelo contrário, a Assembleia Legislativa sempre tratou o Governo de forma tranquila, a mais transparente possível, mas nós temos que tratar do impeachment, justamente para nesse momento difícil, darmos uma resposta à sociedade e dizer quem é quem nesse tabuleiro. Quando o Sr. Edmar foi à Comissão do Covid, sob a presidência da Deputada Martha Rocha, ele não abriu a boca para falar nada. Mas nós, que fazemos parte dessa Comissão - 80% fazem parte dessa Comissão -, sabíamos que ele era o representante do Pastor Everaldo, e que iríamos chegar ao Pastor Everaldo. Uma vergonha o que aconteceu! As pessoas morreram por falta de UTI pela roubalheira na área da Saúde! Então, nós não temos que estar preocupados, não. O papel dessa Comissão tem que ser feito. Ela tem que chegar ao fim, afastando o Governador, por improbidade administrativa, pelos erros que ele cometeu e pelos desvios de recurso público que tantas vidas ceifaram, fazendo tantas famílias perderem os seus entes queridos, que até hoje choram por falta dos seus familiares ao seu lado.\r\n\r\nEsse é um desabafo, porque alguns Deputados ligaram para mim para perguntar: “E agora, Lucinha?” Agora, nós vamos em frente, porque nós temos a cabeça erguida, sabemos aonde queremos chegar. Temos um presidente que está à altura desse parlamento, que sempre pautou projetos importantes, independentemente se eram do Governo, ou não. Ele se mostrou ativo e transparente a todo momento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Defensoria Pública por estar consolidando esse processo de formação, de debate jurídico. Isso institucionalmente é fundamental.\r\n\r\nA Defensoria Pública já é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Poderia citar, na Frente Parlamentar da luta antimanicomial, a parceria da Defensoria Pública com o setor da Saúde; na Frente Parlamentar em defesa do transporte aquaviário; o núcleo de Defesa do Consumidor; na educação, na área da criança e da adolescência, a Defensoria atuando nos direitos humanos, enfim, nas diferentes áreas do Estado do Rio de Janeiro em que ocorrem violação de direitos hoje contamos com a presença da Defensoria Pública. Quando buscam se aperfeiçoar, consolidar um espaço de estudo jurídico, de formulação, de formação, eles se preparam para cumprir um papel ainda mais importante. Nesse sentido, eu os parabenizo pelo que já são, pelo papel que já cumprem e por estarem se preparando para cumprir um papel ainda melhor com o estudo, a reflexão jurídica e a formação permanente dos seus quadros. A Defensoria Pública é hoje, no Rio de Janeiro, uma ferramenta fundamental para a Justiça nas suas diferentes esferas.\r\n\r\nSr. Presidente, venho também me manifestar sobre o que estamos vivenciando no Rio de Janeiro. Nesta Casa está funcionando uma Comissão de Impeachment, que está analisando o impeachment do Sr. Governador Wilson Witzel. Os trabalhos desta Comissão foram interrompidos por uma decisão judicial e nos surpreendemos, depois, com outra decisão judicial que meio que atropela os trabalhos que o Parlamento vem desenvolvendo: por conta própria, monocraticamente, um juiz afasta o Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nSou autor de um dos pedidos de impeachment do Governador Wilson Witzel. Não tenho dúvida do envolvimento no Governador nos esquemas de corrupção. No entanto, não tenho dúvida também de que a Justiça deve respeitar protocolos e a relação entre os Poderes. Instalou-se um clima tal no Brasil que não sabemos se estão submetendo a Polícia Federal, as instâncias de investigação, a Justiça a pressões para que sigam por determinado caminho ou por outro.\r\n\r\nO que eu sei é que nesta Casa se está trabalhando. Nesta Casa se instalou uma Comissão para cuidar do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel. Essa Comissão está trabalhando com transparência e com respeito à lei. O que sei também, Sr. Presidente, é que avançamos muito quando definimos que não íamos continuar engordando o Fundo do Legislativo para devolver recursos da Assembleia Legislativa para que sejam usados com a finalidade de atender aos interesses do povo.\r\n\r\nHá Poderes que preferem guardar os recursos que sobram dos seus duodécimos, deixá-los nos seus fundos. A Alerj resolveu devolvê-los. Se existe uma investigação sobre isso, quem está investigando tem que deixar mais claro o que está investigando. Não se pode fazer com que um gesto importante de devolução de recursos seja tratado como algo negativo. Não consegui entender isso.\r\n\r\nAcho que é muito positivo a Alerj devolver as sobras dos seus duodécimos e defendo que os outros Poderes façam o mesmo, devolvam as sobras dos seus duodécimos. No momento em que o Rio de Janeiro se encontra em crise, é importante que os recursos públicos que não estão sendo gastos sejam devolvidos para a população e não sejam transformados em privilégios. São todos pontos positivos que acontecem hoje na Assembleia Legislativa e que têm que ser ressaltados. Isso é reforçar o republicanismo, isso é reforçar uma agenda democrática.\r\n\r\nNesse sentido, eu me somo aos Deputados que me antecederam, salientando todos os pontos que reforçam o papel que o Parlamento tem cumprido aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente, venho deixar registrado o meu voto em mais esse passo importante de fortalecimento institucional da Defensoria Pública. Ao longo do tempo, fico feliz de ver o avanço institucional da Defensoria. Eu me lembro, logo no meu primeiro mandato - já são seis mandatos -, junto com o Deputado Edmilson Valentim, e acho que V.Exa. também participou desse momento, da criação da Frente Parlamentar, Deputado Carlos Minc. Depois tive a honra de ser Presidente da Frente Parlamentar da Defensoria Pública.\r\n\r\nLembro duas conquistas que, com certeza, foram importantes nessa evolução institucional: a autonomia orçamentária e financeira da Defensoria e a própria iniciativa legislativa, ou seja, a autonomia para encaminhar para a Assembleia os seus próprios projetos. Hoje foi dado mais um passo importante.\r\n\r\nEntão, na pessoa do Dr. Rodrigo, quero felicitar e parabenizar todos os defensores do nosso Estado. Cada passo que o Parlamento dá no sentido de fortalecer a Defensoria é importante para aproximar o Parlamento e a Defensoria da população, sobretudo daqueles mais desvalidos.\r\n\r\nAproveito, Presidente, para dizer que todos nós, quando vislumbramos ao longo dos últimos tempos medidas que de certa forma cerceiam o direito de defesa, que de certa forma criminalizam a política, não podemos deixar de nos posicionar com firmeza contra isso.\r\n\r\nEu passei por uma experiência muito dura na minha vida, muito difícil, mas as últimas questões vão ficando cada dia mais claras. É fundamental que o Parlamento esteja atento a isso, porque as prerrogativas parlamentares não são jabuticabas da Constituição Brasileira. Existe a separação dos Poderes, a independência dos Poderes e, ao mesmo tempo, a harmonia. Muitas vezes essas prerrogativas são confundidas como privilégios, mas elas são as mesmas prerrogativas que estão na Constituição da Alemanha, da Itália, justamente para evitar alguns episódios que nós temos observado nos últimos tempos.\r\n\r\nQuem me conhece sabe o trabalho que sempre tive de defesa do combate ao desvio e à corrupção. Mas uma coisa é combater a corrupção; outra é atropelar o estado de direito e a ampla defesa, o que, diante do cometimento de um crime, cerceia a defesa das pessoas e criminaliza a política.\r\n\r\nV.Exa., na qualidade de Presidente da Assembleia Legislativa, nesse momento difícil por que passa o Estado, tem todo o nosso apoio no sentido de fortalecer o Parlamento, que é o Poder mais aberto, que tem todas as correntes de pensamento, que é fiscalizado, sem temer, porque quem não deve não teme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, xará.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira fazer declaração de voto, a 1ª Sessão Extraordinária do dia 1º de setembro está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O §3º do art. 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Conselho poderá criar Grupos Técnicos Temáticos para assessoramento dos Conselheiros nos assuntos de sua competência, na forma da Resolução CODEFAT em vigor.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/RJ depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, e deverão estar submetidos a rígido controle, total transparência e a devida prestação de contas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a alínea “n” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nn) financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; e\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea “m” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nm) estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a alínea “k” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nk) financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “j” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nj) custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a alínea “h” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nh) reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\ng) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a alínea “f” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nf) pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\ne) pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do inciso XXIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n...\r\n\r\nd) pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, tudo com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se inciso XXII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais em consonância com a AGE-Rio;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se inciso XIX do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - elaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro consoante a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social que venha a ser orientador das políticas públicas de Estado a ser construído;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se inciso XVIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - formular a proposta de piso regional de salários até 30 de setembro do ano anterior ao da sua futura vigência e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se inciso XIII do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - incentivar a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, homologá-los e assessorá-los;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se inciso IX do artigo 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008 alterado pelo artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho, devidamente publicizadas no diário Oficial;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, do Projeto de Lei nº 3031/2020, Mensagem 32/2020, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nart 4º - …………………………………………………………….\r\n\r\n§3º Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos, de até 4 anos, seguirão a periodicidade determinada no Regimento Interno do Conselho, observada legislação em vigor.\r\n\r\n§ 4º……………………………………...\r\n\r\n§5º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas por maioria absoluta de votos dos seus membros, para mandato de até dois anos, conforme estabelecer o Regimento Interno do Conselho, observada a legislação em vigor, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° O art. 5° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá conferência bienal, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, na qual serão empossados o Presidente e o Vice-Presidente e aprovado o plano de ações para o biênio, para a qual serão convocadas as entidades, os conselhos municipais e demais entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda no Rio de Janeiro.' ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo, 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Os membros do Conselho serão nomeados pela autoridade estadual responsável pelas políticas públicas de trabalho, emprego e geração de renda, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará o período de duração de seu mandato, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, ficando vedado o pagamento de remuneração pelo exercício da função de Conselheiro.\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo à Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Modifique-se o §5º do Artigo 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'§5º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.'”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O art. 3° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais, populares solidários e da agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos;\r\n\r\nXXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\n\r\n(...)\r\n\r\np) fomento ao financiamento de programas e projetos vinculados a empreendimentos econômicos populares solidários, agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos.\r\n\r\n(...)'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°: O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelos trabalhadores, os seis membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3° da referida Lei, representada da seguinte forma:\r\n\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT ;\r\n\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\n\r\nc) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\n\r\nd) Força Sindical - FS;\r\n\r\ne) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; e\r\n\r\nf) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.\r\n\r\nII - pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\n\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nd) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ;\r\n\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; e\r\n\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRTb/RJ;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civi;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos seguirão a periodicidade determinada pela Resolução CODEFAT em vigor.\r\n\r\n§4º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Secretário Estadual responsável pelas políticas públicas relacionadas ao Trabalho, Emprego e Renda, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.\r\n\r\n§5º A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas por maioria absoluta dos seus membros, para mandato de até dois anos, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR)\r\n\r\n§6° No caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O CETER/RJ ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e, em caso de alteração de estrutura do Poder Executivo, à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas referentes ao fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional, mantidas todas as estruturas atuais disponibilizadas para seu funcionamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XXIV ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º(...)\r\n\r\nXXIV - Propor programas e projetos que visem minimizar os impactos da crise econômica e dos seus efeitos agravados com a pandemia, com foco na geração de emprego e renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XXV ao artigo 3°com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\nXXV - Desenvolver programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e criativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º,que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° O art. 4° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelos trabalhadores, os seis membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3° da referida Lei, representada da seguinte forma:\r\n\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT ;\r\n\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\n\r\nc) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\n\r\nd) Força Sindical - FS;\r\n\r\ne) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; e\r\n\r\nf) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.\r\n\r\nII - pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\n\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nd) Associação Fluminense das Micro, Pequenas e Médias Empresas - FLUPEME;\r\n\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; e\r\n\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRTb/RJ;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civi;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos seguirão a periodicidade determinada pela Resolução CODEFAT em vigor.\r\n\r\n§4º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Secretário Estadual responsável pelas políticas públicas relacionadas ao Trabalho, Emprego e Renda, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.\r\n\r\n§5º A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR)\r\n\r\n§6° No caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O art. 3° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXXII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, os empreendimentos economicamente solidários, inclusive os informais; \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se alínea \"p\" ao inciso XXIII do Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Art. 3° da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- XXIII - garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no: \r\n\r\n(...) \r\n\r\np - financiamento de ações previstas na Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTES BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente o Poder Executivo, os Empregadores e os Trabalhadores, e da seguinte forma:\r\n\r\nI - seis do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - seis dos empregadores; e\r\n\r\nIII - seis dos trabalhadores.\r\n\r\n§ 1º Cada membro do Conselho estadual do Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º Os seis membros de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) dois pela Secretaria de Trabalho e Renda;\r\n\r\nb) um pela Secretaria da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nc) um pela Secretaria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nd) dois pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n§ 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.\r\n\r\n§ 4º Os membros de que trata o inciso III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 , observado o disposto no art. 3º da referida Lei .\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Secretário Estadual responsável pelas políticas públicas relacionadas ao Trabalho, Emprego e Renda, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.\r\n\r\n§ 6º A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR)\r\n\r\n§ 7° No caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato.”\r\n\r\n§ 8º O Conselho Estadual de Trabalho será presidido pelo Secretário da Secretaria de Trabalho e Renda;\r\n\r\n§ 9º A reunião de instalação do Conselho Estadual de Trabalho será convocada por seu Presidente no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação da designação de seus membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro.\r\n\r\n\"Art.1º - Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, órgão colegiado de natureza consultiva, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro. Será composto de forma tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores.\r\n\r\nParágrafo único - O CETER/RJ ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, terá sua organização e seu funcionamento estabelecidos em regimento interno e aprovado pela maioria de seus membros no prazo de sessenta dias, contado da data da reunião de sua instalação, e será homologado e publicado por seu Presidente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Conselho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Estadual de Trabalho que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto..\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O art. 3° da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho;\r\n\r\nII - estimular a negociação e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;\r\n\r\nIII - promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho;\r\n\r\nIV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do Estado;\r\n\r\nV - propor estudos e analisar instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho; e\r\n\r\nVI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua área de competência.\r\n\r\nVII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT\r\n\r\nVIII-- fomentar ações de qualificação social e profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\n\r\nXI- apresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS;\r\n\r\nX- propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... -\r\n\r\nO Conselho Estadual de Trabalho poderá instituir até duas comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas às relações de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões temáticas serão compostas na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O quórum de reunião do Conselho Estadual de Trabalho é de maioria dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Modifique-se o §3º do art. 2º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Presidente do Conselho Estadual de Trabalho poderá instituir grupos de trabalho específicos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Os grupos de trabalho:\r\n\r\nI - serão compostos na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;\r\n\r\nII - não poderão ter mais de seis membros;\r\n\r\nIII - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e\r\n\r\nIV - estarão limitados a quatro operando simultaneamente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se a seguinte alínea p ao inciso XXIII do artigo 3º \r\n\r\n“ Art. 3º (...)\r\n\r\nXXIII (...)\r\n\r\np - prestar assistência para fins de empregabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 5º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - ...\r\n\r\n§ 5º. A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente e do vice-presidente para período consecutivo de mandato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 4º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - ...\r\n\r\n§ 4º. Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Secretário Estadual responsável pelas políticas públicas relacionadas ao Trabalho, Emprego e Renda, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se parágrafo 3º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - ...\r\n\r\n§ 3º. Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos serão de quatro anos, permitida a recondução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h38, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Val decy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2884/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2020), QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero lembrar que tentamos encaminhar algum acordo no Colégio de Líderes quanto a essa Mensagem, com relação ao percentual, aos 400 do concurso e à legislação no futuro para garantir os concursados, aqueles que não quiserem aderir ao chamamento. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco com calma porque há muitos destaques que vamos anotar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as emendas que serão apresentadas no parecer se coadunam absolutamente com o acordo encaminhado por V.Exa. no texto proposto no substitutivo - nós o encaminhamos no grupo. Portanto, na leitura do parecer estarão consignadas as propostas que V.Exa. encaminhou e que, obviamente, os líderes acolheram. Nada será diferente disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ler?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, vou ler.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A emenda da Deputada Martha Rocha, que foi aprovada, está inserida agora no substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ler o parecer, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom, para ficar bem claro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável às Emendas 4, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 36, 47, 60, 67, 69, 74, 79, 81, 82, 86, 87 e 94; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 10, 21, 48, 59 e 72; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 37, 53 e 100; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos entrar nessa discussão, senão não vamos avançar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem, é só para perguntar sobre a Emenda 62, porque no Colégio de Líderes não tive resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a Emenda 62, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, no entendimento do Colegiado, interfere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... numa competência exclusiva do Poder Executivo porque, na verdade, ela determinada para o Poder Executivo quem pode ou não fazer parte dos quadros e em que cargos. Isso compete exclusivamente ao Poder Executivo, tampouco à corporação. Não cabe ao Poder Legislativo dizer quem pode ou não fazer parte, por exemplo, de atividades de quadro de oficiais, combatentes, músicos oficiais.\r\n\r\nNão nos cabe determinar ao Executivo quem pode e onde ocupar esses cargos. Assim, entendemos ser inconstitucional a proposta da Emenda 62, por isso ela foi rejeitada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, posso pontuar uma questão só a respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para fazer debate.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É porque não é inconstitucional. Inconstitucional seria se fosse de iniciativa do Parlamento, mas a partir do momento em que o Executivo nos envia o projeto, podemos autorizar o que quer que seja e, principalmente, limitar. Se o Executivo diz que quer que esses cargos temporários sejam usados na atividade fim do Corpo de Bombeiros, não tem cabimento, por exemplo, ele ter a liberdade de contratar músico.\r\n\r\nPrecisamos, e todo mundo neste Parlamento é sensível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Harmonia, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, claro, é totalmente harmônico, mas sabemos que o Corpo de Bombeiros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ... tem um déficit realmente de pessoal na atividade fim e não tem cabimento lotear dois mil e tantos cargos, sejam lá quantos forem, só para oficial de bombeiro, por exemplo. Precisa-se de combatente, daquela pessoa que está com o pé na rua, senão, vamos desvirtuar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que começa com 18 anos, não é isso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois é, 18 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já não vão ser oficiais com 18 anos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Justamente, essa é a proposta que eles estão dizendo que vai ser encampada, mas não existe nenhuma restrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só com 18 anos oficial do Corpo de Bombeiros, Deputado Luiz Paulo? Só quem tem acima de 400 de QI?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Gostei da ideia do liberal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Deputado Marcelo Cabelereiro...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - A emenda dele é boa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Emenda boa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É simplesmente...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Está completamente com razão, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não estou sempre com razão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Sabemos. Ele está sempre com razão, Deputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não estou sempre com razão, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...eu tento sempre ponderar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Uma dúvida. Não ficou claro pra mim como ficou a questão do número dos concursados. Chegou-se a algum acordo referente a isso? Os 400...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. 400 vagas mais 15%. Se dos 400 fizer o chamamento...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse é o acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e têm direito só 200 aderirem, vai haver mais 200 vagas, 15%. É o acordo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando todos os parlamentares que contribuíram no aperfeiçoamento desse projeto, o meu parecer é favorável, conforme a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, André Ceciliano, Deus está no controle de tudo. Deus tem o controle do Universo, da Casa, do nosso estado e do nosso Brasil e do mundo. \r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto é bem-vindo e eu vou acompanhar a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero perquirir o Deputado Márcio Pacheco, por gentileza, sobre a emenda do Deputado Bruno Dauaire. Numa segunda análise, V.Exa. disse que seria facultativ. Quero saber se ela foi acolhida integralmente com a obrigatoriedade de disponibilizar as primeiras 400 vagas aos atuais aprovados no concurso público. \r\n\r\nTambém preciso se, na redação do substitutivo, ficou claro que nós não concordamos - nós, a Casa como um todo, porque esse foi o entendimento de vários Deputados - com um processo seletivo simplificado. Nós tínhamos colocado aqui que haveria um concurso e não esse processo seletivo simplificado.\r\n\r\nComo o Substitutivo não chegou, quero ter essas informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir ao Deputado Márci que ele distribua o Substitutiv. Se houver algum ajuste, fazemos antes de publicar. Ok?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ponderei que concurso público não, mas também não uma forma simplificada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não um processo seletivo simplificado. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Peço só para o Deputado Márcio Pacheco ter atenção nessas duas questões. O meu parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, já na entrada em pauta desse projeto, eu manifestei que tenho um desacordo global com o que o projeto propõe, que é, na minha avaliação, uma mudança no perfil do Corpo de Bombeiros, com a entrada de profissionais com vínculos temporários e mais precários, incidindo sobre toda a organização do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nSe tivesse sido definida uma limitação temporal vinculada ao regime de recuperação fiscal, poderia entender como uma mudança temporária, em decorrência da crise que estamos enfrentando, mas, como o seu alcance foi muito maior, não obstante os avanços no Colégio de Líderes, como reduzir o percentual da tropa e que pode ser chamado para cargos temporários, vamos apresentar, então, um parecer diferente: favorável às emendas 4, 14, 16, 17, 18, 24, 27, 30, 47, 58, 60, 67, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 90; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1, 28 e 54; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2, 32, 35 e 66; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 6, 7, 8, 12, 40 e 78; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 10, 29 e 59; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 13 e 56; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 15, 55 e 99; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 20 e 91; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 34 e 43; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 37 e 53; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 48 e 92; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 15, 55 e 97 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o substitutivo e eu gostaria de chamar a atenção dos autores dos destaques. O Deputado Luiz Paulo fez destaque à 1 e à 2. A 1 foi contemplada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. avançou bastante com a sua proposta de acordo, mas como entendo que esse deveria ser um projeto experimental, creio que ele deveria durar somente o período do Regime de Recuperação Fiscal para ver se de fato daria certo. Retiro os meus destaques \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vou fazer um encaminhamento aqui, pode deixar. Vamos fazer uma revisão nele ao fim do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou retirar os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem o destaque, na hora da votação eu assinalo o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção do líder do PSL, Deputado Rodrigo Amorim. Chamo a atenção da bancada do PT, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria só fazer um esclarecimento. Até V.Exa. fez referência ao problema dos concursos sob o Regime de Recuperação Fiscal, mas existem situações que são consideradas excepcionais pelo próprio Regime - saúde, educação, segurança - se for um caso de preenchimento de vacância. Por que eu levantei essa lebre? Porque as Forças Armadas adotam procedimento semelhante para contratar oficiais temporários ou da reserva remunerada por tempo determinado, mas o fazem por concurso público. \r\n\r\nFicar oito anos no serviço público estadual com processo seletivo simplificado é muito frágil. Por isso fiz a Emenda 91, pensando na experiência das Forças Armadas. Deputado André Ceciliano, se ficar no texto que é um processo seletivo simplificado, a Emenda 90 se preocupa com a questão do nepotismo. Tratando-se de um processo seletivo simplificado, eu me preocupo com isso. \r\n\r\nSão as minhas preocupações. Primeiro, o concurso não é proibido no regime nas áreas consideradas excepcionais se houver a vacância. Mas, se for pelo menos um processo seletivo mais robusto, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... eu até abro mão da 91.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos construir esse texto. Não dá para ser um concurso público, como também não dá para ser simplificado. Então, vamos construir o texto antes da publicação do substitutivo, ok?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão retirados os dois destaques da bancada do PT.\r\n\r\nVolto a chamar a Bancada do PSL, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 53 foi aprovada, então, está prejudicado o destaque de V.Exa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, nobres Deputados, temos três destaques protocolados: Emendas 55, 56 e 58. Gostaria, Sr. Presidente, de conseguir algum nível de negociação referente a essas emendas, porque elas tratam da proteção dos direitos trabalhistas e de um mínimo de equidade entre os que seriam temporários e os concursados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quatro destaques, 54 também. \r\n\r\nO primeiro destaque trata do percentual, que nós acordamos em 15, o 54. Sobraram três destaques.\r\n\r\nA 55 diz: “Durante o período inicial do serviço militar temporário voluntário, os praças temporários e voluntários terão direito a remuneração similar à de um bombeiro militar de carreira da mesma classe ou nível de escala hierárquica.”\r\n\r\nVamos ver a 58: “Os oficiais temporários terão direito a remuneração similar à de um bombeiro militar de carreira da mesma classe ou nível de escala hierárquica.”\r\n\r\nA 56 diz: “As condições de seleção, matrícula, incorporação, estágio, prorrogação de exclusão de oficiais temporários (...) será regulamentada pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da instituição, observando-se a regra estabelecida na Lei 880, de 25 de julho de 1985, caso haja eventuais lacunas nas relações de trabalho voluntário de que trata essa lei.”\r\n\r\nNa Emenda 56 poderíamos fazer esse texto, Deputada Dani Monteiro, subsidiar o Deputado Márcio para construirmos o texto dessa seleção. Assim damos forma a essa emenda. Pode ser, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai restar a questão da paridade do salário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A dificuldade aí seria, Sr. Presidente, igualar a questão do celetista com o servidor. É outra discussão, um pouco mais complexa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode igualar o vencimento básico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ter cuidado para o vencimento básico não ser menor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só pode haver paridade em vencimento básico, porque o estatutário tem outros benefícios que o temporário, que é celetista, não tem, como triênios, quinquênios etc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que igualar o vencimento básico, mas salário...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O vencimento básico pode. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas aqui está dizendo que o vencimento será igual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso que estou dizendo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, não tem problema, está na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Temos que ter cuidado com o vencimento básico porque ele vai incorporando coisas de um que está concursado, que tem um tempo grande, sempre menor do que o piso de quem está entrando. É só isso.\r\n\r\nPeço ao Deputado Márcio Pacheco para checar com o Robadey enquanto eu tento encontrar o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, na reunião de líderes eu tinha falado com o Deputado Márcio Pacheco sobre uma emenda que não modifica muita coisa. Ela adiciona um artigo que diz o seguinte: “Não será permitida a participação no processo seletivo de que trata esta lei de candidatos que tenham sido condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 1.134.”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a emenda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Emenda 83, do Deputado Waldeck Carneiro. É uma emenda que contempla as mulheres.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, tenho dados sobre o vencimento, caso V.Exa. me permita falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Secretário Robadey informa que, a partir do segundo ano, o vencimento é igual; no primeiro ano, de fato, ele não é igual; é como se fosse um escalonamento. Portanto, o vencimento, no primeiro ano, é igual das... Estou pedindo que não haja competição. A partir do segundo ano, a proposta é de que o vencimento seja igual, segundo a recomendação do Secretário. Obviamente, a Casa decidirá e debaterá o tema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está esclarecido para a Deputada Dani Monteiro? Deputado Flávio Serafini; em seguida, Deputada Rosane Felix\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, é porque a emenda fala em remuneração similar; não fala em remuneração igual. Então, ela pode ser acolhida, se esse já é o objetivo, se tem acordo sobre isso, porque ela coloca um patamar, ao falar em similaridade. O nosso objetivo é buscar isonomia. A emenda, obviamente, deixa um nível de discricionariedade, mas aponta nesse sentido da isonomia para que não haja remunerações discrepantes para o desenvolvimento da mesma função.\r\n\r\nEntão, é importante o Deputado Márcio Pacheco ver se é possível aproveitar com essa redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A preocupação do Secretário é que, no primeiro ano, não haja competição com as Forças Armadas e, no segundo ano, haveria a paridade. Esse é o encaminhamento, porque, de fato, há uma competição, segundo informações do Secretário.\r\n\r\nEntão, fica para análise do Parlamento: no primeiro ano, é similar, mas não é igual; no segundo ano, paridade, os vencimentos são iguais. Não vejo...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Bruno Dauaire. Vamos ouvir a Deputada Rosane Felix e depois o Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu poderia responder sobre a Emenda 83, que a Deputada Enfermeira Rejane questionou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero propor ao Deputado Waldeck Carneiro uma redação. O Artigo 14 do Substitutivo diz assim: “Para a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata a lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual”.\r\n\r\nA Emenda 83, do Deputado Waldeck Carneiro, diz, como disse a Deputada Enfermeira Rejane: “Não poderão ser candidatos que tenham sido condenados por crime de violência doméstica e familiar”. Não há problema se ela for acolhida como subemenda, mas tem que deixar claro, Deputado Waldeck Carneiro, se me permite dizer: condenação com trânsito em julgado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com sentença transitada em julgado. Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com a sentença transitada em julgado. Isso tem que estar explícito na lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tudo bem. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. concordar, dá amplitude...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Enfermeira Rejane concorda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com sentença transitada em julgado. Aí podemos, sem problema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Mas, Deputado Márcio Pacheco, entra o texto, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o mesmo texto. É só acrescentar: “condenados com sentença transitada em julgado”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Tem a palavra pela ordem, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputados e Srs. Deputados, quero cumprimentá-los e corroborar as palavras da Deputada Lucinha. Desde que eu cheguei a esta Casa, tenho observado que sua gestão é sempre muito imparcial, com competência, eficiência e, é claro, como também foi dito aqui, de forma sempre muito democrática e respeitosa.\r\n\r\nO que eu sempre tenho ouvido da maioria dos Deputados mais antigos é que, realmente, a sua gestão tem tido mais eficiência do que a de outros presidentes que passaram por esta Casa.\r\n\r\nEntão, quero, mais uma vez, corroborar as palavras da Deputada Lucinha e tudo o que V.Exa. falou no começo desta Sessão plenária. Quero ainda parabenizá-lo pelo tratamento, porque sempre tratou todos de forma igual, de forma imparcial. Então, eu só gostaria de deixar registradas essas palavras, até porque eu devo sair de área daqui a alguns minutos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nAcabei de falar com o Deputado Alexandre Knoploch, vice-líder, e ele retirou os Destaques. Com a retirada, ficou faltando a questão da equiparação, e eu volto a ouvir a Deputada Dani Monteiro. Foi contemplada, Deputada Dani Monteiro, com as explicações?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini, que é o segundo vice-líder da nossa bancada, até deu aqui o entendimento sobre a Emenda 55 e 58. Ainda não ouvimos o posicionamento do presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, e do líder do PSC, Deputado Bruno Dauaire. Porque foi como o próprio texto, reiterando a fala do Deputado Flávio Serafini, nós estamos falando de similaridade, e se já há essa pretensão pelo Coronel Robadey frente à equiparação salarial e a Emenda traz um texto que dá essa possibilidade de trabalho, afinal, similaridade não é igualdade, então, nós estamos falando de um vencimento-base similar. Eu acredito que as Emendas possam ser incorporadas. Eu quero ouvir se há esse entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Só para trazer uma informação importante. Essa decisão de, no primeiro ano, ter um vínculo ao salário da Força Aérea Brasileira, eu não sei se o Deputado Márcio Pacheco chegou a dizer isso, mas o Coronel Robadey me informa, e essa decisão de, no primeiro ano, não ter essa isonomia parte até de uma decisão interna corporis, de decisão até de dentro do próprio Corpo de Bombeiros, das questões relacionadas aos princípios deles.\r\n\r\nEntão, quero pedir à Deputada Dani Monteiro, já que nós estamos aí incorporando no texto para nós discutirmos a redação final desse texto, a outra Emenda, eu quero fazer este apelo à Deputada, para que possa retirar este Destaque e nós possamos avançar na votação do Projeto. Repetindo: o subsídio desses voluntários será, no primeiro ano, igual ao que trata a Força Aérea Brasileira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Força Aérea Brasileira ou Bombeiros?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Força Aérea, Sr. Presidente. Assim me informa o Comandante Secretário Robadey.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Força Aérea?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, desculpe, Deputado Bruno Dauaire, a similaridade no primeiro ano é a mesma das Forças Armadas.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Forças Armadas. Desculpe, exato.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E, a partir do segundo ano, há similaridade dos vencimentos ao Corpo de Bombeiros. Esta é a proposta. E já está no texto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entenderam, Deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini?\r\n\r\nO PSOL quer votar os Destaques ou retira os Destaques? Tem o entendimento do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSem som, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desculpa, Sr. Presidente. Só um momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão vamos à votação, sem problema.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, estava aqui consultando a minha bancada, também inspirada em V.Exa., fazendo uma liderança bastante democrática. Então, consultando meus pares, nós temos bastante preocupação, Sr. Presidente, com essa questão da proteção em relação ao trabalho.\r\n\r\nAcho que é preocupação também de V.Exa., que vem desenvolvendo brilhantemente este tema, no que tange ao debate econômico, sabendo que o desafio de garantir empregos no Rio de Janeiro é um problema que já vem dos últimos anos e continuará sendo um problema, nossa bancada tem muita preocupação quando se fala em contratação temporária e terceirização, porque, normalmente, essas são modalidades utilizadas para precarizar a relação do trabalho. \r\n\r\nAcreditamos que a emenda tem uma redação bastante ampliada. Ela não trata de igualdade plena, mas traz o conceito de similaridade para que não haja uma discrepância. Se essas duas emendas forem aprovadas hoje, não aprovaremos necessariamente um valor plenamente igual sequer no primeiro ano. O texto da emenda não trata disso. \r\n\r\nSei que é preocupação dos pares que hoje tentam aprovar esse projeto, mas o que estamos tentando no entendimento é que não haja uma discrepância absurda, como já vimos percebendo, a partir da terceirização, em outras profissões, em outros ofícios. \r\n\r\nSr. Presidente, com imenso respeito a V.Exa., que tão brilhantemente está tentando mediar essa situação, a nossa bancada entende que é muito difícil a mediação dos direitos trabalhistas nesse sentido. É apenas o mínimo de proteção, até porque acreditamos que, quanto tange o debate de forças de segurança, a proteção do trabalho disputa o bom servidor da segurança pública com a ilegalidade e com a corrupção. Precisamos ver o alicerce do trabalho garantido para que esse profissional não seja disputado pela informalidade. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu tenho uma proposta de texto e acho que acomoda a proposta do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Havendo compreensão, retiraríamos o destaque. Seria o seguinte: “Os oficiais temporários terão direito a remuneração similar à do Corpo de Bombeiros Militar a partir do segundo ano de carreira, da mesma classe e nível, não superior à de um bombeiro militar de carreira, da mesma classe e nível, em escala hierárquica.” \r\n\r\nSerá similar, obviamente, e não pode ser também superior. Resguardaríamos no texto a similaridade a partir do segundo ano, apontado que não pode ser também superior. Apontaríamos também, no parágrafo único, que no primeiro ano a similaridade seria a equiparação salarial das Forças Armadas. Deixaríamos explícita no texto a similaridade, no primeiro ano, com as Forças Armadas; no segundo ano, com bombeiro militar da mesma carreira, da mesma classe, não podendo ser superior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, bem entendido. Resolve, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Retiraríamos os destaques. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, eu estava novamente consultando a minha bancada, mas acredito que suplanta minimamente, dá respaldos e garantias aos jovens que serão contratados a partir desse serviço voluntário temporário no Corpo de Bombeiros. Como o Deputado Luiz Paulo ressalta, acho que é um teste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirou? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Retirados os destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação, que será distribuído no grupo antes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Filippe Poubel. O Deputado que estiver em plenário pode votar. Vou fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados e Deputadas.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos vota “não”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. está votando qual Destaque, Sr. Presidente? Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo dos Bombeiros. Foram retirados todos os Destaques.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Substitutivo. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas vota como?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Por achar que este Projeto precisa ser mais bem debatido, Presidente, eu me abstenho neste momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou no plenário no painel “não”.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, registro aqui o trabalho do Coronel Robadey, a articulação, a mobilização junto aos Deputados, e buscando caminhos. Vivemos uma crise enorme, tem que buscar caminhos. Muitas vezes, o bom é inimigo do ótimo. \r\n\r\nEu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu quero rapidamente fazer um apelo aos Srs. Deputados. Na Região Norte, Noroeste fluminense, Capital, Região dos Lagos, Baixada Fluminense há um déficit de efetivo muito grande do Corpo de Bombeiros, e a chance de começarmos a corrigir isso é com este Projeto de Lei, Projeto experimental.\r\n\r\nEntão, o meu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, com experiência, porque eu trabalhei nas Forças Armadas durante 30 anos, eu propus Emendas no sentido de contratar temporários para trabalhar na parte administrativa, citei até alguns exemplos. Faz-se necessário, por exemplo, um sargento pregoeiro, o camarada que vai trabalhar com pregão eletrônico acessando licitações. E na área técnica, também. Só que essa parte administrativa e técnica da Emenda que eu apresentei, não foi aceita, inclusive foi até repudiada pelo comando dos bombeiros e tal, ficando somente os bombeiros militares.\r\n\r\nEntão, eu sou contrário ao Projeto pelo seguinte aspecto. Tem uma incongruência na lei, no Projeto, que diz que tem que ser de 18 a 25 anos. Com 18 anos, o cidadão está se apresentando na junta de serviço militar para verificar como vai ficar a sua situação junto às Forças Armadas.\r\n\r\nEste Projeto, com 18 anos, já colide com a lei federal de serviço militar, a LSM. No mínimo, teria que ser com 20 anos de idade, porque o cidadão está pegando o CDI dele, o Certificado de Dispensa de Incorporação, entre 19 e 20 anos.\r\n\r\nEntão, eu sou contrário ao Projeto e também porque existem muitos bombeiros que fizeram concursos e ainda sequer foram chamados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos garantindo aqui os 400. \r\n\r\nEu só queria chamar a atenção dos senhores parlamentares. Nós estamos votando “sim” ou “não”. Por favor, não vamos discutir o Projeto, porque nós temos ainda mais três pautas.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, reconhecendo o enorme esforço que foi feito e que muito melhorou o Projeto, há dois problemas que não foram resolvidos. Um, é a duração. Deveria ser durante o Regime de Recuperação Fiscal. V.Exa. até tentou ir por esse caminho, mas não ficou consagrado.\r\n\r\nE o outro era a garantia dos concursados. Porque a garantia que a lei está dando é que eles serão os primeiros a entrarem, mas como temporários, o que não garante que eles serão efetivados.\r\n\r\nEntão, mesmo reconhecendo todos os avanços, em vista dessas duas questões, o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, parabenizando os esforços para se chegar a um acordo, e também a iniciativa do Corpo de Bombeiros, eu acho que é uma iniciativa extremamente para o Estado, vou registrar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nEstou sendo notificado que o Deputado Anderson Alexandre votou “sim”. \r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins também votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema vota “sim”, ao vivo e em cores. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, encaminhando a votação pela bancada do PSOL, declaro o voto “não” ao projeto. Entendo e reconheço bastante o esforço de V.Exa. para construir essa proposição com diálogo na Casa, mas, para a nossa bancada, o debate da proteção social e do trabalho é fundamental. Entendemos que é um momento difícil, que o Regime de Recuperação Fiscal não nos permite fazer novos concursos, mas acreditamos que essa é uma modalidade que abre uma porta de precarização da relação de trabalho, ainda mais para essa função da Segurança Pública, que é muito cara e muito perigosa. Com esse entendimento, meu voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Dani Monteiro vota “não”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, eu voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu valorizo as melhorias do projeto, foram muito importantes para minimizar essa questão, mas no Corpo de Bombeiros e em todos os outros órgãos do Estado a forma de entrada tem que se dar por concurso público. É o que eu defendo, o trabalhador e o concurso público. Então, o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, até para justificar o meu pedido de verificação, é inaceitável que haja bombeiros concursados esperando ser convocados e se contrate temporários. Quem foi e é militar sabe que o comprometimento não vai ser o mesmo. Imaginem, Sr. Presidente, um temporário com sete ou oito anos de trabalho, quase no fim do período na corporação. Se ocorre um incêndio, Deputado Anderson Moraes, no 22º andar, V.Exa. acha que esse bombeiro civil contratado, que só tem mais um ano de serviço para prestar na corporação, vai ter o mesmo comprometimento de um concursado, do efetivo? Não vai ter, Sr. Presidente. Ele não vai botar a vida dele em risco para salvar a de outras pessoas. Pessoas vão morrer. \r\n\r\nQuem vai chancelar a capacidade técnica desses profissionais, Sr. Presidente? Hoje, quem chancela os bombeiros civis são empresas particulares. Em contrapartida, o bombeiro mais antigo do Brasil, que é militar, não pode atuar em área civil se não tiver chancelas, sendo empresas privadas. \r\n\r\nO Sr. Toni Marangoni, coronel com grande influência na corporação, conhecido como eminência parda, é um dos mentores desse projeto. Também é dono de uma das maiores empresas de brigadas do incêndio no Brasil. Um bombeiro temporário, Deputado Anderson, não terá o mesmo comprometimento que um bombeiro de carreira. Nós temos que valorizar os bombeiros que lá estão, chamar os bombeiros que foram concursados e muitos deles, Presidente, já fizeram exames, tem até RG, Deputado Capitão Paulo Teixeira, e estão sendo preteridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, como eu pedi verificação, voto contrário e peço aos meus pares para que votem contrário a esta excrescência que estão submetendo o Estado do Rio de Janeiro e a tropa, a tropa mais antiga do mundo e a mais amada, porque ela salva vidas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver se V.Exa. terá seguidores na proposta de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como eu me coloquei desde a primeira votação aqui no Plenário em que eu dei o parecer pela Comissão de Educação contrário a este Projeto, eu entendo que ele impacta a instituição Corpo de Bombeiros, negativamente, precariza a carreira do Corpo de Bombeiros e de forma estruturante, não é uma medida que sequer vai circunscrever ao período do Regime de Recuperação Fiscal, se temos um problema de pessoal e pudesse ter uma saída temporária. Não, é um impacto estruturante na instituição, é um impacto estruturante na carreira e defendemos os servidores públicos, defendemos a carreira do Corpo de Bombeiros que salva vidas, que é fundamental, que é importante que tenha estabilidade, que é importante que tenha comprometimento para cumprir muito bem o seu dever.\r\n\r\nEntão, mantemos a nossa posição e somos contrários a este Projeto. O nosso voto é “não” em defesa dos bombeiros militares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vota “não” o Deputado Flávio Serafini, acompanhando o voto do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou no plenário “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, como vota?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O André não perde a piada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode até perder o amigo, mas...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu antes que os seus pares pudessem acompanhá-lo, não é assim? Como V.Exa. encaminhou o voto?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, V.Exa. está usando de uma artimanha para botar todo mundo em contrário ao meu pedido, mas, independentemente da corrente ideológica, quero agradecer ao Deputado Flávio Serafini por ter acompanhado o meu voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, eu votei “sim”, mas eu posso declarar o meu voto agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora não dá, porque vamos colher aqui.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou “não”, pelo sistema.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNosso amigo Deputado João Peixoto está melhor. Deputada Martha Rocha àquela hora eu liguei para uma assessora dele, ele tinha chance de ter alta hoje, parece que tem um probleminha lá num outro órgão, mas a chance de ter alta hoje era grande, graças a Deus.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa notícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, vou aguardar a votação do Deputado Luiz Paulo porque nós não conseguimos conversar por telefone, por favor.\r\n\r\nO PSDB do “L” vota junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins vota “sim”.\r\n\r\nAgora, sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não está na hora de discutir, só de votar e por isso estou votando “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Deputada Lucinha acompanha o Deputado Luiz Paulo, é isso, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, acompanho o líder do PSDB, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nParabéns, papai. É o sexto filho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado, Sr. Presidente. É uma alegria muito grande. É o sexto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Compra uma televisão para o Deputado Márcio Gualberto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com YouTube.\r\n\r\nV.Exa. foi ao encontro de casais da Igreja Católica?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Fui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez o curso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não teve planejamento familiar nesse curso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, não teve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente, o planejamento familiar dele foi para ter mais votos no futuro. O que ele está gerando não são filhos; são cabos eleitorais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que Deus abençoe sua esposa e sua família. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só para ressaltar, estive conversando com o Coronel Robadey, Secretário de Bombeiro Militar, e há uma controvérsia no que os colegas estão falando. \r\n\r\nOs primeiros a serem chamados serão aqueles que fizeram concurso e não entraram. Temos que ver que essas pessoas estão ansiosas pelo seu emprego. Sabemos que lá na frente tudo vai se acomodar, e esses que fizeram concurso, que estão hoje sendo chamados para trabalhar como temporários, serão efetivados, até porque já passaram. \r\n\r\nPor isso, voto 'sim', a pedido do Secretário, do Coronel Robadey.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, também a pedido do Coronel Robadey, o meu voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto 'sim', acompanhando V.Exa., Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, reconhecendo o esforço de V.Exa. para a melhora do Projeto, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o Projeto tem algumas questões que ainda não foram completamente resolvidas, mas reconheço muito o esforço que foi feito no Colégio de Líderes para se chegar a um entendimento, tanto por parte do Secretário quanto por parte de V.Exa.\r\n\r\nDito isso, vou me abster. Acredito que esse Projeto merece ter mais discussão e infelizmente não foi o que acabou acontecendo para se chegar a um consenso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto 'não'. Quero esclarecer - na verdade, “escurecer”- que o Partido Socialismo e Liberdade tem compromisso com a carreira dos profissionais do Corpo de Bombeiros. Não podemos jamais vulnerabilizar ou precarizar esses trabalhadores.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já fui chamado, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque estou com problema na Internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer votar logo, 'sim' ou 'não'?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Posso votar. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente André Ceciliano, yo te amo. \r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, V.Exa. vai bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Que bom! Gostei do seu depoimento hoje. Comungo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou de acordo com suas palavras.\r\n\r\nCaros colegas, eu tenho um projeto, de 2017, que, a meu ver, é melhor do que esse, mas está esquentando os tamborins. Ele autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer um convênio com o Exército Brasileiro para aproveitar alguns excedentes do alistamento. É um projeto mais leve um pouco do que esse e daria oportunidade a alguns jovens que fossem selecionados de, em vez de servirem às Forças Armadas, prestar serviço militar obrigatório no Corpo de Bombeiros durante o mesmo período. Saíram como corpo de reservistas de defesa civil.\r\n\r\nEu voto “sim”, mas gostaria que o meu projeto de lei de 2017 viesse à pauta, eu o acho interessante. Não precisa apensar porque são duas ideias diferentes, mas ele é oportuno. \r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Thiago Pampolha votou...\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim”?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Subtenente Bernardo votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Thiago Pampolha votou “sim”. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou “sim”. \r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, reconheço os avanços produzidos no texto e me coloco à disposição para acertá-lo o texto, se o Deputado Márcio quiser, mas acho que o projeto acaba precarizando a carreira dos bombeiros no Rio de Janeiro. O voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos que chegar a um entendimento. Votar “não” é normal, mas ficou discutindo, discutindo, discutindo piso de salário, valor de salário, se vai chamar o concursado ou não. São três mil novos empregos. Sobre a forma de contratação, não acho que tem que ser concurso público - não pode -, mas também não pode ser um simples o processo de seleção. \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nA Deputada Zeidan votou “não”.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch já votou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não votei, vou votar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para votar, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, sendo bem breve, tivemos uma discussão no Colégio de Líderes e o projeto tinha um óbice, a questão dos concursados que estão tendo problema com a PGE. Defendemos que seria necessária a chamada deles, nem que fosse para trabalho temporário. Depois se resolveria a questão com a PGE, eles sairiam e fariam novo curso de formação. A questão do concurso público foi superada na conversa com o Coronel Robadey, intermediada por V.Exa. Não vejo mais óbices. \r\n\r\nSão três mil empregos que vão muito acrescentar ao Estado do Rio de Janeiro. Por isso voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, voto “sim”, porque entendo que o nosso Estado precisa deste trabalho muito importante. Vamos gerar mais três mil empregos nesse momento de tantas dificuldades. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, voto “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho votou “não”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou “sim.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Leo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Leo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou “sim” no grupo. Já estava no painel.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Familia.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 32. Votos “Não”: 22. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 56.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Declaração de voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos anotar quem quer fazer declaração de voto, mas esgotado o tempo regulamentar vamos passar ao Expediente Final.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, depois, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tenho travado nesta Casa ao lado de outros Deputados e de V.Exa. também uma verdadeira cruzada em prol do concurso público, da segurança jurídica daqueles que dedicaram a sua vida fizeram concurso público, foram aprovados e por conta da desídia, da omissão, da irresponsabilidade de governos acabaram não assumindo as funções para as quais foram aprovados no concurso público por meritocracia. \r\n\r\nAgora, Presidente, no caso específico do Corpo de Bombeiros temos enfrentado uma demanda sobretudo daqueles de 2014 que foram aprovados em concurso que estão aguardando o chamamento. Aqui nesta Casa nós, já, inclusive abrimos a possibilidade de custear o chamamento desses profissionais. Há uma demanda declarada pelo Corpo de Bombeiros. Há vacância para os cargos, ou seja, todos os obstáculos gradativamente vêm sendo superados aqui inclusive com a influência do trabalho desta Casa. No entanto, mais uma vez, nos deparamos com o óbice que tem sido uma constante para todas as carreiras, sobretudo as da Segurança Pública, que, infelizmente, a malsinada PGE, insiste em declarar por via de parecer, portanto, absolutamente incompetente, a inconstitucionalidade das leis que o Parlamento tem aprovado. \r\n\r\nPor isso, minha insistência hoje, no Colégio de Líderes, que esta Casa tenha um comportamento mais brusco, mais efetivo, mais contundente em relação à atitude da PGE. O bombeiro temporário, assim como o serviço temporário em várias forças militares do mundo, é bem-vindo, porque é uma forma de otimizar mais a tropa naquelas funções de especialidade. O que não pode acontecer é destruir a carreira militar.\r\n\r\nA Mensagem que veio para cá era muito ruim, em um momento ruim, de conturbação política, mas, graças às emendas apresentadas, ao trabalho das Comissões desta Casa e, sobretudo, do Colégio de Líderes, conduzido por V.Exa., conseguimos chegar a um texto e melhorar muito o texto original da Mensagem do Governo. \r\n\r\nPor isso, em defesa dos empregos que serão criados, em defesa da corporação, que ganha mais efetividade, sobretudo, salvaguardando o direito daqueles excedentes que estão aguardando o chamamento do concurso público, e, enquanto não conseguimos superar em definitivo esse imbróglio - a questão da PGE e outros obstáculos -, é justo que esses homens e mulheres integrem a força e, efetivamente, possam contabilizar o curso de formação e o tempo de carreira. Até que possamos resolver o Programa de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro e os imbróglios causados pela PGE, esses homens e mulheres aguardarão esse tempo servindo à população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. Em seguida, os Deputados Giovani Ratinho e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Plenário por essa decisão importante, porque corrigimos algumas distorções que havia no Projeto.\r\n\r\nA primeira, quanto à proporcionalidade, chegamos a um bom denominador comum. A segunda, que não fosse de uma forma simplificada o chamamento; que haja o mínimo de critério, baseado na impessoalidade, para que as pessoas participem desse certame. A terceira, quanto aos profissionais que já foram aprovados e estão em uma situação muito complicada, tendo em vista o parecer da PGE.\r\n\r\nO que quero propor, Sr. Presidente, e não sei se é possível, é que façamos uma audiência pública, chamando também o MP, porque parece que tanto o Coronel Robadey quanto o Governador têm uma questão de improbidade: medo de chamarem e, com o parecer da PGE, ter esse problema. Poderíamos chamar o MP para, talvez, pensarmos em um TAC e ter esses profissionais que já foram aprovados.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, tenho um Projeto sobre o policial militar voluntário, um policial sem porte de arma que faria o atendimento básico nas praças, no trânsito, até mesmo com garotos de 18, 19 anos egressos das Forças Armadas. Seria muito importante também darmos oportunidade à Polícia Militar de ter profissionais como esses, tirando aqueles que já estão com mais idade de funções que seriam adequadas para os mais novos, que têm, talvez, mais força, mais condições físicas para executar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com imensa satisfação que voto a favor dessa Mensagem do Governo. Sou um Parlamentar que roda diversos destacamentos, diversos quartéis e ouço relatos de militares do Corpo de Bombeiros de que as viaturas estão saindo com apenas dois servidores para salvamentos, sacrificando a vida dos que aí estão. Sabemos que o efetivo está baixíssimo.\r\n\r\nNinguém está falando aqui que os concursados não terão chance de ingressar no Corpo de Bombeiros; eles terão, sim, a oportunidade de trabalhar na corporação. Quero dar o exemplo da Cidade de São João de Meriti, onde havia agentes comunitários temporários, que foram efetivados. Tenho certeza de que esta Casa vai lutar também para que esses que prestaram concurso público sejam efetivados. \r\n\r\nSem contar, Presidente, que, hoje, com o Regime de Recuperação Fiscal, podem, amanhã ou depois, ocasionar greves, e os contratados temporariamente podem ser dispensados, e é mais difícil fazer isso com o estatutário concursado.\r\n\r\nEntão, o meu voto é 'sim'. Eu tenho certeza de que o Estado e a população vão se beneficiar com esses 3.900 bombeiros contratados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu até entendo que houve um esforço no Colégio de Líderes para passar esse projeto. O resultado está aí: o projeto foi aprovado, com meu voto contrário. Por quê? \r\n\r\nO Estado, de qualquer forma, vai ter suas despesas com a contratação dessas pessoas em contrato temporário e nós temos que valorizar aquele que prestou o concurso público, aquele que está na fila. Eu tenho certeza de que esse projeto vai abrir precedentes para outras atividades também. \r\n\r\nDaqui a um pouquinho, tudo quanto é Governo vai arrumar uma maneira de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal para fazer contratação. Prova disso são as OSs, que eram para prestar um serviço com eficiência, com qualidade, e hoje vemos que todas as contratações de OSs trazem despesa para o Estado e não resolvem nada. \r\n\r\nTemos que valorizar aquelas pessoas que prestam concurso público. Esse projeto, passando, vai abrir precedente para várias atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro, uma forma de burlar o concurso público. As pessoas que estão na fila, que estudaram, que prestaram o concurso público irão ficar cada vem mais para trás.\r\n\r\nPor isso votei contra esse projeto. Ele não ameniza nas despesas do Estado, ou seja, vai continuar com despesa e não vai chamar aqueles que prestaram concurso público.\r\n\r\nSr. Presidente, parabéns pelo Colégio de Líderes, pelo seu papel junto à Alerj, mas não poderia votar a favor desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu também quero elogiar V.Exa., que tem sempre uma condução fraterna e democrática no Colégio de Líderes, tentando estabelecer acordo. Eu mesma, embora tenha votado contra esse projeto, fiz questão de não fazer qualquer Destaque porque entendi que exaurimos aquilo que é permitido nesse plenário, que é o amplo debate e o diálogo permanente.\r\n\r\nO meu voto contrário parte também da oitiva daqueles que integram o Corpo de Bombeiros. Eu recebi inúmeras mensagens dos oficiais do Corpo de Bombeiros, apresentando a precariedade dessa contratação, a maneira como será conduzida a seleção, o número excessivo de contratados. De toda forma, houve, por parte de vários Deputados e da minha parte, cuidado em tentar modular para que o projeto ficasse da melhor maneira possível. \r\n\r\nEstá presente, sim, uma precariedade. Estamos deixando para trás aqueles que prestaram concurso, que cumpriram, religiosamente, as regras do edital, que se submeteram a todas as etapas desse concurso. Em vez de estabelecer uma precariedade na contratação de temporários, o que deveríamos fazer, sim, era gestões para ter, de forma definitiva, o chamamento desses servidores. Acho pouco o que se oferece a esses servidores que foram aprovados: apenas um contrato temporário.\r\n\r\nQuero aproveitar, mais um minuto, Sr. Presidente, para pedir ao Deputado Bruno Dauaire que nos traga notícia sobre a questão das mulheres que foram aprovadas no concurso público de soldado da Polícia Militar. Nós assistimos, na semana passada, à notícia do Governo do Estado de que iria chamar os novos policiais. Em razão das inúmeras questões tratadas na Justiça, decisões judiciais, temos pouco menos de 300 mulheres que precisam ser chamadas.\r\n\r\nEntão, o Deputado Bruno Dauaire ficou de trazer uma notícia hoje, não foi possível. Espero que ele ainda esteja nos ouvindo, para não deixar de trazer o entendimento do Governo do Estado no que se refere ao chamamento imediato das mulheres aprovadas no concurso público para Soldado da Polícia Militar em 2014.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós votamos contra, porque nós consideramos importante que o profissional de carreira, o bombeiro de carreira, a bombeira de carreira, possa ser reconhecido e valorizado. Nós sabemos que todos aqueles e aquelas que fizeram concurso aguardam imediatamente a possibilidade de exercerem a sua função, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, nós votamos contra, porque somos contrários a qualquer tipo de precarização desse trabalhador, dessa trabalhadora. Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, entendendo que o concurso público é fundamental, traz uma estabilidade para esse trabalhador, para essa trabalhadora, e não seremos nós que vamos colocar uma situação de vulnerabilidade e de precariedade para qualquer ente que esteja adentrando o Corpo de Bombeiros, algo que é tão fundamental para a nossa sociedade.\r\n\r\nPara além disso, Sr. Presidente, quero só lembrar que, hoje, 1º de setembro, nós entramos no Setembro Amarelo. Quero parabenizá-lo por ter colocado toda a iluminação da Casa, da fachada do Palácio Tiradentes em amarelo. Hoje eu estou de amarelo também, justamente, Sr. Presidente, porque eu acho que este é um tema pouco discutido: a saúde mental, a situação daqueles e daquelas que passam por uma fragilidade emocional e que possam vir a cometer suicídio. \r\n\r\nSuicídio é um tema tabu. Mas, efetivamente, Sr. Presidente, quando nós temos uma quarentena prolongada, um isolamento social em que nós vemos a fragilidade emocional das pessoas, nós precisamos olhar esse mês de setembro, inclusive, para conseguir diagnosticar o quanto que isso atentou à saúde mental das pessoas. \r\n\r\nEu lembrei deste tema, Sr. Presidente, também porque nós fizemos um Projeto de Lei nesta Casa que foi aprovado, virou lei no Estado do Rio de Janeiro, que é basicamente um programa de saúde mental e de prevenção a suicídio de policiais, de bombeiros, enfim, de todos aqueles e aquelas que hoje prestam à sociedade um serviço essencial. E, Sr. Presidente, infelizmente, não tivemos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...por iniciativa do Governo, nenhuma forma de regulamentação desse programa de prevenção ao suicídio, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...principalmente daqueles e daquelas, hoje, que têm uma arma na mão. Então, isso é muito sério. Nós precisamos que os nossos profissionais estejam com a sua sanidade mental atendida e que isso seja uma preocupação do Governo do Estado.\r\n\r\nNós esperamos que esta lei aprovada por esta Casa possa, Sr. Presidente, vir à frente e que o debate do suicídio não seja um tabu. Porque, hoje, Sr. Presidente, nós temos, na corporação policial, muitos suicídios. Então, se alguém quer e se preocupa com os policiais, com aqueles e com aquelas que hoje estão no serviço militar, é justamente colocando todo o debate de prevenção ao suicídio e de saúde mental.\r\n\r\nNão só isso, nós também apresentamos Projeto para a saúde mental da juventude, saúde mental da população LGBTQI+, e nós esperamos que esta Casa aprove também, porque saúde mental é um debate de todos nós, principalmente daqueles que hoje têm uma arma na mão e precisam proteger a população.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Só um minutinho, Sr. Presidente. Estou abrindo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos pela ordem os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPor favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto, primeiro, porque eu reconheço todo o esforço que foi feito em relação a este PL. Na realidade, ele não é de todo ruim. No Corpo de Bombeiros, poderia seguir a mesma lógica do alistamento militar: os jovens poderiam se alistar, entrar, aprender uma profissão ali dentro, ficar um ou dois anos recebendo um salário. Logicamente, não se fecharia as portas para a instituição Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO que está por trás desse pano de fundo, quando se coloca uma pessoa durante oito anos numa instituição, é que praticamente pega-se um período da vida dela, dos 18 aos 26 anos, 20 e poucos anos, e depois ela é tirada desse mercado e jogada na rua. O que essa pessoa vai fazer? Ela está sem emprego. Oito anos é um período muito extenso. \r\n\r\nFazer um processo seletivo é abrir mais um cabide de emprego no Rio de Janeiro. Se com as OS, as organizações sociais, a denúncia é de que muitos Deputados foram lá para arranjar emprego para outras pessoas, para arranjar cabide de emprego em troca de votos, essa possibilidade no Corpo de Bombeiros será mais uma em que essa relação promíscua pode se perpetuar. \r\n\r\nTemos que tomar muito cuidado com o que estamos votando nesta Casa. Quando precarizamos a entrada, facilitamos a indicação política, quando aprovamos esse tipo de coisa, estamos aumentando no Estado do Rio de Janeiro uma situação que somos contra. Somos contra indicações políticas para assumirem cargos no Governo, seja na Saúde, seja Educação. Agora mesmo vimos a crise no Município do Rio de Janeiro, com indicação de pessoas para ficarem na porta de hospitais. \r\n\r\nTemos que tomar cuidado. Poderíamos ter avançado mais nesse PL, proposto poucos anos, de uma forma que tirasse o jovem da rua, e não deixando por oito anos essa possibilidade. Deveria ser: entra, faz como que um alistamento, faz o treinamento no Corpo de Bombeiros, aprende uma profissão lá e, depois, sai e faz concurso para entrar no Corpo de Bombeiros ou em qualquer outra área. \r\n\r\nÉ isso que penso. Por conta disso, não acho que esse projeto deveria prosperar da forma como se encontra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para mim pode ser uma indicação política, um cabide de empregos. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade e parabéns a V.Exa., que, no todo do ruim, ainda tentou salvar e melhorar algumas questões com as emendas que apresentamos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo veio ao plenário hoje só para fazer um pronunciamento. Nós estamos matando a vontade do Deputado de subir à tribuna. Está com saudades. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho acompanhado a luta dos bombeiros militares do Rio de Janeiro desde 2013, quando eles começaram a se mobilizar por melhores condições de trabalho. Foi um momento muito importante aqui no Estado e continuamos vendo a dificuldade por que o Corpo de Bombeiros passa para se estruturar como instituição, para respeitar a carreira dos seus militares. \r\n\r\nEsse projeto, da maneira como foi enviado para cá, afeta de forma estruturante a instituição Corpo de Bombeiros. Ele estabelece, de forma definitiva, que uma parte dos praças do Corpo de Bombeiros poderá ser permanentemente contratada de forma temporária. Isso é um impacto na instituição? Incomensurável! Para nós isso está muito além de qualquer saída temporária para lidar com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal. E não temos como votar a favor de uma proposta como essa. Entendemos que é um mérito do Brasil ter bombeiros profissionais tanto combatentes quanto salva-vidas. Isso faz com que o nosso Corpo de Bombeiros cumpra um papel com um nível de profissionalismo, de eficiência, de efetividade que em poucos lugares do mundo alcançamos. Entendemos que esse processo, que esse Projeto se chocava com isso. Por um lado, enfraquecia a instituição; por outro, colocava a própria situação dos concursados numa incerteza ainda maior.\r\n\r\nOs esforços no Colégio de Líderes, dirigido por V.Exa., sem dúvida nenhuma minimizaram muito os impactos desse Projeto. Mas a nossa avaliação é que ele continua tendo esse impacto sobre a instituição, que somos contra, porque achamos que precariza, que enfraquece, não temos como aceitar.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto foi contrário. Seguimos na defesa dos bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado Luiz Paulo, para uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizia eu, na sexta-feira passada, que desde que V.Exa. foi eleito por esta Casa, em 1º de fevereiro de 2019, que V.Exa. tem tido uma conduta absolutamente republicana e democrática. Republicana na acepção da palavra, derivada de res publica, de respeito à coisa pública. \r\n\r\nHoje mesmo, no Projeto dos bombeiros transitórios, como estou eu chamando, V.Exa. deu essa demonstração, melhorando e acordando com todos muitas Emendas, e garantindo, mesmo apesar do acordo com as Emendas, o voto contrário, contraditório.\r\n\r\nSe o Projeto será bom ou não, o tempo irá dizer. Quando aqui votamos, e não sei se o senhor era Deputado à época, o Projeto de Lei das OSs, eu votei contrário. Naquela época, as OSs faziam um sucesso em São Paulo. Eu falei: “Em São Paulo é uma coisa. No Rio de Janeiro, Organização Social vai ser sinônimo de Organização entre amigos”. E como eu era do PSDB e São Paulo também tinha o Governo do PSDB fui duramente criticado. O tempo mostrou. Então, o tempo mostrará se esse é um bom caminho.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, somente para lembrar uma série de decisões que passou pelo Parlamento e passou por V.Exa. E quero aqui começar com a Lei 8794, de 17 de abril de 2020, que é a lei que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro. Sabe quando é que termina a vigência da lei, Sr. Presidente? Hoje, 1º de setembro! É necessário que o senhor coloque em pauta a renovação. Mas, nesta lei, o Governador vetou os Artigos 3º e 4º. E o que dizia o Artigo 3º e o Artigo 4º? Vou me reportar especificamente ao Artigo 3º, que dizia o seguinte: “Fica constituída Comissão Mista no âmbito da Alerj, composta por cinco Deputados e com igual número de suplentes com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência da Saúde Pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, Covid-19.”\r\n\r\nO Governador vetou e no dia 19 de maio V.Exa. colocou em pauta a derrubada dos dois Vetos. E esses Vetos foram derrubados com um grande apoio de V.Exa. e, na época, uma única frase entre tantas que foram ditas, aqui afirmei: quem tem medo de transparência é porque quer esconder alguma coisa, Sr. Presidente. E o resultado já começou a aparecer. Os resultados profundamente negativos para o Governo das investigações feitas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, com a prisão de alguns membros do Governo e, também, de alguns segmentos empresariais.\r\n\r\nEntão, estou dizendo que V.Exa. pautou e este Parlamento, em nome da transparência, em nome da fiscalização, derrubou o Veto. E V.Exa. a posteriori promoveu um acordo com o Plenário e instituiu uma supercomissão - não foi de cinco, com mais cinco, não -, uma supercomissão que funciona hoje muito bem, presidida pela Deputada Martha Rocha, cujo Relator é o Deputado Renan Ferreirinha, da qual eu me orgulho que fazer parte, que só não ouviu aqueles que fogem da oitiva como o ex-Secretário que chegou na Comissão e ficou calado.\r\n\r\nMas queria lembrar mais, Sr. Presidente. Queria lembrar para V.Exa. os Decretos Legislativos 5, 6, 7, 9 e 10, que variam de 16 de abril de 2020 a 9 de julho de 2020, que reconhecem para fim no disposto do Artigo 65 da Li Complementar 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, aí, esta questão eu acho muito relevante, Sr. Presidente, porque se o senhor ler o texto, é igual. Vou ler o texto da primeira. O senhor acatou Emendas e ajudou a aprová-las, algumas de transparência e outras de fiscalização. Vou ler só as de fiscalização:\r\n\r\n“Artigo 4º: Poderá ser constituída no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por no mínimo cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período e vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inelegibilidade ou dispensa de licitação.”\r\n\r\nO que está dizendo o artigo? Que o Tribunal de Contas deu uma atenção especial às despesas na área de Saúde de todos os municípios que decretaram calamidade pública e elas foram reconhecidas. E foram praticamente os 92 municípios.\r\n\r\nAinda mais, Sr. Presidente: este Artigo 4º tem um Parágrafo Único. E esse eu conheço bem, porque eu fui autor dessa Emenda que V.Exa. e o conjunto do Parlamento acataram: “Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia”. O que nós quisemos dizer com isso? Que os municípios se aproximassem do Ministério Público para que tivessem um controle e um investimento mais equitativo para enfrentar a pandemia. Ora, um Parlamento que aprova leis com essa qualidade está preocupado com que não haja corrupção. \r\n\r\nContinuando. Em relação à comissão especial presidida pela Deputada Martha Rocha, sendo eu o Deputado mais antigo, em idade, da comissão, fui eu que a instalei, no dia 2 de junho de 2020, terça-feira, às 9horas. E volto a dizer: está cumprindo um papel da maior relevância, com todo o apoio dado por V. Exa.\r\n\r\nContinuando ainda, Sr. Presidente, quero dizer que o Governo Federal, já tardiamente, o Governo Bolsonaro, depois de muita labuta, negociou com o Senado Federal, contrariando a primeira lei da Câmara Federal, e depois o Congresso aprovou e ele sancionou, a Lei Complementar 173. \r\n\r\nA Lei Complementar 173 é de 27 de maio de 2020. O artigo 5º diz o seguinte: “A União entregará na forma de auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas mensais iguais, no exercício de 2020, o valor de 60bilhões de reais para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação dos seus efeitos financeiros”. \r\n\r\nPara o Rio de Janeiro, Sr. Presidente, couberam 2bilhões e quebradinhos. 2 bilhões. O Congresso Nacional e o Presidente da República têm alguma responsabilidade se, na ponta de algum município, alguém tem desvio de conduta e se corrompe? Se corrompeu em pandemia, é crime hediondo. É corrupção, é peculato. A pena tem que ser cadeia. Mas não são os autores do projeto de transferência a estados e municípios os responsáveis por arreglos medíocres e criminosos que alguém possa ter cometido na ponta, em algum município. \r\n\r\nContinuando, Sr. Presidente. Em 27/05, eu e a Deputada Lucinha protocolamos um pedido de impeachment contra o Governador do Estado, E não fomos só eu e a Deputada Lucinha. A bancada do PSL também propôs, a bancada do Novo, a bancada do PSOL com outros parlamentares. Foram diversos pedidos. Mas foi o nosso que V.Exa., não monocraticamente, submeteu ao Plenário. Foi aprovado por 69 votos, está transcorrendo e, acho eu, entre os dias 15 e 22 de setembro, pelo menos a admissibilidade do impeachment estará votada.\r\n\r\nSr. Presidente, que, no dia 2 de junho apresentamos outra denúncia contra o Governador por crime de responsabilidade por ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Sr. Presidente, V.Exa. há de se lembrar do caso Tristão, Secretário de Desenvolvimento Econômico. Esta Casa agiu então com muito rigor porque a apuração naquele momento não era de corrupção, mas dos dossiês irregularidades. Quem trouxe essa denúncia a plenário foi exatamente V.Exa. No dia 13 de fevereiro de 2020, oficiamos, na Comissão de Tributação, de pleno acordo com V.Exa., ao Procurador-Geral de Justiça, para que abrisse procedimento para averiguação. \r\n\r\nEm 8 de junho de 2020, novamente encaminhamos um ofício ao Procurador-Geral de Justiça por conta do pedido de impeachment que tínhamos protocolado nesta Casa contra o Tristão, associado com o Governador. Ele está guardado, mas, em tese, perdeu o objeto porque o Secretário foi exonerado, mas num dos pontos desse impeachment estava a questão específica dos dossiês e das possíveis escutas clandestinas. \r\n\r\nMais uma vez, no dia 4 de agosto de 2020, foi um terceiro ofício para o Ministério Público em função da matéria jornalística que saiu nas tevês mostrando que o GSI queria comprar equipamentos de escutas clandestinas. Em relação ao Governo, este Parlamento jamais se refutou a tomar as iniciativas devidas, umas de caráter geral do Parlamento, outras por intermédio dos parlamentares, mas sempre com a anuência de V.Exa. \r\n\r\nPor último - senão teria que falar aqui por muito tempo -, quero voltar à Secretaria de Saúde, ao dia 1º de abril de 2020. Estávamos em reunião plenária a Deputada Martha Rocha e eu. Lemos o blog do Berta, que denunciava o Sr. Gabriell Neves, acusado de receber R$ 200 mil de uma ação litigiosa de uma idosa e ter lhe dado um trambique. Por causa disso, não era um homem probo para ser gestor da Secretaria de Saúde, como Subsecretário, em período de pandemia, com milhões e milhões de reais lá sendo gastos de forma anárquica e corrupta. \r\n\r\nFizemos esse debate em plenário. Ofício foi encaminhado ao Centro Operacional das Promotorias da Justiça da Tutela Coletiva de Defesa da Saúde e do Ministério Público. À época, o Deputado Márcio Pacheco fez questão de assiná-lo. \r\n\r\nEstou dizendo a V.Exa. que para combater a pandemia é necessário dinheiro - dinheiro federal, dinheiro estadual, de qualquer fonte. Os órgãos de controle têm que funcionar. O parlamento também é um órgão de controle e tem o seu trabalho.\r\n\r\nFico muito triste quando verifico que esse trabalho árduo que tivemos, ao longo desses meses, sob a sua Presidência, de repente, como uma bolha, explode no ar, como se esta fosse uma Casa inepta de Deputados que não têm compromisso com o Erário ou que estão aqui para enriquecer de forma vil - não é crime enriquecer, mas é crime enriquecer de forma vil.\r\n\r\nPresidente, eu já disse aqui diversas vezes que o homem público sempre poderá ser investigado, sempre - se ele não quiser isso, não será homem público. Nós, que somos Deputados mais antigos, eu tenho certeza de que todos nós, de alguma forma, já fomos investigados, silenciosamente, ou com anúncio público, mas eu acho que não há algum aqui que não tenha sido investigado. \r\n\r\nA investigação feita na base da lei é que vai dizer se somos culpados ou inocentes. Só a investigação, mas ela tem que se pautar única e exclusivamente nos fatos objetivos. Aliás, tenho visto que muitos delatores têm afirmado questões que não são conexas com quem está acompanhando o cotidiano. Eles têm direito de fazer a delação, mas é necessário que essa delação tenha contraprovas ou indícios.\r\n\r\nSr. Presidente, quis fazer esse pronunciamento hoje porque eu queria que ele fosse baseado em fatos, e os fatos são as legislações. Todo o nosso trabalho nesta Casa indica que tivemos uma preocupação imensa com a Covid-19. Eu duvido que haja um parlamento que tenha produzido mais legislação para proteger a população da Covid-19 do que o parlamento fluminense. Eu duvido que haja um parlamento que tenha transferido R$ 100 milhões no ano de 2020 para ajudar os municípios, principalmente aqueles mais necessitados.\r\n\r\nSr. Presidente, de que deve ter havido algum Deputado que demandou para o seu município, eu não tenho dúvida alguma. O Deputado tem as suas bases eleitorais; deve ter demandado. Há algo de errado nisso? Não, nada de errado. Ajudar os municípios é errado? Não. Senão, nós vamos criminalizar as emendas de orçamento que são direcionadas para um município e para uma obra “x” - ainda tem endereço.\r\n\r\nÉ crime, crime mesmo - corrupção e peculato -, se, lá na ponta, um prefeito, um secretário pegar aquele dinheiro e fizer um arreglo com uma empresa, que ganha licitação e faz lá um serviço superfaturado e aí repassa dinheiro a alguém mesmo que seja a um parlamentar. Aí, tem que ser implacável. Peculato é crime de funcionário público, corrupção é crime do ente privado. Esses dois crimes, peculato e corrupção, em período de pandemia - volto a dizer - são hediondos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queria dar aqui este meu depoimento, porque sempre que o Parlamento é atingido, por mais que eu não queira, eu também me sinto atingido: eu sou um Deputado. \r\n\r\nOutro dia, eu li na internet e falei para V.Exa. sobre o processo de impeachment do Governador Wilson Witzel que ia ser julgado pelo tribunal de exceção similar ao tribunal do tráfico. As nossas formações não nos permitem ouvir isso sem reagir, porque isso é profundamente injusto. \r\n\r\nEsta Casa tem 70 Deputados. Nessa Covid-19 pelo menos 20% foram contagiados. Temos no exato momento o Deputado Peixotinho acometido com a Covid-19. Tivemos um óbito entre nós. Por que será que isso aconteceu? Porque os Deputados continuam a se movimentar junto à população. Quanto mais se movimenta, mesmo de máscara, mais risco se tem. \r\n\r\nNós nos doamos profundamente, porque o que está acontecendo em termos de Covid-19 no Brasil e no nosso Rio de Janeiro é uma tragédia brutal. Eu quando dei entrada - junto com a Deputada Lucinha - no pedido de impeachment do Governador, eu o fiz porque eu acho inadmissível, impensável que um Governador nesse clima de óbitos e contaminação que nós estamos vivendo possa ter cometido crime de responsabilidade por participação ou omissão, ou por ambos, e ambas as hipóteses aconteceram no âmbito da Secretaria de Saúde, se não, não tomaria essa medida, porque eu respeito o mandato popular, mas tenho que respeitar mais ainda a nossa população.\r\n\r\nPara encerrar, Presidente, o impeachment por crime de responsabilidade é uma decisão político-jurídica. Código penal é com outra instância, não é com o Parlamento Fluminense. Mas continuo defendendo que esta Casa tem se portado na grande maioria dos Srs. Parlamentares sob sua Presidência de maneira republicana e democrática.\r\n\r\nAcho que nós só temos um caminho, Sr. Presidente, resistir e resistir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos, porque já passamos das 18h30, quero agradecer o pronunciamento de V.Exa., Deputado Luiz. \r\n\r\nOutra questão é que quando sai uma notinha que a Assembleia está fazendo e acontecendo, está devagar com o impeachment, quero dizer que o impeachment não parou um segundo. Por decisão judicial parou. Fomos notificados na sexta à noite, hoje já foi publicada a retomada dos prazos. \r\n\r\nA Comissão tem autonomia total. Volto a afirmar: a nenhum parlamentar, da Comissão ou não, eu cheguei para dizer 'vamos votar assim ou assado', 'vamos cassar', 'não vamos cassar' - nunca! O Plenário é soberano. \r\n\r\nNós vamos encerrar um procedimento que nunca chegou ao fim no Brasil, que é o procedimento da Lei 1.079, de 1950. Vamos fazê-lo pela primeira vez no Estado do Rio de Janeiro, outras Assembleias já o fizeram. Temos certeza de que, dentro das leis e da Constituição Federal, dentro da maior transparência possível, dando todo o direito de defesa e do contraditório ao Sr. Governador, não vamos deixar de fazer nada, nenhum papel que a Assembleia Legislativa tenha que fazer. Até o dia de hoje, até este momento, tudo, tudo nós fizemos: foi assim na água, foi assim na saúde. Em todos os momentos, a Assembleia Legislativa tem se portado com transparência, buscando fiscalização, cobrando dos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nAgora, nossa virtude não pode ser nosso defeito. Economizamos 421 milhões no ano passado, 37% do Orçamento; neste ano vamos economizar mais de 500 milhões. Já economizamos 340 milhões até sexta-feira passada, sendo que, desses 340 milhões, devolvemos 100 milhões; temos 240 milhões em caixa. Por conta disso, agora não vamos mais, vamos depositar no fundo, quando se tem o risco de atraso de salário, o risco de não pagar o 13º.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos e todas pelo carinho. Agradeço aos servidores desta Casa, de quem recebi várias mensagens, vários bilhetes. Muito, muito obrigado. E obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2268323"
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Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Familia, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020, do Deputado Max Lemos: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia de mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às 14 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que face ao momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a realização desta reunião extraordinária está sendo realizada via WhatsApp, embasada na “N”/MD/Nº 651/2020. A seguir o Senhor Presidente esclareceu que o motivo da convocação da 14ª Reunião Extraordinária visa aprovar o relatório de consolidação das Audiências Públicas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta casa legislativa, relacionadas ao Impacto da Covid-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro e, deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com o tema: Descomissionamento. Ato contínuo, sugeriu o Senhor Presidente que fossem colhidos os votos dos dois itens em pauta, de forma conjunta, o que foi aprovado por todos. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em discussão os dois itens tendo os mesmos sido aprovados por todos os presentes. Solicitando a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro saudou a equipe responsável pela elaboração do relatório consolidado das audiências públicas parabenizando-a pelo excelente trabalho, o que foi endossado pelos demais participantes da reunião. Ato contínuo, o Senhor Presidente informou que a partir da próxima semana, os trabalhos técnicos de discussão e votação de pareceres de projetos de lei distribuídos para relatoria seriam retomados. Informou ainda o Senhor Presidente que o relatório de consolidação das audiências públicas relacionadas aos reflexos econômicos da Covid-19 e ora aprovado, será encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para que esta se manifestasse quanto aos itens relacionados à pasta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020. Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n(ATO “E”/GP/Nº 42/2020)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e quinze minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP/Nº 42/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado CHICO MACHADO, e com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MARCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINICIUS, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHMIDT, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado CHICO MACHADO, declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de três de julho do corrente ano, informando aos presentes que a reunião tem como objetivo deliberar sobre os dois pareceres exarados pela Procuradoria Geral da ALERJ, sendo o primeiro alusivo ao ofício do Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, apresentado na primeira reunião ordinária desta Comissão, e o segundo parecer, relacionado a retomada dos prazos do processo de Impeachment. Antes de dar início às discussões e votações, o Senhor Presidente cumprimentou os deputados presentes, destacando a ilustre presença do Procurador da ALERJ, Dr. RODRIGO LOPES LOURENÇO. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator, o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, para que fizesse a leitura do parecer do Procurador da ALERJ, referente ao requerimento do Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS. Desta forma, com a palavra, o Relator fez a seguinte leitura: “Excelentíssimo Sr. Presidente da Comissão Especial. Por determinação de V.Exa., acostadas às folhas 251 destes autos nº 5328/2020, manifesta-se a Procuradoria-Geral sobre o importante Ofício de nº 81/2020, acostadas às folhas 45/46 destes autos de nº 5328/2020, subscrito pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Alexandre Freitas. Sua Excelência requer que esta egrégia Comissão Especial, tão bem presidida por V.Exa., providencie seis diligências cuidadosamente descritas pelo eminente signatário. A questão central neste passo, neste processo por crime de responsabilidade, é a delimitação do ônus probatório que recai sobre essa egrégia Comissão Especial. Inicialmente, como não poderia deixar de ser considerada a erudição do excelentíssimo senhor relator, insigne Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, subscrevo a proposta de rito de Sua Excelência, acostadas às folhas 42 a 44 destes autos nº 5328/2020 e aprovado por esta egrégia Comissão Especial. Por tal razão, não repetirei sua brilhante redação, considerando-a inscrita nesse parecer. O venerando acórdão, decorrente do julgamento de mérito pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 378 do Distrito Federal, cujo relator foi o Excelentíssimo Sr. Ministro e Professor Roberto Barroso, foi publicado em 8 de março de 2016. Esse venerando acórdão, evidentemente, foi mencionado no pré-falado documento elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, e posto que, referente a processo por crime de responsabilidade em parlamento bicameral, deve quanto a tudo que a Lei Federal nº 1079/1950 não disponha expressamente balizar juridicamente esse processo por crime de responsabilidade. No venerando acórdão o mesmo mencionado, encontra-se o seguinte trecho elucidativo.” (...) Eu posso dispensar, não posso? Vou dispensar a leitura do acórdão. Mais à frente, outro trecho desse acórdão também. Fixada, assim, a premissa de que a egrégia Comissão Especial e, por conseguinte, o colendo Plenário desse augusto parlamento, sem embargo do risco de obviedade. Devo destacar que parlamentos estaduais brasileiros são unicamerais, não necessitam desincumbir-se de grande ônus probatório e que eventuais diligências dessa Egrégia Comissão Especial não se destinarão a aprovar a procedência da denúncia, mas apenas esclarecê-la. Sou obrigado, sempre elogiando a diligência, pertinência e erudição do Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas, a posicionar-me no sentido de que provas periciais, testemunhais e documentais, não mencionadas na erudita denúncia subscrita pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo, podem e devem ser sugeridas ou requeridas ao Egrégio Tribunal Misto, que eventualmente venha a ser composto, se o Egrégio Plenário desse augusto Parlamento decidir, na forma do artigo 77 da Lei Federal nº 1.079/50. É o parecer. Palácio Tiradentes, 29 de junho de 2020. Procurador Rodrigo Lopes Lourenço.” Ao término da leitura, o Senhor Presidente colocou em discussão o parecer, concedendo a palavra aos deputados que quisessem fazer uso dela pelo tempo regimental de cinco minutos, sendo o primeiro inscrito o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS. Na posse da palavra, o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS cumprimentou os membros da Comissão e fez suas considerações iniciais, ratificando o que foi apresentado no parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, e, ressaltando que o papel dos membros da Comissão é o de compilar fatos e provas pertinentes ao processo de Impeachment, para que o Tribunal de Justiça, ao recebê-las, possa, dentro da conveniência, julgá-las se o Governador tem, ou não, responsabilidade no crime que lhe é imputado. Em seguida, foi passada a palavra ao próximo inscrito, o Senhor Deputado LUIZ PAULO, que em seu breve discurso destacou o parecer do Dr. RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador da ALERJ, lendo em seguida uma parte do acórdão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Senhor ROBERTO BARROSO, para ressaltar seu voto favorável ao parecer. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, que cumprimentou os presentes, parabenizando o Relator da Comissão pela condução dos trabalhos que têm sido desenvolvidos, como também à equipe técnica da Procuradoria da ALERJ pelo parecer confeccionado. Finda as exposições iniciais, foi passada à votação nominal. Ao término, o Senhor Presidente fez um comunicado aos deputados membros, alertando-os de que não aceitaria votos por meio de “WhatsApp”, mas tão somente votos presenciais, ou votos pelo Zoom, modalidade de videoconferência acolhida pela Presidência da ALERJ através de resolução, e informando que com vinte e dois votos favoráveis, foi aprovado o parecer. Retomada a palavra, o Senhor Presidente noticiou aos membros da Comissão, antes de dar início a votação do segundo parecer, que acabara de receber um ofício protocolado pelo Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, líder do Partido Progressista, momento em que foi solicitado ao Relator que fizesse a leitura do documento apresentado. No uso da palavra, o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator, fez a seguinte leitura: “Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete do Deputado Dionísio Lins. Ofício 134/2020. Excelentíssimo Sr. Deputado Chico Machado, Presidente da Comissão instituída pelo Ato 42/2020. Excelentíssimo Presidente, na qualidade de Deputado Estadual, como membro representante do Progressistas, na Comissão instituída pelo Ato 42/2020, requerer vistas ao processo em andamento, referente à Comissão em cumprimento, nos termos de Súmula Vinculante nº 46, a legislação federal sobre crime de responsabilidade. Autos nº 5.328/2020. Considerando o que preconiza a legislação em vigor, este Parlamentar requer um prazo para vista dos autos, como sendo um fato de relevância e direito. Desta maneira, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Dionísio Lins, Deputado Estadual, Líder dos Progressistas.” Finalizada a leitura, o Senhor Presidente requereu ao eminente Procurador da ALERJ, que acompanhava a reunião, que confeccionasse, naquele momento, um parecer por escrito, sobre o que foi solicitado no ofício apresentado pelo membro da Comissão, o Senhor Deputados DIONÍSIO LINS. Enquanto estava sendo preparado o parecer, o Senhor Presidente, abriu a discussão aos senhores deputados, fazendo uso dela, em primeiro lugar, o Senhor Deputado LUIZ PAULO que atentou, em sua explanação, para a legislação que dá suporte ao processo de Impeachment, esclarecendo que não há previsão legal na Lei 1.079/50, ofertando possibilidade de vista dos autos aos membros da Comissão em nenhum momento processual, menos ainda na fase do juízo de admissibilidade do processo, pois esta é uma tramitação especial, exarando seu voto contrário ao pleito apresentado. Dando seguimento, foi passada a palavra ao segundo solicitante, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que também expôs suas considerações sobre o pleito apresentado pelo Senhor Deputado DIONISIO LINS, destacando a desnecessidade de abertura de vista a qualquer deputado membro da Comissão do Impeachment, tendo em vista que a totalidade de documentos que instruem os trabalhos da Comissão estão disponíveis à saciedade, inexistindo pontos obscuros que necessitem leitura dos autos, endossando o discurso apresentado pelo Senhor Deputado LUIZ PAULO. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu o tempo regimentar ao Senhor Deputado CARLOS MACEDO que em concordância com os discursos anteriores, ratificou o entendimento de inexistência de previsão legal para vista dos autos, conforme foi requerido pelo Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, fundamentando na ampla divulgação a todos os membros da Comissão da documentação acostada ao processo de Impeachment. Repassada a palavra à Presidência, antes da leitura do parecer proferido pelo Procurador da ALERJ, o Senhor Presidente discorreu sobre os trabalhos que têm sido desenvolvidos pela Comissão, enfatizando que os atos proferidos no processo de Impeachment estão comprometidos com a verdade, com a democracia e com a legalidade, buscando dar ampla defesa ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ainda com a palavra, fez a leitura do artigo 76, da Lei 1.079/50, a seguir: “Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento. Artigo 76. A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de 5 (cinco) pelo menos.” Ato contínuo, o Senhor Presidente fez a leitura do parecer da Procuradoria da ALERJ, a seguir: “Pedido de vista indeferido. Não há previsão na Lei Federal 1079, de 1950, de pedido de vista em Comissão Especial de Crimes de Responsabilidade. Previsão regimental de vista não pode ser invocada por força do verbete 46 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal, que proíbe a utilização da legislação estadual em processo por crime de responsabilidade. Palácio Tiradentes, 06 de julho de 2020. Rodrigo Lopes Lourenço, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” Após a leitura, o Senhor Presidente indeferiu a solicitação de vista processual ao Senhor Deputado DIONÍSIO LINS. Pela ordem, foi dada continuidade à sessão, passando a Presidência da Comissão à discussão do segundo parecer relacionado a retomada do prazo para apresentação da defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Buscando a máxima transparência dos atos processuais, o Senhor Presidente requereu ao Relator, o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR que fizesse a leitura do parecer apresentado pela Procuradoria da ALERJ, a seguir: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial, Por determinação de Vossa Excelência, acostada às fls. 259 destes autos n° 5.328/2020, manifesta-se a Procuradoria-Geral \"sobre a possibilidade da retomada do prazo ora suspenso\" e, em caso positivo, \"sobre os procedimentos a serem adotados por esta Comissão\". Inicialmente, refiro-me ao Parecer acostado às fls. 252/255 destes autos n° 5.328/2020, por meio do qual logrei manifestar-me sobre o ônus probatório marcantemente reduzido dessa Egrégia Comissão e sobre - nos termos do Dispositivo do venerando Acórdão decorrente do julgamento, pelo Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF - a questão de as diligências e atividades no âmbito dessa Egrégia Comissão Especial não se destinarem a provar a procedência ou improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a Denúncia. A Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo n° 5.328/2020. Especificamente quanto à menção ao PBAC n° 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pública a erudita, enfática e detalhadíssima Peça por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado prestou esclarecimentos ao Egrégio Tribunal da Cidadania. A Peça, de lavra de consagrados Escritórios de Advocacia, demonstra, a mais não poder, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado teve pleno acesso ao supramencionado PBAC n° 27-DF. De qualquer forma, anexo-a a este Parecer. Considerando que esta Comissão Especial instruiu a Denúncia com os documentos necessários a esclarecê-la, opino pelo prosseguimento deste processo por crime de responsabilidade. Aprovado tal prosseguimento, devem ser intimados de tal Decisão os eminentíssimos Advogados do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, cujos nomes e inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil estejam indicados. Ressalto que a publicação da Intimação no Diário Oficial do Poder Legislativo deve conter, com extremíssimo cuidado quanto à grafia dos nomes e à precisão dos números e seus algarismos: a) o número deste processo por crime de responsabilidade; b) o nome completo do Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado; c) os nomes completos de seus insignes Advogados indicados na Procuração, cada qual ladeado pelo número de suas inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, indicando-se, sempre a abreviatura \"OAB/RJ n°\"; d) o inteiro teor da respeitável Decisão que eventualmente seja proferida em decorrência de sessão dessa Egrégia Comissão. É o Parecer. Palácio Tiradentes, 2 de julho de 2020. RODRIGO LOPES LOURENÇO, Pro curador da Assembleia Legislativa.” Com o parecer lido, foi aberta a discussão, tendo o Senhor Deputado LUIZ PAULO, feito uso dela em primeiro lugar. Com a palavra, o Senhor Deputado exaltou a importância do parecer da Procuradoria da ALERJ, que em seu conteúdo forneceu maior amplitude às informações já prestadas, podendo, desta forma, dar procedibilidade à intimação dos advogados do Senhor Governador. Em seguida, pediu a palavra o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA que em sua exposição demonstrou, também, sua aprovação ao parecer apresentado pela Procuradoria da ALERJ, solicitando apenas à Presidência da Comissão maiores informações de como se viabilizaria a intimação dos advogados, para que houvesse a retomada dos prazos para o começo do processo regimental da defesa do Excelentíssimo Senhor Governador WILSON JOSE WITZEL. Repassada a palavra ao Senhor Presidente, foi comunicado ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA e aos demais membros da Comissão, que haveria a publicação do procedimento legal do Impeachment no Diário Oficial do Estado no dia seguinte à sessão da data de hoje, e que no dia consecutivo à publicação, seriam diligenciadas pelo escrivão, o Senhor Orlando de Souza Santos Junior, as intimações aos advogados do Senhor Governador, em seus endereços comerciais acostados ao processo. Dando continuidade, foi passada a palavra ao próximo inscrito, qual seja à Senhora Deputada MARTHA ROCHA, que inicialmente elogiou a condução dos trabalhos pela Presidência da Comissão e o preciosismo dos pareceres emanados pela Procuradoria da ALERJ, bem como a qualidade jurídica apresentada pela Relatoria, ressaltando ainda, que a decisão da Presidência em indeferir o pedido feito pelo Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, é a mais correta, já que esta comissão tem como objetivo garantir a admissibilidade do procedimento de Impeachment, descabendo quaisquer manobras protelatórias, reiterando, por fim, a necessidade de reiniciar o prazo para que o Senhor Governador apresente sua defesa. Em seguida, repassou a palavra ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO que em suas breves considerações enumerou e descreveu as quatro denúncias apresentadas pelos Senhores Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA que motivaram o pedido de Impeachment apresentado a este Colegiado, ressaltando a necessidade de se iniciar o prazo de dez sessões plenárias para que o Governador apresente a sua defesa. Finalizado os debates sobre o segundo parecer apresentado, o Senhor Presidente retificou as informações dadas anteriormente sobre o trâmite das intimações dos advogados do Governador, ressaltando que a publicação da intimação correrá no dia seguinte à sessão do dia de hoje, dia sete de julho de dois mil e vinte, data em que o escrivão irá pessoalmente intimar os advogados do Senhor Governador nos endereços fornecidos por eles quando estiveram presentes na ALERJ, devendo o prazo ser contado a partir do dia oito de julho do corrente ano, quarta-feira, prazo este para a entrega da defesa que perdurará por até dez sessões do plenário. Dando prosseguimento, a Presidência da Comissão passou à votação nominal, restando ao final, aprovado o parecer da Procuradoria da ALERJ, com vinte e três votos favoráveis. Retomada a palavra, o Senhor Presidente fez a leitura do trâmite da intimação, qual seja: “Publicaremos amanhã em edição do Diário Oficial do Poder Legislativo nova intimação ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Será enviado um escrivão nomeado por esta comissão para que proceda à intimação”. Pela ordem, pediu a palavra o Senhor Relator para requerer a deliberação imediata, com deferimento automático, de ofícios os quais fez a leitura a seguir: “Excelentíssimo Senhor Presidente, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos narrados nos autos do Processo nº 5328/2020 e seus anexos, quanto a eventuais cometimentos de crime de responsabilidade por parte do Governador do Estado. Considerando que o Ministério Público Federal tornou pública a petição inicial da Denúncia da Operação “Favorito” estando esta diretamente relacionada aos fatos narrados nos autos da Denúncia nº 5328/2020. Considerando a necessidade de acesso ao inteiro teor da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, no pedido de busca e apreensão nº 27 - DF (2020/0114014-7), amplamente veiculada pelos veículos de comunicação. Considerando a necessidade de acesso ao Processo nº 08/001/1170/2019 da Secretaria de Estado de Saúde, do processo de contratação firmado entre o Governo do Estado e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BASICA E AVANÇADA A SAUDE - IABAS, CNPJ Nº 09.652.823/0001-76 e dos Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela Controladoria Geral do Estado, disponibilizados à Comissão do COVID-19. Considerando que constam no Portal da Transparência do Governo do Estado “www.fazenda.rj.gov.br/transparência” dados relevantes para a apuração da denúncia, em especial quanto aos pagamentos realizados em favor do INSTITUTO UNIR SAÚDE - CNPJ nº 00.083.837/0001-41 e do IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BASICA E AVANÇADA A SAUDE - CNPJ Nº 09.652.823/0001-76, cujo acesso é público, nos termos da Lei Federal nº 11.2357 de 18 de novembro de 2011. Considerando dados públicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no site http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018 /2022802018/RJ/190000612301/integra/receitas e os fatos narrados no site https://rlagosnoticias.com.br/2020/05/21/acusado-na-operacao-favorito-foi-o-5a maior-doador-de-campanha-de-wilson-witzel/ Considerando a publicidade dos Contratos de Gestão pactuados com o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos Aditivos e Termos de Referência, disponíveis no Portal da Secretaria de Estado de Saúde, https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/contratos-de-gestao. Venho por meio deste requisitar seja deliberado e aprovado pela Comissão do Impeachment: 1) expedição de ofício à Presidência da Comissão do Covid-19 solicitando o compartilhamento de dados em especial quanto a disponibilização do Processo nº 08/001/1170/2019, do processo de contratação firmado entre o Governo do Estado e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BASICA E AVANÇADA A SAUDE - IABAS, CNPJ Nº 09.652.823/0001-76, dos Relatórios de Auditoria e Notas Técnicas produzidas pela Controladoria Geral do Estado bem como das atas e notas taquigráficas das reuniões da Comissão do Covid-19; 2) Juntada da petição inicial da Denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal no site: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/denuncia-favorito-1/view; 3) Juntada do inteiro teor da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, no pedido de busca e apreensão nº 27 - DF (2020/0114014-7); 4) Juntada dos Relatórios de pagamentos em favor do INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, CNPJ nº 00.083.837/0001-41 e do INSTITUTO DE ATENÇÃO BASICA E AVANÇADA A SAUDE - IABAS, CNPJ Nº 09.652.823/0001-76, disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado: www.fazenda.rj.gov.br/transparencia; 5) Juntada dos dados públicos referentes à receitas eleitorais do Exmo. Sr. Governador disponibilizados pelo TSE, http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2018/2022802018/RJ/190000612301/integra/receitas; 6) Juntada da versão impressa da matéria jornalística veiculada no site: https://rlagosnoticias.com.br/2020/05/21/acusado-na-operacao-favorito foi-o-5a maior-doador-de-campanha-de-wilson-witzel/; e 7) Juntada dos Contratos de Gestão pactuados entre o Governo do Estado e o Instituto Unir Saúde nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, seus respectivos Aditivos e Termos de Referência, disponíveis no Portal da Secretaria de Estado de Saúde: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de saude/contratos-de-gestao. Reitero que as informações se fazem necessárias para fins de esclarecimentos da denúncia recebida, nos termos da Lei nº 1.079/50. Cordialmente, RODRIGO BACELLAR, Deputado Estadual, Relator do Processo de Impeachment”. Apresentadas as solicitações pelo Senhor Relator, a Presidência da Comissão deferiu o que foi pedido, informando aos membros que todas as respostas serão disponibilizadas logo que estejam na posse da Relatoria. Com a palavra, o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator, informou aos membros presentes que a documentação solicitada já está sob sua posse em quase a totalidade, tendo apenas apresentado as requisições para desta forma, tornar público e oficial o que está sendo anexado como provas, restando apenas a incluir, uma pequena parte da documentação que já se encontra na posse da Comissão Covid, cuja presidente é a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, membro também desta Comissão, e que já disponibilizou toda a documentação que se fizesse necessária à Comissão do Impeachment. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Senhor Deputado LUIZ PAULO que apresentou questionamentos sobre a inserção e apresentação de documentos à defesa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo de imediato, o Senhor Presidente respondido que toda a documentação anexada ao processo será entregue, na íntegra, à defesa do Governador, juntamente com a intimação de seus advogados sobre o retorno do prazo para apresentação da defesa técnica. Pela ordem, foi passada a palavra à Senhora Deputada MARTHA ROCHA que ratificou o que foi explicitado pelo Relator no que tange à documentação a ser disponibilizada pela Comissão Covid, a qual é Presidente. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, que também, como relator da Comissão Covid, disponibilizou os relatórios parciais e estudos que estão sendo feitos por sua Comissão, e poderão ser úteis ao processo de Impeachment, devendo sua proposta ser incluída na pauta de deliberações. Em resposta, o Senhor Presidente não acolheu a proposta do relator da Comissão Covid para incluir todas a documentação mencionada pelo Senhor Deputado, nos autos do processo de Impeachment, porque demandaria mais tempo, devendo a intimação dos advogados, juntamente com a entrega da documentação, ocorrer no dia seguinte à sessão que estava acontecendo naquele dia. Por fim, o Senhor Presidente, Deputado CHICO MACHADO, deu início à votação para acolhimento do ofício encaminhado pelo Relator, que apesar de deferido pela Presidência da Comissão, por ser questão de ordem, foi aberto para que os demais membros também pudessem dar sua aprovação pelo voto. Ato contínuo, foi feita chamada nominal, tendo ao final sido aprovado por vinte e dois votos. Ao final da sessão, foi lido pelo Relator, na íntegra, mandado de intimação dos advogados do Governador do Estado do Rio de Janeiro, como se segue: “Mandado de Intimação. O Presidente da comissão em cumprimento nos termos da Súmula Vinculante nº 46 a Legislação Federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato nº 42/2020, Exmº Sr. Deputado Chico Machado, manda o Senhor Escrivão do Processo nº 5328, de 2020, e nº 5360, de 2020, Orlando de Sousa Santos Júnior, Matrícula de nº 201.140-1, intimar o Exmº Sr. Dr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, na pessoa de sua Advogada Drª Ana Tereza Basílio, inscrita na seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 74.802 com escritório profissional na Av. Presidente Wilson, nº 210 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.030-021 e do seu Advogado Dr. Manuel Messias Peixinho inscrito na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 74.759 com escritório profissional na Rua México, nº 119 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.031-143 conforme procuração apostada as folhas 40 do Processo de nº 5.328, de 2020, do início do prazo de dez sessões para oferecimento de defesa escrita perante esta egrégia comissão em cumprimento dos termos da Súmula Vinculante nº 46 a legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pela Ato nº 42/2020 cujo endereço é o Palácio Tiradentes, Rua Dom Manuel s/nº - Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, sala 317 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.010-090 - Telefone: (021) 2588.1300 ou 021-2588.1301, endereço eletrônico comissãotemporaria@alerj.rj.gov.br; entregando-lhe cópia integral do até este momento processado. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2020. Deputado Chico Machado, Presidente da Comissão. ” Finalizada a leitura, a Presidência da Comissão recebeu do Senhor Deputado CARLOS MACEDO, um ofício fazendo requisitando documentais, o que foi lido pelo Relator, a seguir: “Ofício nº058/2020, Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020, Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, Presidente da Comissão Especial, Sr. Presidente, na qualidade de membro desta comissão, sirvo-me do presente para requerer que V.Exa. se digne mandar oficiar à presidência da comissão que visa a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional, relacionada o coronavírus - Covid-19. Solicitando o envio para esta comissão de documentos e relatórios, bem como o resultado das diligências que porventura vierem a ser perpetradas. Justifico a medida uma vez que ambas as comissões apuram irregularidades em contratos entre o Poder Executivo e Organizações Sociais, em que pese a manifestação da Exma. Sra. Deputada Martha Rocha em instruir de ofício com os documentos aqui solicitados. Atenciosamente, Deputado Carlos Macedo.” Retomada a palavra, o Senhor Presidente comunicou ao Senhor Deputado CARLOS MACEDO que remeteria seu pedido à Procuradoria Geral da ALERJ para parecer sobre o que foi requerido no documento apresentado. Por fim, o Senhor Presidente fez um breve discurso sobre as diretrizes que têm pautado o andamento da Comissão do Impeachment, ressaltando a preocupação com a legislação pertinente ao rito, e a seriedade nas decisões. Após seu discurso final, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os membros da Comissão, e em especial ao Dr. RODRIGO LOPES LOURENÇO, e aos funcionários da TV ALERJ. Assim, o Senhor Presidente deu por encerrada a Segunda Reunião Ordinária, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, da qual, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Boa tarde a todos e a todas, após os 15 minutos regimentais de tolerância, vou dar por aberta a Sessão da tarde de hoje às 14 h 15, do dia 06 de julho de 2020. Por força regimental e na condição de Presidente da Comissão em cumprimento nos termos da Súmula Vinculante 46, a legislação federal sobre o crime de responsabilidade, instituído pelo Ato 42/2020, contando com a presença dos Srs. Deputados.\r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nConforme combinamos, essa reunião tem por objetivo deliberarmos os dois pareceres exarados pela Procuradoria-Geral da Casa, após consulta feita por esta Comissão.\r\n\r\nPrimeiro - resposta ao requerimento do Deputado Alexandre Freitas, membro desta Comissão;\r\n\r\nVou passar para Deputado relator, Deputado Rodrigo Bacellar, para que faça a leitura do parecer da Procuradoria da Alerj sobre o Ofício do Deputado Alexandre Freitas. Peço que faça a leitura, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nBoa tarde nobres Srs. Deputados, membros da Comissão do Impeachment; boa tarde aos Deputados que nos assistem pela Plataforma Zoom participando conosco.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Excelentíssimo Sr. Presidente da Comissão Especial.\r\n\r\nPor determinação de V.Exa., acostadas às folhas 251 destes autos nº 5328/2020, manifesta-se a Procuradoria-Geral sobre o importante Ofício de nº 81/2020, acostadas às folhas 45/46 destes autos de nº 5328/2020, subscrito pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSua Excelência requer que esta egrégia Comissão Especial, tão bem presidida por V.Exa., providencie seis diligências cuidadosamente descritas pelo eminente signatário.\r\n\r\nA questão central neste passo, neste processo por crime de responsabilidade, é a delimitação do ônus probatório que recai sobre essa egrégia Comissão Especial.\r\n\r\nInicialmente, como não poderia deixar de ser considerada a erudição do excelentíssimo senhor relator, insigne Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, subscrevo a proposta de rito de Sua Excelência, acostadas às folhas 42 a 44 destes autos nº 5328/2020 e aprovado por esta egrégia Comissão Especial. Por tal razão, não repetirei sua brilhante redação, considerando-a inscrita nesse parecer.\r\n\r\nO venerando acórdão, decorrente do julgamento de mérito pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 378 do Distrito Federal, cujo relator foi o Excelentíssimo Sr. Ministro e Professor Roberto Barroso, foi publicado em 8 de março de 2016.\r\n\r\nEsse venerando acórdão, evidentemente, foi mencionado no pré-falado documento elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, e posto que, referente a processo por crime de responsabilidade em parlamento bicameral, deve quanto a tudo que a Lei Federal nº 1079/1950 não disponha expressamente balizar juridicamente esse processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nNo venerando acórdão o mesmo mencionado, encontra-se o seguinte trecho elucidativo.”\r\n\r\n(Interrompe e leitura)\r\n\r\nEu posso dispensar, não posso? Vou dispensar a leitura do acórdão.\r\n\r\nMais à frente, outro trecho desse acórdão também.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Fixada, assim, a premissa de que a egrégia Comissão Especial e, por conseguinte, o colendo Plenário desse augusto parlamento, sem embargo do risco de obviedade. Devo destacar que parlamentos estaduais brasileiros são unicamerais, não necessitam desincumbir-se de grande ônus probatório e que eventuais diligências dessa Egrégia Comissão Especial não se destinarão a aprovar a procedência da denúncia, mas apenas esclarecê-la.\r\n\r\nSou obrigado, sempre elogiando a diligência, pertinência e erudição do Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas, a posicionar-me no sentido de que provas periciais, testemunhais e documentais, não mencionadas na erudita denúncia subscrita pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo, podem e devem ser sugeridas ou requeridas ao Egrégio Tribunal Misto, que eventualmente venha a ser composto, se o Egrégio Plenário desse augusto Parlamento decidir, na forma do artigo 77 da Lei Federal nº 1.079/50. É o parecer.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 29 de junho de 2020. Procurador Rodrigo Lopes Lourenço.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a leitura do parecer da Procuradoria da Alerj, eu coloco em discussão o parecer. Algum Deputado que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria, Presidente, o autor do ofício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Desculpa, Deputado, é que a câmera...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bom, Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor Presidente, quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso me manifestar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pelo tempo regimental de cinco minutos, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, antes de mais nada, boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria de dizer que o parecer da Procuradoria é de extrema pertinência. Concordo em gênero, número e grau. Acredito que, nesse momento dos trabalhos, o mais importante é essa Comissão delimitar os fatos que serão abordados nesse processo. Acredito que cada Deputado tem legitimidade para propor provas, mas que a conveniência dessas provas deve ser feita pelo Tribunal, que vai julgar de fato o Governador.\r\n\r\nEntão, apenas dizer que eu concordo plenamente com o que foi posto pela Procuradoria e acredito que mais à frente, após a resposta do Governador aos trabalhos dessa Comissão, que cada Parlamentar proponha que tipo de provas devem ser produzidas pelo Tribunal, para que se avalie se o Governador tem ou não tem responsabilidade por crime de responsabilidade. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após a palavra do Deputado Alexandre Freitas, passo a palavra ao Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria aqui reforçar o excelente parecer do Procurador Rodrigo Lopes, mas fazer aqui menção ao acórdão do Professor e Ministro do Supremo Roberto Barroso, que foi publicado em 8 de março de 2016. E quero ler só e somente um pequeno trecho desse acórdão. Repetindo as palavras do Procurador. Mais à frente, outro trecho do venerando acórdão suprarreferido e definitivo. “III, item h (equivalente ao cautelar c): concessão parcial para: 1) declarar recepcionados, na Constituição Federal de 88, os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/50, interpretados conforme a Constituição, para que se entenda que as diligências e atividades ali previstas...” Em negrito no acórdão, em negrito no parecer. “...não se destinam a provar a improcedência ou procedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia.” Assim posto, já estou aqui também encaminhando o meu voto favorável ao parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Continua em discussão o parecer. Algum Deputado membro da Comissão que queira fazer uso da palavra ainda? (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só brevemente também, queria elogiar o parecer, que foi muito bem produzido. Dizer que a gente vem seguindo todos os trâmites aqui com muito cuidado, com análise técnica, que deve ser feita, e que a gente está pronto para poder realmente tocar os próximos passos com isso. Então, como sempre, com bastante tecnicidade, bastante respeito ao procedimento que tem que ser realizado, a gente está avançando com a nossa Comissão. Então, só parabenizar mais uma vez tanto o Relator quanto a equipe técnica da Casa pelo parecer realizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pergunto aos membros da Comissão que queiram fazer uso da palavra. Tem algum aqui que queira fazer uso da palavra? Não havendo quem queira fazer uso da palavra nesse primeiro parecer nosso a ser votado, coloco em votação, que será nominal. Peço que os senhores Deputados e Deputadas que façam parte da Comissão que falem no microfone.\r\n\r\nDeputado Chico Machado: Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, favorável ao parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sou favorável, Sr. Presidente. Cumpra-se o que o Judiciário determinou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Renan Ferreirinha. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, sim, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Favorável ao relatório, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sim, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sim, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sim, favorável ao parecer, com os cumprimentos ao assessoramento competente do Procurador Rodrigo Lopes Lourenço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável ao parecer da Procuradoria, na figura do Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sim, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sim, Presidente, favorável aí, o Rodrigo Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nVamos fazer depois a segunda chamada. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, vou para o próximo Deputado. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim, favorável ao parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Favorável ao parecer, Sr, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável ao parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Bebeto. Deputado Bebeto. Dar prosseguimento, após farei a segunda chamada. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto favorável, Sr. Presidente, ao relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto favorável ao parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu quero, antes de proclamar o resultado, eu quero dar uma informação à Comissão. Que nós não iremos aceitar votação pelo zap. Será no Plenário ou pelo Zoom, como determina a resolução aqui da Alerj. Serão aceitas essas duas formas, nesse caso específico, da votação da Comissão. Então, para resultado, vou fazer a segunda chamada. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nVou proclamar o resultado. Votaram “sim” 22 Senhores Deputados e Deputadas e três não se pronunciaram, não participaram. Resultado: 22 “sim” pela aprovação do relatório e três não participações.\r\n\r\nAntes de botarmos em votação o segundo parecer, há sobre a mesa um ofício endereçado à Presidência pelo eminente Deputado Dionísio Lins, líder do Partido Progressista e líder do Governo... Não. Líder do Partido Progressista. Peço ao Senhor Deputado Relator para que faça a leitura do ofício encaminhado a esta Comissão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - “Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete do Deputado Dionísio Lins. Ofício 134/2020. Excelentíssimo Sr. Deputado Chico Machado, Presidente da Comissão instituída pelo Ato 42/2020. Excelentíssimo Presidente, na qualidade de Deputado Estadual, como membro representante do Progressistas, na Comissão instituída pelo Ato 42/2020, requerer vistas ao processo em andamento, referente à Comissão em cumprimento, nos termos de Súmula Vinculante nº 46, a legislação federal sobre crime de responsabilidade. Autos nº 5.328/2020. Considerando o que preconiza a legislação em vigor, este Parlamentar requer um prazo para vista dos autos, como sendo um fato de relevância e direito.\r\n\r\nDesta maneira, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Dionísio Lins, Deputado Estadual, Líder dos Progressistas.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Lido o ofício do eminente Deputado Líder do Progressistas, Dionísio Lins, eu solicito oralmente ao Dr. Procurador da Casa... já vou dar a palavra ao senhor, Deputado Luiz Paulo - ... ao\r\n\r\nAo eminente Procurador da nossa Casa, o Dr. Rodrigo Lopes, e de forma oral eu faço a solicitação a ele, que ele me faça agora, por escrito, um parecer sobre essa solicitação do Deputado Dionísio Lins. Enquanto o Dr. Rodrigo faz por escrito essa solicitação minha, eu concedo a palavra ao Deputado Dr. Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Pode fazer uso da palavra aqui da tribuna, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhoras e senhores Deputados, representando o PSDB, como também líder da bancada e Deputado Estadual eleito e membro desta Comissão, eu queria alertar, Deputado Canella e aos Senhores Parlamentares, que todo o trâmite do processo de impeachment está regulado pela Lei 1.079/50, e não pelo Regimento Interno da Casa. E, se você ler os cerca de 80 artigos da Lei 1070/50, não vai encontrar nenhum deles que diga que pode se pedir vista em processo exatamente em qualquer fase, mas principalmente na fase da admissibilidade.\r\n\r\nQueria lembrar às senhoras e aos senhores que dois processos tramitaram, de impeachment, na Câmara Federal, com 513 Parlamentares - do Presidente Collor e da Presidente Dilma e nenhum Deputado Federal pediu vista. E por que não pediu? Porque não há previsão legal na Lei 1079/50. E mesmo - e mesmo - que se tivesse sob a égide do Regimento Interno, esta é uma tramitação especial. Projetos, Comissões, pareceres, que tramitem em regime de urgência e em tramitação especial não há pedido de vista. Quem é membro de Comissão sabe disso de cor e salteado. Mas não é o caso. A Lei 1079/50 diz exatamente todos os termos do que é possível e do que não é possível.\r\n\r\nAssim posto, esse pedido de vista é protelatório. Não é pertinente. Porque, os senhores hão de convir, por que a Lei não o prevê? Porque senão cada um dos 25 Deputados poderia pedir vista para protelar a decisão até o dia de São Nunca. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sr. Relator, não cabe pedido de vista em processo de impeachment.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu peço a palavra, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Concedo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, pelo tempo de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Chico Machado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, membros da Comissão do Impeachment reunida neste momento, eu quero também me manifestar de forma respeitosa em relação ao autor do pedido de vista, o Deputado Dionísio Lins, porém discordando e divergindo dessa possibilidade no âmbito desta Comissão.\r\n\r\nO Deputado que em antecedeu usando a tribuna, porque está presente no plenário, Luiz Paulo Correa da Rocha, já explicitou com sua clareza habitual que no diploma legal que rege, que disciplina, que fundamenta processos de impedimento de chefe de Poder Executivo estão contidos - este diploma legal é o Diploma 1079/1950 - estão contidos todos os aspectos relacionados à tramitação e aos trabalhos desta Comissão.\r\n\r\nO Regimento Interno da Casa, que é importantíssimo e fundamental para dirimir várias dúvidas e organizar as atividades parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa, nesse caso específico, não organiza, não fundamenta o procedimento que está em curso agora, que se reporta - repito - à Lei de 1950.\r\n\r\nMais ainda, eu gostaria de acrescentar outro elemento: quando estamos numa Comissão da Casa, qualquer que ela seja, todos nós aqui somos membros de Comissão - as mais variadas -, e um Projeto de Lei está em tramitação, está na pauta da Comissão, Presidente Chico Machado, e um relator apresenta o seu voto, um Deputado que não foi relator pode pedir momentaneamente vista para se aprofundar na análise daquele projeto que não estava sob a sua relatoria. O documento estava nas mãos de um outro Deputado, o relator.\r\n\r\nNo caso desta Comissão, todos os documentos - todos os documentos, sem exceção - que instruem os trabalhos desta Comissão têm estado à disposição de todos os Deputados, de todas as Deputadas, de todos os 25 integrantes. Sem exceção. Aliás, V.Exa., Deputado Chico Machado, e a assessoria desta Comissão têm sido muito diligentes para disponibilizar a tempo e a hora. Logo que esses documentos fiquem à disposição da Presidência da Comissão, são disponibilizados para todos eles. Portanto, um pedido de vista seria aplicado, caso viesse a ser aprovado aqui, para que o Deputado examinasse documentos que já estão à disposição dele, como já estão à disposição de todos os demais membros da Comissão do Impeachment.\r\n\r\nPortanto, insisto, de forma respeitosa em relação ao Deputado Dionísio Lins, autor do pedido, que considero que ele é totalmente descabido no contexto desta Comissão. Insisto: tudo que nos interessa, até o presente momento, em matéria documental e os demais documentos que vierem a nos interessar estarão à nossa disposição, integralmente, universalmente no âmbito da Comissão, sem necessidade de vista especial.\r\n\r\nPor isso eu quero endossar a percepção trazida pelo Deputado Luiz Paulo. Isso faz parte da vivência parlamentar, isso faz parte da dinâmica parlamentar. Não há nada depreciativo no que vou dizer. Mas, me parece também uma estratégia procrastinadora, protelatória. Não é desonesta, não é desleal. Não é nada disso. Isso faz parte da dinâmica parlamentar. Mas ela tem esse papel, de empurrar para frente, de alongar e evitar que a Comissão dê sequência aos seus trabalhos.\r\n\r\nPortanto, eu também me manifesto, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, estranhando e discordando, com todo respeito, com a devida vênia, do pedido de vista apresentado pelo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Mais algum Deputado ou Deputada que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, Sras. e Srs. parlamentares que nos acompanham pela plataforma Zoom, os presentes aqui em plenário. Eu queria simplesmente manifestar aqui, na direção de aliar-me ao que foi apresentado pelos nobres Deputados Luiz Paulo e, por último, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuando esta Comissão foi instalada, todos os membros desta Comissão tiveram acesso a todas as peças e documentos existentes. Eu já li e reli de capa ou de cabo a rabo várias vezes esses elementos. Então por que eu pediria vista de uma coisa a que todo mundo já teve acesso, já leu e já releu? Então, eu me alio aqui aos depoimentos do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Waldeck Carneiro, de que não há nenhum cabimento nesse pedido de vista. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de darmos prosseguimento à sessão, eu peço que a TV Alerj, a equipe de som aumente um pouquinho o som porque o som no plenário está muito baixo. Certo? Obrigado aí. Melhorou o som? Melhorou?\r\n\r\nDando prosseguimento, tem algum Deputado ou Deputada membro da Comissão que queira fazer uso da palavra ainda? (Pausa)\r\n\r\nEntão, antes de eu ler a consulta feita à nossa Procuradoria, eu quero deixar muito claro e muito transparente aqui que esta Comissão tem dado uma demonstração que nós temos o compromisso com a verdade, o compromisso com a democracia de darmos a maior possibilidade, dentro da lei, de que o Sr. Governador do Estado possa apresentar a sua defesa. Possa ter todo o seu direito amplo e irrestrito de apresentar a defesa, provando, no seu entendimento, a sua defesa.\r\n\r\nEsta Comissão poderia de pronto ter dado continuidade ao prazo, de acordo com a Lei 1.079, de 1950, no Art. 76, que deixa muito claro isso. Eu vou pedir um minutinho aos Deputados e Deputadas membros da Comissão, para que eu possa ler o Art. 76, para que fique muito transparente que nós estamos aqui cumprindo religiosamente o que difícil a Lei 1.079, de 1950.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Capítulo II Da denúncia, acusação e julgamento. Artigo 76. A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de 5 (cinco) pelo menos.”\r\n\r\nEntão, é público e notório onde se encontra a tramitação de todo esse processo. Com todo respeito ao contraditório, ao Deputado Dionísio Lins, que aqui fez essa solicitação, de uma forma muito correta e transparente, dentro da lei a solicitação. Mas, eu passo agora a ler o que a Procuradoria opinou, pela seguinte decisão:\r\n\r\n“Pedido de vista indeferido. Não há previsão na Lei Federal 1079, de 1950, de pedido de vista em Comissão Especial de Crimes de Responsabilidade. Previsão regimental de vista não pode ser invocada por força do verbete 46 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal, que proíbe a utilização da legislação estadual em processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nIsso posto, indefiro de pronto a solicitação do Deputado Dionísio Lins para a vista. Até porque, no dia em que nós começamos essa sessão, todos tiveram acesso ao processo. E, passo a passo, todos estão sendo informados pelo nosso grupo. Dessa forma, eu indefiro a solicitação do Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nVamos dar prosseguimento à sessão para que possamos votar o segundo relatório. O segundo relatório é pela retomada do prazo para apresentação de defesa pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço ao iminente Deputado relator, Deputado Rodrigo Bacellar, para que faça a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n(O Sr. Deputado Rodrigo Bacellar faz a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Lido o parecer do nosso procurador Dr. Rodrigo Lopes Lourenço coloco em discussão o parecer do eminente procurador. Alguém queira fazer o uso da palavra? Algum deputado ou deputada da comissão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor Presidente, rapidamente, o presente parecer do prosseguimento do feito, ele esclarece mais ainda do que se constitui a denúncia e que documentos mínimos ele tem que ter, razão pela qual bastante, bem fundamentado, o processo tem condições de prosseguir e evidentemente agora vai caber a Vossa Exa., caso esse parecer seja aprovado, a citação tanto do Governador quanto dos seus advogados. Assim posto, já estou aqui fazendo o meu encaminhamento pelo voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pergunto se há mais algum deputado ou deputada que queira fazer o uso da palavra antes de procedermos a votação nominal.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, estou atrás aqui do seu visor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha com a palavra.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Senhor Presidente, queria também aqui, mais uma vez elogiando a peça, dizer que foi muito bem construída, que não restam dúvidas sobre a efetividade e o “ok” de a gente seguir com esse processo. Temos tido todo o cuidado com a parte técnica, com a parte jurídica. Os ofícios que foram feitos foram respondidos e, agora, o processo pode ter o seu prosseguimento da forma regimental, da forma protocolar e é isso o que a gente quer, a gente quer dar segmento a próxima fase.\r\n\r\nE, eu indago a Vossa Exa. se, caso aprovado na votação que teremos, eu também aqui já coloco o meu parecer favorável, o meu voto favorável para isso, eu gostaria de saber quando que Vossa Exa. pretende informar e entregar aos advogados do Governador, à equipe do Governador para que o prazo em si então possa começar a valer. Então, qual o momento que nós teríamos, qual é a perspectiva ou expectativa de começo do processo regimental da defesa do Governador?\r\n\r\nO SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Martha Rocha para discutir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha, antes disso eu quero só responder ao deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Renan, amanhã será publicado no Diário Oficial da Alerj todo o procedimento legal como determina a lei e, a partir de quarta-feira, nós iremos fazer o encaminhamento do nosso escrivão, o senhor Orlando Santos para se dirigir até o escritório dos advogados do senhor Governador para que eles sejam citados. Sejam intimados na verdade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Uma vez publicado, amanhã mesmo o escrivão pode diligenciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado, é um dia após a publicação que nós iremos fazer esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, sem problemas. Um dia após a publicação, está bom, obrigado Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha com a palavra.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, de forma bem sucinta eu quero iniciar a minha fala elogiando a condução de V. Exa. nesse processo e o preciosismo e a qualidade jurídica dos pareceres não só da Procuradoria como também do relator deputado Rodrigo Bacellar. Acho que ficou claro que esta comissão processante é uma comissão de (problemas técnicos) - Posso continuar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um probleminha no sistema, só um minuto por favor, deputada, porque aqui no meu visor não apareceu ainda. Pode falar, deputada, agora voltou.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, vou retornar falando aqui mais uma vez que essa comissão, o que ela trata é admissibilidade desse procedimento e como foi colocada aqui ela segue um rito especial, de uma lei Federal e não do Regimento Interno, porque se assim o fosse os 25 deputados poderiam pedir vista e o que nós estamos discutindo aqui, na verdade, seria a oportunidade de procrastinar exatamente a solução desse procedimento.\r\n\r\nE, por fim senhor Presidente, eu quero deixar claro que pelo menos para mim e acho que para boa parte dos parlamentares desta Casa não há dúvida de que o Governador do Estado Wilson Witzel sabe do que está sendo apurado nos autos do processo que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, tanto é verdade que ele já teve acesso a esses autos. E já apresentou, através de um outro corpo de advogados, a sua manifestação, a sua defesa antecipada. Portanto, me parece que o que temos que fazer agora é aprovar este segundo relatório imediatamente abrir o prazo de 10 sessões para que o Governador do Estado apresente as suas alegações de defesa. Eram essas as minhas brevíssimas considerações, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigada pelas palavras, deputada e o deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Senhor Presidente, deputado Chico Machado, senhoras deputadas, senhores deputados. A comissão que estamos compondo atualmente e esta que está em reunião neste momento visa examinar como disse a deputada Martha Rocha agora a pouco a admissibilidade ou não do pedido de impeachment que é objeto central do nosso trabalho. Este pedido de impeachment de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha traz denúncias sobre quatro possíveis crimes de responsabilidade.\r\n\r\nO primeiro deles, nós já sabemos, é a reabilitação administrativa da Unir por ato discricionário do Governador Wilson Witzel contrariando, inclusive, parecer da Procuradoria Geral do Estado e da própria secretaria de saúde a época.\r\n\r\nOutra denúncia que deve-se o mesmo pedido que é objeto central do trabalho desta comissão é a contratação da famigerada IABAS para a construção dos Hospitais de campanha, hospitais estes que não foram entregues, a exceção de dois, Maracanã e São Gonçalo, ainda sim com muitíssimas limitações em ambos os casos.\r\n\r\nOutro indício a ser apurado é claro do crime de responsabilidade constante neste mesmo pedido é a questão da compra dos respiradores. A compra superfaturada, aparentemente superfaturada e com entrega ainda inconclusa.\r\n\r\nE o quarto elemento, o quarto indício no mesmo pedido, é aquele que se relaciona a contratos celebrados entre um escritório de advocacia, cuja titular é a primeira dama do Estado, com fornecedores, empresas que fornecem insumos, pessoal, enfim, para órgãos do Estado do Rio de Janeiro. Apenas sobre esse quarto ponto é que há, de nossa parte, uma dependência mais direta da documentação, do inquérito que tramita no STJ. Os três primeiros pontos estão fartamente documentados e esta documentação está ao alcance e a disposição desta comissão.\r\n\r\nPortanto, não há nenhuma razão para que a gente não retome o nosso rito, estabeleça o prazo de dez sessões plenárias para que o Governador apresente a sua defesa à comissão. Inclusive, é bom ressaltar e endossar mais uma vez o que disse a Deputada Martha, esta defesa já se pronunciou, inclusive, levando em conta a documentação já está disponível para a defesa. Portanto, acho que a nossa posição deve ser a de retomar o nosso rito e estabelecer o prazo de 10 sessões.\r\n\r\nSempre com a preocupação que tem sido a de todos nós aqui de garantir o mais amplo direito de defesa ao Governador, que se garanta a emergência do contraditório nesse processo. Mas, de qualquer maneira ele não pode ser atravancado, não pode ser sustado por medidas protelatórias. Por isso, eu quero aqui já, antes da chamada nominal, dizer que o meu entendimento é que devemos retomar o rito, restabelecer o prazo de dez sessões plenárias. É isso, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Algum deputado mais para fazer o uso da palavra? Antes, se não tem mais nenhum deputado, antes de eu colher os votos nominalmente, eu quero fazer uma correção aqui em relação à questão de ordem do deputado Renan Ferreirinha, sobre a intimação dos senhores advogados do senhor Governador.\r\n\r\nA publicação vai ser amanhã dia 7/07/2020, o escrivão vai amanhã nos endereços fornecidos pelos senhores advogados na primeira vez que vieram aqui. O escrivão vai nos endereços e o prazo começa a contar a partir do dia 08/07/2020, quarta-feira desta semana. Depois de amanhã começa a contar então o prazo de apresentação de defesa do senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro por 10 sessões.\r\n\r\nVamos agora, colher os votos do parecer já lido e discutido no Plenário.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. Chico Machado - Sim. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Favorável, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sim, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto sim, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Senhor Presidente, meu voto é sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto sim, Sr. Presidente, pela retomada do prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Irei fazer a segunda chamada\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nO parecer foi aprovado pelos 23 deputados presentes, por unanimidade.\r\n\r\nApós a aprovação, informo aos Srs. Deputados que seguiremos os procedimentos determinados pela Procuradoria, o qual exponho, vou ler novamente.\r\n\r\n“Publicaremos amanhã em edição do Diário Oficial do Poder Legislativo nova intimação ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Será enviado um escrivão nomeado por esta comissão para que proceda à intimação”.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado relator Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a título de incrementar e oportunizar a ampla defesa do contraditório do Excelentíssimo Sr. Governador, Sr. Presidente Deputado Chico Machado, queria deliberar junto à comissão a aprovação, para a qual peço deferimento automático com a máxima urgência, porque é importante juntar a todos os elementos de provas, de indicativos da denúncia, para defesa do governador, alguns itens, dos quais passarei a fazer a leitura.\r\n\r\nAntes de mais nada, para efeito de ficar mais didático para os colegas, principalmente para imprensa, Sr. Presidente Chico Machado, que sempre nos indagam, importante mostrar que essa fase da comissão é uma fase de procedibilidade, em que a gente tem que se limitar, única e exclusivamente, na denúncia dos autores desse processo de impeachment, que é o Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha. É isso que a gente tem feito com muito zelo e a gente sabe que, pela opinião pública, dentre tantas outras coisas, também pelos pedidos dos demais deputados de impeachment que ainda não foram devidamente deliberados, são muitas outras acusações, mas a gente tem que fazer o que manda o devido processo legal e, mais uma vez repito, se limitar ao que está na peça da denúncia do Deputado Luiz Paulo para que a gente respeite todo o trâmite.\r\n\r\nMais uma vez, repito, se limitar ao que está na peça da denúncia do Deputado Luiz Paulo, para que a gente respeite todo o trâmite, inclusive concedendo, mais uma vez, que a gente sempre fala da ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nEntão, eu vou deliberar alguns documentos dos quais a gente sabe que já se fazer presente na comissão do COVID, presidida pela companheira Deputado Martha Rocha, que já colocou à disposição, dentre outros que são públicos, como os portais das instituições que eu vou mencionar. Mas é importante deliberar aqui na comissão para poder respeitar, mais uma vez, a ampla defesa e o contraditório e dar publicidade à parte contrária.\r\n\r\n(LEITURA DO REQUERIMETNO DE DELIBERAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Defiro a questão solicitada pelo eminente relator Rodrigo Bacellar e assim que obtivermos as respostas nós iremos disponibilizar a todos os membros da comissão para que tomem conhecimento desses questionamentos, feitos aqui pelo Deputado relator Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Presidente Chico Machado, só para informar, nós já estamos de posse, porque 99% do que peço deferimento dos nobres colegas a gente tem disponível nos sites, então a gente já tem aqui para oportunizar apenas um documento que a gente depende da comissão do Covid, em nome da presidente Martha Rocha, mas que já se colocou à disposição, obviamente, após o deferimento por esta comissão, ou não, aprovando o compartilhamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Relator, pelo que entendi da leitura, esses documentos já estão inseridos no processo que será encaminhado ao Governador no dia de amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Serão inseridos uma vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É isso que eu quero explicar ao Deputado Luiz Paulo. Uma vez recebido esse ofício, essa questão de ordem do Deputado Rodrigo Bacellar, relator, nós iremos inserir no processo principal que iremos disponibilizar, como sempre temos feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas será inserido antes de encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Óbvio, óbvio. Tudo será entregue a defesa do Sr. Governador para que ele tenha todo direito de defesa garantido, como manda a Constituição do nosso país. Então tudo será devidamente entregue, os autos, todo procedimento que nós estamos aprovando aqui, tudo será entregue à defesa do Sr. Governador. Nesse exato momento, quando recebo aqui esse ofício do Deputado Rodrigo Bacellar, nós iremos providenciar imediatamente a inclusão desses documentos no processo principal.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente Chico Machado, Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria só mais uma vez ressaltar que está à disposição desta comissão todos os documentos que chegaram à Comissão Covid. E queria também destacar que na manhã de hoje, devidamente convocado, compareceu o Secretário Edmar Santos que fez uso do seu direito constitucional de permanecer calado.\r\n\r\nEntretanto, quase uma centena de perguntas foram feitas a ele passando sobre todos esses aspectos, Deputado Rodrigo Bacellar, sobre a questão da Organização Social Unir, sobre a questão da organização social Iabas, entre outros questionamentos. E por determinação nossa nós solicitamos que a ata referente à audiência de hoje trouxesse a transcrição precisa de todos os questionamentos que foram apresentados não só por mim, mas por todos os integrantes da Comissão Covid, que, por certo, poderá, talvez, fazer uma indução de um entendimento, porque mesmo não tendo sido respondidas as preguntas, nós traçamos ali os questionamentos muito importantes não só para a Comissão Covid, mas me permita dizer que também vai contribuir para o melhor entendimento do que é feito, nesse momento, por esta Comissão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, o nobre Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero aqui também, obviamente, com a anuência da discussão que teremos que ter na nossa Comissão, mas também com a nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, na Comissão Covid, da qual sou relator, além dos itens sugeridos pelo iminente relator da nossa Comissão do Impeachment, Rodrigo Bacellar, que foram recebidos, a Comissão também está produzindo documentos, relatórios, baseados nas discussões e baseado na pesquisa que tem sido feita.\r\n\r\nEntão, já foi produzido um relatório, aprovado e encaminhado e nós queremos fazer outras peças como essa. Então, se for de interesse também desta Comissão, que pudéssemos incluir na deliberação que, obviamente, faríamos mesmo na Comissão de Covid, o compartilhamento desses relatórios e aí também o relatório final, quando for o caso, também pudesse ser compartilhado, se assim V. Exa. desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Defiro o pedido do Deputado Renan Ferreirinha para que se faça a inclusão de tudo aquilo que ele mencionou aqui. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, consultando aqui, nós vamos enviar o que nós temos. Nesse momento, eu não vou acatar essa solicitação sua para que não possamos atrapalhar o bom andamento do processo porque demandaria mais tempo.\r\n\r\nEntão, indefiro a solicitação do senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, de acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Mas, vai ser público e notório, divulgado pela Comissão da Covid todos esses questionamentos que lá estão sendo levantados.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pergunto a algum Deputado ou Deputada, membro da Comissão, se quer fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nEntão, antes de encerrar quero dizer que nós estamos trabalhando... (Pausa) Vou deliberar...Não, porque eu tinha deferido, mas...todo mundo está atento. Eu tinha deferido, a questão de ordem pode ser deferida direto pelo Presidente, mas eu vou colocar em votação o ofício enviado e lido pelo Deputado Rodrigo Bacellar e vou fazer a chamada. Como foi questão de ordem, eu deferi de pronto, mas vou colher os votos dos Deputados.\r\n\r\nDeputado Chico Machado? Sim.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Val Ceasa?\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Voto sim, Presidente Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente, voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDando prosseguimento, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Favorável para inclusão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nDando continuidade.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcos Abrahão (Pausa); Deputado Bebeto (Pausa); Deputado Gustavo Schmidt (Pausa).\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 22 Srs. Deputados e Deputadas membros desta comissão. 22 “sim”.\r\n\r\nA matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.\r\n\r\nPeço ao Deputado Relator Rodrigo Baellar para fazer a leitura do mandado de intimação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR -\r\n\r\n“Mandado de Intimação.\r\n\r\nO Presidente da comissão em cumprimento nos termos da Súmula Vinculante nº 46 a Legislação Federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato nº 42/2020, Exmº Sr. Deputado Chico Machado, manda o Senhor Escrivão do Processo nº 5328, de 2020, e nº 5360, de 2020, Orlando de Sousa Santos Júnior, Matrícula de nº 201.140-1, intimar o Exmº Sr. Dr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, na pessoa de sua Advogada Drª Ana Tereza Basílio, inscrita na seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 74.802 com escritório profissional na Av. Presidente Wilson, nº 210 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.030-021 e do seu Advogado Dr. Manuel Messias Peixinho inscrito na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 74.759 com escritório profissional na Rua México, nº 119 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.031-143 conforme procuração apostada as folhas 40 do Processo de nº 5.328, de 2020, do início do prazo de dez sessões para oferecimento de defesa escrita perante esta egrégia comissão em cumprimento dos termos da Súmula Vinculante nº 46 a legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pela Ato nº 42/2020 cujo endereço é o Palácio Tiradentes, Rua Dom Manuel s/nº - Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, sala 317 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.010-090 - Telefone: (021) 2588.1300 ou 021-2588.1301, endereço eletrônico comissãotemporaria@alerj.rj.gov.br; entregando-lhe cópia integral do até este momento processado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Chico Machado\r\n\r\nPresidente da Comissão”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Acabamos de receber um ofício do Deputado Carlos Macedo, membro da comissão. Peço que o Deputado Relator Rodrigo Bacellar faça a leitura, mas, pelo que li, reforça tudo aquilo que o senhor já fez aqui em outro ofício.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - “Ofício nº058/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Chico Machado\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial\r\n\r\nSr. Presidente, na qualidade de membro desta comissão, sirvo-me do presente para requerer que V.Exa. se digne mandar oficiar à presidência da comissão que visa a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional, relacionada o coronavírus - Covid-19. Solicitando o envio para esta comissão de documentos e relatórios, bem como o resultado das diligências que porventura vierem a ser perpetradas.\r\n\r\nJustifico a medida uma vez que ambas as comissões apuram irregularidades em contratos entre o Poder Executivo e Organizações Sociais, em que pese a manifestação da Exma. Sra. Deputada Martha Rocha em instruir de ofício com os documentos aqui solicitados.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo, irei encaminhar o ofício de V.Exa. à Procuradoria da Assembleia para um parecer.\r\n\r\nAlgum Deputado membro da comissão ainda quer fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nPergunto também aos Deputados que não fazem parte da comissão se querem fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, eu gostaria de deixar um esclarecimento. A comissão tem andado de acordo com o que manda a Lei 1079/1950; temos respeitado todo o amplo direito de defesa do Sr. Governador, que é um direito de todo cidadão brasileiro. Mas iremos sempre, respeitando todas as opiniões, divergências partidárias e ideológicas, trilhar o caminho de respeitar a Lei 1079/1950 para que possamos fazer um bom serviço; para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - não só os membros da comissão, mas todos os Deputados - tenha a consciência tranquila de que fez um trabalho sério, justo e correto, responsabilizando os que foram realmente responsáveis e absolvendo aqueles que realmente não cometeram qualquer irregularidade. Esse tem sido o nosso procedimento.\r\n\r\nAssim, a comissão tem tido todo cuidado a toda responsabilidade no andamento. Esta Presidência tem tido muito cuidado, quando entrevistado, perguntado, em responder, porque temos aqui uma questão muito séria e que vai decidir o futuro político e do governo do Estado, na pessoa do senhor governador. Então, nós temos que ter essa imparcialidade neste momento, para que possamos trabalhar com tranquilidade, respeitando a boa tramitação.\r\n\r\nÉ o que eu tinha a dizer nesta segunda sessão ordinária e dou por encerrada a presente sessão.\r\n\r\nUm abraço a todos os que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nId: 2268324"
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9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 426.962-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Leon Lucius de Holanda Continentino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Pereira Natario, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO PEREIRA NATARIO, matrícula nº 422.755-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PEREIRA NATARIO, matrícula nº 422.755-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Schumacker Pinheiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10683/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PINHEIRO OSÓRIO, matrícula nº 427.244-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Vania Regina Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10530/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 424.449-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10571/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILSON MACHADO PEREIRA, matrícula nº 423.841-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10531/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYANE CRISTINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.241-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Jeferson Santos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10572/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI, matrícula nº 422.493-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10641/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO, matrícula nº 427.242-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ramirez Fernandes Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10681/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR LONGO PEREIRA, matrícula nº 425.808-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação-Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10649/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTEMIO ARIAS ROJO, matrícula nº 427.243-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Oswaldo dos Anjos Schachter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10682/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA REGINA PINHEIRO OSÓRIO, matrícula nº 424.525-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO DOS ANJOS SCHACHTER, matrícula nº 427.199-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10646/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DOS ANJOS SCHACHTER, matrícula nº 427.199-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Dos Santos Magalhães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10658/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE, matrícula nº 423.430-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5297/2020 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9698/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10275/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 59/2020\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 55 da Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nEXERCÍCIO 2020\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0161.01.031.0136.5441\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n0161.01.572.0136.4625\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.08.2020.\r\n\r\n*ATO”E”/GS/Nº 168/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10500/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ISAIAS ALVES MACIEL, matrícula nº 308.514-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Benedito Gomes Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 31/08 e 01/09/2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7032/2020 - KELLY CHRISTINA DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n7480/2020 - THAIS HENNING PELOSI\r\n\r\n7541/2020 - RENATA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n7561/2020 - ANA PAULA DA SILVA QUINTELLA\r\n\r\n7626/2020 - JANETE SOARES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7947/2020 - SANDRA MARA DA COSTA LOPES\r\n\r\n8044/2020 - ZELIA DE SOUZA DANTAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n8047/2020 - NORBERTO FERREIRA LUCENA\r\n\r\n8075/2020 - ROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\n8131/2020 - JAIRO LEITE FILHO\r\n\r\n8167/2020 - VILMA MORAES MONTEIRO\r\n\r\n8239/2020 - ISRAELA DE CARVALHO ARAÇA LEITAO\r\n\r\n8246/2020 - RENATA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n8249/2020 - EDUARDA MADUREIRA FESTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8259/2020 - FABIANA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8334/2020 - ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n8495/2020 - CELSYMARA ROCHA MACHADO LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n8522/2020 - LUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n8547/2020 - CARLA VIEIRA SCOFANO\r\n\r\n8587/2020 - LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n8603/2020 - GISSELE CRISTINE MAGALHAES\r\n\r\n8663/2020 - EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n8676/2020 - EMERSON JOSE DA SILVA MOURA\r\n\r\n8688/2020 - ELEN PIRES SEIXAS\r\n\r\n8849/2020 - ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8863/2020 - ANDRE DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n8892/2020 - DINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n8969/2020 - WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9105/2020 - RAFAEL COSTA ORTIZ\r\n\r\n9173/2020 - DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n9220/2020 - GIANCARLO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n9232/2020 - LEIDIANE RANGEL DA SILVEIRA KEFLER\r\n\r\n9244/2020 - ALEX TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n9245/2020 - ALEX TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n9355/2020 - RODRIGO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n9448/2020 - RENATO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n9459/2020 - MICHELLY BRAGA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n9507/2020 - LUANA MATTOS VIANA\r\n\r\n9588/2020 - CRISTIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n9634/2020 - JEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n9659/2020 - LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n9822/2020 - MAXIMILIANO SOARES ROSA BELMONT\r\n\r\n9823/2020 - MAXIMILIANO SOARES ROSA BELMONT\r\n\r\n9847/2020 - CLAUDIA GOMES FERREIRA\r\n\r\n9887/2020 - VERONICA MATIAS DA SILVA\r\n\r\n10010/2020 - VERONICA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 1.281/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 246/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Bens Patrimoniais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Renan Cataldo, matrícula nº 416.783-9, com efeito a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jennifer Pires dos Santos, matrícula nº 422.900-1, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 248/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Rachel Rivello Elmor Monteiro de Albuquerque, matrícula nº 425.121-1, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 249/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Sandro de Carvalho Cortes, matrícula nº 427.170-6, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 250/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Ailton Pereira Alves, matrícula nº 416.208-7, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 251/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Francisco de Freitas, matrícula nº 420.861-7, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 252/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Paula Martins Felismino, matrícula nº 410.556-7, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9265/2020 - RENATO ALENCAR REZENDE\r\n\r\n10385/2020 - CÍCERO ARCANJO AZEVEDO\r\n\r\n10393/2020 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n10386/2020 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\n10383/2020 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n10384/2020 - CATIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10341/2020 - LUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9036/2020 - JÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 31.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n10445/2020 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2268325"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2268326": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Despacho da Mesa Diretora, publicado no D. O., Parte II, página 15, 2ª coluna, do dia 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. Nº 4487 / 2018 Fls. 132\r\n\r\nEm 31.08.2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. Nº 4487 / 2018 Fls. 132\r\n\r\nTornar sem efeito a publicação.\r\n\r\nEm 01.09.2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nId: 2268326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2268327": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentas à Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020, deverão ser entregues no período de 02/09/2020 a 10/09/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2020, às 10:00 horas, por meios digitais (via whatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte materia:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO COFFFC Nº 01/2020, que “Dispõe sobre a retomada de reuniões técnicas para análise de proposições no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a serem realizadas de forma virtual em trabalho remoto, nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizar-se no dia 03 de setembro, às 14 horas por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da realização de audiência pública para debater sobre as mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2268327"
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                    "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.570.352/0001-08 - NIRE 33300314067\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2020. LOCAL E HORA: Na sede social da Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, sala 1687-C, Centro, às 13:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo comparecido a maioria dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. MESA: Roberto Catalão Cardoso, Presidente; André Santos Correia, Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Discussão da proposta da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) Manifestação sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2020; e (iv) Aprovação da convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, e tendo como subsídios os pareceres favoráveis dos auditores da Companhia, os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. (ii) Os Senhores Conselheiros aprovaram, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 638.481.515,44 (seiscentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 31.924.075,77 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para a conta de Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) registro de R$ 6.065.574,40 (seis milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios aos possuidores de ações ordinárias, à razão de R$ 1,18159681 por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar, em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que o lucro líquido do exercício é formado basicamente pelos efeitos das participações societárias nas companhias (b.1) Claro S.A.; (b.2) Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., as quais não distribuirão dividendos por apresentarem prejuízo acumulado, conforme artigo 197 da Lei nº 6.404/76; e (b.3) EG Participações S.A., a qual apresenta limitação financeira para pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; e (c) o saldo do lucro líquido remanescente após as destinações acima, no montante de R$ 600.491.865,27 (seiscentos milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), menos o efeito de outras movimentações negativas de R$ 1.753.727,99 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), num montante líquido total de R$ 598.738.137,28 (quinhentos e noventa e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. (iii) Os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2020. (iv) Os Senhores Conselheiros aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em data a ser definida, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: \"I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) discutir e votar a reeleição dos membros do Conselho de Administração e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2020.\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, as deliberações foram tomadas pela unanimidade dos presentes. Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que o fosse feito, foi declarada encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, em seguida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. (a) Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Membros do Conselho de Administração: Roberto Catalão Cardoso e Antônio Oscar de Carvalho Petersen Filho. Rio de Janeiro-RJ, 24 de março de 2020. Confere com o original, lavrado em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. JUCERJA 3924373 em 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2268277"
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PRESENÇAS: Presentes os acionistas da Companhia, representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, o Sr. José Formoso Martínez, representando a Administração da Companhia, e o Sr. Bruno Franco Bianchi, representante dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 4 - MESA: Presidiu os trabalhos o Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 5 - ORDEM DO DIA: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) discutir e votar a reeleição dos membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2020. 6 - DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Os Senhores Acionistas autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. Os Senhores Acionistas aprovaram as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 25 de março de 2020. 6.3.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 638.481.515,44 (seiscentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 31.924.075,77 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para a conta de Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) registro de R$ 6.065.574,40 (seis milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios aos possuidores de ações ordinárias, à razão de R$ 1,18159681 por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar, em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que o lucro líquido do exercício é formado basicamente pelos efeitos das participações societárias nas companhias (b.1) Claro S.A.; (b.2) Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., as quais não distribuirão dividendos por apresentarem prejuízo acumulado, conforme artigo 197 da Lei nº 6.404/76; e (b.3) EG Participações S.A., a qual apresenta limitação financeira para pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; e (c) o saldo do lucro líquido remanescente após as destinações acima, no montante de R$ 600.491.865,27 (seiscentos milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), menos o efeito de outras movimentações negativas de R$ 1.753.727,99 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), num montante líquido total de R$ 598.738.137,28 (quinhentos e noventa e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. 6.3.3. Face ao término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, os Senhores Acionistas aprovaram a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração, os Senhores OSCAR VON HAUSKE SOLIS, mexicano, casado, contador, portador do passaporte mexicano nº G16179650, residente e domiciliado em Lago Zurich, nº 245, Edifício Telcel, Col. Ampliación Granada, Deleg. Miguel Hidalgo, México, C.P. 11529, D.F.; ROBERTO CATALÃO CARDOSO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 083325/O-0 - CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 952.915.807-63, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, 780, Torre A, CEP 04709-110, Santo Amaro, e ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.546.358-18, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, 780, Torre A, CEP 04709-110, Santo Amaro. Os Conselheiros ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2023, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembleia Geral. Os Conselheiros reeleitos, presentes à Assembleia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, §1° a §3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Companhia. 6.4. Assembleia Geral Extraordinária: 6.4.1. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 35.448,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais) cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: José Formoso Martínez - Presidente e representante da Administração da Companhia; André Santos Correia - Secretário e Bruno Franco Bianchi, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Acionistas presentes: Controladora de Servicios de Telecomunicaciones, S.A. de C.V., representada por seu procurador, Sr. Pedro Salgueiro Figueiredo; e José Formoso Martínez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2020. André Santos Correia - Secretário. Jucerja nº 3924376 em 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2268278"
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Artigo 4º:- A Sociedade terá seu prazo de duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL E AÇÕES. Artigo 5º:- O capital social da Companhia é de R$ 1.420.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte mil reais), dividido em 1.420.000 (um milhão, quatrocentas e vinte mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas pelos acionistas da Companhia. Parágrafo Único:- A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou certificados de ações, que serão assinados ao menos por 02 (dois) Diretores em conjunto. Artigo 6º:- Cada ação é indivisível em relação à sociedade e dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais de acionistas. Artigo 7º:- Em igualdade de condições e na proporção das ações possuídas, os demais acionistas terão preferência no caso de venda ou alienação de ações. Artigo 8º:- O capital social poderá ser aumentado através da subscrição ou não de novas ações, por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único:- Aprovado o aumento do capital social com subscrição de novas ações, cada acionista terá o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito à subscrição, proporcionalmente às ações possuídas. As ações não subscritas serão oferecidas aos demais acionistas que, na proporção das ações que possuírem, exercerão o direito à subscrição das referidas ações. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. Artigo 9º:- A Assembleia Geral de acionistas se reunirá ordinariamente no mês de abril de cada ano e extraordinariamente sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Artigo 10º:- A Assembleia Geral de acionistas será convocada por qualquer dos Diretores ou por acionistas que representem 2/3 do capital social. Artigo 11º:- A Assembleia será presidida por qualquer acionista, escolhido pelos presentes, o qual convidará a qualquer pessoa presente, acionista ou não, para secretariá-lo. Artigo 12º:- As convocações de Assembleia Geral serão efetuadas através de anúncios publicados pela imprensa ou através de cartas aos acionistas, devidamente protocoladas, na forma da lei, e assinadas por quem as convocou. Artigo 13º:- Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado. Artigo 14º:- As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser convocadas e realizadas na mesma data, hora e local. Artigo 15º:- Em primeira convocação a Assembleia só poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação com a presença de acionistas que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social. Artigo 16º:- Compete privativamente à Assembleia Geral a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terão a duração de 03 (três) anos. CAPÍTULO IV DIRETORIA. Artigo 17º:- A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) Diretores. Artigo 18º:- Os diretores serão eleitos na forma disposta no artigo 16º, obrigatoriamente residentes e domiciliados no Brasil, acionistas ou não, os quais exercerão seus mandatos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Artigo 19º:- A remuneração de cada diretor será estabelecida pela Assembleia Geral que o eleger. Artigo 20º:- A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação de qualquer Diretor. As decisões da Diretoria serão transcritas no livro próprio. Artigo 21º:- Aos Diretores competem: a)- Representar, isoladamente, de forma ampla a sociedade ativa e passivamente, em qualquer órgão, instituição ou entidade; b)- Representar, isoladamente, a sociedade na constituição de advogados para defender interesses da sociedade, outorgando-lhe os poderes necessários e assinando os respectivos mandatos; c)- Representar, em conjunto de pelo menos 02 (dois) Diretores, a sociedade em quaisquer documentos, contratos ou escrituras referentes constituição, aquisição ou venda de participações societárias, podendo ajustar livremente preços, cláusulas ou condições e com poderes para transmitir domínio e posse, responder por evicção de direito e receber e dar quitação; d)- Representar, em conjunto de pelo menos 02 (dois) Diretores, a sociedade em quaisquer documentos, contratos ou escrituras referentes de aquisição, venda ou qualquer alienação de bens imóveis da sociedade, podendo ajustar livremente preços, cláusulas ou condições e com poderes para transmitir domínio e posse, responder por evicção de direito e receber e dar quitação; e)- Assinar, em conjunto de pelo menos 02 (dois) Diretores, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; e f)- Autorizar, em conjunto de ao menos de 2 (dois) Diretores, a conceder avais, fianças, emissão de cartas de garantia ou qualquer outra garantia ou contra-garantia a ser prestada pela Sociedade. Artigo 22º:- Ficando a sociedade sem o número mínimo de Diretores previsto no seu artigo 17º do presente Estatuo Social pela morte ou renúncia de qualquer Diretor, realizar-se-á Assembleia Geral Extraordinária no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do evento, para eleição de seu sucessor pelo tempo que faltar para o Diretor substituído completar seu mandato. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL. Artigo 23º:- A sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes em caráter não permanente, sendo que este somente se instalará a requerimento de acionistas, na forma do disposto no Art. 161 da Lei n.º 6.404. A competência do Conselho Fiscal é prevista no Art. 163 da mesma Lei. Artigo 24º:- Caso seja solicitado seu funcionamento, assumem os eleitos, e, para investidura no cargo, será necessário que cada um prove os requisitos legais. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 25º:- O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará o levantamento das demonstrações financeiras do exercício, com base nas quais serão feitas as amortizações necessárias, deduzindo-se do lucro líquido: a)- 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; b)- Deduzidos os fundos referidos no item anterior, o saldo terá a destinação que a Assembleia Geral determinar; e c)- Fica facultado a distribuição de dividendos intermediários antes do encerramento do exercício, condicionada a apuração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO. Artigo 26º:- A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único:- O modo de liquidação será estabelecido em Assembleia Geral de acionistas, a qual designará também o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionarão no período de liquidação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 27º:- A reforma deste estatuto só poderá ser feita através da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim. Artigo 28º:- O foro central da capital do Estado do Rio de Janeiro será o competente para dirimir as dúvidas que advierem do presente estatuto. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020. DIONE LECY VASCONCELLOS; PEDRO YOSHIHAKI VASCONCELLOS TAGUCHI; MILTON YOSHIHAKI TAGUCHI; JAQUELINE TEREZINHA VASCONCELLOS; MARIANA DE VASCONCELLOS NOVAIS.\r\n\r\nId: 2268273"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 foi aprovado o aumento de capital de R$ 4.461.360.921,82 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 4.474.460.921,82 (quatro bilhões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), com a emissão de 13.450.800 (treze milhões, quatrocentas e cinquenta mil e oitocentas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,97391978022 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2268201"
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                            "V - Convocação",
                            "PATRIMONIAL MARAGATO S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.049.736/0001-01\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidam-se os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, na Estrada da Gávea, nº 127, RJ, no dia 08/09/2020, às 11h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Reeleição do Conselho de Administração da Cia.; Ratificar, expressamente e sem ressalvas, todos os atos praticados pelos administradores da Cia. até a presente data; Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração para o exercício social. RJ, 28/08/2020. Luis Felippe Indio da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 2267772"
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                        "2267934": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.867.236/0001-13 / NIRE 33.300.322.515\r\n\r\n* Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da Angra Energy Partners Participações S.A. (\"Cia.\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 10 horas do dia 10 de setembro de 2020, na sede social Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Gois nº 90, apt. 602, Leblon, CEP 22440-040, a fim de deliberarem sobre: (i) a homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado na assembleia geral de acionistas da Companhia em 30 de julho de 2020; e (ii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação do item (i). RJ, 31 de agosto de 2020. Armando de Azevedo Henriques - Diretor; Andrew John Wesley Haynes - Diretor.\r\n\r\nId: 2267934\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 01/09/2020."
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                        "2267973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.567.181/0001-91 - NIRE nº 332.0051748-9\r\n\r\nContra Notificação Extrajudicial, conforme enviado pelo 4º RTD, Clarissa Elisa Albuquerque Lima Gonçalves, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 099.022.437-62 e RG nº 020.582.821-3 Detran/RJ, residente na Rua Campo Belo, 124 RJ, fertec.1972@gmail.com, na qualidade de sócia administradora da empresa Fertec Comercial e Industrial de Ferro Ltda, em razão da Notificação remetida por V.Sa., vem informar que discorda das alterações contratuais pretendidas, até porque a Curatela não pode constituir procurador com poderes de gestão de patrimônio e representação do interditado, sem a prévia autorização judicial, procedimento que aliás certamente representa a transferência de poderes e que obviamente teremos de resguardar a idoneidade da empresa da qual também sou parte integrante. Assim sendo, outra alternativa teremos senão, requerer designação de uma audiência no sentido de procedermos maiores e melhores detalhes das pretensões inclusive alterações contratuais. Clarissa Elisa Albuquerque Lima Gonçalves.\r\n\r\nId: 2267973"
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                        "2268285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Concessionária do VLT Carioca S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Nas Assembleias Gerais Extraordinárias (\"AGEs\") realizadas em 13/08/2020 e 24/08/2020, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (\"Cia.\"), os acionistas aprovaram dois aumentos de capital da Cia., sendo um de até R$ 71.999.999,85, mediante a emissão de até 426.793.123 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço unitário de emissão de R$ 0,1687; e outro de até R$ 7.850.677,23, mediante a emissão de até 44.154.540 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço unitário de emissão de R$ 0,1778, respectivamente. Nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da Cia. terão direito de preferência para subscrever ações da seguinte forma: (i) com relação ao aumento de capital aprovado em 13/08/2020, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de ações na proporção de suas respectivas participações no capital social naquela data; e (ii) com relação ao aumento de capital aprovado em 24/08/2020, o capital social será aumentado mediante a conversão do valor contabilizado a título de AFACs referente às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, no mês de março de 2020, nos termos da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas. Os Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas deverão subscrever as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, independentemente da participação de cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas no capital social da Cia., cabendo aos demais acionistas direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade proporcional à participação detida por tais acionistas na data da AGE, devendo as ações subscritas serem integralizadas em dinheiro na data da sua subscrição, cancelando-se as eventuais sobras decorrentes deste aumento. Os acionistas poderão exercer o seu o direito de preferência para a subscrição de ações emitidas no contexto de ambos os aumentos de capital acima referidos em até 30 dias contados da publicação deste Aviso, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico para juridico@vltrio.com.br, com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição, devendo a integralização das novas ações decorrentes do aumento aprovado no dia 13/08/2020 serem efetuadas mediante chamadas de capital da Cia. Os acionistas que tiverem interesse na subscrição de sobras decorrentes do aumento aprovado no dia 13/08/2020 deverão informa-lo à Cia. mediante comunicação por escrito nos mesmos moldes e no mesmo prazo acima referido. Findo o prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que se manifestarem sobre a subscrição das sobras do aumento aprovado no dia 13/08/2020 serão chamados para assinar os respectivos boletins de subscrição. Após o prazo do exercício de preferência e a subscrição de sobras, será oportunamente convocada nova AGE para a homologação dos aumentos de capital aprovados e alteração do estatuto social.\r\n\r\nId: 2268285"
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                        "2267845": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S.A. para a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que se realizará no próximo dia 11/09/2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e os relatórios da administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2019; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; Eleger os membros do Conselho de Administração; Fixar a remuneração anual global da administração da companhia. Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração. MLS Wireless S/A.\r\n\r\nId: 2267845"
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                        "2267849": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.679.022/0001-53\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAl ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S.A. para a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que se realizará no próximo dia 11/09/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e os relatórios da administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2019; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; Eleger os membros do Conselho de Administração; Fixar a remuneração anual global da administração da companhia. Atenciosamente, Rogerio Passy. Presidente do Conselho de Administração - MLS Wireless Telecomunicações S/A.\r\n\r\nId: 2267849"
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                        "2267952": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 15/09/20, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger os Membros da Diretoria para o Triênio 2020/2023. 2. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. RJ, 01/09/20. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267952"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2267960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2008: NS33208A: 18792 Alcione Pinto da Silva.1º semestre 2015: NS3115: 26830 Almyr Soares Fernandes, 2º semestre 2016: SM3616: 25612 Gabriel dos Santos Barboza Rodrigues. 1ºsemestre 2017: NS3117: 25798 Iury de Souza Mendes, 2º semestre 2017: MS3617: 28702 Débora Santos Fonseca Pereira. 2º semestre 2019: NS3619: 31657 Gabriela Ferreira Muricy. NS3419: 31513 Victor Manoel Clementino de Souza. 1º semestre 2020: MS3819: 31482 Adriana da Silva Leopoldo, 31443 Nilza Aparecida Matias de Oliveira, 30560 Rayanne Lima da Silva. SM3819: 30549 Célia Regina Vieira da Costa Soares, 29947 Nathasha Nascimento dos Santos, 31349 Paula de Castro Paier do Amaral, 32149 Poliana Azevedo Carneiro, 31166 Veralice Ferreira Barbosa, 31190 Verônica Amaral da Silva, MS3719: 29140 Bruno Dias Pinheiro, 31390 Marcos André Santos da Silva, 32033 Mauro Junio Bonfim de Lima. NS3719: 8617 Graziele Gonçalves Gouveia, 31940 Jurandir Paulino da Silva Júnior, 31448 Monica Souza do Nascimento Silva, 31096 Natanael da Silva Borges, 30746 Pedro Henrique da Silva de Andrade, 31971 Willian Guerra Santana da Silva. NS3819: 32085 Melissa de Araujo Gonçalves, 32103 Nathália Dantas de Lima, 31451 Naiara Elis de Oliveira Elias, NS3019: 32618 Evandro Santos de Andrade. NS3919: 29898 Andreza da Silva Monteiro. SM3919: 32560 Angelo Fernandes Santos da Silva, SM3719: 31389 Karina Teixeira de Oliveira. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança; Ato Autorizativo- Deliberação CEE nº 254/2000, Parecer nº 1.063/2002 - Parecer Favorável 01/07/2002: 2009: 13842 Fernanda Souza da Silva. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Ademilda Vaz Drumond Santos, Matrícula 0956336-2 ID.4368464-5 e Elaine Silva Mateus, Matrícula 942620-6, ID. 4330512-1.\r\n\r\nId: 2267960"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                        "2268270": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMatrícula nº 111\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nSérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 13/08/2020, às 10:00hs, na Rua Dona Elisa da Silveira Bahia s/n°, Bela Vista, Itaboraí/RJ, os veículos abaixo relacionados: Trator 4x4 n°1 new holland 5030TR, 1998, CB1315/271005, Diesel; Patrol Ma Fiat Allis FG 70A,1998, KMT2503/93Y00761/Diesel; Retro Maxion 750; VW Kombi Escolar, 2011/2012,LQB8085, 9BWMF07X8CP009212; Citroen Jumper Rontan Amb, 2012/2013, KPV1607, 935ZCWMNCD2102850; Toyota Corolla XEI 20 Flex, 2014/2014, LUL5605, 9BRBD48E2E2642955; VW Santana 2.0 Comfort, 2005/2006, LUU2532, 9BWAE03X46P000331; VW Van, 2000/2001, KNI3956, 8AWZZZ9EZ1A606293; Peugeit Boxer, 2010/2011, LUB3432, S/DADOS; VW Kombi, 1997, KNX0869, 9BWZZZ231VP000846; VW Kombi Escolar, 2009/2010, LPL7358, 9BWMF07X6AP007777; VW KOMBI, 1997, KNX0868, 9BWZZZ231VP000843; VW Gol 1.6; LKY9354, 9BWAB05U7AP030752; VW Kombi, 1993, KUO4450, 9BWZZZ23ZPP004909; VW Parati CL, 1995, KNY3110, 9BWZZZ30ZSP034784; VW Santana, 2001, KNE8974, 9BWAC03XX1P016936; GM Chevr.12000 Custom, 1990, KNY3106, 9BG653NXMLC008034; VW Kombi, 2002, LOC6257, 9BWGB07X52P011281; VW Bora, 2006/2007, LUD1417, 3VWSY49M77M617883; D40, 1993, S/DADOS, 9BG443NBPPC021312; Renalt Master Furg 11M3, 2004, KAJ6198, 93YADCCH54J525001; VW Gol 1.6, 2009/2010, LKY9584, 9BWAB05U1AP031993; VW Gol 1.0, 2003/2004, LOX8927, 9BWCA05X24T043796; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, LKS5741, 9BWAB05W99T055950; VW Kombi, 1997, KNX0870, 9BWZZZ231VP000845; TRATOR VALTRA VALMET, S/DADOS, S/DADOS. S/DADOS; GM Blazer Advantage, 2008/2009, KUZ5994, 9BG116GU09C412327; VW Gol 1.6, 2009/2010, LKY9606, 9BWAB05U1AP032626; VW Gol 1.6,2009/2010, 9BWAB05U6AP031939; VW Kombi, 2006/2007, JKH7183, 9BWGF07XX7P000840; VW Kombi Escolar, 2005/2006, KZX2582, 9BWGB07X36P005842; GM Blazer Advantage, 2008/2009, KUZ7055, 9BG116GU09C412610; VW Gol 1.6, 2009/2010, LKY9593, 9BWAB05U1AP032688; Peugeot Boxer niks 16, 2008/2009, LPS2756, S/DADOS; VW Gol 16V, 1998/1999, KNX1273, 9BWZZZ377WP548092; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2007/2008, LPC5097, 9BWCB05W18T118904; Patrol n°01 HWB-130-M-Ubervac, Série 1-30M10117/130M10117; Retro Maxion 750 4x4, n° de Série750063157; Trator Valtra Valmet 785, Série 07852Y58570/785167840.(as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2268270"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2268216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 112/2020: Dispõe sobre as novas medidas adotadas em razão da pandemia do COVID-19. (A Resolução encontra-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1.\r\n\r\nId: 2268216"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268252": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO nº 1465, DE 27 DE AGOSTO 2020.\r\n\r\nREVOGA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1432, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais regras do Ordenamento Jurídico Vigente,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de todos os Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta, de todos os Entes da Federação, de serem submetidos à perícia médica a fim de viabilizar o afastamento de suas atividades em razão de patologias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agendamento de perícia perante a Junta Médica do Município, a qual tem competência para ratificar atestado médico prescrevendo o afastamento de servidor por prazo superior a 3 (três) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Serviço Público Municipal; \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal nº 1432, de 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos mantem-se inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci/RJ, 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2268252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2020 (P.A Nº 2462/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 2462/2020, Pregão Eletrônico nº 095/2020 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 829336, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA - DIETAS ENTERAIS, LEITE E SUPLEMENTO ALIMENTAR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado na data de 01 de Setembro de 2020 às 11:00 horas, esta ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de impugnação e pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268257"
                        ],
                        "2268258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020 (P.A Nº 4234/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4234/2020, Pregão Eletrônico nº 098/2020 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 830479, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED (LIGHT EMITING DIODE) DE 150W, 240/250W, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que seria realizado na data de 02 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, esta ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de impugnação e pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268258"
                        ],
                        "2268259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 101/2020 (P.A. Nº 10293/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes do Mu nicípio de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 832724\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268259"
                        ],
                        "2268260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 R1 (P.A. Nº 2.301/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS (EPI) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 833089\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268260"
                        ],
                        "2268261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2020 R2 (P.A. Nº 6.901/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO DE GLP para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 832871\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268261"
                        ],
                        "2268262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.832/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 071/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 817016, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE UNIFORMES, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas:\r\n\r\nSCLAN MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.468.738/0001-74, item 02 com proposta no valor total de R$ 1.799,52 (mil setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nE ROCHA SARAIVA UNIFORMES - ME, inscrita no CNPJ nº 19.524.964/0001-67, item 01 com proposta no valor total de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nSNC SERVICE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.326.623/0001-84, item 03 com proposta no valor total de R$ 1.699,88 (mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2268262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2020\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nObjeto: aquisição de Confecção de Materiais Gráficos para atender as Secretarias Municipais. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO\". Dia: 17/09/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro .\r\n\r\nId: 2268245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA DE REALIZAÇÃO do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020, para o Credenciamento de instituições financeiras nacionais para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos Municipais e demais receitas públicas devidas à Municipalidade, referente ao P.A. nº 221/2020, às 10:00 (dez) horas do dia 28 de setembro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2268251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268065": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RECONTAGEM DE PRAZO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Contratação de instituição financeira, doravante denominado BANCO, para prestação de serviços bancários, incluindo pagamento da folha pagamentos dos servidores, pagamentos de fornecedores, pagamentos de prestadores de serviços e obras, arrecadação e repasse das receitas, bem como a movimentação financeira da CODEMAR S/A. e a concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores e empregados e demais serviços bancários. Data: 30/09/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br, ou solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2268065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 013/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 2256/2020. Objeto: Eventual aquisição de gás medicinal O2 - oxigênio, com cessão dos cilindros em regime de comodato, visando o suprimento do Hospital Municipal Santa Maria do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 18/09/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2268208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 048/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), MEDICAMENTOS PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E MEDICAMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 4017/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 048/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de setembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2268274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268200": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 003/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/159.837\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E A VÁCUO, CONFORME RESOLUÇÃO RDC 50, 69 E 70 DA ANVISA, PARA O HGNI E A MMMB, INCLUINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, CONFORME DESCRITOS E ESPECIFICADOS NO ANEXO VII - TERMO DE REFERÊNCIA. A Comissão Permanente de licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - CPL/SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 02 de Setembro de 2020 às 14:00 horas, fica adiada “SINE DIE”. Nova data para a licitação em epigrafe será oportunamente marcada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Setembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2268200"
                        ],
                        "2268187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nAVISO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nPROCESSO: 02/60.428/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, remoção e transporte até a destinação final de resíduos sólidos urbanos (r.s.u.) de origem domiciliar, não domiciliar e coleta seletiva; serviços auxiliares para aplicação em limpeza urbana: de capina manual e roçada mecanizada; varrição manual e varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; limpeza e higienização de vias e logradouros públicos inclusive feiras e eventos; e pintura de guias.\r\n\r\nA Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, torna público que, em relação ao processo administrativo 02/60.428/2019 foi apresentado pedido de impugnação ao Edital nº 004/CPL/2019 pela Empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI cujo teor encontra-se disponível na SALA DA CPL, situada na Rua Cel. Carlos Matos, nº 100, Centro - Nova Iguaçu/RJ. Horário de atendimento de 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone: (21) 2768-9234, e-mail: cpl@emlurb-novaiguacu.rj.gov.br.\r\n\r\nPedro Henrique Costa Assad Salles\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 840-1\r\n\r\nId: 2268187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS MESMOS. Novo valor estimado: R$ 30.995.848,03. Tendo em vista a aprovação do Edital pelo TCE/RJ, fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 21/09/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/09/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de agosto de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2268255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268271": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 793.087,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/09/2020 – 09:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 1° de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2268271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 055/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 364/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo médico hospitalar IV para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 15/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2268240"
                        ],
                        "2268241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 056/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 4576/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo médico hospitalar III para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de saúde do Município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 15/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2268241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2020 \r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1805/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão com comodato de equipamentos, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais Secretarias que se fizerem necessárias do Município de São João da Barra, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 15/09/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2268279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso.\r\n\r\nAbre prazo interposição de recursos e contra recursos TP 021/2020, PA 147/2020, construção rede de esgoto diversos bairros.\r\n\r\nEstipula a data de 22/09/2020, às 09:00 horas, para realização da Tomada de Preço 023/2020 - Construção de rede de água potável na rodovia dos Metalúrgicos, bairro São Geraldo, PA 513/2020.\r\n\r\nEstipula a data de 24/09/2020, às 09:00 horas, para realização da Tomada de Preço 024/2020 - Construção de rede de esgoto no bairro Água Limpa, PA 523/2020.\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL SAAE-VR - MAT. 22594\r\n\r\nId: 2268296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2268256": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8998 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por trabalhadores da cultura aqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, desde que tenham perdido ou deixado de auferir renda devido à vedação de realização de eventos artístico-culturais em razão da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura:\r\n\r\n4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, provenientes da Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020, observado o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 8731, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o poder executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alteração do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária de que trata o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os pagamentos efetuados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais de que trata esta Lei poderá retroagir a 1º de junho de 2020, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2988/2020\r\n\r\nAutoria do Deputados: André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Bebeto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Max Lemos, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Dionisio Lins, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Brazão, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre.\r\n\r\nId: 2268256"
                    ],
                    "2268287": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 312 Rio de Janeiro,\r\n\r\n01 de setembro de 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de agosto de 2020, do Ofício nº 301-M, de 19 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 4220 de 2018 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, André Ceciliano, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Carlos Minc, João Peixoto, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Flavio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Marina, Jorge Felippe Neto e Márcio Canella que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4220 DE 2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2268287"
                    ],
                    "2268289": [
                        "I - Veto Total",
                        "*Ofício GG/PL Nº 313 Rio de Janeiro, \r\n\r\n31 de agosto de 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de agosto de 2020, do Ofício nº 293-M, de 07 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2309 de 2020 de autoria dos deputados Vandro Familia, Rodrigo Amorim, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Brazão, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Gualberto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, João Peixoto, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marina, Fabio Silva, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon e Gustavo Schmidt que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020. ”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo, a instituir para alguns profissionais, Gratificação Especial temporária de insalubridade, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nÉ que a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, que compete ao Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de Projeto de Lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí. ” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. ”\r\n\r\nLogo, a concessão de gratificação especial temporária durante a pandemia do COVID-19, deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a implementação da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas com pessoal, o que viola os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\n\r\nAdemais, a medida deixou de observar o disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que pode ocasionar a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/09/2020\r\n\r\nId: 2268289"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2268297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.245 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ \r\n\r\nNOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.637 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 E ALTERA\r\n\r\nA SUA COMPOSIÇÃO FRENTE À EDIÇÃO \r\n\r\nDO DECRETO ESTADUAL Nº 47.149 DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta na Lei Estadual nº 8.637/2019, no Decreto Estadual nº 47.149/20 e suas alterações e no processo nº SEI-120001/010549/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CAFUSPRJ. \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a composição do Conselho de Administração do FUSPRJ na forma do artigo 2º do seu Regimento Interno, anexo a este Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo Conselho de Administração do FUSPRJ anteriores a edição e aprovação de seu Regimento Interno, anexo a este Decreto. \r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CAFUSPRJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública - CAFUSPRJ, criado através da Lei Estadual nº 8.637/2019, organizado na forma de Colegiado, de natureza deliberativa, sendo presidido pelo Secretário de Planejamento e Gestão com o objetivo de gerir, expedir normas e procedimentos destinados a adequar a sua operacionalização decorrente da legislação aplicável a matéria e fiscalizar a correta aplicação do recurso. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho de Administração do FUSPRJ é composto da seguinte forma: \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (presidente);\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Militar ou representante por ele indicado; \r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Civil ou representante por ele indicado; \r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Defesa Civil ou representante por ele indicado; \r\n\r\nV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVI - Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n§ 1º - Cada membro do CAFUSPRJ terá um suplente previamente indicado para substituí-lo por ocasião de suas ausências, impedimentos legais ou regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - As indicações dos representantes e suplentes serão objeto de regulamentação por ato próprio do Secretário de Planejamento e Gestão, presidente do Colegiado.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do CAFUSPRJ não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas. \r\n\r\n§ 4º - O CAFUSPRJ contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela Subsecretaria de Projetos e Fundos da SEPLAG, responsável por apoiar o Conselho em toda a gestão das atividades administrativas e registros dos atos e decisões do Colegiado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Competências do Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Presidente do CAFUSPRJ:\r\n\r\nI - determinar a data, o horário e o local da realização de cada reunião; \r\n\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n\r\nIII - aprovar a pauta para cada reunião, assim como a inclusão de assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de urgência ou relevante interesse; \r\n\r\nIV - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n\r\nV - abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento; \r\n\r\nVI - presidir e coordenar os trabalhos do Conselho de Administração, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades; \r\n\r\nVII - dirimir as questões de ordem; \r\n\r\nVIII - proferir voto de qualidade em caso de empate;\r\n\r\nIX - representar o Conselho; \r\n\r\nX - zelar pelo cumprimento da legislação em vigor. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselho de Administração - CAFUSPRJ: \r\n\r\nI - analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual; \r\n\r\nII - aprovar a programação orçamentária e financeira; \r\n\r\nIII - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria; \r\n\r\nIV - manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; \r\n\r\nV - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo; \r\n\r\nVI - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ; \r\n\r\nVII - publicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ; \r\n\r\nVIII - divulgar as decisões proferidas pelo colegiado, lavradas em atas, por intermédio da sua Secretaria Executiva; \r\n\r\nIX - propor, observada a legislação aplicável, alterações em seu Regimento Interno por maioria simples dos presentes. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O CAFUSPRJ se reunirá, ordinariamente, nos períodos de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da abertura do orçamento, do relatório semestral para monitoramento físico-financeiro de implementação dos recursos transferidos do FNSP ao FUSPRJ do MJ/SENASP e da aprovação do relatório anual do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada e encaminhada aos seus membros junto com a pauta da reunião. No prazo de 02 (dois) dias os demais membros poderão opinar sobre o conteúdo da pauta e propor novos assuntos a serem deliberados, que poderão ser incluídos ou não pelo Presidente. \r\n\r\n§ 2º - Para as reuniões extraordinárias os Conselheiros serão convocados com antecedência de 02 (dois) dias e nelas somente serão discutidas as matérias que motivaram a convocação. \r\n\r\nArt. 6º - As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão feitas mediante expediente destinado a cada representante, no qual serão estabelecidos dia, horários de início e de término, e o local da reunião. \r\n\r\n§ 1º - Os documentos a serem submetidos à deliberação do CAFUSPRJ deverão ser encaminhados com a mesma antecedência do expediente da convocação. \r\n\r\n§ 2º - No expediente de convocação deverá constar:\r\n\r\nI - pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão; \r\n\r\nII - minuta da ata da reunião imediatamente anterior; \r\n\r\nIII - rol do que foi aprovado, analisado, avaliado e monitorado na reunião imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - lista das matérias a serem apreciadas; e \r\n\r\nV - relação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado. \r\n\r\nArt. 7º - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria Executiva do CAFUSPRJ e aprovadas pelo Presidente do Colegiado. \r\n\r\nArt. 8º - As reuniões do CAFUSPRJ serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros, sejam titulares ou suplentes previamente indicados. \r\n\r\nArt. 9º - As propostas do CAFUSPRJ serão aprovadas por maioria simples de seus membros. \r\n\r\nArt. 10 - Poderá ser autorizada pelo Presidente do Conselho, com a devida justificativa, a realização de reuniões do CAFUSPRJ por meio de videoconferência. \r\n\r\nArt. 11 - As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser conduzidas, preferencialmente, na seguinte ordem: \r\n\r\nI - abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião imediatamente anterior;\r\n\r\nII - leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia; \r\n\r\nIII - deliberações; \r\n\r\nIV - outros assuntos; e \r\n\r\nV - encerramento. \r\n\r\nArt. 12 - As deliberações das matérias deverão obedecer à seguinte sequência:\r\n\r\nI - o Presidente do CAFUSPRJ apresentará o assunto incluído na Pauta e dará a palavra ao técnico responsável para relatar a matéria, em sendo o caso; \r\n\r\nII - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer representante se manifestar a respeito, escrita ou oralmente; e \r\n\r\nIII - encerrada a discussão, o Colegiado deliberará sobre a matéria; \r\n\r\nIV - encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado da deliberação. \r\n\r\n§ 1º - Depois de aprovadas às deliberações, as atas serão elaboradas pela Secretaria Executiva do CAFUSPRJ e subscritas pelo seu Presidente e demais membros presentes às respectivas reuniões. \r\n\r\n§ 2º - As Atas deverão retratar as discussões e deliberações e os argumentos relevantes que lhes deram suporte, abstendo-se de registrar citações, comentários ou discussões extemporâneas que não guardem correlação com os assuntos da pauta. \r\n\r\n§ 3º - Deverão constar das atas informações sobre registros de presença dos representantes, exposição dos trabalhos, conclusões, deliberações, resultado das votações, registro nominal dos votos e declaração de voto divergente, sem prejuízo das demais informações relevantes relacionadas com a pauta. \r\n\r\nArt. 13 - O CAFUSPRJ poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos. \r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias deverão ter definidos seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento interno serão solucionados pelo Presidente do CAFUSPRJ, ouvido o colegiado. \r\n\r\nArt. 15 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2268297"
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                    "2268320": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.246 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004690/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- A possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;\r\n\r\n- O Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica renovado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2268320"
                    ],
                    "2268319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.247 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-100001/000956/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a promulgação do Decreto Legislativo nº 11, de 2020, que susta os efeitos do § 1º, do art. 1º do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, com fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros do ramal de Guapimirim;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica mantida a determinação do restabelecimento do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção do transporte aquaviário nas linhas Charitas - Praça XV.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2268319"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2268329": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004627/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004161/2020.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretario de Modernização e Informação ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004161/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097918-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004626/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID Funcional nº 1920771-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente Auditoria de Controle Interno, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Processo nº SEI-180007/001129/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador de Contabilidade LEONEL CARVALHO PEREIRA, ID Funcional nº 1943117-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Processo nº SEI-180007/001128/2020.\r\n\r\nId: 2268329"
                    ],
                    "2268335": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VÂNIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3925893-9, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID Funcional nº 4338223-1. Processo nº SEI-260004/001562/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001562/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABIO SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 4262345-6, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Michele Casal Fernandes, ID Funcional nº 4348562-6. Processo nº SEI-260004/001552/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, MICHELE CASAL FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4348562-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001552/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, SUELI BARBOSA THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 576683-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001626/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COUTINHO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 5202, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sueli Barbosa Thomaz, ID Funcional nº 576683-4. Processo nº SEI-260004/001626/2020.\r\n\r\nId: 2268335"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2268328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/006445/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\n2º SGT PM - ANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62.400\r\n\r\n2º SGT PM - ROBSON MAIA DA SILVA\r\n\r\n75.230\r\n\r\n2º SGT - UEVERTON DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n75.113\r\n\r\n3º SGT - RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n85.544\r\n\r\nCB PM - EDI CARLOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.575\r\n\r\nSD PM - CARLOS HENRIQUE BRAS\r\n\r\n101.493\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360008/000872/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5710677, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Conselho Nacional de Justiça, a fim de ocupar o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Segurança, nível CJ-2, a contar de 11 de setembro de 2020 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2268328"
                    ],
                    "2268332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004630/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores DANIEL DE SOUSA PUGA LIMA, CAP PM, RG nº 85.914, SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO, 1º TEN PM, RG nº 88.457 e ÍTALO MARIO SCALERCIO NETO, 1º TEN PM, RG nº 88.449, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nId: 2268332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2268330": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorge Silva de Azevedo, ID Funcional n° 2061235-4. Processo nº SEI-160192/004545/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA VIRGÍLIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Brigido Murça, ID Funcional nº 0580517-1. Processo nº SEI-160192/004545/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA LUNA PAES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Whitney Nogueira Fróes, ID Funcional n° 5104419-6. Processo nº SEI-160004/000506/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, ANDREI LARA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5025114-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000478/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ CASTILHO para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Andrei Lara Soares, ID Funcional nº 5025114-7. Processo nº SEI-160004/000513/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DA SILVA BARBOSA COELHO, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Quinto, ID FUNCIONAL N° 4271692-6. Processo nº SEI-160004/000437/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278981-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000547/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, LEANDRO LOPES PILAR SANTIAGO do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000442/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leandro Lopes Pilar Santiago. Processo nº SEI-160004/000442/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400638-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000503/2020.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA TEOTONIO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wellington Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 4400638-1. Processo nº SEI-160004/000503/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON VIEIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thayna Nogueira Froes, ID Funcional n° 5106689-0. Processo nº SEI-160004/000505/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, RONALDO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 51020432, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paulo de Frontin, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DANA DANTAS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paulo de Frontin, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ronaldo Machado, ID Funcional n° 51020432. Processo nº SEI-160004/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Valério de Teves Moreno, ID Funcional nº 51109263, Processo nº SEI-160004/000540/2020. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ROSA MIRANDA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50995413, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marlene Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4278981-8. Processo nº SEI-160004/000547/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5000344-5 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcio de Lemos Braga, ID Funcional 5108153-9. Processo nº SEI-120001/010321/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, MARCIO DE LEMOS BRAGA, ID FUNCIONAL 5108153-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010321/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, DENILSON DE BRITO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2100423-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010643/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025567-3, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Denilson de Brito Lima, ID Funcional nº 2100423-4. Processo nº SEI-120001/010646/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7. Processo nº SEI-120001/010632/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, THIAGO DOS SANTOS SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5000344-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010321/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE LEMOS BRAGA, ID FUNCIONAL 5108153-9, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Thiago dos Santos Salgado, ID Funcional nº 5000344-5. Processo nº SEI-120001/010321/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DE BRITO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2100423-4, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras e Licitações, da Superintendência de Contratações, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9. Processo nº SEI-120001/010643/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras e Licitações, da Superintendência de Contratações, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010632/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wagner de Moura Santos, ID Funcional nº 5083057-0. Processo nº SEI-120005/000078/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, ALEXANDRE DUARTE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5094571-8, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-5, do Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004635/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, RICARDO ELI DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2405676-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010751/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUCIO CASSIMIRO, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ricardo Eli Dantas, ID Funcional nº 2405676-6. Processo nº SEI-120001/010751/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025567-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010646/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS RAFAEL DE PAIVA, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Duarte de Araujo, ID Funcional nº 5094571-8. Processo nº SEI-150001/004635/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, CAROLINE ROSA MIRANDA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50995413, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, CAIUS SARCIA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5107952-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004537/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA BALBINO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001108/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001130/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DEODATO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001109/2020.\r\n\r\nId: 2268330"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DEUSCI ALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4215538-0 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000367/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA CRUZ VON GLEHN HERKENHOFF, ID FUNCIONAL Nº 4457737-0 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000365/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO AUGUSTO CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103.207-4,, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flávia Cruz Von Glehn Herkenhoff, ID Funcional nº 4457737-0. Processo nº SEI-080004/000365/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO AUGUSTO CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103.207-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000365/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, Processo nº SEI-080004/000367/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEUSCI ALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4215538-0 para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Maurity de Paula Afonso. Processo nº SEI-080004/000367/2020.\r\n\r\nId: 2268334"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/000813/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LUIZ CLAUDIO VIEIRA, Profissional de Nível Médio - Informática, ID Funcional nº 6402607, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal Norte Fluminense - UENF, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para o órgão cessionário, até 31.12.2020.\r\n\r\nId: 2268305"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000239/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE VALLE NUNES, ID Funcional nº 3212032-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2268307"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/001/034314/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora VANESSA DE SOUZA SANTOS, Assistente Executiva, ID Funcional nº 50318012, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Filipe Soares, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2268312"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE AÇÕES EXPRESSIVAS DE 2019 E\r\n\r\nMETAS PRIORITÁRIAS PARA 2020\r\n\r\nAÇÕES EXPRESSIVAS DO ANO DE 2019\r\n\r\nElaboração de plano de mídia com a Subsecretaria de Estado de Comunicação Social para posicionamento dos produtos da IOERJ no mercado:\r\n\r\nAssessoria de Comunicação da IOERJ enviou à SUBCOM uma ficha do projeto descritivo contendo todas as informações acerca do Programa Mais Leitura e da Sala de Cultura Leila Diniz. Com a posse desse material, as agências de publicidade vinculadas à Subsecretaria de Comunicação terão como desenvolver o plano de mídia. Estamos aguardando esse material para análise. E ainda, o departamento de publicidade do governo incluiu a IOERJ em seu pacote de mídia, elaborado com a rádio Band News FM, para fazer a transmissão ao vivo da participação do Programa Mais Leitura na Bienal do Livro 2019. Importante também ressaltar que o canal de divulgação estabelecido entre Imprensa e Governo por meio do site www.rj.gov.br, tem noticiado nossas matérias culturais.\r\n\r\nA Imprensa Oficial recebeu o aval da SUBCOM para reiniciar o D.O. Noticias, periódico com notícias das ações do Governo que configurem prestação de serviço. Atualmente está sendo discutida a viabilidade de distribuição à população em terminais de transportes, como trens, barcas e metrô.\r\n\r\nRealinhamento e reestruturação do Projeto Mais Leitura, inclusive com a análise de viabilidade de permanência das lojas físicas:\r\n\r\nO projeto foi reestruturado para chamar-se \"Programa Mais Leitura\". A IOERJ já reduziu os custos com lojas físicas promovendo o fechamento da agência de Rio das Flores e a agência de Bangu. Também está implementando o fechamento da agência Bay Market, em Niterói, para realocá-la no Niterói Shopping, economizando assim com o aluguel. Reduziu os custos com pessoal, promovendo a transformação de 03 cargos de gerente de agência em 12 novos cargos, sem aumento de despesa, com a devida autorização do Governador, sendo 09 deles de agente de certificação digital, com a intenção de agregar um número maior de atendimento na certificação, e 03 deles de supervisor das lojas do Programa Mais Leitura, difundindo ainda mais a cultura no Estado. Com a descontinuidade dessas lojas, o programa itinerante ganhou novo estímulo, aumentando o número de livros vendidos, assim como o seu alcance social.\r\n\r\nRedução de despesas:\r\n\r\nCom a diminuição no quantitativo de assinaturas do Diário Oficial, bem como a suspensão da impressão do D.O. Notícias, o Contrato dos serviços de montagem, encarte, etiquetagem, expedição e distribuição do D.O. foi cancelado em outubro. A mesma medida atingiu o contrato firmado com a empresa transportadora de carga para atender, sob demanda, as entregas da gráfica, para a região metropolitana e o interior do Estado do Rio de Janeiro, que terminou o ano com um histórico de utilização mínima, devido à redução de demanda dos serviços gráficos. Tudo isso se deu por conta da adoção de nova estratégia para entregas daqueles serviços, antes submetidos àquele contrato. Desse modo, todo o trabalho operacional e toda logística de distribuição, com a utilização de veículos da frota desta IOERJ, passou a ser realizado por funcionários desta empresa, gerando importante redução de custos no exercício de 2019.\r\n\r\nPotencialização de recursos:\r\n\r\nFoi efetuado o remanejamento dos recursos financeiros aplicados nas instituições bancárias, propiciando expressiva potencialização de resultados.\r\n\r\nCom essa medida, as aplicações que rendiam 3% ao ano, passaram a render, a partir do segundo semestre de 2019, 12% ao ano.\r\n\r\nMETAS PRIORITÁRIAS PARA O ANO DE 2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nProjeto de Gestão Documental:\r\n\r\nCom a oferta desse serviço em parceria com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro estima-se que haja incremento dos resultados financeiros. Essa ferramenta importante é uma oportunidade de negócio e geração de receita de forma rápida, acessível e eficiente. O serviço de digitalização, gestão, arquivamento e guarda física e digital de documentos permanentes ou de caráter intermediário é visto como uma grande oportunidade de novo negócio. Inicialmente destinado à área pública, o projeto tem perspectiva de expansão para ambiência privada, podendo alcançar vários setores empresariais de potencial interesse, garantindo controle da qualidade e a maximização de resultados operacionais.\r\n\r\nOnde houver processos que demandem a produção e guarda de documentos, os mesmos poderão ser digitalizados. Esses documentos poderão ser acessados por meio de imagens pesquisáveis, facilmente localizadas e protegidas com soluções e modernas ferramentas tecnológicas.\r\n\r\nCom o gerenciamento eletrônico de documentos, todo o acervo estará disponível e acessível em tempo real. Poderá ser facilmente localizado, pois será processado seguindo os métodos de arquivamento, contando com indexadores e palavras-chave que facilitarão a busca.\r\n\r\nEssa nova área de atuação irá proporcionar aos órgãos públicos do Estado uma significativa redução de custos com mão-de-obra e espaço físico, além de comodidade e agilidade no processo de consulta aos documentos, o que certamente será importante marco nas respectivas áreas de arquivo em geral, representando, principalmente, modernização e otimização do trabalho.\r\n\r\nEste novo empreendimento, de acordo com estudos iniciais, trará retorno em receitas anuais significativas que irão agregar ainda mais os resultados operacionais já descritos anteriormente.\r\n\r\nReestruturação do parque tecnológico da IOERJ:\r\n\r\nA compra de servidores de hiperconvergência encontra-se na fase licitatória. A reestruturação permitirá maior segurança e agilidade na busca de informações no Diário Oficial eletrônico, cujo acervo está sendo expressivamente ampliado com o atual processo de digitalização de todas as edições publicadas nos anos de 1931 a 2008.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nElaboração e implantação de fluxogramas dos processos:\r\n\r\nSerá utilizada como ferramenta de qualidade, pois otimizará a gestão da empresa, facilitando os procedimentos por meio de informações visuais e de fácil entendimento. Essa transformação digital servirá como pilar fundamental para os procedimentos administrativos da Imprensa Oficial e trará pelo menos quatro benefícios:\r\n\r\n-Controle operacional: demandas dirigidas à equipe estarão atualizadas e centralizadas, garantindo que as requisições fluam e que todos saibam o que está acontecendo, gerando maior segurança na informação.\r\n\r\n-Visualização de todas as atividades: haverá constante atualização do que está acontecendo, identificando erros rapidamente e construindo uma operação com maior consistência e eficiência, tornando-a menos suscetível. \r\n\r\n-Automatização do trabalho: Maior agilidade procedimental, automatizando tarefas repetitivas e manuais, propiciando ênfase nas ações mais relevantes.\r\n\r\n-Centralização da comunicação: Sem perda de informações no caminho, o recebimento e gerenciamento das requisições, feedbacks e atividades em um só lugar.\r\n\r\nDIRETORIA FINANCEIRA\r\n\r\nIncremento dos resultados:\r\n\r\nNo aumento das receitas:\r\n\r\n-Emprego de modelos sustentáveis de gestão, identificando as lacunas das receitas, diversificando ações de gestão, priorizando as decisões com a agilidade necessária para assegurar o crescimento de receita;\r\n\r\n-Com as informações desdobradas nos diversos níveis e uma análise apurada da definição das metas compatíveis com as reais oportunidades existentes, o esforço será direcionado para controle e acompanhamento sistemático dos resultados em todos os níveis, com sustentabilidade.\r\n\r\nNa redução de despesas:\r\n\r\n-Identificar o eventual exagero em despesas, oportunizando possibilidades reais de redução de gastos, com análises de indicadores de desempenho, além da aferição de desperdícios.\r\n\r\n-Dimensionar o perfil das despesas fixas e variáveis, com o objetivo de trazê-las para novos padrões.\r\n\r\n-Aliar o conhecimento gerencial à realidade orçamentária, desenvolvendo um controle mais efetivo sobre as despesas, promovendo o suporte adequado às suas operações.\r\n\r\n-Estruturar um ritual de acompanhamento orçamentário simples, porém eficaz. \r\n\r\n-O controle das despesas passará a ocorrer por meio de uma estrutura matricial, onde será possível analisar o que é gasto (contas) e onde a despesa ocorre (áreas e centros de custo).\r\n\r\nAções de cobrança:\r\n\r\nAdministrativas seguidas de judiciais:\r\n\r\nQuatro etapas serão aplicadas a partir da identificação do atraso no pagamento - Etapa 1: envio de uma carta educada ou telefonema amigável, lembrando do débito. Caso o contratante demonstre intenção de quitá-lo, um novo acordo pode ser firmado; Etapa 2: não ocorrendo pagamento, novo contato será realizado, informando ser essa a última tentativa de negociação; Etapa 3: em seguida, haverá a propositura de ação judicial tendente ao recebimento do crédito inadimplido pelo devedor.\r\n\r\nBoleto Bancário:\r\n\r\nImplantação da cobrança por boletos bancários, como nova alternativa de cobrança, proporcionando maior agilidade procedimental.\r\n\r\nDIRETORIA INDUSTRIAL\r\n\r\nReestruturação do Parque Gráfico:\r\n\r\nExecução de estudo técnico-econômico com parecer recomendativo para aquisição/locação de equipamentos gráficos instalados.\r\n\r\nRevitalização dos equipamentos existentes no Parque Gráfico:\r\n\r\nInstalação dos sobressalentes adquiridos. Implementação de metodologia de manutenção preditiva/preventiva/corretiva nos equipamentos e sistemas auxiliares, incluindo o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de ar condicionado do parque gráfico).\r\n\r\nSistema de Qualidade:\r\n\r\nElaboração dos procedimentos da qualidade para os processos de produção e manutenção no âmbito da diretoria industrial, visando aumento de produtividade, eficiência e eficácia.\r\n\r\nSSMA (Segurança, Saúde e Meio Ambiente):\r\n\r\nDiagnóstico de segurança, saúde ocupacional, meio ambiente e análise de riscos no âmbito da diretoria industrial.\r\n\r\nId: 2268220"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 14- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSuporte técnico assistido \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMínimo de 200 e até 10.000 \r\n\r\nId: 2268205"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2268180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1363 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1316/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1316/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/44/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 28/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RIOJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.189.490\r\n\r\nCNPJ: 30.901.380/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA ALVARO CHAVES S/N QUADRA:07; LOTE:02 VILA NOVA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26230-360.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2268180"
                    ],
                    "2268056": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.066 e 75.070/RV's - Processos nsº E-04/211/003064/2019 e E-04/211/003065/2019 - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.934/RO - Processo nº E-04/046/000178/2017 - Interessada: J. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.195/RO - Processo nº E-04/211/024315/2019 - Interessada: TANNER'S TRANSPORTES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 76.016, 76.017, 76.018, 76.023 e 76.024/RV's - Processos nsº E-04/211/018781/2019, E-04/211/018415/2019, E-04/211/018024/2019, E-04/211/017999/2019 e E-04/211/018036/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2268056"
                    ],
                    "2268057": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.560/RV - Processo nº E-04/007/003525/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.157/RO - Processo nº E-04/007/100435/2018 - Interessada: MARCELL TELEFONIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.731/RV - Processo nº E-04/035/100019/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 76.044 e 76.045/RV's - Processos nsº E-04/211/019251/2019 e E-04/211/019260/2019 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2268057"
                    ],
                    "2268058": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.169/RO - Processo nº E-04/211/019931/2019 - Interessada: V. M. RAMOS & CIA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.194/RO - Processo nº E-04/101/000678/2018 - Interessada: KM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.739/RV - Processo nº E-04/034/003064/2018 - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.938/RO - Processo nº E-04/079/001729/2019 - Recorrente: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2268058"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268063": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALDECI DE ABREU MOREIRA, MOTORISTA, ID 20229852/1, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/08/2020. Proc. nº PD-04/154.160/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LIBANIA DE CASTRO MENDES, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21367167/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/08/2020. Proc. nº PD-04/145.22/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELSON VIEIRA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28389760/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/11/2019. Proc. nº PD-04/135.457/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28446933/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/05/2019. Proc. nº PD-04/135.94/2019.\r\n\r\nId: 2268063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 318 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 312/2020, QUE DISPÕE SOBRE CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO PARA NEGOCIAR FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ALINEA B, DO SUBITEM 1, DO ITEM I DO VOTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600-4/2017.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 38617, de 08 de dezembro 2005, \r\n\r\nCONSIDERANDO uma negociação que envolve estabelecer a remuneração dos investimentos realizados pela Concessionária é um processo evolutivo que requer avaliação e reflexão das partes envolvidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no art. 3º, da Portaria AGETRANSP nº 312, de 25 de junho de 2020, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2268184"
                        ],
                        "2268195": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAQUEL CASTILHO DA SILVA, ID Funcional nº 50059211, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 25/08/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO, Inscrita no CPF nº 419.154.768-28, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 25/08/2020, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Castilho da Silva, Id funcional 500592-11, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2268195"
                        ],
                        "2268196": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RODOLFO ALCANTELADO FURTADO BASTOS, ID Funcional nº 50948881, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 25/08/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA CAMILLA DE OLIVEIRA SOUZA, Inscrita no CPF nº 142.108.627-11, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 25/08/2020, em vaga anteriormente ocupada por Rodolfo Alcantelado Furtado Bastos, Id funcional 50948881, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2268196"
                        ],
                        "2268197": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nEXONERA ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 50237276, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 31/08/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 50237276, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/09/2020, em vaga anteriormente ocupada por Zilmar Duarte da Costa Cardoso, Id funcional 19030355, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2268197"
                        ],
                        "2268062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1771 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos processos nºs SEI 220011/000730/2020 e SEI 220011/00753/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar indícios de irregularidades, conforme consta dos processos acima mencionados. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO BORGES - ID. 5093271-3;\r\n\r\nANDRÉA AZEVEDO MORAES - ID. 4349270-3;\r\n\r\nRODRIGO INTRIERI DINIZ BORGES - ID. 510233-3;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5;\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA MEDEIROS - ID. 5098070-0;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja necessidade, decorrente de complexidades que possam surgir no desempenho dos trabalhos da comissão, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Sr. Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora GISLAINE CRISTINA PEREIRA MARQUES SANT'ANA CAILLEAUX - Secretario II - Id. Funcional nº 4379450-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2268062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2268137": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 710 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E CONSERVAÇÃO DO CONSUMO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 45.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto nº 45.421/15, publicado no D.O. de 20 de outubro de 2015, instituiu sem aumento de despesa, Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições da CINCONSERV estão descritas no Decreto nº 45.421/2015.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Água, e Telefonia - CINCONSERV será composta pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos:\r\n\r\nTEN CEL PM RG56.121, ALEXANDRE BRONZERI/DGAL - Id Funcional nº 2221718-5 (presidente);\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.572, JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR/DEA - Id Funcional nº 0592865-6 (membro titular);\r\n\r\nCB PM RG 92.559, TATHIANA CONDENSO DE SOUZA/DF, Id Funcional nº 4416252-9 (membro titular);\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.446, ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA/DLP, Id Funcional nº 5089667-9 (membro titular);\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.553, RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS/CCOMSOC - Id Funcional 5034208-8 (membro titular);\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.442, MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA/CETIC - Id Funcional nº 5089648-2 (membro titular).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a todas as Portarias e Resoluções anteriores relativas a Constituições da CICONSERV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020 \r\n\r\nPM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2268137"
                    ],
                    "2268165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000935/2020 - 2ºSGT PM RG 62.175 GEORGE DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003327/2020 - SUBTEN PM RG 56.374 MARIA HELENA BARBOZA DA SILVA SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000823/2020 - SUBTEN PM RG 54.546 JORGE ALBERTO MOREL PIRES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001162/2020 - SUBTEN PM RG 64.544 RENATO DE SANTA`NNA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001247/2020 - 2ºSGT PM RG 70.836 JAIRO DE ARAUJO DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000341/2020 - SUBTEN PM RG 54.605 ANDREA FERNANDES DA CRUZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001433/2020 - SUBTEN PM RG 56.001 GILMAR ALVES FERREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001996/2020 -2ºSGT PM RG 67.645 WILSON DA SILVA QUINTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002077/2020 - 2º SGT PM RG 60.763 MARCIO DO NASCIMENTO FONTES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003316/2020 - SUBTEN PM RG 54.150 SILVIA PETERS DA CONCEIÇAO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2268165"
                    ],
                    "2268189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/001240/2020 - TEN CEL PM RG 54.607, ANDRE SANTOS DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001740/2020 - 2º SGT PM RG 72.594, LUIZ CARLOS BARBOSA MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001222/2020 - 1º SGT PM RG 59.114, ANDRE FELIPE DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001315/2020 - 1º SGT PM RG 58.215, ALEXANDRE SILVA DE BRITO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003527/2020 - SUBTEN PM RG 46.438, PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001891/2020 - 2º SGT PM RG 67.211, MARCELO NASCIMENTO MARCOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001720/2020 - 2º SGT PM RG 70.248, LUIZ CARLOS SOARES SIMOES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000742/2020 - 2º SGT PM RG 62.368, DALBERTO JOSE DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000520/2020 - 2° SGT RG 73.007, MARCELO DOS ANJOS GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000898/2020 - SUBTEN PM RG 53.310, ROBSON CARLOS BARROSO MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2268189"
                    ],
                    "2268133": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 1014 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor 2° SGT PM RG 73.043, FLAVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 045.552.587-03 para substituir o servidor 1° SGT PM RG 63.487, MARCELO CAMPOS VIEIRA, CPF 074.031.557-93, na comissão de fiscalização do objeto do contrato nº 031/2017, tendo como contratada a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-5, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2268133"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2268045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2020 \r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA DA SILVA CUNHA, para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI 14/001/014877/2019\r\n\r\nId: 2268045"
                    ],
                    "2268102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DOS SANTOS CECCOPIERI, Identidade Funcional nº 2.987.087-9, matrícula nº 177.632-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360290/000059/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE DOS SANTOS GUEDES KNOBLAUCH, Identidade Funcional nº 2.970.453-7, matrícula nº 268.970-1, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360220/000254/2020.\r\n\r\nId: 2268102"
                    ],
                    "2267938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 46.594, de 12.03.2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, RUBENS SILVA CARVALHO, identidade funcional nº 2.941.483-0, matrícula nº 263.096-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-36/149/16/2019.\r\n\r\nId: 2267938"
                    ],
                    "2268242": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 11/10/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID 4.333.894-1. Tendo em vista Resolução SAD Nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome do servidor para GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA CESSO, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360007/001494/2020.\r\n\r\nId: 2268242"
                    ],
                    "2268147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3279-2019 - DARLIETE FERREIRA RODRIGUES DE CASTRO, CPF 703.872.492-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3144-2019 - LUCIMAR MONTEIRO DE ARAUJO SOUZA, CPF 572.636.477-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3355-2019 - LEILA RODRIGUES MOREIRA, CPF 485.218.687-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3304-2019 - LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA GARCES, CPF 955.195.487-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. E-36/21/3289-2019 - LUIZ CLAUDIO TELLES DE OLIVEIRA, CPF 921.166.397-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3377-2019 - MARCIA DA ROCHA GAGO, CPF 965.120.837-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3311-2019 - MARCIA DE FRANÇA SILVA MIRANDA, CPF 153.956.004-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3095-2019 - MARIA HELENA BORNEO TAVEIRA, CPF 332.042.767-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3206-2019 - RUBENS XAVIER DOS ANJOS JUNIOR, CPF:668.768.187-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3100-2019 - THAIZ DE ABREU SILVA, CPF 077.915.247-67 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3181-2019 - VALNEI CORREA DA ROCHA, CPF 602.062.337-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/48/2-2020 - ERICA CASTRO FERREIRA BORGES, matr. 871.488-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2268147"
                    ],
                    "2267939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/264/01/2019 - HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.968.308-4, matrícula nº 860.403-5, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/88/2017 - ANDRE LUIS CARVALHO DO AMARAL, identidade funcional nº 2.941.571-3, matrícula nº 269.429-7, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/08/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2267939"
                    ],
                    "2268074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000117/2020 - MARCUS SENA CHRISTINO, Identidade Funcional nº 2.947.765-4, matrícula nº 268.433-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/05/2011. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2268074"
                    ],
                    "2268103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000141/2020 - GEOAITE DOS SANTOS LIMA, Identidade Funcional nº 4.252.976-0, matrícula nº 921.226-7, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/04/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2268103"
                    ],
                    "2268174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001437/2020 - JORGE LUIS EVARISTO DA SILVA, ID 2.950.528-3.- período-base: 08/02/2007 a 06/02/2012 e 07/02/2012 a 04/02/2017, 06 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2268174"
                    ],
                    "2268135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000050/2020 - JOSE CARLOS FONSECA, ID 2.937.584-3. - período-base: 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360133/000068/2020 - JORDAN ROBISON DA COSTA COUTINHO JUNIOR, ID 4.269.874-0. - período-base: 28/07/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360260/000062/2020 - JOSE MARCIO DELGADO CYRNE, ID 2.997.584-0. - período-base: 24/10/2000 a 22/10/2005 e 23/10/2005 a 21/10/2010 e 22/10/2010 a 20/10/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360136/000034/2020 - ROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR, ID 4.373.353-0. - período-base: 11/01/2012 a 08/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000609/2020 - MICHELLE SALES DA SILVA, ID 4.372.994-0. - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2268135"
                    ],
                    "2268160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/185/057/2020 - MARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS, ID Funcional n° 5.079.572-4 - 3.028 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2268160"
                    ],
                    "2268042": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor CARLOS JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, inspetor de polícia, classe comissário, aposentado, matrícula nº 180.291-7, ID nº 2.931.974-9, por violação, em tese, ao disposto no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, na forma do artigo 55, inciso I todos do Decreto-lei nº 220/75 Processo nº E-36/320/1673/2019. (PAD 21/2020). \r\n\r\nId: 2268042"
                    ],
                    "2268087": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, ID 2.982.826-0, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/1122/2015, em substituição ao servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, ID 2.950.406-6. Processo nº E-09/196/1122/2015. \r\n\r\nId: 2268087"
                    ],
                    "2268080": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00341/2018 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.Processo nº 404-00341/2018 (SAD 341/18).\r\n\r\nId: 2268080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2268206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.321/2019 - MIRIAN MELLO DE OLIVEIRA, ISAP, servidora inativa, Matrícula: 237.380-1 ID. Funcional nº 1996177-4. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 26/07/2014 até a data de sua aposentadoria de 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.317/2019 - DENILTON LOPES DE OLIVEIRA, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 181.420-1 ID. Funcional nº 2008635-0 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 21/02/2015 até a data de sua aposentadoria de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.330/2019 - MÁRIO VIEIRA FERREIRA, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 192.591-6 ID. Funcional nº 2007135-3 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 29/07/2014 até a data de sua aposentadoria, publicada em DOERJ de 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.363/2019 - UBYRATAN TEIXEIRA DE SOUZA, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 192.730-0 ID. Funcional nº 1977098-7 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 02/08/2014 até a data de sua aposentadoria publicada em DOERJ de 25/07/2016.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.315/2019 - ALCEBIADES RAMOS DE OLIVEIRA, ISAP, servidor inativo, Matrícula: 237.386-8 ID. Funcional nº 2008276-2 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 17/09/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.333/2019 - SUELI AUGUSTA DA SILVA FURTADO, ISAP, servidora inativa, Matrícula: 181.699-0 ID. Funcional nº 20017162 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 29/07/2014 até a data de sua aposentadoria publicada em DOERJ de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 2268206"
                    ],
                    "2268207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000577/2020 - MARCELO DA COSTA DOURADO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID. 2009113-3. AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2268207"
                    ],
                    "2268204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000260/2020 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula 289.296-6, ID. Funcional 1976494-4 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 26/06/2020.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000259/2020 - GILMAR RODRIGUES DA SILVA, ISAP, Matrícula 1998261-5, ID. Funcional 822133-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000979/2020 - JOSE SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR, ISAP, Matrícula 835051-4, ID. Funcional - 2010335-2 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 26/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000750/2020 - ALBERTO ALVES, ISAP, Matrícula 822297-8, ID. Funcional 2006256-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar do período 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0031/000426/2020 - JOSE CARLOS DA SILVA, ISAP, Matrícula 289.293-3, ID. Funcional 2005877-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 26/07/2020.\r\n\r\nId: 2268204"
                    ],
                    "2268144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/GFP Nº 10 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210104/000113/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, especialmente no que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos de natureza fiscal, no âmbito da Coordenação de Suprimentos e Distribuição desta SEAP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA - ID 4266826-3 - Coordenador da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n\r\nII - Membro - ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951, Diretor de Logística da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n\r\nIII - Membro - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID: 43369863, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP/SSCM;\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Recebimento de Material:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; \r\n\r\nII - rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade; \r\n\r\nIII - solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; \r\n\r\nIV - expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso; \r\n\r\nV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos; \r\n\r\nVI - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; \r\n\r\nVII - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Portaria SEAP-IE nº 38, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2268144"
                    ],
                    "2268037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIODE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001029/2020 - INDEFERIR o pedido de Conversão em Multa, em face da servidora Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária VERÔNICA ARAÚJO CIPRIANO CAMPOS - IDF 4393486-2.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000698/2020 - INDEFERIR o pedido de Conversão em Multa, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO - IDF 4371544-3.\r\n\r\nId: 2268037"
                    ],
                    "2268156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.589/2020.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000620/2020.\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000635/2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000667/2020.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000358/2020.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 0013/000377/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 0013/000394/2020.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000363/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000365/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000397/2020.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000411/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000412/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000440/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000287/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000294/2020.\r\n\r\nId: 2268156"
                    ],
                    "2268157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor MARCELO GONÇALVES PORTUGAL ID. 939.701-9, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2479/1979, por violação ao artigo 285, inciso VII também do Decreto nº 2479/1979, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/077.100064/2018.\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor OSMAN BARROS ID. 43714773, com fulcro no artigo 27, inciso II, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao artigo 16, XIV também do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/062.100039/2018.\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, em face do servidor MARCELO CUPERTINO DOS SANTOS, ID 50006622, com fulcro no artigo 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por incorrer na falta disciplinar descrita no artigo 26, incisos X, XVII e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/063.066/2019.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941, com fulcro no artigo 46, inciso II, do Decreto- Lei nº 220/1975, por violação ao artigo 26, inciso XXV e parágrafo único do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.100049/2018.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor MARCELO AZEVEDO EPIRO, ID. 50300695, com fulcro no artigo 27, inciso II, do Decreto-Lei nº 40.013/06, por inobservância descrita no artigo 17, inciso XIV do Decreto-Lei nº 40.013/06, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/080.123/2019.\r\n\r\nId: 2268157"
                    ],
                    "2268150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000195/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03.04.2020, publicado nos D.Os. de 28.04.2020 e de 15.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/000198/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03.04.2020, publicado no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000201/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07.04.2020, publicado nos D.Os. de 28.04.2020 e de 15.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/000204/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 13.04.2020, publicado no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000222/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2020, publicado no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000226/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 24.04.2020, publicado no D.O. de 08.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000239/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 05.05.2020, publicado no D.O. de 15.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000248/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 05.05.2020, publicado no D.O. de 15.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 082/0000278/2020, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 19.05.2020, publicado no D.O. de 27.05.2020.\r\n\r\nId: 2268150"
                    ],
                    "2268153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.100103/2018 - INDEFIRO os pedidos de RECONSIDERAÇÃO, apresentados pelos servidores ALEX MORAES VIANA, ID 19925948 e MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, ID 42308339.\r\n\r\nId: 2268153"
                    ],
                    "2268190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.618/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.619/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.619/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2268190"
                    ],
                    "2268154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.404/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000688/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000693/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000696/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000680/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000747/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000228/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2268154"
                    ],
                    "2268155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DE MAGÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000356/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2268155"
                    ],
                    "2268158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2020\r\n\r\nPAGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE15.07.2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nId: 2268158"
                    ],
                    "2268186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000369/2020 - CONCEDO à servidora ALESSANDRA SARAIVO FUSARO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50116568, a Licença Amamentação, referente ao período de 09/08/2020 a 06/11/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2268186"
                    ],
                    "2268188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.093/2007 - HELOISA MARIA DE MORAES, ID 19842368. Período Base de 14/09/2014 A 13/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000425/2020 - ROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA, ID 43547109. Período Base de 05/06/2009 A 04/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000425/2020 - ROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA, ID 43547109. Período Base de 05/06/2014 A 04/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.003/2003 - EDUARDO LEAL NOGUEIRA, ID 20100523. Período Base de 01/04/2015 A 31/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.030/2011 - MARCIO HENRIQUE DE ASSIS GOÉS, ID 19945124. Período Base de 25/02/2015 A 24/02/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000544/2020 - DENILSON PINTO CORDOVIL, ID 5029797. Período Base de 12/06/2014 A 21/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.000/2002 - RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, ID 19691556. Período Base de 06/03/2000 A 16/03/2005;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.000/2002 - RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, ID 19691556. Período Base de 17/03/2005 A 16/03/2010;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.000/2002 - RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, ID 19691556. Período Base de 07/04/2011 A 21/05/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/900.949/1991 - LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, ID 19778120. Período Base de 15/01/2015 A 14/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001102/2020 - JONAS SOUSA DA ROCHA, ID 50212044. Período Base de 24/02/2014 A 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.314/2015 - ALEXANDRE BERNARDINO DE SOUZA, ID 43717535. Período Base de 27/12/2014 A 07/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210071/000591/2020 - ALEX PIRES AMARO, ID 43822339. Período Base de 17/05/2015 A 16/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2268188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2268132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n01. 09. 2020\r\n\r\nDESIGNA fiscais setoriais do contrato nº 36/2020, Processo nº SEI-270131/000276/2020, com a Empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos.\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA-CENTRO-MAJ BM QOS/Dent/00-GISELE PEREIRA BERTOLASI-28451- FISCAL SUPLENTE MAJ BM QOS/Dent/02-TATIANA NEVES DOURADO TEIXEIRA-32884\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA-CAMPO GRANDE-MAJ BM QOS/Dent/00-ERIC CORREA GITIRANA-28433- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-RODRIGO DE MELO SOBRINHO-26892\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA-SÃO JOÃO DE MERITI-CAP BM QOS/Dent/00-JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA-28460- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-KÁTIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES-26961\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA-RIO COMPRIDO-CAP BM QOS/Dent/02-ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO TAVARES-32658- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-CARLA SAMPAIO BROCOLO FERNANDES-26942\r\n\r\nOMNSP-PENHA-CAP BM QOS/Dent/00-RENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES-28515- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/DENT/02-JOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO-32548\r\n\r\nOMVOS-NITERÓI-CAP BM QOS/Dent/02-LUCIANO DA CAL DOS SANTOS-32588- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-CAMILA ROSA PAROBÉ CHOIN-30.557\r\n\r\nOMCATAGA-CAMPINHO-CAP BM QOS/Dent/02-RAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA-32743- FISCAL SUPLENTE SUBTEN Q06/ACD/02-FABRICIO VALDEVINO DA SILVA SANTOS-30691\r\n\r\nOMMPCC-GUADALUPE-MAJ BM QOS/Dent/00-TATIANA BRASIL PINHEIRO-28533- FISCAL SUPLENTE SUBTEN Q06/ACD/00-MONICA REGINA GOMES CIRINO-26861\r\n\r\nOMCG-CAMPOS-CAP BM QOS/Dent/02-CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA-32754- FISCAL SUPLENTE 1º SGT BM Q06/ACD/00-ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ-26883\r\n\r\nOMMOGS-NOVA IGUAÇÚ-CAP BM QOS/Dent/02-VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO-32580- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/DENT/02-RACHEL NUNES DA CUNHA-32583\r\n\r\nGBS-BARRA-CAP BM QOS/Dent/02-FRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI-32631-2º SGT BM Q06/ACD/00-MARCIO ROBERTO GALINDO-26874\r\n\r\nSOMO-PENHA-CAP BM QOS/Dent/02-AMIR CHADRAQUI-32579- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/DENT/00-GUSTAVO RODRIGUES BROCHADO-28454\r\n\r\nCEPO-NITERÓI-CAP BM QOS/Dent/02-JÚLIO RUAS BOTELHO-32.596- FISCAL SUPLENTE CB BM QBMP 08/TeR/08-PAULO ROBERTO RODRIGUES MOTA-42.273\r\n\r\n1º GMAR-BOTAFOGO-CAP BM QOS/Dent/00-SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES-28528- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-ANNE EUGENIA NUNES BORBA-32597\r\n\r\n2º GMAR-BARRA-CAP BM QOS/Dent/02-VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ-32723- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-LEANDRO TAVARES DOS SANTOS-32761\r\n\r\n3º GMAR-COPACABANA-CAP BM QOS/Dent/02-DANIEL JABUR-32529- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-ELISABETH ALVES BARBOZA PACHECO-32738\r\n\r\n2º GBM-MÉIER-MAJ BM QOS/Dent/00-CLAUDIA REGINA RODRIGUES-28418- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/02-DENISE ANDRADE DE MELLO-30656\r\n\r\n11º GBM-VILA ISABEL-CAP BM QOS/Dent/02-RENATA PEREZ VIANNA SILVA-32691- FISCAL SUPLENTE 1º TEN BM QOS/Dent/08-ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO-41701\r\n\r\n12º GBM-JACARAEPAGUÁ-MAJ BM QOS/Dent/00-VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA-32553- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/DENT/00-CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO-28423\r\n\r\n14º GBM-CAXIAS-1º TEN BM QOS/Dent/08-RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI-41677- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-JOSENY SILVA ROSA-26923\r\n\r\n20º GBM-SÃO GONÇALO-CAP BM QOS/Dent/02-JOSELIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS-28465- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-ANDRESSA REDER DE SOUZA-32727\r\n\r\n24º GBM-IRAJÁ-1º TEN BM QOS/Dent/08-VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE-41706- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-CRISTIANE KELMER RIBEIRO E SILVA-30484\r\n\r\nCSM-SÃO CRISTÓVÃO-CAP BM QOS/Dent/02-ELIANE OLIVEIRA YANG-32632- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO-32642\r\n\r\nCHARITAS-NITERÓI-CAP BM QOS/Dent/02-THATIANA CALLILE MARINHO-32696- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/00-VERONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES-28535\r\n\r\n19º GBM-ILHA DO GOV.-CAP BM QOS/Dent/02-ALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDAO-32565- FISCAL SUPLENTE 1º SGT BM Q06/ACD/00-LORENA GUIMARAES PRIOR-26838\r\n\r\n2-5 DBM-SÃO FIDÉLIS-CAP BM QOS/Dent/02-MARSELLE T. ABREU LIMA RAUNHETTE GUIJARRO-32589- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-MARIA BETANIA RAPOSO RODRIGUEZ-19676\r\n\r\n27º GBM-ARARUAMA-1º TEN BM QOS/Dent/08-LEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA-41699- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/00-ANDRÉA MOREIRA PERES-26846\r\n\r\n21º GBM-ITAPERUNA-CAP BM QOS/Dent/02-SÍLVIA SERPA ARÊAS DE ANDRADE-32700- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/00-ROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL-27980\r\n\r\n18º GBM-CABO FRIO-CAP BM QOS/Dent/02-PATRICIA LARA DE ALMEIDA-32721- FISCAL SUPLENTE 3º SGT BM Q06/ACD/02-LUCIANA MENDONÇA MONTEIRO ASSUNÇÃO-30603\r\n\r\n9º GBM-MACAÉ-CAP BM QOS/Dent/02-MONICA MARLA DA SILVA-32684- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-RITA DE CÁSSIA MATTOS DE SOUZA-26925\r\n\r\n22º GBM-VOLTA REDONDA-CAP BM QOS/Dent/02-HELOISA LEIJOTO GUIMARÃES-32733- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA-26944\r\n\r\n23º GBM-RESENDE-CAP BM QOS/Dent/02-RENATA MENDES REIS-32900- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-FLAVIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO-30675\r\n\r\n7º GBM-BARRA MANSA-CAP BM QOS/Dent/02-THIAGO CORDOVANI-32515- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-IVANA SILVA BASTOS-30670\r\n\r\n2/22 DBM-VALENÇA-CAP BM QOS/Dent/02-JULIANA GRACIOSA MACIEL-32507- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-CLAUDIA MACHADO AZEREDO-20675\r\n\r\n5/22 DBM-VASSOURAS-CAP BM QOS/Dent/02-PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES-32547- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE-30678\r\n\r\n10º GBM-ANGRA-CAP BM QOS/Dent/02-ELLEN PEREIRA MUNIZ-41681- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-SONIA LUCIA PONTE NEVES DOS SANTOS-30677\r\n\r\n26º GBM-PARATI-CAP BM QOS/Dent/02-LUCIANO VIEIRA PINTO-32677- FISCAL SUPLENTE SUBTEN BM Q06/ACD/02-ELIANDRA CORREIA PITO-30682\r\n\r\n1/26 DBM-MAMBUCABA-CAP BM QOS/Dent/02-PEDRO IVO VARGAS-41691- FISCAL SUPLENTE 2º SGT BM Q06/ACD/00-NORIELEM DE JESUS MARTINS-30676\r\n\r\n15º GBM-PETRÓPOLIS-CAP BM QOS/Dent/02-DANIELA CAMARGO MAYA-32598- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-GRAZIELA ESTRELLA SANCHES-32735\r\n\r\n16º GBM-TERESÓPOLIS-MAJ BM QOS/Dent/00-ROGÉRIO RODRIGUES BASTOS-28522- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-CLAUDIA CORTES MAYRINK-32760\r\n\r\n6º GBM-FRIBURGO-CAP BM QOS/Dent/02-PRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN-32530- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-LIA DE ALMEIDA NEVES-32587\r\n\r\n1/15 GBM-TRÊS RIOS-CAP BM QOS/Dent/02-ROBERTA MATTOS CLEVELAND-32616- FISCAL SUPLENTE CAP BM QOS/Dent/02-RICARDO SIMONI-32765\r\n\r\nSOMO INTERIOR--1º Ten BM QOS/Dent/08-ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA-41700\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/0055/00094/2020.\r\n\r\nId: 2268132"
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                    "2268219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000189/2020 - VANIA CRISTINA XAVIER LUNA DA SILVA - FAZ JUS ao Auxílio Funeral Solicitado.\r\n\r\nId: 2268219"
                    ],
                    "2268185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/307/000094/2019 - VANDERLEI FRANCISCO DE SOUZA RG CBMERJ 0022419 - Id Func. 0026760975, a partir de 10 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000025/2020 - JOSE CARLOS BATISTA ALVES RG CBMERJ 0018161 - Id Func. 0026197545, a partir de 17 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/102/000762/2019 - VALDECI CARDOSO DE MARAES, RG CBMERJ 0018819, Id Func. 0026281759, a partir de 06 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000545/2020 - AIRTON BARROS MENEZES, RG CBMERJ 0018234 - Id Func. 0026708728, a partir de 11 de setembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000049/2020 - JAILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0015960 - Id Func. 0026201461, a partir de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000325/2020 - SIDNEY MARCELO SANTANA PEREIRA, RG CBMERJ 0018195 - Id Func. 0006116639, a partir de 12 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/035/003757/2019, ALVARO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0016194 - Id Func. 0006114270, a partir de 27 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/0087/000192/2020 - JOSE RUDI LOUVEM, RG CBMERJ 0018829 - Id Func. 0026064170, a partir de 28 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/147/000114/2019 - CARLOS AUGUSTO BARBOSA, RG CBMERJ 0022004, Id Func. 0006127304, a partir de 26 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/097/000599/2019 - SANDRO HELENO GOMES PEDRA, RG CBMERJ 0018230, Id Func. 0026674254, a partir de 11 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000346/2020 - IZAIAS PEREIRA PERES, RG CBMERJ 0015806 - Id Func. 0026666340, a partir de 15 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000875/2020 - REGINA CELIA EVANGELISTA SILVA, RG CBMERJ 18558, Id Funcional 4142255-4, a partir de 04 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000049/2020 - JANE FIALHO GONZALES, RG CBMERJ 28457, Id Funcional 2647581-2, a partir de 27 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/085/000201/2019 - EDNILSON MOREIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 0018198 - Id Func. 0026203855, a partir de 03 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000112/2020 - WELLINGTON FABIANO DA SILVA PROENCA, RG CBMERJ 0024112 - Id Func. 0006132693, a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2268185"
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                    "2268141": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q09/91 LUIZ CESAR GOMES DA SILVA, RG 15.625, Id Funcional 0026368021, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 039/20, ou seja, 01/06/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000104/2020.\r\n\r\nId: 2268141"
                    ],
                    "2268139": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nATO DE 17.05.2016 - D.O DE 23/05/2016 - RICARDO JOSE CHAVES DA ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme ata de inspeção de saúde SESSÃO N° 079/19, além de incluir o art. 109, § 1° e § 2°, alínea \"b\", da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\"\r\n\r\nLeia-se: ... além de incluir o art. 109, § 1° e § 2°, alínea \"b\", da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme ata de inspeção de saúde SESSÃO N° 079/19, Of. SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2554 e Of. SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2868.\r\n\r\nId: 2268139"
                    ],
                    "2268138": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/95 ROBERTO HONORIO DE OLIVEIRA LOPES, RG 18934 - ID Funcional 0026010143 - CPF 803646407-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000579/2020. \r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 ELIANDRO PEREIRA ROCHA, RG 18227 - ID Funcional 0006116760 - CPF 006812207-16, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270313/000149/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO BARBOSA DA ROCHA, RG 16436 - ID Funcional 0041422317 - CPF 025610637-12, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000196/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SERGIO DE SOUZA RODRIGUES, RG 11909 - ID Funcional 0006101283 - CPF 001051957-23, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/000707/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 SANDRO JOSE SOARES, RG 14832 - ID Funcional 0026122448 - CPF 892109647-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000300/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, RG 18304 - ID Funcional 0026174561 - CPF 991513597-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270506/000363/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/95 CRISTINA MEIRE FERREIRA DA CONCEICAO, RG 18697 - ID Funcional 0006117864 - CPF 004715957-05, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000234/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA, RG 14961 - ID Funcional 0025841165 - CPF 014477677-48, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270304/000062/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 GERSON DE MENEZES FREITAS ALFREDO, RG 09252 - ID Funcional 0026649462 - CPF 730423907-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270060/000162/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JORGE LUIZ NERI DE SOUZA, RG 11496 - ID Funcional 0026039940 - CPF 908089597-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270135/000549/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 09 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 ORLANDO JOSE DA SILVA, RG 15670 - ID Funcional 0025981870 - CPF 701417977-20, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000502/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 JOAO CARLOS DE SOUZA LOYOLA, RG 14459 - ID Funcional 0026104164 - CPF 589253507-00, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000581/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de junho de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 EDUARDO CLIMACO BRITES, RG 20695 - ID Funcional 0026217384 - CPF 020858467-69, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000094/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de julho de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 ANDERSON RAMOS GOES, RG 31940 - ID Funcional 0006148360 - CPF 548892439-68, , de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000556/2020. \r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30 de julho de 2020, a Cb BM Q06/AxE/08 VANESSA CRISTINA CLEMENTINO FELIX, RG 42.494, Id Funcional 0043406670, CPF 095556107-89, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000789/2020.\r\n\r\nLICENCIA ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de julho de 2020, o Cb BM Q10/08 CARLOS EDUARDO INACIO DA SILVA, RG 43.696, Id Funcional 0043421334, CPF 052391307-95, por ter sido empossado no cargo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-270100/000438/2020.\r\n\r\nId: 2268138"
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                    "2268183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013036/2020 - ANA LÚCIA DE BARROS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.887-5, ID nº 3188516-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771.54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/032441/2019 - ANDREIA DE SA SILVA, Agente de Saúde Pública, classe “C”, matrícula nº 259.415-8, ID nº 3184167-8. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 365,84, no total de R$ 975,58, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015107/2020 - ANGELA MARIA RIOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.228-2, ID nº 3041427-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/033837/2019 - BENAMI COHEN, Médico, classe “B”, matrícula nº 182.287-3, ID nº 3129874-5. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.664,01, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 998,40, no total de R$ 2.662,41, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2268183"
                    ],
                    "2268233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026373/2019 - CRISTINA PEREIRA DE LIMA DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.512-4, ID nº 3018124-0. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 335,35 no total de R$ 945,09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002042/2020 - CELIA MARIA CUNHA MENDONÇA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.536-3, ID nº 3029347-2. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000510/2020 - CELSO ROGERIO ROSA PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.400-9, ID nº 3163792-2. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 322,02 , no total de R$ 858,73, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005277/2020 - CILENE MARTINS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.829-7, ID nº 3032246-4. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,35, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 335,35 , no total de R$ 945,09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014624/2020 - CLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 803.258-3, ID nº 3070155-4. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênios (Lei nº 1608/1990) - 45% - R$ 749,52, no total de R$ 2.415,14, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2268233"
                    ],
                    "2268071": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNICA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3174 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRessonância da Serra Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477/ Anexo, Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.886.292/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/956/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por imagem intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n214/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, nº 01 - ANDAR 03 E 05 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.505.415/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.379/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n215/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia de Nova Friburgo S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.152.491/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.897/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n216/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1189/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n217/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.248/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n218/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí - Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.083/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n219/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8904/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n220/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário da Pátria, nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116416/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n221/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, Nº 70 -Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/109.357/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n222/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204, parte - Gávea - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0024-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9871/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n223/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.050/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Barros Junior, Nº 1135 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.554.423/0002-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.224/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Distribuir e Transportar Medicamentos; e Fabricar Insumos Farmacêuticos Biológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n226/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gonçalves Crespo, nº 430 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.010.750/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/013.685/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n227/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia Mageense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv Paulo Leitao, Nº 571 - Centro - Mage - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n228/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 876 / A Parte - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0006-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4515/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n229/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Alvaro Alvim\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409/ 2º andar - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.068/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n230/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBRAM - Instituto Brasileiro de Medicina Nuclear Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Doutor Pereira dos Santos, nº 15 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.272.819/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2140/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n231/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilab Icaraí Exames Especializados Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua da Conceição, nº 188, Salas 324 a 326 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.184.348/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2225/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n232/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2268071"
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                    "2268072": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3175 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n233/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda - Hospital de Clínicas Niterói\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 / Parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0010-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.758/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n234/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104733/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n235/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia Oncoclínicas Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 18 - Lote Q - PAL 40328 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.094.893/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7480/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n236/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOsseocon Biomateriais para Comércio e Indústria de Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Trompowski, s/nº, Complemento à Av. Carlos Chagas Filho, nº 71 - Ilha do Fundão - Rio Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.081.537/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.927/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos para Saúde, Classe IV.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n237/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia Botafogo S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Marechal Niemeyer, nº 16 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.447.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.468/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n238/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Barra D'or\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079 / ACSII Ant 2541 Blc Medice - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0014-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.707/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n239/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205 / Sala 213, Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0526-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/11451/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2268072"
                    ],
                    "2268073": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3176 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 105 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0018-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.035/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n241/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cabuçu, Nº 159 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nE-08/001/000.003/2020\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.003/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar, Embalar e Reembalar Produtos p/ a Saúde Classes I, II, III e IV.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2268073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2268177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUDITH SOUZA PAULO, Prof. Doc. I, ID 3559521-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil - China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2017, publicado no DOERJ de 21/09/2017. Processo nº SEI-030030/000332/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUDITH SOUZA PAULO, Prof. Doc. I, ID 3559521-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Rodrigues de Paula Vieira Mujo, ID 3586584-9/1. Processo nº SEI-030030/000332/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Município de Cordeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030043/000615/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCE DE ASSIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4323738-0/1, da função de Secretário do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000793/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA MORENO DE MARCO, Prof. Doc. I, ID 5035492-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2019, publicado no DOERJ de 22/10/2019. Processo nº SEI-030038/000269/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID 3439864-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. George Washington, U.A. 11802307526, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fabricia Ferreira Luz, ID 4333671-0/1. Processo nº SEI-030036/000456/2020.\r\n\r\nDISPENSA PATRÍCIA MICHELI GERALDO NEVES GOMES, Prof. Doc. II, ID 3484178-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 11802304579, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 20/07/2018. Processo nº SEI-030033/000922/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE MUNIZ CORREIA, Prof. Doc. II, ID 549362-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Naira Origuela Ferreira, ID 3448324-1/1. Processo nº SEI-030037/000504/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/08/2020, NAIRA ORIGUELA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3448324-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030037/000558/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA SOUZA DALLIA, Prof. Doc. I, ID 3513254-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria Garcia Ferreira, ID 4079996-4/2. Processo nº SEI-030043/000445/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391127-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000644/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IVANUSE MIRANDA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5016087-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlene Miranda Corrêa dos Santos, ID 5073519-5/1. Processo nº SEI-030037/000294/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ERNESTO GUIMARÃES SANTA FÉ GOMES, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3765005-0/1, da função de Secretário do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001378/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PRATA, Prof. Doc. I, ID 4412835-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra Costa Lima Ferreira, ID 3864269-7/1. Processo nº SEI-030038/000247/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VILELA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3961752-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 11802312515, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 31/01/2019, publicado no DOERJ de 04/02/2019. Processo nº SEI-030041/001440/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA DE ALMEIDA SANTOS DE SANTI, Prof. Doc. II, ID 4136839-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030032/000590/2020.\r\n\r\nId: 2268177"
                    ],
                    "2268119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 23 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora INGRID RIBEIRO COUTO, ID nº 5783712, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a Vetor Brasil, em substituição a servidora CLAUDIA MÁRCIA DOS ANJOS MACHADO, ID Funcional 4070375-4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2268119"
                    ],
                    "2268224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 24 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERENTES DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/2566/2011 e nº SEI-03/001/024922/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO DIAS MELLO, ID 5010919-7, em substituição ao servidor Mauro Luis Vasques Moreira, ID 5102010-6, e a servidora ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 5014038-8, em substituição à servidora Rita Luane Dias Benigno de Souza, ID 5028009-0, para gerentes de contratos, relativos à locação de imóveis no âmbito desta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à servidora ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas e ao servidor MARCELO DIAS MELLO a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nWALDENIA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2268224"
                    ],
                    "2268217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 38\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002295/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira do Contrato nº 006/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 006/2020, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação emergencial para prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de materiais didáticos e demais itens para alunos matriculados e docentes em efetiva regência de turma nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira de Oliveira, ID: 4.379.965-5\r\n\r\nFiscal: Maria Vivas Lessa de Araújo - ID: 3.655.037-0\r\n\r\nFiscal: Ana Valentina Natal Meirelles, ID: 3.586.176-2\r\n\r\nFiscal: Andréa Monteiro da Silva de Araújo- ID:3658593-9, em substituição à Brian Kigler Corrêa Ramos- ID:4219051-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUGEN n° 22, de 14 de maio de 2020, publicada em 18 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2268217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 67 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INOVAÇÃO E O PROGRAMA STARTUPRIO COMO O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem no Decreto nº 01, de janeiro de 2019, no art. 3º da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000496/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Política Estadual de Inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e o Programa StartupRio, sem aumento de despesa, como o Ecossistema de Inovação do Estado do Rio de Janeiro, responsável por desempenhar esta missão.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Inovação tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Orientar o planejamento das iniciativas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Articular e acelerar os esforços em ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação, com vistas a produzir os efeitos desejados no desenvolvimento Econômico e Social, fomentando o conhecimento e transformando-o em riqueza, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos Fluminenses.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes da Política Estadual de Inovação\r\n\r\nArt. 3º - Das Diretrizes da Política Estadual de Inovação:\r\n\r\n§ 1º - Ações relacionadas a bases de conhecimento e de tecnologia para inovação.\r\n\r\nI. estimular a produção, absorção e disseminação de conhecimento e tecnologias visando ao aumento da produtividade e competitividade e do gasto privado em PD&I no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. promover iniciativas para manter e ampliar a infraestrutura de pesquisa no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. consolidar e ampliar a capacitação brasileira em Tecnologia Industrial Básica com vistas à inserção competitiva do Rio de Janeiro no comércio internacional de bens e serviços;\r\n\r\nIV. promover iniciativas para o fortalecimento dos serviços tecnológicos ofertados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. empreender ações de apoio a provedores de ensaios de proficiência para fortalecer a competência laboratorial de avaliação da conformidade;\r\n\r\nVI. efetivar ações de apoio a produtores de materiais de referência para ampliar a confiabilidade laboratorial na prestação de serviços tecnológicos;\r\n\r\nVII. ampliar a transferência de tecnologia e de conhecimento;\r\n\r\nVIII. incentivar a produção de conteúdos científicos e tecnológicos abertos e de qualidade em plataformas digitais;\r\n\r\nIX. incentivar a produção científica e técnica do Rio de Janeiro bem como promover ações para melhorar o posicionamento da Academia nos rankings internacionais pertinentes;\r\n\r\nX. estimular a adoção de tecnologias digitais nos diversos setores da economia, de modo a aumentar as exportações de serviços de tecnologias da informação e comunicação; e\r\n\r\nXI. reavaliar a regulamentação da propriedade intelectual no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Ações relacionadas à disseminação da cultura de inovação e visão empreendedora:\r\n\r\nI. estimular a inovação aberta;\r\n\r\nII. estimular a implementação da política institucional de inovação nas Vinculadas da SECTI;\r\n\r\nIII. promover ações para incentivar a cooperação entre as vinculadas da SECTI e empresas;\r\n\r\nIV. promover a integração entre as instituições do Estado com a SECTI com o objetivo de potencializar ações em rede;\r\n\r\nV. estimular o desenvolvimento de produtos e de serviços para o mercado global;\r\n\r\nVI. apoiar ações que ampliem o universo de Startups, projetos e empresas inovadoras;\r\n\r\nVII. apoiar iniciativas que estimulem a competitividade das empresas Fluminenses por meio de ações de apoio à inovação tecnológica e de melhorias na gestão da inovação;\r\n\r\nVIII. reconhecer e valorizar os criadores e desenvolvedores de invenções fluminenses a fim de estimular jovens a empreender e inovar;\r\n\r\nIX. fomentar a criação e o crescimento de startups incentivando um ambiente tolerante à falha;\r\n\r\nX. articular a integração de ambientes promotores da inovação, tais como polos e parques tecnológicos e incubadoras, incentivando a sustentabilidade econômica desses ambientes;\r\n\r\nXI. promover o Rio de Janeiro no cenário internacional como um Estado inovador.\r\n\r\n§ 3º - Ações relacionadas a assegurar fomento à inovação:\r\n\r\nI. otimizar a alocação de recursos governamentais com foco nos desafios e “Hackathons” estratégicos, definidos pelo Rio de Janeiro, em Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII. identificar produtos, soluções tecnológicas de alta e média-alta complexidade para atender os desafios estratégicos definidos pelo Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. estimular o aumento da participação do setor privado nos investimentos em P&D e em Inovação, utilizando os diferentes instrumentos da Política de Inovação da SECTI e de política pública em geral;\r\n\r\nIV. assegurar previsibilidade e estabilidade dos recursos públicos legalmente estabelecidos pela Política de Inovação da SECTI;\r\n\r\nV. ampliar instrumentos de garantias para aquisição de crédito para inovação;\r\n\r\nVI. promover a implementação de modelos de financiamento privados voltados para a inovação, incluindo modelos de investimento externo direto; e\r\n\r\nVII. aumentar o uso de recursos privados para chamadas públicas de incentivo à inovação, nas quais os projetos são coordenados pelo setor privado, por meio de parcerias com os ICTs.\r\n\r\n§ 4º - Ações relacionadas à ampliação da base de talentos para inovação:\r\n\r\nI. adotar uma abordagem empreendedora em todos os níveis de ensino estimulando o caráter interdisciplinar e colaborativo da inovação;\r\n\r\nII. estimular o interesse nas áreas de Ciências Exatas, Agrárias, Saúde, Tecnologia e Engenharias, desde o ensino básico, especialmente entre os grupos historicamente sub-representados nas áreas, buscando a equidade de gêneros;\r\n\r\nIII. revisar currículos de ensino superior, promovendo uma abordagem mais prática e interdisciplinar para o desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação;\r\n\r\nIV. induzir a aproximação da produção de conhecimentos e da formação nas universidades com as demandas do setor produtivo nacional;\r\n\r\nV. aumentar o número de concluintes em nível superior em áreas de Ciências Exatas, Agrárias, Saúde, Tecnologia e Engenharias;\r\n\r\nVI. facilitar e articular a mobilidade internacional de estudantes e de profissionais;\r\n\r\nVII. incentivar a contratação de pesquisadores por empresas;\r\n\r\nVIII. atrair e reter talentos em áreas consideradas chave para inovação; e\r\n\r\nIX. fortalecer os mecanismos colaborativos entre as empresas para formação e requalificação profissional.\r\n\r\n§ 5º - Ações relacionadas ao estímulo do desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores:\r\n\r\nI. estudar arcabouço Jurídico afim de que se permita ao Estado contratar e adquirir de startups levando em conta as particularidades delas;\r\n\r\nII. simplificar e agilizar a criação e o encerramento de empresas e/ou startups com base tecnológica;\r\n\r\nIII. estimular a ampliação do mercado de produtos inovadores de maior valor agregado;\r\n\r\nIV. incentivar a certificação de processos nas empresas Fluminenses;\r\n\r\nV. parcerias com vistas ao sistema tributário (uso das leis de incentivo) de modo a estimular a inovação;\r\n\r\nVI. fortalecer instrumentos de incentivo à inovação pelo lado da demanda, tais como a encomenda tecnológica; e\r\n\r\nVII. elaborar estratégia estadual de propriedade intelectual com vistas a estimular novos negócios.\r\n\r\n§ 6º - Ações relacionadas ao aprimoramento e disseminação de instrumentos jurídicos para um ambiente inovador:\r\n\r\nI. elaborar instrumentos com base legal que tratem da temática de inovação\r\n\r\nII. estimular que os instrumentos legais de inovação sejam previstos, estáveis e tragam complementaridade entre si;\r\n\r\nIII. disseminar entre os atores sobre o uso dos instrumentos legais previstos, esclarecendo-os sobre seus direitos e deveres;\r\n\r\nIV. estimular o acesso e o uso de equipamentos públicos em parcerias com o setor privado para a inovação; e\r\n\r\nV. pesquisar atualizações periódicas para que a legislação possa acompanhar as inovações tecnológicas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa StartupRio\r\n\r\nArt. 4º - O Programa StartupRio é o Ecossistema de Inovação do Estado do Rio de Janeiro, responsável por desempenhar de maneira eficiente a missão definida na Política de Inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e estará vinculado diretamente a Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação da SECTI-RJ. \r\n\r\nArt. 5º - O Programa StartupRio como executor da Política de Inovação da SECTI do Estado do Rio de Janeiro terá:\r\n\r\nI - A missão de alcançar o desenvolvimento econômico e social de modo inovador, que, como consequência, imprima maior e melhor nível de qualidade de vida à nossa sociedade, bem como a visão de ser o Agente de Referência em Inovação e Empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Modelo de Governança do Programa StartupRio e da Política Estadual de Inovação\r\n\r\nArt. 6º - O Modelo de Governança do Programa StartupRio na Política Estadual de Inovação da SECTI-RJ é constituído por quatro pilares:\r\n\r\n§ 1º - Plano de Comunicação e Divulgação:\r\n\r\nI. deverá estabelecer o processo de comunicação permanente entre os atores envolvidos;\r\n\r\nII. deverá ter como referência manter a informação atualizada, integrando permanentemente entre todos os atores, de todos os tipos;\r\n\r\nIII. criar modelos de comunicação interna e divulgação externa;\r\n\r\nIV. deverá garantir a todos os envolvidos o completo conhecimento das informações referentes aos projetos e todo trabalho realizado.\r\n\r\n§ 2º - Plano de Prospecção de Parceiros e Demandas:\r\n\r\nI. deverá identificar os diferentes perfis dos parceiros e todos os envolvidos, bem como suas demandas e da sociedade em geral;\r\n\r\nII. torna-se-á mandatório que a Governança de Inovação não somente identifique os perfis de todos os envolvidos como desenvolva estratégias específicas e seus modelos de Acordos e Instrumentos de negociação, parcerias, trabalho em equipe, coworking, bem como resolução de conflitos, para cada tipo de perfil identificado, de modo garantir a eficiente e eficaz entrega dos resultados.\r\n\r\n3º - Plano Pedagógico:\r\n\r\nI. sistema de Mentoria, Aprendizagem e Aceleração baseado nas melhores práticas e concebido de modo a permitir atualização constante para o atendimento a demanda de cada momento que passa a sociedade.\r\n\r\nII. o sistema de Mentoria, Aprendizagem e Aceleração deverá ser elaborado pelo Programa StartupRio, de modo a atender as demandas das diretrizes prioritárias no que diz respeito a promoção e disseminação do Empreendedorismo, Inovação e Gerenciamento de Projetos e Planos de Negócios.\r\n\r\n§ 4º - Plano de Acompanhamento e Avaliação:\r\n\r\nI. constitui um Sistema de monitoramento e de avaliação da Política Estadual de Inovação que será desempenhado pelo Programa StartupRio e cujos objetivos são:\r\n\r\na. Identificar a necessidade de mudança de rumos, aprimoramentos e correções nas ações realizadas, de modo a alcançar as metas definidos e/ou realinhá-las, com a elaboração de planos de revisão para cumprimento de objetivos pré-estabelecidos.\r\n\r\nb. Deverá contemplar a definição dos indicadores-chave que permitam o monitoramento, diagnósticos e avaliação das implementações e do progresso das ações realizadas, garantindo que as metas sejam atingidas, de modo eficiente e eficaz.\r\n\r\nc. Deverá eleger ou elaborar uma metodologia de construção de indicadores e o processo avaliativo.\r\n\r\nII. a Metodologia a ser elaborada no Sistema de monitoramento e de avaliação da Política Estadual de Inovação deverá incluir:\r\n\r\na. Para cada objetivo, as categorias de análise para avaliação e aspectos de avaliação com nível de atendimento as metas;\r\n\r\nb. A elaboração de relatórios periódicos de desempenho com base em indicadores gerados nas avalições de resultados e impactos;\r\n\r\nc. Os processos e mecanismos de monitoramento e avaliação pelos quais se pretende aferir o alcance dos objetivos desejados.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa StartupRio deverá garantir à Política Estadual de Inovação o importante papel de protagonismo na Inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Composição do Programa StartupRio\r\n\r\nArt. 8º - O Modelo de governança do Programa StartupRio será constituído por indicações da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação em parcerias com as vinculadas desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para compor:\r\n\r\nI. Comitê Gestor;\r\n\r\nII. Coordenação Geral do Programa StartupRio;\r\n\r\nIII. Conselho Consultivo ou Câmara Técnica de Inovação;\r\n\r\nIV. Serviço de Apoio Logístico;\r\n\r\nV. Coordenação Acadêmica, Científica e de Avaliação;\r\n\r\nVI. Coordenação do Escritório de Projeto;\r\n\r\nVII. Coordenação Administrativa.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Competência do Programa StartupRio\r\n\r\nArt. 9º - Da competência do Comitê Gestor:\r\n\r\nI. a ser composto por Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, onde será definido a composição do Comitê Gestor e a elaboração do Regimento Interno do Programa StartupRio.\r\n\r\nII. Possui os seguintes objetivos:\r\n\r\na. Fazer cumprir as diretrizes e políticas do StartupRio;\r\n\r\nb. Coordenar a estrutura organizacional-financeira, autossustentável e autofinanciada em consonância com a SECTI e FAPERJ;\r\n\r\nc. Implementar o planejamento estratégico que vise o desenvolvimento das ações previstas na Política de Inovação da SECTI;\r\n\r\nd. Articular técnicas de harmonização e organização entre os diferentes parceiros;\r\n\r\ne. Fomentar avanços institucionais, visando eficácia, eficiência e efetividade na realização de suas funções;\r\n\r\nArt. 10 - Da competência da Coordenação Geral do Programa StartupRio:\r\n\r\nI. compete ao Coordenador Geral do Programa StartupRio:\r\n\r\na. Coordenar e supervisionar as atividades do Programa Startup Rio baseadas nas diretrizes definidas pelo Comitê Gestor;\r\n\r\nb. Assessorar a SECTI e todas suas vinculadas em assuntos relacionados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em matéria de sua competência;\r\n\r\nc. Representar o Startup Rio em suas relações internas e externas;\r\n\r\nd. Convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor.\r\n\r\ne. Executar quaisquer atividades necessárias a atender de forma adequada aos objetivos do Programa StartupRio e da Política Estadual de Inovação.\r\n\r\nArt. 11 - Da competência do Conselho Consultivo ou Câmara Técnica de Inovação.\r\n\r\nI. compete ao Conselho Consultivo ou Câmara Técnica de Inovação do Programa StartupRio:\r\n\r\na. Zelar para que os objetivos do Startup Rio sejam integralmente respeitados em seus princípios morais e éticos no Cumprimento da Política Estadual de Inovação;\r\n\r\nb. Atender as demandas advindas do Comitê Gestor e do Coordenador do Geral, mediante pareceres;\r\n\r\nc. Servir de mediador em situações que envolvam conflitos de interesses relacionados ao Programa StartupRio ou a Política Estadual de Inovação.\r\n\r\nArt. 12 - Da competência do Serviço de Apoio Logístico:\r\n\r\nI. compete ao Serviço de Apoio Logístico do Programa StartupRio:\r\n\r\na. prestar atividades de assessoria e secretaria ao Comitê Gestor, ao Coordenador e ao Conselho Consultivo do StartupRio;\r\n\r\nb. providenciar, organizar, arquivar e manter atualizada a documentação de apoio legal e normativo do Comitê Gestor, do Coordenador e do Conselho Consultivo do Startup Rio;\r\n\r\nc. providenciar o apoio logístico para o pleno funcionamento do StartupRio;\r\n\r\nd. executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador Geral.\r\n\r\nArt. 13 - Da competência da Coordenação Acadêmica, Científica e de Avaliação:\r\n\r\nI. compete a Coordenação Acadêmica, Científica e de Avaliação do Programa StartupRio:\r\n\r\na. Estabelecer a interlocução entre o Startup Rio, a Política Estadual de Inovação e a Academia;\r\n\r\nb. Planejar e desenvolver ações que gerem uma mudança de comportamento em relação à pesquisa e inovação por parte da comunidade científica que atuam no Startup Rio;\r\n\r\nc. Prospectar novas linhas de pesquisa que estejam alinhadas aos interesses da Política Estadual de Inovação;\r\n\r\nd. Fazer o levantamento, cadastro e atualização das linhas de pesquisa, pesquisadores e grupos de pesquisa em temas de Interesse percebido pelo Programa StartupRio e/ou Política Estadual de Inovação;\r\n\r\ne. Mapear potenciais parcerias internas e externas;\r\n\r\nf. Gerenciar o sistema de monitoramento e avaliação;\r\n\r\ng. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nArt. 14 - Da competência da Coordenação do Escritório de Projeto:\r\n\r\nI. compete a Coordenação do Escritório de Projeto do Programa StartupRio:\r\n\r\na. Estimular e assessorar os projetos visando à efetivação da cultura de pesquisa e inovação, inserindo os modelos e metodologias de projetos;\r\n\r\nb. Articular os modelos de acordo de projetos junto ao jurídico responsável;\r\n\r\nc. Interagir sistematicamente com os autores de projetos no tocante a Propriedade intelectual;\r\n\r\nd. Avaliar a viabilidade e os custos das atividades;\r\n\r\ne. Orientar a respeito de documentações e trâmites, internos e externos;\r\n\r\nf. Prestar consultoria no planejamento e elaboração de projetos;\r\n\r\ng. Mapear as unidades com potencial de interlocução de projetos;\r\n\r\nh. Promover a coleta de dados associadas a projetos do Startup Rio;\r\n\r\ni. Orientar e promover a prática de acompanhamento de projetos no Startup Rio:\r\n\r\nj. X - desenvolver e disseminar a metodologia de gerência de projetos do Programa Startup Rio;\r\n\r\nk. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nArt. 15 - Da competência da Coordenação Administrativa:\r\n\r\nI. compete a Coordenação Administrativa do Programa StartupRio;\r\n\r\na. Dimensionar e viabilizar os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros necessários às atividades do StartupRio;\r\n\r\nb. Providenciar, organizar, arquivar e manter atualizada a documentação de apoio legal e normativo do Programa Startup Rio;\r\n\r\nc. Receber, conferir, registrar e distribuir processos, expedientes, correspondências e publicações destinadas ao Programa StartupRio;\r\n\r\nd. Proceder a reprodução de expediente, promovendo, quando for o caso, a sua publicação, divulgação e/ou distribuição;\r\n\r\ne. Redigir expedientes de rotina do Programa StartupRio;\r\n\r\nf. Manter atualizado o arquivo da documentação do Programa StartupRio;\r\n\r\ng. Divulgar editais de fomento e chamadas nacionais e internacionais.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 16 - O Programa StartupRio, para o desenvolvimento e êxito em suas ações, contará com a integração e atuação de todas as unidades da SECTI e do Governo do Estado do Rio de Janeiro em geral.\r\n\r\nArt. 17 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2268162"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 29 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\nATUALIZA A PORTARIA UEZO Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2020 QUE TRATA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA NO ÂMBITO DA UEZO. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e do trabalho remoto e presencial durante a pandemia;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC-UEZO), disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobrecoronavirus.html;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender até o dia 30 de setembro de 2020, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais; \r\n\r\nArt. 2º - Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas preferencialmente por via remota de acordo com a natureza da atividade; \r\n\r\nArt. 3º - São consideradas atividades essenciais: \r\n\r\n1. gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n\r\n2. liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n\r\n3. manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte da diretoria de informática as demais atividades essenciais;\r\n\r\n4. cumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n\r\n5. atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n\r\n6. serviços de limpeza e segurança;\r\n\r\n7. manutenção do Biotério;\r\n\r\n8. apoio ao ensino remoto emergencial, caso não seja possível ser desempenhado pela mediação tecnológica;\r\n\r\n9. formação para o desempenho de atividades administrativas e acadêmicas de forma remota;\r\n\r\n10. serviços prestados pela biblioteca e logística de turno através de agendamento;\r\n\r\n11. atendimento ao discente dos cursos de graduação pela secretaria das unidades universitárias e secretaria acadêmica;\r\n\r\n12. atendimento ao discente dos cursos de pós-graduação pela secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação \r\n\r\nParágrafo Único. A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas, poderá considerar como essenciais, para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade remota (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. \r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa. \r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial, em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades que forem realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html. \r\n\r\n§ 4° Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota. \r\n\r\n§ 5° Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais. Art. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis. \r\n\r\nParágrafo único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoessobre-coronavirus.html. \r\n\r\nArt. 6º - Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viagem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\n\r\nParágrafo único: O acesso a entrada ao espaços da instituição deverão obedecer ao procedimentos operacionais padrão - POP-ADM 01. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html. \r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa, desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente, determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI-260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html \r\n\r\nArt. 9º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. \r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela Propesq à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) através do meio de comunicação mais rápido disponível (http://j.mp/portariadeconsolidacao4ms).\r\n\r\n§ 2º Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial. \r\n\r\n§ 3º Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à Propesq e à chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado. \r\n\r\nArt. 10 - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria. \r\n\r\nArt. 11 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2268234"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOAO FERES JUNIOR, matrícula nº 36.025-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP), a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matrícula nº 38.807-4, a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-260007/000806/2020.\r\n\r\nId: 2268109"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2020 - NOMEIA ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA, matr. nº 32.521-7, ID. 2549124-5, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenação Acadêmica, símbolo CC-09, código 686, a contar de 01/08/2020.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 604/2020 - EXONERA ANDRÉ YOUSSEF ABRÃO BLAL, matr. nº 35.334-2, ID. 4216094-4, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, do Cargo em Comissão de Coordenação de Saúde no Trabalho - COSAT, símbolo CC-09, código 186, a contar de 01/08/2020.\r\n\r\nId: 2268113"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA PRÓ-REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - DESIGNA os servidores e discentes abaixo relacionados para compor a Comissão de Comunicação da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da UERJ, sob a coordenação e presidência de DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40190-1, Assessor da Pró-Reitora de Extensão e Cultura, com a finalidade de conceber, planejar, implantar e gerenciar o plano diretor de comunicação da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura - PR3/UERJ, estabelecendo suas diretrizes no âmbito dos seus componentes organizacionais para comunicação institucional interna e externa:\r\n\r\nANA CAROLINA DE AZEVEDO JACUÁ - matr. nº 37693-9,\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LOPES - matr. nº 40190-1,\r\n\r\nDANIELA BENTO GREGÓRIO - matr. nº 201520655711,\r\n\r\nDIEGO VERÍSSIMO - matr. nº 201510348311,\r\n\r\nHENRIQUE LOPES BARONE - matr. nº 40008-5,\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINE PESSOA DOS SANTOS - matr. nº 201410295911,\r\n\r\nLUANE TEIXEIRA GONÇALVES MARTINS - matr. nº 201520656011,\r\n\r\nPAULA ARANTES CAETANO DA SILVA - matr. nº 38420-6,\r\n\r\nROSANE AUGUSTA FERNANDEZ - matr. nº 34597-5,\r\n\r\nKAROLINE LIMA DOS SANTOS - matr. nº 2015.10344111\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nId: 2268115"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9450/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33684-2, a partir de 16/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 16/03/2020 a 15/03/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9238/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO CAMPOS, matr. nº 38064-2, a partir de 23/03/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 10/02/2020 a 10/08/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7667/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. LETÍCIA DE ABREU PINHEIRO, matr. nº 38494-1, a partir de 17/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 13/01/2020 a 27/10/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Nova Lisboa, em Portugal, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2020\r\n\r\nPAG. 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/9329/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/9239/2019\r\n\r\nId: 2268114"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/SGP/2020 - APOSENTA JANE BICHMACHER DE GLASMAN, matr. nº 6.254-7, ID Funcional 25409921, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nId: 2267073"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4915/2001 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROGERIO TEIXEIRA BRAL DO SANTOS, matr. nº 33499-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/1980 a 15/05/1980, 08/09/1981 a 28/01/1982, 28/11/1988 a 23/10/1989, 22/06/1994 a 21/07/1994, 02/10/1995 a 01/04/1996, 06/05/1996 a 27/07/1996, 01/08/1996 a 29/10/1996, 03/02/1997 a 21/03/1999, totalizando 2.973 dias de exercício, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no período de 01/02/1982 a 26/11/1988, totalizando 2.491 dias de exercício e ao Banco do Estado de Minas Gerais, no período de 24/10/1989 a 21/06/1994, totalizando 1.702 dias de exercício. Ficam sem efeito os despachos de 30/05/2001 e 04/08/2020, publicados respectivamente no DOERJ de 05/06/2001 e 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2268118"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUDA DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora THAYANNE BORGES ESTELITA, matrícula nº 36.234-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Secretaria Vascular - SECVASC, a contar de 01/07/2020, indicando como substituta a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula nº 37.171-6, a contar de 02/07/2020. Processo nº SEI-260008/000275/2020.\r\n\r\nId: 2268110"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 32 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que é um direito de todo trabalhador usufruir do período de férias remuneradas;\r\n\r\n- que há um grande passivo de períodos de férias não usufruídas pelos servidores da UENF;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os direitos dos professores que simultaneamente exercem Cargo em Comissão e Regência de Turmas;\r\n\r\n- o disposto no art. 267, § 4º, do Regimento Geral da UENF, aprovado pela Resolução do CONSUNI nº 005, de 06 de julho de 2006 e o disposto no Capítulo II, do Decreto Estadual nº 2479/1979;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001248/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os servidores do quadro efetivo da Universidade, deverão usufruir as férias dentro do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 1º - Caso o servidor não indique o período de férias nos termos do caput deste artigo, ficará a cargo da chefia imediata a marcação das férias, nas datas de melhor conveniência para o setor, devendo as mesmas serem acatadas pelo servidor.\r\n\r\n§ 2º - Caso não seja possível usufruir férias no período, em virtude de exclusiva necessidade da Universidade, deverão as mesmas serem remarcadas, no máximo, até janeiro do ano seguinte.\r\n\r\n§ 3º - Alterações no agendamento das férias só serão acatadas mediante indicação de nova data de fruição, dentro do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 4º - O servidor só poderá iniciar férias de um novo exercício caso tenha usufruído todo o período de férias dos exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que atualmente possuem saldo de férias de exercícios pretéritos, deverão marcar e usufruir as férias no presente exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o servidor se omitir de realizar a marcação das férias nos termos do caput deste artigo, as mesmas o serão pela GRH, ultimando o período relativo ao saldo de férias existente até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O professor, ocupante cumulativamente de Cargo em Comissão e regência de turma, fará jus a usufruir do recesso entre as etapas letivas nos termos § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como “regência de turma”, para fins de usufruir dos efeitos do § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF, o efetivo exercício da docência em sala de aula nos dois últimos períodos letivos.\r\n\r\n§ 2º - Não terá direito ao recesso de que trata o § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF o professor que, por qualquer motivo, tenha usufruído de férias, ou afastamento superior a 15 (quinze) dias, durante qualquer dos dois períodos letivos mencionados no § 1º.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de marcação, ou eventual remarcação, de férias deverão ser encaminhadas pela Chefia Imediata do servidor exclusivamente via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, para a Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2268236"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA, ID Funcional nº 642659-0, a contar de 26 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001433/2020.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, FRANCIMAR FERNANDES GOMES, ID Funcional nº 642824-0, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Morfologia e Patologia Animal - LMPA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA. Processo nº SEI-260009/001433/2020.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDISPENSA SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, ID Funcional nº 4189756-0, a contar de 01 de setembro de 2020, designada para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001450/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, a contar de 01 de setembro de 2020, para exercer a função de Coordenador de Curso, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - EAD, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL. Processo nº SEI-260009/001450/2020.\r\n\r\nId: 2268237"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/001054/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor PAULO CÉSAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, para Campanha Eleitoral, no período de 15/08/2020 a 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/1979, em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e a Resolução SEPALG n° 1436/2016, em atendimento à Resolução SECCG nº 100 de 19/06/2020 e observando a Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/001229/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO, ID Funcional nº 640147-3, para Campanha Eleitoral, no período de 15/08/2020 a 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/1979, em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e a Resolução SEPALG n° 1436/2016, em atendimento à Resolução SECCG nº 100 de 19/06/2020 e observando a Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nId: 2268238"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1547 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINTERVÉM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADO À EMPRESA DE ÔNIBUS TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA. (RJ-168), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005441/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos os veículos que compõem a frota registrada nesta Autarquia para operação das linhas e serviços autorizados à Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), encontram-se em situação irregular;\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA., destacando-se à falta de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos; e\r\n\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo o procedimento previsto no artigo 49 do aludido Regulamento;\r\n\r\n- que Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), não possui frota adequada a operação dos serviços autorizados, descumprindo o procedimento previsto no artigo 76 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.893/81;\r\n\r\n- o atraso contumaz na remessa dos dados operacionais de periocidade mensal (Bomweb);\r\n\r\n- frequente ausência na transmissão de dados operacionais pertinente ao Sistema de Monitoramento através do GPS;\r\n\r\n- inadimplência com relação a quitação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF), multas operacionais e administrativas e parcelamento de dívidas junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- finalmente que apesar de diversas oportunidades e prazos oferecidos à empresa em tela para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data as medidas necessárias para a prestação adequada dos serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervir nas linhas 600I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via BNH) \"SA\", 601I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via Antônio José Bittencourt) \"SA\", 602I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via Nilópolis) \"SA\", 661I Nova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias) \"SA\", 663I Jacutinga - Nova Iguaçu \"SA\", autorizadas à Empresa Transporte e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), ficando a mesma impedida de operá-las.\r\n\r\nArt. 2º - Requisitar, em caráter emergencial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização da licitação para concessão dos serviços, o que ocorrer primeiro, as permissionárias Empresa Viação São José LTDA. (RJ 200) e Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ 132), para a operação das linhas abaixo indicadas, com os respectivos quantitativos de veículos, que deverão estar devidamente registrados e vistoriados no DETRO/RJ:\r\n\r\nViação São José LTDA. (RJ-200)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nNº de ônibus\r\n\r\n168002000\r\n\r\nlinha\r\n\r\n600I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via BNH) “SA\"\r\n\r\n4\r\n\r\n168002001\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\n601I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Antonio J. Bittencourt) “SA\"\r\n\r\n5\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\n602I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Nilópolis) “SA\"\r\n\r\n4\r\n\r\nEvanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nNº de ônibus\r\n\r\n168003000\r\n\r\nlinha\r\n\r\n661I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias) \"SA\"\r\n\r\n3\r\n\r\n168002001\r\n\r\nlinha\r\n\r\n663I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga \"SA\"\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa de todos os veículos pertencentes à Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA, registrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas requisitadas manterão as tarifas promocionais praticadas pela Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese em que a Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA, regularize sua situação nesta Autarquia, a presente intervenção poderá ser reavaliada.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de acompanhar a operação das empresas requisitadas, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços, inclusive o alinhamento da frota ofertada.\r\n\r\n4Art. 7º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das empresas requisitadas, resultará na aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das zero horas do dia 05 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2268054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006815/2020, SEI-100005/006816/2020, SEI-100005/006883/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005511/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 258/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 7240678), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KRG4833, da linha RJ102.001, do permissionário Sr. Ronald Pereira da Silva.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005028/2020 - CANCELO o parcelamento de débito tendo em vista o cancelamento dos Autos de Infração D-743231, D-743232, D743225 e D-743226 por força de decisão judicial no processo n°0045500-20.2019.8.19.0002.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006794/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 282/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°7618490).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006798/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 281/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°7614524).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006839/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 283/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°7620379).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006849/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 288/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°7634935).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006854/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 285/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°7629702).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006925/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 287/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735546, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006949/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 270/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735544, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006950/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 271/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735545, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006951/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 273/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735548, passando a constar no sistema como reincidência 1 (um).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006952/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 274/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735547, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006953/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 272/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735549, passando a constar no sistema como reincidência 2 (dois).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006956/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 269/2020/DETRO/ASJUR a alteração do Auto de Infração n° D-735550, passando a constar no sistema como reincidência 3 (três).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007398/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000036/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 292/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7678957).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003175/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 290/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7640848).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006849/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 288/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7634935).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006852/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 291/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7667844).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006853/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 289/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7637366).\r\n\r\nId: 2268107"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 129\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM E-07/001/000621/2013 Processo-SEI-070002/004086/2020....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM nº E-07/001/000621/2013 Processo nº SEI-070002/004806/2020...\r\n\r\nId: 2268075"
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                        "2268228": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155527\r\n\r\nNOME: Alexsandro Martins da Cunha. CNPJ/CPF Nº 021.237.187-85. ENDEREÇO: Rua Cabo Fleury, 62, Alicário. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.052,69. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00215/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155509\r\n\r\nNOME: Centro Espírita Pai José Cambinda. CNPJ/CPF Nº 28.574.523/0001-60. ENDEREÇO: Rua Frutuoso Gil Gonçalves, 115, Matadouro. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00233/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155536\r\n\r\nNOME: Viação Elite Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.489.650/0001-39. ENDEREÇO: Avenida Dois, 10, Jardim Belvedere. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: art. 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00354/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155508\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Água e Esgoto. CNPJ/CPF Nº 29.053.402/0001-36. ENDEREÇO: Avenida Homero Leite, 572. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: art. 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.632,37. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00387/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155514\r\n\r\nNOME: Marcos José Domingos. CNPJ/CPF Nº 029.319.537-41. ENDEREÇO: Avenida João de Lacerda Paiva, 120, Centro. MUNICÍPIO: Rio das Flores/RJ. INFRAÇÃO: ART. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,02. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00434/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155511\r\n\r\nNOME: J.C.N. Leones - ME. CNPJ/CPF Nº 12.446.766/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Sítio Olaria, 1000, Meia Laranja. MUNICÍPIO: Rio Claro/RJ. INFRAÇÃO: art. 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO SEI-E-07/002.00523/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155603\r\n\r\nNOME: N.R. Barbosa Ferreira Gomes Extração de Saibro. CNPJ/CPF Nº 05.546.424/0001-70. ENDEREÇO: Estrada Pentagna - Destino, 7775, Parapeúna. MUNICÍPIO: Valença/RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00671/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155526\r\n\r\nNOME: Espólio de Raymundo Ozório Rodrigues. CNPJ/CPF Nº 085.694.107-78. ENDEREÇO: Rua José Ferreira, s/nº, KM 1,5, Centro. MUNICÍPIO: Piraí/RJ. INFRAÇÃO: arts. 52 e 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.143,33. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00922/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155512\r\n\r\nNOME: Extratora de Areia Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.493.637/0002-34. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, 5061, Belmonte. MUNICÍPIO: Volta Redonda/RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,02. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.04433/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155582\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itatiaia. CNPJ/CPF Nº 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Ilhéus, Marechal Jardim. MUNICÍPIO: Itatiaia/RJ. INFRAÇÃO: arts. 52 e 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.191,06. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11625/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155506\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Vila Salutaris Ltda. CNPJ/CPF Nº 31.077.472/0001-76. ENDEREÇO: Praça A. J Miranda de Carvalho, 62, Vali Salutaris. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul/RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.070,41. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00925/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155507\r\n\r\nNOME: Espólio de Mariana Pires Ferreira Machado. CNPJ/CPF Nº 003.435.607-04. ENDEREÇO: Rua das Jardineiras, s/nº, Fazenda Santa Rosa, Zona Rural. MUNICÍPIO: Piraí/RJ. INFRAÇÃO: arts. 52 e 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.834,40. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00431/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00155459\r\n\r\nNOME: José Cipriano Ferreira. CNPJ/CPF Nº 925.448.277-34. ENDEREÇO: Estrada Mato Grosso, 13.225, Campo Belo - Lagoinha. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu/RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00385/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154996\r\n\r\nNOME: Carvalho e Pereira Gás Ltda. CNPJ/CPF Nº 11.024.602/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Dr. Arnaldo Mazotto, 114, Jardim Martinelli. MUNICÍPIO: Itatiaia/RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00924/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154490\r\n\r\nNOME: Condomínio Country Park. CNPJ Nº 04.398.110/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Caetano Monteiro, 911 - Badu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.147,14. PROCESSO Nº E-07/002.11932/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155591\r\n\r\nNOME: Carmem de Carvalho Costa Levi Carneiro. CPF Nº 787.383.937-00. ENDEREÇO: Rua Dr. Ernesto Imbassahy de Mello - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56 PROCESSO Nº E-07/002.801/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155549\r\n\r\nNOME: Posto Triângulo Itaperuna LTDA CNPJ Nº 03.140.728/0002-98 ENDEREÇO: Rua General Osório, n° 454, Centro, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95 PROCESSO Nº E-07/002.621/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155538\r\n\r\nNOME: Posto Triângulo Itaperuna - LTDA. CNPJ Nº 03.140.728/0003-79. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, s/ n°, Boa Fortuna, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.046,38. PROCESSO Nº E-07/002.619/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155537\r\n\r\nNOME: Disco Combustíveis Itaperuna LTDA. CNPJ Nº 04.642.284/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, s/ n°, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.222,02. PROCESSO Nº E-07/002.625/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155551\r\n\r\nNOME: Auto Posto Cidade Nova LTDA - ME. CNPJ Nº 05.933.754/0001-18. ENDEREÇO: Rua Rubens Tinoco Ferraz, n° 49, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.687/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155539\r\n\r\nNOME: Posto Timbozão Itaperuna LTDA. CNPJ Nº 25.032.853/0001-36. ENDEREÇO: Av. Presidente Dutra, n° 1099, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.623/2020. \r\n\r\nId: 2268228"
                        ],
                        "2268230": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 137 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei º 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005443/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 10/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nArt. 2º - Designar Iasmine de Oliveira Pereira, ID 5110685-0, para a Gestão do Contrato; Christian Monteiro Ferreira, ID 43479065, Leandro Alves Ramos, ID 6165443, para a Comissão de Fiscalização, e Breno Pereira Ornellas, ID 43477763, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Convalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 27/08/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2268230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000411/2020 - ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436131-9, CONCEDO licença sem vencimentos, para desempenho de Estágio Probatório, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 08/07/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 200/75.\r\n\r\nId: 2268048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2268134": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 544ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 28 (vinte e oito) do mês de agosto de dois mil e vinte, às 15h, em ambiente virtual, foi aberta a 544ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos 11 conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Bruno Teixeira Dubeux (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Julia Vinhaes Tortima (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Guilherme Jales Sokal, Natália Faria de Souza, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, Marcos Bueno Brandão da Penha, e com a presença da Sra. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Adriana Bragança Dias da Silva, devidamente convidada para a Sessão pelo Sr. Procurador Geral do Estado, o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Subprocurador Geral do Estado, Sergio Luís Barbosa Neves, nos termos do art. 7º, I da Lei Complementar n.° 15/80, combinado com o art. 10 da Resolução PGE n.° 4.787/2019, face à ausência justificada do Procurador Geral do Estado, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta, 1) Aprimoramento de procedimentos de promoção e, posteriormente, 2) Assuntos Gerais, o Sr. Presidente deu por iniciada a 544ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Dada a palavra aos Srs. Conselheiros, dela fizeram uso, com debates intensos e aprofundados sobre medidas e propostas que tornem os procedimentos de promoção mais objetivos e que atendam da melhor forma os anseios da categoria já na próxima votação, inclusive permitindo que as promoções ocorram o mais rápido possível. A Presidente da APERJ também fez uso da palavra expondo o empenho da Associação para que ocorra o debate desse tema hoje em discussão no Conselho. Após os debates, foram apresentadas para deliberação dos Srs. Conselheiros as seguintes propostas; (i) o Sr. Conselheiro Rodrigo Borges Valadão sugeriu que as próximas promoções fossem realizadas em sessão pública ou, caso o Conselho assim não entendesse possível, em sessão secreta, mas com votos abertos na sessão; posta em votação a sessão pública, 7 (sete) Conselheiros se manifestarem pela realização de sessão fechada; posta em votação a abertura dos votos em sessão fechada, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura do voto na sessão; (ii) em virtude de manifestação da I. Conselheira Fabiana Morais Braga Machado, por unanimidade foi acolhida a sugestão de se exortar o Procurador Geral que mantenha a tradição de prestigiar a escolha do primeiro nome da lista elaborada pelo Conselho na promoção por merecimento; (iii) o Sr. Conselheiro Guilherme Jales Sokal apresentou suas sugestões para aprimorar o procedimento de promoções por merecimento, tendo sido deliberado, por unanimidade, que fossem elas incluídas na pauta para serem debatidas na próxima sessão do Conselho, face o adiantado da hora; (iv) por unanimidade, os Srs. Conselheiros recomendaram que as promoções ocorram com rapidez e clareza quanto aos seus procedimentos. Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2268134"
                    ],
                    "2268047": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4599 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, ao seguinte Procurador do Estado:\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622 - Período de 01/09/2020 a 30/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2268047"
                    ],
                    "2268053": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/31.700/1995 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA - Procurador do Estado - Id. Funcional: 1921566-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 27/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2268053"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2268223": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/800.322/2020 \r\n\r\n7.DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1.São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo simplificado:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação dos resultados preliminares em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\nPeríodo para Recursos dos resultados preliminares em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação dos resultados preliminares em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n04/09/2020\r\n\r\nPeríodo para Recursos dos resultados preliminares em DOERJ e Site da CEDAE\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\nId: 2268223"
                            ],
                            "2268172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 102/2020\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE RETROFIT NO MÓDULO DE ENTRADA DO PAINEL DE BAIXA TENSÃO 440 VOLTS DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que todas as licitantes presentes foram consideradas inabilitadas: GENERAL WEST COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., LEMAR ELETRO COMERCIAL LTDA. e SOS MÁQUINAS ASSESSORIA IN DUSTRIAL EIRELI., sendo que as razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.371/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados. Ressaltamos que de acordo com o previsto no § 3º, do artigo 48 da Lei nº 8666/93 e suas alterações, após o prazo legal de 08 (oito) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente desta publicação se dará prosseguimento ao processo licitatório.\r\n\r\nId: 2268172"
                            ],
                            "2267936": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 681/2020.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRADORES D&O (DIRECTORS & OFFICERS) PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES, ALÉM DE OUTRAS FIGURAS EQUIPARADAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/09/2020 - HORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2267936"
                            ],
                            "2268169": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2017- ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERÊNCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - EM QUATRO LOTES, ABRANGENDO PARTES DO MUNICÍPIO DO RIO E JANEIRO, MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO INTERIOR”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 06 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 04/09/2020, será realizada no dia 07/10/2020 as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2268169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2268209": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização, que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, de acordo com a atribuição prevista no inc. XII do art. 10 da Resolução SEFAZ nº 48/2019.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: SHEILA LOPES\r\n\r\nCPF: 242.540.617-49\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/468/2018\r\n\r\nId: 2268209"
                        ],
                        "2268210": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima Maria Brandão Oliveira, CPF nº 985.704.551-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/867/2018 o pagamento da guia de controle nº 9.64.009594-3. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2268210"
                        ],
                        "2268211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Inspetor, INDEFERINDO o requerimento de Isenção.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 5 dias, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, poderá ser interposto recurso voluntário a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Alexandre Hime Santangelo\r\n\r\nCPF: 001.645.207-08\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1047/2015\r\n\r\nId: 2268211"
                        ],
                        "2268212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima Maria Antonieta do Nascimento Lemos, CPF nº 661.593.347-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/1882/2015 o pagamento da guia nº 2016-2-014841-0-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2268212"
                        ],
                        "2268213": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processos administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Malvina Carvalhães da Silva\r\n\r\nCPF: 035.527.557-05\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2777/2015\r\n\r\nId: 2268213"
                        ],
                        "2268214": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento e deixou de cumprir exigência necessária ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nNOME: Alexandre dos Santos Pinto Silva\r\n\r\nCPF: 114.592.897-81\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2898/2016\r\n\r\nId: 2268214"
                        ],
                        "2268215": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processos administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Nilceo Correa\r\n\r\nCPF: 267.615.137-15\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/4456/2019\r\n\r\nId: 2268215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267998": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atenção à Política Estadual de Saúde Pública e de gestão dos recursos humanos lotados nas Unidades geridas e/ou apoiadas por esta Fundação, e tendo em vista o disposto na Resolução SES nº 2101, de 21 de agosto de 2020, que incluiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no escopo de atuação desta Fundação, TORNA PÚBLICA a realização do Chamamento Público nº 01/2020, para contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020 e do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atuar no SAMU-192/RJ, conforme os critérios especificados em Edital, e demais disposições regulamentares aplicáveis. Este processo seletivo é em caráter estritamente emergencial e temporário.\r\n\r\nOs candidatos interessados deverão realizar o cadastro e envio do seu currículo no período de 02/09/2020 a 03/09/2020 através do sítio eletrônico http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/concursos/pss-samu-2020/\r\n\r\nId: 2267998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2268106": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018 torna pública o nome da aluna que concluiu o CURSO TÉCNICO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1985\r\n\r\nSARITA ROCHA MIGUEL\r\n\r\nId: 2268106"
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