{
    "2020-09-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2272740": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 31 de agosto a 04 de setembro.\r\n\r\nNo período de trinta e um de agosto a quatro de setembro de dois mil e vinte, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 9290 processos: 131 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 4829 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 3995 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 310 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 218843-0/2020, 221966-6/2019, 203138-6/2020, 225607-8/2013 e 217872-9/2014; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 214030-7/2020, 214729-5/2014, 208228-5/2013, 215975-3/2014, 222274-8/2014, 222336-2/2014, 228658-0/2014, 200424-9/2015, 200427-1/2015, 210397-2/2015, 210729-9/2015, 214878-4/2015, 215098-3/2015, 221750-7/2015, 224218-0/2015, 225976-1/2015, 226017-8/2015 e 230091-4/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 220547-3/1999, 101972-4/2012, 221455-7/2014, 117449-3/2018, 106280-2/2016, 110863-4/2013, 201637-3/2019, 207043-6/2018, 224362-1/2017, 100242-2/2013, 218842-9/2013, 209465-2/2013, 209468-4/2013, 209469-8/2013, 209470-7/2013, 209471-1/2013, 209472-5/2013, 209473-9/2013, 209474-3/2013, 209475-7/2013, 209477-5/2013, 209478-9/2013, 209479-3/2013, 209481-6/2013, 209483-4/2013, 209484-8/2013, 209485-2/2013, 209921-6/2013, 210717-2/2013, 210723-1/2013, 210724-5/2013, 210726-3/2013, 210727-7/2013, 210728-1/2013, 210730-4/2013, 210731-8/2013, 210733-6/2013, 210734-0/2013, 210735-4/2013, 214146-5/2013, 214148-3/2013, 214149-7/2013, 214150-6/2013, 214151-0/2013, 214152-4/2013, 214154-2/2013, 214156-0/2013, 214158-8/2013, 214160-1/2013, 214161-5/2013, 214163-3/2013, 214170-6/2013, 214172-4/2013, 214174-2/2013, 214175-6/2013, 214178-8/2013, 214179-2/2013, 218843-3/2013, 218844-7/2013, 218845-1/2013, 218846-5/2013, 218847-9/2013, 218848-3/2013, 218849-7/2013, 218850-6/2013, 218853-8/2013, 218854-2/2013, 218855-6/2013, 218856-0/2013, 218857-4/2013, 218858-8/2013, 218859-2/2013, 218860-1/2013, 218861-5/2013, 218862-9/2013, 218863-3/2013, 218864-7/2013, 218865-1/2013, 218866-5/2013, 218867-9/2013, 218868-3/2013, 218869-7/2013, 218870-6/2013, 218871-0/2013, 218872-4/2013, 218873-8/2013, 218875-6/2013, 218876-0/2013, 218879-2/2013, 218882-9/2013, 218883-3/2013, 218884-7/2013, 218885-1/2013, 218887-9/2013, 218888-3/2013, 218890-6/2013, 218892-4/2013, 218893-8/2013, 218894-2/2013, 218906-1/2013, 218909-3/2013, 218911-6/2013, 218913-4/2013, 218914-8/2013, 218915-2/2013, 218916-6/2013, 218918-4/2013, 218924-3/2013, 218926-1/2013, 218929-3/2013, 218932-0/2013, 218933-4/2013, 218934-8/2013, 218935-2/2013, 218936-6/2013, 218937-0/2013, 218938-4/2013, 218940-7/2013, 218941-1/2013, 218942-5/2013, 218943-9/2013, 218944-3/2013, 218945-7/2013, 218946-1/2013, 218947-5/2013, 218948-9/2013, 218950-2/2013, 218951-6/2013, 218952-0/2013, 218953-4/2013, 218954-8/2013, 218956-6/2013 e 234252-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 100242-2/2013 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou sua suspeição no Processo TCE nº 208467-5/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-1/2018 (Prefeitura Municipal de Carmo), consulta formulada pelo Procurador Geral do Município de Carmo, por meio do Ofício PGM nº 132/2018, a respeito da possibilidade de o próprio Município, criando seu diário oficial eletrônico, suprir a necessidade de publicação de seus atos, em especial Processos Licitatórios em jornais de grande e pequena circulação, não precisando assim contratar com jornais e montar seu próprio diário eletrônico. A Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respondido que: a) na linha definida no Processo TCE-RJ nº 206.568-7/17, tem-se que: “afigura possível ao poder público, sopesadas as particularidades locais (especialmente os índices de inclusão digital e custos de cada modelo), eleger a forma eletrônica de divulgação de seu diário oficial (e demais publicações), promovendo a respectiva regulamentação, observando os critérios técnicos nacionalmente previstos na atualidade (especialmente os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), desde que outra modalidade de publicação não seja exigida por lei especial”; b) na sistemática da Lei de Licitações, por força do seu art. 21, é obrigatória a publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado e, também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem; c) é obrigatória, em qualquer modalidade de licitação, a publicação dos editais em site oficial na internet, ressalvados os Municípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, por força do que prevê o art. 8º da Lei de Acesso à Informação; d) no caso das licitações sob a modalidade Pregão, deve ser observada, além da publicação obrigatória na internet, referida no item 3 acima, a regulamentação de cada ente federativo, que deverá observar o princípio da publicidade, sob pena de nulidade das licitações; e) um parâmetro adequado para a regulamentação do Pregão é o do art. 10, inciso I, do Decreto Estadual nº 31.863/2002: “a convocação dos interessados será efetuada, obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por meio eletrônico, na Internet, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação local e, para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), além dos avisos obrigatórios, a publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional”. II - Pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-7/2018 (Prefeitura Municipal de Varre-Sai), consulta formulada pelo Prefeito do Município de Varre-Sai, acerca da possibilidade de instituição de veículo oficial de divulgação da Administração Pública por meio eletrônico. A Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respondido que: a) na linha definida no Processo TCE-RJ nº 206.568-7/17, tem-se que: “afigura possível ao poder público, sopesadas as particularidades locais (especialmente os índices de inclusão digital e custos de cada modelo), eleger a forma eletrônica de divulgação de seu diário oficial (e demais publicações), promovendo a respectiva regulamentação, observando os critérios técnicos nacionalmente previstos na atualidade (especialmente os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), desde que outra modalidade de publicação não seja exigida por lei especial”; b) na sistemática da Lei de Licitações, por força do seu art. 21, é obrigatória a publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado, e, também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem; c) é obrigatória, em qualquer modalidade de licitação, a publicação dos editais em site oficial na internet, ressalvados os Municípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, por força do que prevê o art. 8º da Lei de Acesso à Informação; d) no caso das licitações sob a modalidade Pregão, deve ser observada, além da publicação obrigatória na internet, referida no item 3 acima, a regulamentação de cada ente federativo, que deverá observar o princípio da publicidade, sob pena de nulidade das licitações; e) um parâmetro adequado para a regulamentação do Pregão é o do art. 10, inciso I, do Decreto Estadual nº 31.863/2002: “a convocação dos interessados será efetuada, obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por meio eletrônico, na Internet, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação local e, para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), além dos avisos obrigatórios, a publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional”. II - Pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-7/2016 (7818/2009) - Interessado: CLAUDIO CARDOSO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115326-1/2018 (E-26/007/4807/2014) - Interessado: EDSON DE ALMEIDA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-9/2019 (E-08/004.840/2016) - Interessado: ROSANGELA NUNES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-4/2013 (E-07/002/7996/2013) - Interessado: SUELI VILLELA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-9/2017 (201400936834) - Interessado: EVELINE BRAZ SCARPA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-5/2019 (E-14/001.103916/2018) - Interessado: OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-9/2020 (PD-04/135.461/2019) - Interessado: ADIR GUIMARÃES COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-2/2020 (PD-04/147.87/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES BACIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-9/2019 (PD-04/135.274/2019) - Interessado: ADÃO DA SILVA QUINTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-0/2019 (PD-04/135380/2019) - Interessado: AMÁLIA MEDEIROS GUEDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-3/2019 (PD-04/135401/2019) - Interessado: ANA BEATRIZ MANSO CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-9/2017 (E-01/301413/2012) - Interessado: ANDREIA PEREIRA SILVA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-6/2019 (PD-04/14695/2019) - Interessado: ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-4/2017 (E-01/301732/2012) - Interessado: ANGELA MARIA VALUCHE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116794-9/2018 (E-01/027/130/2015) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-2/2020 (PD-04/146162/2019) - Interessado: BEATRIZ ALMERINDA MANDARINO ARNIZAUT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-1/2020 (PD-04/143.204/2019) - Interessado: CELSO DE SOUZA GABINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-8/2019 (PD-04/14918/2019) - Interessado: CRISTINA COSTA GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-0/2014 (E-01/013/40/2013) - Interessado: DULCE DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-7/2019 (PD-04/146184/2019) - Interessado: EDSON MARCOS DAFLON FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-4/2017 (E-01/300406/2008) - Interessado: ELIZABETH VIEIRA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-3/2019 (PD-04/14914/2019) - Interessado: JANE DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-4/2020 (PD-04/138.14/2019) - Interessado: LUIZ CASTELLO BRANCO LOUREIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-7/2020 (PD-04/135.437/2019) - Interessado: LUIZ EDUARDO MUNIZ TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-0/2020 (PD-04/135.488/2019) - Interessado: MANOEL SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-7/2016 (E-01/017/005/2014) - Interessado: NELMA MARIA DOS SANTOS LACOPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-7/2019 (PD-04/135205/2019) - Interessado: NILO OVIDIO LIMA PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-6/2019 (PD-04/138119/2019) - Interessado: REGINA LUCIA FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-6/2019 (PD-04/135335/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL RAMOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-4/2012 (01/301392/11) - Interessados: ROBERTO CAETANO DA SILVA MADEIRA, PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-9/2020 (PD-04/153.158/2019) - Interessado: RONALDO DE SOUZA MAGALHÂES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118588-2/2013 (E-01/012/74/2013) - Interessado: SILMA VIEIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-9/2020 (PD-04/147.72/2019) - Interessado: VALDINEA DA SILVA REIS SALGADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115615-0/2018 (E-03/013/2415/2016) - Interessado: ANA DULCE COSTA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-7/2019 (E-03/007/102529/2018) - Interessado: ELIANE PINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-2/2019 (E-03/006/2342/2018) - Interessado: LOURDINÉIA LIGIERO DE SOUZA ZAROR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-5/2012 (03/9789/11) - Interessado: MARIA CLARA JATOBA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2018 (E-03/001/854/2016) - Interessado: PAULO FORTUNATO DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-8/2019 (E-09/157/3749/2016) - Interessado: EDSON SARAGOÇA DECEMBRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-1/2019 (E-09/148/176/2017) - Interessado: IVAN PAULO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-1/2017 (E-09/283/28/2014) - Interessado: JORGE ERINO JESUS DE LUCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 115872-0/2018 (E-09/088/29/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA CRETTON RIZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-5/2020 (E-08/008/9327/2014) - Interessado: ANA LUCIA DE MELLO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-1/2020 (E-08/003/6250/2013) - Interessado: FÁTIMA SOUZA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-3/2020 (E-08/008/2864/2017) - Interessado: HELENO MORAES HUGUENIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-8/2020 (E-08/008/1114/2015) - Interessado: HERACLITO DA COSTA VAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-3/2018 (E-08/220105/2010) - Interessado: MARTA DE JESUS BATISTA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-5/2020 (E-08/003/6246/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-9/2020 (E-08/008/5649/2014) - Interessado: VANIA CESAR DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110485-3/2007 (01/12051/06) - Interessado: FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116414-1/2018 (303.440-5/14) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117071-2/2018 (301.911-8/18) - Interessado: MARLENE CARNEVALE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-2/2013 (4399/12) - Interessado: NELI DA COSTA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-6/2019 (2019006875) - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-5/2018 (2016010104) - Interessado: ANGELA FARIAS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-7/2018 (2017005195) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279158-9/2015 (537/2012) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARCATTI D'AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-2/2019 (2017025117) - Interessado: CLEIA MARIA ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-8/2019 (2018013173) - Interessado: DANIEL NOBRE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239302-2/2019 (2019002101) - Interessado: DÉBORA DE FÁTIMA CARPANEZ DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-3/2018 (2017015701) - Interessado: DULCINEIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-5/2018 (2015014750) - Interessado: EDSON DE AGUIAR TEODORO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240613-8/2019 (2019000895) - Interessado: ELIZABETE SEBASTIANA THOMAZ GUILHERME - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-7/2019 (2016022767) - Interessado: FERNANDO MENDES GUERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241378-7/2019 (2018015530) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-9/2018 (2017000048) - Interessado: INÁCIA AMÉLIA PEREIRA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278566-3/2015 (571/2013) - Interessado: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-8/2019 (2018011949) - Interessado: JOSÉ MAURICIO LINARES PALAU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-4/2019 (2017013758) - Interessado: LAUDICEIA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-6/2018 (2016023367) - Interessado: LEA MARIA DA ROCHA SENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-0/2018 (2017000324) - Interessado: LUCIANA BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-3/2020 (2019006474) - Interessado: MARCUS VINICIUS CARDOSO CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-8/2020 (2018017050) - Interessado: MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-6/2019 (4858/2009) - Interessado: MARIA DO CARMO COSTA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-5/2020 (2019011600) - Interessado: MARICELMA DATORE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-4/2018 (2016002641) - Interessado: MIRZA DUARTE VARGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-9/2019 (2017008479) - Interessado: REGINA MÁRCIA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-1/2018 (2017004461) - Interessado: RITA DE CASSIA GULLO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241895-5/2019 (2018007534) - Interessado: WILMA RIBEIRO DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-0/2018 (104/2014) - Interessado: MARIA MANOELINA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218170-1/2020 (425/2019) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218165-6/2020 (586/2014) - Interessado: NORMA SUELY MARINHO PERRUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-2/2019 (457/2017) - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-6/2019 (184/IPC/2018) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-3/2018 (046/IPC/2018) - Interessado: CARLA SIMONE DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-4/2018 (095/IPC/2017) - Interessado: KATIA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-3/2018 (118/IPC/2017) - Interessado: WALDIRENE FERREIRA DO NAZARETH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-7/2020 (0407/2019) - Interessado: ADEMIR DE CARVALHO FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212685-4/2020 (0660/2019) - Interessado: ANTONIO JANUÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-6/2020 (0444/2019) - Interessado: CLEIDE DE MELO CESARIO DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-0/2018 (0096/2018) - Interessado: ELIANE ROSA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-3/2019 (0351/2018) - Interessado: ELIETI REALINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-5/2019 (10794/2017) - Interessado: FÁTIMA REGINA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-8/2020 (0600/2019) - Interessado: JORGE DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-0/2018 (0214/2018) - Interessado: LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-9/2018 (0467/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA COUTINHO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-8/2020 (0429/2019) - Interessado: MARISTELA SIMÕES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-2/2020 (0377/2019) - Interessado: NORMA SUELI FREIRE QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-0/2020 (026/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA TORRES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-2/2018 (2017.04.15635P) - Interessado: CARMEN LUCIA PEROTA PIRES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242580-9/2019 (2019.02.17156P) - Interessado: ELIANE SOUZA SAPEDE SILVERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-1/2018 (2017.04.15643P) - Interessado: IRACEMA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-8/2018 (2017.07.15432P) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-6/2018 (2017.04.15656P) - Interessado: JOÃO HELIO FAGUNDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241370-5/2019 (2019.04.16089P) - Interessado: JOSÉ RONALDO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-8/2018 (2017.04.15611P) - Interessado: LAURILENE CASQUEIRA DA SILVA CLEMENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-7/2018 (2018.04.15680P) - Interessado: Maria do Rosario de Fatima Rosa Domingos - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-0/2018 (2017.04.15620P) - Interessado: MARIA LAUDINEIA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-5/2019 (2019.02.17252P) - Interessado: PAULO RODRIGUES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-5/2020 (2019.02.17375P) - Interessado: REGINA MARIA DE FREITAS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-9/2020 (2019.04.17262p) - Interessado: ROGÉRIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-3/2018 (2017.04.15664P) - Interessado: SERGIO LUIZ BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-1/2018 (2018.04.15694P) - Interessado: SILAS FABIANO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-4/2020 (04/4547/2005) - Interessado: ALMIR MARIA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-1/2016 (04/0782/2014) - Interessado: ANGÉLICA MARIA MENEZES SIMÃO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-7/2020 (04/0957/2006) - Interessado: JEANE DIAS CASTRO DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-0/2018 (2016/00345) - Interessado: RAILDES LIMA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-8/2020 (069/2019) - Interessado: IEDA MARIA RODRIGUES ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-6/2020 (680/2019) - Interessado: GENECY QUIRINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-0/2020 (50982/1998) - Interessado: ILSON CAJÃO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-5/2020 (656/2017) - Interessado: MARILENE VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-3/2020 (1258/2019) - Interessado: ZELINA PEREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-4/2013 (000600/10) - Interessado: LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809051-1/2016 (822/2014) - Interessado: DALILA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-2/2020 (3306/2019) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA PRADO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-1/2018 (7952/2017) - Interessado: DILCENEA BERNARDES ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-8/2016 - Interessados: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, FREDERICO TAVARES RANGEL, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA, MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260468-9/2016 - Interessado: ADAIR DAS GRAÇAS FERNANDES MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260081-7/2016 - Interessado: ADELANE CARVALHO DE MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-5/2019 (2149/2018) - Interessado: ADELIA FERREIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260082-1/2016 - Interessado: ADRIANA AUGUSTO BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260469-3/2016 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260083-5/2016 - Interessado: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260606-3/2016 - Interessado: ADRIANA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260084-9/2016 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260470-2/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260471-6/2016 - Interessado: ADRIANA LEONARDO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-3/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-7/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260472-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA PINHEIRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-1/2016 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-7/2016 - Interessado: AGRACIEMA RANGEL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260088-5/2016 - Interessado: AGUINALDO CASTRO COLARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-9/2016 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260090-8/2016 - Interessado: ALAN CRESPO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-2/2016 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260608-1/2016 - Interessado: ALCINEA SA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-6/2016 - Interessado: ALDEMIR DOS SANTOS PORTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260473-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES VIEGA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260967-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA BARRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260094-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260474-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-8/2016 - Interessado: Alessandra Rocha Martins - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260096-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-6/2016 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-6/2016 - Interessado: ALEX SANDRO MONTEIRO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260098-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-0/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-4/2016 - Interessado: ALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260609-5/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO FRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260475-2/2016 - Interessado: ALINE CARVALHO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260476-6/2016 - Interessado: ALINE COUTINHO BARRETO SODRÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260477-0/2016 - Interessado: Aline da Silva Paixao Rangel - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260100-9/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-3/2016 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260593-0/2016 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260102-7/2016 - Interessado: ALLINE MACHADO FELICISSIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-1/2016 - Interessado: ALUISIO CRESPO CLARK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260104-5/2016 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260478-4/2016 - Interessado: AMANDA DANTIER DE BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260105-9/2016 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260479-8/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260480-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260481-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260482-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260610-4/2016 - Interessado: ANA CARLA PINTO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA GONÇALVES SANTOS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260483-9/2016 - Interessado: ANA CÉLIA MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260973-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-3/2016 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260484-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260485-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260486-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260612-2/2016 - Interessado: ANA JAQUELINE RAMOS DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260487-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARRETO BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260107-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260488-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA PESSANHA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260489-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS MAYERHOFER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260613-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA TRINDADE DE AZEREDO SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260490-2/2016 - Interessado: ANA LUIZA CARNEIRO MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260491-6/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-0/2016 - Interessado: ANA MARIA PESSANHA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-1/2016 - Interessado: ANA MONICA MACIEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260109-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260110-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260615-4/2016 - Interessado: ANA PAULA LEAL MENESES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260112-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LOPES MEDEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-6/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260115-4/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260116-8/2016 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-2/2016 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-6/2016 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-0/2016 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS MACIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-9/2016 - Interessado: ANDREA BASTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260121-3/2016 - Interessado: ANDREA MARIA SILVA CAMILO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-7/2016 - Interessado: ANDREA VENANCIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260492-0/2016 - Interessado: ANDREIA SOARES PESSANHA DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-1/2016 - Interessado: ANDRESSA ARAÚJO MARCOLINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-5/2016 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260125-9/2016 - Interessado: ANDREZA BARRETO PINTO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260616-8/2016 - Interessado: ANDREZA MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260126-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MANHÃES BRAGA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260493-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260977-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SANT'ANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA AREAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260494-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE LIMA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260495-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA MATOS XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260128-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA NUNES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260496-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA SILVA CARVALHO DOS SANTOS COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-4/2016 - Interessado: ANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260497-0/2016 - Interessado: ANNE KAROLINE DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260498-4/2016 - Interessado: ANSELMA RAMOS FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-2/2016 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA BARATA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-0/2016 - Interessado: ARIANE PEIXOTO SARDINHA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-8/2016 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-3/2016 - Interessado: ARLENE FERNANDES RIBEIRO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260131-8/2016 - Interessado: ARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-7/2016 - Interessado: ARLY GOMES MOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-4/2016 - Interessado: ARY POVOA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260132-2/2016 - Interessado: BARBARA SOARES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260133-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260134-0/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS ANJOS MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260135-4/2016 - Interessado: BEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260136-8/2016 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA ROSA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260899-2/2016 - Interessado: BEATRIZ RANGEL DA MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-2/2016 - Interessado: BERENICE MOULIN PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-6/2016 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260139-0/2016 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260140-9/2016 - Interessado: BRUNA ALMEIDA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260141-3/2016 - Interessado: BRUNA CONSTANTINO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-8/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260142-7/2016 - Interessado: BRUNA MANHÃES DE MENEZES VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260143-1/2016 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260144-5/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260146-3/2016 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-7/2016 - Interessado: CAMILA EMILIANO GIL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260148-1/2016 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260149-5/2016 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260150-4/2016 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-8/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-5/2016 - Interessado: CARLA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-2/2016 - Interessado: CARLA MARTINS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260901-1/2016 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILH - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260153-6/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO PARAVIDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-6/2016 - Interessado: CARLA VIANA ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260154-0/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-4/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260156-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-2/2016 - Interessado: CARLOS CESAR DE PAULA BARROSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260158-6/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260159-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ OLIVEIRA WERNECK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260160-9/2016 - Interessado: CARLOS PEIXOTO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260506-7/2016 - Interessado: CARMEM CÉLIA GOMES MANHÃES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260162-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260163-1/2016 - Interessado: CAROLINA PEÇANHA BOETE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-5/2016 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-1/2016 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-5/2016 - Interessado: CATIA OLINA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260619-0/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260165-9/2016 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260166-3/2016 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-7/2016 - Interessado: CHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260168-1/2016 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260169-5/2016 - Interessado: CHRISTIANE SOARES CHAGAS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260620-9/2016 - Interessado: CINTIA PAES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260170-4/2016 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260509-9/2016 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260171-8/2016 - Interessado: CIRLENE FERANDES ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260510-8/2016 - Interessado: CLARA MARIA PEREIRA DA SILVA FRANCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260511-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA MAIA HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260982-5/2016 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260512-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MONTEIRO DA SILVA CONCEIC - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SATIRO OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260983-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260514-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-6/2016 - Interessado: CLEBER SEIPEL GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-0/2016 - Interessado: CLEIDILANE DA SILVA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260621-3/2016 - Interessado: CLEMILCE DA SILVA COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-4/2016 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260984-3/2016 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-6/2020 (0568/2016) - Interessado: CONSTANCIA DO SOCORRO LEAL PRESTES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260176-8/2016 - Interessado: CREIDIELE DE SOUZA AREAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-7/2016 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260622-7/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260515-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA MOTA CHAGAS BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260663-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-5/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260665-9/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260666-3/2016 - Interessado: CRISTIANY CÂMARA DE BARBOSA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260517-6/2016 - Interessado: CRISTINA FERREIRA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260518-0/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA GOMES DO NASCMENTO PINHE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-1/2016 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260667-7/2016 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-1/2016 - Interessado: DAIANA CRIST SOARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260985-7/2016 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260520-3/2016 - Interessado: DAISY LUCIDE MATOS TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260669-5/2016 - Interessado: DAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260986-1/2016 - Interessado: DANIELA DUNCAN CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260670-4/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA GUMARAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-8/2016 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260672-2/2016 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-6/2016 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260674-0/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260987-5/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260675-4/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260988-9/2016 - Interessado: DANIELLE MANHÃES VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260624-5/2016 - Interessado: DANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260676-8/2016 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260521-7/2016 - Interessado: DARLEN GOMES HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260677-2/2016 - Interessado: DAYANA DE CARVALHO DE SOUSA AREAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260678-6/2016 - Interessado: DAYANA KRYS SILVA DOS SANTOS FELISMINDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260679-0/2016 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260522-1/2016 - Interessado: DAYSE LUCI ALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260680-9/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA MONTEZUMA MARTINS MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260681-3/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260682-7/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260523-5/2016 - Interessado: DEBORA DE AZEVEDO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-1/2016 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260684-5/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260685-9/2016 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260524-9/2016 - Interessado: DELANDIA GOMES PESSANHA FIRMINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260625-9/2016 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260525-3/2016 - Interessado: DENAIR TAVARES MONTEIRO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260686-3/2016 - Interessado: DENISE DE FREITAS ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-7/2016 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260688-1/2016 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-2/2016 - Interessado: DENIZIA MARTINS BERALDI GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260526-7/2016 - Interessado: DENUSIA BATISTA JORGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260689-5/2016 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260527-1/2016 - Interessado: DIANE LIZST GONÇALVES NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260690-4/2016 - Interessado: DIANY DE MORAES VILA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-8/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260692-2/2016 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260693-6/2016 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260694-0/2016 - Interessado: DIOGO DE SOUZA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260695-4/2016 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260696-8/2016 - Interessado: DJANE DA SILVA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260697-2/2016 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260698-6/2016 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260528-5/2016 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-8/2016 - Interessado: DULCILEIA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260699-0/2016 - Interessado: EBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260700-5/2016 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260701-9/2016 - Interessado: EDILANE DE ALMEIDA AMARAL NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-6/2016 - Interessado: EDILENE MARIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260702-3/2016 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260703-7/2016 - Interessado: EDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260704-1/2016 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260705-5/2016 - Interessado: EDIVAN ANJO RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260706-9/2016 - Interessado: EDSON CARLOS MIRANDA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260707-3/2016 - Interessado: EDSON MELLO CHAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260708-7/2016 - Interessado: EDSON RANGEL DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260709-1/2016 - Interessado: EDUARDO VIEIRA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260710-0/2016 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260711-4/2016 - Interessado: ELAINE CRESPO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-2/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260712-8/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260713-2/2016 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-1/2016 - Interessado: ELAINE MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-3/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260714-6/2016 - Interessado: ELCIANA RODRIGUES MENDES TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260841-5/2016 - Interessado: ELIANA DE BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260715-0/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260716-4/2016 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260627-7/2016 - Interessado: ELIANE MARTA DO NASCIMENTO MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260717-8/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260718-2/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260719-6/2016 - Interessado: ELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260720-5/2016 - Interessado: ELIETE ARAÚJO DO ROSÁRIO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260721-9/2016 - Interessado: ELIETE CORREA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260628-1/2016 - Interessado: ELIETE PINTO FERREIRA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-9/2016 - Interessado: ELISA DA SILVA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260843-3/2016 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO DOMINGOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260844-7/2016 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO PEDRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260629-5/2016 - Interessado: ELISAMA PESSANHA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260630-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO JORGE RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260846-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DO ROSÁRIO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260723-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260847-9/2016 - Interessado: ELIZANDRA MACIEL CAROLINA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-1/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260725-5/2016 - Interessado: ELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260726-9/2016 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260727-3/2016 - Interessado: EMANUELLA MOCAIBER NUNES CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260728-7/2016 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260729-1/2016 - Interessado: ENDERSON DE OLIVEIRA PAULO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260848-3/2016 - Interessado: ENEIDA ZAVA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260849-7/2016 - Interessado: ENIVANIA CRISTINA FERNANDES LINHARES FER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260730-0/2016 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260731-4/2016 - Interessado: ERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-8/2016 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260850-6/2016 - Interessado: ESTER VIANA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260733-2/2016 - Interessado: EUZILENE DOS REIS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260734-6/2016 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260735-0/2016 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260736-4/2016 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260737-8/2016 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260738-2/2016 - Interessado: FABIANA ALVES RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260631-8/2016 - Interessado: FABIANA DA COSTA LESSA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260992-0/2016 - Interessado: FABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-2/2016 - Interessado: FABIANA FERREIRA RANGEL DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260633-6/2016 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260739-6/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260740-5/2016 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260741-9/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260742-3/2016 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260993-4/2016 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260634-0/2016 - Interessado: FABIOLA RIBEIRO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260743-7/2016 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260744-1/2016 - Interessado: FABRICIO ALVES CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260994-8/2016 - Interessado: FABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260745-5/2016 - Interessado: FABRICIO PONTES MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260851-0/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-4/2016 - Interessado: FÁTIMA DE CASSIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260746-9/2016 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260853-8/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE CARVALHO MELO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260747-3/2016 - Interessado: FÁTIMA SOUZA PIRES SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260854-2/2016 - Interessado: FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-7/2016 - Interessado: FELIPE DE MATOS GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-1/2016 - Interessado: FELIPE DE MORAES VILA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260178-6/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260179-0/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260855-6/2016 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-0/2016 - Interessado: FERNANDA PASSOS DA SILVA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260857-4/2016 - Interessado: FERNANDA PEIXOTO GOMES TERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-9/2016 - Interessado: FERNANDA PESSANHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260181-3/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260858-8/2016 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA CARDOSO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260182-7/2016 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260859-2/2016 - Interessado: FLAVIA CORREA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-1/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260860-1/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES BASTOS NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-9/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260861-5/2016 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA VIANA DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-3/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-9/2016 - Interessado: FLAVIA PESSANHA DE MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-7/2016 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260863-3/2016 - Interessado: FLAVIA SOARES EMILIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260864-7/2016 - Interessado: FLAVIA TAVARES DA SILVA MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260188-1/2016 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-5/2016 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-1/2016 - Interessado: Francienne Clacino Barroso - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-5/2016 - Interessado: FRANCIMARY DE MENEZES DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-4/2016 - Interessado: FRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-8/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260192-2/2016 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260193-6/2016 - Interessado: GABRIELA BENTO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260194-0/2016 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260867-9/2016 - Interessado: GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260195-4/2016 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260196-8/2016 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260869-7/2016 - Interessado: GELSON CAETANO PAES JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260197-2/2016 - Interessado: GENILCEA DE SOUSA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-6/2016 - Interessado: GEORGIA CHARBELLE MANHÃES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260870-6/2016 - Interessado: GEOVANA PESSANHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260968-9/2016 - Interessado: GEOVANA RANGEL ESTEVÃO . - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260871-0/2016 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260199-0/2016 - Interessado: GEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-5/2016 - Interessado: GIANE DA SILVA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260201-9/2016 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260202-3/2016 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260203-7/2016 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260872-4/2016 - Interessado: GILMARA MARTINS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260873-8/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260874-2/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260204-1/2016 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260995-2/2016 - Interessado: GINALDO XAVIER RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260537-6/2016 - Interessado: GISELLE AZEVEDO HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260541-7/2016 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260876-0/2016 - Interessado: GISLAINE BARBOSA CABRAL SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260996-6/2016 - Interessado: GISLANE BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260205-5/2016 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260206-9/2016 - Interessado: GLEISON DE ARAÚJO SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260877-4/2016 - Interessado: GLEYCIANE COUTINHO ROZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260878-8/2016 - Interessado: GRACY KELY DA SILVEIRA BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260207-3/2016 - Interessado: GRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-9/2016 - Interessado: GREYCIMARA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-7/2016 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260209-1/2016 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260210-0/2016 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260211-4/2016 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260212-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260213-2/2016 - Interessado: HALANA FERREIRA DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260214-6/2016 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260215-0/2016 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-0/2016 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260216-4/2016 - Interessado: HELVIO DO ESPÍRITO SANTO MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-8/2016 - Interessado: HENRIQUE DE ABREU MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260218-2/2016 - Interessado: HRANA MARCIA LAUREANO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-6/2016 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260220-5/2016 - Interessado: IDICEIA ROCHA DE ARAÚJO CALIFORNIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260221-9/2016 - Interessado: IGOR RAMOS DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-3/2016 - Interessado: ILSON DA SILVA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260880-1/2016 - Interessado: INGRID DE SOUZA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-7/2016 - Interessado: INGRID NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260224-1/2016 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260225-5/2016 - Interessado: IONE PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260226-9/2016 - Interessado: IRACEMA NUNES DE AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260881-5/2016 - Interessado: IRENILDA SILVA LOPES AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260227-3/2016 - Interessado: ISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-8/2018 (4182/2013) - Interessado: ISABEL CALIXTO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260998-4/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260882-9/2016 - Interessado: ISABELA ARAÚJO SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-7/2016 - Interessado: ISABELLY RODRGUES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-1/2016 - Interessado: ITAMIR BERNABE ARRUDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-0/2016 - Interessado: IVANA DE ANDRADE RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260883-3/2016 - Interessado: IVANA MARCIA BARRETO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260231-4/2016 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260884-7/2016 - Interessado: IVANI LOPES RANGEL MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-1/2016 - Interessado: IVILLA PONTES HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-7/2018 (3588/2017) - Interessado: IVO DAS GRAÇAS FERREIRA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA BORGES VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260886-5/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260887-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260232-8/2016 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE AZEVEDO ARUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260233-2/2016 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260234-6/2016 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260235-0/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS VELEMEM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260568-5/2016 - Interessado: Janaina Dutra Queiroz de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260236-4/2016 - Interessado: JANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260888-3/2016 - Interessado: JANAINA GOMES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260237-8/2016 - Interessado: JANAINA MACIEL MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260238-2/2016 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260239-6/2016 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260240-5/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260241-9/2016 - Interessado: JANE MARA SARDINHA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-7/2016 - Interessado: JANICE DA SILVA CRUZ GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260243-7/2016 - Interessado: JEANA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260244-1/2016 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES PESTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260890-6/2016 - Interessado: JESSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260969-3/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES SINFLORIO . - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260245-5/2016 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260246-9/2016 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-3/2016 - Interessado: JOANA BARTOLOMEU MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260248-7/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260249-1/2016 - Interessado: JOBELIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-0/2016 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260543-5/2016 - Interessado: JOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260251-4/2016 - Interessado: JOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-0/2016 - Interessado: Joelma Conceicao Severo Xavier - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260892-4/2016 - Interessado: JOELMA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260893-8/2016 - Interessado: JOILMA BARRETO RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260252-8/2016 - Interessado: JOILMA DA SILVA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260253-2/2016 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-6/2016 - Interessado: JONAS PRATES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260255-0/2016 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-5/2018 (056/2014) - Interessado: JORGENILDA DE SOUZA DAS DORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260256-4/2016 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260894-2/2016 - Interessado: JOSANE LOURENÇO DIAS DE AQUINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260257-8/2016 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260258-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SIMÕES BURLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260259-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261001-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROCHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-8/2016 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-2/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-6/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-9/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO PORTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260262-3/2016 - Interessado: JOSÉ VITOR LIMA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260895-6/2016 - Interessado: JOSIANE ALMEIDA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260263-7/2016 - Interessado: JOSIANE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260896-0/2016 - Interessado: JOSIANY JARDIM DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-1/2016 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-5/2016 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260636-8/2016 - Interessado: JOSILENE TAVARES CALDAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-9/2016 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-3/2016 - Interessado: JOSINELIA DOS SANTOS CHAVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260268-7/2016 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260269-1/2016 - Interessado: JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260270-0/2016 - Interessado: JOVANA CRESPO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260271-4/2016 - Interessado: JOYCE BARROZO FARIA SIMÕES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260272-8/2016 - Interessado: JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-4/2016 - Interessado: JUCIARA DA SILVA ARRUDA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260273-2/2016 - Interessado: JULIA DA SILVA RIBEIRO PAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260274-6/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260275-0/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA ARAÚJO PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260898-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260276-4/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260277-8/2016 - Interessado: JULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260278-2/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260916-6/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-7/2016 - Interessado: JULIANA LEITE PEIXOTO SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260572-6/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261005-0/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261006-4/2016 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260279-6/2016 - Interessado: JULIANO DA CRUZ RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260280-5/2016 - Interessado: JULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260281-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260282-3/2016 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260283-7/2016 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261007-8/2016 - Interessado: JURANDIR BARBOSA BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-5/2016 - Interessado: JUSSARA BARRETO CALDAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261008-2/2016 - Interessado: JUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260284-1/2016 - Interessado: KAMILA SANTOS DE MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260903-9/2016 - Interessado: KARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260285-5/2016 - Interessado: KARLA DANIELE BICHARA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260286-9/2016 - Interessado: KAROLINA VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260904-3/2016 - Interessado: KATIA DE AZEVEDO BRITO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-3/2016 - Interessado: KATIA LENGRUBER RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260905-7/2016 - Interessado: KATIA REGINA AZEREDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-1/2016 - Interessado: KATIANA PEDROSA MAGELO AMORIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260288-7/2016 - Interessado: KELLY DE SOUZA DIAS BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260289-1/2016 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-5/2016 - Interessado: KELY LIMOEIRO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260637-2/2016 - Interessado: KENIA COELHO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-6/2016 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-0/2016 - Interessado: KISSILA DA SILVA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261010-5/2016 - Interessado: KISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260291-4/2016 - Interessado: KISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260292-8/2016 - Interessado: KISSILA PEIXOTO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260293-2/2016 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-7/2016 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-6/2016 - Interessado: KYSSILA DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260908-9/2016 - Interessado: LAIS CELESTINO DA CRUZ SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-0/2016 - Interessado: LAMONERIA CARLOS MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260296-4/2016 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260297-8/2016 - Interessado: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DOS PRAZERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-2/2016 - Interessado: LARISSA GONÇALVES TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260299-6/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260300-1/2016 - Interessado: LARISSA REIS LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260909-3/2016 - Interessado: LARIZA DA SILVA CASSANGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-5/2016 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-9/2016 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260910-2/2016 - Interessado: LAURA MARIA BERNARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-3/2016 - Interessado: LEANDRA TAVARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260304-7/2016 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260306-5/2016 - Interessado: LEANDRO CRUZ PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260307-9/2016 - Interessado: LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261011-9/2016 - Interessado: Leandro Goncalves de Andrade - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260308-3/2016 - Interessado: LEANDRO MANHÃES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260309-7/2016 - Interessado: LEANDRO MAURICIO RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260310-6/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA PASSOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260311-0/2016 - Interessado: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260312-4/2016 - Interessado: LECENI FLORENCIO DE CARVALHO SARDINHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-8/2016 - Interessado: LECILDA FRANCISCA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260314-2/2016 - Interessado: LEGINO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-6/2016 - Interessado: LEIA MARIA DE SOUZA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260315-6/2016 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-0/2016 - Interessado: LEILA SANDRA PESSANHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-0/2016 - Interessado: LENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260317-4/2016 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260913-4/2016 - Interessado: LENILSE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260318-8/2016 - Interessado: LEONARDO CRESPO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260319-2/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-1/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260321-5/2016 - Interessado: LETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260322-9/2016 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260914-8/2016 - Interessado: LETICIA SILVA ALECRIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-3/2016 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260915-2/2016 - Interessado: LIBIA DE LIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260324-7/2016 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260325-1/2016 - Interessado: LILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260326-5/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA SALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-1/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA SIERRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260327-9/2016 - Interessado: LIVIA QUEIROZ XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260328-3/2016 - Interessado: LIVIA SOUZA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261012-3/2016 - Interessado: LIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-7/2016 - Interessado: LUCAS MARTINS MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260330-6/2016 - Interessado: LUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260917-0/2016 - Interessado: LUCELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260331-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA CAMPINHO RIBEIRO FAGUNDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260918-4/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA DA SILVA NACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-4/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260333-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-2/2016 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-6/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260336-0/2016 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260920-7/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260921-1/2016 - Interessado: LUCICLEIDE BARRETO FERREIRA LAGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260337-4/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/2016 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260922-5/2016 - Interessado: LUCILENE ANTONIA BARRETO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260339-2/2016 - Interessado: LUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260340-1/2016 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260341-5/2016 - Interessado: LUCIMARA MARTINS FÉLIX DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260342-9/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260638-6/2016 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260923-9/2016 - Interessado: LUCINEA RIBEIRO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260343-3/2016 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260344-7/2016 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260345-1/2016 - Interessado: LUILIA MANHÃES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260346-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260347-9/2016 - Interessado: LUIZ FELLYPE GOMES FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260348-3/2016 - Interessado: LUIZA MANHÃES SIQUERA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260349-7/2016 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-3/2016 - Interessado: LYSE SILVA MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260350-6/2016 - Interessado: MAIARA PEREIRA PONTES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260351-0/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260352-4/2016 - Interessado: MARCELLE BERNARDO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260750-0/2016 - Interessado: MARCELLE DA SILVA PEÇANHA ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260751-4/2016 - Interessado: MARCELLE MANHÃES FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260752-8/2016 - Interessado: MARCELLI MORAIS RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260753-2/2016 - Interessado: MARCELLO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260754-6/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260925-7/2016 - Interessado: MARCIA BARBOSA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260529-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTIANA DE ALMEIDA DE F FERNAND - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260755-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-8/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA ALEIXO ALVAREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260756-4/2016 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260531-2/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260532-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA ALEXIM FELISBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260757-8/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260758-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA BATISTA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260759-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260533-0/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PEIXOTO WEBE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260760-5/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-9/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260762-3/2016 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260763-7/2016 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260764-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-5/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA FIL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-3/2016 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261013-7/2016 - Interessado: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260768-7/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-1/2016 - Interessado: MARGARETH CUSTODIO NICIECIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260770-0/2016 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260441-1/2016 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260534-4/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA PRACHETES DA PENHA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260442-5/2016 - Interessado: MARIA ANGELA RANGEL PEÇANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260535-8/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DOS REIS SERAFIM CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260443-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260536-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MIGUEL BERNARDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-4/2016 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260875-6/2016 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260538-0/2016 - Interessado: MARIA CECILIA PEREIRA CORDEIRO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-3/2016 - Interessado: MARIA CLARICE DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260774-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS DUA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260445-7/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260776-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260779-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TINOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260539-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES VICTORINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260639-0/2016 - Interessado: MARIA ELISA MARQUES ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-4/2014 (9453/2009) - Interessado: MARIA ELMA DE SOUSA RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260540-3/2016 - Interessado: MARIA ESTER CESARIO SILVA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA MANHÃES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260641-3/2016 - Interessado: MARIA INES DE JESUS FERREIRA R BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260780-5/2016 - Interessado: MARIA INES REIS CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260642-7/2016 - Interessado: MARIA INEZ CAMILO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-1/2016 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260781-9/2016 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260782-3/2016 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260989-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BERNARDO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260783-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260544-9/2016 - Interessado: MARIA LUISA CARVALHO DE OLIVEIRA ALVES P - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260784-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260785-5/2016 - Interessado: MARIA MADALENA RANGEL ARRUDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-1/2016 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260643-1/2016 - Interessado: MARIA NEIDE RIBEIRO LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-9/2016 - Interessado: MARIA ROSA PESSANHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-3/2016 - Interessado: MARIA THEREZA MANHÃES TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-7/2016 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-0/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-4/2016 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-8/2016 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260793-2/2016 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260545-3/2016 - Interessado: MARILENA DA BOA MORTE CORDEIRO BARBOZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-6/2016 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260795-0/2016 - Interessado: MARISTELA KRANSFELD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260796-4/2016 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260797-8/2016 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260546-7/2016 - Interessado: MARTA AREAS PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260798-2/2016 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260799-6/2016 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260644-5/2016 - Interessado: MARY LANDE RISCADO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-1/2016 - Interessado: MAURICIO WOICOLESKO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-5/2016 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-5/2016 - Interessado: MAYARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260802-9/2016 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-3/2016 - Interessado: MAYARA PARREIRA VAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260804-7/2016 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260805-1/2016 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-5/2016 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260549-9/2016 - Interessado: MICHELE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260807-9/2016 - Interessado: MICHELE CONRADO DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260808-3/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260645-9/2016 - Interessado: MILENA CORDEIRO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260809-7/2016 - Interessado: MILLENA RAIMUNDO MOCO QUINTANILHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260810-6/2016 - Interessado: MIRELLE NARCISO DE JESUS PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260550-8/2016 - Interessado: MIRIA FELIPPE DE SOUZA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260447-5/2016 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260811-0/2016 - Interessado: MIRIAN SILVEIRA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260551-2/2016 - Interessado: MIRIAN TAVARES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260812-4/2016 - Interessado: MIRIELE FERREIRA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260813-8/2016 - Interessado: MISLENE DOS SANTOS PIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260814-2/2016 - Interessado: MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260815-6/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-0/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260817-4/2016 - Interessado: MONICA JANE ARAÚJO THOME BIZZO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260552-6/2016 - Interessado: MONICKE MAIA KNUST - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-8/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260553-0/2016 - Interessado: MONIQUE GOMES PEIXOTO MARIANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260554-4/2016 - Interessado: NARA SABRINE DA SILVA MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260646-3/2016 - Interessado: NATALIA PESSANHA LIMA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260818-8/2016 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260448-9/2016 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260819-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE CARVALHO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-8/2016 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260820-1/2016 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260821-5/2016 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260822-9/2016 - Interessado: NAYANE ALVES PINTO CAETANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-3/2016 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260647-7/2016 - Interessado: NEIDE ABREU MACHADO NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260648-1/2016 - Interessado: NEILA CRUZ RIBEIRO MOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260556-2/2016 - Interessado: NELMA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-0/2018 (5606/2014) - Interessado: NEUZA MARIA RIBEIRO PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-7/2016 - Interessado: NICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260825-1/2016 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-5/2016 - Interessado: NIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-9/2016 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260828-3/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260829-7/2016 - Interessado: ODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-8/2018 (2094/2016) - Interessado: ONEIDA EMERICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260557-6/2016 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260830-6/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-0/2016 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260558-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260832-4/2016 - Interessado: PAULA COUTO VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260559-4/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260833-8/2016 - Interessado: PAULA RENATA MATIAS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-3/2016 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-2/2016 - Interessado: PAULINE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260834-2/2016 - Interessado: PAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260451-6/2016 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260452-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260835-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES CAETANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260836-0/2016 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260837-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260353-8/2016 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260354-2/2016 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260560-3/2016 - Interessado: RACHEL GOMES LOURENÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260355-6/2016 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260356-0/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260357-4/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260358-8/2016 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260359-2/2016 - Interessado: RAFAEL MIRANDA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260360-1/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260561-7/2016 - Interessado: RAIZA NASCIMENTO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260361-5/2016 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260362-9/2016 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260363-3/2016 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260364-7/2016 - Interessado: RAQUEL AMERICO VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260562-1/2016 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DE SOUZA PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260365-1/2016 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260366-5/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA LAURIA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260367-9/2016 - Interessado: RAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260879-2/2016 - Interessado: RAQUEL SOARES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260368-3/2016 - Interessado: REGILANE CORTES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-5/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA HENRIQUES SANTIAGO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260563-5/2016 - Interessado: REGINA DE CARVALHO DEFANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260564-9/2016 - Interessado: REGINA MARCIA BATISTA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260369-7/2016 - Interessado: REGINA OLIVEIRA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260370-6/2016 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260371-0/2016 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260565-3/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260372-4/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260566-7/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260373-8/2016 - Interessado: RENATA FELICISSIMO DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-4/2016 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260374-2/2016 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260375-6/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260454-8/2016 - Interessado: RENATA SOARES MOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260376-0/2016 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260377-4/2016 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260378-8/2016 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260379-2/2016 - Interessado: RHUANA BARBOSA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260380-1/2016 - Interessado: RHUANNA DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260381-5/2016 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260382-9/2016 - Interessado: RICARDO SANTOS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260383-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260384-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DE JESUS MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260569-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES VIEIRA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260570-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PESSANHA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260571-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PONTES MARTINS MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260385-1/2016 - Interessado: ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-5/2016 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260387-9/2016 - Interessado: ROBSON GOMES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260388-3/2016 - Interessado: RODOLFO DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260389-7/2016 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260390-6/2016 - Interessado: ROGERIA VALERIA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260391-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE PAULA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260392-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260393-8/2016 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260394-2/2016 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260395-6/2016 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260396-0/2016 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260397-4/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260455-2/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260398-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260650-4/2016 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES ESCOCARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260399-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PONTES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260573-0/2016 - Interessado: ROSANIA RIBEIRO FRANCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-4/2016 - Interessado: ROSELI GUIMARÃES ESCOCARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260400-7/2016 - Interessado: ROSEMARY DA ROSA PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260401-1/2016 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260402-5/2016 - Interessado: ROSILANE CIRILO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260970-2/2016 - Interessado: ROSILANE MARIA DOS SANTOS HENRIQUE . - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260403-9/2016 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260575-8/2016 - Interessado: ROSILANE SOARES RODRIGUES TINOCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260404-3/2016 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260405-7/2016 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AREAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260576-2/2016 - Interessado: ROSINEIDE VALADARES BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260406-1/2016 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-6/2016 - Interessado: RUBIA MARI SILVA COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-5/2018 (6889) - Interessado: RUI PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260407-5/2016 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260578-0/2016 - Interessado: RUTE RABELLO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260579-4/2016 - Interessado: SABRINA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260580-3/2016 - Interessado: SABRINA DE JESUS MUNIZ PAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260408-9/2016 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-3/2018 (04676) - Interessado: SALVADORA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260409-3/2016 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260410-2/2016 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-1/2016 - Interessado: SAMELLA FERRAZ PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260411-6/2016 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260412-0/2016 - Interessado: SANDRA APARECIDA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260413-4/2016 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260582-1/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-5/2016 - Interessado: SANDRA MARCIA CRUZ PESSANHA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260414-8/2016 - Interessado: SANUBIA AZEVEDO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260415-2/2016 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260416-6/2016 - Interessado: SAULO PAES NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-9/2018 (1910/2015) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260584-9/2016 - Interessado: SELMA MARIA OLIVEIRA LINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260417-0/2016 - Interessado: SHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260456-6/2016 - Interessado: SHEILA VIDAL CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260547-1/2016 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260418-4/2016 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260651-8/2016 - Interessado: SIDNEY RAMIRES MUSS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260419-8/2016 - Interessado: SILEIA GOMES CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260420-7/2016 - Interessado: SILIANA DE ARAÚJO CARVALHO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-0/2016 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-1/2016 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260422-5/2016 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260585-3/2016 - Interessado: SILVANIA DE SOUZA BATISTA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260423-9/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-3/2016 - Interessado: SILVIA GOMES CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-7/2016 - Interessado: SILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-1/2016 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-5/2016 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-9/2016 - Interessado: SIMONE AZEREDO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-4/2016 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-3/2016 - Interessado: SIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260586-7/2016 - Interessado: SIMONY SILVA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260430-2/2016 - Interessado: SIRLENE GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-1/2016 - Interessado: SOLANGE ROCHA MAGALHÃES TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260431-6/2016 - Interessado: SONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260588-5/2016 - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA PESSANHA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260432-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA TAVARES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260589-9/2016 - Interessado: SORAYA SILVA DE LACERDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260433-4/2016 - Interessado: SUANNE RIBEIRO MACIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260590-8/2016 - Interessado: SUELI BARBOSA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260519-4/2016 - Interessado: SUELI PEIXOTO PAVONI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260434-8/2016 - Interessado: SUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-8/2016 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260435-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260436-6/2016 - Interessado: SUELY ALVES DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2018 (02976/2015) - Interessado: SUELY DA SILVA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260460-7/2016 - Interessado: SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260652-2/2016 - Interessado: TAIZA TOLEDO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-1/2016 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260868-3/2016 - Interessado: TAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260653-6/2016 - Interessado: TAMYRES MERENDAZ DE MENDONÇA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260437-0/2016 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260438-4/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260654-0/2016 - Interessado: TANIA MARCIA MANHÃES RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-2/2016 - Interessado: TANIA MARCIA RANGEL DOS SANTOS HENRIQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260592-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA GONCALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260655-4/2016 - Interessado: TARCILA CORREA CORDEIRO ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-8/2016 - Interessado: TASSIA MACHADO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260462-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260594-4/2016 - Interessado: TATIANE PINTO MACIEL ALCANTARA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260440-7/2016 - Interessado: TATIANI FRANCA BELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260595-8/2016 - Interessado: TELMA DOS REIS RISCADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260926-1/2016 - Interessado: THAIS NERIO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260656-8/2016 - Interessado: THAIS PESSANHA POGGIAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260927-5/2016 - Interessado: THALITA KELLY FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260928-9/2016 - Interessado: THAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260929-3/2016 - Interessado: THAYS GOMES RESENDE FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260930-2/2016 - Interessado: THAYUCHA NASCIMENTO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260931-6/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260932-0/2016 - Interessado: THIAGO DO ROSÁRIO TERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260933-4/2016 - Interessado: THIAGO GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260934-8/2016 - Interessado: THIAGO HERMENEGILDO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-9/2016 - Interessado: TIAGO TANSKI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-2/2016 - Interessado: TICIANA COUTINHO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260935-2/2016 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260597-6/2016 - Interessado: VALDILANI CERQUEIRA BARRETO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260598-0/2016 - Interessado: VALERIA ALVES BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260599-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA QUITETE RIBEIRO DE ALME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260936-6/2016 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260657-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA SILVA DE AZEREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260937-0/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260600-9/2016 - Interessado: VANESSA MARTA HYGINO RIBEIRO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260658-6/2016 - Interessado: VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-4/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260939-8/2016 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260940-7/2016 - Interessado: VANESSA TAVARES BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260659-0/2016 - Interessado: VANIA DIAS SEABRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260941-1/2016 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-5/2016 - Interessado: VANILZA APOLINARIO BALTAZAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260464-3/2016 - Interessado: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-3/2016 - Interessado: VERA NILCE BATISTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260943-9/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260944-3/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260945-7/2016 - Interessado: VERONICA FERNANDES ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-1/2016 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-2/2020 (07102/2017) - Interessado: VERONICA RANGEL DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260947-5/2016 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260948-9/2016 - Interessado: VICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260465-7/2016 - Interessado: VILSON GUIMARÃES NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260949-3/2016 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260950-2/2016 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260602-7/2016 - Interessado: VIOLLENE OLIVEIRA ZAMBONI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260951-6/2016 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260952-0/2016 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-4/2016 - Interessado: VIVIAM MENEZES DE MORAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260603-1/2016 - Interessado: VIVIANE MENDES MUNIZ DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-1/2016 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-3/2016 - Interessado: VIVIANE PORTO SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260954-8/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260955-2/2016 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260467-5/2016 - Interessado: WALLAS PORTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260956-6/2016 - Interessado: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-0/2016 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260958-4/2016 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260604-5/2016 - Interessado: WARDA BIANANE DE SOUZA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260605-9/2016 - Interessado: WELLINGTON CORDEIRO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-8/2016 - Interessado: WELLINGTON MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-7/2016 - Interessado: WERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-1/2016 - Interessado: WESLEY BARRETO COSTA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-5/2016 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-9/2016 - Interessado: WILTON MOTTA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260964-3/2016 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-7/2016 - Interessado: YAGO AMARAL SIMÃO APOLINARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260966-1/2016 - Interessado: ZULEIKA SOUSA MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-5/2019 (152/2019) - Interessado: ROSILENE CURTY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-1/2019 (004/2019) - Interessado: VERONICA CHAGAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-1/2019 (007/2019) - Interessado: ADILCE DAS GRAÇAS GONÇALVES PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-1/2017 (030/2017) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE LIMA SCHULTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-8/2020 (046/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MORAES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811500-8/2016 (2014.04.00405P) - Interessado: CÉLIA DE SIQUEIRA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821513-7/2016 (2015.04.00437p) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO A.RETAMEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-6/2019 (2017.04.02582p) - Interessado: JOANA D'ARC LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-0/2018 (20170401553p) - Interessado: JOÃO LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244058-0/2019 (20180202624) - Interessado: MANOEL VALENÇA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2017 (2016.04.00530p) - Interessado: MARA ROGÉRIA NOGUEIRA VIEIRA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-5/2016 (2014.04.0386P) - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814103-7/2016 (2015.04.00427p) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244757-8/2019 (20190402726) - Interessado: SILVIA SALES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-5/2019 (2017.03.02580) - Interessado: SOLANGE CASTILHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-2/2007 - Interessado: HOSPITAL ANTONIO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-3/2019 (00333/2014) - Interessado: DJALMA DA ROCHA VAZ NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808020-5/2016 (00857/2013) - Interessado: DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-4/2018 (00275/2013) - Interessado: ELIANE FARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-8/2018 (00733/2014) - Interessado: FILIPE BARBALHO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-2/2018 (00852/2012) - Interessado: MARCIA REGINA PIAIRO QUINTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-5/2020 (2018.04.28821P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CARMINATI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-8/2017 (00028/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIRIATO BRAVIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-7/2018 (01430/2013) - Interessado: MARIA DAS MERCEDES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-9/2018 (01269/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-3/2018 (00605/2013) - Interessado: MARILENE CARIDADE DO NASCIMENTO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-7/2018 (00971/2014) - Interessado: MARINETE DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-6/2019 (00037/2017) - Interessado: ROSANGELA MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-6/2015 - Interessado: ARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807050-3/2016 - Interessado: ACASIO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-1/2016 - Interessado: ADELAIDE PEREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807371-5/2016 - Interessado: ADILSON SARAIVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819086-8/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812831-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA ANDRADE ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-5/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-3/2016 - Interessado: ADRIANA GUILHERME XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-9/2016 - Interessado: ADRIANA SANTA ANA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807029-4/2016 - Interessado: AIDA ROSSANA CUPELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA CARVALINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE ABREU NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE ABREU NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO KNUPP DE OLIVEIRA REI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-9/2016 - Interessado: ALICE DE ANDRADE MELLO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819074-5/2016 - Interessado: ALINE B NUNES ALVES MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804339-6/2016 - Interessado: ALINE FONSECA CARUZO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804235-4/2016 - Interessado: ALINE FULY DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-6/2016 - Interessado: ALINE REGINA MORAES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-1/2016 - Interessado: AMANDA PEREIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807053-5/2016 - Interessado: AMAURY FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-1/2016 - Interessado: ANA CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804323-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS JUNGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA ROCHA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-2/2016 - Interessado: ANA PAULA ARRUDA DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807365-6/2016 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812833-0/2016 - Interessado: ANA PAULA LOPES SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819090-9/2016 - Interessado: ANA PAULA ULERISCH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807036-7/2016 - Interessado: ANA REBECCA RODRIGUES BARUD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-9/2016 - Interessado: ANALU DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807047-6/2016 - Interessado: ANDERSON CORDEIRO MOTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807046-2/2016 - Interessado: ANDREZA PERES AZARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA C DA SILVA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-1/2016 - Interessado: ANGELINA MARIA DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807056-7/2016 - Interessado: ANILTON DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817057-3/2016 - Interessado: ANTONIO MARTINS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-8/2016 - Interessado: AQUILA EDUARDO SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807367-4/2016 - Interessado: ARIANE DE SIQUEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-0/2016 - Interessado: ARIELE OLIVEIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-6/2016 - Interessado: ARLEI DE FARIAS LARRUBIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804349-1/2016 - Interessado: ARLETE CARLOS DOS S ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-4/2016 - Interessado: BEATRIZ CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812832-6/2016 - Interessado: BEATRIZ VICENTE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-0/2016 - Interessado: BIANCA ALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819088-6/2016 - Interessado: BRUNO CAMPOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-3/2016 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804324-1/2016 - Interessado: CAMILA INACIO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-6/2016 - Interessado: CAMILA MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-1/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817055-5/2016 - Interessado: CARLA BATISTA VIVAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807359-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SARDINHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PESSOA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817062-8/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-4/2016 - Interessado: CARLOS MARCEL GERTRUDES FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-3/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-7/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-1/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807358-3/2016 - Interessado: CARMEM AGUIAR DE SIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816943-9/2016 - Interessado: CAROLINA D ALMEIDA ARRUDA MEIRA LINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804270-4/2016 - Interessado: CHAIRA NUNES DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804320-5/2016 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA FRACHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-5/2016 - Interessado: CINTIA PIMENTA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-8/2016 - Interessado: CIRILO A. G. MACULLO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812843-5/2016 - Interessado: CLAUDECI ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812845-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-8/2016 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-4/2016 - Interessado: CLÁUDIA DE CASTRO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804340-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA N P CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-2/2016 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-6/2016 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-0/2016 - Interessado: CLEA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817063-2/2016 - Interessado: CLEBER DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812837-6/2016 - Interessado: CREICE SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-1/2016 - Interessado: CRICIA KELLY DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804331-4/2016 - Interessado: CRISTIANE AFONSO DE SOUSA ZACHARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DEMETRIO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-6/2016 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804285-9/2016 - Interessado: CRISTINA FERREIRA LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-2/2016 - Interessado: CRISTINA FERREIRA LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-6/2016 - Interessado: CRISTINA M. MARCOLAN QUITETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807030-3/2016 - Interessado: CRISTINE FERREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-0/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807041-2/2016 - Interessado: DAIANE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-2/2016 - Interessado: DAMIANA GOMES DA SILVA DE CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807362-4/2016 - Interessado: DANIEL HEIDI KITAMURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804332-8/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-7/2016 - Interessado: DANIELE MARA DA SILVA E SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-1/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA VICTORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807048-0/2016 - Interessado: DANILO LUIS SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804437-4/2016 - Interessado: DAVI BARBOSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804341-9/2016 - Interessado: DAVID JOSÉ DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812829-9/2016 - Interessado: DEISE LUCI CIDADE DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812847-1/2016 - Interessado: DENNER BARBOSA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-6/2016 - Interessado: EDIANEZ DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807363-8/2016 - Interessado: EDILAINE MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-5/2016 - Interessado: EDMARA CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-1/2016 - Interessado: EDSON CHAGAS DE ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-8/2016 - Interessado: EDUARDO CUSTODIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-5/2016 - Interessado: ELAINE BARBOSA LIRA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807060-8/2016 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804445-1/2016 - Interessado: ELCI TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-8/2016 - Interessado: ELIAMAR TELLES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-2/2016 - Interessado: ELIANA BARROSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-0/2016 - Interessado: ELIANA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804434-2/2016 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-6/2016 - Interessado: ELISABETE ARAÚJO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-1/2016 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-6/2016 - Interessado: EMANUELYN PERES GODOY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827755-9/2016 - Interessado: EMANUELYN PERES GODOY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807364-2/2016 - Interessado: ERICA REIS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-8/2016 - Interessado: EUGENIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-9/2016 - Interessado: EUSILANE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-7/2016 - Interessado: EVA COSTA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-5/2016 - Interessado: EVANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817060-0/2016 - Interessado: EVANDRO TEIXEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-6/2016 - Interessado: EVERTON DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-0/2016 - Interessado: FABIA LORRANE ALVES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-6/2016 - Interessado: FABIANA CORREIA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807368-8/2016 - Interessado: FABIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804296-8/2016 - Interessado: FABIANE RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-7/2016 - Interessado: FABIANE SOARES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-9/2016 - Interessado: FABRICIA A DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804442-9/2016 - Interessado: FABRICIO DE JESUS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-1/2016 - Interessado: FELIPE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807038-5/2016 - Interessado: FELIPE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE AMORIM MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807374-7/2016 - Interessado: FERNANDA FURTADO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-8/2016 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA LOMEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-1/2016 - Interessado: FLAVIO VIEIRA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812835-8/2016 - Interessado: GENILSON MACHADO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807028-0/2016 - Interessado: GEORGIA DOCZY MORGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-7/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS L DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807062-6/2016 - Interessado: GILZA ROBERTA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-0/2016 - Interessado: GISELE DELMA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-8/2016 - Interessado: GISELE FERNANDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804292-2/2016 - Interessado: GISELE JUNGER DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-0/2016 - Interessado: GISELE SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-4/2016 - Interessado: GISELLI DE OLIVEIRA TARDELLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-6/2016 - Interessado: GRASIELE SALVINO DE MONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-7/2016 - Interessado: GUSTAVO ALVES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807052-1/2016 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807034-9/2016 - Interessado: HELIO DEHON TEIXEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-3/2016 - Interessado: HOMERO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807031-7/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO BAPTISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-1/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO BAPTISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804446-5/2016 - Interessado: ICARO GUIMARÃES BARBOSA DE GODOIS COTRIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804344-1/2016 - Interessado: ILDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-4/2016 - Interessado: ILMA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-7/2016 - Interessado: IRAN TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-4/2016 - Interessado: IRIEL GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807032-1/2016 - Interessado: IRVERSEN CORREIA DE GOIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804286-3/2016 - Interessado: ISYS VIEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827778-1/2016 - Interessado: JAILSON LIMINATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-9/2016 - Interessado: JAMERSON MARTINS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-5/2016 - Interessado: JANE CORREA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-4/2016 - Interessado: JANE KELI DA SILVA GRAF FLORENZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807373-3/2016 - Interessado: JANIELE DE ANDRADE MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807059-9/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-0/2016 - Interessado: JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-4/2016 - Interessado: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-9/2016 - Interessado: JELSON LAGE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816968-9/2016 - Interessado: JESSEN GOMES DE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-5/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-0/2016 - Interessado: JESSICA GERVASO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807045-8/2016 - Interessado: JESSICA VENTURA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-7/2016 - Interessado: JHENNIFER DE SENNA CARDOSO LANATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804438-8/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-9/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS MAGALHÃES TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-0/2016 - Interessado: JOÃO MARQUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-2/2016 - Interessado: JONATHAN DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816978-4/2016 - Interessado: JORGE CESAR MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817015-5/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-3/2016 - Interessado: JORGINA GOMES DA SILVA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-4/2016 - Interessado: JORGINA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-2/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804444-7/2016 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-1/2016 - Interessado: JOSÉ JOAQUIM SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-5/2016 - Interessado: JOSÉ LUIS MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-8/2016 - Interessado: JOSÉ LUIS MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819079-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS MACENA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-5/2016 - Interessado: JOSEFA GERALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-6/2016 - Interessado: JOSIAS TOMAS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807357-9/2016 - Interessado: JULIA ALBERTINI TULER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-0/2016 - Interessado: JULIANA LUGON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-9/2016 - Interessado: JULIANA SILVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807057-1/2016 - Interessado: JULIANE PEREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-0/2016 - Interessado: JULIO ANGELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807372-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR PROCOPIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807068-0/2016 - Interessado: JURACY GONÇALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-2/2016 - Interessado: KATIA MARA ROLAO DA SILVA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-0/2016 - Interessado: LARYSSA ALVES DE SOUZA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807054-9/2016 - Interessado: LEANDRO FERREIRA PICOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-2/2016 - Interessado: LELIANE BOTINI LIBONATI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807051-7/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS KLEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-1/2016 - Interessado: LESLEA CRISTINA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804328-7/2016 - Interessado: LETICIA B PEREIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-4/2016 - Interessado: LETICIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-7/2016 - Interessado: LIDIA BRAGA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804343-7/2016 - Interessado: LOANE RODRIGUES FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-3/2016 - Interessado: LOELLE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-4/2016 - Interessado: LORENA NEVES SANTANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807061-2/2016 - Interessado: LUAN RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-1/2016 - Interessado: LUANA DE MORAIS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-0/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA MONTEIRO SAAVEDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807042-6/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-7/2016 - Interessado: LUCAS PEREIRA ESCOSSIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827777-7/2016 - Interessado: LUCAS ROGÉRIO CÂMARA DE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-3/2016 - Interessado: LUCIENE DE SA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812820-3/2016 - Interessado: LUCIMAR GAVA ZORZANELO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-5/2016 - Interessado: LUIS CARLOS MACHADO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-2/2016 - Interessado: LUIS GUSTAVO GARCIA GREGORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807360-6/2016 - Interessado: LUIZ CESAR TELES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812849-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819071-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812826-7/2016 - Interessado: LUZIA RODRIGUES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804466-5/2016 - Interessado: LUZINETE FÉLIX DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-5/2016 - Interessado: MAICON DIAS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-1/2016 - Interessado: MANOELA DE CASTRO MARMELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804474-2/2016 - Interessado: MARA CÉLIA DE ALMEIDA P TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-2/2016 - Interessado: MARALUCIA SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804319-6/2016 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA CARVALHO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-2/2016 - Interessado: MARCELI OSANA MARIA COUTINHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819087-2/2016 - Interessado: MARCELO COSTA BENJAMIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804346-9/2016 - Interessado: MARCELO NASCIMENTO LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817056-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DE S ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-1/2016 - Interessado: MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807040-8/2016 - Interessado: MARCOS SANTOS SARMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807375-1/2016 - Interessado: MARESSA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA TERTULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807039-9/2016 - Interessado: MARIA HELOISA SANTANA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817043-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-3/2016 - Interessado: MARIA LUISA DOMINGOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827770-9/2016 - Interessado: MARIA P BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-2/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEIXOTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807033-5/2016 - Interessado: MARIANA ARAGÃO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-7/2016 - Interessado: MARIANNE TEIXEIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804457-4/2016 - Interessado: MARISA PERES DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804348-7/2016 - Interessado: MARLENE DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807026-2/2016 - Interessado: MARLON DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807055-3/2016 - Interessado: MARLON MOISES OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804467-9/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA NINATO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-3/2016 - Interessado: MARTA DO NASCIMENTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804471-0/2016 - Interessado: MAYARA TORRES ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812836-2/2016 - Interessado: MEIRIELE DE JESUS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804325-5/2016 - Interessado: MELISSA DE MIRANDA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804299-0/2016 - Interessado: MICHELE FERREIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-0/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-4/2016 - Interessado: MILAYNE FALCÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804275-4/2016 - Interessado: MILENE CRISTINA LOPES DE PAULO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-2/2016 - Interessado: MIRIAN DE JESUS DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-8/2016 - Interessado: MIRIAN JOSÉ ANTONIO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-8/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-4/2016 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-8/2016 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812839-4/2016 - Interessado: NASILDA VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-8/2016 - Interessado: NATALI CRESPO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804464-7/2016 - Interessado: NATALIA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804272-2/2016 - Interessado: NATTANE FERREIRA JUNGER FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804333-2/2016 - Interessado: NAYARA ANGÉLICA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-3/2016 - Interessado: NELSON ALVES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-2/2016 - Interessado: NEUSA ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816987-5/2016 - Interessado: ODEIR VASCONCELOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-5/2016 - Interessado: OSVALDO CRISTIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812828-5/2016 - Interessado: PABLO VINICIUS DE FRANÇA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-8/2016 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807064-4/2016 - Interessado: PAMELA MEDEIRO DE JESUS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-2/2016 - Interessado: PATRICIA GAIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-3/2016 - Interessado: PATRICIA MALHEIROS ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-7/2016 - Interessado: PAULA ARAÚJO DA SILVA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-9/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807361-0/2016 - Interessado: PAULO OLIVAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-3/2016 - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-8/2016 - Interessado: POLYANA DA SILVA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825288-2/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-5/2016 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-5/2016 - Interessado: PRISCILA SODRÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-4/2016 - Interessado: RAFAEL CORREA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804440-1/2016 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807049-4/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804468-3/2016 - Interessado: RAFAELA FIALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-5/2016 - Interessado: RAFFAELLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804435-6/2016 - Interessado: RAQUEL RAYMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-3/2016 - Interessado: RAYSSA DA SILVA E SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812830-8/2016 - Interessado: REGINA CARLA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817040-0/2016 - Interessado: REGINA LUCIA DE C FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827767-2/2016 - Interessado: RENAN MARIANO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804347-3/2016 - Interessado: RENATA DO CABO OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804283-1/2016 - Interessado: RICARDO DE LIMA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812834-4/2016 - Interessado: ROBERTA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804297-2/2016 - Interessado: ROBERTA VERISSIMO MARCELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804473-8/2016 - Interessado: ROBERTO DAIUB ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-9/2016 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807035-3/2016 - Interessado: RODRIGO MACIEIRA MORALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804433-8/2016 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO AVELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807037-1/2016 - Interessado: RONE DE ALMEIDA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804294-0/2016 - Interessado: ROSALI CARUSO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817065-0/2016 - Interessado: ROSANA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-5/2016 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA PINTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804290-4/2016 - Interessado: ROSANE MARIA TUAO DE ALMEIDA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-9/2016 - Interessado: ROSANGELA ALEMAES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-6/2016 - Interessado: ROSIENE DE ALMEIDA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-1/2016 - Interessado: ROSILANE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-5/2016 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804337-8/2016 - Interessado: ROSIMERE QUEIROGA DE GUSMÃO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-0/2016 - Interessado: RUIVALDO JOSÉ DE CARVALHO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-2/2016 - Interessado: SAMUEL VALADÃO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-6/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804334-6/2016 - Interessado: SANDRA SIMÕES DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804436-0/2016 - Interessado: SARA DOS SANTOS OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-7/2016 - Interessado: SELRIA BORGES NUNES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-0/2016 - Interessado: SHEILA COUTINHO DO CARMOS SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-8/2016 - Interessado: SHIRLEY BRAIDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819082-2/2016 - Interessado: SILVIA MARA LIMA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-6/2016 - Interessado: SILVIA MARCIA FRANCA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804329-1/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA XAVIER DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-3/2016 - Interessado: SIMONE THOME PEREIRA MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-8/2016 - Interessado: SORAIA GUEDES BACELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-3/2016 - Interessado: SUELI FALCÃO DE FEITAS NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804281-3/2016 - Interessado: SUELI LAURENTINO DE SOUZA NAVEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-8/2016 - Interessado: SUELI TAVARES ENNES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-1/2016 - Interessado: SUELLEN DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804469-7/2016 - Interessado: SUENI DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804288-1/2016 - Interessado: TAINA DE MIRANDA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-6/2016 - Interessado: TAIS ALVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-6/2016 - Interessado: TAIS DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817012-3/2016 - Interessado: TAMIRIS BRANCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-8/2016 - Interessado: TANIA DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812841-7/2016 - Interessado: TATIANA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-5/2016 - Interessado: TATIANE GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-6/2016 - Interessado: TAYARA DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-7/2016 - Interessado: TERESINHA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-3/2016 - Interessado: THAIS BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807369-2/2016 - Interessado: THAISA AMORIM DA SILVA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-1/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA SALGUEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807043-0/2016 - Interessado: UELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-9/2016 - Interessado: UENILTON DA SILVA MISAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-9/2016 - Interessado: VALDENIL DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-7/2016 - Interessado: VALDENIR COELHO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819077-7/2016 - Interessado: VALDILEIA FRANCISCA PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-6/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA COSTA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-7/2016 - Interessado: VALMIR DA SILVA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827761-8/2016 - Interessado: VALMIR DA SILVA LANNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812825-3/2016 - Interessado: VALTER CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-2/2016 - Interessado: VALTER LIMA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804327-3/2016 - Interessado: VANDA DE SOUZA ENNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812818-0/2016 - Interessado: VANESSA BARCELLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-2/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807370-1/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804267-7/2016 - Interessado: VANESSA VEIGA ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-0/2016 - Interessado: VANUZA ROSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-5/2016 - Interessado: VILMA RODRIGUES MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804447-9/2016 - Interessado: VILMAR FAUSTINO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807366-0/2016 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-0/2016 - Interessado: WALMIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804269-5/2016 - Interessado: WANDERLEA LOPES C. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-8/2016 - Interessado: WANY ULRICH SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-7/2016 - Interessado: WILLIAM AMARO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-4/2016 - Interessado: ZELINA MEDEIROS DA SILVA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240104-7/2019 (000188/2019) - Interessado: ALMERINDA ATAIDE DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-7/2018 (000150) - Interessado: DENISE SANTOS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-5/2019 (000156) - Interessados: GRACIELA DA COSTA OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA SARDINHA, MIRELLA CLARO VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-1/2017 (2013/006613) - Interessado: JOAQUIM DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-6/2017 (2014/012568) - Interessado: MARCIA NUNES LOYOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-2/2019 (003562/2012) - Interessado: MARIA HELENA FLORINDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-2/2018 (433/2017) - Interessado: CLEIDE JANE MUNIZ BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-6/2015 (275/2014) - Interessado: DANIEL DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-7/2018 (453/2017) - Interessado: LORENA DO NASCIMENTO MATTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-0/2019 (16534/2018) - Interessado: EDNA MARQUES DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-1/2020 (3386/2020) - Interessado: NATHALYA DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Interessado: RICARDO LUÍS ROSA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-3/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES ORDIZ MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-1/2020 (90/2019) - Interessado: ROSANE CAMPANY GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-9/2017 (158/2015) - Interessado: ROSILANE FULY ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-8/2018 (055/2018) - Interessado: THEREZA DO CARMO RIBEIRO MULIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-1/2002 (2379/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS LIGEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-9/2020 (141/14) - Interessado: ARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-9/2020 (110/14) - Interessado: MARIA FIGUEIRA BENTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-5/2016 (001/2015) - Interessado: SONIA MARIA FERNANDES LEMOS GODOYS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-3/2017 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-4/2017 - Interessado: ADRIANO PIMENTEL LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-7/2017 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-9/2017 - Interessado: ARLETE DAS GRAÇAS MULLER ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-1/2017 - Interessado: BISMARCK TELES GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-3/2017 - Interessado: CARINA ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-8/2017 - Interessado: CESAR MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-1/2017 - Interessado: DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-4/2017 - Interessado: FELIPE GOMES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-7/2017 - Interessado: GILCELIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-2/2017 - Interessado: HELIO JUSTINO KAIZER JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-6/2017 - Interessado: HELLEN YONARA BATISTA KAIZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-2/2017 - Interessado: ISABELA DA SILVA BALDEZ CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-6/2017 - Interessado: ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-7/2017 - Interessado: JANAINA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-8/2017 - Interessado: JONATAN VENTURA DE CRISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-5/2017 - Interessado: JUAN DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-3/2017 - Interessado: JULIANDERSON SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-6/2017 - Interessado: LEONARDO AMADEU BARBOSA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-5/2017 - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-0/2017 - Interessado: MARCIO SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-4/2017 - Interessado: MARIA HELENA MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-1/2017 - Interessado: MARILIA DE CASSIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-7/2017 - Interessado: MARIO JUNIO LANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-8/2017 - Interessado: PETERSON GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-9/2017 - Interessado: PETTERSON PIRES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-5/2017 - Interessado: RAFAELA APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-8/2017 - Interessado: SEVERINA CLAUDINO TRAJANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-6/2017 - Interessado: TIAGO GIOVANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-9/2017 - Interessado: VALDECIR SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-2/2017 - Interessado: WANDERSON EVANGELISTA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-7/2019 (PAP 08/2019) - Interessado: THAÍS CURTY ALVIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-3/2016 (557-2010) - Interessado: JOSÉ MÁRIO ENCINAS BERAMENDI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-8/2019 (311067/2018) - Interessado: ALCINÉA DE ABREU RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-2/2019 (311577/2018) - Interessado: JAMILTON DE LIMA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-4/2018 (049/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS ANTÔNIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-8/2018 (211/2016) - Interessado: MARIZA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-3/2011 - Interessado: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-7/2019 (20483/2014) - Interessado: MARLENE DE ANDRADE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-4/2015 - Interessado: ABIGAIL AUGUSTA VIEIRA VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809263-4/2015 - Interessado: ACISTA GUALBERTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809262-0/2015 - Interessado: ADAIL VALADÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809261-6/2015 - Interessado: ADÃO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809260-2/2015 - Interessado: ADÃO LUIZ FERNANDES VELOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809259-3/2015 - Interessado: ADELMAR OLEGARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-9/2015 - Interessado: ADEMIR CORDEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809683-8/2015 - Interessado: ADEMIR DA SILVA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808942-5/2015 - Interessado: ADEMIR MOREIRA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-3/2015 - Interessado: ADHERBAL RABELLO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809266-6/2015 - Interessado: ADILSON FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809267-0/2015 - Interessado: ADILSON LUCAS BATAGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809268-4/2015 - Interessado: ADILSON LUCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809269-8/2015 - Interessado: ADILSON NAZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809270-7/2015 - Interessado: ADILSON R. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810740-1/2015 - Interessado: ADILSON SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-1/2015 - Interessado: ADILSON VALADÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271151-5/2015 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271652-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810739-2/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271600-6/2015 - Interessado: ADRIANA FERNANDES ALFRADIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-9/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA MOTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271650-1/2015 - Interessado: ADRIANA FLORENTINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-1/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810738-8/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810724-7/2015 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810725-1/2015 - Interessado: ADRIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-1/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-4/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272880-5/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269617-3/2015 - Interessado: ADRIANA SELIPRANDIR DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-1/2016 - Interessado: ADRIANA VIEIRA NAVEGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-7/2016 - Interessado: ADRIANA VIEIRA NAVEGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810785-1/2015 - Interessado: ADRIANO ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805665-8/2015 - Interessado: ADRIANO BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810722-9/2015 - Interessado: ADRIANO CHAVES BISPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-5/2015 - Interessado: ADRIANO DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-7/2015 - Interessado: ADRIELIA FERES ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-1/2015 - Interessado: ADRIELLE SOUZA MARCILINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271120-6/2015 - Interessado: AGERILDO LOPES SCHAYDER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-5/2016 - Interessado: AILANE CASSIANO MORET DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-6/2015 - Interessado: AILSON ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810721-5/2015 - Interessado: ALAN K. BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-5/2016 - Interessado: ALBA VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810520-9/2015 - Interessado: ALBANIZA ANGELO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810756-0/2015 - Interessado: ALBILENES DOMINGOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810522-7/2015 - Interessado: ALCEBIADES CORREIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-1/2016 - Interessado: ALCILENE APARECIDA MIANO PRUCOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-6/2016 - Interessado: ALCILENE APARECIDA MIANO PRUCOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-1/2016 - Interessado: ALCINEA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810523-1/2015 - Interessado: ALCINO TOSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-7/2016 - Interessado: ALCIONE MOREIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2016 - Interessado: ALCIONIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809803-0/2015 - Interessado: ALCIR FLORINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809804-4/2015 - Interessado: ALDECI BASILIO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809797-5/2015 - Interessado: ALDECI DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809798-9/2015 - Interessado: ALDO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-3/2016 - Interessado: ALECIANE THOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-2/2015 - Interessado: ALEIXINA APARECIDA DE MELO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809243-4/2015 - Interessado: ALEIXO FERREIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807540-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA H. DE C. VIERA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809242-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA VITAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271385-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271148-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA RANGEL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809691-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA RANGEL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809674-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO AGUIAR DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809240-2/2015 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-2/2015 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809238-9/2015 - Interessado: ALEX RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273024-0/2015 - Interessado: ALEX SANDRO CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-2/2015 - Interessado: ALEX SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809236-1/2015 - Interessado: ALEX SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809235-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE CABRAL FELICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272605-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE CARNEIRO ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE CEZAR DE OLIVEIRA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809257-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809256-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE MOREIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809255-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE MOREIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273026-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE QUINTANIHA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809254-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE V. A. P. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273023-6/2015 - Interessado: ALEXANDRO ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809253-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRA LAURINDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-8/2016 - Interessado: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO DAMACENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271537-3/2015 - Interessado: ALEXSNDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809252-5/2015 - Interessado: ALFRDO DELFINO DA S. FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809251-1/2015 - Interessado: ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809250-7/2015 - Interessado: ALFREDO ROBERTO W. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809265-2/2015 - Interessado: ALICE ROSA DA S. RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-3/2015 - Interessado: ALINE CORREIA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-2/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PACHECO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271449-0/2015 - Interessado: ALINE DO ESPÍRITO SANTO BÉRGOMI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-3/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-6/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA GOMES ALONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271445-4/2015 - Interessado: ALINE FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-6/2016 - Interessado: ALINE GOMES VALADAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809264-8/2015 - Interessado: ALINE MARIA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806467-1/2015 - Interessado: ALINE MENDONÇA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-4/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA DA SILVEIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-0/2015 - Interessado: ALINE SOARES MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809663-8/2015 - Interessado: ALMIR CORREA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809664-2/2015 - Interessado: ALMIR FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272224-5/2015 - Interessado: ALMIR TEIXEIRA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-4/2015 - Interessado: ALTAIR DA SILVA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809793-9/2015 - Interessado: ALVACIR TEIXEIRA DE S. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809794-3/2015 - Interessado: AMANDA ANDRADE DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272225-9/2015 - Interessado: AMANDA BATISTA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-2/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-8/2016 - Interessado: AMANDA MOREIRA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-9/2016 - Interessado: AMANDA MOREIRA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271146-0/2015 - Interessado: AMANDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807631-1/2015 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272901-5/2015 - Interessado: AMARILDO HONÓRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809795-7/2015 - Interessado: AMAURI ROCHA FAGUNDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA URSOLINO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271657-9/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ MONTEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809796-1/2015 - Interessado: ANA C. MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-0/2016 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-3/2016 - Interessado: ANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-8/2016 - Interessado: ANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271139-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271437-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269632-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA RAMOS DE SIQUEIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271303-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA PENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807638-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CAMILO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA HONÓRIO LIMA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA SILVA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS GAIOFATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273048-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS GAIOFATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807639-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS REGO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809792-5/2015 - Interessado: ANA ELIZABETE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809667-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271138-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA COSTA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271123-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809668-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271283-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809801-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEÇANHA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA PINTO DA FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273086-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA SUTERIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809799-3/2015 - Interessado: ANA MARIA ALVES FIRMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272231-8/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271436-3/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272233-6/2015 - Interessado: ANA MARIA MENEZES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-8/2015 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271450-9/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DA LUZ MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807960-0/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DA LUZ MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809800-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DA S. FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807741-2/2015 - Interessado: ANA PAULA BECK DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809245-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE A. MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA AMÂNCIO MALAQUIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809246-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA AMÂNCIO MALAQUIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272235-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-3/2016 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA PINTO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-8/2016 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA PINTO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818317-6/2015 - Interessado: ANA PAULA LOPES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807745-8/2015 - Interessado: ANA PAULA MATOS PORTO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809247-0/2015 - Interessado: ANA PAULA P. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808810-6/2015 - Interessado: ANA PAULA SIMÃO JULIO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809249-8/2015 - Interessado: ANAILTON BELLO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-6/2016 - Interessado: ANDARA CRISTINA FERREIRA DIAS MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809805-8/2015 - Interessado: ANDERSON DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272237-2/2015 - Interessado: ANDERSON CÂNDIDO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809806-2/2015 - Interessado: ANDERSON DA S. DOMINGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273029-0/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA DOMINGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-1/2016 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-4/2015 - Interessado: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809802-6/2015 - Interessado: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-9/2015 - Interessado: ANDERSON SILVA PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809341-2/2015 - Interessado: ANDERSON VELASCO BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271204-8/2015 - Interessado: ANDRE CARLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809342-6/2015 - Interessado: ANDRÉ DE FRANÇA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809343-0/2015 - Interessado: ANDRÉ LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806160-5/2015 - Interessado: ANDRE LOPES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809344-4/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DAMANTINO CABANWEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809345-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271296-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ ZUNIGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809346-2/2015 - Interessado: ANDRE RICARDO PIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809610-1/2015 - Interessado: ANDREA COSTA DE A. LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809611-5/2015 - Interessado: ANDREA DA CRUZ MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807796-7/2015 - Interessado: ANDREA GERVAZONI DE A. SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809612-9/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA GUALBERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-8/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271273-9/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271654-7/2015 - Interessado: ANDREA SIMONEA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-3/2015 - Interessado: ANDREA TELES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271658-3/2015 - Interessado: ANDREA VICENTE DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271989-0/2015 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA AVELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272238-6/2015 - Interessado: ANDREIA PEREIRA GASPAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272075-2/2015 - Interessado: ANDRESSA ROCHA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809613-3/2015 - Interessado: ANDRESSA ROCHA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809614-7/2015 - Interessado: ANDRILEA DOS SANTOS SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270903-9/2015 - Interessado: ANELISE LACERDA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270906-1/2015 - Interessado: ANELISE LACERDA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272239-0/2015 - Interessado: ANGELA BARBOSA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271281-6/2015 - Interessado: ANGELA DA COSTA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809615-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA DA S . LEOLPOLDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809616-5/2015 - Interessado: ANGELA PAIVA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805346-4/2015 - Interessado: ANGELA REGINA BELSHOF - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-3/2016 - Interessado: ANGELA ZANY BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA LEITAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA LUIZA DA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809617-9/2015 - Interessado: ANGELINA MARIA SOUZA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271684-2/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA ANDRADE DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272602-1/2015 - Interessado: ANTHONY CARLOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-6/2016 - Interessado: ANTONIA FERREIRA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271319-9/2015 - Interessado: ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808328-3/2015 - Interessado: ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809618-3/2015 - Interessado: ANTONIO ANDRÉ M. MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809665-6/2015 - Interessado: ANTONIO B. CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271603-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS PERES DAS DORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273031-3/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809619-7/2015 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809620-6/2015 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809351-7/2015 - Interessado: ANTONIO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809897-1/2015 - Interessado: ANTONIO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808320-1/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-6/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272439-2/2015 - Interessado: ANTONIO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809336-7/2015 - Interessado: ANTONIO JORGE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809606-0/2015 - Interessado: ANTONIO JORGE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807493-7/2015 - Interessado: ANTONIO LUIZ DA S LAGINESTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809607-4/2015 - Interessado: ANTONIO MACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810105-5/2015 - Interessado: ANTONIO MACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809608-8/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS S. DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810104-1/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS S. DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-2/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS SAMPAIO EMYDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809609-2/2015 - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE A. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810103-7/2015 - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE A. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810770-6/2015 - Interessado: ANTONIO ROGÉRIO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809337-1/2015 - Interessado: ANTONIO SILVESTRE FARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810102-3/2015 - Interessado: ANTONIO SILVESTRE FARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809338-5/2015 - Interessado: ANTONIO VICENTE DA SILVA N - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810099-0/2015 - Interessado: ANTONIO VICENTE DA SILVA N - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809621-0/2015 - Interessado: ANTONIO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810100-5/2015 - Interessado: ANTONIO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809622-4/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810101-9/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809348-0/2015 - Interessado: APONAN FRANCISCO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810747-9/2015 - Interessado: APONAN FRANCISCO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-2/2016 - Interessado: ARAÚJO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809349-4/2015 - Interessado: ARCILENE BARBOSA BICALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810748-3/2015 - Interessado: ARCILENE BARBOSA BICALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809350-3/2015 - Interessado: ARIANA DOS REIS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810521-3/2015 - Interessado: ARIANA DOS REIS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271441-8/2015 - Interessado: ARIANE APARECIDA SOARES ALBANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-8/2015 - Interessado: ARIANE AVELINO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-8/2016 - Interessado: ARIANE CARVALHO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-7/2016 - Interessado: ARIANE CARVALHO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-4/2016 - Interessado: ARIANE COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809007-8/2015 - Interessado: ARIANE DE PAULA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809892-1/2015 - Interessado: ARISON DE BRITTO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809893-5/2015 - Interessado: ARISTIDES JORGE P. LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810118-2/2015 - Interessado: ARLETE CABRAL DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-2/2016 - Interessado: ARMINDO ROSA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806158-2/2015 - Interessado: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-9/2015 - Interessado: AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808276-4/2015 - Interessado: BARBARA AMARAL FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272986-5/2015 - Interessado: BARBARA DA COSTA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810117-8/2015 - Interessado: BARBARA F.F. D MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272242-7/2015 - Interessado: BARBARA GARCIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-5/2016 - Interessado: BARBARA MOREIRA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805362-8/2015 - Interessado: BARBARA SILVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272243-1/2015 - Interessado: BEATRIZ ALEXSANDRA MAIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-9/2015 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810116-4/2015 - Interessado: BEATRIZ MARIA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272596-6/2015 - Interessado: BEATRIZ NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810115-0/2015 - Interessado: BEATRIZ SERGIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272246-3/2015 - Interessado: BENEDITA GRIJO DE ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-6/2016 - Interessado: BERENICE BERNARDO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807766-2/2015 - Interessado: BERNADETE MARIA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271142-4/2015 - Interessado: BIANCA GONÇALVES WERLY SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-7/2016 - Interessado: BIANCA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-7/2016 - Interessado: BIANCA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272526-1/2015 - Interessado: BRENDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-7/2016 - Interessado: BRENO BONIOLLI BERTO CORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810114-6/2015 - Interessado: BRENO DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-7/2016 - Interessado: BRENO FIALHO VITARELLI DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805509-8/2015 - Interessado: BRUNA ALVARENGA CAXIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-3/2016 - Interessado: BRUNA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805358-7/2015 - Interessado: BRUNA ELLIS GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807774-9/2015 - Interessado: BRUNA ELLIS GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-5/2016 - Interessado: BRUNA GABRIELLY DE LIMA MINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271871-7/2015 - Interessado: BRUNA NESSI DA VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-9/2016 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810113-2/2015 - Interessado: BRUNO CÂMARA DE NONATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272247-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-1/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-4/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA PASCHOAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-3/2015 - Interessado: BRUNO DE VASCONCELOS FIRMO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272090-2/2015 - Interessado: BRUNO FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272611-2/2015 - Interessado: BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-9/2016 - Interessado: BRUNO UELLINGTON OTAVIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-2/2015 - Interessado: BRUNO VASCONCELOS DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810753-8/2015 - Interessado: CADI SIMONE DE CARVALHO LUSTOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-7/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-3/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807779-9/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271141-0/2015 - Interessado: CAMILA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-9/2016 - Interessado: CAMILA PECLAT CAMILO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-4/2016 - Interessado: CAMILA RODRIGUES SANTANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-3/2016 - Interessado: CAMILLA RIBEIRO FIDÉLIS AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-6/2016 - Interessado: CAREN FERNANDA MEDELLA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-2/2016 - Interessado: CARINE ASSUMPÇÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272250-4/2015 - Interessado: CARINE DE SOUZA AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-8/2016 - Interessado: CARLA ANDREIA ROCHA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808323-3/2015 - Interessado: CARLA GEANE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806034-0/2015 - Interessado: CARLA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272251-8/2015 - Interessado: CARLA LUIZE SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271439-5/2015 - Interessado: CARLA QUEIROZ DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271438-1/2015 - Interessado: CARLA RENATA DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271140-6/2015 - Interessado: CARLA ROBERTA BRITTES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-4/2015 - Interessado: CARLA ROBERTA BRITTES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271360-8/2015 - Interessado: CARLA RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808788-7/2015 - Interessado: CARLA SILVA CAMACHO DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810110-0/2015 - Interessado: CARLOS A. MEDEIROS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA PENHA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810111-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO L. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810109-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO S. SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810108-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA EVARISTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809628-8/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA COLONESE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810107-3/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO P. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-3/2016 - Interessado: CARLOS DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272254-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO COELHO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271397-1/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-8/2016 - Interessado: CARLOS FELIPE SOUZA SANCHES DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272255-4/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE MOURA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818275-2/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LEOPOLDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810106-9/2015 - Interessado: CARLOS LUIZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805365-0/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO DOMINGUES MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-9/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO LOPES CIPULLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808887-9/2015 - Interessado: CARLOS OTAVIO UCHOA MURY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO BERNARDO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810112-8/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA P. GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810742-9/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS S. JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272529-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809890-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO E. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805348-2/2015 - Interessado: CARLY DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807814-5/2015 - Interessado: CARLY DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-4/2016 - Interessado: CARMEM DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272256-8/2015 - Interessado: CARMEM DE AMORIM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809891-7/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA F. BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-3/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA PASSARELLO DE B. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809626-0/2015 - Interessado: CAROLINA DE LIMA BRAGA FERNANDES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271443-6/2015 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES THIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271144-2/2015 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271442-2/2015 - Interessado: CAROLINE MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272265-9/2015 - Interessado: CAROLINE MATHIAS RABELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807827-2/2015 - Interessado: CAROLINE MATHIAS RABELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-5/2015 - Interessado: CAROLINE PACHECO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-0/2016 - Interessado: CAROLINE RUBIM DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-7/2016 - Interessado: CAROLINE RUBIM DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-3/2016 - Interessado: CASSIA MARIA MENDES AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-4/2016 - Interessado: CATHERINNE VASCONCELOS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272266-3/2015 - Interessado: CATIA DA ROCHA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809340-8/2015 - Interessado: CECILIA DA SILVA VERTEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-6/2015 - Interessado: CECILIA SOARES DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-1/2016 - Interessado: CELENE ALBINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271661-0/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA BARCELLOS ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809347-6/2015 - Interessado: CELILIA DA SILVA VERTEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-9/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809894-9/2015 - Interessado: CÉLIO R. S. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-7/2016 - Interessado: CELMA DA CONCEIÇÃO BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809895-3/2015 - Interessado: CELSO DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809339-9/2015 - Interessado: CELSO DE MORAES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809896-7/2015 - Interessado: CELSO DE MORAES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272966-5/2015 - Interessado: CELSO FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-7/2015 - Interessado: CELSO LEÃO BREVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807833-1/2015 - Interessado: CELSO LEÃO BREVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810743-3/2015 - Interessado: CELSO MARQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-3/2016 - Interessado: CHEILA DA SILVA SOUZA FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808322-9/2015 - Interessado: CHEILA DA SILVA SOUZA FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810755-6/2015 - Interessado: CHRYSTIAN ALONSO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-9/2016 - Interessado: CINTHIA AMÉLIA SEIXAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-6/2016 - Interessado: CINTIA AGOSTINHO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271660-6/2015 - Interessado: CINTIA CAMPOS DA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271248-4/2015 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271659-7/2015 - Interessado: CINTIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810745-1/2015 - Interessado: CINTIA DOS REIS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810746-5/2015 - Interessado: CINTIA ISABEL RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271215-7/2015 - Interessado: CINTIA JEANNE TREGAS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-5/2016 - Interessado: CINTIA MARIA DOS SANTOS ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271664-2/2015 - Interessado: CINTIA RAYMUNDO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272268-1/2015 - Interessado: CINTIA SOARES DE OLIVEIRA DO BONFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271608-8/2015 - Interessado: CIRLENE ALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-7/2016 - Interessado: CLARICE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-1/2016 - Interessado: CLARICE MARIA LIMA ALCANTARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807842-2/2015 - Interessado: CLAUDECIR DOS SANTOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810150-0/2015 - Interessado: CLAUDENIR P. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-6/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-2/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810477-6/2015 - Interessado: CLAUDIA C. DE SÁ RABELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810151-4/2015 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-5/2015 - Interessado: CLAUDIA FARIAS DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810382-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810384-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MATOS SILVANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810120-5/2015 - Interessado: CLAUDIA PAULA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272270-4/2015 - Interessado: CLAUDIA RAQUEL SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271937-7/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA GONÇALVES CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807849-0/2015 - Interessado: CLAUDILEIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810119-6/2015 - Interessado: CLAUDILEIA MONTEIRO BALDUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810460-3/2015 - Interessado: CLAUDINEI PAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810462-1/2015 - Interessado: CLAUDIO A. MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810461-7/2015 - Interessado: CLAUDIO ALBERTO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810463-5/2015 - Interessado: CLAUDIO CUNHA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-9/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805235-9/2015 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ TULER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-7/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272272-2/2015 - Interessado: CLAUDIO MEDEIROS MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807858-1/2015 - Interessado: CLAUDIO MEDEIROS MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810472-6/2015 - Interessado: CLAURECI DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-0/2016 - Interessado: CLAYRTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269656-9/2015 - Interessado: CLEBER DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810465-3/2015 - Interessado: CLEBER MARIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272273-6/2015 - Interessado: CLEMILDO CELESTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808962-5/2015 - Interessado: CLEONICE MARIA DE SOUZA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272274-0/2015 - Interessado: CLERENICE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810466-7/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO S CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-7/2015 - Interessado: COR JESUS PAULO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806162-3/2015 - Interessado: COR JESUS PAULO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810467-1/2015 - Interessado: COSME CARVALHO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270094-4/2015 - Interessado: COSME FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810501-3/2015 - Interessado: COSME VINICIO B. SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810502-7/2015 - Interessado: CREMILDA LOPES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810693-2/2015 - Interessado: CRESVALDO PIRES DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810095-4/2015 - Interessado: CREUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-8/2015 - Interessado: CRISPINIANA AGOSTINHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810096-8/2015 - Interessado: CRISTIANE A. CESARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-5/2016 - Interessado: CRISTIANE CARCANHO AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272277-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810097-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS VERDAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272278-6/2015 - Interessado: CRISTIANE FRUTUOSO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272279-0/2015 - Interessado: CRISTIANE GERVASIO DE SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272280-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807868-6/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-5/2016 - Interessado: CRISTIANE PONCIANO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-8/2016 - Interessado: CRISTIANE SIMÕES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272281-3/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810503-1/2015 - Interessado: CRISTIANO BARBOSA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810504-5/2015 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA FRAZAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810505-9/2015 - Interessado: CRISTIANO VICENTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-7/2016 - Interessado: CRISTINA CALDAS MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810506-3/2015 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810507-7/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDA A. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272282-7/2015 - Interessado: CRISTINA FERREIRA ANDRÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810508-1/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271145-6/2015 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-1/2016 - Interessado: DAIANA JACURU DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-7/2015 - Interessado: DAIANE ARAGÃO URBANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810424-9/2015 - Interessado: DAIANE DELGADO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-6/2016 - Interessado: DAIANE GRAMMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810421-7/2015 - Interessado: DAIANE MESQUITA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271197-9/2015 - Interessado: DAIANE VAZ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810437-6/2015 - Interessado: DALCIR BARCELOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810470-8/2015 - Interessado: DALTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-2/2016 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810471-2/2015 - Interessado: DALVA IRENE COSTA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-8/2016 - Interessado: DAMIANA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810438-0/2015 - Interessado: DAMIANA SANTOS E SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271425-4/2015 - Interessado: DAMIANA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809324-4/2015 - Interessado: DAMIÃO ADELAIDE DE MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-2/2015 - Interessado: DAMIÃO FRANCISCO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809323-0/2015 - Interessado: DAMIÃO RAMOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809322-6/2015 - Interessado: DANIEL DE AZEVEDO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271121-0/2015 - Interessado: DANIEL LUCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-9/2016 - Interessado: DANIEL MARTINS DA PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809321-2/2015 - Interessado: DANIEL PRUD~ENCIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202576-4/2016 - Interessado: DANIELE DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-6/2015 - Interessado: DANIELE PEREIRA BARBOSA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-8/2016 - Interessado: DANIELE PINHEIRO DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-9/2015 - Interessado: DANIELE SANTANA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808915-2/2015 - Interessado: DANIELLE CRISTINA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-0/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271596-9/2015 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA BENEDITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271595-5/2015 - Interessado: DANIELLE DOS REIS PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271455-9/2015 - Interessado: DANIELLE PEDRO ROSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271156-5/2015 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DE MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809320-8/2015 - Interessado: DAVI BISPO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-1/2016 - Interessado: DAVI CÂNDIDO REBELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809318-5/2015 - Interessado: DAVI GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-7/2015 - Interessado: DAVI MACEDO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-9/2015 - Interessado: DAVID BISPO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272863-7/2015 - Interessado: DAVID BISPO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271594-1/2015 - Interessado: DAVID DA COSTA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809319-9/2015 - Interessado: DAVID ESTANEQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-5/2016 - Interessado: DAVID MANOEL DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809317-1/2015 - Interessado: DAVIDSON ALVES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-0/2015 - Interessado: DAYANA MORAES GOUVEIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272291-8/2015 - Interessado: DAYANE DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807875-9/2015 - Interessado: DEANIEL MARQUES ZACHARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-1/2016 - Interessado: DEBORA BATISTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-0/2016 - Interessado: DEBORA MARIA SOARES FARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272293-6/2015 - Interessado: DEBORA MICHELE CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272295-4/2015 - Interessado: DÉBORA SCHAVANDT HEIDERICK ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809316-7/2015 - Interessado: DEILMA DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809315-3/2015 - Interessado: DEISE LIMA LAURIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809314-9/2015 - Interessado: DEIVISON DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271246-6/2015 - Interessado: DEIVISON HERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809313-5/2015 - Interessado: DEIVISON LUIZ PALMA(SEM CPF) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272296-8/2015 - Interessado: DELAINE DOS SANTOS MEDELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-8/2015 - Interessado: DELMO RODRIGUES DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809312-1/2015 - Interessado: DENILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809311-7/2015 - Interessado: DENISE DA COSTA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-0/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271157-9/2015 - Interessado: DENISE DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-9/2016 - Interessado: DENISE PELLOSO NIERO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271124-2/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA LOPES FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272297-2/2015 - Interessado: DENIZE BOMFIM DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809310-3/2015 - Interessado: DIEGO DE O. P. ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809603-8/2015 - Interessado: DIEGO OLIVEIRA S. DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809602-4/2015 - Interessado: DIMITRI CARVALHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-0/2015 - Interessado: DIONES LUIZ CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272298-6/2015 - Interessado: DIRCEA TOSTA DE ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809600-6/2015 - Interessado: DIRCEU PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272400-1/2015 - Interessado: DJALMA GOMES GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-6/2016 - Interessado: DOLORES CAMPOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-4/2016 - Interessado: DORACY EUGENIA ALVES TAVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-0/2016 - Interessado: DORACY EUGENIA ALVES TAVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-0/2016 - Interessado: DORILAN ROSA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-4/2016 - Interessado: DORILAN ROSA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809599-1/2015 - Interessado: DOZILÉA A. FRANKLIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-5/2015 - Interessado: DOZILEIA ALBUQUERQUE FRANKLIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271313-5/2015 - Interessado: DULCE HELENA CARVALHO FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809604-2/2015 - Interessado: DULCINEA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-6/2015 - Interessado: DURVALINO VAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-9/2015 - Interessado: EBERTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809593-7/2015 - Interessado: EDEILSON CAMILO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807910-5/2015 - Interessado: EDERSON DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272924-7/2015 - Interessado: EDIGAR MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-9/2015 - Interessado: EDIL DE ALMEIDA ESMAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809592-3/2015 - Interessado: EDILAINE DA MATA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-4/2016 - Interessado: EDILENE DA CONCEIÇÃO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-1/2015 - Interessado: EDILSON DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265350-9/2015 - Interessado: EDINALDO SALERNO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-7/2016 - Interessado: EDIR RIBEIRO MADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272888-7/2015 - Interessado: EDIVANIA DIAS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273039-5/2015 - Interessado: EDIVANIA DIAS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809625-6/2015 - Interessado: EDMEA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809590-5/2015 - Interessado: EDMILSON GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271275-7/2015 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-4/2016 - Interessado: EDNA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805251-3/2015 - Interessado: EDNA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-7/2015 - Interessado: EDNALDO BERNARDINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809636-5/2015 - Interessado: EDNALDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809559-1/2015 - Interessado: EDNEIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809552-3/2015 - Interessado: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265172-5/2015 - Interessado: EDSON CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809557-3/2015 - Interessado: EDSON DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809555-5/2015 - Interessado: EDSON ESTEVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809553-7/2015 - Interessado: EDSON J. CARVALHO DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806163-7/2015 - Interessado: EDSON OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-9/2016 - Interessado: EDSON PEGO DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-1/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809540-0/2015 - Interessado: EDSON WILSON G. DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809550-5/2015 - Interessado: EDUARDO COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-9/2015 - Interessado: EDUARDO DE FIGUEIREDO MOZZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-1/2015 - Interessado: EDUARDO MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805496-5/2015 - Interessado: EDUARDO NEUMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809547-8/2015 - Interessado: EDUARDO TAURINO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809545-0/2015 - Interessado: EDUARDO ZOZIMO SANTOS TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271593-7/2015 - Interessado: EDVALDO OLIVEIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-3/2015 - Interessado: EDVAN PARANHOS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809543-2/2015 - Interessado: EDVAN PARANHOS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809791-1/2015 - Interessado: EDVANIA DIAS DOS SANTOS(SEM CPF) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809845-8/2015 - Interessado: EDYMAR ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809542-8/2015 - Interessado: EGBERTO FRANCO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271127-4/2015 - Interessado: EGLE LIMA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-0/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271636-5/2015 - Interessado: ELAINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809012-3/2015 - Interessado: ELAINE LOPES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271312-1/2015 - Interessado: ELAINE SANDRA SANDES CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-5/2015 - Interessado: ELANE CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-6/2016 - Interessado: ELANE DE MATOS PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810439-4/2015 - Interessado: ELCELI GABRIEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-9/2015 - Interessado: ELDER PAIVA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271646-0/2015 - Interessado: ELIANA MORAES FLORENCIO DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272302-3/2015 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271159-7/2015 - Interessado: ELIANE ALVES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-1/2016 - Interessado: ELIANE BARBOSA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-2/2016 - Interessado: ELIANE BARREIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-5/2016 - Interessado: ELIANE BERSOT BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809166-0/2015 - Interessado: ELIANE CONSTANTINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271637-9/2015 - Interessado: ELIANE CUNHA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272303-7/2015 - Interessado: ELIANE DA COSTA TAVARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272304-1/2015 - Interessado: ELIANE FELIPE DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810440-3/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-6/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271597-3/2015 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810441-7/2015 - Interessado: ELIANE INOCENCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807541-0/2015 - Interessado: ELIANE TEREZINHA BARBOZA PYRRHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810442-1/2015 - Interessado: ELIAS ARCELINO GALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810443-5/2015 - Interessado: ELIAS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810444-9/2015 - Interessado: ELIEL LYRIO Q. JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272432-4/2015 - Interessado: ELIELSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810445-3/2015 - Interessado: ELIELSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271233-9/2015 - Interessado: ELIELSON MONTEIRO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-7/2016 - Interessado: ELIELTON SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810447-1/2015 - Interessado: ELISABETE FERREIRA DA LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271309-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO JERONIMO FEITOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810449-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA M. DUARTE NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273028-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810451-2/2015 - Interessado: ELISEU LOPES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810452-6/2015 - Interessado: ELISIANE DE LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810446-7/2015 - Interessado: ELIZA GARCIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-1/2016 - Interessado: ELIZABET RAMOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271644-2/2015 - Interessado: ELIZABETE DOS SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809404-0/2015 - Interessado: ELIZABETH COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810448-5/2015 - Interessado: ELIZABETHE PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271452-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA BONIFACIO MOUTINHO VASONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271643-8/2015 - Interessado: ELIZANGELA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810450-8/2015 - Interessado: ELIZANGELA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-3/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINE ROSALINO MARINHO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-5/2016 - Interessado: ELLEN RACHEL BRASILINO DE ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807781-2/2015 - Interessado: ELMO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810453-0/2015 - Interessado: ELSON DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810454-4/2015 - Interessado: ELSON MORAES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810455-8/2015 - Interessado: ELTON VALLAS F. BALTHAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273043-6/2015 - Interessado: ELUZIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810456-2/2015 - Interessado: ELUZIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810457-6/2015 - Interessado: ELVES LEAL DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810458-0/2015 - Interessado: ELZA SERRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271153-3/2015 - Interessado: EMANUELLE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271154-7/2015 - Interessado: EMANUELLE MEDELA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272310-0/2015 - Interessado: EMERSON DA SILVA SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-1/2015 - Interessado: EMILY DE OLIVEIRA DA SILVA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810404-9/2015 - Interessado: ENOQUE RODRIGUES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810459-4/2015 - Interessado: ENY VALLE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271642-4/2015 - Interessado: ERENILDA MACÊDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272311-4/2015 - Interessado: ERENILDO MOTHE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265393-1/2015 - Interessado: ERENILSON CARVALHO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272045-7/2015 - Interessado: ERENITA GUIMARÃES CLAUDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810405-3/2015 - Interessado: ERENITA GUIMARÃES CLAUDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-1/2016 - Interessado: ERICA FIRMINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271649-2/2015 - Interessado: ÉRICA SANTOS DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810406-7/2015 - Interessado: ÉRICA VANESSA L. CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-9/2016 - Interessado: ERIKA AMARAL FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-1/2016 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-0/2016 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-4/2015 - Interessado: ERIKA RODRIGUES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-7/2015 - Interessado: ERINALDO LUIZ MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-1/2015 - Interessado: ERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-8/2015 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810408-5/2015 - Interessado: EUCLIDES GARCIA B. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810409-9/2015 - Interessado: EUCLIDES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-4/2015 - Interessado: EUZEBIO DA SILVA JARDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810411-2/2015 - Interessado: EVA DA SILVA DO ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272417-4/2015 - Interessado: EVA MOREIRA DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271599-1/2015 - Interessado: EVA SUELY GALDINO BARBOSA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809397-1/2015 - Interessado: EVA SUELY GALDINO BARBOSA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810468-5/2015 - Interessado: EVARISTO GARBELINI SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-6/2015 - Interessado: EVELIN RODRIGUES PAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271598-7/2015 - Interessado: EVELLIN DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-5/2016 - Interessado: EVELLYN BOTELHO ESTARNEK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810469-9/2015 - Interessado: EVELLYN DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-7/2016 - Interessado: EVERLIN JACINTO CELESTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810412-6/2015 - Interessado: EXPEDITO FÉLIX DA S. FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810413-0/2015 - Interessado: EZEQUIAS ADELINO TEOTONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810417-6/2015 - Interessado: EZEQUIAS DA SILVA MAURICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-7/2016 - Interessado: FABIANA ALVES DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-4/2016 - Interessado: FABIANA ALVES DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-8/2016 - Interessado: FABIANA ANDRESSA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272312-8/2015 - Interessado: FABIANA CABRAL DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-3/2016 - Interessado: FABIANA DE ALMEIDA PECCINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272314-6/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810418-0/2015 - Interessado: FABIANA DOS S. VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273044-0/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272905-1/2015 - Interessado: FABIANA LUZ DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-3/2016 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810419-4/2015 - Interessado: FABIANA S. CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271170-1/2015 - Interessado: FABIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810420-3/2015 - Interessado: FABIANA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272427-9/2015 - Interessado: FABIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271476-3/2015 - Interessado: FABIANE RANGEL DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810388-9/2015 - Interessado: FABIANO DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810389-3/2015 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS JULIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810390-2/2015 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-3/2016 - Interessado: FABIO ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271317-1/2015 - Interessado: FABIO ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271318-5/2015 - Interessado: FABIO CARRACENA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805356-9/2015 - Interessado: FABIO DA MOTTA SALUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809408-6/2015 - Interessado: FABIO DA MOTTA SALUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-2/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810391-6/2015 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-4/2016 - Interessado: FÁBIO LOURENÇO SILES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-3/2016 - Interessado: FÁBIO LOURENÇO SILES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271567-8/2015 - Interessado: FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-0/2015 - Interessado: FABIO MARVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810392-0/2015 - Interessado: FABIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810393-4/2015 - Interessado: FABIO SEBASTIÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810394-8/2015 - Interessado: FABIOLA LIMA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810395-2/2015 - Interessado: FABRICIO MELKO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-0/2015 - Interessado: FABRICIO TOMAZ DA COSTA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-0/2015 - Interessado: FÁTIMA MARIA BELO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271566-4/2015 - Interessado: FÁTIMA SUELY OLIVEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810396-6/2015 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272560-7/2015 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810397-0/2015 - Interessado: FELIPE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810398-4/2015 - Interessado: FELIPE MEIRELLES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-6/2016 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ TEIXEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805354-1/2015 - Interessado: FERNANDA BENEVENTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809413-1/2015 - Interessado: FERNANDA BENEVENTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271210-7/2015 - Interessado: FERNANDA CORREIA GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-5/2016 - Interessado: FERNANDA DE MATTOS GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272320-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270895-6/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GOMES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-1/2016 - Interessado: FERNANDA GUEDES DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-7/2016 - Interessado: FERNANDA LIMA DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-4/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-4/2016 - Interessado: FERNANDA RABELO MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808804-7/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810399-8/2015 - Interessado: FERNANDO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810401-7/2015 - Interessado: FERNANDO FERREIRA HENRINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271628-8/2015 - Interessado: FERNANDO SIMÕES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809416-3/2015 - Interessado: FLAVIA CHRISTINA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-4/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-1/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-5/2016 - Interessado: FLAVIA DE CRISTO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-3/2016 - Interessado: FLAVIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271168-8/2015 - Interessado: FLAVIA VIANA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810402-1/2015 - Interessado: FLAVIO ANDRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-1/2016 - Interessado: FLAVIO BASTOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810386-1/2015 - Interessado: FLAVIO SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806164-1/2015 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810387-5/2015 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810385-7/2015 - Interessado: FLÁVIO UZALINO CARUZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809309-4/2015 - Interessado: FLORENTINA DOS S. SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271193-3/2015 - Interessado: FRANCIANE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-6/2015 - Interessado: FRANCINEA QUINTINO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809308-0/2015 - Interessado: FRANCINETE MARTINS DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809307-6/2015 - Interessado: FRANCISCO BARBOSA VICTOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-3/2015 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809306-2/2015 - Interessado: FRANCISCO FAUSTINO DE PAULA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809305-8/2015 - Interessado: FRANCISCO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809304-4/2015 - Interessado: FRANCISCO RIOS POLICARPE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809303-0/2015 - Interessado: FREDERICO M. D. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809300-8/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806457-6/2015 - Interessado: GABRIEL DE ALMEIDA DA SILVA(SEM CPF) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-9/2016 - Interessado: GABRIEL LUCAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272322-3/2015 - Interessado: GABRIEL SALLES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272409-7/2015 - Interessado: GABRIELA MARIA VICTOR GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810794-2/2015 - Interessado: GABRIELA MARIA VICTOR GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809301-2/2015 - Interessado: GABRIELA SILVA CUSTODIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273102-8/2015 - Interessado: GABRIELA SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271469-0/2015 - Interessado: GABRIELLE DE MOURA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272323-7/2015 - Interessado: GARCIA PEIXOTO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-1/2015 - Interessado: GEANDERSON DA SILVA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809302-6/2015 - Interessado: GEDIEL XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-9/2015 - Interessado: GEFFERSON MENDES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809292-5/2015 - Interessado: GELCIM JOSÉ ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809291-1/2015 - Interessado: GELSON FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809288-4/2015 - Interessado: GELSON SANTOS CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808943-9/2015 - Interessado: GELSON XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809287-0/2015 - Interessado: GENECI RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-6/2015 - Interessado: GENILCE COUTINHO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809285-2/2015 - Interessado: GENILDO DA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-0/2016 - Interessado: GEORGE LUIZ DA COSTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-0/2016 - Interessado: GEORGE LUIZ DA COSTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809284-8/2015 - Interessado: GEORGINA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272883-7/2015 - Interessado: GERALDINA FERREIRA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809283-4/2015 - Interessado: GERALDINA FERREIRA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-5/2016 - Interessado: GERALDO DE ASSIS DE OLIVEIRA DOROTHEU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805910-1/2015 - Interessado: GERALDO PIO SIQUEIRA DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-4/2016 - Interessado: GERMANA COSTA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809282-0/2015 - Interessado: GERSON DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807945-0/2015 - Interessado: GÉSSICA CORDEIRO REBELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809281-6/2015 - Interessado: GETÚLIO DA COSTA L. FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809280-2/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809279-3/2015 - Interessado: GILDA SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809278-9/2015 - Interessado: GILDETE PIEDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808232-8/2015 - Interessado: GILMARA BEZERRA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271131-5/2015 - Interessado: GILMARA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809277-5/2015 - Interessado: GILSON AMÂNCIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806017-2/2015 - Interessado: GILSON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809276-1/2015 - Interessado: GILSON MARCELINO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809275-7/2015 - Interessado: GILSON RAMOS DAS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-4/2016 - Interessado: GIOVANA PIEDADE BARBOSA DE ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808878-8/2015 - Interessado: GIOVANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-6/2016 - Interessado: GISELE COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809274-3/2015 - Interessado: GISELE PERES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-9/2016 - Interessado: GISELLE BARCELOS PEREZ E COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-6/2016 - Interessado: GISELLE BARCELOS PEREZ E COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271169-2/2015 - Interessado: GISELLE FRANCO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269154-1/2015 - Interessado: GISELLE LIMA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-1/2016 - Interessado: GISELLE MARIA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-9/2016 - Interessado: GISELLE SANTANA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807195-7/2015 - Interessado: GLAUCIA CRISTIANE PALAGAMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-7/2016 - Interessado: GLAUCIA ROSA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-3/2016 - Interessado: GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809273-9/2015 - Interessado: GLAUQUES DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-9/2016 - Interessado: GLEICIANE MARTINS INACIO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272873-2/2015 - Interessado: GLEIXSON MOURA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272326-9/2015 - Interessado: GLÓRIA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809272-5/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-0/2016 - Interessado: GRACIANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-6/2016 - Interessado: GRASIELE ANDRADE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805366-4/2015 - Interessado: GREYCIELE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809434-5/2015 - Interessado: GREYCIELE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-7/2016 - Interessado: GUILHERME CORREA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-2/2016 - Interessado: GUILHERME MARCOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-3/2016 - Interessado: GUIZELA GRAZIELA N. DE FARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-1/2015 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271571-9/2015 - Interessado: GUSTAVO LEITE DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809589-6/2015 - Interessado: HALERRANDRO CRISTIANO V. FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-5/2016 - Interessado: HAMILTON DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809587-8/2015 - Interessado: HAMILTON FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271200-2/2015 - Interessado: HANDROMEDA ALVES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-7/2015 - Interessado: HAROLDO PAULO DE SOUZA MARANHAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-7/2016 - Interessado: HARUMI MATSUMOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272327-3/2015 - Interessado: HAYDE BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272328-7/2015 - Interessado: HELEN AVELINO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809842-6/2015 - Interessado: HELIO DA SILVA T - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272329-1/2015 - Interessado: HELIO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809562-8/2015 - Interessado: HELOÍSA HELENA L. FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809564-6/2015 - Interessado: HELOISA SOBRAL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809572-3/2015 - Interessado: HENRIQUE A. D. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-1/2016 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO ALBERTO SILVEIRA LUIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809574-1/2015 - Interessado: HERALDO ALCINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272168-5/2015 - Interessado: HERMANN TEIXEIRA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809575-5/2015 - Interessado: HOMERO MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809576-9/2015 - Interessado: HUGO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271293-9/2015 - Interessado: IANDRA DE MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-4/2016 - Interessado: IEDA DE SOUZA ZACARIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809080-0/2015 - Interessado: IGOR FRANÇA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-2/2016 - Interessado: IGOR PEDERSOLI CAMPOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269216-5/2015 - Interessado: IGOR SARDINHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809634-7/2015 - Interessado: ILKA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272331-4/2015 - Interessado: ILSON BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809578-7/2015 - Interessado: ILSON OZORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/2016 - Interessado: ILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-9/2015 - Interessado: ILSON RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809441-8/2015 - Interessado: ILSON RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-3/2015 - Interessado: ILSON ZANEZI FERNANDES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271291-1/2015 - Interessado: ILZA BATISTA NOGUEIRA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-1/2015 - Interessado: INALDO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806161-9/2015 - Interessado: INALDO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-0/2016 - Interessado: INGLES RANGEL GODA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-7/2015 - Interessado: INGRID CRISTINA VIANNA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-8/2016 - Interessado: INGRID TEIXEIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272333-2/2015 - Interessado: IOLANDA LOMEU BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272334-6/2015 - Interessado: IRANI SOLIVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272335-0/2015 - Interessado: IRENE CARRACENA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809579-1/2015 - Interessado: IRINEU MARINS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270875-6/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MENDES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271569-6/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA SAD DA S. DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-6/2015 - Interessado: ISABELLE CRISTINA VIANNA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809580-0/2015 - Interessado: ISAURA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-6/2016 - Interessado: ISIS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809581-4/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-5/2015 - Interessado: IVAN DA COSTA ESMAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-8/2016 - Interessado: IVAN MARTINS DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809582-8/2015 - Interessado: IVANETE ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809233-9/2015 - Interessado: IVANETE CORREA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809524-6/2015 - Interessado: IVANETE DA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809528-2/2015 - Interessado: IVANILDA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809530-5/2015 - Interessado: IVANISE BARBOSA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-8/2016 - Interessado: IVONETE FARIAS ALVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272336-4/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ROCHA DA COSSTA REAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809451-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ROCHA DA COSTA REAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272337-8/2015 - Interessado: IZABEL GARCIA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-6/2016 - Interessado: IZAIAS ELIZEO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809531-9/2015 - Interessado: IZAIAS MOZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809533-7/2015 - Interessado: JACIARA NASCIMENTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272338-2/2015 - Interessado: JACOB SOARES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-2/2016 - Interessado: JACQUELINE ALVES DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-8/2016 - Interessado: JACQUELINE ALVES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818320-3/2015 - Interessado: JACQUELINE RIOS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809535-5/2015 - Interessado: JADIR SEVERINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-3/2016 - Interessado: JAIRA DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-6/2016 - Interessado: JAIRA DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270887-9/2015 - Interessado: JAIRO BARCELOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-2/2015 - Interessado: JAIRO CORRÊA DE SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-9/2016 - Interessado: JAMAICA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809632-9/2015 - Interessado: JAMIR NEPOMUCENO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809537-3/2015 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271472-7/2015 - Interessado: JANAINA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271473-1/2015 - Interessado: JANAINA LUCIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809539-1/2015 - Interessado: JANAINA MARINS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-5/2016 - Interessado: JANE DUTRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271475-9/2015 - Interessado: JANE RANGEL VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806165-5/2015 - Interessado: JANE SANCHES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809889-4/2015 - Interessado: JANE SHANCHES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270888-3/2015 - Interessado: JANICE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805355-5/2015 - Interessado: JANIELLE PEDRO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809456-3/2015 - Interessado: JANIELLE PEDRO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270889-7/2015 - Interessado: JANINE RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809888-0/2015 - Interessado: JAQUELINE JUSTINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272578-4/2015 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272581-1/2015 - Interessado: JAQUELINE MENDES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271584-6/2015 - Interessado: JAQUELINE ROSADO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808250-0/2015 - Interessado: JAYNE LOPES DO NASCIMENTO FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809461-8/2015 - Interessado: JEAN MAURICE BATALHA BOECHAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805357-3/2015 - Interessado: JEANNE DE ANDRADE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809463-6/2015 - Interessado: JEANNE DE ANDRADE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272950-6/2015 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-9/2015 - Interessado: JEFFERSON VASCONCELOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809464-0/2015 - Interessado: JEFFERSON VASCONCELOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272592-0/2015 - Interessado: JENAINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-2/2016 - Interessado: JENIFFER DE MEDEIROS CANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272595-2/2015 - Interessado: JESSELENE MARTINS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271583-2/2015 - Interessado: JÉSSICA BARBOSA SALVADOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271163-8/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-2/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVEIRA GUSMÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-8/2016 - Interessado: JESSICA FRANÇA ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271164-2/2015 - Interessado: JÉSSICA LUIZA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271165-6/2015 - Interessado: JESSICA MOREIRA DA SILVA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-4/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272598-4/2015 - Interessado: JESSICA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265227-6/2015 - Interessado: JESSICA ROSADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-3/2016 - Interessado: JESSICA VIEIRA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809887-6/2015 - Interessado: JHONATAS COSTA M. RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-1/2016 - Interessado: JO ANNE DA COSTA NALIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809898-5/2015 - Interessado: JOAB CONCEIÇÃO PORTUGAL PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807913-7/2015 - Interessado: JOABE DE ALMEIDA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809886-2/2015 - Interessado: JOÃO ALFREDO M. DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265155-7/2015 - Interessado: JOÃO ANTONIO DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809884-4/2015 - Interessado: JOÃO B. ALIPIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809885-8/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271580-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA CALDAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809475-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA CALDAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272858-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809883-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA LUCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA LUNA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809882-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES M. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809881-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA ROSA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271579-1/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS COELHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809879-9/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE S. FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-7/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809880-8/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808317-4/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS LACOMBE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265142-0/2015 - Interessado: JOÃO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-7/2016 - Interessado: JOÃO FERNANDO VEIGA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806144-1/2015 - Interessado: JOÃO JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271206-6/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810771-0/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS MARTINS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265213-5/2015 - Interessado: JOÃO MARIA GOMES GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809878-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809877-1/2015 - Interessado: JOÃO PEDRO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809876-7/2015 - Interessado: JOÃO R. DE PAULA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-8/2015 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE PAULA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809875-3/2015 - Interessado: JOB JORGE BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809874-9/2015 - Interessado: JOB MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-3/2016 - Interessado: JOCELEIDE OZORIO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809872-1/2015 - Interessado: JOCELINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809873-5/2015 - Interessado: JOEL BRAGA ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809871-7/2015 - Interessado: JOEL CABRAL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809870-3/2015 - Interessado: JOEL ESCOSSIA DA VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265748-0/2015 - Interessado: JOEL SOARES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-2/2016 - Interessado: JOELMA ANTUNES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272600-3/2015 - Interessado: JOELMA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809869-4/2015 - Interessado: JOELSON DOS SANTOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-6/2016 - Interessado: JOHN LENON ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-0/2015 - Interessado: JONAS NARCIZO DE SOUZA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810769-7/2015 - Interessado: JONATA AGRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810781-5/2015 - Interessado: JONATAS MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272609-9/2015 - Interessado: JONATHAN ASSIS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271416-3/2015 - Interessado: JONATHAN DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-8/2016 - Interessado: JONATHAS SILVA LADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-6/2016 - Interessado: JONEI DE OLIVEIRA BLANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809868-0/2015 - Interessado: JORCELI MIRANDA DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805347-8/2015 - Interessado: JORGE CARLOS OZORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-8/2015 - Interessado: JORGE DE ABREU ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809867-6/2015 - Interessado: JORGE DE ABREU ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265139-3/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805904-2/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE ARAÚJO DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-2/2015 - Interessado: JORGE LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805363-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809865-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ F. DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265185-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ JOAQUIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809864-4/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MARINHO DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-5/2016 - Interessado: JORGE LUIZ NOGUEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810065-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810067-7/2015 - Interessado: JORGE MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265184-8/2015 - Interessado: JORGE MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272614-4/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO LOPES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265183-4/2015 - Interessado: JORGE SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810068-1/2015 - Interessado: JORGE TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810750-6/2015 - Interessado: JORGECI SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271465-4/2015 - Interessado: JORGETE FELICIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265214-9/2015 - Interessado: JORGIANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810069-5/2015 - Interessado: JORGINA VASCONCELOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810759-2/2015 - Interessado: JORVANIA C. DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810070-4/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271578-7/2015 - Interessado: JOSÉ ANSELMO PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265180-2/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810071-8/2015 - Interessado: JOSÉ ARISTIDES NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810072-2/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810061-3/2015 - Interessado: JOSÉ BATISTA COSTA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810062-7/2015 - Interessado: JOSÉ BENEDITO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810063-1/2015 - Interessado: JOSÉ CAMPOS DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810064-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL CAMACHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810483-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272615-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265787-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810484-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE S. SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265229-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809491-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271119-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SODRÉ LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806461-7/2015 - Interessado: JOSÉ CLEMENTE PEREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270933-4/2015 - Interessado: JOSÉ DE MOURA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270934-8/2015 - Interessado: JOSÉ DE MOURA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273100-0/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810485-3/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810486-7/2015 - Interessado: JOSÉ FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810487-1/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810492-6/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265430-5/2015 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810488-5/2015 - Interessado: JOSÉ FERREIRA INES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810489-9/2015 - Interessado: JOSÉ FRANÇA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-6/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PARREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272619-4/2015 - Interessado: JOSÉ IVAN SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-2/2016 - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810490-8/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ JARBAS SOCORRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265163-4/2015 - Interessado: JOSÉ MAGALHÃES DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810491-2/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS DA C. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-0/2015 - Interessado: JOSÉ MARIO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810493-0/2015 - Interessado: JOSÉ MIRANDA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271118-3/2015 - Interessado: JOSÉ ORLANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810509-5/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265157-5/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810494-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809024-6/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GUEDES NUNES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810495-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VIANNA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-8/2016 - Interessado: JOSÉ SERGIO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-1/2016 - Interessado: JOSÉ WELLINGTON MOURA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810496-2/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DE JESUS MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810497-6/2015 - Interessado: JOSEFA MOURA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807280-8/2015 - Interessado: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271262-0/2015 - Interessado: JOSELIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810498-0/2015 - Interessado: JOSELIA I. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272205-9/2015 - Interessado: JOSELIA INOCENCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265228-0/2015 - Interessado: JOSELY DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808971-6/2015 - Interessado: JOSIANE CUSTODIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-0/2016 - Interessado: JOSIAS FARIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810499-4/2015 - Interessado: JOSIAS INACIO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810500-9/2015 - Interessado: JOSIEL PEREIRA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272625-3/2015 - Interessado: JOSIELEN DA SILVA DO NASCIMENTO DE OLIVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271166-0/2015 - Interessado: JOSILENE MONTINHO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271199-7/2015 - Interessado: JOYCE MOREIRA DE CARVALHO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810478-0/2015 - Interessado: JUÇARA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-6/2016 - Interessado: JUCIMAR FRANCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-2/2016 - Interessado: JUCIMARA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-7/2016 - Interessado: JULIA CARVALHO DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270931-6/2015 - Interessado: JULIANA BERNARDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271964-0/2015 - Interessado: JULIANA HELENO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271466-8/2015 - Interessado: JULIANA LIMA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-8/2016 - Interessado: JULIANA MATHEUS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-4/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA COZENDEY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807965-0/2015 - Interessado: JULIANA PONTES DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272626-7/2015 - Interessado: JULIANA VITAL MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809948-6/2015 - Interessado: JULIO ALVES DIOGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809949-0/2015 - Interessado: JULIO BRAZ VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR CADDAH FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR CADDAH FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272556-6/2015 - Interessado: JULIO DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806159-6/2015 - Interessado: JUNIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809950-9/2015 - Interessado: JUNIOR COELHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809951-3/2015 - Interessado: JURACI LEMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272991-0/2015 - Interessado: JURENIR XAVIER DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810758-8/2015 - Interessado: JURENIR XAVIER DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-1/2016 - Interessado: JUSCELINO KIENLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810476-2/2015 - Interessado: JUSSARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810479-4/2015 - Interessado: JUSSARA DIAS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273110-5/2015 - Interessado: JUSSARA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810480-3/2015 - Interessado: JUSSARA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810473-0/2015 - Interessado: JUSSARA H. J. VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-0/2016 - Interessado: JUSSARA MADALENA DA COSTA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809936-3/2015 - Interessado: JUSSARA SOARES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272631-2/2015 - Interessado: KARILANE CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810481-7/2015 - Interessado: KARINY SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-2/2015 - Interessado: KARITA BRAGA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272632-6/2015 - Interessado: KARLA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-3/2016 - Interessado: KATIA FRANCISCO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810482-1/2015 - Interessado: KATIA G. DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-2/2016 - Interessado: KEDILE ALVES DO PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-6/2015 - Interessado: KEILLA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271577-3/2015 - Interessado: KEILLA TREVISANO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272633-0/2015 - Interessado: KEITH DA SILVA CARVALHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271576-9/2015 - Interessado: KELLY ALVES DA SILVA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-2/2016 - Interessado: KESIA MARINS JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-5/2016 - Interessado: KESIA MARINS JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809844-4/2015 - Interessado: LAIO VICENTE DA SILVA FAÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809027-8/2015 - Interessado: LAIS DE ABREU CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-9/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS GREGORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271575-5/2015 - Interessado: LARA BELLOTI DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271167-4/2015 - Interessado: LARISSA PONCE DA SILVA LIBERATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-0/2016 - Interessado: LAURENCE DE OLIVEIRA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809629-2/2015 - Interessado: LAURIANO FRANCISCO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271129-2/2015 - Interessado: LAURILENE DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-8/2016 - Interessado: LAURITA DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809511-9/2015 - Interessado: LEANDRO ANTONIO DE SOUZA CHARETTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809510-5/2015 - Interessado: LEANDRO CASTRO DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807720-8/2015 - Interessado: LEANDRO GALDINO MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808409-3/2015 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807974-1/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271463-6/2015 - Interessado: LEDA DE AGUIAR BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271591-9/2015 - Interessado: LEILA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809499-5/2015 - Interessado: LEILA LUCIA BRANDÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-3/2016 - Interessado: LEISA DA CRUZ ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809627-4/2015 - Interessado: LENI DA C. M. FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-0/2016 - Interessado: LENIR SANTOS AGUIAR ULLMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271590-5/2015 - Interessado: LEONAN CARDOSO BERUTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809230-7/2015 - Interessado: LEONARDO A DANTAS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-4/2016 - Interessado: LEONARDO CÂNDIDO REBELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272584-3/2015 - Interessado: LEONARDO CASTRO DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809335-3/2015 - Interessado: LEONARDO FLORENCIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808194-0/2015 - Interessado: LEONARDO LOGAN FIALHO CALCAGNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-4/2016 - Interessado: LEONARDO MAGALHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810776-0/2015 - Interessado: LEONARDO MARCELINO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809334-9/2015 - Interessado: LEONARDO MIGUEL B. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-4/2016 - Interessado: LEONARDO SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-0/2016 - Interessado: LEONORA ALVES BENTO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-7/2016 - Interessado: LEONORA ALVES BENTO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-3/2016 - Interessado: LETICIA VENOSO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265194-3/2015 - Interessado: LEUCADIO DA CONCEIÇÃO FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807979-1/2015 - Interessado: LIBANIO PINTO BENEVENTE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809332-1/2015 - Interessado: LIDIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-3/2016 - Interessado: LIDIANE SINIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808896-0/2015 - Interessado: LIDIANE SINIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272638-0/2015 - Interessado: LIGIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271950-9/2015 - Interessado: LILIANE DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271951-3/2015 - Interessado: LILIANE DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809030-5/2015 - Interessado: LIVIA PINHO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-9/2015 - Interessado: LOHANNA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272639-4/2015 - Interessado: LOIANE MACEDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271949-0/2015 - Interessado: LOURDES INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-6/2016 - Interessado: LOUSANGELES RAPOZO DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809333-5/2015 - Interessado: LUANA DE MOURA ROSÁRIO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809331-7/2015 - Interessado: LUANA MARINHO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-7/2016 - Interessado: LUANA RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808300-1/2015 - Interessado: LUCAS BASTOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805892-3/2015 - Interessado: LUCAS CARVALHO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806157-8/2015 - Interessado: LUCAS FERNANDES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809330-3/2015 - Interessado: LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-3/2016 - Interessado: LUCAS HIRAMOTO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809329-4/2015 - Interessado: LUCÉIA BATISTA M. BORTONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809328-0/2015 - Interessado: LUCIA BRUNO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809327-6/2015 - Interessado: LUCIA DA CONCEIÇÃO BONFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271457-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DE ATHAIDE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271458-1/2015 - Interessado: LUCIA PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-5/2016 - Interessado: LUCIANA AGOSTINHO RAMOS FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-1/2016 - Interessado: LUCIANA CALDAS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-7/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO ATADEMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809326-2/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GAMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GAMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807985-0/2015 - Interessado: LUCIANA DAS N. DE S.J. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-3/2016 - Interessado: LUCIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-6/2016 - Interessado: LUCIANA HORTENCIA MARTINS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807986-4/2015 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-5/2016 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272642-1/2015 - Interessado: LUCIANA PINHEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809325-8/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-9/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271586-4/2015 - Interessado: LUCIANE NOLIN PASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809517-3/2015 - Interessado: LUCIANO ROSA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265193-9/2015 - Interessado: LUCIANO CORREIA LUCIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809520-0/2015 - Interessado: LUCIANO MENDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809631-5/2015 - Interessado: LUCIANO P. BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809519-1/2015 - Interessado: LUCIANO PIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271162-4/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA AMORIM DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809515-5/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-5/2016 - Interessado: LUCIENE TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272644-9/2015 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-7/2016 - Interessado: LUCILIA CAVALCANTE AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-5/2016 - Interessado: LUCIMAR DOS REIS SILVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807991-9/2015 - Interessado: LUCIMARY BRAGA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806166-9/2015 - Interessado: LUCIO MARTINS DE MESSIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809514-1/2015 - Interessado: LUCIO MARTINS DE MESSIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809861-2/2015 - Interessado: LUIS ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265216-7/2015 - Interessado: LUIS CARLOS PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809862-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS SIGOLO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-5/2015 - Interessado: LUIS GUSTAVO LEITAO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809836-7/2015 - Interessado: LUIS MAGNO DA S. FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809860-8/2015 - Interessado: LUIS MARQUES(SEM CPF) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809859-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO CABRAL D - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809863-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE A. BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809858-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271968-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809857-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NOLASCO PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265192-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS RABELO FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809856-7/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809855-3/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO F. L. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272551-6/2015 - Interessado: LUIZ CRISTIANO DE SOUSA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809854-9/2015 - Interessado: LUIZ DA CRUZ SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-0/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809841-2/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO S. CUSTÓDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809840-8/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO C. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809839-9/2015 - Interessado: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809838-5/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809837-1/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LOURENÇO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-0/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PADILHA DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271128-8/2015 - Interessado: LUNNYK DE OLIVEIRA PALMA FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810765-1/2015 - Interessado: LUSIA HELNA BRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271460-4/2015 - Interessado: LUZIENE COELHO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-8/2016 - Interessado: MACSON CAMPOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271674-7/2015 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271676-5/2015 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-1/2016 - Interessado: MAGDALA DE ANDRADE SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805352-3/2015 - Interessado: MAGNA FERREIRA DA LUZ SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807996-9/2015 - Interessado: MAGNA FERREIRA DA LUZ SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273009-0/2015 - Interessado: MAGNO BATISTA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809835-3/2015 - Interessado: MAGNO SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809827-6/2015 - Interessado: MAICON DE ALCANTARA G - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809834-9/2015 - Interessado: MAIQUE SILVA VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272646-7/2015 - Interessado: MAIZ RODRIGUES MUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809833-5/2015 - Interessado: MANOEL BERNARDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272435-6/2015 - Interessado: MANOEL COSTA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-2/2015 - Interessado: MANOEL ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809832-1/2015 - Interessado: MANUEL COSTA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809831-7/2015 - Interessado: MANUEL GOMES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-1/2016 - Interessado: MARA RUBIA FARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809830-3/2015 - Interessado: MARALICE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809645-6/2015 - Interessado: MARC0S ANTONIO S. DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-3/2016 - Interessado: MARCEL DO NASCIMENTO PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271461-8/2015 - Interessado: MARCELA BARBOSA MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-4/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272648-5/2015 - Interessado: MARCELA LIMA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271462-2/2015 - Interessado: MARCELANE COUTO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-6/2016 - Interessado: MARCELE DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271160-6/2015 - Interessado: MARCELE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-5/2016 - Interessado: MARCELE PEREIRA BECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265191-1/2015 - Interessado: MARCELO ALVES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809829-4/2015 - Interessado: MARCELO CARNEIRO ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809828-0/2015 - Interessado: MARCELO CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805868-2/2015 - Interessado: MARCELO DE ABREU ANACLETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272650-8/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271651-5/2015 - Interessado: MARCELO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271824-4/2015 - Interessado: MARCELO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808308-3/2015 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809826-2/2015 - Interessado: MARCELO SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809825-8/2015 - Interessado: MARCELO SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-5/2016 - Interessado: MARCIA ALVES DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809824-4/2015 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA ALVES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269622-8/2015 - Interessado: MARCIA BONIOLI BERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-3/2016 - Interessado: MARCIA CASTILHO DOS SANTOS G. NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271161-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809659-7/2015 - Interessado: Márcia de Almeida - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-1/2016 - Interessado: MARCIA DE ASSIS SOARES MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-2/2016 - Interessado: MARCIA DE ASSIS SOARES MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273035-9/2015 - Interessado: MARCIA MARTINS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809658-3/2015 - Interessado: MARCIA MARTINS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809657-9/2015 - Interessado: MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271634-7/2015 - Interessado: MARCIA NARCISO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-6/2016 - Interessado: MARCIA PECLAT GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-2/2016 - Interessado: MARCIA SALES MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271633-3/2015 - Interessado: MÁRCIA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-0/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA APARECIDA VAZ DO NASCIMEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272653-0/2015 - Interessado: MARCIELE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808007-1/2015 - Interessado: MARCIELE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272655-8/2015 - Interessado: MARCILAINE TOLEDO PEDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272657-6/2015 - Interessado: MARCILEIA FRANKLIN MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271456-3/2015 - Interessado: MARCILENE BERNARDO CLEMENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-8/2016 - Interessado: MARCILENE DE PAULA FILIPINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-3/2016 - Interessado: MARCILENE SANCHES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-2/2015 - Interessado: MARCILENI MORAIS ECHER SALMERON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-0/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA FRAZAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-3/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809814-9/2015 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805812-3/2015 - Interessado: MARCIO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809654-7/2015 - Interessado: MARCIO SANTOS S. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272165-3/2015 - Interessado: MARCIO SANTOS SCARPINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809843-0/2015 - Interessado: MARCO A. DA COSTA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807232-1/2015 - Interessado: MARCO ALRELIO ROCHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO BECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-8/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO BECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809653-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS PIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-8/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CARNEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273076-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818046-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809651-5/2015 - Interessado: MARCO DE JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-8/2016 - Interessado: MARCO MARTINS VARELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-0/2016 - Interessado: MARCO MARTINS VARELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809649-2/2015 - Interessado: MARCOS A. N. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265186-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO CUSTODIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809648-8/2015 - Interessado: MARCOS CLEI MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272660-3/2015 - Interessado: MARCOS DELGADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272662-1/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805236-3/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ LIMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809647-4/2015 - Interessado: MARCOS PAULO NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-4/2015 - Interessado: MARCOS RABELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809644-2/2015 - Interessado: MARCOS RABELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805821-4/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS ALVES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809821-2/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS D. GUILHERME - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-4/2016 - Interessado: MARFISA DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808015-8/2015 - Interessado: MARGARETE APARECIDA RAMOS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272663-5/2015 - Interessado: MARGARETE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-3/2016 - Interessado: MARGARETE REBELLO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272664-9/2015 - Interessado: MARI LANE FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271175-1/2015 - Interessado: MARIA ADINOAN CARMO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271482-2/2015 - Interessado: MARIA ALDAIRES LACERDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272346-9/2015 - Interessado: MARIA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809820-8/2015 - Interessado: MARIA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809819-9/2015 - Interessado: MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272666-7/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA FELIZARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-9/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA NETO DAS N. LOBO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-6/2015 - Interessado: MARIA ANGELA CASTELO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CANTALEJO DE P. MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CORTES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809818-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271927-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GONÇALVES FEITOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809817-1/2015 - Interessado: MARIA ARLINDA DE M. PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272667-1/2015 - Interessado: MARIA BENEDITA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-2/2016 - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809822-6/2015 - Interessado: MARIA C. DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265222-6/2015 - Interessado: MARIA CECÍLIA DO AMARAL MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-8/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805658-5/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA CARCANHA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805350-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA ELPIDIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-4/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809816-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO R. COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271484-0/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SANT'ANA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FRANCO GULAO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FRANCO GULAO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272669-9/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808026-7/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809815-3/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA C. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271882-6/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CAJAO C DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-6/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA CAJAO CABRAL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271176-5/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271928-6/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA ERNESTO CAROLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-3/2016 - Interessado: MARIA DA PIEDADE BRAZ DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-9/2016 - Interessado: MARIA DAMIANA DOS SANTOS SERPA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808784-1/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-6/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271625-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271485-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA FILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809656-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA B. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272670-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809813-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS REIS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809812-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUEDES B - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809811-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LUIZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809809-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809808-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA P. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809662-4/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES ROSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271177-9/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES SANTANA TEODORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272673-0/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO ARAÚJO VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272682-1/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272685-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DAS NEVES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271624-2/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-5/2016 - Interessado: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272687-1/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETH BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272698-0/2015 - Interessado: MARIA FRANCESCA SANSONE BOSCO GIGLIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FORTUNATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809661-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273032-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FELIPE DA SILVA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809660-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809643-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271179-7/2015 - Interessado: MARIA LEIA VENTURI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809642-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA A. AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272889-1/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ANTONIO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271180-6/2015 - Interessado: MARIA LUCINEIDE FERREIRA MARTINS DA SILV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-0/2016 - Interessado: MARIA MARCILENE MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809641-0/2015 - Interessado: MARIA MARILENE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272701-3/2015 - Interessado: MARIA MARTA SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-5/2016 - Interessado: MARIA RITA DA PENHA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271565-0/2015 - Interessado: MARIA TEREZA HERINGER SOARES VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271171-5/2015 - Interessado: MARIA VERÔNICA SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271477-7/2015 - Interessado: MARIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805368-2/2015 - Interessado: MARIANE DE FREITAS AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808040-3/2015 - Interessado: MARIANE DE FREITAS AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809640-6/2015 - Interessado: MARIANO SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-9/2016 - Interessado: MARILDA DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271564-6/2015 - Interessado: MARILENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271703-4/2015 - Interessado: MARILENE SALES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265199-3/2015 - Interessado: MARILHO DIAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-1/2016 - Interessado: MARILIA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-3/2016 - Interessado: MARILIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARCOLIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265220-8/2015 - Interessado: MARILIA GONÇALVES FORTUNATO MOREN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809639-7/2015 - Interessado: MARILZA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-7/2016 - Interessado: MARILZA FURTUNATO BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-1/2016 - Interessado: MARINA MILWARD DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-9/2016 - Interessado: MARINALVA DE SANTANA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-5/2016 - Interessado: MARINEI INACIO FERREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271172-9/2015 - Interessado: MARINETI SENA SANTOS RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-1/2016 - Interessado: MARIZE BAPTISTA CIDRINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809637-9/2015 - Interessado: MARIZETE SILVA DA VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271173-3/2015 - Interessado: MARLEI XAVIER DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810516-8/2015 - Interessado: MARLENE DA HORA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272705-9/2015 - Interessado: MARLENE MOREIRA DA SILVA TAVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810749-7/2015 - Interessado: MARLETE LAGE DA S. DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272138-0/2015 - Interessado: MARLETE LAGES DA SILVA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271768-4/2015 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA COIMBRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271478-1/2015 - Interessado: MARLY DO NASCIMENTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810515-4/2015 - Interessado: MARLY PEREIRA NARCISO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-7/2016 - Interessado: MARTA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-1/2016 - Interessado: MARY DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272877-8/2015 - Interessado: MATEUS CIPRIANO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810514-0/2015 - Interessado: MATEUS CIPRIANO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-0/2016 - Interessado: MAURICIO NUNES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265197-5/2015 - Interessado: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272942-9/2015 - Interessado: MAURO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810513-6/2015 - Interessado: MAURO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271563-2/2015 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-3/2016 - Interessado: MAXINAIRA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271774-3/2015 - Interessado: MAXINAIRA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-2/2015 - Interessado: MAYCON CHRISTIAN N. FRUTUOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-7/2016 - Interessado: MAYSA GABRIELLE DE MEDEIROS BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-7/2016 - Interessado: MEIRE PEREIRA THEOPHILO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271479-5/2015 - Interessado: MELANE DA CRUZ SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273233-3/2015 - Interessado: MELLINA DE LIMA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273234-7/2015 - Interessado: MERIVANI MACEDO RAVANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810511-8/2015 - Interessado: MESSIAS FRANCISCO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808055-8/2015 - Interessado: MICHAEL CAMPOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-9/2016 - Interessado: MICHAIANE PAULA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273235-1/2015 - Interessado: MICHELE DE ALMEIDA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808056-2/2015 - Interessado: MICHELE DE ALMEIDA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271481-8/2015 - Interessado: MICHELE FELICIA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271134-7/2015 - Interessado: MICHELE MACIEL BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271104-2/2015 - Interessado: MICHELE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271773-9/2015 - Interessado: MICHELI NUNES FREIDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-6/2016 - Interessado: MICHELLE ARAÚJO DOS SANTOS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271105-6/2015 - Interessado: MICHELLE DUARTE SCHUENQUER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818064-1/2015 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA MARQUES LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805336-9/2015 - Interessado: MIGUEL CALLIL ISSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-5/2016 - Interessado: MIGUEL RONAN DE ASSIS LARANJEIRAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-1/2016 - Interessado: MILLENA MEDELLA MOREIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-9/2016 - Interessado: MIRIA FONSECA GULAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-3/2016 - Interessado: MIRIA FONSECA GULAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810475-8/2015 - Interessado: MIRIAM C. PASSOS DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-8/2016 - Interessado: MIRIAM DA CUNHA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271772-5/2015 - Interessado: MIRIAM DA CUNHA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271096-9/2015 - Interessado: MIRIAM DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810510-4/2015 - Interessado: MIRIAN BARBOSA DA S. DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809907-2/2015 - Interessado: MIRIAN CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273236-5/2015 - Interessado: MIRIAN SOARES DE JESUS PIRES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273237-9/2015 - Interessado: MIRLENE PATROCÍNIO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273238-3/2015 - Interessado: MIRLIENE DE AZEVEDO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272371-4/2015 - Interessado: MIRO LOPES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809906-8/2015 - Interessado: MIRO LOPES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-7/2015 - Interessado: MISLENE GRIJO DE ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265782-6/2015 - Interessado: MNOEL JOSÉ NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810751-0/2015 - Interessado: MOACIR FERREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-4/2016 - Interessado: MOACIR MIGUEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809905-4/2015 - Interessado: MONALIZA COSTA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-7/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-3/2016 - Interessado: MONICA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-9/2016 - Interessado: MONIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-0/2016 - Interessado: MONIQUE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-8/2016 - Interessado: MONIQUE TARCITANO FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-0/2016 - Interessado: MORGANA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809904-0/2015 - Interessado: NADINE RAMOS DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-6/2015 - Interessado: NADINE RAMOS MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808074-4/2015 - Interessado: NANCI MARIA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265196-1/2015 - Interessado: NARCISO PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809903-6/2015 - Interessado: NATALICIO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272059-8/2015 - Interessado: NATALINA DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809902-2/2015 - Interessado: NATALINA DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273244-2/2015 - Interessado: NATANAEL SILVA AUGUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808076-2/2015 - Interessado: NATANAEL SILVA AUGUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271094-1/2015 - Interessado: NATHALIA CARDOZO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-3/2016 - Interessado: NATHALIA DA COSTA E SILVA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805735-9/2015 - Interessado: NATHALIA KARINA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271093-7/2015 - Interessado: NATHALIA LUANA BERNARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265208-0/2015 - Interessado: NAURECIR LOMELINO AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809947-2/2015 - Interessado: NEANDER DE SOUZA PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-9/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271609-2/2015 - Interessado: NEIDE VELOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273245-6/2015 - Interessado: NEIRILANE XAVIER BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272041-1/2015 - Interessado: NEIVA COELHO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809901-8/2015 - Interessado: NEIVA COELHO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271555-5/2015 - Interessado: NELCIMAR DIAS DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809900-4/2015 - Interessado: NÉLIO RICARDO G. COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809899-9/2015 - Interessado: NELSON DAMIÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809915-9/2015 - Interessado: NELSON JOSÉ DA C. FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809914-5/2015 - Interessado: NELSON PEREIRA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809913-1/2015 - Interessado: NELSON TEIXEIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-7/2016 - Interessado: NELZEMARA TOPALIAM PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-0/2016 - Interessado: NEULIZETE HONÓRIO DE REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809912-7/2015 - Interessado: NEUSA MARIA DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809911-3/2015 - Interessado: NEUSA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273249-2/2015 - Interessado: NEUZA MOTHE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-0/2016 - Interessado: NEUZIMAR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265207-6/2015 - Interessado: NICOLAU LOPES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-1/2016 - Interessado: NILCEA REBELLO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271106-0/2015 - Interessado: NILDA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809945-4/2015 - Interessado: NILMARA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272359-6/2015 - Interessado: NILSON PACHECO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809910-9/2015 - Interessado: NILSON PACHECO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-8/2015 - Interessado: NILTON PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-5/2015 - Interessado: NILTON SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809909-0/2015 - Interessado: NILZETE FERNANDES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-5/2015 - Interessado: NIVEA GAMA CAMACHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-2/2016 - Interessado: NOEMIA RODRIGUES RIOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265206-2/2015 - Interessado: NORBERTO DA SILVA DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809944-0/2015 - Interessado: ODENIS GONÇALVES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265205-8/2015 - Interessado: OLAVO DE MIRANDA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809908-6/2015 - Interessado: OLIVERIO SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-3/2016 - Interessado: ONEDIA TIMOTIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809924-0/2015 - Interessado: ORLANDINO JOSÉ RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271375-3/2015 - Interessado: OSCAR RODOLFO HERBAS TEJERINAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809923-6/2015 - Interessado: OSEIR EMIDIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271114-7/2015 - Interessado: OSMAR DUTRA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809922-2/2015 - Interessado: OSMARINO DE SOUZA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809921-8/2015 - Interessado: OSÓRIO ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810777-4/2015 - Interessado: OSVALDO TAVARES DE FREITAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265204-4/2015 - Interessado: OSWALDO ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271552-3/2015 - Interessado: OTACILA TAVARES SAMPAIO BIGLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265202-6/2015 - Interessado: OZEIAS VIEIRA MOZZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809227-0/2015 - Interessado: OZEIAS VIEIRA MOZZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808245-5/2015 - Interessado: PABLIA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-0/2016 - Interessado: PABLO ANGELO ELIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809225-2/2015 - Interessado: PALOMA ALVES CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809920-4/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272589-3/2015 - Interessado: PALOMA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-7/2016 - Interessado: PAMELA BOTELHO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-9/2016 - Interessado: PAMELA CARDOSO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809919-5/2015 - Interessado: PATRIC DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273254-7/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-3/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809932-7/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS M. DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809931-3/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-9/2016 - Interessado: PATRICIA MARA DOS REIS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-5/2016 - Interessado: PATRICIA PAES SIQUEIRA DOMICIOLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-1/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DIAS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271135-1/2015 - Interessado: PATRICIA PRISCILA COSTA RUELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273255-1/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265225-8/2015 - Interessado: PAULA CORREA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808961-1/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA VIANNA RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-5/2016 - Interessado: PAULA DAS NEVES PEREIRA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-9/2016 - Interessado: PAULA GUIMARÃES PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272459-2/2015 - Interessado: PAULA SEVERINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809930-9/2015 - Interessado: PAULA SEVERINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271377-1/2015 - Interessado: PAULO ANDRE MARTINS TAVARES CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809847-6/2015 - Interessado: PAULO CÉSAR DE S. PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270107-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809848-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR FIRMINO AZARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271679-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR MALERBI DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809849-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-5/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS DA MATTA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272373-2/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809850-3/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809851-7/2015 - Interessado: PAULO F. BATISTA FEITOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273257-9/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO LOPES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809852-1/2015 - Interessado: PAULO I. DE FREITAS AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265201-2/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265162-0/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809217-5/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809853-5/2015 - Interessado: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809935-9/2015 - Interessado: PAULO MATIAS JULIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809938-1/2015 - Interessado: PAULO RANGEL REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265161-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809937-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809577-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO AZEREDO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809918-1/2015 - Interessado: PAULO SERGIO DE FREITAS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-7/2016 - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS SAUL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271381-2/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805241-8/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809917-7/2015 - Interessado: PAULO VITOR G. FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809916-3/2015 - Interessado: PEDRO MARTINS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810474-4/2015 - Interessado: PEDRO S. DE M. FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-0/2016 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271109-2/2015 - Interessado: PRISCILA DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809213-9/2015 - Interessado: PRISCILA DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-7/2016 - Interessado: PRISCILA FERNANDES RANGEL VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271110-1/2015 - Interessado: QUELE RANGEL DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818313-0/2015 - Interessado: QUELI DOMINGUES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273232-9/2015 - Interessado: QUELLI BERTOLDO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-8/2016 - Interessado: QUELLI ELANNE DOS SANTOS BURITY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-8/2015 - Interessado: QUEYLA BRUNA ALEIXO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810762-9/2015 - Interessado: QUEYLLA BRUM ALEIXO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271187-4/2015 - Interessado: QUÉZIA RODRIGUES RAGAZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805349-6/2015 - Interessado: RACHEL SIMÕES AUTRAN DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809209-8/2015 - Interessado: RACHEL SIMÕES AUTRAN DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809925-4/2015 - Interessado: RAFAEL ALEXSANDRO T. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-0/2015 - Interessado: RAFAEL ANTONIO DE ARAÚJO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272498-8/2015 - Interessado: RAFAEL ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809926-8/2015 - Interessado: RAFAEL ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271432-7/2015 - Interessado: RAFAEL BARBOSA VERDAM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809927-2/2015 - Interessado: RAFAEL BARBOSA VERDAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-4/2016 - Interessado: RAFAEL BORGES GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809928-6/2015 - Interessado: RAFAEL JOSÉ DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809929-0/2015 - Interessado: RAFAEL LOBO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809943-6/2015 - Interessado: RAFAEL ROBERT G. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809942-2/2015 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-2/2016 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809941-8/2015 - Interessado: RAIANE FREITAS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273231-5/2015 - Interessado: RAIANE TOMAZ DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273230-1/2015 - Interessado: RAIANNE BRAGA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-2/2015 - Interessado: RAIMUNDA BESSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265173-9/2015 - Interessado: RAIMUNDA ROSANGELA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265455-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265459-1/2015 - Interessado: RAIMUNDO ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809940-4/2015 - Interessado: RAIMUNDO MARCELO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809205-2/2015 - Interessado: RAÍSSA SDE CASTRO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809946-8/2015 - Interessado: RANIELLE ROSA SANT´ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-6/2016 - Interessado: RAPHAELA CAROLINE DE MORAES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-2/2016 - Interessado: RAQUEL CRISTINA STHOFFEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809939-5/2015 - Interessado: RAQUEL CUNHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-4/2016 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805360-0/2015 - Interessado: RAQUEL FEREIRA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809934-5/2015 - Interessado: RAQUEL RABELLO MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271490-9/2015 - Interessado: RAQUEL TOLEDO PEDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-3/2016 - Interessado: REGIANE SILVA CADENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271099-1/2015 - Interessado: REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-9/2016 - Interessado: REGINA GONÇALVES LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-5/2015 - Interessado: REGINALDO COSME CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809933-1/2015 - Interessado: REGINALDO COSME CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810726-5/2015 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810727-9/2015 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271386-2/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA ARAÚJO CURY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271387-6/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA ARAÚJO CURY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273226-0/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-7/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA ROZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-5/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-2/2016 - Interessado: RENATA ESTEVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273224-2/2015 - Interessado: RENATA FERNANDES DE MELO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-1/2016 - Interessado: RENATA LUCIA DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-5/2016 - Interessado: RENATA MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271675-1/2015 - Interessado: RENATA MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808958-4/2015 - Interessado: RENATA MARIA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273223-8/2015 - Interessado: RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-2/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810728-3/2015 - Interessado: RENATA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810729-7/2015 - Interessado: RENATO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272104-9/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810730-6/2015 - Interessado: RENATO RABELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-8/2016 - Interessado: RENATO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810731-0/2015 - Interessado: RENE CAMPOS DO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810732-4/2015 - Interessado: RENE DOS SANTOS VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272868-7/2015 - Interessado: RENI DOS SANTOS E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270171-8/2015 - Interessado: RICARDO BARÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810733-8/2015 - Interessado: RICARDO BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272936-0/2015 - Interessado: RICARDO CELESTINO APRIGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271673-3/2015 - Interessado: RICARDO DE JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271492-7/2015 - Interessado: RICARDO ESTEVÃO BERNADINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265154-3/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-6/2016 - Interessado: RICARDO JOSÉ DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265153-9/2015 - Interessado: RICARDO JOSÉ DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265152-5/2015 - Interessado: RICARDO MACHADO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-2/2016 - Interessado: RICARDO NEUMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEVEDO PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809196-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEVEDO PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-8/2016 - Interessado: RITA DE FÁTIMA VELOSO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-0/2016 - Interessado: RITIELE LIMA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-0/2016 - Interessado: ROBERTA BARROS DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271493-1/2015 - Interessado: ROBERTA CUNHA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-0/2016 - Interessado: ROBERTA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810734-2/2015 - Interessado: ROBERTA MELLO PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808979-8/2015 - Interessado: Roberta Santos de Andrade - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808782-3/2015 - Interessado: ROBERTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265151-1/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS GALDINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-6/2016 - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-2/2016 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-4/2016 - Interessado: ROBERTO DINIZ NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272513-4/2015 - Interessado: ROBERTO FAGUNDES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810735-6/2015 - Interessado: ROBERTO FAGUNDES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265150-7/2015 - Interessado: ROBERTO LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273222-4/2015 - Interessado: ROBERTO NOGUEIRA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810736-0/2015 - Interessado: ROBERTO PIO DAS GRAÇAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265149-8/2015 - Interessado: ROBSON AGUIAR SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810737-4/2015 - Interessado: ROBSON ARAÚJO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-0/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-0/2015 - Interessado: ROBSON DE CARVALHO ALEIXO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-1/2015 - Interessado: ROBSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810519-0/2015 - Interessado: ROBSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-4/2016 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805899-1/2015 - Interessado: ROBSON TAVARES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265168-4/2015 - Interessado: RODOLFO DE MELLO SCHEEFER SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272188-5/2015 - Interessado: RODRIGO BARBOSA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271902-2/2015 - Interessado: RODRIGO BASTOS CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807717-1/2015 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810711-0/2015 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-1/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810754-2/2015 - Interessado: RODRIGUO MARTINS ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810710-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810701-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO FELGUEIRAS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271892-1/2015 - Interessado: ROMÃO CRUZ SAMPAIO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-7/2015 - Interessado: ROMUALDO AUGUSTO DE MELLO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-3/2016 - Interessado: RONALD RODRIGUES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810705-1/2015 - Interessado: RONALDO ANTONIO DA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810137-8/2015 - Interessado: RONALDO BORRET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-5/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810138-2/2015 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810706-5/2015 - Interessado: RONILDO VENTURA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271098-7/2015 - Interessado: ROSANA CRISTINA DE MOURA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810139-6/2015 - Interessado: ROSANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-8/2016 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-4/2016 - Interessado: ROSANE DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271750-7/2015 - Interessado: ROSANE DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-0/2016 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271495-9/2015 - Interessado: ROSANE PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271752-5/2015 - Interessado: ROSANE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-6/2016 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-6/2016 - Interessado: ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272345-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810142-3/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273201-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810140-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273200-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DO AMARAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273198-7/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810720-1/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-3/2016 - Interessado: ROSE ONOFRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-8/2016 - Interessado: ROSE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271753-9/2015 - Interessado: ROSE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271756-1/2015 - Interessado: ROSEMERE DE MELO CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271720-2/2015 - Interessado: ROSEMERE MAGALHÃES ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805758-1/2015 - Interessado: ROSEMERE MAGALHÃES ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271758-9/2015 - Interessado: ROSEMERI SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272456-0/2015 - Interessado: ROSEMERI THEODORO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810719-2/2015 - Interessado: ROSEMERI THEODORO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-9/2016 - Interessado: ROSEMERI VALERIO PIANOR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-3/2016 - Interessado: ROSENILDA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808310-6/2015 - Interessado: ROSIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE O. SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808330-6/2015 - Interessado: ROSIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE O. SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-1/2016 - Interessado: ROSIANE DA SILVA DE SOUZA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273197-3/2015 - Interessado: ROSIANE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271557-3/2015 - Interessado: ROSIANI INACIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-5/2016 - Interessado: ROSIENE LOPES SCHAYDER DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271097-3/2015 - Interessado: ROSILAINE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-1/2016 - Interessado: ROSILENE CARVALHO PEREZ PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805361-4/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809180-6/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-9/2016 - Interessado: ROSILENE NORATO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-0/2016 - Interessado: ROSILENE RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-7/2016 - Interessado: ROSILENE VARGAS FERRARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-3/2016 - Interessado: ROSILENE VEIGA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272457-4/2015 - Interessado: ROSINETE FAGUNDES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810718-8/2015 - Interessado: ROSINETE FAGUNDES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265166-6/2015 - Interessado: ROZELAINE DE OLIVEIRA CARRACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-5/2016 - Interessado: ROZELI DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805371-9/2015 - Interessado: ROZENI DILCLECIO SILVA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-5/2016 - Interessado: RUBENS MENDES CANUTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-2/2015 - Interessado: RUBIANA RAMOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-4/2015 - Interessado: RUTHE DA SILVA RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271132-9/2015 - Interessado: SABRINA BARBOSA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-1/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-8/2016 - Interessado: SABRINA MEDEIROS AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-4/2016 - Interessado: SABRINA PESSANHA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810717-4/2015 - Interessado: SADRACK DOS S. REIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-7/2016 - Interessado: SAIONARA DE JESUS DOS S. SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805351-9/2015 - Interessado: SAMANTA MOURA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809153-3/2015 - Interessado: SAMANTA MOURA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-5/2015 - Interessado: SAMARONE JANUARIO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810702-9/2015 - Interessado: SAMUEL FAUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810704-7/2015 - Interessado: SAMUEL SALES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265147-0/2015 - Interessado: SAMUEL TOSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-8/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA RAMOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810716-0/2015 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271718-9/2015 - Interessado: SANDRA DE PINHO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271716-1/2015 - Interessado: SANDRA JANES DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271181-0/2015 - Interessado: SANDRA MARA DE OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-4/2016 - Interessado: SANDRA RITA NOGUEIRA SOARES DA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271619-7/2015 - Interessado: SANDRA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810715-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO B. ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271893-5/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810714-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810712-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS H. DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810713-8/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS M. FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ULLMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810047-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810048-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810049-5/2015 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271133-3/2015 - Interessado: SEILIN OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-1/2016 - Interessado: SELMA APARECIDA DA SILVA FRAZAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265146-6/2015 - Interessado: SELMO MARINHO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-0/2015 - Interessado: SENIRA MERCURIANA BERNARDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810050-4/2015 - Interessado: SENIRA MERCURIANA BERNARDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-6/2015 - Interessado: SERAFIM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271560-0/2015 - Interessado: SERGIO BARBOSA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809157-9/2015 - Interessado: SERGIO BARBOSA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810074-0/2015 - Interessado: SERGIO BENTO F. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271116-5/2015 - Interessado: SERGIO BRAGA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273188-2/2015 - Interessado: SERGIO CARLOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810075-4/2015 - Interessado: SERGIO DE JESUS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810076-8/2015 - Interessado: SERGIO JANDRE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810077-2/2015 - Interessado: SERGIO LINO BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272977-4/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ CASTRO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-7/2016 - Interessado: SERGIO MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-6/2015 - Interessado: SERGIO PONTES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-6/2015 - Interessado: SERGIO SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273187-8/2015 - Interessado: SEVERINA ROSA DE LIMA FERREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810079-0/2015 - Interessado: SEVERINO ABILIO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-8/2016 - Interessado: SEVERINO EDSON DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810080-9/2015 - Interessado: SHEILA BETANIA DO REGO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273183-2/2015 - Interessado: SHEILA DA COSTA CORREA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-9/2016 - Interessado: SHEYLA FRANGINI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-4/2016 - Interessado: SHIRLEY PIRES RICCIARDI RODRIGUES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808326-5/2015 - Interessado: SHIRLEY PIRES RICCIARDI RODRIGUES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-0/2016 - Interessado: SHIRLEY REGINA DO VALE CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271712-5/2015 - Interessado: SILEIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810081-3/2015 - Interessado: SILMAR ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271367-6/2015 - Interessado: SILMARA MARCIA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271368-0/2015 - Interessado: SILMARA MARCIA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-6/2016 - Interessado: SILVANA CADENA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271182-4/2015 - Interessado: SILVANA NEVES SANTANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273181-4/2015 - Interessado: SILVIA PREVATTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237933-5/2015 - Interessado: SILVINO DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805370-5/2015 - Interessado: SIMONE ALVES CABANEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809501-4/2015 - Interessado: SIMONE ALVES CABANEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-2/2016 - Interessado: SIMONE BRUNO CARVALHO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271760-2/2015 - Interessado: SIMONE BRUNO CARVALHO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273180-0/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271559-1/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS GARIN BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810082-7/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273178-7/2015 - Interessado: SIMONE FRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271618-3/2015 - Interessado: SIMONE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-4/2016 - Interessado: SIMONE PINTO FERREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271709-8/2015 - Interessado: SIMONE PRUDENTE SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-9/2016 - Interessado: SINERIO ALEIXO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271616-5/2015 - Interessado: SIONE BRAGA DE SOUZA GERMINIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265177-5/2015 - Interessado: SIRLENE BERNARD TERTULIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271914-5/2015 - Interessado: SIRVAL CARLOS GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810083-1/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA DOS S. SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272446-5/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-3/2016 - Interessado: SOLANGE MARTINS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-5/2016 - Interessado: SOLANGELA GALDINO DA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271183-8/2015 - Interessado: SOLEGILENE ALVES DA CUNHA GULÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-9/2016 - Interessado: SOLIMAR JOSÉ RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810084-5/2015 - Interessado: SÔNIA BITTENCRTT LAURIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-0/2016 - Interessado: SONIA CAROLINO SABOIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271184-2/2015 - Interessado: SONIA DE CARVALHO GULAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810085-9/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-6/2016 - Interessado: SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810091-8/2015 - Interessado: SONIA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273177-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CASRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805369-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA SERRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805367-8/2015 - Interessado: STELLA DOMINGOS CARRARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809513-7/2015 - Interessado: STELLA DOMINGOS CARRARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271890-3/2015 - Interessado: STHENIO ROCHA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810056-8/2015 - Interessado: SUELEN RODRIGUES AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-2/2016 - Interessado: SUELEN SILVA PINHEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-8/2015 - Interessado: SUELI DA ROCHA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810057-2/2015 - Interessado: SUELI MARTINS DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271904-0/2015 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES NASCIMENTO FARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-0/2016 - Interessado: SUELY DE ANDRADE NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-6/2016 - Interessado: SUELY DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273176-9/2015 - Interessado: SULAMITA CORREIA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810058-6/2015 - Interessado: SUSANA GRAZIELLE SANTO P. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-6/2016 - Interessado: SUZE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-8/2016 - Interessado: SYLTON JOSÉ FERREIRA BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809014-1/2015 - Interessado: TADEU DE ABREU HILARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810517-2/2015 - Interessado: TAIENE CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810775-6/2015 - Interessado: TAIGUARA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-0/2016 - Interessado: TAMARA DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-2/2016 - Interessado: TAMI VOLINO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271185-6/2015 - Interessado: TANIA BEZERRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273173-7/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-7/2016 - Interessado: TANIA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271488-6/2015 - Interessado: TÂNIA REGINA TEIXEIRA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-2/2016 - Interessado: TARCINEA DOS SANTOS ALONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807911-9/2015 - Interessado: TASSIANA BRAGA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-2/2015 - Interessado: TATIANA DA MATA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-4/2016 - Interessado: TATIANA LAPA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271489-0/2015 - Interessado: TATIANA REBECK DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273172-3/2015 - Interessado: TATIANE LOBRES DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-1/2016 - Interessado: TATIANE PEIXOTO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-4/2016 - Interessado: TATYANA SANTANA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-9/2016 - Interessado: TATYANA SANTANA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-8/2016 - Interessado: TAYSSA CORDEIRO ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272156-2/2015 - Interessado: TELE GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810093-6/2015 - Interessado: TELE GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810022-7/2015 - Interessado: TELMA BRAGANÇA BAHIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810094-0/2015 - Interessado: TELMA R. DE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273170-5/2015 - Interessado: TEREZA APARECIDA DE SOUZA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810044-5/2015 - Interessado: TEREZA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273259-7/2015 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273260-6/2015 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809532-3/2015 - Interessado: THAIANA CUSTÓDIO SOLIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271186-0/2015 - Interessado: THAINÁ GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809534-1/2015 - Interessado: THAINÁ GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273263-8/2015 - Interessado: THAIS FIGUEIREDO MOZZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271372-1/2015 - Interessado: THAIS LANES PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-8/2016 - Interessado: THAIS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809028-2/2015 - Interessado: THAIS PINHEIRO MEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-4/2016 - Interessado: THAISA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273262-4/2015 - Interessado: THALES FERREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273264-2/2015 - Interessado: THAYS TAIANE LOPES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272350-0/2015 - Interessado: THIAGO DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810046-3/2015 - Interessado: THIAGO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810045-9/2015 - Interessado: THIAGO ROSA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271353-5/2015 - Interessado: THIAGO SOARES TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271562-8/2015 - Interessado: THIAGO ZACARIAS VIRGÍNIO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273265-6/2015 - Interessado: THUIANE ANALIA DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273266-0/2015 - Interessado: TONI MARCIO FILADELFO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810054-0/2015 - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-9/2015 - Interessado: UBIRAJARA SALATIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238041-5/2015 - Interessado: UELISON DIAS DE ATAIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810060-9/2015 - Interessado: UELITON CARLOS DA S. DAS DORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810055-4/2015 - Interessado: UELLINGTON ALVES JULIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-9/2015 - Interessado: UELLINGTON ASSIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810121-9/2015 - Interessado: UELLINGTON ASSIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808790-0/2015 - Interessado: UELLINGTON MACEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-1/2015 - Interessado: UILSON SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810122-3/2015 - Interessado: VALCIR CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810123-7/2015 - Interessado: VALCIR DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273268-8/2015 - Interessado: VALDECI CÂNDIDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810124-1/2015 - Interessado: VALDECI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810125-5/2015 - Interessado: VALDECI SOARES DOS S. P - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271621-0/2015 - Interessado: VALDECIR MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810126-9/2015 - Interessado: VALDEMIR DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810051-8/2015 - Interessado: VALDENIR CORREA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271620-6/2015 - Interessado: VALDIMIRO FIAME DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-6/2016 - Interessado: VALDINEIA CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271739-3/2015 - Interessado: VALDINEIA CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805811-9/2015 - Interessado: VALDIR LOPES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-6/2016 - Interessado: VALDIRENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272186-7/2015 - Interessado: VALDIRENE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-2/2016 - Interessado: VALDIRENE SOARES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265176-1/2015 - Interessado: VALERIA BRANDÃO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271551-9/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA MACEDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-5/2016 - Interessado: VALERIA LUCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271606-0/2015 - Interessado: VALERIA RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-9/2016 - Interessado: VALMIQUE DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810086-3/2015 - Interessado: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272074-8/2015 - Interessado: VALMIR BORGES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810087-7/2015 - Interessado: VALMIR BORGES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-2/2015 - Interessado: VALMIR FERREIRA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-0/2016 - Interessado: VALNEI NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810088-1/2015 - Interessado: VALTAIR JANUARIO A. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-9/2015 - Interessado: VALTER ALVES ESTIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810089-5/2015 - Interessado: VALTER ALVES ESTIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-8/2015 - Interessado: VALTER GOMES DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-9/2016 - Interessado: VANDA GONÇALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-3/2016 - Interessado: VANDEIR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-3/2016 - Interessado: VANESSA CARREIRO DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271980-4/2015 - Interessado: VANESSA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-3/2016 - Interessado: VANESSA CORREA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271527-8/2015 - Interessado: VANESSA DA COSTA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810090-4/2015 - Interessado: VANESSA DA COSTA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271111-5/2015 - Interessado: VANESSA DE ABREU COTTS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-4/2016 - Interessado: VANESSA DE BRITO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810130-0/2015 - Interessado: VANESSA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273269-2/2015 - Interessado: VANESSA MAGALHÃES FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809569-6/2015 - Interessado: VANESSA MAGALHÃES FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273270-1/2015 - Interessado: VANESSA PACHECO DAS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-2/2016 - Interessado: VANESSA SUELLEN OLIVEIRA GALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-6/2016 - Interessado: VANIA DE ARAÚJO RAMOS DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810131-4/2015 - Interessado: VANIA FERREIRA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271112-9/2015 - Interessado: VÂNIA VICENTE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-0/2016 - Interessado: VANUSA DE OLIVEIRA AGUIAR DA S. GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810697-8/2015 - Interessado: VANUSIA DA SILVA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818010-0/2015 - Interessado: VENILTON FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810698-2/2015 - Interessado: VENOMAR MORÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-8/2015 - Interessado: VERA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273271-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA BORRET CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA CORREA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810133-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-8/2016 - Interessado: VERONICA CANDIDA RAINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271734-3/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810134-6/2015 - Interessado: VILMA DA SILVA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810135-0/2015 - Interessado: VILMA DE A. BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810136-4/2015 - Interessado: VILMAR FERREIRA DE SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805605-8/2015 - Interessado: VINICIUS BRAGA OLIVEIRA PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-9/2016 - Interessado: VINICIUS DA CUNHA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805539-3/2015 - Interessado: VINICIUS DA CUNHA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805805-0/2015 - Interessado: VINICIUS GOMSES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273273-3/2015 - Interessado: VIRGINIA DE BARCELOS RIGUETE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808318-8/2015 - Interessado: VIRGINIA MOREIRA MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810052-2/2015 - Interessado: VIVIAM FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271137-9/2015 - Interessado: VIVIAN MARIA DA SILVA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271188-8/2015 - Interessado: VIVIANE CALDAS DE GUSMÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-4/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271103-8/2015 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271732-5/2015 - Interessado: VIVIANE SANTOS ALVES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808321-5/2015 - Interessado: VIVIANE SANTOS ALVES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810141-9/2015 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810143-7/2015 - Interessado: WALDECIR FRANCISCO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810144-1/2015 - Interessado: WALDECK DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810145-5/2015 - Interessado: WALDECYR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-7/2016 - Interessado: WALDER OFFREDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271356-7/2015 - Interessado: WALDER OFFREDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265175-7/2015 - Interessado: WALLACE BRIAN DOS ANJOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818048-7/2015 - Interessado: WALLACE DAVID ARANHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-0/2015 - Interessado: WALLACE DO COUTO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-2/2016 - Interessado: WALLACE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810146-9/2015 - Interessado: WALTER MOREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-0/2016 - Interessado: WALTERINE DOURADO CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-4/2016 - Interessado: WANDERLEY DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-8/2016 - Interessado: WANUSA MARIA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810147-3/2015 - Interessado: WELLINGTON DA COSTA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810148-7/2015 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271092-3/2015 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808325-1/2015 - Interessado: WELLINGTON MORAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807784-4/2015 - Interessado: WELSON MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810149-1/2015 - Interessado: WILSON BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810127-3/2015 - Interessado: WILSON H. DE ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810128-7/2015 - Interessado: WILSON VICENTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-2/2016 - Interessado: YURI JUNIOR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-0/2015 - Interessado: ZEIAS BARNABE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273276-5/2015 - Interessado: ZELIA GONÇALVES SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273033-1/2015 - Interessado: ZULEIDE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273040-4/2015 - Interessado: ZULEIDE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810129-1/2015 - Interessado: ZULEIDE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 (503/2016) - Interessado: MARIA DA GUIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-6/2020 (284/19) - Interessado: DEJANIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-5/2011 (26866/11) - Interessado: LUCIA MARIA ALVES ANNIBAL FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-7/2013 (2013.05297-2) - Interessado: MARCILENE MARQUES FAGUNDES DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-9/2006 - Interessado: HILZA ZACHARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243142-0/2019 (2019/08/326) - Interessado: ALBA VIEIRA LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826808-5/2016 (25/2016) - Interessado: ANA PAULA GOMES RAMADO SERGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-5/2018 (27/2017) - Interessado: ARLY MARQUES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827653-5/2016 (25/2015) - Interessado: IEDA MARIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2018 (064/2017) - Interessado: IVONETE BARBOSA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-0/2019 (37/2018) - Interessado: JANE SANTOS REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-0/2018 (26/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO SPERANDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241011-1/2019 (2019/10/420) - Interessado: NIRVA ARAÚJO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-0/2018 (09/2017) - Interessado: THIAGO ELIAS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-9/2018 (200001421/2017) - Interessado: CRISTINA LUCIA CUNHA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-0/2019 (020001535/2014) - Interessado: GABRIEL BRUZZI VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-0/2019 (310001712/2018) - Interessado: MARCIA PINTO VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2014 (310/000680/2014) - Interessado: MARIZA SANTOS E SILVA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-9/2019 (020002998/2016) - Interessado: MAURICIO SEBASTIÃO DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-1/2017 (2016/11/795) - Interessado: ARINETE MACHADO NOVAIS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-0/2018 (2017/10/908) - Interessado: ELOISA ELENA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-7/2019 (506/2018) - Interessado: ALEXANDRE PRUDENCIA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-6/2020 (916/2020) - Interessado: ANA AMÉLIA MARTINS CARDOSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-0/2019 (216/2019) - Interessado: EDNA DE ANDRADE NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-4/2020 (1004/2020) - Interessado: ELISABETE DELFINI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-4/2019 (231/2017) - Interessado: GINA LANI BRASIL REGGIORI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-8/2020 (809/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-2/2019 (468/2018) - Interessados: JUAN CARLOS GONÇALVES ARAÚJO, ISADORA CÂNDIDO GONÇALVES E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-4/2019 (398/2019) - Interessado: LUIS EMANUEL CORREA DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242476-2/2019 (270/2019) - Interessado: PAULO MACEDO CARVALHO MESQUITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-0/2020 (660/2019) - Interessado: SEBASTIÃO IZIDIO MAGON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-1/2019 (261/2019) - Interessado: TANIA DE MORAES COEIMBRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-3/2018 (001260/2017) - Interessado: JOSELIA MARIA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-3/2020 (000273/2020) - Interessado: SONIA REGINA DAMICO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-0/2020 (001512/2019) - Interessado: TELMA SUELY MELLO CAMANHO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-5/2017 (398/2016) - Interessado: ELAINE BUENO DA CUNHA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-2/2018 (285/2018) - Interessado: LUCINEA ALMEIDA DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-1/2017 (209/2017) - Interessado: MARGARETH LIMA PEDROSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-2/2017 (328/2017) - Interessado: RITA MENDES COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243547-4/2019 (118/2019) - Interessado: CARLEZIA GONÇALVES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-8/2019 (080/2019) - Interessado: GESSI BELAN PARADELAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-0/2019 (045/2019) - Interessado: HELENA MARIA AMITI DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-5/2020 (149/2019) - Interessado: MARIA EUGENIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243334-5/2019 (109/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ RAMPAZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240796-6/2019 (095/2019) - Interessado: NEYDE CARVALHO BARBOSA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-0/2019 (096/2017) - Interessado: VERA LUCIA FERRARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-2/2019 (366/2016) - Interessado: EDNA DO NASCIMENTO CHRISÓSTOMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243599-7/2019 (739/2019) - Interessado: ADALGISA DE ALMEIDA ROSA GALDINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-6/2019 (874/2018) - Interessado: CLAUDILENE CYRIACO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-6/2020 (968/2019) - Interessado: CLERIANI DE OLIVEIRA FRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244060-3/2019 (703/2019) - Interessado: CRISTINA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-7/2019 (875/2018) - Interessado: EDIMEIA BATISTA DE CARVALHO CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-6/2019 (462/2019) - Interessado: ENI DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-8/2019 (279/2019) - Interessado: GEZUEL CARVALHO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-6/2019 (873/2018) - Interessado: MARTA DE FÁTIMA MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-4/2019 (821/2018) - Interessado: TALITA CRISTINA BARROS DA SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-8/2020 (121/2019) - Interessado: ADRIANO MANOEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-3/2020 (122/2019) - Interessado: ALMIR MIRANDA MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-9/2019 (078/2018) - Interessado: ALVARINA SILVA CARDOZO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-0/2020 (115/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-0/2019 (180/2018) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-9/2020 (290/2019) - Interessado: ARLETE FERREIRA BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-3/2020 (202/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-1/2020 (126/2017) - Interessado: CLAUDIA BELISA DE SOUZA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-6/2020 (192/2019) - Interessado: CRISTINA BORGES CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-2/2020 (173/2019) - Interessado: DILMA MARTINS QUINTANILHA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-0/2020 (234/2019) - Interessado: DILMA PINTO FOURNY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-4/2020 (047/2019) - Interessado: EDNA MARIA CARDOSO DA FONSECA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-6/2020 (233/2018) - Interessado: FLAVIA JORGE MACHADO GISMONDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-3/2020 (323/2019) - Interessado: JEANE BRITO SOARES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-1/2020 (126/2019) - Interessado: LUCIANO MAIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-1/2020 (137/2016) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA GALEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-3/2020 (315/2019) - Interessado: MARILIA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-7/2020 (223/2018) - Interessado: MARINETE VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-8/2020 (129/2019) - Interessado: MIRIAM SOARES ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-7/2020 (199/2018) - Interessado: NILDÉIA MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-6/2020 (165/2018) - Interessado: ROMILDA SOUZA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-9/2019 (215/2018) - Interessado: SHEILA GARCIA LESSA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-7/2018 (108/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-3/1999 - Interessados: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO, TELMO PEREIRA CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-9/2017 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-7/2017 - Interessado: ALBERTO CORREIA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-1/2017 - Interessado: ALBERTO CORREIA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-1/2017 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-7/2017 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804467-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA NARTINS DEL CAMPO CIOLETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA NARTINS DEL CAMPO CIOLETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-0/2017 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA C. RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA C. RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804468-1/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804469-5/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2017 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-9/2017 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-0/2017 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-2/2017 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-0/2017 - Interessado: ALTAIR JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-7/2017 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-1/2017 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804546-9/2015 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-4/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-1/2017 - Interessado: ANA LIDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-4/2017 - Interessado: ANA LIDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-1/2017 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA EGIGENIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-4/2017 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA EGIGENIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-9/2017 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804470-4/2015 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804430-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-2/2017 - Interessado: ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-7/2017 - Interessado: ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804471-8/2015 - Interessado: ANDREIA TORRES A. DE CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804472-2/2015 - Interessado: ANDREIA TORRES A. DE CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804547-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804548-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA ZENI DE LIMA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804574-6/2015 - Interessado: ANOILDA ROCHA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-6/2017 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-5/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-3/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804473-6/2015 - Interessado: AUREA COSTA PIRES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804474-0/2015 - Interessado: AUREA COSTA PIRES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804575-0/2015 - Interessado: BARBARA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-3/2017 - Interessado: BEATRIZ PEDROZA LAURO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-1/2017 - Interessado: BEATRIZ PEDROZA LAURO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-3/2017 - Interessado: BRUNA BARBIERI DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-7/2017 - Interessado: BRUNA BARBIERI DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-4/2017 - Interessado: BRUNA BARBIERI DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804576-4/2015 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804431-8/2015 - Interessado: CAMILA VIDAL DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804432-2/2015 - Interessado: CAMILA VIDAL DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-4/2017 - Interessado: CARLA DA SILVA DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804433-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-2/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804549-1/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-2/2017 - Interessado: CASIMIRO DA SILVEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804475-4/2015 - Interessado: CASSIA DE SOUZA DIAS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804577-8/2015 - Interessado: CÉLIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-1/2017 - Interessado: CENIRA APARECIDA DA SILVA R. MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804476-8/2015 - Interessado: CHRISTIANO PEREIRA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804477-2/2015 - Interessado: CHRISTIANO PEREIRA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-2/2017 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804550-0/2015 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804434-0/2015 - Interessado: CLEIDE CUSTODIO DE A. PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804435-4/2015 - Interessado: CLEIDE CUSTODIO DE A. PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-8/2017 - Interessado: CLEONICE MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-8/2017 - Interessado: CLEONICE MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-9/2017 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-5/2017 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-3/2017 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-6/2017 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804551-4/2015 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804436-8/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804437-2/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804552-8/2015 - Interessado: CYNTHIA FRANCO FABIANO TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-5/2017 - Interessado: DANIELA EDEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-0/2017 - Interessado: DANIELA EDEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804553-2/2015 - Interessado: DANIELA EDEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804438-6/2015 - Interessado: DANIELI DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-3/2017 - Interessado: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804554-6/2015 - Interessado: DANILO SHIGEEDA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-4/2017 - Interessado: DEBORA DE SOUZA CASTRO BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-2/2017 - Interessado: DEBORA DE SOUZA CASTRO BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804578-2/2015 - Interessado: DENISE ALVES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-0/2017 - Interessado: DENISE ANTONIO DE ALENCAR LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804579-6/2015 - Interessado: DIANE PEREIRA EUGENIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804478-6/2015 - Interessado: DIEGO DINIZ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-3/2017 - Interessado: DIOGO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-9/2017 - Interessado: DIOGO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-9/2017 - Interessado: EDUARDO DIAS DE MORAIS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-7/2017 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804479-0/2015 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804480-9/2015 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804580-5/2015 - Interessado: ELIELSON LIONE PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-6/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FIGUEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-4/2017 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-7/2017 - Interessado: ERICO GOMES DE OLIVEIRA PRATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-0/2017 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-7/2017 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-2/2017 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-8/2017 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-4/2017 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-5/2017 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-4/2017 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804439-0/2015 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DE S. GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-0/2017 - Interessado: FERNANDO BATISTA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804555-0/2015 - Interessado: FERNANDO BATISTA TERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-9/2017 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804481-3/2015 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804482-7/2015 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-9/2017 - Interessado: FLAVIA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-2/2017 - Interessado: FLAVIA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-6/2017 - Interessado: FLAVIA LEONE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-4/2017 - Interessado: FLAVIA LEONE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804440-9/2015 - Interessado: GABRIELA ARAÚJO DE M.PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804483-1/2015 - Interessado: GISELE FERNANDA MANGEA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-5/2017 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-1/2017 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804484-5/2015 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804485-9/2015 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-1/2017 - Interessado: GLAUCO DE SOUSA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804486-3/2015 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804487-7/2015 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804488-1/2015 - Interessado: GRACIENE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-5/2017 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-3/2017 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-4/2017 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804556-4/2015 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-1/2017 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804581-9/2015 - Interessado: HERCULES MILLER CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804582-3/2015 - Interessado: HERIVELTON SERANO GIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804441-3/2015 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804442-7/2015 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-7/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-0/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804583-7/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-5/2017 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804489-5/2015 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804490-4/2015 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804557-8/2015 - Interessado: ISABELA DO VALE MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-5/2017 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-9/2017 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804491-8/2015 - Interessado: IVANILDA LOPES DOS S.BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804492-2/2015 - Interessado: IVANILDA LOPES DOS S.BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804443-1/2015 - Interessado: IVONE MOURA DE SEIXAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804444-5/2015 - Interessado: IVONE MOURA DE SEIXAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804584-1/2015 - Interessado: IVONETE DE JESUS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-4/2017 - Interessado: JAIME CESAR ESTUMANO FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-5/2017 - Interessado: JAIME CESAR ESTUMANO FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804445-9/2015 - Interessado: JANAINA AUGUSTO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-5/2017 - Interessado: JANAINA NETO GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804493-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804585-5/2015 - Interessado: JAQUELINE MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-0/2017 - Interessado: JEAN PIERRE CARVALHO DELCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-7/2017 - Interessado: JEAN PIERRE CARVALHO DELCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804494-0/2015 - Interessado: JEAN RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-7/2017 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-3/2017 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-1/2017 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-1/2017 - Interessado: JOÃO APARECIDO GATTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-5/2017 - Interessado: JOÃO APARECIDO GATTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-6/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804558-2/2015 - Interessado: JOÃO BOSCO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-5/2017 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-2/2017 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-3/2017 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804559-6/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2017 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-6/2017 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804560-5/2015 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-8/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-6/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-3/2017 - Interessado: JOSIMAR FONSECA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-6/2017 - Interessado: JOSIMAR FONSECA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-9/2017 - Interessado: JULIANA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-8/2017 - Interessado: JULIANA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-8/2017 - Interessado: JULIANA MONTEIRO RAMOS COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-9/2017 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-6/2017 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-1/2017 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-2/2017 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-6/2017 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-3/2017 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-8/2017 - Interessado: JULY MARTINS FIGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-4/2017 - Interessado: JULY MARTINS FIGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-9/2017 - Interessado: KARINA COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804495-4/2015 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804496-8/2015 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-4/2017 - Interessado: KLEBER GUSTAVO GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-2/2017 - Interessado: KLEBER GUSTAVO GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-2/2017 - Interessado: LAIS DE PAIVA PANAINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-9/2017 - Interessado: LAIS DE PAIVA PANAINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804561-9/2015 - Interessado: LARISSA CRISTINA C. SANTOS E. COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-6/2017 - Interessado: LARISSA TORRES CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-5/2017 - Interessado: LARISSA TORRES CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-0/2017 - Interessado: LARYSSA TORRENT DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-9/2017 - Interessado: LARYSSA TORRENT DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-5/2017 - Interessado: LAURIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-9/2017 - Interessado: LAURIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-5/2017 - Interessado: LEILA PEREIRA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804446-3/2015 - Interessado: LEILA PEREIRA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804497-2/2015 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804498-6/2015 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804447-7/2015 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-8/2017 - Interessado: LILIAN CARVALHO VARELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-1/2017 - Interessado: LILIAN CARVALHO VARELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804562-3/2015 - Interessado: LINDAURA JUSTINA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-6/2017 - Interessado: LIVIA CRISTINA ROCHA JARDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-6/2017 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804499-0/2015 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804500-5/2015 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-9/2017 - Interessado: LUCIA MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-2/2017 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804563-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804448-1/2015 - Interessado: LUCIANO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-2/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-3/2017 - Interessado: MARCELLA ZILIOTTO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-8/2017 - Interessado: MARCELLA ZILIOTTO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804449-5/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA R. OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-8/2017 - Interessado: MARCIO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-4/2017 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804501-9/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804502-3/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-0/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-1/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-0/2017 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-4/2017 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804503-7/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804504-1/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804505-5/2015 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-5/2017 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-0/2017 - Interessado: MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-9/2017 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804506-9/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804507-3/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-2/2017 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-6/2017 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804450-4/2015 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804451-8/2015 - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-3/2017 - Interessado: MARILEIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-2/2015 - Interessado: MARILEIA DA SILVA LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804453-6/2015 - Interessado: MARILEIA DA SILVA LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-0/2017 - Interessado: MARILENE MAMEDIO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-5/2017 - Interessado: MARILENE MAMEDIO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-5/2017 - Interessado: MARIO ANTONIO D'ABLE DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-7/2017 - Interessado: MARIO ANTONIO D'ABLE DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-6/2017 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-3/2017 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-7/2017 - Interessado: MARTA FRAGA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-7/2017 - Interessado: MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-0/2017 - Interessado: MAURILLO ANTONIO BICHARA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-6/2017 - Interessado: MERCEDES DE LA CONCEPCION S FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-2/2017 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-9/2017 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804564-1/2015 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-9/2017 - Interessado: MILENI FRANCO BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-3/2017 - Interessado: MILENI FRANCO BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804586-9/2015 - Interessado: MIRELLA GABRIELA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804508-7/2015 - Interessado: MIRIA FAGUNDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804587-3/2015 - Interessado: MOISES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-3/2017 - Interessado: MONIQUE DUQUE RAMOS BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-3/2017 - Interessado: MONIQUE DUQUE RAMOS BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804588-7/2015 - Interessado: NATHALIA NASCIMENTO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804509-1/2015 - Interessado: NICEA GONÇALVES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804517-8/2015 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-2/2015 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804565-5/2015 - Interessado: NILDA PATRÍCIA PINTO DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804454-0/2015 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA F. TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-0/2017 - Interessado: NOELI RAQUEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804455-4/2015 - Interessado: PAMELA FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-9/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804456-8/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804457-2/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804519-6/2015 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804520-5/2015 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804566-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-9/2017 - Interessado: PAULO DA SILVA FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-6/2017 - Interessado: PAULO DA SILVA FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804567-3/2015 - Interessado: PAULO REYNALDO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804510-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE ANDRADE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804521-9/2015 - Interessado: PRICILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-4/2017 - Interessado: PRISCILA PACHECO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804458-6/2015 - Interessado: RAFAEL ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-0/2017 - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804459-0/2015 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-1/2017 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-1/2017 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-0/2017 - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-2/2017 - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-7/2017 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-5/2017 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804511-4/2015 - Interessado: RAQUEL TEMOTEO FERREIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804522-3/2015 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804523-7/2015 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-1/2015 - Interessado: RAUL FONSECA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-5/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804568-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-1/2017 - Interessado: RENAN ROCHA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-7/2017 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-8/2017 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804460-9/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804461-3/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-2/2017 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804524-1/2015 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804525-5/2015 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-3/2017 - Interessado: RENATA SEIXAS DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-5/2017 - Interessado: RITA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-4/2017 - Interessado: RODRIGO FONSECA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-4/2017 - Interessado: RODRIGO TEODORO GOMES DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804526-9/2015 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804527-3/2015 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804528-7/2015 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804529-1/2015 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-1/2017 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-8/2017 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE C. TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-0/2017 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE C. TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804462-7/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE C.TORRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804530-0/2015 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DE S. TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-7/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804531-4/2015 - Interessado: ROSILENE NUNES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804532-8/2015 - Interessado: ROSILENE NUNES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804463-1/2015 - Interessado: ROSIMERE CRISTIANE DOS S.TOSTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804533-2/2015 - Interessado: ROSIMERE NUNES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804534-6/2015 - Interessado: ROSIMERE NUNES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-8/2017 - Interessado: ROSIMERI RIBEIRO GERSHON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-4/2017 - Interessado: ROSIMERI RIBEIRO GERSHON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804535-0/2015 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804536-4/2015 - Interessado: SANDRA DE MATOS ALMEIDA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804537-8/2015 - Interessado: SANDRA DE MATOS ALMEIDA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-2/2017 - Interessado: SANDRA MARIA NERI MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-3/2017 - Interessado: SANDRA MARIA NERI MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-8/2017 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-5/2017 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-9/2017 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-2/2017 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-5/2017 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-3/2017 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-1/2017 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-2/2017 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-0/2017 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804512-8/2015 - Interessado: SELMA ALVES PALMEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-3/2017 - Interessado: SILLEI MARTINS BARBOSA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804569-1/2015 - Interessado: SILVIA CRISTINA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804570-0/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-8/2017 - Interessado: SONIA FÁTIMA SOUZA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804538-2/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804539-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-4/2017 - Interessado: STEPHANIE MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-2/2017 - Interessado: STEPHANIE MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804464-5/2015 - Interessado: SUELLEN APARECIDA L. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804571-4/2015 - Interessado: TAIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804572-8/2015 - Interessado: TAISA CRISTINA DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804540-5/2015 - Interessado: TALITA EMANUELLE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804541-9/2015 - Interessado: TALITA EMANUELLE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804542-3/2015 - Interessado: TAMIRIS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804513-2/2015 - Interessado: TATIANA NASCIMENTO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804573-2/2015 - Interessado: TATIANA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2017 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-8/2017 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804514-6/2015 - Interessado: THAISE DA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804465-9/2015 - Interessado: THALITA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804466-3/2015 - Interessado: THALITA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-6/2017 - Interessado: THALITA DE OLIVEIRABATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804515-0/2015 - Interessado: THIAGO BERNARDO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-5/2017 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804543-7/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804544-1/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-6/2017 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-1/2017 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-9/2017 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-3/2017 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804545-5/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-1/2017 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-7/2017 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-4/2017 - Interessado: YARA CAROLINE DOS SANTOS TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-7/2017 - Interessado: YARA CAROLINE DOS SANTOS TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804516-4/2015 - Interessado: ZILMA PETRONILA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-7/2020 (33446/2019) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-8/2019 (16461/2019) - Interessado: ANGELA DE ALMEIDA LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-3/2018 (15242/2018) - Interessado: ELAINE IEKER COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-6/2019 (15268/2019) - Interessado: ENI FARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-9/2019 (15277/2019) - Interessado: GELMA GOMES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-8/2020 (42480/2019) - Interessado: JOÃO CAMPOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-1/2019 (41708/2018) - Interessado: MARCELA SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-6/2019 (23180/2019) - Interessado: MARIA MIRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-6/2019 (27265/2019) - Interessado: MARLENE TEIXEIRA DE PAULA RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-4/2019 (11800/2019) - Interessado: MARY NEIVA DA SILVA LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-9/2019 (19320/2019) - Interessado: NORA NEY NEVES DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-9/2014 (027284/2013) - Interessado: ALCIR PERES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-4/2020 (000182/2017) - Interessado: CARLOS GIOVANNI BRUNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244850-6/2019 (000191/2017) - Interessado: DERLY MARTINS ANTONIO SIMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-4/2015 (001077/2014) - Interessado: DICH JANER RODRIGUES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-1/2016 (000034/2015) - Interessado: EDITH MANSUR GALVAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-3/2020 (000189/2017) - Interessado: ELDO ROGÉRIO BOTELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810779-4/2016 (001157/2015) - Interessado: ESTHER JUSTO NATTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-2/2014 (000747/2014) - Interessado: GERSON LUIZ DE PAULO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243939-1/2019 (000021/2017) - Interessado: KATIA REGINA ABREU DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-6/2015 (001026/2014) - Interessado: LEILA MARIA PEREIRA DO VALLE SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-4/2019 (000338/2017) - Interessado: LEIR MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-5/2014 (000334/2014) - Interessado: LUZIA DA SILVA E SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-7/2015 (000913/2014) - Interessado: NELSON TIBAU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-6/2014 (000651/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO ANTUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-8/2014 (001657/2013) - Interessado: ROEL NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-8/2015 (001235/2014) - Interessado: SILVIA DE SOUZA MESQUITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-4/2019 (000793/2018) - Interessado: ZILEA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-2/2019 (26/2019) - Interessado: MILTON ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-1/2018 (32568/2018) - Interessados: ANTONIA GOMES LIMA DA SILVA, IARA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815938-7/2016 (520/2013) - Interessado: JULIO CEZAR DE ARAÚJO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221903-2/2013, 205205-0/2017, 205206-4/2017, 236364-7/2013 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA DE NOMEAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nAngélica da Costa Carvalho\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n148/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nJosiani Teixeira dos Santos Curty\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n126/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nMarilane da Costa Cruz\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n207/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nFabiele Batista Fernandes\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n136/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nSilésia Vicente da Silva\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n137/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nAlyne de Castro Felipe\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n142/2013\r\n\r\n7\r\n\r\nTamires Braga Ferreira\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n143/2013\r\n\r\n8\r\n\r\nJulia Celia Souza de Oliveira alves\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nJaquiane Marinho Estephaneli\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nDiana Verdan Coelho da Silva\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n174/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcos Lersch Baptista de Araújo\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n175/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nJuliana dos santos Fernandes\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n336/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nMábili Pascoal Moreira\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n144/2013\r\n\r\n14\r\n\r\nRafael da Silva Ribeiro\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n145/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nNathália Luiza da Silva\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n146/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nHenrique Pecly Benites\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n150/2013\r\n\r\n17\r\n\r\nJoselia Estephanele Verdan da Conceição\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n151/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nAmanda Martins Santos\r\n\r\nAtendente de Serviços de Saúde\r\n\r\n156/2013\r\n\r\n19\r\n\r\nDelma da Costa Frontelmo\r\n\r\nAtendente de Serviços de Saúde\r\n\r\n157/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nCharlene Silveira de Souza Lopes\r\n\r\nAtendente de Serviços de Saúde\r\n\r\n158/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nEdinei Nascimento da Silva\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n121/2013\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcelo Paixão Reis\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n122/2013\r\n\r\n23\r\n\r\nAndressa Fragoso de Oliveira\r\n\r\nInstrutor/Professor\r\n\r\n132/2013\r\n\r\n24\r\n\r\nAndrea Pereira de Freitas Xavier\r\n\r\nInstrutor/Professor\r\n\r\n134/2013\r\n\r\n25\r\n\r\nJussara Teixeira dos Santos\r\n\r\nInstrutor/Professor\r\n\r\n135/2013\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria das Graças Silva Moreira\r\n\r\nInstrutor/Professor\r\n\r\n243/2013\r\n\r\n27\r\n\r\nJosemea Pinheiro Ferreira\r\n\r\nMédico - ESF\r\n\r\n242/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcella Figueiredo da Silva\r\n\r\nMédico - ESF\r\n\r\n094/2013\r\n\r\n29\r\n\r\nLuciana Moreira Bauer\r\n\r\nMédico Ginecologista Obstetra\r\n\r\n226/2013\r\n\r\n30\r\n\r\nJarbas Rodrigues Simões\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n124/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nVaniele Curty Santos\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n177/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nFranciele Estephaneli Machado\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n179/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nErica de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n140/2013\r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n1\r\n\r\nEmanuelle Ferreira da Silva\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n271/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nVania Maria dos Santos Borges\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n151/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nFilipe da Silva Souza\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n013/2015\r\n\r\n4\r\n\r\nVanessa de Azevedo Silva\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n059/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nDerliel da Silva Estephaneli\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n245/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nCamila Pezarino da Silveira Benites\r\n\r\nAtendente de Serviços de Saúde\r\n\r\n118/2014\r\n\r\n7\r\n\r\nMariana Miranda da Silva\r\n\r\nAtendente de Serviços de Saúde\r\n\r\n272/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nPedro Vinicius Vieira Azevedo\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n113/2014\r\n\r\n9\r\n\r\nGessica Curty Santos\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n178/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nDiego Pinheiro Ronze\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n247/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nSelmo Alves de Azevedo\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n040/2014\r\n\r\nVotos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-2/2019 (613/2018) - Interessado: ADILSON DA SILVA REGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-1/2018 (257/2015) - Interessado: ANA KATIA GOMES MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-3/2018 (134/2015) - Interessado: BERENICE VIEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-7/2019 (165/2015) - Interessado: CLEIDI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-1/2019 (086/2014) - Interessado: CLOTILDE ABDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-7/2018 (265/2016) - Interessado: EDNA MARIA DE AZEREDO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-9/2019 (159/2017) - Interessado: ELIANA VIEIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-3/2019 (383/2018) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA RIBEIRO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-4/2019 (279/2018) - Interessado: FÁTIMA DE JESUS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-7/2018 (116/2017) - Interessado: HELIA MARIA MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-5/2019 (014/2019) - Interessados: IVAN AMORIM DA SILVA, LAURA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-0/2019 (281/2015) - Interessado: JOSELIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-4/2019 (571/2018) - Interessado: MAGALY DE ASSIS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-2/2018 (066/2014) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-9/2018 (223/2014) - Interessado: MARIA TEREZA DE SOUZA BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-1/2019 (151/2019) - Interessados: RICARDO RODRIGUES DO COUTO JUNIOR, MARLOM DE OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-6/2018 (145/2016) - Interessado: ROSILEIDE NARCISO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2018 (101/2016) - Interessado: SILVIA CASTRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-1/2019 (074/2019) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-6/2019 (460/2018) - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-9/2019 (013/2019) - Interessado: VILMA DA PENHA MENDES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827046-6/2016 (009/2016) - Interessado: JOEL FRANCISCO QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-4/2019 (069/2013) - Interessado: ADELAIDE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-8/2020 (081/2019) - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-0/2019 (133/2018) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA VIEIRA DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2019 (119/2018) - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO DIAS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-9/2018 (183/2017) - Interessado: WILTO PINTO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-3/2019 (107/2016) - Interessado: ZENITH ROSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243835-9/2019 (301/2019) - Interessado: DARCIO MENDES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-1/2012 (068/12) - Interessado: JOSÉ DOMICIO CASSIMIRO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-4/2016 (0111/2014) - Interessado: LUCIA REGINA TENORIO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-6/2020 (017/2020) - Interessado: NELSON DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-2/2019 (477/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DALA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-9/2019 (150/2012) - Interessado: ANTONIETA MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-6/2019 (086/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO BORGES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-6/2019 (487/2018) - Interessado: DEISIMAR REZENDE SOUZA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-7/2018 (002/2015) - Interessado: ELIZAMAN GRIJO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-0/2019 (150/2012) - Interessado: ELY GEAN DO COUTO CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-6/2018 (10.041/2013) - Interessado: IVANDA OLIVEIRA ALFRADIQUE MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-1/2019 (077/2017) - Interessado: JAIDIMAR RITA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-9/2018 (276/2013) - Interessado: JOSÉ DA ROCHA NETTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-5/2018 (156/2015) - Interessado: NANCI SILVA ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-4/2018 (3055/2009) - Interessado: ROSA MARIA GOMES BENSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-6/2019 (158/2019) - Interessado: VALDECI PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-0/2018 (326/2015) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR SANTIAGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-9/2017 (523/2014) - Interessado: VERA LUCIA DO NASCIMENTO BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-9/2019 (2276/2018) - Interessado: ADELINO DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-4/2019 (2355/2018) - Interessado: ADMA FERREIRA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830080-5/2016 (522) - Interessado: DULCELI LEAL DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-4/2019 (623) - Interessado: FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-7/2020 (551) - Interessado: FERNANDO OCTAVIO DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-7/2020 (006) - Interessado: IVANI LAGE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-1/2020 (019) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-2/2020 (506) - Interessado: MARIA TEREZA DOS SANTOS FITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-3/2019 (527) - Interessado: MARLENE SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-0/2020 (249) - Interessado: MAURA SOARES GHEDINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-7/2019 (362) - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-7/2020 (603) - Interessado: TERESINHA DE JESUS FERRAZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-3/2020 (170/2019) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-1/2018 (0284/2018) - Interessado: ANGELA DE JESUS DA SILVA CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-1/2019 (0339/2019) - Interessado: ANTONIO DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-2/2019 (0381/2019) - Interessado: CARLOS RAPOSO GIOSEFFI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-8/2019 (0336/2018) - Interessado: ELIANE TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-3/2017 (234/2014) - Interessado: JORGE DANIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-1/2018 (2959/2017) - Interessado: LILIAM CARVALHO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-4/2020 (910/2019) - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-7/2019 (005/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS ARIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-3/2017 (0000242/2016) - Interessado: MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242937-6/2019 (604/2019) - Interessado: NAIR NATALINA ROMEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-3/2019 (0511/2019) - Interessado: PENHA CASSIA GONÇALVES COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-4/2019 (0178/2019) - Interessado: ROSANIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-0/2017 (383/2014) - Interessado: SONIA APARECIDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-1/2017 (0000672/2014) - Interessado: SONIA APARECIDA DE ALMEIDA MYRRHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-2/2019 (0015/2019) - Interessado: THEREZINHA DAS DORES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-9/2018 (0273/2018) - Interessado: WALDETE APARECIDA DA SILVA MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-1/2018 (CAPPS Nº 010/2018) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-8/2018 (11551/15) - Interessado: MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-9/2015 - Interessado: DENISE XAVIER DO CANTO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-8/2018 (5510/2016) - Interessado: ALVINA DA CUNHA MANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-1/2018 (5512/2016) - Interessado: ANA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-1/2018 (4336/2016) - Interessado: ANA MARIA DA COSTA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-5/2019 (11474/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO DE AQUINO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-4/2019 (11936/2017) - Interessado: DEIR FERREIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-9/2018 (10556/2016) - Interessado: DENISE DAMASCENO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-5/2018 (9157/2016) - Interessado: EDIONE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-8/2018 (57/2016) - Interessado: EDNA DE ANDRADE FERNAINE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-8/2018 (3449/2016) - Interessado: ELIANA APARECIDA RODRIGUES NETO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-8/2018 (2728/2016) - Interessado: ESTER FARIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237914-5/2018 (3096/2016) - Interessado: HELENA DAS DORES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-9/2019 (325/2018) - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO MOISES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-4/2012 (19369/11) - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-0/2013 (15428/2012) - Interessado: JOSÉ NEREO MILITAO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-0/2018 (13423/2016) - Interessado: LAIR APARECIDA DE SOUZA FEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-2/2018 (5125/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS MESSIAS CONTI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-2/2019 (3156/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES VILAS BOAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-6/2018 (9381/2016) - Interessado: MARIA DA GRAÇA BERGAMINI GUSMÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-9/2018 (3756/2016) - Interessado: MARIA GUADALUPE BENEDITO CUBIÇA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-5/2018 (5513/2016) - Interessado: MIRIAN ZENAIDE SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-6/2018 (5119/2016) - Interessado: ODETE GERTRUDES DOS SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-1/2019 (4466/2017) - Interessado: ROSANA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-8/2019 (2384/2017) - Interessado: ROSEMARY CONSTANTINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-1/2019 (12701/2017) - Interessado: SONIA MARIA PINTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109680-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-3/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-4/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117449-3/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-0/2017 - Votos: ANEXAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-9/2017 - Votos: ANEXAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808734-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806848-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811324-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-9/1995 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-4/2014 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-9/2014 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-1/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807291-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244136-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830481-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 230853-6/2018, 230853-6/2018, 200173-0/2019, 200213-6/2019, 200216-8/2019, 200217-2/2019, 202659-3/2020, 202672-5/2020, 202674-3/2020, 202675-7/2020, 202677-5/2020, 202681-6/2020, 202683-4/2020, 202685-2/2020, 202690-7/2020, 203325-1/2020, 203329-7/2020, 203333-8/2020, 203340-1/2020, 203347-9/2020, 203357-4/2020, 203361-5/2020, 203366-5/2020, 203377-4/2020, 203383-3/2020, 203386-5/2020, 203388-3/2020, 203389-7/2020, 203391-0/2020, 203395-6/2020, 203460-7/2020, 203465-7/2020, 203478-4/2020, 203481-1/2020, 203484-3/2020, 203487-5/2020, 203491-6/2020, 203500-3/2020, 203505-3/2020, 203514-4/2020, 203525-3/2020, 203526-7/2020, 203531-2/2020, 203536-2/2020, 203606-3/2020, 203610-4/2020, 203612-2/2020, 203615-4/2020, 203617-2/2020, 203624-5/2020, 203628-1/2020, 203636-8/2020, 203642-7/2020, 203648-1/2020, 203649-5/2020, 203656-8/2020, 203658-6/2020, 203662-7/2020, 203666-3/2020, 203684-5/2020, 203694-0/2020, 203709-1/2020, 203713-2/2020, 203717-8/2020, 203719-6/2020, 203721-9/2020, 203723-7/2020, 203724-1/2020, 203726-9/2020, 203727-3/2020, 203729-1/2020, 203731-4/2020, 203735-0/2020, 203737-8/2020, 203739-6/2020, 203740-5/2020, 203741-9/2020, 203743-7/2020, 203753-2/2020, 203755-0/2020, 203757-8/2020, 203759-6/2020, 203760-5/2020, 203762-3/2020, 203767-3/2020, 203768-7/2020, 203774-6/2020, 203775-0/2020, 203776-4/2020, 203778-2/2020, 204329-4/2020, 204332-1/2020, 204340-8/2020, 204349-4/2020, 204353-5/2020, 204355-3/2020, 204422-2/2020, 204477-7/2020, 204479-5/2020, 204480-4/2020, 204482-2/2020, 204484-0/2020, 204485-4/2020, 204524-6/2020, 204526-4/2020, 204527-8/2020, 205433-3/2019, 205738-9/2018, 205740-2/2018, 205742-0/2018, 205743-4/2018, 205744-8/2018, 205745-2/2018, 205747-0/2018, 205748-4/2018, 205751-1/2018, 205752-5/2018, 205753-9/2018, 205754-3/2018, 205757-5/2018, 205759-3/2018, 205761-6/2018, 206256-8/2018, 206258-6/2018, 206259-0/2018, 206260-9/2018, 206263-1/2018, 206264-5/2018, 206265-9/2018, 206266-3/2018, 206431-2/2019, 206432-6/2019, 206434-4/2019, 206435-8/2019, 206436-2/2019, 206437-6/2019, 206438-0/2019, 206439-4/2019, 206459-4/2019, 206460-3/2019, 206462-1/2019, 206463-5/2019, 206746-0/2020, 206749-2/2020, 207144-8/2019, 207147-0/2019, 207151-1/2019, 207156-1/2019, 207160-2/2019, 207162-0/2019, 207164-8/2019, 207168-4/2019, 207171-1/2019, 207176-1/2019, 207178-9/2019, 207182-0/2019, 207184-8/2019, 207185-2/2019, 207192-5/2019, 207196-1/2019, 207438-7/2019, 207441-4/2019, 207444-6/2019, 207445-0/2019, 207447-8/2019, 207449-6/2019, 207450-5/2019, 207452-3/2019, 207455-5/2019, 207984-1/2020, 207986-9/2020, 208055-8/2019, 208057-6/2019, 208062-1/2019, 208072-6/2019, 208082-1/2019, 208083-5/2019, 208089-9/2019, 208094-4/2019, 208108-1/2019, 208113-6/2019, 208140-9/2019, 208155-4/2019, 208170-4/2019, 208184-5/2019, 208187-7/2019, 208189-5/2019, 208193-6/2019, 208194-0/2019, 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PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241750-9/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Votos: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244382-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829730-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-8/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-5/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242962-1/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-1/2020 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244143-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238628-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205452-7/2018, 205304-6/2019, 205382-3/2020, 205384-1/2020, 205445-1/2020, 205451-0/2020, 205453-1/2018, 205453-8/2020, 205454-5/2018, 205455-9/2018, 205456-3/2018, 205456-0/2020, 205458-1/2018, 205459-5/2018, 205460-4/2018, 205461-8/2018, 205462-2/2018, 205463-6/2018, 205464-0/2018, 205464-7/2020, 205465-4/2018, 205466-8/2018, 205467-2/2018, 205467-9/2020, 205468-6/2018, 205469-0/2018, 205469-7/2020, 205470-9/2018, 205471-3/2018, 205472-7/2018, 205472-4/2020, 205473-1/2018, 205474-5/2018, 205474-2/2020, 205475-9/2018, 205475-6/2020, 205476-3/2018, 205477-7/2018, 205478-8/2020, 205479-5/2018, 205479-2/2020, 205480-4/2018, 205481-8/2018, 205483-3/2020, 205485-1/2020, 206174-1/2020, 206175-5/2020, 206180-0/2020, 206181-4/2020, 206185-0/2020, 206189-6/2020, 206193-7/2020, 206194-1/2020, 206195-5/2020, 206197-3/2020, 206698-7/2020, 206701-0/2020, 206703-8/2020, 206705-6/2020, 206710-1/2020, 206712-9/2020, 206713-3/2020, 206716-5/2020, 206718-3/2020, 206720-1/2019, 206720-6/2020, 206722-9/2019, 206723-8/2020, 206724-7/2019, 206725-1/2019, 206727-9/2019, 206727-4/2020, 206728-3/2019, 206729-7/2019, 206730-6/2019, 206730-1/2020, 206731-0/2019, 206732-9/2020, 206733-8/2019, 206733-3/2020, 206734-2/2019, 206735-6/2019, 206735-1/2020, 206737-4/2019, 206737-9/2020, 206738-3/2020, 206740-1/2019, 206742-9/2019, 206743-8/2020, 206792-9/2020, 206794-7/2020, 206881-6/2020, 206882-0/2020, 206884-8/2020, 206898-9/2020, 207028-6/2018, 207117-5/2019, 207120-2/2019, 207124-8/2019, 207131-1/2019, 207135-7/2019, 207141-6/2019, 207143-4/2019, 207146-6/2019, 207150-7/2019, 207152-5/2019, 207155-7/2019, 207158-9/2019, 207161-6/2019, 207163-4/2019, 207169-8/2019, 207172-5/2019, 207175-7/2019, 207177-5/2019, 207180-2/2019, 207181-6/2019, 207183-4/2019, 207327-7/2020, 207330-4/2020, 211027-2/2018, 212186-8/2020, 215696-7/2018, 216299-9/2020, 216302-2/2020, 217033-0/2020, 217036-2/2020, 217388-6/2018, 217389-0/2018, 217390-9/2018, 217391-3/2018, 217392-7/2018, 217393-1/2018, 219150-8/2020, 220943-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215541-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-1/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207137-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-0/1996 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811867-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-7/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800904-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n106280-2/2016\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n106280-2/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n106280-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106280-2/2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n117675-4/2018\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n200655-6/2018\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n203597-1/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n203861-0/2014\r\n\r\nHOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n204288-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n205452-7/2018\r\n\r\nMAX JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n205452-7/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n211271-3/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n215377-0/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n221810-9/2013\r\n\r\nMARIO BELO DA SILVA\r\n\r\n227523-0/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n227894-7/2018\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n236852-6/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n241095-7/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n829730-3/2016\r\n\r\nSessão: 31/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nMASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. ME\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRIO FOOD COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA. ME\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110161-4/2013\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n110918-3/2012\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n117449-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n117449-3/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n200014-3/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n200990-1/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n200991-5/2020\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n201960-2/2016\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n203597-1/2019\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n205826-4/2014\r\n\r\nNOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n205826-4/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nANA RITA ORIOLI DE SOUZA\r\n\r\n210133-6/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n210133-6/2016\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214146-9/2015\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n220175-8/2017\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n220902-3/2019\r\n\r\nEMILIANA MELCHIOR CARVALHO\r\n\r\n222485-1/2015\r\n\r\nRONALDO LUPI\r\n\r\n222485-1/2015\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n222485-1/2015\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n230282-5/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n241750-9/2019\r\n\r\nARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n278715-6/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n278715-6/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n807357-9/2016\r\n\r\nId: 2272740"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1269/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117675-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de Irregularidades constatadas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, celebrado em 31/10/1995 entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, atual Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE, vinculada ao Ministério de Educação e Cultura, à época, na condição de Concedente, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista o pagamento, em função do Ato de Autorização de Despesa de 23/10/2015, para quitação da dívida gerada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 28/10/2015, em face de irregularidades contidas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, em detrimento da possibilidade de representação ao Ministério Público, bem como de ações efetivas junto à Prefeitura, conforme previsão contida na Resolução CD/FNDE nº 53, de 29/10/2009;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária proferida em 14/10/2019 pela Citação do Sr. Paulo Fortunato de Abreu, Secretário de Estado de Educação à época, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 347/2020, emitido em 12/05/2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica deste Tribunal, ao Sr. Paulo Fortunato de Abreu, Secretário de Estado de Educação à época, responsável pela aplicação dos recursos, na importância de 51.318,92 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 182.438,76 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272741"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1272/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117675-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de Irregularidades constatadas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, celebrado em 31/10/1995 entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, atual Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE, vinculada ao Ministério de Educação e Cultura, à época, na condição de Concedente, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista o pagamento, em função do Ato de Autorização de Despesa de 23/10/2015, para quitação da dívida gerada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 28/10/2015, em face de irregularidades contidas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, em detrimento da possibilidade de representação ao Ministério Público, bem como de ações efetivas junto à Prefeitura, conforme previsão contida na Resolução CD/FNDE nº 53, de 29/10/2009;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária proferida em 14/10/2019 pela Citação do Sr. Paulo Fortunato de Abreu, Secretário de Estado de Educação à época, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 347/2020, emitido em 12/05/2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Tomada de Contas, com base no disposto na alínea \"b\", inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de pagamento, em função de Ato de Autorização de Despesa de 23/10/2015, para quitação da dívida gerada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 28/10/2015, na importância de 51.318,92 UFIR-RJ, devido às Irregularidades contidas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, em detrimento da possibilidade de representação ao Ministério Público, bem como de ações efetivas junto à Prefeitura, conforme previsão contida na Resolução CD/FNDE nº 53, de 29/10/2009.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272742"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1278/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200014-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Aperibé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de outubro de 2019, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcio Silva Fuly, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, à época, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de outubro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato do jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272743"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1279/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241750-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itatiaia, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.368-3/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação do Sr. Eduardo Guedes da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Guedes da Silva não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272744"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1287/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214146-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, então prefeito de Vassouras, tendo em vista a irregularidade apurada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, prefeito municipal de Vassouras à época das contratações, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois e cinquenta reais), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272745"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1354/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204288-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2004, pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 570.000,00, a título de subvenção e auxílio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Horário Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, em razão da indevida comprovação da aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Hospital Antônio Castro, referente a esta Prestação de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272746"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1355/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204288-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2004, pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 570.000,00, a título de subvenção e auxílio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Horário Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, em razão da indevida comprovação da aplicação dos recursos concedidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a entidade à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Hospital Antônio Castro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 256.715,30 UFIR-RJ, devendo o recolhimento ser comprovado junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272747"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1364/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110161-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Ata de Registro de Preços, oriunda da Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente do Pregão Eletrônico nº 242/08, cujo objeto foi o Registro de Preços para a futura aquisição de Dermátomo Elétrico de Padget, no valor de R$ 619,999,92. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e, em acréscimo, requerendo, ainda, a ciência ao Ministério Público Estadual;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos presentes autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. César Romero Vianna Júnior, signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 242/08, autoridade competente que assinou a Ata de Registro de Preços nº 028/08, no valor de R$ 10.665.00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelas irregularidades descritas no item III do voto, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272748"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1365/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110918-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 023/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Wilson Risolia Rodrigues, na qualidade de Secretário de Estado de Educação, à época, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto nos arts. 6º, IX, e 41, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272749"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1366/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200990-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento às orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), à Sra. Zely Marques da Silva, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272750"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1367/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200991-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento às orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), à Sra. Zely Marques da Silva, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272751"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1368/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201960-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Contratação por Prazo Determinado, celebrada entre a Prefeitura do Município de Magé e a Senhora Kesia Marins José, para laboração na função de Enfermeira, no período compreendido entre 01.01.2005 e 30.06.2015.\r\n\r\nConsiderando que foi verificado a ausência dos requisitos legais autorizadores das contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Nestor de Moraes Vidal Neto, na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272752"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1369/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203597-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente aos meses de outubro e novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não encaminhamento de resposta ao ofício PRS/SSSE/CSO/NP 18020/2019, caracterizando o não atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, sujeitando o responsável à sanção de multa prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 e a não remessa das bases de dados do SIGFIS referentes aos meses de outubro e novembro de 2018, configurando ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento às orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Marcos Azevedo Tavares, Liquidante da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo, com base no inciso IV e no inciso II ambos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272753"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1370/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210055-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes no período de 22/02 a 18/03/2016, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que da revelia da Senhora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 21.08.18, configurando-se, por via de consequência, as irregularidades apontadas a seguir, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na.Contratações de pessoal por tempo determinado sem temporário e excepcional interesse público. (Situações 2, 3 e 4) - Contratos da Sec. Mun. de Saúde);\r\n\r\nb.Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situações 5 e 6 - Contratos da Sec. Mun. de Educação);\r\n\r\nc.Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 7 - Contratos da Sec. Mun. de Educação);\r\n\r\nd.Contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 9 - Contratos da Sec. Mun. de Educação); \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272754"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1371/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210055-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes no período de 22/02 a 18/03/2016 com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Francisco Arthur de Souza Oliveira resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 21.08.18, configurando-se, por via de consequência, as irregularidades apontadas a seguir, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. Contratações de pessoal por tempo determinado sem temporário e excepcional interesse público. (Situações 2, 3 e 4); \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, no valor de 6.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272755"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1372/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210055-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes no período de 22/02 a 18/03/2016 com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 12.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Frederico Tavares Rangel foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situações 5 e 6); \r\n\r\nb. Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 7);\r\n\r\nc. Contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 9);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Frederico Tavares Rangel, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272756"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1373/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210133-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 27/16, decorrente do Pregão nº 23/16, formalizado entre o Município de Resende, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Resende, e a empresa Real Serviços de Fretamento Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos tipo ambulância, pelo período de 11/03/2016 a 10/03/2018, no valor de R$ 590.400,00 (quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim como das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim como de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José da Silva, Superintendente Municipal de Licitações e Contratos do Município de Resende à época dos fatos e responsável pela homologação, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à irregularidade apontada no item III deste voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272757"
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                    "2272758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1374/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210133-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA RITA ORIOLI DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 27/16, decorrente do Pregão nº 23/16, formalizado entre o Município de Resende, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Resende, e a empresa Real Serviços de Fretamento Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos tipo ambulância, pelo período de 11/03/2016 a 10/03/2018, no valor de R$ 590.400,00 (quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim como das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim como de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Rita Orioli de Souza, Superintendente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Resende à época dos fatos e signatária do contrato, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à irregularidade apontada no item III deste voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272758"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1375/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220175-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre a Contratação por Prazo Determinado consolidada entre a Prefeitura Municipal Rio Claro e a Sra. Lílian Carvalho Varela para o exercício da função de Matriciador de Saúde Mental, pelo período de 01.06.2017 a 30.06.2017.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim como de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor José Osmar de Almeida, na qualidade de Prefeito municipal de Rio Claro à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272759"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1376/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220902-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de junho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento às orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Flavio Vieira da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272760"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1377/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222485-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMILIANA MELCHIOR CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a outubro de 2014, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 22.01.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 17.01.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza em 25.01.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Senhora Emiliana Melchior Carvalho foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes às 13 contratações elencadas no processo, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n3.3.2. Contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público. (Situação 2) (Situação 3);\r\n\r\n3.3.3. Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 5) (Situação 6);\r\n\r\n3.3.4. Contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público. (Situação 7);\r\n\r\n3.3.5. Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 8) ;\r\n\r\n3.3.7. Contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 10);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Emiliana Melchior Carvalho, ex-Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Claro, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272761"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1378/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222485-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO LUPI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a outubro de 2014, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 22.01.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 17.01.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza em 25.01.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Ronaldo Lupi foram acolhidas apenas parcialmente, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes às 94 contratações elencadas no processo, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n3.3.2. Contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público. (Situação 2) (Situação 3) (Situação 4);\r\n\r\n3.3.3. Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 5) (Situação 6);\r\n\r\n3.3.5. Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 8); \r\n\r\n3.3.7. Contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 10); \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Ronaldo Lupi, ex-Secretário Municipal de Educação de Rio Claro, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272762"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1379/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222485-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: STELLA REIS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a outubro de 2014, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 22.01.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 17.01.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza em 25.01.19;\r\n\r\nConsiderando que da revelia da Senhora Stella Reis Machado resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 27.08.18, configurando-se, por via de consequência, as irregularidades apontadas a seguir, então referentes às 26 contratações citadas no processo, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n3.3.1. Contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita. (Situação 1); \r\n\r\n3.3.2. Contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público. (Situação 2) (Situação 3) (Situação 4); \r\n\r\n3.3.3. Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 5) (Situação 6);\r\n\r\n3.3.4. Contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público. (Situação 7);\r\n\r\n3.3.5. Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 8);\r\n\r\n3.3.6. Apresentar razões de defesa quanto às admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias. (Situação 9); \r\n\r\n3.3.7. Contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 10); \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Stella Reis Machado, ex-Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272763"
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                    "2272764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1381/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230282-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 016/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época dos fatos e signatário do Contrato nº 016/2013, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da inobservância ao disposto nos arts. 4º, I, da Lei Federal nº 10.520/02 e 37, caput, da Constituição da República, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272764"
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                    "2272765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1382/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278715-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas da Responsável pelos Bens Patrimoniais por Término de Gestão da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, Sra. Ariane Macedo de Ornellas Vieira, referente ao período de 01/01/2015 a 01/06/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 66/68;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, às fls. 69;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim como de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, ex-prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento à Decisão Plenária de 20/09/2016, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272765"
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                    "2272766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1383/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278715-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas da Responsável pelos Bens Patrimoniais por Término de Gestão da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, Sra. Ariane Macedo de Ornellas Vieira, referente ao período de 01/01/2015 a 01/06/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 66/68;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, às fls. 69;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado a Sra. Ariane Macedo de Ornellas Vieira o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim como de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa a Sra. Ariane Macedo de Ornellas Vieira, responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin, no período de 01/01 a 01/06/2015, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento à Decisão Plenária de 12/06/2018, formalizada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 28019/2016, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado;\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272766"
                    ],
                    "2272767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1384/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807357-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a Sra. Julia Albertini Tuler para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 12/05/2016 a 12/05/2017, bem como daqueles objetos dos Processos TCE-RJ nºs 804.235-4/16, 807.026-2/16, 816.9439-16, 825.288-2/16, 827.755-9/16, 812.818-0/16, 819.071-3/16 e 209.002-2/16, ora em apenso, cujas contratações estão elencadas no quadro constante da parte dispositiva da decisão, somando o total de 365 (trezentas e sessenta e cinco) contratações.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3 ª CAP, em 27.03.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 27.03.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, em 30.03.20;\r\n\r\nConsiderando que diante da certificada revelia e da falta de provas, reputaram-se como verdadeiros os fatos apurados, a celebração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) contratos de trabalho por prazo determinado se deu sem a comprovação do preenchimento do requisito constitucional relativo à necessidade temporária de excepcionall interesse público, bem como da não realização do processo seletivo simplificado com critérios objetivos para a escolha dos contratados e da falta de publicação dos contratos, amoldando-se as condutas do responsável àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época dos contratos aqui analisados, nos termos do art. 63, inciso II da Lei Complementar RJ n° 63/90, no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das irregularidades apontadas nos autos, com relação à realização de 365 (trezentos e sessenta e cinco) contratos, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272767"
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                    "2272797": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225380-9/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n5444/2020\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n238638-0/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n5435/2020\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n238638-0/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n5443/2020\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n226434-3/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n5465/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n211172-0/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n5477/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n221912-0/2020\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n4943/2020\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n225457-8/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n5438/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n211172-0/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n5478/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n219148-2/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n4330/2020\r\n\r\n353.543.305-30\r\n\r\n219148-2/2015\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n22777/2020\r\n\r\n072.470.467-16\r\n\r\n218354-9/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n5399/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n225460-5/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n5398/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n242962-1/2019\r\n\r\nFERNANDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n5461/2020\r\n\r\n817.608.177-91\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n5192/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n5193/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n218337-1/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n5386/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n225458-2/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n5397/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n223989-4/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4230/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214699-4/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n5411/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211085-1/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n5476/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n224855-7/2020\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n4959/2020\r\n\r\n116.537.707-16\r\n\r\nId: 2272797"
                    ],
                    "2272872": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 07/10/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.729-7/2010 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2272872"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2272772": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS AMBIENTAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2272772"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2272919": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2020, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 88 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, regulamentada pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e à luz do que consta no processo TCE/RJ nº 106.087-9/20,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2020, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 23.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nSet/19\r\n\r\nOut/19\r\n\r\nNov/19\r\n\r\nDez/19\r\n\r\nJan/20\r\n\r\nFev/20\r\n\r\nMar/20\r\n\r\nAbr/20\r\n\r\nMai/20\r\n\r\nJun/20\r\n\r\nJul/20\r\n\r\nAgo/20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n35.065.013\r\n\r\n34.477.823\r\n\r\n34.426.491\r\n\r\n34.060.284\r\n\r\n34.109.749\r\n\r\n34.366.537\r\n\r\n50.084.143\r\n\r\n33.620.853\r\n\r\n482.632.843\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n35.065.013\r\n\r\n34.477.823\r\n\r\n34.426.491\r\n\r\n34.060.284\r\n\r\n34.109.749\r\n\r\n34.366.537\r\n\r\n50.084.143\r\n\r\n33.620.853\r\n\r\n482.632.843\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n31.284.439\r\n\r\n31.075.402\r\n\r\n46.220.347\r\n\r\n50.805.589\r\n\r\n28.520.924\r\n\r\n28.098.301\r\n\r\n28.063.958\r\n\r\n27.742.269\r\n\r\n27.793.833\r\n\r\n28.088.932\r\n\r\n40.974.827\r\n\r\n27.406.163\r\n\r\n396.074.984\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n6.087.396\r\n\r\n7.189.943\r\n\r\n13.141.491\r\n\r\n6.617.343\r\n\r\n6.544.089\r\n\r\n6.379.522\r\n\r\n6.362.533\r\n\r\n6.318.015\r\n\r\n6.315.916 \r\n\r\n6.277.605 \r\n\r\n9.109.316 \r\n\r\n6.214.690 \r\n\r\n86.557.859\r\n\r\n0\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n453.680\r\n\r\n360.965\r\n\r\n366.985\r\n\r\n1.826.985\r\n\r\n42.610\r\n\r\n58.694\r\n\r\n99.131\r\n\r\n106.072\r\n\r\n107.955\r\n\r\n101.072\r\n\r\n230.896\r\n\r\n170.684\r\n\r\n3.925.728\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n453.680\r\n\r\n360.965\r\n\r\n366.985\r\n\r\n1.826.985\r\n\r\n42.610\r\n\r\n58.694\r\n\r\n99.131\r\n\r\n106.072\r\n\r\n107.955\r\n\r\n101.072\r\n\r\n230.896\r\n\r\n170.684\r\n\r\n3.925.728\r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n36.918.155\r\n\r\n37.904.380\r\n\r\n58.994.853\r\n\r\n55.595.947\r\n\r\n35.022.403\r\n\r\n34.419.129\r\n\r\n34.327.360\r\n\r\n33.954.212\r\n\r\n34.001.794\r\n\r\n34.265.465\r\n\r\n49.853.247\r\n\r\n33.450.169\r\n\r\n478.707.115\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n57.779.995.129\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) \r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n57.779.995.129\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n479.884.738\r\n\r\n0,831\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n760.384.736\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n722.365.499\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n684.346.262\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CCF\r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nLUCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\n\r\nSecretário-GeralSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4434/0-3\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3515/0-8\r\n\r\nId: 2272919"
                    ],
                    "2272942": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.427 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 15/2020 - GA3, de 16 de setembro de 2020, bem como nos termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia NATALIA MARQUES DA SILVA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 02/003101/0-1, com validade a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.435 - Aposenta SONIA REGINA AUGUSTO ERMIDA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001995/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.436 - Aposenta JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001989/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2272942"
                    ],
                    "2272946": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 306.780-9/20 - Fixados os proventos do servidor LUIZ ALBERTO ERTHAL, matrícula nº 02/2788/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.406, de 08/09/2020, na importância de R$ 22.456,54 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a contar de 09 de setembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 10/09/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2272946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2272943": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.966-5/2020 - EDYR DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 02/2201/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.965-1/2020 - CEZAR GUEDES PINHEIRO, matrícula nº 02/2864/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.928-3/2020 - CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, matrícula nº 02/3009/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.924-7/2020 - PAULO JOSE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 02/3787/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06\r\n\r\nProc. TCE nº 306.923-3/2020 - ALESSANDRO DOS SANTOS QUIMARÃES, matrícula nº 02/4312/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.847-3/2020 - MARCO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 02/3771/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.966-5/2020 - CARLOS MENEZES FILHO, matrícula nº 02/3422/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.776-8/2020 - FLAVIO AZEVEDO ANTUNES, matrícula nº 02/2708/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06,\r\n\r\nProc. TCE nº 306.772-2/2020 - CECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula nº 02/3102/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2272943"
                    ],
                    "2272944": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.888-5/2020 - RAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/3669/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.620,97 (hum mil, seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 03/06/2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.814-4/2020 - SÉRGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/2997/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 3.539,43 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 08/06/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.741-1/2020 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3471/0-4. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 517,67 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), correspondente à diferença de 13º salário, considerando os valores à serem restituídos, relativos ao exercício de 2017, e o valor atualizado da parcela de 13º salário devida, relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 07/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.735-2/2020 - TAYNA BARBOSA ZICARI, matrícula nº 02/4256/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 256,44 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2018, nos termos da manifestação da COP, datada de 21/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.697-4/2020 - CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, matrícula nº 02/3009/0-3. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.620,97 (hum mil, seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2272944"
                    ],
                    "2272945": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 307.058-1/2020 - GILCIMAR AFONSO, matrícula n° 02/3394/0-2. AUTORIZO a devolução do débito apurado, a título de auxílio-educação, em 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, de acordo com o requerido pelo servidor em tela.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.970-6/2020 - MÁRCIA VALÉRIA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula n° 02/2858/0-3. AUTORIZO a devolução do débito apurado, a título de auxílio-educação, em 2 (duas) parcelas iguais e consecutivas, conforme solicitado pela servidora em tela.\r\n\r\nId: 2272945"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2272947": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002052/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2020, referente ao quinquênio de 13.03.2004 a 29.03.2009.\r\n\r\nId: 2272947"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2272909": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º: 301.748-1/2019 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressoras multifuncionais com tecnologia laser ou led com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses e consumíveis. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 761.948,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que devido a alterações no Anexo I - Termo de Referência, do Edital anteriormente publicado, a licitação em referência foi remarcada para o dia 14/10/2020, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nId: 2272909"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272979": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 76, DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 33/2019.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 605 de 2018 de autoria dos Deputados Zeidan, Martha Rocha, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Tia Ju, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 295,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo sobre Política Urbana nas Favelas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas da população moradora de favelas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Fórum de que trata o artigo 1° desta Lei terá uma Coordenação Colegiada formada pelos presidentes, ou por membros efetivos por eles designados, das seguintes Comissões Permanentes da ALERJ: de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Direito das Mulheres.\r\n\r\n§ 1º Além da representação parlamentar listada no caput, também comporão a Coordenação Colegiada 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) indicados pela Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) indicados pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia e 02 (dois) indicados por faculdades de arquitetura e urbanismo sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A composição da Coordenação Colegiada observará a paridade de sexo.\r\n\r\nArt. 4º O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único. As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2272979"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2272980": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2442/2013)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER, QUE SUBMETIDA À QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\"\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Atenção à Pessoa com Câncer, que submetida à Quimioterapia, ocasione a Alopécia.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Através do Programa, a pessoa com câncer, de cujo tratamento de quimioterapia ocasione alopecia e que esteja sendo acompanhada por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), poderá obter peruca, gratuitamente, do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A alopécia pode ser clinicamente definida como uma diminuição ou ausência de cabelo na cabeça e/ou corpo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e reescrever a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A operacionalização do Programa deverá ser efetuada nos municípios por meio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os quais deverão entrar em contato com o Banco de Perucas, que poderá ser criado pelo Poder Executivo Estadual, que editará norma regulamentadora e tratará da logística de atendimento aos municípios, visando maior agilidade na demanda.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER, QUE SUBMETIDA À QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Atenção à Pessoa com Câncer, que submetida à Quimioterapia, ocasione a alopécia.\r\n\r\nArt. 2º Através do Programa, a pessoa com câncer, de cujo tratamento de quimioterapia ocasione alopecia e que esteja sendo acompanhada por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), poderá obter peruca, gratuitamente, do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A alopécia pode ser clinicamente definida como uma diminuição ou ausência de cabelo na cabeça e/ou corpo.\r\n\r\nArt. 3º Somente serão contemplados com as perucas usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A operacionalização do Programa deverá ser efetuada nos municípios por meio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os quais deverão entrar em contato com o Banco de Perucas, que poderá ser criado pelo Poder Executivo Estadual, que editará norma regulamentadora e tratará da logística de atendimento aos municípios, visando maior agilidade na demanda.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com entidades privadas, filantrópicas e com as universidades públicas e privadas para execução do Programa previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2442/2013: Deputado DR JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário e a emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020\r\n\r\nACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Gustavo Tutuca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3159/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DOCES E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir medidas para o enfrentamento da obesidade infantil no Estado, com foco na comercialização de doces e assemelhados.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido disposição de alimentos altamente calóricos, especialmente os alimentos ultraprocessados, tais como, chocolates, doces, balas e salgadinhos, nas partes inferiores de prateleiras, displays, tabuleiros e utensílios assemelhados, nos pontos de venda, inclusive e especialmente nos locais próximos ao caixa, como meio de atração ao alcance das crianças.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica às lojas especializadas na comercialização dos produtos nele especificados.\r\n\r\nArt, 3º Ficam os estabelecimentos que comercializam os produtos especificados no caput do Art. 2º obrigados a informar , por meios visuais e/ ou sonoros,que açúcar e alimentos ultraprocessados são prejudiciais à saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia de legislar sobre a disposição de alimentos ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro nas redes de supermercados e similares, foi inspirada na experiência do Departamento de Saúde de Nova York de legislar sobre o que os mercados disponibilizam para os clientes, em questão de porcentagem de alimentos saudáveis.\r\n\r\nRecentemente, na California, USA, adotou-se legislação proibindo a exposição de doces e derivados nas proximidades dos caixas de supermercados como medida de redução do consumo destes produtos por parte das crianças. Nossa proposição segue estas mesmas linhas.\r\n\r\nEntendendo que as medidas propostas contribuem para a redução da obesidade, em especial a infantil, conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3160/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas das redes pública e privada em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a instalar estruturas adequadas para guardar bicicletas, chamados de bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários das unidades.\r\n\r\n§1º - Os bicicletários previstos por esta Lei destinam-se a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas e para um único ciclista, a quem caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.\r\n\r\n§2º - Para a instalação dos bicicletários, as unidades escolares deverão seguir as recomendações da Association of Pedestrian and Bicycle Professionals (APBP-USA) para estacionamentos de bicicletas, traduzida pela Associação Transporte Ativo (http://www.ta.org.br/site/Banco/7manuais/diagramas_bicicletario.pdf).\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de ensino referidas no Art. 1º desta Lei terão 180 (cento e oitenta) dias para que se adequem aos seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, o estabelecimento infrator arcará com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar as escolas visando garantir o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.724, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB), para incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, visando a melhoria das condições de mobilidade urbana. Independentemente desta importante legislação, é nítido o crescimento acentuado do uso da bicicleta como transporte cotidiano em todo o país, não sendo diferente no Rio de Janeiro. Essa tendência, que é mundial, justifica-se pelos seguintes argumentos: a bicicleta promove a saúde e a inclusão social, contribui economicamente com os estados e as cidades, e é um veículo de baixo custo e sustentável.\r\n\r\nA instalação de bicicletários nas escolas públicas e privadas em nosso estado será um importante instrumento para facilitar a locomoção dos estudantes e funcionários da rede escolar, já que para o deslocamento de pequenas e médias distâncias a bicicleta é, reconhecidamente, o transporte mais barato, ecológico, saudável e sustentável, que vem sendo cada vez mais utilizado, bastando apenas que haja um lugar seguro para estacionar.\r\n\r\nEntre outras vantagens, a utilização da bicicleta para o deslocamento casa-escola-casa contribuirá para diminuir as emissões de gases na atmosfera, além de desafogar o trânsito. A maioria dos nossos jovens possui bicicleta e o transporte para a escola não é feito através dela simplesmente, porque não têm onde acomodá-la com segurança e praticidade. Esta é a queixa de muitos estudantes que já adotaram a bicicleta como instrumento de lazer e de prática esportiva, mas que ainda não puderam fazê-lo para o deslocamento até a escola. O mesmo ocorre com os professores e demais profissionais que trabalham nas instituições de educação que residem perto do trabalho.\r\n\r\nAtualmente, segundo dados da Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), o Brasil é um dos maiores fabricantes de bicicletas do mundo, tendo uma frota nacional com mais de 70 milhões de unidades. A cidade do Rio de Janeiro, que concentra a maior malha cicloviária do país e a segunda da América Latina, com 140km de extensão, abrangendo todas as regiões do município (centro, zonas sul, norte e oeste).\r\n\r\nEm 2018, foi realizada a segunda Pesquisa Nacional sobre o Perfil do Ciclista Brasileiro, com o objetivo de fornecer subsídios para que os gestores públicos, urbanistas e demais envolvidos com o tema, formulem uma agenda mais robusta de políticas públicas e ações de promoção do transporte cicloviário, para que num futuro próximo, todos possam usar a bicicleta nos seus deslocamentos diários com segurança e conforto. A Pesquisa Nacional sobre o Perfil do Ciclista Brasileiro 2018 foi organizada pela Associação Transporte Ativo e pelo Laboratório de Mobilidade Sustentável (LABMOB-UFRJ), com a participação de uma rede de organizações colaboradoras e mais de 140 pesquisadores, que entre setembro de 2017 e abril de 2018, realizaram 7.644 entrevistas em 25 cidades brasileiras, (http://ta.org.br/perfil/ciclista18.pdf e http://www.ta.org.br/perfil/perfil18.pdf).\r\n\r\nEntre os dados relativos ao Rio de Janeiro, a pesquisa aponta que a principal motivação para o uso da bicicleta, para 18,6% dos entrevistados, é o fato dela ser um transporte mais barato; para 52,9%, por ser rápido e prático, e para 18,6%, por ser mais saudável. Dentre os problemas enfrentados pelos usuários da bicicleta, para 38,6% o que mais incomoda é a falta de segurança no trânsito, enquanto que para 43,6%, é falta de infraestrutura adequada. A pesquisa revelou ainda que 77,3% dos entrevistados, utilizam a bicicleta para trabalhar, contra 27,7% que usam para ir à escola ou faculdade. Entretanto, 50,4% afirmam que tendo mais e melhor infraestrutura, pedalariam muito mais. No âmbito nacional, os dados revelam que, dos entrevistados, 82,5% usam a bicicleta cinco dias ou mais por semana, e 40,3% têm renda entre um e dois salários mínimos.\r\n\r\nJá em dezembro de 2019, o site Mental Floss divulgou uma lista das cidades mundiais mais amigas das bicicletas. O Rio de Janeiro ficou na 7ª posição, sendo a única cidade latino-americana entre os 10 primeiros lugares.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei, que será de grande valia não só para os estudantes, professores e funcionários das escolas, mas também para a mobilidade urbana e o meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a ser obrigatória a realização de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos profissionais de saúde informar ao paciente, no ato do atendimento, sobre o seu direito à realização do teste de glicemia capilar, que somente será efetuado com a sua autorização.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes que apresentarem níveis glicêmicos elevados deverão receber atendimento específico da unidade de saúde, visando o ajuste da medicação e/ou das doses de insulina e outros procedimentos necessários, no caso de diabéticos, ou o início de tratamento médico para evitar que a doença se instale.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo ampliar o acesso da população a um exame extremamente simples - o teste de glicemia capilar-, mas capaz de detectar uma grave doença, que em cerca de 90% dos casos atinge pessoas com mais de 45 anos.\r\n\r\nA diabetes é uma doença crônica, que demanda tratamento para a vida toda, sendo caracterizada pelo excesso de glicose no sangue, causado pela falta de insulina ou pela incapacidade de a insulina exercer seus efeitos de modo adequado. A doença é categorizada em dois tipos: 1, originada pela produção insuficiente de insulina pelo pâncreas, e 2, adquirida ao longo da vida, em geral por conta de má alimentação e sedentarismo.\r\n\r\nO tipo 1 se manifesta, em geral, na infância e na adolescência e os sintomas mais comuns são emagrecimento, mudanças de humor, nervosismo, náuseas e vômitos sem nenhuma explicação aparente, fadiga e fraqueza. Nesse caso, o tratamento é feito através da aplicação de insulina.\r\n\r\nJá a diabetes tipo 2 prevalece em 90% dos pacientes afetando, em sua maioria, a quem idade superior a 45 anos. Nesse caso, os sintomas podem surgir em forma de infecções constantes de pele, de rins e de bexiga, formigamento nos pés e aparecimento de furúnculos e de feridas com cicatrização demorada. O tratamento é feito por meio do uso de medicamentos e o paciente é orientado a fazer dieta para perder, em geral, entre 5 e 10% do peso corporal.\r\n\r\nHá sintomas comuns nos dois tipos da doença: vontade de urinar com frequência, fome e sede constantes, sensação de boca seca, visão embaçada e episódios de tontura associados a situações de hipoglicemia (níveis baixos de açúcar no sangue) ou hiperglicemia (níveis altos de açúcar no organismo). Nos dois casos, é recomendada a prática de atividade física e a adoção de hábitos mais saudáveis.\r\n\r\nQuando o paciente segue os protocolos indicados pelo médico e é acompanhado por equipe multidisciplinar, consegue controlar a doença e ter qualidade de vida, evitando questões mais graves, como cegueira, amputações, insuficiência renal e doenças cardiovasculares.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de adultos com diabetes quadruplicou em todo o mundo em menos de quatro décadas.\r\n\r\nEstudo do Ministério da Saúde, realizado em 2017, revelou que a diabetes cresceu 49,2% junto à população feminina, e 48,9%, na masculina nos 11 anos anteriores. No Rio de Janeiro, o percentual de homens e mulheres que apresentaram diagnóstico médico de diabetes aumentou quase 50%, entre 2006 e 2017, segundo dados da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel). No estudo, o Rio de Janeiro aparece como a capital brasileira com o maior número de pessoas com a enfermidade. Enquanto os homens apresentaram uma das maiores taxas de diagnóstico de diabetes, em 2017, entre as mulheres, a capital fluminense é foi a segunda com o maior percentual da doença, ficando atrás apenas de Vitória.\r\n\r\nCom a apresentação deste projeto de lei, esperamos contribuir para preservar a saúde da nossa população ao possibilitar que seja identificado o maior número possível de pessoas com diabetes e que a doença seja tratada precocemente, com menores riscos à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS DE INSTALAÇÕES DE GÁS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria das instalações de gás enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às vistorias de natureza emergenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19); e dá outras providências”;\r\n\r\nConsiderando o reconhecimento da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020;\r\n\r\nConsiderando as notícias veiculadas em jornais de grande circulação no sentido de que diversas famílias estão tendo seu gás cortado em virtude de não poder realizar a autovistoria do gás por medo de expor seus familiares à risco de contágio.\r\n\r\nÉ que submeto, para a apreciação desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER OU ESTABELECER CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS DETENTORAS DE LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE DESAPARECIDOS EM SEUS TELÕES ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS SOB SUA ORGANIZAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização, identificando-os com foto, nome, características físicas, local e data de desaparecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Por empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, entende-se:\r\n\r\nI - casas de show, relativamente aos eventos realizados em suas dependências;\r\n\r\nII - administradoras de shopping centers, relativamente a suas praças de eventos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento do que determina esta lei, o Departamento- Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP) fica obrigado a criar formulário próprio a ser utilizado pelas Delegacias de Descoberta de Paradeiros (DDPA), através do qual as famílias que derem notícia do desaparecimento formalmente autorizarão ou não a veiculação da imagem e informações da pessoa desaparecida, nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As Delegacias de Descoberta de Paradeiros (DDPA) ficam obrigadas a realizar recall para readequar os cadastros dos desaparecidos, já existentes com vistas a obtenção da autorização objeto do caput deste artigo, no prazo de 60 dias contados da publicação, sendo a norma de aplicação imediata.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa implementar medida prática e efetiva na busca de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, mediante utilização de casas de show e shopping centers com a sua divulgação nos eventos sob suas respectivas organizações, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado.\r\n\r\nA medida é útil e eficaz, haja vista que centenas de pessoas tem acessos a casas de show e shopping centers, aumentando o potencial de divulgação de suas informações.\r\n\r\nA veiculação das informações será mais propagada mediante anúncio e apelo aos presentes nos telões dos eventos organizados, reunindo esforços da sociedade na busca por pessoas desaparecidas.\r\n\r\nCumpre, finalmente, destacar, que as medidas cravadas no presente Projeto de Lei não implicam em qualquer gasto para qualquer das partes conveniadas, quais sejam, casas de show e shopping centers, haja vista que todos já custeiam pessoas ou empresas hábeis a realizar a alimentação dos mesmos, dentro do custo que já existe para tais empresas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3164/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMAS ACIDENTADAS, EM VIA PÚBLICA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O atendimento às vítimas de acidentes, de qualquer natureza, a ser realizado por ambulância do Corpo de Bombeiros, em via pública, deverá considerar: I - Se o paciente tem plano de saúde privado e, de posse da informação, encaminhá-lo à instituição conveniada indicada por ele ou por pessoa responsável, familiar ou acompanhante. II - Se o paciente não tem plano de saúde privado, encaminhá-lo ao Hospital Geral Público Municipal, Estadual e, ou Federal melhor equipado para socorrê-lo.\r\n\r\nArt. 2º - Realizado o atendimento de primeiros socorros e constatada a existência ou não de convênio de saúde privado, o paciente será encaminhado à unidade da rede pública e/ou privada para o início do tratamento adequado, de imediato.\r\n\r\n§1º - Constatada a inexistência de profissional especialista na unidade pública para o início do tratamento imediato, caberá ao gestor responsável convocar médico-especialista para o caso em questão, da rede pública estadual, municipal ou federal.\r\n\r\n§2º - Os hospitais públicos deverão ter cadastro das unidades de saúde municipal e federal, bem como de profissionais médicos, por área de especialização, os quais, vinculados à rede pública conveniada poderão ser acionados para atendimento na rede estadual, conveniadas com o estado para esse fim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às Secretarias de Estado de Saúde e de Defesa Civil estabelecer os convênios e consequente regulamentação para o fiel cumprimento deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população assiste, todos os dias, no noticiário o relato de acontecimentos que, claramente, atestam a demora no socorro às vítimas de acidentes em via pública.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma crise econômica, a mais grave de sua história. Além da crise econômica, vivemos uma crise política e a tragédia decorrente da pandemia trazida pelo coronavírus. A Alerj, cumprindo o seu papel, colabora, de forma decisiva, para o melhor encaminhamento possível dessas questões. Nós, parlamentares, representante da população, participamos das decisões que encaminham alternativas para melhorar esse quadro que se apresenta. Temos que cumprir os acordos feitos e lutar para implementar avanços que beneficiem a população e, ao mesmo tempo, não comprometam os recursos públicos, já debilitados pelas razões que conhecemos.\r\n\r\nPor isso, e para melhorar o atendimento às vítimas, poupar vidas, recursos públicos e privados, e diminuir a superlotação e sobrecarga da rede de saúde pública, apresentamos a presente proposta.\r\n\r\nFazemos a simples pergunta: se a vítima tem plano de saúde porque não foi levada ao hospital do convênio, após os primeiros socorros?\r\n\r\nHoje, a ambulância do Corpo de Bombeiros só é autorizada a dirigir-se à instituição pública estadual. Precisamos rever essa questão.\r\n\r\nVamos tratar, com seriedade, esse fato e oferecer tratamento ágil e competente aos acidentados. É uma questão de gestão e podemos colaborar nesse encaminhamento.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2907/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Gustavo Tutuca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 306/2020\r\n\r\nSOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação básica da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECERAUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação básica da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Cada aluno receberá pelo menos cinco parcelas no valor de R$ 500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet. \r\n\r\n§2º - Para o aluno pleitear o auxílio financeiro deve comprovar na instituição a qual se vincula, ter renda de até três salários mínimos por família (R$ 3.135).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a regularização da situação funcional e hierárquica da promoção dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos antes de 14 de janeiro de 1999 de acordo com a Lei nº 443/81 e do art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766/84. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Poder Executivo regularize a situação funcional e hierárquica da promoção dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos antes de 14 de janeiro de 1999 de acordo com a Lei nº 443/81 e do art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766/84. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá retroagir e retificar as datas de promoções dos Segundos Sargentos, oriundos de cursos regulares antes de 14 de janeiro de 1999, promovendo-os em ressarcimento de preterição para as graduações de 1º Sargento, a partir de 01 de outubro de 2002, Subtenente a contar de 01 abril de 2004, considerando a quebra de hierarquia existente na aplicação do Decreto Lei 22.169 de 13 de maio de 1996.\r\n\r\n§ 1º - Serão promovidos a 2ºTenente, a partir de 15 de abril de 2005, 1ºTenente PM a partir de 25 de dezembro de 2009, Capitão PM a partir de 21 de abril de 2012 e Major PM a partir de 25 de dezembro de 2016, considerando a quebra de hierarquia na PMERJ. \r\n\r\n§ 2º - Deverão ser considerados os seis concursos de habilitação(QOA/QOE-2003; CH-QOA/QOE-2004; CH-QOA/QOE-2006; CH-QOA/QOE2008; CH-QOA/QOE-2009; CH-4 QOA/QOE-2011), que aconteceram e que não contemplaram os profissionais que não eram 1º sargento ou não tinham dois anos na graduação para prestar os referidos concursos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser promovidos o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares (CH/QOA) e (CAO), com vistas a promoção de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM, a Capitão PM e Major PM.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser incluídos os Policiais Militares da Reserva Remunerada que se encontram na inatividade, e se necessário, retornarem à ativa para a realização dos referidos cursos com vistas à promoção a 2º Tenente PM, 1º Tenente PM, a Capitão PM e Major PM.\r\n\r\nArt.5º - As promoções previstas na presente Lei não terão efeitos remuneratórios ressarcidos para as promoções, em virtude do ressarcimento de preterição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs promoções por tempo de serviço sempre ocorreram nas datas em que os policiais se habilitavam, ou seja, durante quase todos os meses do ano. Já as promoções dos Policiais concursados acontecem apenas duas vezes ao ano: 13 de maio e 15 de novembro, pois concorrem pelos Quadros de Acesso (QAA e QAM), para o preenchimento de vagas existentes em cada graduação.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 22.169/96 que fala das Promoções por Tempo de Serviço, editado em 13 de maio de 1996, proliferou uma onda de promoções na PM de forma não muito regulamentar, pois não era efetiva através de concursos ou cursos regulares de formação, o que gerou, uma grande insatisfação por parte da tropa que estudou, prestou concursos internos para subir em sua carreira.\r\n\r\nDestaco que os 3º Sargentos PM, oriundos da aplicação do Decreto Lei 22.169 de 13 de maio de 1996, saíram da graduação de 3ºSargento PM à graduação de Subtenente PM em 05 anos, 03 meses e 16dias.\r\n\r\nO Decreto - Lei Estadual n° 7.766/84, que aprovou o regulamento de promoções de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e prevê, no artigo 4°, que as promoções serão realizadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou por bravura e post mortem, ressalvado, em seu parágrafo único, que, em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, a qual será efetuada segundo critérios de antiguidade ou de merecimento, nos termos do parágrafo único do artigo 9° do referido Decreto.\r\n\r\nEm seu artigo 11, o Decreto Lei Estadual nº 7.766/84, prevê as condições para promoção à graduação superior por antiguidade, ressaltando-se que o seu inciso II, e o§ 3°, foram revogados pelo Decreto - Lei Estadual n° 22.169, de 13 de maio de 1996. Em seu artigo 11, o Decreto - Lei Estadual nº 7.766/84, prevê as condições para promoção à graduação superior por antiguidade, ressaltando-se que o seu inciso II, e o § 3°, foram revogados pelo Decreto - Lei Estadual n° 22.169, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\nExistem, pois, vários diplomas legais de conteúdos diversos: A lei Estadual nº 443/81, o Decreto - Lei Estadual n° 7.766/84 que regulamenta as promoções por antiguidade que se verifica dentro da mesma graduação e o Decreto n° 22.169/96 que regulamenta promoções por tempo de serviço, considerada o maior tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nPortanto, dois são os requisitos exigidos para a promoção de graduação: a precedência hierárquica do graduado sobre os demais de igual graduação e a conclusão, com aproveitamento, de curso que habilite ao desempenho dos cargos e funções próprias da graduação superior.\r\n\r\nÀ Administração Pública, no exercício de sua atividade discricionária, incumbe fixar os critérios segundo os quais serão efetivadas as promoções daqueles que lhe são subordinados, desde que não ultrapasse os limites que lhe foram impostos pela Lei. \r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei Estadual n° 443/81, na redação dada pela Lei n° 3.793/02, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post mortem. \r\n\r\n§ 1° - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§2°- A promoção de policial militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época de vida, pelo critério em que seria feita sua promoção. \r\n\r\nO art.17, inciso V, do Decreto nº 7.766/84, assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 17 - O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando: \r\n\r\nInciso V - ter sido prejudicado por comprovado erro administrativo\" \r\n\r\nNessa trajetória normativa, depreende-se que a promoção policial militar ocorrerá segundo os critérios de antiguidade e merecimento. Dessa forma, somente aqueles que foram ultrapassados por mais moderno em suas graduações, pelo critério de tempo de serviço, têm direito a ressarcimento de preterição. \r\n\r\nAs maiorias dos policiais preteridos já se encontram na reserva remunerada, muitos com a idade acima de 55 anos e a maioria adquiriram as doenças acima citados, a demora na apreciação deste projeto aniquilaria ainda mais os sonhos de uma ascensão profissional, que um dia tiveram e se acabaram em consequência de erros praticados pelo Estado do Rio de Janeiro, através da aplicação do Decreto nº 22.169 de 13 de maio de 1996 e da administração da PMERJ. \r\n\r\n\"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de ideias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o Progresso e autorreforma dessa sociedade\". (StuartMill) \r\n\r\nFace ao exposto, conto com os meus pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 337/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3007, de 2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9024, de 25 de setembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.“\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 338/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2772, de 2020 de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9025, de 25 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇAO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM ESPECÍFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 339/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3150, de 2020 oriundo da Mensagem nº 33 de 2020, de autoria do Poder que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9026, de 25 de setembro de 2020, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 340/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2884 de 2020 de autoria do PODER EXECUTIVO que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9027, de 28 de setembro de 2020, que “REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 341/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2785-A de 2017 de autoria do Deputado FIGUEIREDO que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9028, de 28 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 20/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC - na Alerj, informo que o Deputado LÉO VIEIRA foi escolhido pela bancada para ser o Vice-Líder do PSC.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção e, na oportunidade, apresento saudações cordiais.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFSB Nº 037/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Indicação para membro de comissão.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na forma do art. 114, inciso III, do Regimento Interno da Alerj (Resolução nº 810 de 12 de dezembro 1997), indicar meu nome para compor a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em substituição do Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 71/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVimos comunicar a Vossa Excelência que, na presente data, 24 de setembro de 2020, protocolei minha desfiliação do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB/RJ, consoante comunicação em anexo, visto que foi julgado procedente o meu pedido de declaração da existência de justa causa para desfiliação partidária sem perda de mandato eletivo com fulcro no art. 22 A, I, da Lei nº 9096/1995, combinado com o art. 487, I do CPC, conforme decisões exaradas na representação por mim feita no Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, protocolada sob o número 0600518-40.2019.6.19.0000.\r\n\r\nInformo, ainda, que comuniquei ao juízo da 4ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ a minha desfiliação, conforme documento em anexo.\r\n\r\nAssim posto, venho solicitar a Vossa Excelência que me destitua da Liderança do PSDB na ALERJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272980"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2273094": [
                        "II - Emendas",
                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei internaliza o Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida a redução em até 90% (noventa por cento) dos juros e em até 90% (noventa por cento) das multas relativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020, desde que observado o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 90/20, e neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...). O Poder Executivo divulgará por meio do Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda os valores das respectivas multas e seus devedores assim como a redução dada pelo presente convênio do CONFAZ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2273094"
                    ],
                    "2273095": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO 2020, ÀS 14h45.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, WAL DECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2273095"
                    ],
                    "2272981": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 258ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h46 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 66/2019), QUE REGULAMENTA, NO, QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar V.Exa. e fazer um registro importante. Hoje, foi publicado nesta Casa uma recomendação, uma Mensagem do Executivo, me reconduzindo à posição de líder de Governo e, nestes termos, quero saudar V.Exa., muito respeitosamente, por quem eu tenho profunda admiração e respeito e tenho certeza de que, da mesma forma que fizemos num primeiro momento, será assim da mais profunda respeitabilidade o diálogo do Governo com V.Exa., que preside este Parlamento e que representa tão bem os demais parlamentares. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que no advento da minha saída, no primeiro momento, eu o fiz comunicando a V.Exa. e dizendo as razões claríssimas da minha saída, principalmente, por se tratar de uma interferência feita por uma das pessoas que compunha os quadros do Governo e que, hoje, por determinação judicial, se encontra respondendo na Justiça, está preso. \r\n\r\nAqui não cabia, da minha parte, nenhum tipo de juízo da pessoa do ex-Secretário Lucas Tristão, pelo contrário, não havia juízo de valor a respeito da sua pessoa, mas visto a maneira com que ele tratava o Parlamento e a intervenção que ele fazia no Governo de forma muito contundente, prejudicava o diálogo profícuo que esta Casa fazia, que eu tentava fazer com V.Exa. e com os demais parlamentares, e eu não tinha mais condições de seguir à frente deste objetivo e, por esta razão, eu pedi para sair, Sr. Presidente, comunicando a V.Exa. Não havia nenhum desagravo nem tampouco contenda com este Parlamento, que tanto respeitou a nossa posição. Havia uma questão pontual e V.Exa. foi um grande líder, apoiando e fazendo o seu papel. \r\n\r\nNo momento em que o Governador em exercício Cláudio Castro assume, ele me convida a aceitar novamente esse desafio. Agradeço a ele a confiança e a história que temos juntos e, repito, a V.Exa., também pelo voto de confiança. Mas não posso deixar, Sr. Presidente, de agradecer de modo especial a um colega, o Deputado Bruno Dauaire, que neste interstício cumpriu com muita competência e muita responsabilidade, um grande desafio, justamente nesse mar de tormentas: realizar interinamente esse papel. Então a ele a minha homenagem, o meu respeito, a minha admiração, por ser um jovem tão brilhante. Permitam-me agora, no papel de líder, fazer esta justa homenagem. Continuarei servindo ao Parlamento, aos demais líderes partidários e aos demais parlamentares. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa., já na posição que ocupo. Como é uma Mensagem do Poder Executivo, conversei hoje longamente com o Deputado Luiz Paulo, que me apontou nesta matéria algumas questões. O Deputado Flávio Serafini também me apontou algumas questões que preocupam o Parlamento, o Deputado Waldeck da mesma maneira.\r\n\r\nConversei com o reitor da universidade e com alguns procuradores. Não me parece uma matéria que traga ao Parlamento tantos conflitos, mas ela precisa de fato ser debatida um pouco mais. Então, a pedido dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, proponho uma audiência pública, ainda nesta semana ou no início da outra, para que o reitor possa fazer uma apresentação da matéria. Solicito, portanto, sua retirada de pauta, Sr. Presidente, para que seja feita uma apresentação pormenorizada e, aí sim, o debate seja feito respeitando o que preza o Parlamento, o diálogo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção da assessoria. Valem as emendas que já foram protocoladas para quando a matéria voltar à pauta. Está retirada de pauta a Mensagem 66/2019, do Executivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só um ponto a acrescentar, em um minuto: nós vamos fazer uma audiência pública conjunta das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia sobre essa matéria, conforme combinado com o líder do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, V.Exa. quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, V.Exa. retirou a matéria de pauta naquela Sessão para que ela pudesse ter um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Faço um apelo aos nossos pares: que votemos essa emenda constitucional, que é de muito interesse dos servidores do Degase. As justificativas já foram dadas, até para não perder tempo, e faço esta solicitação aos nossos pares. É reconhecimento ao trabalho que é feito pelo Degase. Em vários estados brasileiros os funcionários do sistema socioeducativo já estão nos órgãos de segurança pública, já são tratados como do órgão de segurança pública. Este é o apelo que faço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em discussão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na última Sessão - o Deputado Max Lemos tem razão - V.Exa. encaminhou o processo à Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e deu o parecer. Então, acho que, antes de votar, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, em nome desta Comissão, deve expressar aquilo que nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, não faz sentido votar antes de o parecer ocorrer, já que foi para lá para que emitíssemos parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, de fato, foram quatro votos a três pela inconstitucionalidade. E o que tem que se submeter a V.Exa., de fato, é, como nós tivemos... Porque fora submetida à Comissão de Constituição e Justiça essa manifestação. Sugiro a V.Exa. que seja colocado em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. Era o apelo que eu iria fazer a V.Exa. Até porque não é normal o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Projeto de Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como ele foi encaminhado, recebeu um voto de quatro a três. Portanto, não há unanimidade. Então, creio que, neste exato momento, talvez seja adequado submeter ao Plenário. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. Eu queria solicitar isso a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colocar em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta de Emenda Constitucional 33/2019. Votando “sim”, aprova-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Deputado Max Lemos, será votação por maioria simples. Votando “sim”, aprova-se o parecer e vai ao Arquivo. Votando “não”, rejeita-se e vamos votar a Emenda Constitucional. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai fazer a chamada. Atenção, Srs. parlamentares, estamos votando, Deputado Luiz Paulo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Votando “sim”, aprova-se o parecer pela inconstitucionalidade. Votando “não”, reprova-se o parecer e vota-se depois a emenda. Se for, pela maioria simples, “sim”, o projeto vai ao arquivo. Ok? Está combinado assim? \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nEntão, vamos à votação. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Qual é o quórum desta votação? É o quórum de emenda constitucional? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 36 votos. Maioria simples, eu já disse. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para apreciar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça? Depois é que votamos a emenda? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Se o parecer for pela inconstitucionalidade, vai ao arquivo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, entendi. Está certo. Esclarecido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em que momento haverá encaminhamento de votação de bancada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar admissibilidade, “sim” ou “não”. Vamos votar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano. \r\n\r\nVota “sim”, a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nEstou sendo informado de que vota “não”. \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu voto “sim”, acompanhando o voto que eu dei na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chicão Bulhões votou “não”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, acompanhado o parecer da CCJ, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) A Deputada Franciane Motta votou “não” no painel.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca votou “não” no painel.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) O Deputado Jair Bittencourt votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “não” a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, perdão. Voto acompanhando a CCJ. Perdoe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É “sim”. Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) O Deputado Luiz Martins votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acompanho o meu voto na CCJ. Voto “sim”, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Eu voto “sim”, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, com certeza eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -Sr. Presidente, eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco já votou “não”. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente, o meu voto é \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcus Vinícius vota \"não\".\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. Votou “não”, autor da PEC.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto \"sim\", acompanhando o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - O meu voto é \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto \"sim\", acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Acompanho o parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade, \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca votou no grupo \"não\".\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu voto \"não\", sempre em favor da Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, voto \"não\", contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por acreditar que este setor fica mais bem colocado na área de Segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota \"não\".\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto \"não\" ao parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Vandro Família votou \"não\".\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, mantenho o voto que dei na CCJ, \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa\\)\r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto \"sim\", Presidente, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas votou \"não\".\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou \"não\".\r\n\r\nO Deputado Brazão votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Votei no grupo, mas repito o voto aqui, o voto é \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, há um parecer do Ministério Público também colocando a questão inconstitucional.\r\n\r\nO meu voto é “sim” com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, em favor da Segurança e do Degase, o meu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou “não”. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - O meu voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai computar o resultado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Correa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Dino Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 15; votos “não”, 39, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nEstá rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVamos à votação da Emenda Constitucional.\r\n\r\nSempre lembrando que temos que ter 42 votos a favor.\r\n\r\n“Sim” para a Emenda.\r\n\r\nA Presidência vai abrir o painel.\r\n\r\nConvoco os Srs. Parlamentares para votarmos a Emenda Constitucional nº 33/2019. Votando “sim” aprova a Emenda; votando “não” rejeita a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nComo vamos votar remotamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai chamar? O.k., obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, já terminou a votação. Vamos votar agora a Emenda Constitucional.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nLembrando que aquela votação anterior foi a admissibilidade ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e agora votaremos a Emenda. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “não'. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, voto “sim”. Perdão, perdão. Equivoquei-me. Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só quero consignar o meu voto “sim”, Sr. Presidente, porque eu não estou conseguindo acessar o grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nVotou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nVotou “sim” no painel.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Mota. (Pausa) \r\n\r\nVotou “sim” no painel. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nVotou “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nVotou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nVotou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nVotou “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Marcus Vinícius, presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim” o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Max Lemos votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - A favor dos funcionários do Degase, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, voto “sim” ao projeto. Enfrentar marginal, independentemente da idade, é segurança pública. “Sim” ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rosenverg Reis votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) O Deputado Thiago Pampolha votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) O Deputado Val Ceasa votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou “sim no grupo”.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “não”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dr. Serginho votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. votou como?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votei “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode consignar o meu voto “não”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane votou “não”.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputado Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Cabelereiro votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, para tratar com vagabundo não é professor, é polícia. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) A Deputada Marina Rocha votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente. Esta Casa, infelizmente, rasga o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “não”.\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Gustavo Tutuca está votando “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, \r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 49; votos “não”, 14, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 63.\r\n\r\nA emenda constitucional está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo todos os servidores do Degase. Essa vitória é fruto da organização de vocês, que trabalharam esses meses todos visitando os nossos colegas Deputados e Deputadas para ter essa conquista importante no dia de hoje. Parabéns à organização de vocês. \r\n\r\nSegundo, agradeço a todos os parlamentares que votaram a favor da matéria. Foi um debate intenso, de vários meses, e hoje nós tivemos aqui maioria para aprovar essa emenda constitucional muito importante. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, para homenagear todos os Deputados que foram a favor da PEC, de abrir coautoria, Deputados Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Coronel Salema, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Capitão Paulo Teixeira. Enfim, todos que estão em casa, sejam coautores. Está aberta a coautoria a todos. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que sejam breves nas declarações. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Parabenizo o autor dessa PEC, Deputado Max Lemos, e todos os Deputados que votaram mais uma vez pró-segurança pública. Aqui ficam os meus parabéns. Parabenizo também os degaseanos que aqui estão, guerreiros da área de segurança público do Estado do Rio de Janeiro, por essa brilhante vitória, fruto da sua perseverança. Vocês estão de parabéns! É uma grande alegria ombrear com vocês nessa área, em defesa de quem precisar.\r\n\r\nPor fim, saúdo a gloriosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro porque hoje é Dia do Policial Civil. Então, aqui fica, como inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o meu cumprimento a todos esses nobres companheiros, que durante anos e todos os dias defendem a população deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira declarar?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Deputado Max Lemos e pedir a coautoria do Projeto, que debatemos muito. Às vezes, nós acabamos nos deparando aqui com a hipocrisia da esquerda. Quer tratar vagabundo, porque é menor de idade, como criança. Vagabundo é vagabundo, independentemente de idade. Então, tem que ser tratado como tal.\r\n\r\nParabéns a vocês, degaseanos. Contem conosco sempre, a bancada da bala aqui na Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar ao autor da PEC e, também, solicitar a coautoria. \r\n\r\nOs nobres profissionais degaseanos são tratados como integrantes da Segurança Pública quando são ali alcançados pelos marginais. Aí, eles são vistos como integrantes da Segurança Pública. Então, não seria justo o Parlamento, neste momento, alijá-los da Segurança Pública. Se nós representamos o bem, o lado bom da sociedade, eles devem ser olhados como integrantes da Segurança Pública. Porque o lado marginal já os trata como integrantes da Segurança Pública. (Palmas)\r\n\r\nEntão, são estas as minhas palavras. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 258ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 259ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 17h31 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 18; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIOS 06 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIOS 04 E 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário: favorável à Emenda 18; favorável com subemenda às Emendas de plenário 6 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de plenário 6 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 5; contrário às Emendas 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, registro voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chicão Bulhões, do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 605/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, Emenda 1 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/2018 QUE “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Zeidan, Martha Rocha, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Tia Ju, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 050\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E EMENDA N.º1 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução n.º 605/2018 QUE “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e emenda n.º 01 da Comissão de Direitos Humanos apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E EMENDA N.º1 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum de que trata o artigo 1° desta Lei terá uma Coordenação Colegiada formada pelos presidentes, ou por membros efetivos por eles designados, das seguintes Comissões Permanentes da ALERJ: de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Direito das Mulheres.\r\n\r\n§1° Além da representação parlamentar listada no caput, também comporão a Coordenação Colegiada 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) indicados pela Federação de Fa velas do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) indicados pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia e 02 (dois) indicados por faculdades de arquitetura e urbanismo sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° A composição da Coordenação Colegiada observará a paridade de sexo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução n.º 605/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E EMENDA N.º1 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/2018\r\n\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -: Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo sobre Política Urbana nas Favelas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º -: O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas da população moradora de favelas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º -: O Fórum de que trata o artigo 1° desta Lei terá uma Coordenação Colegiada formada pelos presidentes, ou por membros efetivos por eles designados, das seguintes Comissões Permanentes da ALERJ: de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Direito das Mulheres.\r\n\r\n§1° Além da representação parlamentar listada no caput, também comporão a Coordenação Colegiada 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) indicados pela Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) indicados pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia e 02 (dois) indicados por faculdades de arquitetura e urbanismo sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° A composição da Coordenação Colegiada observará a paridade de sexo.\r\n\r\nArt. 4º -: O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 6º -: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Eu posso dar o parecer, Sr. Presidente? Eu sou propositora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Então, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário à Emenda 4 e favorável às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem que incorporar. O Deputado Márcio Pacheco incorporou. Então, vamos votar o Substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 275/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 259ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único - Para maior efetividade na prevenção e tratamento da Síndrome de Zellweger, o Estado poderá fazer convênio com a Fiocruz e outros órgãos do mesmo seguimento, objetivando a produção de medicamentos, realização de exames e outros procedimentos necessários, podendo ser estendido aos laboratórios de universidades públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único -Para os efeitos desta Lei, considera-se Síndrome de Zellweger uma doença rara, congênita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro em que as células não têm a capacidade de executar, nos peroxissomas, a beta-oxidação de ácidos graxos de cadeia longa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nATA DA 260ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 17h41 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de convidar o Deputado Luiz Paulo para fazer a leitura da Ata, lembra que esse projeto ficará até amanhã, às 12 horas, para recebimento de emendas e a partir das 13h vamos fazer uma reunião de líderes para discutir essa Mensagem.\r\n\r\nAnuncia-se, em regime de urgência, em discussão única, o \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3158/2020 (MENSAGEM 35/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO MÉRCIO, DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3158/2020 (MENSAGEM N.º 35/2020) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 3158/2020 (Mensagem n.º 35/2020) que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa internalizar o Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica”, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nNo mais, temos a Lei Estadual n.º 8.926, de 08 de julho de 2020, que trata especificamente sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prevê a matéria objeto deste projeto de Lei.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3158/2020 (MENSAGEM N.º 35/2020) é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, meu voto é favorável, com a convicção de que até a presente data nós não arrecadávamos absolutamente nada sobre o percentual de alíquota de ICMS sobre o óleo marítimo. Isso vai nos possibilitar resgatar recursos dos quais estamos tão carentes pretéritos. O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o mesmo embasamentos, pela necessidade de recebermos recursos atrasados quiçá superiores a um bilhão de reais e, a partir daí, tributarmos o óleo marítimo em 4,5%, fruto desse convênio Confaz recentemente celebrado, no mérito, pela Comissão de Tributação, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEu quero dar um encaminhamento nessa matéria, Deputado Luiz Paulo, lembrando que é para internalizar um convênio, então, poucas mexidas podemos realizar no PL, pouquíssimas. Segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, 1,7 bilhão de reais a Petrobras vai adiantar, fruto também daquela negociação do Repetro, lá de trás, do mês de junho.\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto vai ficar até amanhã, às 12 horas, para recebimento de Emendas.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 260ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 17h46 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1298/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, EM ESPECIAL, AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a proposta do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, é para que o Projeto de Lei seja anexado a um outro Projeto, não é isso? Porque, na realidade, não contempla. Porque estamos pedindo aqui, Sr. Presidente, é que a lei tenha uma equipe multiprofissional que preste essa assistência à população.\r\n\r\nE, no caso, o Projeto que o Deputado Márcio Pacheco apresentou só fala de um profissional de Saúde, que é o psicólogo. Então, eu não entendi essa proposta do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, exatamente na mesma linha que a Deputada Enfermeira Rejane coloca, V.Exa. fez um encaminhamento e remeteu à Comissão de Constituição e Justiça, justamente para que nós pudéssemos, com as Emendas, fazer a formatação de um Substitutivo. Porque, ao ler o parecer sobre as Emendas, eu quero só apenas citar a Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3 e 4, que, na verdade, altera a lei, porque ele inclui artigos e incisos ao Artigo 2º da Lei 8.634.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, espere aí. V.Exa. está acatando a questão de ordem da Deputada, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher os pareceres. Está bom, Deputada?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Ele foi acolhido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio Pacheco, eu li o seu parecer e o objetivo do Projeto era montar uma equipe multiprofissional. Eu li o seu parecer e ele continua somente com o psicólogo hospitalar. E somente o psicólogo hospitalar não consegue dar assistência necessária à população em relação à questão da saúde mental, porque tem que ter outros profissionais, inclusive médicos, com especialidades. No Projeto, estávamos abordando todos os outros profissionais que dão assistência à saúde mental ao paciente, não é somente o psicólogo hospitalar, e justamente esse Projeto que V.Exa. estava pensando em trabalhar, ele só fala...\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte, Presidente, era a minha proposta inicial solicitar a retirada de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando, Deputada. Não pode mais. Estamos votando. Calma, nós vamos chegar a um bom termo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, deixe-me tentar ajudar. Deputada Enfermeira Rejane, eu quero aqui, mais uma vez, pedir atenção para o teor do Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO Substitutivo ao Projeto de Lei 1298 diz “Altera a Lei 8634”.\r\n\r\nNo Parágrafo Único, trata do psicólogo hospitalar, conforme a Deputada Enfermeira Rejane pontua.\r\n\r\nMas eu quero avançar. O Artigo 1º, 1-A, fala das unidades hospitalares, das salas, da capacidade.\r\n\r\nO Artigo 2º trata do direcionamento, da promoção e articulação com a rede psicossocial.\r\n\r\nO Artigo 4º, traz o Parágrafo 1º, dos Centros de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nO Parágrafo 2º trata da equipe multidisciplinar da rede de atenção às urgências e emergências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acatado, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Urgência e emergência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas estão aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio Pacheco, equipe de urgência e emergência, ela não presta assistência em saúde mental. É isso o que estamos querendo mudar. Porque, o que acontece com o paciente mental? Ele entra nas grandes emergências e é atendido por médicos que não sabem atender saúde mental; é atendido por enfermeiros, por técnicos, psicólogos que não são preparados a atender saúde mental. Aí, o que acontece? O paciente toma uma injeção de um sossega-leão e fica lá, jogado nas emergências. Esta é a dificuldade, entendeu, e a modificação que queremos fazer no processo de qualificação dessa equipe multiprofissional em saúde mental, que não é a equipe multiprofissional de emergência. A equipe multiprofissional de emergência existe dentro dos hospitais, nas emergências, mas não necessariamente você está sendo tratado com um médico especialista em saúde mental. Entendeu? Você vai ser tratado por um clínico geral, um emergencista e não um psiquiatra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco, o Relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Parágrafo 2º diz assim, Sr. Presidente, “A equipe multidisciplinar da rede de atenção às urgências e emergências dos hospitais deverão se articular com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou com os Centros de Atenção Psicossocial ao Álcool ou Outras Drogas, que serão responsáveis pelo acolhimento e cuidado das pessoas em fase aguda do transtorno mental, seja ela decorrente ou não do uso abusivo de álcool ou outras drogas.”\r\n\r\nSr. Presidente, o eu quero aqui, então, encaminhar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso já existe, Deputado Márcio Pacheco, é assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque, no mérito, pode ser alterado por Emendas ainda, Sr. Presidente, porque nós estamos dando o parecer sobre o Projeto que alterou a lei para não dar prejudicabilidade à lei original. Porque a lei original da Deputada Enfermeira Rejane tratava do mesmo tema, ainda que melhorado ou que traga benéficos, o tema era o mesmo. O parecer deveria ser pela prejudicabilidade. A nossa intenção foi fazer alteração no Projeto para que ela pudesse ainda falar sobre o Projeto. O Projeto ainda pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode. Porque se recolhermos o parecer agora do Substitutivo vai ficar o Substitutivo. Vamos votar o Substitutivo.\r\n\r\nCom acordo do Plenário virtual, com acordo dos Deputados presentes, vou submeter a retirada do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tudo bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com acordo, neste caso específico.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a retirada do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2880/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2880/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo Dino e Vandro Família\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2880/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo determinar que anualmente sejam realizados cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Os cursos deverão observar o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme os artigos 26, 27 e 60 da Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois os policiais militares precisam se manter atualizados, bem como estar a par dos novos modelos de gestão em segurança pública, bem como se capacitarem visando a aptidão para as novas rotinas de pronta resposta em relação aos anseios da sociedade.\r\n\r\nNo entanto, a proposta colide com a constituição Estadual que trata essa matéria como sendo exclusiva do Poder Executivo, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, os policiais militares se enquadram como servidores públicos, por isso a competência privativa do Poder Executivo em legislar sobre a matéria, de acordo com o exposto:\r\n\r\n“Art. 91.São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nContudo, por entender a relevância da matéria em análise, apresento as seguintes emendas com o intuito de viabilizar a tramitação do presente projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 2880/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2880/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar anualmente cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os cursos referentes ao caput desse artigo observarão o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto nos artigos 26, IV, 27, IV e artigo 60 da Lei 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2880/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O descumprimento do caput do artigo 1º poderá acarretar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal daquele que deveria cumpri-lo, consoante a legislação específica ou peculiar nos termos do artigo 41 da Lei 443 de 01 de julho de 1981.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 2880/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CJJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo das emendas que foram apresentadas, neste momento a Comissão de Educação acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2090/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 11/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, antes de encerrarmos os presentes trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria dar um aviso, mas V.Exa. não vai anunciar o resultado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso estou passando a palavra para V.Exa. Estou aguardando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faço uma comunicação às Sras. e aos Srs. Deputados presentes. No dia 24 de setembro, quinta-feira, pela manhã, entreguei a minha desfiliação ao PSDB do Rio de Janeiro, como manda o protocolo. Logo após, também a comuniquei ao Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nLogo em seguida, dei entrada na Assembleia Legislativa, comunicando a minha saída do PSDB e solicitando que eu fosse destituído da liderança. Possivelmente, o Presidente fará publicar amanhã, dia 30, mas dei entrada no dia 24. Enquanto estiverem em transcurso as eleições municipais, ficarei sem partido.\r\n\r\nEstou comunicando que estou desfiliado do PSDB, conforme a publicação que sairá amanhã na Assembleia Legislativa desde o dia 24 de setembro e que estou sem partido. Só me filiarei a outra agremiação política após as eleições municipais.\r\n\r\nComo um Deputado sem partido e solitário, continuarei na oposição como tenho estado desde que aqui cheguei, quando do exercício do meu primeiro mandato, no ano de 2003.\r\n\r\nEstou fazendo essa comunicação porque têm saído, muitas vezes, notícias que não correspondem à verdade. Tenho intenção de vir a me afiliar ao Partido Cidadania. Se fizer, só farei depois das eleições municipais. Estou fazendo essa comunicação informal para que não paire nenhuma dúvida.\r\n\r\nQuero dizer também que faço essa comunicação depois de ter estado no PSDB por 27 anos. É mais tempo que a idade de alguns parlamentares que estão na Casa. E saio do PSDB sem mágoas e sem rancores, mas porque o PSDB abandonou o seu projeto original que era a luta pela social-democracia, tornando-se, com a assunção da presidência do Governador de São Paulo, João Doria - não a presidência formal, mas a presidência de fato -, um partido conservador e que esqueceu o ideário social-democrata.\r\n\r\nDemonstrei no Tribunal Regional Eleitoral - onde fui vencedor para me desfiliar do PSDB, sem perda de mandato, por 6 votos a 0 - que quem mudou não fui eu, mas o PSDB. Continuo a ser um social-democrata, fruto da minha origem política, que nasceu no movimento estudantil, quando a Deputada Mônica Francisco ainda não era nascida, nos idos de 1966, na luta contra a ditadura e pela implantação da democracia nesse país.\r\n\r\nContinuo um adepto fervoroso do Estado Democrático de Direito, dos avanços econômicos e sociais que esse país tem que ter, da luta intransigente contra qualquer tipo de discriminação, da luta intransigente por uma melhor e mais equânime distribuição de riqueza. Reafirmo que este país jamais alcançará o patamar que deve se não devotar todos os seus esforços principalmente para a área da educação e do conhecimento, com os avanços que merecem também a ciência e a tecnologia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto não jogarmos todos os nossos recursos e as nossas libidos para resgatar a educação, a ciência e o conhecimento no nosso País, em especial no Estado do Rio de Janeiro, não encontraremos saída.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa. mencionou muito bem a necessidade de usarmos o melhor da nossa energia e da nossa libido - por que não? - para avançarmos no campo da educação, da ciência e da pesquisa e faço este aparte para denunciar mais uma tentativa do Governo Jair Bolsonaro de tungar - uso uma expressão de que V.Exa. gosta - recursos do recém-aprovado Fundeb para financiar o programa que ele pretende lançar, chamado Renda Cidadã. Quer lançá-lo agora, no contexto das eleições municipais, e quer de novo recursos de um Fundo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, de valorização dos profissionais da Educação, para medidas de cunho assistencial.\r\n\r\nSão necessárias medidas de cunho assistencial no Brasil? É claro que sim! Vêm aumentando muito a pobreza, a miséria, a população em situação de rua, mas não são os recursos da Educação que devem custar esses programas. O Fundeb não é alcançado pelo teto de gastos, tem uma receita de recursos constitucionais, destinados exclusivamente para isso, Deputado Luiz Paulo. Durante a tramitação do Fundeb no Congresso Nacional, o Governo Jair Bolsonaro ficou silente por um ano e meio e, na reta final da votação na Câmara, quis alterar vários aspectos, inclusive esse. Nem a sua base, na época, concordou.\r\n\r\nDepois que se votou o Fundeb, depois que o Congresso Nacional promulgou o Fundeb, lá vem de novo o Governo Bolsonaro querendo tomar os recursos da Educação para financiar esse programa inequivocamente eleitoreiro, pela forma como está sendo apresentado, e que vai ser inserido numa PEC emergencial que está tramitando no Congresso já.\r\n\r\nAproveito para dizer que V.Exa. tem razão em, mais uma vez, fazer a sua profissão de fé em defesa da Educação. É uma oportunidade para mobilizar aqui, Presidente André Ceciliano, os movimentos da Educação, movimentos nacionais, movimentos estaduais de diferentes matizes para salvaguardar os recursos do Fundeb, que mal tiveram agora a perspectiva de um aumento da participação da União. V.Exa. sabe, Deputado Luiz Paulo, que, até agora, nesse Fundeb que vai expirar, a União entrava com 10% só de todo o Fundo - 90% eram de participação dos estados, dos municípios e do DF. Com o novo Fundeb, admitiu-se um aumento gradual, ao longo de seis anos, da participação da União e o Governo Bolsonaro já quer tomar uma parte para financiar o seu programa.\r\n\r\nAproveito este aparte para dizer que temos que fazer esta denúncia e preservar e defender o Fundeb, todas as bancadas, de todos os partidos. Essa não é uma causa partidária, é uma defesa da educação pública básica, da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e da valorização dos seus profissionais. Era isso, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, realço que continuo defensor não do estado máximo e muito menos do estado mínimo, mas sim do estado necessário, que possa cuidar com grande prioridade da educação, em primeiro lugar, da saúde e da segurança pública. O Estado tem obrigação de ter um planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social para ditar os caminhos deste País, quer seja nas políticas econômicas, quer seja nas políticas de desenvolvimento econômico-social. Sou terminantemente contrário à política tão intitulada “de mercado”. Mercado não tem pátria, mercado não tem lado, mercado tenta sempre defender a multiplicação do capital.\r\n\r\nTambém estou aqui, de público, renegando essa teoria que hoje está em descenso por causa da grande crise de pandemia da Covid no mundo. Os aspectos do capitalismo que têm sido mais relevantes são os keynesianos, e não os aspectos neoliberais. Até o Ministro da Economia, que parece um desorientado, perdeu o seu rumo, já não sabe mais para onde caminhar. Parece um macaco, o bicho macaco mesmo, quando solto dentro de uma cristaleira: vai quebrar tudo porque não sabe para onde caminhar.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro aqui porque estou muito curioso para conhecer o placar final da nossa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu recebi agora a contagem da degravação do áudio. Na contagem da gravação do áudio os eleitos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estamos ouvindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. É que agora, na contagem, o Deputado Anderson ficou com 35 e o Deputado Carlos, com 34.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na minha contagem o Deputado Anderson tinha um voto na frente, mas a minha não é oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha também tinha um voto na frente, mas não 35 a 34, era 34 a 33.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. A minha era 33 a 32, minto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está diferente essa conta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às vezes não ouvimos o voto direito. Eu não tinha dúvida sobre a colocação, mas não sou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Carlos Macedo. Pedi que fosse um de cada lá ao final para acompanhar a contagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, eu acredito muito nessa contagem dos votos. Eu até havia falado com V.Exa. que não me incomodaria com a proclamação do resultado. Mas, em consideração a todos os Srs. Deputados e Deputadas que votaram em mim, vou pedir que alguém do meu gabinete acompanhe pela TV Alerj a gravação, a recontagem. Estou muito tranquilo com qualquer resultado que possa surgir. Só peço, em consideração àqueles que votaram em mim, que V.Exa. me permita isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. É por isso que quis ouvir V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado. Até disse que ia declarar aqui, mas, em consideração a eles, não posso abrir mão disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, a palavra está com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma dúvida: caso houvesse empate, no meu entendimento, venceria o mais velho em idade. É isso o que diz o Regimento ou não? Porque não sei se esta é uma votação regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, fizemos tudo devagar, com calma, não erramos em lugar nenhum, no rito, na composição. \r\n\r\nA Presidência vai suspender os trabalhos, vai convocar o Deputado Carlos Macedo ou sua assessoria, e nós vamos acompanhar lá a votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Vou fazer a coisa justa aqui.\r\n\r\nEnquanto isso, nós podemos fazer o contrário: terminar a Ordem do Dia, passar ao Expediente Final, e V.Exas. vão se revezando sob a presidência do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Para a realização dos cursos de que trata esta Lei, poderão ser firmados convênios ou acordos de cooperação com as instituições universitárias estaduais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Poderão ser validadas as disciplinas cursadas com aproveitamento em instituições de ensino superior, desde que sejam consideradas de interesse para a área de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único: Para a validação de disciplinas de que trata o caput, deverá ser comprovado o conteúdo programático da disciplina cursada e a declaração de aprovação, expedida pela instituição de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O acesso aos cursos para progressão na carreira deverá respeitar o critério de antiguidade no cargo, bem como a vacância de cargos para progressão.\r\n\r\n§1° O Poder Executivo zelará pela moralidade e isonomia no processo de seleção dos policiais para realização dos cursos, publicando em sítio eletrônico e no Diário Oficial todas as informações referentes à execução desta Lei.\r\n\r\n§2° As informações de que trata o §1° deste artigo deverão ser disponibilizadas para consulta pública, sempre que expressamente solicitado, conforme disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\n§3º O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar aos gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N°04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° O Poder Executivo promoverá, anualmente, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança pública, cuja participação e aproveitamento serão levados em conta em seus processos de progressão na carreira.\r\n\r\nParágrafo único: (...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- O Poder Executivo fica autorizado a realizar anualmente cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4.º -As praças que possuírem cursos de graduação em: Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Bacharel em enfermagem; Bacharel em Medicina; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania, mestrado em qualquer área de conhecimento, doutorado em qualquer área do conhecimento e outros cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional terão automaticamente, após serem publicados em seus assentamentos, promoção a 1º Sargento, sendo esses cursos, equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES, para fins de promoção e recebimento dos 30% (trinta por cento) do Índice de Habilitação Profissional regido pela Lei 279 de novembro de 1979, equivalente a 110% (cento e dez por cento) ao curso de aperfeiçoamento de praças.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de majoração que dispõe essa legislação poderão ser incluídos pela corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro outros cursos afeto ao cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei não se aplicará ao veículo estacionado em vagas exclusivas para pessoas com deficiência, para idosos e para gestantes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. \r\n\r\nParágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1D, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D - No início de cada ano letivo será formado um Conselho da Reciclagem do lixo em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso VII ao artigo 1D, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - Observar a Resolução do CONEMA de nº 55, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece procedimento de diferenciação mínima de cores para coleta seletiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1E - O lucro financeiro obtido com a comercialização dos resíduos recicláveis será revertido na aquisição de material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENTENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho de Reciclagem em cada unidade escolar, composto por representante de professores e funcionários, representante de pais ou responsáveis de alunos e representante de alunos com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa. \r\n\r\n§ 1º - Os resíduos recicláveis poderão ser comercializados, devendo o Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço financeiro com o resultado obtido na comercialização do material. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1C - O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: \r\n\r\nI - verde, para armazenamento do vidro; \r\n\r\nII - azul, para armazenamento de papel e papelão; \r\n\r\nIII - vermelha, para armazenamento de plásticos; \r\n\r\nIV - amarela, para armazenamento dos alumínios; \r\n\r\nV - preto, para armazenamento de madeira; \r\n\r\nVI - laranja, para armazenamento de resíduos perigosos, tais como pilhas e baterias; \r\n\r\nVII - marrom, para lixo orgânico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO artigo 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO artigo 6º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-F à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1F - As escolas de Ensino Básico da rede privada serão estimuladas a implantarem programas que incentivem a coleta seletiva\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1E - Todo o material reciclável arrecadado pela escola será destinado a cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou a catadores independentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho da Reciclagem em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho da Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço dos materiais recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente com ênfase na necessidade da coleta seletiva e na separação adequada dos resíduos;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO artigo 1c passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na separação de materiais descartáveis, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:\r\n\r\nI - verde, para armazenamento do vidro;\r\n\r\nII - azul, para armazenamento de papel e papelão;\r\n\r\nIII - vermelha, para armazenamento dos plásticos;\r\n\r\nIV - amarela, para armazenamento dos alumínios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO § 1º do artigo 1b passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As atividades didático-pedagógicas consistem em ações dos professores e estudantes que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos e o envolvimento da comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Acrescente-se artigo à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo- Fica autorizada a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com associações e cooperativas de catadores de material reciclável para a realização da coleta do material descartável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica instituído o programa “Reciclar é Pensar” nas escolas da rede pública de ensino médio e fundamental, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica instituído o programa “Reciclar é Pensar” nas escolas da rede pública de ensino médio e fundamental, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único: As escolas privadas poderão participar do programa, devendo, nestes casos, arcar com os custos do programa em suas dependências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2272981"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre o homeschooling - educação domiciliar - no Estado do Rio de Janeiro, até que oficialmente seja disponibilizada vacina eficaz contra a COVID-19, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, tendo como principal objetivo a proteção do interesse público, da saúde e da vida dos cidadãos. \r\n\r\nOcorre que, não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita, nesta Colenda Assembleia Legislativa, matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 460/2020 de autoria dos nobres Deputados Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Bebeto, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Dr. Serginho, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dan niel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju e Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2968/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 460/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise e acolhimento do recurso do Deputado Rodrigo Amorim ao Plenário, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de setembro de 2020, aprovou o novo parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2968/2020 ao Projeto de Lei nº 460/2019, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Anexação); ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC (Anexação), LUIZ PAULO (Anexação), ROSENVERG REIS (Anexação), membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, (Anexação) suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 740/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 740/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, que estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria da presente proposição é meritória, porém já há uma proposição anterior semelhante que se encontra em tramitação por esta Casa Legislativa, que é o Projeto de Lei nº 3668/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREWM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente proposição foi protocolada em 11/06/2019, enquanto o Projeto anterior foi protocolado em 07/12/2017, sendo portanto, muito anterior e tendo prioridade em sua tramitação, uma vez que foi devidamente desarquivado na presente Legislatura, devendo qualquer alteração pretendida ser efetivada por meio de Emenda à proposição anterior. Assim, por força do artigo88, Parágrafo 3º, do regimento Interno da ALERJ, a presente proposição deve ser anexada à proposição anterior que trata de matéria análoga ou conexa.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer ao Projeto de Lei nº 740/2018 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3668/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a ) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº740/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 951/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (nos 01, 02, 03 e 04)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nos 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 951/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa para Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAs Emendas Supressivas nos 01, 02 e 03, suprimem, respectivamente, o artigo 4º, artigo 3º e §3º do artigo 2º, do projeto de lei, que apresentam as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 4º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.”\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A distribuição gratuita de medicamentos e dos biocurativos a que se refere esta Lei, será realizada através do Sistema Único de Saúde - SUS na rede pública de saúde, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.” \r\n\r\nAs supracitadas emendas aprimoram o texto do projeto e não esbarram em óbice constitucional, legal ou jurídico, estando em condições de serem analisadas pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 04 dá ao artigo 5º do projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o texto do projeto, na medida em que elimina a imposição de um prazo para que o Executivo implemente o programa, o que feriria o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas no 05 e 06 conferem aos incisos I e II do artigo 2º do projeto as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência de saúde, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de enfermeiro, nutricionistas, psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da ferida crônica, buscando identificar a razão pela qual a ferida não cicatriza.”\r\n\r\nAs supracitadas emendas aprimoram o texto do projeto e não esbarram em óbice constitucional, legal ou jurídico, estando em condições de serem analisadas pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 em análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 951/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.08.2019)\r\n\r\nId: 2272982"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 2613/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19095/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, servidor PAULO ROBERTO VIEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 200.816-7, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 9.289,87 (Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.573,92 (Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos); TOTAL-----R$ 14.863,79 (Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.09.2020.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.09.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 189/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11695/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28/09/2020, o servidor requisitado LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, matrícula nº 307.395-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.09.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11404/2020 - SAVIA MIDIA FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n11098/2020 - JOAO BATISTA THOME BARRA\r\n\r\n11457/2020 - RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11245/2020 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2272983"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2272984": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, deverão ser entregues no período de 30/09/2020 à 08/10/2020. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a Reunião de Encerramento remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, no dia 05 de outubro de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Leitura, discussão e votação do Relatório Final da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 30/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5387/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por meio de PREGÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, de serviços de elaboração de Projetos Executivos, fornecimento e instalação de Painéis Eletrônicos do tipo Video Wall e de LED, mini PCS, monitor com tela Touchscreen, leitores biométricos e Sistema de Votação com Módulo de Controle do Painel de Votação em Plenário e Módulo de Controle de Acesso e de Votação biométricos para o Plenário Principal da nova sede da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15 de outubro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272984"
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            "IPALERJ": {
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                        "II - IPALERJ",
                        "EXTRATO CONTRATUAL - TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22; \r\n\r\nCONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.; - CNPJ 29.185.279/0001-07; \r\n\r\nOBJETO: Utilização das instalações do DATACENTER da empresa, em regime de “Hosting” \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 36, da Lei n° 320, de 10/06/1980 - Processo Administrativo N° 0432/2015; \r\n\r\nVIGÊNCIA 01/02/2020 a 31/01/2021; \r\n\r\nPRAZO: 12 meses; \r\n\r\nVALOR ANUAL DO CONTRATO: R$ 247.695,72, sendo R$ 227.054,41 referente ao período de 01/02/2020 a 31/12/2020; \r\n\r\nDOTAÇÃO: 3390.39.00 - Nota de Empenho nº 883/20, conforme contrato.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL - TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22; \r\n\r\nCONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.; CNPJ 29.185.279/0001-07; \r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos Especializados em Gestão e Consultoria e Manutenção do Sistema Top Down Saúde - WEB sob a modalidade de cessão de uso perpétuo. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 36, da Lei n° 320, de 10/06/1980 - Processo Administrativo N° 0432/2015; \r\n\r\nVIGÊNCIA 01/02/2020 a 31/01/2021; \r\n\r\nPRAZO: 12 meses; \r\n\r\nVALOR ANUAL DO CONTRATO: R$ 413.114,52, sendo R$ 384.540,53 referente ao período de 01/02/2020 a 31/12/2020; \r\n\r\nDOTAÇÃO: 3390.35.00 - Nota de Empenho nº 882/20, conforme contrato.\r\n\r\nId: 2272985"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2272924": [
                    "V - Ata",
                    "BR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.607.123/0001-05 - NIRE 33.3.003.191-23\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de agosto de 2020. 1 - Data, Hora e Local: Em 18 de agosto de 2020, às 16:00 horas, na sede social da BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2101, 2102 e 2108, parte, Botafogo, CEP 22290-160. 2 - Publicações e Presenças: (I) Edital de Convocação dispensado em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia; e (II) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 18 de agosto de 2020 no jornal Diário Comercial, página 6, e no mesmo dia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Mesa: Presidente: Túlio Savio da Silva Assunção; e Secretária: Ingrid Gross Pizzo. 4 - Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 5 - Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações, com o voto favorável de todos os acionistas presentes: (1) Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar, sem emendas, ressalvas ou restrições, o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Considerando o lucro líquido da Companhia verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 133.272.432,79 (cento e trinta e três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), aprovar: (a) A destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, para constituição da reserva legal, no valor de R$ 6.663.619,07 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e sete centavos), nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (b) A destinação de R$ 94.623.928,54 (noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para constituição de reserva de Lucros a Realizar; e (c) R$ 31.984.885,18 (trinta e um milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) foram pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio e imputados ao dividendo mínimo obrigatório, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/1995, dos quais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) foram pagos durante o ano de 2019 e o montante restante, qual seja, R$ 21.984.885,18 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) foram creditados em 2019 para pagamento em 2020, tendo tais juros sobre o capital próprio sido imputados aos dividendos obrigatórios na forma do artigo 9º e seguintes da Lei 9.249/95, sendo certo que os acionistas imunes os receberam sem retenção de imposto de renda na fonte. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no Artigo 130 da Lei das S.A., a qual foi lida, achada conforme e assinada. Mesa: Túlio Savio da Silva Assunção - Presidente; Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Acionistas: BR7 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representada por sua administradora, Plural S.A. Banco Múltiplo e Roberto Orlando Cavalieri Perroni. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio, de Registro de Atas das Assembleias Gerais de BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A.. Rio de Janeiro, 18 de agosto 2020. Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Jucerja nº 3938105 em 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2272924"
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                    "V - Ata",
                    "PIMACO AUTOADESIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.011.578/0001-00 NIRE 33200071928\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. DATA, HORA e LOCAL: Aos 25 dias do mês de setembro de 2020, às 10:00, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, 22.773, CEP 21.670-000 (a “Sociedade”). PRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: BIC AMAZÔNIA S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na Avenida Içá, 400, frente para 445 e fundos para a Avenida Açaí, 2645, Distrito Industrial, CEP 69.075-090, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n.º 04.402.277/0001-00, representada na forma de seu Estatuto Social pelo Sr. Olivier Daniel G. Debruyn, belga, casado, economista, portador da Carteira de Identidade de estrangeiro RNE n.º G387133-8 DPI/SR/SP, inscrito perante o Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o n.º 061.507.857-50, residente e domiciliado na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo; e NELGOR SOCIEDAD ANÔNIMA, sociedade com sede na cidade de Montevidéu, Uruguai, na Rua Colonia, 909, escritório 101, CP 111000, inscrita no Registro Público e Geral de Comércio do Uruguai sob nº. 697, representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu bastante procurador, o Sr. Edvaldo Aparecido Schultz, que também se assina Edvaldo Schultz, como é conhecido profissionalmente, brasileiro, maior e capaz, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 12.580.229 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 043.447.568-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento de todos os Sócios, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.072 do Código Civil. MESA: Luciano Sadi Andrade, como Presidente; e Edvaldo Aparecido Schultz, como Secretário. ORDEM DO DIA: Autorizar a Redução do Capital Social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro. DELIBERAÇÃO: Os Sócios, por unanimidade de votos, RESOLVEM, autorizar os membros da diretoria, a proceder à redução do capital social da Sociedade, que atualmente é considerado excessivo pelos sócios em relação ao objeto da Sociedade, de R$ 55.372.666,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil e sessenta e seis reais), para no mínimo de R$ 25.372.666,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil e sessenta e seis reais), dividido no mínimo de 25.372.666 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil e sessenta e seis quotas), com valor nominal unitário de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, mediante o cancelamento de até 30.000.000,00 (Trinta milhões) de quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalizando o valor nominal de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de titularidade da sócia BIC AMAZÔNIA S.A, supra descrita e qualificada. Em decorrência da redução do capital social, com o expresso consentimento da sócia NELGOR SOCIEDAD ANÔNIMA supra descrita e qualificada, cuja participação, por ser ínfima, não será reduzida proporcionalmente, a sócia majoritária BIC AMAZÔNIA S.A receberá, a título de restituição de capital, o montante de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em moeda corrente nacional, sendo que referido montante a ser restituído à BIC AMAZÔNIA S.A será pago somente após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta ata, reservado para oposição de eventuais credores, conforme estabelecido no Parágrafo 1º do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, bem como após o registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social refletindo a efetiva redução do capital social da Sociedade. Os administradores acima relacionados ficam desde já autorizados a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de Capital ora aprovada por unanimidade dos sócios. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios e demais participantes. São Paulo, 25 de setembro de 2020. Luciano Sadi Andrade - Presidente; Edvaldo Aparecido Schultz - Secretário. BIC Amazônia S.A - Olivier Daniel G. Debruyn - Diretor Presidente; Nelgor Sociedad Anônima - p. p. Edvaldo Aparecido Schultz.\r\n\r\nId: 2272875"
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                "2272792": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião de Diretoria realizada no dia 8 de setembro de 2020. Local e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 13:00 horas. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Rafael Alcides Raphael - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, conforme Reunião do Conselho de Administração da Companhia e Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas em 27 de dezembro de 2019 e 27 de julho de 2020, respectivamente. Deliberações: Dando cumprimento às deliberações havidas na Reunião do Conselho de Administração da Companhia e Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas em 27 de dezembro de 2019 e 27 de julho de 2020, respectivamente, e verificada a disponibilidade de caixa da Companhia, a Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade de votos, pelo pagamento integral dos juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 5.939.034,50 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes a R$ 0,00290000 por ação ordinária, calculados após a dedução de 34.144.437 (trinta e quatro milhões, cento quarenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e sete) ações ordinárias que se encontram em tesouraria. O pagamento ora deliberado será realizado pela Companhia aos seus acionistas em 15 de setembro de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. Membros Presentes: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente); Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial); e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Administrativo Financeiro e Jurídico). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 29/09/2020 sob o nº 3941884. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272792"
                ],
                "2272925": [
                    "V - Ata",
                    "TINHARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.534.967/0001-07 - NIRE 33.3.0029869-0\r\n\r\nATA DA AGOE REALIZADA EM 21/09/2020. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 1. Data, hora e local: realizada no dia 21/09/2020, às 10h, por meio de sala virtual de acordo com o do Art. 121, § único da Lei das S.A., com a redação dada pela Lei nº 14.030, de 28/07/2020 e com a sessão VIII do Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/2020. 2. Convocação e presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Demonstrações financeiras e relatório da administração relativos aos exercícios sociais findos em 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016 aprovados pela Diretoria em reunião realizada em 21/05/2018, todos publicados em 22/05/2018 no DORJ, nas folhas 4 e 5, e no Monitor Mercantil, nas folhas 7 e 8, de demonstrações financeiras e relatório da administração relativos aos exercícios sociais findos em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, aprovados pela Diretoria em reunião realizada em 31/08/2020, publicados em 2/09/2020 no DORJ, nas folhas 2 a 4, e no Monitor Mercantil, nas folhas 4, 5 e 9, dispensada a publicação dos avisos de que trata o Art. 133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo Art. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Thiago Borges Paes de Lima para secretariá-lo. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019; (iii) Aprovar o cancelamento das ações de emissão da Cia. mantidas em tesouraria; (iv) Aprovar o aumento do capital social da Cia., com bonificação em ações, por meio da capitalização das reservas de lucros da Cia.; e (v) Aprovar a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, observadas, para fins do art. 134, §4º, in fine, da Lei nº 6.404/76, as destinações de resultado deliberadas ou ratificadas abaixo. 6.2. Exercício encerrado em 31/12/2011: 6.2.1. Os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2011 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 10.721.812,18 (após deduzidos os prejuízos acumulados no valor de R$ 308.726,98 e os ajustes dos investimentos no patrimônio líquido, no valor de R$ 1.079.182,81) (a) a retenção de R$ 10.160,00, a serem alocados para reserva legal, tendo em vista o caput do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas no valor de R$ 2.677.913,05 e (c) a destinação, naquela ocasião, do lucro remanescente, no valor de R$ 8.033.739,13 à reserva de lucros para investimento. 6.3. Exercício social encerrado em 31/12/2012: 6.3.1. Os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2012, nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 7.864.602,54 (já acrescidos os ajustes dos investimentos no patrimônio líquido, no valor de R$ 959.190,53): (a) a não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas no valor de R$ 1.966.150,64; e (c) a destinação, naquela ocasião, dos lucros remanescentes, no valor de R$ 5.898.451,90, à reserva de lucros para investimento. 6.4. Exercício social encerrado em 31/12/2013: 6.4.1. primeiramente, os acionistas ratificam a deliberação tomada na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 12/12/2013, que aprovou a declaração de dividendos no valor total de R$ 12.115.166,26, referentes a: (i) dividendos mínimos obrigatórios dos exercícios encerrados em 31/12/2011 (conforme item 6.2.1 acima) e 31/12/2012 (conforme item 6.2.2 acima), no valor de R$ 4.644.063,69; (ii) dividendos mínimos obrigatórios do exercício encerrado em 31/12/2013, no valor de R$ 7.181.988,10; e (iii) dividendos adicionais do exercício encerrado em 31/12/2013, no valor de R$ 289.114,47. 6.4.2. Em seguida, os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2013 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 28.727.952,40: (a) a não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas, no montante de R$ 7.181.988,10, valor esse já incluído nos dividendos declarados na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 12/12/2013, mencionada acima; (c) a distribuição de dividendos adicionais aos acionistas, no montante de R$ 289.114,47, valor esse já incluído nos dividendos declarados na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 12/12/2013, mencionada acima; e (d) a destinação, naquela ocasião, dos lucros remanescentes, no valor de R$ 21.256.849,83, à reserva de lucros para investimento. 6.5. Exercício social encerrado em 31/12/2014: 6.5.1. primeiramente, os acionistas ratificam a deliberação tomada na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 02/12/2015, que aprovou a declaração de dividendos no valor de R$ 2.285.000,00, à conta de lucros apurados no exercício encerrado em 31/12/2014, dos quais R$ 91.281,16 a título de dividendos mínimos obrigatórios, e R$ 2.193.718,84 a título de dividendos adicionais, ambos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2014. 6.5.2. Em seguida, os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2014 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 9.128.115,93: (a) a não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º, do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas, no montante de R$ 91.281,16, valor esse já incluído nos dividendos declarados na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 02/12/2015, mencionada acima; (c) a distribuição de dividendos adicionais aos acionistas, no montante de R$ 2.193.718,84, valor esse já incluído nos dividendos declarados na Reunião da Diretoria da Cia., realizada em 02/12/2015, mencionada acima; e (d) a destinação, naquela ocasião, dos lucros remanescentes, no valor de R$ 6.843.115,93, à reserva de lucros para investimento. 6.6. Exercício social encerrado em 31/12/2015: 6.6.1. Os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2015 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 4.447.798,95: (a) a não retenção de valores para a reserva legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas no valor de R$ 44.477,99; e (c) a destinação, naquela ocasião, dos lucros remanescentes, no valor de R$ 4.403.320,96, à reserva de lucros para investimento. 6.7. Exercício social encerrado em 31/12/2016: 6.7.2. Os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 17.592.541,51: (a) a não retenção de valores para a reserva legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas no montante de R$ 175.925,42; e (c) a destinação, naquela ocasião, dos lucros remanescentes, no valor de R$ 17.416.616,09, à reserva de lucros para investimento. 6.8. Exercício social encerrado em 31/12/2017: 6.8.1. Os acionistas aprovam e ratificam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2017 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 5.401.683,93: (a) a não retenção de valores para a reserva legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas no valor de R$ 54.016,84; e (c) a destinação, naquela ocasião, do lucro remanescente do exercício, no valor de R$ 5.347.667,09, à reserva de lucros para investimento. 6.8.2. Adicionalmente à destinação do resultado referente ao exercício findo em 31/12/2017 nos termos acima, os acionistas aprovam e ratificam ainda a declaração de dividendos adicionais, no valor de R$ 5.000.000,00, com base no saldo de reservas de lucro da Cia. então existente, conforme refletida nas demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2017 (em conjunto com os ajustes realizados para reflexo dos dividendos mínimos obrigatórios de exercícios anteriores). 6.9. Exercício social encerrado em 31/12/2018: 6.9.1. Tendo em vista o prejuízo verificado no exercício social findo em 31/12/2018 no valor de R$ 9.558.721,84, tal montante foi integralmente absorvido pelas reservas de lucros, nos termos do § único do art. 189 da Lei nº 6.404/76. 6.10. Exercício social encerrado em 31/12/2019: 6.10.1. Os acionistas aprovam a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019 nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 192 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 5.425.387,74: (a) a não retenção de valores para a reserva legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) a declaração de dividendos correspondentes à integralidade do lucro líquido do exercício, dos quais R$ 54.253,88 a título de dividendos mínimos obrigatórios e 5.371.133,86 a título de dividendos adicionais. 6.10.2. Adicionalmente aos dividendos declarados nos termos do item 6.10.1 acima, os acionistas aprovam ainda a declaração de dividendos adicionais à conta das reservas de lucro da Cia., no valor de R$ 523.497,45. 6.11. Cancelamento das ações mantidas em tesouraria: 6.11.1. Os acionistas aprovam o cancelamento das 203 ações atualmente mantidas em tesouraria. 6.12. Capitalização das reservas de lucros com bonificação em ações: 6.12.1. Os acionistas aprovam ainda um aumento de capital no valor de R$ 47.230.765,03, por meio da capitalização das reservas de lucros da Cia., sendo o montante de R$ 47.220.605,03 oriundo das reservas de lucros para investimento e R$ 10.160,00 da reserva legal da Cia., com a emissão de 3.549.403 novas ações ON, e sem valor nominal, que serão atribuídas gratuitamente, a título de bonificação, na proporção de 70,15 novas ações para cada 1 ação que os acionistas possuírem na presente data, na proporção constante do Anexo I. O valor atribuído às ações ora entregues aos acionistas a título de bonificação é de R$ 13,30 por ação. 6.13. Alteração do Estatuto Social: 6.13.1. Em razão do cancelamento das ações mantidas em tesouraria, bem como do aumento de capital ora deliberado, os acionistas aprovam a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 47.281.565,03 totalmente subscrito e integralizado, divido em 3.600.000 ações ON e sem valor nominal.” 6.13.2. Por fim, os acionistas aprovam a consolidação do Estatuto Social da Cia. na forma do Anexo II a esta ata. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 21/09/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade (presidente) e Thiago Borges Paes de Lima (secretário); Acionistas Presentes: Haroldo Nogueira Solberg, Arthur Octavio de Ávila Kós Filho, Maurício Mauro Rocha Latado, Adriano Ranieri Cervinho Viana, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Gustavo Lutz Menezes Petry, Marcelo Côrtes Monteiro da Silva, Luiz Izidório Soares Pinto, Pedro Rafael 9ªto Perez, Ricardo Lutz da Cunha e Menezes, Erik Fabian Gomes Cunha, Chen Li Cheng, Júlio Cesar de Souza Junior, Alessandro Silva Monte, Gustavo Amarante Gabriel, Jorge Luiz Elias Geraldo, Fernando D'Ambros Lucchesi, Pedro de Moraes Rego Martins, Leonardo Sant'Anna Antunes Maciel, Ana Paula Lopes Coelho de Castro Lyra, Natália de Menezes Fonseca, Fagner Augusto de Magalhães, Luciane Atella Bastos e Vitor Kume. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e confere com a ata original lavrada no livro próprio da Tinharé. Rio de Janeiro, 21/09/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Thiago Borges Paes de Lima - (OAB/RJ 131.901) - Secretário. Jucerja nº 3941992, em 29/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2272925"
                ],
                "2272912": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.114.805/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 25/09/2020. Ata arquivada na Jucerja nº 3941982, em 29/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272912"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2272902": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.892/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 11.224.431/0001-58, sob o Código de Autenticidade no 13.893/2020-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias; NCM: 8415.10.11 - 8415.10.19 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2272902"
                        ],
                        "2272593": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 05 de Outubro de 2020, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Recompra de Ações. 2. Resgate de Ações. Nova Iguaçu, 25 de Setembro de 2020. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2272593"
                        ],
                        "2272844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08Concessão de Averbação\r\n\r\nSepetiba Tecon S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004460, Esta averbação da Licença de Operação LO Nº IN048304 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA que, em sua 959ª reunião, realizada em 15.09.2020, resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.412, publicada no D.O. de 21/09/2020; Fica alterado o objeto para: Para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, cargas de projetos, entre outros produtos, além da realização de lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica; na Estrada da Ilha da Madeira, s/n Porto de Sepetiba - Ilha da Madeira, Município Itaguaí. Processo nº E-07/202110/2000.\r\n\r\nId: 2272844"
                        ],
                        "2272837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) O compartilhamento das garantias a serem constituídas no âmbito da Emissão, quais sejam (1) alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, ambos descritos abaixo, com os debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“1ª Emissão”); e (ii) A autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272837"
                        ],
                        "2271998": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.841.370/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004447, Esta averbação da Licença de Operação (LO IN050636) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 535ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 15.07.2020, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- Fica alterado o objeto da licença: Para transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 2 (gases - inflamáveis; não inflamáveis, não tóxicos; tóxicos); 3 (líquidos inflamáveis); 5.1 (substâncias oxidantes); 6.1 (substâncias tóxicas - venenosas); 8 (substâncias corrosivas); 9 (substâncias e artigos diversos); componente de lubrificantes ou aditivos para combustíveis petrolíferos e óleo lubrificante; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/505829/2011.\r\n\r\nId: 2271998"
                        ],
                        "2271425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO PENA BRANCA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.281.635/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO PENA BRANCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051481, com validade até 13 de agosto de 2025, que a autoriza para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 9,5 hectares, conforme a poligonal definida no processo ANM Nº 890.168/1984, na ESTRADA DOS CABOCLOS, 364 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202982/2004.\r\n\r\nId: 2271425"
                        ],
                        "2107717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.203.209/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045007, com validade até 18 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 42,84 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.224/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264487 m E e 7578946 m N, no IMÓVEL RURAL VERA CRUZ, S/Nº, 17° DISTRITO - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7543/2013) \r\n\r\nId: 2107717"
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                        "2107716": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.203.209/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045005, com validade até 18 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.000 m³/mês de argila, em uma área de 14,82 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.378/2010), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 266969 m E e 7582513 m N, na FAZENDA DO CARMO - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202031/2007) \r\n\r\nId: 2107716"
                        ],
                        "2272239": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.120.686/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que entregou à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis - SMADS, em 24.09.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para realizar a atividade de fabricação e manutenção de caldeiras, equipamentos e acessórios em aço, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Divino Espírito Santo, 1.100 - Carangola no Município de Petrópolis, no período de 01.10.2020 a 10.10.2020, no horário das 09:00 às 11:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na SMADS, na Rua Av. Köeller, 87 - Centro, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2272239"
                        ],
                        "2272655": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAULO FREIRE\r\n\r\nCNPJ N.º 01.906586/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os senhores associados da Associação Cultural Paulo Freire, inscrita no CNPJ 01.906586/0001-10, constituída através de seu Estatuto Social registrado no Cartório do 2º Ofício de Duque de Caxias em 21.05.1997, a saber: Universidade do Grande Rio mantida pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (CNPJ n.º 29.403.763/0001-65), atual denominação da Associação Fluminense de Educação, situada à Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, representados por seus Diretores Sr. Arody Cordeiro Herdy e Sr.ª Anadir Cordeiro Herdy, ou por pessoa que estes legalmente constituam com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; Diocese de Duque de Caxias (Mitra Diocesana de Duquede Caxias - CNPJ 27.212.968/0001-38), situada à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 1.861, Centro, Duque de Caxias - CEP 25.010-009, representada por Dom Tarcísio Nascentes dos Santos ou por pessoa que este legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia, e Saint German Espaço Para o Corpo, Mente e Alma (CNPJ 01.633.011/0001-71), situada a Rua Mario Barreto n.º 44, Tijuca, Rio de Janeiro - CEP 20.510-390, representada pela Sr.ª Eliane dos Santos Lazera ou por pessoa que esta legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; convocados para a Assembleia Geralde Dissolução e Extinção a realizar-se às 14:00 hs (quatorze horas) do próximo dia 28/10/2020, na Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, 6º andar (Reitoria), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, em primeira convocação. Não atingindo o quórum mínimo de deliberação, ou seja, de 2/3 de seus membros, instalar-se-á em segunda convocação às 15:00 hs, no mesmo dia e local, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a. Extinção da Associação Cultural Paulo Freire com fulcro no artigo 27º de seu Estatuto Social, em razão de sua inexequibilidade e inatividade desde a sua constituição; b. Responsabilidade pela regularização de eventuais pendências perante órgãos públicos ou quaisquer outras necessidades que sejam necessários para a consecução do item anterior, podendo citar como exemplo a Receita Federal do Brasil; c. Apreciar e discutir quaisquer outros assuntos trazidos pelos associados. Duque de Caxias, 28/09/2020. Arody Cordeiro Herdy - Presidente.\r\n\r\nId: 2272655"
                        ],
                        "2271574": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas, s/nº, no Município de São João da Barra, no período de 01/10/2020 a 31/10/2020, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/002.4604/2015)\r\n\r\nId: 2271574"
                        ],
                        "2272842": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) A constituição, em favor dos Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de (1) alienação fiduciária das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”) e (2) de cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, passando as Debêntures a serem da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória; (ii) O compartilhamento das garantias descritas no item acima com os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“2ª Emissão”); (iii) autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à realização da Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272842"
                        ],
                        "2272629": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA SANTA RITA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.321.074/0001-83\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os srs acionistas para se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia, na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, nº 1.875, Cobertura 301, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP 22.790-710, no dia 07/10/20, às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleger novos membros para Diretoria da Cia. 2) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual existente com a Associação Beneficente Memorial da Cidade do RJ, CNPJ nº 01.643.876/0001-19. 3) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual com Leon Danan, CPF nº 343.962.337-87, Fernando Luiz de Alvarenga Dantas, CPF nº 671.042.407-30 e José Heitor Albuquerque Rebecca, CPF nº 008.354.348-18. 4) Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Cia. RJ, 29/09/20. Eduardo dos Santos Pimenta - Diretor Técnico\r\n\r\nId: 2272629"
                        ],
                        "2272448": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 06/10/20, às 10h, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, bairro Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração das hipóteses de exercício do direito de subscrição decorrentes dos Bônus de Subscrição emitidos pela Cia no âmbito do Plano/Programa de Incentivo de Longo Prazo e Contrato de Outorga de Opção de Compra de Bônus de Subscrição. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 28/09/20. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2272448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2272726": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO de 2009, Turma 3001: Marcos Rodrigo Câmara Brito, Matrícula 275623; no ANO LETIVO de 2010, Turma 3002: Helena Ferreira de Castro, Matrícula 023610. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2272726"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272927": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 18/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Cestas Básicas para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino do programa de educação de jovens e adultos - PEJA em atendimento a Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a suspensão das aulas em virtude da Pandemia da Covid-19 com base no Artigo 4º-G da Lei Federal nº 13.979/2020”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 08/10/2020 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 3501/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 043/2020 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, em atendimento as Unidades Básicas de Saúde do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 01/10/2020. \r\n\r\nIguaba Grande, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272776": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 016/CPLSEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO: N.º 7061/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 14 DE OUTUBRO 2020 \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DIA 14 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia, através do e-mail cpl.japeri@gmail.com, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min às 16h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 30 de Setembro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2272776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 1470/2020\r\n\r\nA Presidenta da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao AVISO publicado no Jornal O Dia, pagina 10 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pagina 2, do dia 28/09/2020:\r\n\r\nOnde se lê: 30/09/2020 às 09:00h\r\n\r\nLeia-se: 02/10/2020 às 14:00h\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 2744/2019\r\n\r\nA Presidenta da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao AVISO publicado no Jornal O Dia, pagina 10 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pagina 2, do dia 28/09/2020: \r\n\r\nOnde se lê: 30/09/2020 às 11:00h\r\n\r\nLeia-se: 02/10/2020 às 15:00h\r\n\r\nId: 2272892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 017/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 7471/2019. Objeto: Aquisição de materiais permanentes (mobiliário, eletroeletrônicos e bicicletas) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família do Município de Mendes, referente à proposta n° 12014.954000/1190-02. Abertura da etapa de Lances: 16/10/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2272781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272873": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 023/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E MEIO-FIO DE UM TRECHO DE 750M EM PARALELEPÍPEDO, NA RUA GENERAL FRIAS VILAR - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de Outubro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 29 de Setembro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2272873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCURSO Nº 01/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto do presente edital a SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Petrópolis, para execução no mês de DEZEMBRO de 2020, no Município de Petrópolis/RJ. Edital completo, com o Regulamento do Concurso, e maiores informações a partir de 02/10/20 até o dia 16/11/20, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:00 às 17:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado, e-mail sadlicita@gmail.com ou através do tel: (024) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 24 de setembro de 2020. Edimilson Diamantino Rodrigues. Presidente da C.P.L. \r\n\r\nId: 2272931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272895": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\nA Autoridade Competente do Município de Pinheiral-RJ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 8.666/93, art. 49, CONSIDERANDO que em razão da necessidade de sanar falhas encontradas na especificação do objeto que gerou o certame em referência, proporcionando divergências entre o objeto do plano de trabalho e com vistas a refazer as informações necessárias a uma aquisição satisfatória numa próxima licitação, RESOLVE ANULAR o Processo Licitatório nº 017/2020, consequentemente, a modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2020 cujo objeto é aquisição de uma Retroescavadeira Zero Hora para o Município de Pinheiral - RJ. Aos interessados, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para manifestações.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2020\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Desinfecção e Sanitização; Data/Hora: 08/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 055/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Confecção Rouparia Hospitalar; Data/Hora: 14/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 010/2020\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 1.510,50 m² (mil quinhentos e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na Rua Domingos Mariano, nº 477 - Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 03/11/2020 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nId: 2272895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°07.2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de cadeiras de rodas motorizadas, cadeira de rodas não motorizadas e cadeira de banho para os munícipes de Queimados portadores de necessidades especiais, conforme descrição e especificações do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0795.2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/10/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO (itens que não foram contemplados), abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo de Despesa nº 145/2020.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de patrulha mecanizada (Pick up e Plataforma Hidráulica) destinada ao apoio aos produtores rurais do Município de Rio Claro - RJ na produção agrícola, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 878018/2018 - Operação 1061098-63. \r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 15 de Outubro de 2020, às 14h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272933"
                        ],
                        "2272934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2020 - Processo Administrativo nº 343/2020. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Cardiológicos para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Outubro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2020 - UASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 13 de Outubro de 2020, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT`S DE TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE COVID 19, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 13 de Outubro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272913"
                        ],
                        "2272914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2020 - UASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 13 de Outubro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E SEUS INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 13 de Outubro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 53/2020\r\n\r\nPregão Nº 48/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 19/10/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICAS, ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.103/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.003/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas operacionais para equipar a Guarda Municipal, do tipo menor preço por lote - Com lotes exclusivos para pequenos negócios e lotes para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 741/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.105/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.005/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos do tipo “leve”, “van” de 21 lugares, “van” furgão e “utilitário”, do tipo menor preço por item - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.488/2019 e 4.925/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272932"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272794": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 342 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de setembro de 2020, do Ofício nº 335-M, de 09 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 223-A de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, “ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 223 A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 6.543/2013, estabelecendo a dispensa de ponto de funcionários e servidores que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer hipótese de licença para servidores públicos, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual e no art. 2° da Carta Magna.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272794"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2272709": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n* DECRETO Nº 47.295 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, NO VALOR DE R$ 12.499.698,01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.999, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação de ação orçamentária e autorização para abertura de crédito adicional especial;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/000594/2020 e SEI-120001/012109/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, no valor de R$ 12.499.698,01 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ. \r\n\r\nArt. 6º - A ação mencionada no Anexo, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2020.\r\n\r\nId: 2272709"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040053/000071/2020, de 21/09/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2272968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272986": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/09/2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que designou o Subsecretário de Administração da SERGB RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107594-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nNOMEAR LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5788943, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Batista Ferreira de Carvalho, ID Funcional N°5111562-0. Processo nº SEI-080002/001784/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N°5111562-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001784/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5788943, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Convênios, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001784/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2947346-2, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SS, do Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário de Policia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Daniel Mayr Pereira da Costa, ID Funcional n° 4137885-7. Processo nº SEI-360309/000146/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4137885-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SS, do Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário de Policia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000146/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, RICARDO BARBOSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 564616-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000145/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Barbosa de Souza, ID Funcional n° 564616-2. Processo nº SEI-360309/000145/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2977056-4, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Luiz Lima Ramos Filho, ID Funcional nº 2956563-4. Processo nº SEI-360309/000147/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2956563-4, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000147/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, JOSIANE BRAGATO, ID FUNCIONAL N° 5097638-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, SÉRGIO MAGALHÃES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3899564-6/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005245/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014643-2/1, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Magalhães Souza, ID Funcional nº 3899564-6/1. Processo nº SEI-030029/005245/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098067-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102008-4, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Guilherme Luiz dos Santos Teixeira, ID Funcional nº 5098067-0. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Guilherme Lima Gonçalves, ID Funcional nº 5102008-4. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102008-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nId: 2272986"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272987": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO,\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, ID FUNCIONAL N° 5102947-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, CAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4271923-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2002, MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5024390-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, BRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5025599-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, IGOR GROSMAN BERRO, ID FUNCIONAL Nº 5024022-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, RAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5025791-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, ODIMAR ANDRADE DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5100019-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5111268-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, FERNANDA DA COSTA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5025333-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101207-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30/09/2020, CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID Funcional 5014643-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3582206-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3357468-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, ID FUNCIONAL Nº 3683204-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, DALVA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3426490-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 3616425-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 3573026-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, RICHARD FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3467481-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, HERALDO BARCELOS, ID FUNCIONAL N° 5112082-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARGARETH DE MORAES MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108717-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, IGOR CESAR DA SILVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5110847-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, IGOR VEIGA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110867-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2020, BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111430-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 14/09/2020, que exonerou, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, VIVIAN VIANA VIVARINI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51067323, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, MILENE PONCE DE LEON, ID FUNCIONAL N° 5100651-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001202/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA AMORIM CRUZ para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milene Ponce de Leon, ID Funcional n° 5100651-0. Processo nº SEI-070026/001202/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, EDUARDO DE PAULA ROSMANINHO GUEDES, ID FUNCIONAL N° 5110312-5, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-120228/000124/2020. \r\n\r\nId: 2272987"
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                    "2272988": [
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                    "2272965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005637/2020 - AUTORIZO, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA EHLERS - RG: 64.664\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA - RG: 69.105\r\n\r\nMAX ANDERSON MAFRA CUNHA - RG: 94.826\r\n\r\nRUBEM SALES GONZAGA - RG: 60.752\r\n\r\nId: 2272965"
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                    "2272969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 030029/005173/2020 - AUTORIZO a disposição do Capitão PM GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, ID nº 41893301, matrícula nº 0080940-0, dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer suas funções na Corregedoria Interna.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 120207/001045/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor Ten. Cel. BM ARTHUR LUIZ DE OLIVEIRA NETO, RG nº 26.484, dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2272969"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/405/2016 - Conforme instituídos pelos Decretos Estaduais nº s 46.993/2020 e 47.005/2020, que determinam impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foram pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato nº 10/2016, firmado com a Empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, sofresse uma redução no valor hoje pactuado, no percentual de 1,009%; Com a redução do percentual de 1,009%, o valor mensal a ser pago passará de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para o valor mensal de R$ 20.682,08 (vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), a partir do mês de ABRIL/2020, com uma redução no valor mensal de R$ 317,92 (trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos); Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2016, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2272823"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/832/2018 - Conforme instituídos pelos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020, que determinam impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foram pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato nº 02/2019, firmado com a Empresa VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, sofresse uma redução no valor hoje pactuado, no percentual de 25% Com a redução do percentual de 25%, o valor mensal a ser pago passará de R$ 3.076,64 (três mil setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o valor mensal de R$ 2.307,48 (dois mil trezentos e sete reais e quarenta e oito centavos), a partir do mês de setembro/2020, com uma redução no valor mensal de R$ 769,16 (setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2272824"
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                        "2272825": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2020\r\n\r\nPAGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/332/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/332/2019 ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/280/2019 ...\r\n\r\nId: 2272825"
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                        "2272812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5912 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR-GERAL PARA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), BEM COMO DE EVENTUAIS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE CARÁTER SIGILOSO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE ATOS LESIVOS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS CONTRA O DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.846/13, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto nº 46.788/2019;\r\n\r\n- a possibilidade de delegação dos atos de investigação e julgamento, prevista no § 1º, do art. 8º da Lei nº 12.846/13, vedada a subdelegação;\r\n\r\n- que a Corregedoria Geral do DETRAN-RJ é a Unidade de Corregedoria Setorial - UCS - prevista na Lei Estadual nº 7.989/2018, com competência para conduzir e instruir as investigações preliminares e/ou processos administrativos de responsabilização - PAR, na forma do inciso V, do art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019;\r\n\r\n- o teor da Promoção nº 14/2020-MAM/DIJUR, aprovada pelo Diretor Jurídico do DETRAN e;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000655/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Corregedor-Geral do DETRAN-RJ para instaurar e julgar os Procedimentos de Investigação Preliminar de caráter sigiloso, caso necessário, e/ou os Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, em virtude da pratica de atos lesivos ao DETRAN-RJ por pessoas jurídicas, na forma do procedimento previsto no Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto nº 46.788/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria deverá comunicar à Presidência, por meio de Comunicação Interna - CI, a instauração de PAR, para fins de acompanhamento e controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2272812"
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                        "2272808": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nAUTORIZO a Concessão de Licença sem Vencimento ao servidor JOSÉ PAULO DE MELLO GOMES, Id. Funcional nº 5032693-7, Assistente Técnico de Informática, Nível-2, Padrão \"B\", pelo período de 02 (dois) anos. Processo nº SEI-160120/000270/2020.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, de acordo com o inciso I do art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, depois de esgotadas as medidas administrativas internas cabíveis e por recomendação do órgão de controle interno, decorrente da não apresentação da Prestação de Contas Final referente à Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ nº 302/2019. Processo nº SEI-160188/000270/2020.\r\n\r\nId: 2272808"
                        ],
                        "2272811": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000335/2020 - Atribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\n- HILTON SEBASTIÃO ALEXANDRIA, CPF 667.312.247-15, PGU 31.852.674-3.\r\n\r\nId: 2272811"
                        ],
                        "2272810": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/005188/2020 - GELSON DOS SANTOS BORGES, Id. Func. nº 2062323-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2272810"
                        ],
                        "2272809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/253/850/1989 - FÁBIO BARROS GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-09/253/850/1989\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/061/6428/2015\r\n\r\nId: 2272809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2272775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 24 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativo nº SEI-120001/001203/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA EPP, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nGiancarlo Salas Teixeira de Oliveira, ID Funcional n° 2588903-6;\r\n\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos, ID Funcional n° 5000376-3; e\r\n\r\nMarcio Petersen Bamberg, ID Funcional n° 5108772-3\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2272775"
                    ],
                    "2272774": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativo nº SEI-120001/008537/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2020, com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nCAIO CEZAR DA COSTA CARDOSO, ID Funcional n° 5088768-8;\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA BARBOSA ARAGÃO, ID Funcional n° 5004411-7; e\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA, ID Funcional n° 2016375-4\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2272774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2272777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nINSTAURA a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 2º do Decreto nº 47.240/2020, sobre os elementos apresentados no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-040182/000539/2020, e DESIGNA, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nANA PAULA MACHADO BORGES, SANTOS ID. FUNCIONAL Nº 1962354-2\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5018948-4\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID. FUNCIONAL Nº 5033372-0 \r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nVIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID. FUNCIONAL Nº 5111505-0\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, ID. FUNCIONAL Nº 5111493-3\r\n\r\nId: 2272777"
                    ],
                    "2272815": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1917 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIR AUXILIAR TITULAR E ENCARREGADO POR BENS PATRIMONIAIS DA ÁREA DE MATERIAL (ALMOXARIFADO) SUBORDINADO À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DO DEPARTAMENTO DE AD MINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-040182/000647/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA Id Funcional 5036867-2, pela servidora BRUNA CAMILA BARRETO FLORES Id Funcional 1489468-8, como Auxiliar Titular da Área de Material (Almoxarifado) da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI Nº 090/2018. Manter como substituto eventual da Auxiliar Titular da Área de Material (Almoxarifado), o servidor THIAGO MOREIRA DA SILVA Id Funcional 5028576-9, conforme instituída pela Portaria SUPAFI nº 037.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO Id Funcional 5112307-0, para responder como Encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade Almoxarifado, em substituição ao servidor THIAGO MOREIRA DE SILVA Id Funcional 5083144-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2272815"
                    ],
                    "2272615": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\n*DESIGNA o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade SUTIC - DEPÓSITO, em substituição do servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5, com validade a contar de 01/09/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2272615"
                    ],
                    "2272389": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 338 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 28, de 24 de setembro de 2020. Processo nº SEI-04/0058/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de outubro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,7330 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,5830 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,4830 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,3700 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8385 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7390 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,9640 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA \r\n\r\nSuperintendente de tributação \r\n\r\nId: 2272389"
                    ],
                    "2272803": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 041 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO\r\n\r\nDO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS E À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016 e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-040042/000118/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos de código marca/modelo/versão 501114 - MR/CASE 580N TC, ano de fabricação 2015, combustível diesel, relativos aos exercícios de 2016 a 2020, como especificado no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nCódigo: 501114\r\n\r\nDescrição da Marca/Modelo: MR/CASE 580N TC\r\n\r\nCombustível: DIESEL\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n192.852,00\r\n\r\n174.101,00\r\n\r\n161.566,00\r\n\r\n151.909,00\r\n\r\n151.904,00\r\n\r\nId: 2272803"
                    ],
                    "2272793": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001, e com fundamento nos artigos 7º e 14 do Decreto-lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040087/000024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Conselheiro GUSTAVO MENDES DE MOURA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID n° 43229751, a competência para, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de suas atribuições legais, praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - proferir despachos de encaminhamento dos processos aos órgãos de destino;\r\n\r\nII - determinar a baixa dos processos à inferior instância para cumprimento das decisões;\r\n\r\nIII - autorizar a restituição de documento junto ao recurso, desde que sua retirada não prejudique a instrução do feito e seja substituída por cópia, ouvida a Representação da Fazenda;\r\n\r\nIV - autorizar a expedição de certidões e cópias de peças ou partes de processos, requeridas pelos interessados;\r\n\r\nV - designar, em caso de vacância, de impedimento, ou de recusa, Conselheiros para assinar ou, se for o caso redigir os Acórdãos que, regimentalmente, cabiam ao Conselheiro anteriormente indicado;\r\n\r\nVI - representar o Conselho junto aos demais órgãos e autoridades, inclusive nos atos e solenidades oficiais; e\r\n\r\nVII - proceder às intimações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2272793"
                    ],
                    "2272832": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.561. - Processo nº E-04/029/000096/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.109. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A indicação das chaves de acesso para consulta no site da NF eletrônica, supriu a necessidade de anexação física das NF aos autos. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.580. - Processo nº E-04/029/000098/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.110. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A indicação das chaves de acesso para consulta no site da NF eletrônica, supriu a necessidade de anexação física das NF aos autos. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.581. - Processo nº E-04/029/000089/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.111. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Consulta ao site da NF eletrônica comprova que nada há de irregular nas operações que discrepam do valor médio dos lançamentos realizados pela Recorrente. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.339. - Processo nº E-04/046/105574/2018. - Recorrente: VEGACON TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: AFE 14 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.190. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nº 74.941 e 74.942 - Processos nº E-04/211/754/2018 e E-04/034/106221/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.094 e 18.095- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO DE PESSOA. OCORRÊNCIA. Correta a instância a quo ao julgar os Autos de Infração nulo por vício material. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.846. - Processo nº E-04/034/102141/2018. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.196. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o adquirente, quando abordado pela fiscalização, transportava mercadorias remetidas pela Recorrente desacompanhada de documentação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.724 - Processo nº E-04/017/427/2017 - Recorrente: NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: AFR 49.01- SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.093 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.928. - Processo nº E-04/045/454/2015. - Recorrente: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.083. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIL REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. ESCRITURAÇÃO A MENOR DAS MERCADORIAS QUE EFETIVAMENTE INGRESSARAM NO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO EXIGÊNCIA FECP. MULTA CONFISCATÓRIA. Não havendo dúvida quanto a incidência do ICMS, devido é o FECP. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.966. - Processo nº E-04/007/000434/2017. - Recorrente: EVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇAO INTERESTADUAL MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA DE CONSTRUÇAO CIVIL. No caso sob análise, o destinatário das mercadorias era consumidor final e contribuinte do ICMS, razão pela qual se revela acertada a exigência do diferencial de alíquota. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 67.337. - Processo nº E-04/035/124/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.200. - EMENTA: ICMS E MULTA. MERCADORIAS QUE NÃO SE ENCAIXAM NO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO 42.649/10. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte, em resposta à intimação nº 458965-82/2 apresentou apenas algumas impressões de tela do site da empresa, não tendo comprovado que as mercadorias objeto de autuação são produtos eletroeletrônicos. As informações prestadas pela autoridade fiscal em diligência me levam a concordar que constitui ônus do contribuinte a comprovação da condição de eletroeletrônico dos produtos objeto de autuação. Ademais, o Decreto nº 42.649/2010 foi modificado pelo Decreto Estadual nº 46.213/2018 para exigir expressamente a apresentação de laudo técnico (art. 6º, inciso I, §2º). Dessa forma, como a Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a condição de eletroeletrônico dos produtos objeto de autuação, o lançamento deverá ser mantido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.712. - Processo nº E-04/211/4378/2019. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.201. - EMENTA: ICMS. MULTA. IM PORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.714. - Processo nº E-04/211/1477//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.202. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.713. - Processo nº E-04/211/1480//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.715. - Processo nº E-04/211/4399//2019. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.204. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 2272832"
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na exordial resta identificada a matéria fática punível que culminou na exação, a qual se coaduna perfeitamente com os dispositivos normativos lá consignados como infringidos, além de se amoldar à penalidade pecuniária aplicada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente, sujeita ao regime normal de apuração do imposto, apresentou os arquivos da EFD e as GIA-ICMS referentes aos períodos albergados pelo Auto de Infração, sem que neles constasse qualquer movimento, deixando, pois, de submeter à tributação do ICMS as operações realizadas nos mencionados períodos. Referidas operações foram identificadas pelo Fisco a partir dos dados fornecidos pela própria recorrente por meio da declaração econômico-fiscal do Simples Nacional por ela indevidamente entregue, já que não se encontrava incluída no aludido regime tributário diferenciado. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. In casu, a multa fora aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, Parágrafo Único, do CTN. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.225. - Processo nº E04/029/1237/2017. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento contém os elementos suficientes para a formação de convicção do julgador. Ainda, o contribuinte não colaciona nenhuma prova que pudesse demonstrar suas alegações. Pedido de diligência meramente protelatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.613. - Processo nº E04/211/3232/2019. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: PRELIMINAR. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO O DAMDFE. A infração constante do lançamento deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, por não existir penalidade específica e, ainda, porque o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272853"
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                    "2272831": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/07/2020\r\n\r\nNota: as decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.718 - Processo nº E-04/211/13580/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLÁSTICOS - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: as decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.238 - Processo nº E-04/041/3331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO CARLOS DA CAL BARBOSA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.986 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.406. - Processo nº E04/040/82/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.978. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.407. - Processo nº E04/040/83/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.979. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.408. - Processo nº E04/040/85/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.980. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 58.228. - Processo nº E-04/063.341/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.684 - EMENTA. NOTA DE LANÇAMENTO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EXIGIDO. Estão presentes no Auto de Infração todos os elementos necessários a sua validade, em consonância com o disposto no artigo 74 do Decreto na 2.473/1979 e no artigo 221 do Decreto-Lei n.º 5/1975, não se vislumbrando no caso qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não tendo o Auto de Infração incorrido em qualquer das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei n.º 5/1975 e no artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO Operação interna, a Recorrente e a Distribuidora se encontram situados no Estado do Rio de Janeiro, e, tem a obrigação de reter e repassar ao Estado do Rio de Janeiro o imposto incidente sobre as operações. Operação interestadual e amparada pelo Mandado de Segurança não comprovada pelo Recorrente, inclusive pelo fato deste estado não fazer parte do processo de mandado de segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272831"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003908/2020 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a promoção da classe A padrão V para classe B padrão I, do servidor da carreira de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44248350\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nPromoção da classe A padrão V para classe B padrão I\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\nId: 2272651"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 08/2020, EXONERA Marcelle Figueiredo da Cunha, matricula 064-6, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor Jurídico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012.\r\n\r\nId: 2272804"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2272848": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 752 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA A SUBSEÇÃO DE ANÁLISE CRIMINAL E TRANSFORMA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE ESTATÍSTICA (OF EST) EM OFICIAL DE ANÁLISE CRIMINAL (OFACRIM) NA ESTRUTURA DA 3ª SEÇÃO DO EM OU EQUIVALENTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.11, inciso I, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350078/000513/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subseção de Análise Criminal (SsACrim), no âmbito da 3ª Seção do EM ou equivalente, nos Planos Estratégico, Tático e Operacional, da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A SsACrim terá a atribuição de analisar de forma mais profunda o fenômeno criminal, buscando entender sua cadeia causal e as oportunidades que propiciam sua ocorrência, identificar os atores envolvidos neste cenário, buscando entender comportamentos específicos que levam ao acionamento da força policial para intervir nas relações de convívio social, objetivando utilizá-los como base para análise e determinação de respostas mais efetivas orientadas para o problema, bem como de diferentes estratégias de prevenção situacional, entre outras responsabilidades; \r\n\r\nArt. 2º - Transforma a função de Oficial de Estatística (Of Est) em Oficial de Análise Criminal (OfACrim),na estrutura da 3ª Seção do EM.\r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial de Análise Criminal (OfACrim) é o adjunto da P/3 da OPM, encarregado das atividades relativas às análises dos diversos tipos criminais, através de informações estatísticas, de inteligência e operacionais. Nesta função, é primordial que o OfACrim adote a estratégia do policiamento orientado para o problema, assessorando o planejamento da atividade policial de sua unidade. Para tanto, deverá identificar os problemas policiais repetitivos que impactam na sociedade, analisar suas causas, propor possíveis soluções e avaliar os resultados alcançados. A rotina desta subseção será objeto de normatização própria, adotando as medidas necessárias à elaboração dos quadros de indicadores e relatórios de análise previstos nas diretrizes, normas e instruções pertinentes, observando a OPM como produtor e usuário do sistema.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao OfACrim, além de outras atribuições previstas em regulamentos, normas e instruções:\r\n\r\nI. acompanhar a evolução dos assuntos que lhe são pertinentes, mantendo-se consciente de que é imprescindível ao planejamento operacional a análise de cenário;\r\n\r\nII. reunir os dados e informações, tabular e acompanhar criteriosamente os dados estatísticos, de modo a traduzir a verdade operacional da área de policiamento, relacionando-os aos logradouros, à conduta das vítimas e modus operandi dos criminosos, assim como ao tipo de policiamento preventivo empregado, para avaliar sua eficácia e eficiência;\r\n\r\nIII. controlar o desempenho operacional de sua UOp/E, através do monitoramento e análise de dados estatísticos próprios e/ou disponibilizados pelos órgãos oficiais do Estado;\r\n\r\nIV. fornecer dados operacionais coletados aos demais órgãos da Corporação, envolvidos com o sistema, observando as normas estabelecidas;\r\n\r\nV. acompanhar o preenchimento dos formulários destinados à coleta dos dados estatísticos e remetê-los aos órgãos próprios, observados os prazos estabelecidos e a correção de dados;\r\n\r\nVI. confeccionar os Relatórios de Análise do Problema (RAP) periodicamente ou sempre que forem solicitados, de forma a assessorar o Planejamento Operacional, Tático e Estratégico da Corporação. \r\n\r\nVII. organizar os quadros e indicadores estatísticos previstos de modo a poder acompanhar, cronologicamente, a evolução operacional de sua OPM;\r\n\r\nVIII. manter atualizado os dados gerais da A Pol, objetivando atender as eventuais necessidades por parte do comando;\r\n\r\nIX. inteirar-se das referências oferecidas pela análise dos quadros e indicadores, de modo a poder equacionar as causas e controlar as consequências, sugerindo medidas que possibilitem a melhoria operacional de sua OPM;\r\n\r\nX. incumbir-se da instrução específica na sua área de atuação, no âmbito da OPM, mantendo em condições de pronta recuperação, toda a legislação, normas e instruções pertinentes;\r\n\r\nXI. assessorar o chefe da 3ª seção do EM, das UOp/Ee dos CMD ITRM, nos assuntos pertinentes, bem como propor normas para suas atividades peculiares;\r\n\r\nXII. manter o canal técnico determinado pelo escalão superior, estabelecendo e incentivando o mesmo com os escalões subordinados;\r\n\r\nXIII. reunir, detalhadamente, todas as ações implementadas, avaliando seus resultados, quanto a sua eficácia e eficiência, de modo a compor Relatório de Ações de Comando (RAC);\r\n\r\nXIV. servir de Ponto Focal da Unidade junto ao ISP e Oficial de Ligação junto aos órgãos externos que sejam relacionados\r\n\r\nàs medidas necessárias para auxiliar na efetividade da estratégia traçada pelo Comando da OPM;e\r\n\r\nXV. manter-se atualizado quanto às inovações tecnológicas, doutrinas e literaturas afetas a sua área de conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Nos Comandos Intermediários, a Seção de Análise Criminal, será considerada Seção de Suporte Operacional, subordinada ao Subchefe Operacional do EM ou equivalente, sendo a responsável pelas atribuições contidas nesta Resolução,\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao EMG-PM/3 a criação, controle, coordenação e normatização do sistema de análise criminal e de sua doutrina, no âmbito da Corporação. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O.de 17.09.2020.\r\n\r\nId: 2272848"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001246/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002294/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2272863"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001190/2020 - 1º SGT PM RG. 60.030 WAGNER REZENDE DE PAULA DIAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002505/2020 - 2° SGT PM RG 66.322 MOACYR MOREIRA DA ROCHA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002251/2020 - 2º SGT PM RG 71.452 MARCUS REIS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002743/2020 - SUBTEN PM RG 60.748 JOSÉ GABRIEL DE BARROS VASQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003778/2020 - 1° SGT PM RG 64.059 CARLOS RENATO RIBEIRO. - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002204/2020 - SUBTEN PM RG 53.881 NELSON MANHAES PEIXOTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002205/2020 - SUBTEN PM RG 57.308 SERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002294/2020 - SUBTEN PM RG 55.961 LUIS GUSTAVO BARBOSA DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001688/2020 - 2º SGT PM RG 64.692 VALMIR DOS SANTOS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2020.\r\n\r\nId: 2272820"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000659/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.569,00 (vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e nove reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.09.2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001781/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000985/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.273,00 (quatorze mil duzentos e setenta e três reais) à DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.09.2020.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000313/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.330,00 (vinte mil trezentos e trinta reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000523/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2020.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000985/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.273,00 (quatorze mil duzentos e setenta e três reais) à DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000659/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.569,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001781/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000313/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.330,00 (vinte mil trezentos e trinta reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001251/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à 4ªDPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.09.2020.\r\n\r\nId: 2272790"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O, DE 11/09/2020\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - RATIFICO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - RATIFICO...\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000405/2020 - AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2272802"
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                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001508/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, o reforço no empenho da transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), a APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nId: 2272643"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/144/2020 (SEI-350106/001396/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais para Saúde EIRELI, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/144/2020 (SEI-350106/001396/2020) - RATIFICO a despesa referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais para Saúde EIRELI, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2272866"
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                    "2272867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/52/2020 (SEI-350106/001375/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de avental descartável (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Olah Confecções EIRELI, CNPJ nº 36706773/0001-47, no valor de R$ 376.638,30 trezentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/52/2020 (SEI-350106/001375/2020) - RATIFICO a despesa referente à aquisição de avental descartável (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Olah Confecções EIRELI, CNPJ nº 36706773/0001-47, no valor de R$ 376.638,30 trezentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2272867"
                    ],
                    "2272782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/144/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que autorizou a despesa, referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais), publicado no DOERJ nº 174 de 21/09/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/144/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que ratificou a despesa, referente à aquisição de termômetro infravermelho (Dispensa de Licitação nº 014/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais, CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais), publicado no DOERJ nº 174 de 21/09/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2272782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2272646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, PAULO ROBERTO ALONSO SANCHES, Clipeiro, Identidade nº 026523795 IFPRJ, com validade a contar 18/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), Processo nº SEI-360309/000167/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA, Jornalista, Identidade nº 307356952 DETRAN, com validade a contar 18/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), Processo nº SEI-360309/000168/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, BEATRICE DE MELO RODRIGUES, Advogada, Identidade nº 093032 OAB, com validade a contar 28/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Claudia da Silva Tavares, Processo nº SEI-360309/000169/2020.\r\n\r\nATO DE 28.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDA FERNANDES DE ARAÚJO, Advogada, Identidade nº 183633 OAB, com validade a contar 28/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Sara Santana dos Santos, Processo nº SEI-360309/000170/2020.\r\n\r\nId: 2272646"
                    ],
                    "2269823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SAD 071/02183/2019 (SEI-360068/001095/2020) - MARLEI CAMPOS DUTRA, ID. 571.268-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/116-2016 - DIOGO LIMA SISTON, ID. 5.077.083-7.\r\n\r\nPROC. Nº SAD 202/00011/2020 (SEI-360048/000372/2020) - EDUARDO HERDY BARROS SILVA, matr. 871.461-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº CI 6249/1404/2020 (SEI-360320/000673/2020) - DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, matr. 871.930-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/2-2015 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA, ID. 564.766-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2010, no valor de R$ 4.213,00 (quatro mil duzentos e treze reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/168-2015 - RITA ANGÉLICA DA SILVA BARRA, ID. 2.984.067-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/24-2015 - WAGNER CORREA VARGAS LOPES, ID. 570.988-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 5.333,60 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2269823"
                    ],
                    "2272870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000129/2020 - ROGERIO GOMES COSTA, ID 2.923.334-8, período base: 09/08/2012 a 07/08/2017, concedo 3 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2272870"
                    ],
                    "2271893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/004049/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor VINICIUS DE LIMA GOMEZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.447.557-2, para exercer o cargo de Assistente III, símbolo DAI-05, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2271893"
                    ],
                    "2272829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360281/000094/2020 - RENATO CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.943.077-1: TORNA SEM EFEITO face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, o despacho de 06/04/2016, presente em fl. 10 dos autos, e publicado no DOERJ de 20/04/2017, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao seguinte período base: 05/12/2010 a 03/12/2015.\r\n\r\nId: 2272829"
                    ],
                    "2272773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360198/000095/2020 - JOÃO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.988.090-4 - 726 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360198/000095/2020 - JOÃO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.988.090-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/02/2006, publicado no D.O. de 21/02/2006 a averbação de tempo de serviço de 725 dias prestados ao Comando da Aeronáutica, face o extravio do Processo nº E-09/62653/1032/2005.\r\n\r\nId: 2272773"
                    ],
                    "2272662": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor policial LUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL, inspetor de polícia, matrícula nº 959.343-5, por violação ao artigo 14, inciso XV, (modalidade displicência), do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 404-282/2018.\r\n\r\nId: 2272662"
                    ],
                    "2272800": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/9/2016 (P.A.D. 003/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2272800"
                    ],
                    "2272686": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1960/2019 (SS 280/19) - ARQUIVA a Sindicância Sumária nº E-36/320/1960/2019. \r\n\r\nId: 2272686"
                    ],
                    "2272687": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/91/2020 (SS 13/20) - ARQUIVA a Sindicância Sumária nº E-36/320/91/2020. \r\n\r\nId: 2272687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2272784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO PICCOLI, Terapeuta Ocupacional, Ref: SUP IV, matrícula nº 861.208-7 Id. Funcional nº 1988814-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-21/0085/000263/2020.\r\n\r\nId: 2272784"
                    ],
                    "2272779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nEXONERA GISELE LEITAO MALTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43819079, com validade a contar de 20 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210012/000832/2020.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42146526, com validade a contar de 01 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000680/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547257, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Mion, ID Funcional nº 42146526. Processo nº SEI-210090/000680/2020.\r\n\r\nId: 2272779"
                    ],
                    "2272787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0020/001034/2020 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula nº 963.478-3, ID. Funcional 3072487-2 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 29/08/2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0061/000591/2020 - JOSIEL CUNHA MENEZES, ISAP, Matrícula nº 289.190-1 ID. Funcional: 2002296-4 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 30/08/2020.\r\n\r\nId: 2272787"
                    ],
                    "2272783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.320/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 29/07/2020 publicado no DOERJ de 27/08/2020, que concedeu a Restituição do Abono de Permanência o servidor inativo LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237383-5, ID. Funcional: 2006935.\r\n\r\nId: 2272783"
                    ],
                    "2272650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.147/2019.\r\n\r\nId: 2272650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, RAFAEL MACIEL WANDERLEY, Capitão BM, ID Funcional nº 4405291-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001436/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5013018-8, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Maciel Wanderley, ID Funcional nº 4405291-0. Processo nº SEI-270001/001436/2020.\r\n\r\nId: 2272771"
                    ],
                    "2272621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28. 09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000143/2020, ALESSANDRO DO NASCIMENTO MELO, RG CBMERJ 15020, Id Func. 2672095-7, a partir de 16 de dezembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000031/2020, ALEXANDRE BARBOZA DA SILVA, RG CBMERJ 30772, Id Func. 2638584-8, a partir de 16 de fevereiro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/506/000751/2019, CLAUDIO FARIA DOS SANTOS, RG CBMERJ 0023854 - ID Func. 0041423950, a partir de 13 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000148/2020, MILCEMAR MATTOS DOS SANTOS, RG CBMERJ 0012489 - ID Func. 0026149842, a partir de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/122/001692/2019, GABRIEL FORTUNATO DOS SANTOS, RG CBMERJ 0014741 - ID Func. 0006109713, a partir de 25 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000045/2020, REGINA TORRES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0018631 - ID Func. 0026633353, a partir de 05 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000184/2020, SILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS, RG CBMERJ 0042159 - ID Func. 0032330545, a partir de 28 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000335/2020, CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO, RG CBMERJ 0012009 - ID Func. 0006101593, a partir de 10 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/122/002075/2019, ROBERTO CARLOS PARANHOS DA CUNHA, RG CBMERJ 0013132 - Id Func. 0026618524, a partir de 15 de maio de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270071/000059/2020, FLAVIA RENATA PIRES DE CARVALHO, RG CBMERJ 0028448 - ID Func .0026381478, a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2272621"
                    ],
                    "2272770": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.20\r\n\r\nDISPENSA a Cabo BM Q00/14 THIAGO BLANCO XAVIER, RG 49.696, ID Funcional 5023021-2, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.66 (9º GBM - Macaé). Processo nº SEI-270100/000345/2020.\r\n\r\nDESIGNA a 1º Sargento BM Q00/00 VALERIA AZEVEDO DE SOUZA CRUZ, RG 27.964, ID Funcional: 613880-2, como Gestora dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.66 (9º GBM - Macaé). Processo nº SEI-270100/000345/2020.\r\n\r\nId: 2272770"
                    ],
                    "2272769": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000375/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ao 1º Sargento BM Ref LUIZ ENRIQUE ALVES DA SILVA, RG 05.298, Id. Func. 0025933574, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 141/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000375/2020.\r\n\r\nId: 2272769"
                    ],
                    "2272780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Med/08 Isabel Cristina de Souza Luiz, RG 44612, ID 0043462162, pela Maj BM QOS/Enf/02 Patrícia Dias da G. Nascimento, RG 32806, ID 615590, como membro da comissão dos Contratos nº 28/2015, 59/2016, 68/2016, 33/2018, 35/2018,06/2016, 07/2016 e 32/2017, Processos n°s E-27/128/392/2014, E-27/132/98/2015, E-27/128/338/2014, E-27/128/389/2014, E-27/128/226/2018, E-27/128/338/2014,E-27/128/338/2014 e E-27/128/615/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001807/2020.\r\n\r\nId: 2272780"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2129 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2020, COM PARÂMETROS NA RESOLUÇÃO Nº 1911 DE 23 DE SETMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006320/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES N° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 5.934, de 05 de setembro de 2019, na qual ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS) em suas quatro modalidades;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.244, de 20 de agosto de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS serão transferidos quadrimestralmente, na modalidade FI-RAPS, destinada ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial, e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços habilitados;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços cadastrados no CNES, em funcionamento, sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde do Ministério da Saúde, aguardando habilitação;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, em funcionamento, com quantidade até 7 leitos e que, portanto, não atingem o número de leitos necessário para a habilitação para receber recursos de custeio do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução é de R$ 47.010.079,50 (quarenta e sete milhões, dez mil setenta e nove reais e cinquenta centavos), e os valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no ANEXO II.\r\n\r\n§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios do FI-RAPS, descritos na Resolução.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 8.491,50\r\n\r\nR$ 36.796,50\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 9.925,88\r\n\r\nR$ 43.012,13\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 25.240,20\r\n\r\nR$ 109.374,20\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 11.934,00\r\n\r\nR$ 51.714,00\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\nR$ 136.500,00\r\n\r\nCAPS infanto-juvenil\r\n\r\nR$ 9.639,00\r\n\r\nR$ 41.769,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 32.500,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores estimados segundo a classificação dos serviços em relação aos critérios do FI-RAPS, descritos na Resolução. Os repasses serão quadrimestrais e levarão em consideração a classificação do serviço no período quadrimestral de referência. \r\n\r\nFIRAPS\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Total Ano\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 234.778,50 \r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 234.310,50 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 1.039.477,50 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 680.362,50 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.018.282,50 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 217.098,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 319.918,50 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 484.378,50 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 441.558,00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 199.894,50 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 364.446,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.142.649,00 \r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 537.246,00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 351.498,00 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 511.546,50 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 610.618,50 \r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 550.786,50 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 176.710,50 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 377.986,50 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 614.362,50 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 878.746,50 \r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 199.890,00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 377.518,50 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 432.282,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 199.890,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 377.518,50 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.297,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 119.110,50 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 431.676,00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.484.338,50 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 245.106,00 \r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 1.493.724,00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 391.890,00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 465.178,50 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 637.546,50 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 234.310,50 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 176.710,50 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 14.036.560,50 \r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 509.562,00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 539.478,00 \r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 665.986,50 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 988.366,50 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 660.726,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 292.378,50 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 257.490,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 234.778,50 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 497.110,50 \r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 592.702,50 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 240.282,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 947.587,50 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00 \r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 47.010.079,50 \r\n\r\nId: 2272476"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 77 \r\n\r\n31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/019287/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 218/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/08/2020;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233828812009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2020\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20\r\n\r\n529.654,95 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n418.512,99\r\n\r\n382.403,51 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n12.696,07 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94\r\n\r\n603.102,17 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.883.443,24\r\n\r\n1.456.938,17 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n132.603,24\r\n\r\n217.757,83 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.481.563,91\r\n\r\n1.413.328,95 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.616,62 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n4.121.392,58 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n- \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43\r\n\r\n64.585,94 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.018.274,08\r\n\r\n2.748.162,60 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01\r\n\r\n16.023,33 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.578,54\r\n\r\n9.649,37 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n846.418,82\r\n\r\n584.827,00 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58\r\n\r\n199.217,35 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n114.335,26\r\n\r\n43.684,53 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n998.601,15\r\n\r\n2.856.614,31 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n809.573,24\r\n\r\n1.017.115,60 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n- \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31\r\n\r\n443.019,96 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05\r\n\r\n113.372,60 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n400.630,26\r\n\r\n189.626,35 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12\r\n\r\n19.701,12 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n142.956,73 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78\r\n\r\n36.466,50 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.097.574,65\r\n\r\n2.055.250,07 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.349.692,02\r\n\r\n2.153.216,70 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n142.997,11\r\n\r\n167.122,77 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n75.828,21 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n90.879,60 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n- \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.119.255,84\r\n\r\n3.432.922,03 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n99.229,89 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96\r\n\r\n30.533,47 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n37.766,06 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n557.462,73\r\n\r\n354.339,54 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44\r\n\r\n387.734,85 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.166.097,62\r\n\r\n25.608.728,46 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.301.132,21\r\n\r\n4.067.195,92 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74\r\n\r\n868.858,14 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n19.762,68 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n333.412,41\r\n\r\n193.669,15 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n- \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n166.968,02 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13\r\n\r\n66.276,31 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n42.343,47 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n116.076,25 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.727,56\r\n\r\n1.067.367,41 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44\r\n\r\n672.164,68 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n312.515,17\r\n\r\n394.572,35 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22\r\n\r\n1.471.676,30 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19\r\n\r\n1.954.236,01 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18 \r\n\r\n3.580.171,73\r\n\r\n5.167.375,05\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n- \r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n83.122,85\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32 \r\n\r\n547.275,77\r\n\r\n1.355.391,59\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n80.768,08\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n198.730,01\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n- \r\n\r\n47.046,51\r\n\r\n210.582,94\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16 \r\n\r\n609.999,77\r\n\r\n1.840.731,03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23 \r\n\r\n2.819.370,91\r\n\r\n5.584.698,56\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n- \r\n\r\n620.137,37\r\n\r\n3.960.518,78\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28 \r\n\r\n40.841,23\r\n\r\n213.963,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75 \r\n\r\n465.863,41\r\n\r\n912.894,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96 \r\n\r\n1.215.384,61\r\n\r\n4.219.824,42\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n154.063,85\r\n\r\n480.827,14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20 \r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n216.124,51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38 \r\n\r\n2.909.052,67\r\n\r\n11.421.391,21\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56 \r\n\r\n65.995,30\r\n\r\n246.444,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n- \r\n\r\n9.662,28\r\n\r\n47.610,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n- \r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n67.517,04\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06 \r\n\r\n228.020,68\r\n\r\n402.083,11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n- \r\n\r\n166.291,00\r\n\r\n347.351,61\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n105.295,06\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n- \r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27 \r\n\r\n40.593,15\r\n\r\n210.827,97\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n129.500,00 \r\n\r\n5.688.374,59\r\n\r\n12.584.311,27\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n273.809,76\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n53.501,74\r\n\r\n256.286,04\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n- \r\n\r\n232.758,18\r\n\r\n320.986,09\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n670.174,09\r\n\r\n2.153.044,91\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00 \r\n\r\n514.956,73\r\n\r\n1.139.446,67\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n- \r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n- \r\n\r\n109.825,90\r\n\r\n267.845,69\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01 \r\n\r\n2.073.521,88\r\n\r\n6.696.210,36\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00 \r\n\r\n110.841,60\r\n\r\n336.252,42\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n755.941,51\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n- \r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48 \r\n\r\n783.498,50\r\n\r\n2.716.308,83\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n- \r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n431.296,67\r\n\r\n1.702.893,95\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n31.429,78\r\n\r\n320.310,44\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00 \r\n\r\n731.801,18\r\n\r\n1.380.682,79\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n- \r\n\r\n88.067,17\r\n\r\n165.924,41\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n199.900,92\r\n\r\n1.013.671,85\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44 \r\n\r\n64.166,44\r\n\r\n484.740,26\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16 \r\n\r\n52.683,15\r\n\r\n282.751,31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82 \r\n\r\n184.314,37\r\n\r\n530.156,47\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00 \r\n\r\n766.711,62\r\n\r\n1.532.290,11\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66 \r\n\r\n4.788.614,61\r\n\r\n11.962.657,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.095.101,64\r\n\r\n3.485.241,99\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97 \r\n\r\n13.261.999,61\r\n\r\n20.277.322,30\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n1.230.117,11\r\n\r\n1.553.361,99\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46 \r\n\r\n138.377,27\r\n\r\n413.545,57\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00 \r\n\r\n82.573,48\r\n\r\n375.609,12\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n- \r\n\r\n100.749,12\r\n\r\n161.573,78\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78 \r\n\r\n3.909.781,30\r\n\r\n9.899.862,95\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n68.126,83\r\n\r\n240.397,16\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64 \r\n\r\n156.802,56\r\n\r\n593.458,10\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84 \r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n144.857,36\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n104.081,16\r\n\r\n300.081,50\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63 \r\n\r\n67.260,64\r\n\r\n174.439,98\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n1.189.454,28\r\n\r\n2.127.506,55\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n- \r\n\r\n98.416,30\r\n\r\n313.422,11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19 \r\n\r\n1.318.825,79\r\n\r\n2.710.785,45\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51 \r\n\r\n1.376.616,21\r\n\r\n2.675.164,02\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n102.472,54\r\n\r\n254.952,20\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n17.949,61\r\n\r\n76.760,67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n56.891,16\r\n\r\n621.878,96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96 \r\n\r\n33.537.795,04\r\n\r\n89.736.069,09\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- \r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n- \r\n\r\n54.835,99\r\n\r\n351.233,37\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56 \r\n\r\n144.899,30\r\n\r\n508.602,02\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n- \r\n\r\n29.123,98\r\n\r\n274.705,25\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88 \r\n\r\n2.352.624,17\r\n\r\n10.884.393,18\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n- \r\n\r\n51.524,94\r\n\r\n193.482,23\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00 \r\n\r\n1.350.043,00\r\n\r\n4.084.134,88\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n- \r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n78.673,23\r\n\r\n178.416,48\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25 \r\n\r\n111.527,63\r\n\r\n668.220,43\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07 \r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n93.448,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n- \r\n\r\n76.608,21\r\n\r\n473.570,02\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n259.036,02\r\n\r\n609.940,46\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n258.115,92\r\n\r\n411.113,44\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n42.251,16\r\n\r\n124.180,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n56.266,22\r\n\r\n270.460,54\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46 \r\n\r\n1.265.829,44\r\n\r\n4.187.890,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2020\r\n\r\n1 - Portarias\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.978, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nTIPO DE EMAESM\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330490\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPOLICLÍNICA DO COELHO DOUTOR AECIO NANCI\r\n\r\n2291746\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\n2 - Remanejamentos\r\n\r\nRemanejamento PPI RIO DAS FLORES - SEI-080002/000282/2020\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nEXECUTOR ATUAL\r\n\r\nFÍSICO\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nNOVO EXECUTOR\r\n\r\nUTI Adulto II\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n31\r\n\r\n478,72\r\n\r\n14.840,32\r\n\r\n1.236,69\r\n\r\nValença\r\n\r\nComplementação Recurso Radioterapia Município de Niterói - Rede Oncologia Estadual \r\n\r\nTETO ONCOLOGIA RADIOTERAPIA COMPETÊNCIA AGOSTO 2020\r\n\r\nACRESCIMO MENSAL - RADIOTERAPIA\r\n\r\nTETO ONCOLOGIA RADIOTERAPIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO 2020\r\n\r\n268.484,15\r\n\r\n181.515,85\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTeto MAC Oncologia Estadual - competência setembro/2020\r\n\r\nMUNICÍPIOS EXECUTOR\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n10.562.026,20\r\n\r\n880.168,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n12.895.498,18\r\n\r\n1.074.624,85\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.957.681,08\r\n\r\n1.246.473,42\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n6.304.244,58\r\n\r\n525.353,72\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n12.788.892,81\r\n\r\n1.065.741,07\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n8.517.345,48 \r\n\r\n709.778,79\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n6.392.369,82\r\n\r\n532.697,49\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n7.560.320,07\r\n\r\n630.026,67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n113.682.078,50\r\n\r\n9.473.506,54\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n5.185.160,04\r\n\r\n432.096,67\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n5.183.248,12\r\n\r\n431.937,34\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.474.273,28\r\n\r\n789.522,77\r\n\r\nTETO DE ONCOLOGIA\r\n\r\n208.155.681,89\r\n\r\n17.346.306,82\r\n\r\nRetorno dos recursos financeiros de custeio de Oncologia para o município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRetorno dos recursos financeiros de custeio de Oncologia para o município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA partir da competência Setembro/2020\r\n\r\nRecurso Mensal\r\n\r\nRecurso anual\r\n\r\n445.621,36\r\n\r\n5.347.456,32 \r\n\r\n4 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.178.194,04\r\n\r\n181.516,17 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n14.840,32\r\n\r\n1.236,69 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n- 14.840,32\r\n\r\n- 1.236,69 \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.347.456,32 \r\n\r\n445.621,36 \r\n\r\nId: 2272626"
                    ],
                    "2272677": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3183 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-080001/019814/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza da Silva Duarte, nº 71, parte - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2486/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2272677"
                    ],
                    "2272663": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3184 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-080001/019820/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n269/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Embalar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n270/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0107-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/051.612/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n271/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.516/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínica com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n272/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Comendador Joao Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.686/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 1 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0003-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.564/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos; e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 3000 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.784/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar e Exportar Medicamentos; Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIdeal Bequem Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 612 / Fundos - São Francisco Xavier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.954.575/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.332/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n276/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.438/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde Classes I e II. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n277/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n278/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n279/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Expedir e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n280/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOrtopedia Técnica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n281/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSurgitextil Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Felix, Nº 38 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.506/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n282/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de produtos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n283/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n284/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2272663"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2272806": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/902.309/1996 - RITA DE CASSIA MIRANDA SOARES DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 32270135 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 25.04.2010 a 23.04.2015 e de 24.04.2015 a 21.04.2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nId: 2272806"
                        ],
                        "2272388": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-080005/000459/2020 AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 4.395,69 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), a favor da empresa C4 CIENTÍFICA BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para a aquisição de pipetador automático tipo AID.\r\n\r\nId: 2272388"
                        ],
                        "2272387": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-080005/000498/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil setecentos e dez reais), a favor da empresa PRÓ ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA., para a aquisição de frascos de vidro para amostragem e armazenamento.\r\n\r\nId: 2272387"
                        ],
                        "2272386": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-080005/000313/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) a favor da Empresa ORGANIC SOLUÇÕES ANALÍTICAS, para a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, calibração e qualificação de analisador de TOC. \r\n\r\nId: 2272386"
                        ],
                        "2272732": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 386/2020 - EXONERA - JADIR RODRIGUES FAGUNDES NETO, Id Funcional n° 5085024-5, a contar de 01/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/006447/2020).\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 387/2020 - EXONERA - PRISCILA PEIXOTO DE CASTRO OLIVEIRA, Id Funcional n° 5093301-9, a contar de 01/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/006447/2020).\r\n\r\nId: 2272732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2272530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO, ID. Funcional nº 4054751-5, vínculo 2, mat. n° 283.470-3, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 8, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030030/000879/2020.\r\n\r\nLOIDE ROCHA VIEIRA, ID. Funcional nº 3342186-2, vínculo 1, mat. n° 270.100-1, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI-030033/001022/2020.\r\n\r\nANGELY BARBOSA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5007524-1, vínculo 1, mat. n° 3.032.300-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/08/2020. Processo nº SEI-030030/000832/2020.\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR, ID. Funcional nº 5094414-2, vínculo 1, mat. n° 3.108.519-4, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE, com validade a contar de 05/08/2020. Processo nº SEI-030022/008075/2020.\r\n\r\nSELMA BELLAS DE ROMARIZ, ID. Funcional nº 3281894-7, vínculo 1, mat. n° 838.478-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-030030/000825/2020.\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 3513834-3, vínculo 1, mat. n° 5.009.571-0, do cargo de Servente, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-030039/001075/2020.\r\n\r\nRAQUEL FIAUX RODRIGUES, ID. Funcional nº 4185110-2, vínculo 7, mat. n° 940.358-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/05/2020. Processo nº SEI-030030/000582/2020.\r\n\r\nMILENE TEIXEIRA AHOUAGI, ID. Funcional nº 4389002-4, vínculo 1, mat. n° 965.276-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 13/03/2020. Processo nº SEI-030030/000469/2020.\r\n\r\nFABIANO DUARTE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5082032-0, vínculo 1, mat. n° 3.090.236-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/03/2020. Processo nº SEI-030039/000551/2020.\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA FONSECA, ID. Funcional nº 5079337-3, vínculo 1, mat. n° 3.086.951-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/03/2020. Processo nº SEI-030030/000443/2020.\r\n\r\nANA MARIA SILVA FIGUEIRA, ID. Funcional nº 4219101-7, vínculo 1, mat. n° 915.360-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/03/2020. Processo nº SEI-030030/000376/2020.\r\n\r\nJESSYCA PACHECO POZZI, ID. Funcional nº 5014116-3, vínculo 1, mat. n° 3.041.603-6, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 03/06/2019. Processo nº SEI-030030/000686/2020.\r\n\r\nId: 2272530"
                    ],
                    "2272865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.105/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79 ...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82 ...\r\n\r\nId: 2272865"
                    ],
                    "2272818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030033/001675/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2272818"
                    ],
                    "2272644": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3640143-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Condessa do Rio Novo. Processo nº SEI-030042/000168/2020.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DE ASSIS LOUREDO RABELLO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3668664-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Condessa do Rio Novo, em substituição a servidora Fernanda de Almeida Rinaldi, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3640143-9/1, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-030042/000168/2020.\r\n\r\nId: 2272644"
                    ],
                    "2272641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3778 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EAD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100067/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID 5764270-0 Assessora Técnica do CEE; ANGELA MARIA VIMECARTE RIBEIRO, ID 4190180-0 Assessora Técnica do CEE e SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID 548078-7 especialista em Educação à Distância, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, do COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO EIRELI-ME, localizada à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036, sala 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental ( fases VI e IX) e Ensino Médio ( fases I a III) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trin ta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272641"
                    ],
                    "2272699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDISPENSA MIRIÃ MATOS MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.918-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho. Processo nº SEI-030029/005063/2020.\r\n\r\nDESIGNA ARLETE ALVES DE ARAÚJO GEMMAL, Prof. Doc. I, ID 4258637-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em substituição a servidora Miriã Matos Moreira, Prof. Doc. II, mat. nº 281.918-3, com validade a contar de 14/07/2020. Processo nº SEI-030029/005063/2020.\r\n\r\nId: 2272699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272706": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/000820/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular de DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.600-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Diretoria de Informática, por 02 anos, a contar de 01/07/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2272706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2272649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000717/2020 - JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE, CONCEDO o Auxílio Funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2272649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272877": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1553 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, para exercerem a função de Gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de locação de veículo com motorista, que entre si celebram o DETRO/RJ e a empresa DECLINK Desenvolvimento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID:\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID:\r\n\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consultoria Ltda\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nE-10/005.11567/19\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\n42364434\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\n4282676-4\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCaroline Souza Segui\r\n\r\n50939700\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\n4282679-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1554 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE O ART. 2° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.310/2017, DE 29/03/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/001791/020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar, em caráter emergencial, a Empresa Auto Viação Reginas Ltda. (RJ-110) para operar as linhas anteriormente operadas pela Empresa Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. (RJ-230), por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.310/2017, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação, a saber:\r\n\r\n- 137.004.002 - 458S Campo Grande x Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101) \"SA\";\r\n\r\n- 137.004.003 - 459S Campo Grande x Mangaratiba (via Av. Brasil/BR-101) \"SA\";\r\n\r\n- 137.004.008 - 122T Itaguaí - Mangaratiba \"SA\";\r\n\r\n- 137.006.002 - 1902S Campo Grande - Conceição de Jacareí \"A\";\r\n\r\n- 137.006.003 - 1903S Conceição de Jacareí - Itaguaí \"A\";\r\n\r\n- 137.006.005 - 457U Conceição de Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba) \"SAC\";\r\n\r\n- 209.001.000 - 590I Itaguaí - Nono (via Caçador) \"SA\".\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da zero hora do dia 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1555 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE O ART. 2° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.337/2017, DE 09/08/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100005/001791/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar, em caráter emergencial, a Empresa Auto Viação Reginas Ltda. (RJ-110) para operar as linhas anteriormente requisitadas à Empresa Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. (RJ-230), por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.337/2017, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação, a saber:\r\n\r\n- 225.002.001 - 454U Itacuruçá - Itaguaí \"SA\";\r\n\r\n- 225.002.004 - 455U Itaguaí - Muriqui \"SA\";\r\n\r\n- 225.003.001 - 116T Itaguaí - Mangaratiba (via BR-101) \"SA\".\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da zero hora do dia 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272877"
                        ],
                        "2270651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10115/2019 - Com base no PARECER N° 437/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 63/64, AUTORIZO a convocação do licitante reserva Júlio Cesar dos Santos Braga, obedecendo à ordem de classificação da linha M501 Alcântara x Rio de Janeiro, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2270651"
                        ],
                        "2272396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/002837/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 354/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8366389). \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007852/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2272396"
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                        "2272827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004917/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°6639828) e no Parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°8395727).\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16014/2019 - AUTORIZO, com base no PARECER n° 331/20 - ASJUR/DETRO, a alteração do Auto de Infração n° D 737965, passando a constar no sistema como sem reincidência.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/000703/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3399136) RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. Ricardo Barbosa Gonçalves, ID Funcional nº 4281821-4, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003812/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 365/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8557021).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005438/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 367/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8620586).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005673/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 366/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8612009).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007657/2020, SEI-100005/007879/2020, SEI-100005/007941/2020 E SEI-100005/007944/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2272827"
                        ],
                        "2272638": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SEPM Nº 004 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, que estabelece as normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-10/004/123/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas do Termo de Cooperação - PROEIS / CODERTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 01/01/2020 até 26/02/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2272638"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2272360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 068 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 67, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais. Processo nº 07/026/004220/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEAS nº 67, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo e dispositivos:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\n“Art. 51 - São órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, nos termos do Anexo I do Decreto estadual nº 46.627, de 03 de abril de 2019:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nII - Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\n\r\nIII - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n\r\nIV - Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nV - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\n\r\nVIII - Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR\r\n\r\nIX- Conselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n\r\nX - Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n\r\nXI - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nXII - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nXIII - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nArt. 52 - Competem aos órgãos vinculados à SEAS, listados no art. 51, editar e aprovar seus próprios regimentos internos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2272360"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272833": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007572/2020 - CARLOS CASTILHO LUCIANO, Contador, matrícula nº 360640-7, Id Funcional 2869164-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 10/09/2017, nos termos do art. 2º, I a III, da EC nº41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/007174/2020 - CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 2701385-3, Id Funcional 2145197-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 08/09/2020, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2272833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2272789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002261/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário EDSON JUNIOR MENDES GOMES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Aninal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N.° SEI-02/007/002289/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário HIGOR RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2272789"
                    ],
                    "2272799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-02/000051/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID 19316633, DAYANNI DA SILVA DELLI VIANNA, Assessora DAS 7, ID 501097311, LAYS FERNANDES CABRAL MARINS, DA-6, ID 50995316, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-02/007/000980/2020.\r\n\r\nId: 2272799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2272851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/358/2014 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 06/2009, firmado com o Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação - IDEA, no dia 18 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2272851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/201274/1995 - MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1805118-5, ID Funcional nº 21432465, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativas aos períodos aquisitivos compreendidos entre 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nId: 2272681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2272796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3300018/000300/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 89.408,27 (oitenta e nove mil quatrocentos e oito reais e vinte sete centavos), não pagos na época própria.\r\n\r\nId: 2272796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272847": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nNOMEIA CLARA REGINA ROCHA DE AQUINO, ID Funcional 5109311-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 160002/004002/2020.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2833154-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 160002/003999/2020.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA LEONE RENNÓ, ID Funcional 5113658-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 160002/004001/2020.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nEXONERA, PAULO ROBERTO ALEXANDRINO, ID Funcional 5101156-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 160002/004004/2020.\r\n\r\nNOMEIA, DANIEL PERET DE UZÊDA, ID Funcional 5103198-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 160002/004003/2020.\r\n\r\nId: 2272847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272657": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4608 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º c/c o art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/068354/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe, ANDERSON SCHREIBER, ID 43343538 e à Procuradora-Assistente, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, ID 43343058, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R$ 200.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\n\r\nII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2272657"
                    ],
                    "2272857": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 14/09/2020, publicado no D.O. de 16/09/2020, que exonerou, a pedido, FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, do cargo de PROCURADOR ASSISTENTE, símbolo DG da PG 15/SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22/09/2020, publicado no D.O. de 24/09/2020, que nomeou, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2272857"
                    ],
                    "2272859": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA \r\n\r\nOnde se lê: ... Assessor Chefe, Símbolo D.G...\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor Chefe...\r\n\r\nId: 2272859"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 65, II da Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a redução de R$ 1.269,84 (mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) do valor do Contrato nº 12/2015, relativo à prestação de serviços de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, sem aplicação de peças, de 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO - Em razão da supressão do objeto firmada no Termo Aditivo no total de R$ 1.269,84 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 13.968,29 (treze mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) e ao Contrato nº 12/2015 o valor global de R$ 66.776,88 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA - 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO - IOERJ Nº E-12/079/382/2015.\r\n\r\nId: 2272839"
                            ],
                            "2272826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2020\r\n\r\nPAGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 15/2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 05/2017.\r\n\r\nId: 2272826"
                            ],
                            "2272785": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 690/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE COMBATE À INCÊNDIO, LOCALIZADO NO EDIFÍCIO SEDE DA CEDAE, NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 2.655 - CENTRO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.331/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2272785"
                            ],
                            "2272786": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 691/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA DANFOSS-VACON MODELO NXP07305A0NOSSA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.523/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2272786"
                            ],
                            "2272813": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 082/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. OBJETO: Delegar ao servidor JOSÉ RICARDO FERREIRA, matrícula nº 3445, em substituição ao servidor Marcos da Silva, matrícula n° 25399, representando o Município de Angra dos Reis, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica 082/17, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2200/2016.\r\n\r\nId: 2272813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2272697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA QUE OBJETIVA INDICAR SERVIDORES EFETIVOS DA SEPLAG PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA (CAEPE/2021), DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA- MINISTÉRIO DA DEFESA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL do processo seletivo para indicação em participação de processo seletivo no curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE/ 2021), especialização lato-sensu em Administração Pública. A listagem dos três servidores indicados pela SEPLAG será encaminhada à Escola Superior de Guerra. Caberá aos indicados a participação efetiva no processo seletivo, realizando todas as etapas previstas no Edital da ESG - CAEPE 2021. Processo nº SEI-120001/011762/2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\n41426037\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\n50077481\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\n50253760\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2272697"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2272856": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de outubro de 2020, às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n76238\r\n\r\nE-04/040/001635/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76246\r\n\r\nE-04/040/001632/2014\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76248\r\n\r\nE-04/211/011428/2019\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n62449\r\n\r\nE-04/035/000280/2014\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65658\r\n\r\nE-04/003/001036/2014\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69243\r\n\r\nE-04/045/000299/2016\r\n\r\nREAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69244\r\n\r\nE-04/045/000300/2016\r\n\r\nREAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72464\r\n\r\nE-04/024/003159/2016\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74343\r\n\r\nE-04/211/000799/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- 1ªNÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76324\r\n\r\nE-04/041/002728/2019\r\n\r\nANDRÉ D'AGUIAR MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2272856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272727": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/10/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004351/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2272727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de maio de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2020 a 03/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo, ID: 4325970-7, Delmir Custódio da Silva, ID: 4402288-3 e Suzana da Silva Mileto, ID: 5097674-5. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01 de junho de 2020. \r\n\r\nId: 2270412"
                            ],
                            "2272672": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 019/2019, relativo à contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de copeiragem, com disponibilização de mão de obra especializada, materiais e equipamentos necessários para a execução do serviço supracitado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/09/2020 a 01/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000429/2020.\r\n\r\nId: 2272672"
                            ],
                            "2270002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Future Technologies Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção e suporte do software de backup corporativo (Veritas Netbackup), com direito de atualização para novas versões.\r\n\r\nVALOR: R$ 284.700,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2020 a 01/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000429/2020.\r\n\r\nId: 2270002"
                            ],
                            "2272673": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Lógica Tecnologia EIRELI -EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, item 04 por erro material e da correção da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu §2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000515/2020.\r\n\r\nId: 2272673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2272556": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - CNPJ: 08599767000190, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, através do PROCESSO Nº 14/201.381/2014, a Licença Ambiental Municipal Prévia para o Projeto de Urbanização Integrada na Comunidade da Rocinha, no âmbito do Programa Comunidade Cidade.\r\n\r\nId: 2272556"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2272636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 303/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ 58.295.213/0021-11.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ARCO EM “C” PARA RADIOLOGIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.476,000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Cb PM RG 98.284 Ana Carolina Barreto\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nMaj Med PM RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira (HCPM); Cap Med PM RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues (HCPM); Maj Med PM RG76.555 Fabiana Brito (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/29/2020 - SEI-350207/000210/2020(PE 052/2020).\r\n\r\nId: 2272636"
                        ],
                        "2272392": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, CNPJ n° 20.522.050/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2019. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020. FUNDAMENTO: fundamentado nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100556/2018 TRANSFORMADO NO PROCESSO SEI-350192/001632/2020.\r\n\r\nId: 2272392"
                        ],
                        "2272590": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o chamamento dos candidatos ao Curso de Formação de Soldados PM Classe “C” CFSd/2014 do sexo FEMININO, a fim de tomarem ciência das providências que serão adotadas para o prosseguimento nas demais etapas do certame, de caráter eliminatório, em criteriosa obediência à ordem de classificação vigente.\r\n\r\nDeverão comparecer na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (antigo CRSP), situado na Avenida Marechal Fontenelle, 2906, bairro da Sulacap, cidade do Rio de Janeiro, em TRAJES CIVIS, utilizando MÁSCARA FACIAL (Decreto Municipal nº 47.375/2020), munidas de caneta (azul ou preta), documentos de identificação pessoal, bem como, com os documentos abaixo relacionados para o Preenchimento do Inventário Pessoal nos dias e horários, a saber, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 350133/001285/2020.\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO PESSOAL\r\n\r\n02 (duas) Fotos 5x7;\r\n\r\nCertidão de Nascimento ou Casamento; \r\n\r\nCertificado de Conclusão do 2º Grau (original e 02 cópias), caso o colégio em que o candidato tenha concluído o Ensino Médio seja EXTINTO, o mesmo terá que apresentar no ato do Preenchimento de Inventário, o protocolo do processo de processo de solicitação de autenticidade, e até a conclusão da sua Pesquisa Social e Documental terá que apresentar a Declaração de Autenticidade expedida pela SEEDUC, comprovando a conclusão do Ensino Médio; \r\n\r\nCarta de Referência Atualizada (CONSTANDO ENDEREÇO E TELEFONE); \r\n\r\nCópia da Identidade (IFP ou equivalente); \r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nCNH (original e cópia); \r\n\r\nCertificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI (original e cópia); \r\n\r\nCópia da Publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento do candidato que seja ex-Policial ou Ex-Bombeiro Militar; \r\n\r\nCertidão de Tempo de Serviço, se ex-integrante da PMERJ; \r\n\r\nNada Consta Criminal Estadual do 1º ao 4º oficio para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes de fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada) além do 1º ao 4º Ofício, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência, já os residentes em outros Estados, deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas); \r\n\r\nNada Consta da Justiça Federal; \r\n\r\nNada Consta do Instituto Felix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCópia de RO da DP (em caso de Ocorrência / Registro);\r\n\r\nDecisão Judicial / Certidão Assentada / Certidão de Arquivamento (motivos); \r\n\r\nDeclaração da Unidade Militar constando o tempo de Serviço e Comportamento; \r\n\r\nTítulo de Eleitor e Último Comprovante de Votação (original e cópia); \r\n\r\nComprovante de Residência Atual (Luz, Água ou Telefone); e \r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho (original e cópia).\r\n\r\nDATA: 05 DE OUTUBRO DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA) - HORA: 08H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1519937\r\n\r\nMAYARA ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1692657\r\n\r\nANDRESSA TELLES FERREIRA ANGELO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPÂMELLA SILVA BRAVO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1691524\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1647543\r\n\r\nMAYARA ROCHA DO NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1705771\r\n\r\nSARAH DE SOUZA FARAH PINTO DA CUNHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1572287\r\n\r\nJÉSSICA CONCEIÇÃO SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1581948\r\n\r\nSYNARA RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1585397\r\n\r\nBÁRBARA ALVES CAMARA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1583798\r\n\r\nBRUNA SILVA DE NOGUEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1693274\r\n\r\nSILVANIA LOPES BRAIR \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1561033\r\n\r\nGRAZIELLE MACEDO SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1512321\r\n\r\nMARIA VITORIA SOARES SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYANE CRISTINA DA SILVA TOSTES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1608691\r\n\r\nSUSAN ALESSANDRA SILVA DA SILVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1614515\r\n\r\nBRUNA PESSANHA SANZ \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1552967\r\n\r\nTHAIS ANDRÉA DE ALMEIDA CRUZ MARQUES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1646681\r\n\r\nKARINA KODATE FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1556176\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1519899\r\n\r\nFERNANDA DO CÉU LOPES DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1611849\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA GOUVEA SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1544012\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1525264\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES DE SA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1692814\r\n\r\nERIKA RIBEIRO CURTY \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAÍS SILVA DESTEFANI \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1544519\r\n\r\nTHAMIRES SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1525233\r\n\r\nJUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1673627\r\n\r\nSILVANI DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1614792\r\n\r\nDAFNE PORFIRIO DE MELO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1513341\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DOMINGOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1572264\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1522488\r\n\r\nNAYARA CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1532289\r\n\r\nYAÇANÃ CASTRO ROZA DOS SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSÉ DA SILVA CALAZÃES BRANDÃO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1549983\r\n\r\nMIRIAN FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1661994\r\n\r\nVANIA DA COSTA GUEDES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1557071\r\n\r\nTHAMIRYS RODRIGUES DUTRA DUDIACK \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 05 DE OUTUBRO DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA) - HORA: 13H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1554482\r\n\r\nJULIANA RIOS DE SA BORGES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1707577\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CURTY \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1638660\r\n\r\nIRIA TAVARES AMARAL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1522137\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO PINTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1538449\r\n\r\nGISLANE MOREIRA MACHADO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1558330\r\n\r\nMARIANE BATISTA ARDISSON \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1696306\r\n\r\nJORDANIA APARECIDA PEDROSA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1601839\r\n\r\nLETICIA MARIA DOS SANTOS BANNI NERY \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1696248\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE AVELLAR NARDE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1613901\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA SILVA LEITE HORSTH \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1557828\r\n\r\nMONIQUE BARBARA ESTEVÃO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1558582\r\n\r\nTHAISSA CRISTINA MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1514954\r\n\r\nVANESSA MARIA PEREIRA DE CASTRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1648471\r\n\r\nPAOLA GOMES COELHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1555045\r\n\r\nCAMILA AUADE PINTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1640676\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1694711\r\n\r\nBIANCA SALLES DO NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1531859\r\n\r\nMAYARA TAISSUN FAUSTINO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1646192\r\n\r\nMAÍRA JULIANA DE OLIVEIRA MENDES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1642869\r\n\r\nJÉSSICA DA PURIFICAÇÃO SANTOS BARROS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1616097\r\n\r\nPÂMELA GUEDES DE MAGALHÃES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1593585\r\n\r\nISABELA GOMES NUNES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1554108\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO OPERIANO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1514131\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1599476\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1508499\r\n\r\nERICA MARTINS OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1689499\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1636651\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DOMINGOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1553856\r\n\r\nLEILA APRIGIO DOS SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1525664\r\n\r\nELAINE MARIA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1682151\r\n\r\nROSIANE BATISTA PAIVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1525764\r\n\r\nRAFAELA PINTO DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 06 DE OUTUBRO DE 2020 (TERÇA-FEIRA) - HORA: 08H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1611765\r\n\r\nCAREN DA CUNHA TEIXEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1682867\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA SOARES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1582305\r\n\r\nMARINA DE ASSIS RAMOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1668134\r\n\r\nANA LUCIA CONSTÂNCIO DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1613115\r\n\r\nNATALIA DE JESUS AGUIAR ROSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1528553\r\n\r\nMONIQUE VELASCO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1584018\r\n\r\nMICHELE DA SILVA BATALHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1603985\r\n\r\nRAQUEL SOUZA CHAVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1588785\r\n\r\nANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1541316\r\n\r\nMÔNICA DE SOUSA BELO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1592144\r\n\r\nERIKA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1636108\r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1685260\r\n\r\nROBERTA ALINE SANTOS FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1576546\r\n\r\nRUANNY COSTA PINHEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1665689\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA GURGEL \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1599153\r\n\r\nMARIANA DA SILVA E SOUZA DE ASSIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1683104\r\n\r\nRAPHAELA DE OLIVEIRA PEREIRA CALMON RIBEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1575426\r\n\r\nDAYANA PEREIRA NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1594119\r\n\r\nSTEFANY RIBEIRO ZUNIGA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1537961\r\n\r\nGISELE LIMA MOREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1546951\r\n\r\nDEYSIANNE DE MELLO LUCIANO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1660055\r\n\r\nGABRIELA MARINHO CURTY SAMPAIO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1525708\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA SALES PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1682110\r\n\r\nSARAH DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1524326\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1594691\r\n\r\nJANE SOUSA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1666661\r\n\r\nSANDRA SILVA DE JESUS SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1597590\r\n\r\nCINTHIA VENANCIO INÊS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 06 DE OUTUBRO DE 2020 (TERÇA-FEIRA) - HORA: 13H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1695725\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1650829\r\n\r\nAMANDA CHRISTINE BATISTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1661359\r\n\r\nJOICE PEREIRA FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1681538\r\n\r\nNATHALIA FERRAZ SCHIRMER \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1634457\r\n\r\nRENATA CALHEIRA ARAÚJO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1642965\r\n\r\nNARA VIEIRA RODRIGUES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1614749\r\n\r\nNATALIA LIMA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA GOMES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1686576\r\n\r\nNATÁLIA GOMES ANTONIO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1701773\r\n\r\nPÂMELA DE CASTRO ANDRADE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1706644\r\n\r\nJENIFFER BATISTA CORRÊA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1598876\r\n\r\nDANIELLE DA MOTA FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1708237\r\n\r\nTAYANE ALVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1695666\r\n\r\nNATALLE TITONELI RIBEIRO CARRA OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1585690\r\n\r\nNATALIA MARIA VIEIRA PAULO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1596258\r\n\r\nMARINA FARIAS DE MELO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1702941\r\n\r\nCARLA DAIANE BARRETO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1643662\r\n\r\nMICHELE PIRES DA ROCHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1691231\r\n\r\nMILLEIDE RANGEL DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1601733\r\n\r\nRAFAELA HELENA DAMIÃO LEITE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1540327\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA CORRÊA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1530016\r\n\r\nMAYARA DIAS PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS LINS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1543027\r\n\r\nMARIA GABRIELLA RANGEL PEREIRA CAMPOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1530804\r\n\r\nINGRID NILCÉA DO SACRAMENTO MARCELINO LEAL \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1637533\r\n\r\nNATHALIA CORREA GONCALVES CIPRIANO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1679193\r\n\r\nMARIANA FELIX DA COSTA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1572369\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES MAIA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1509681\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DIAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1643047\r\n\r\nPRISCILLA DE CARVALHO VIEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1667739\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1523370\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA ELIODORO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1561629\r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA BATALHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1624775\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUZA ABRAHAM \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1599773\r\n\r\nMONIQUE MUGUET BARBASO SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 07 DE OUTUBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA) - HORA: 08H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1512303\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DE SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1517886\r\n\r\nTHAMARA SANTOS FERNANDES PINTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1604481\r\n\r\nJENIFFER TEIXEIRA DA SLVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1692863\r\n\r\nSUELEN APARECIDA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA SANCHES \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1658851\r\n\r\nISABELLA PINHEIRO PEREIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1586925\r\n\r\nCRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA NOVO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1631415\r\n\r\nGRACIELE SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1709274\r\n\r\nJANAINE THAMARA SILVA SOUZA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1654468\r\n\r\nSUZANNE OFFREDE BASTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1690959\r\n\r\nMARIANA PINTO LAPA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1680230\r\n\r\nNATACHA SILVA DE ALMEIDA COELHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1541149\r\n\r\nKEYVILLANE FRUTUOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1546672\r\n\r\nVANESSA PROPÉRCIO FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1647975\r\n\r\nMICHELLE MARIA LAMENZA MESQUITA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTÓDIO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1528048\r\n\r\nANDRESSA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1630506\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS PEÇANHA DE FREITAS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1512528\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS ROSA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1519373\r\n\r\nTATIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1565669\r\n\r\nTHAYNA CRISTINE ARAUJO SAMPAIO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1551843\r\n\r\nMARIANA DE JESUS DINIZ \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1541633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1686933\r\n\r\nGLAUCIANI CARDOSO PEREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1686112\r\n\r\nHELOISA CARLA PEREIRA ALVARES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1606581\r\n\r\nFRANCIELE JANUÁRIA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1573009\r\n\r\nHORTÊNCIA TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1609848\r\n\r\nINGRID RODRIGUES CARVALHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1619945\r\n\r\nELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1700159\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO FREITAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1665628\r\n\r\nERICA CARLA PAIVA MOREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1660750\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1507746\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1594887\r\n\r\nRAYANE TARSYLA GOMES REGIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 07 DE OUTUBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA) - HORA: 13H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1536410\r\n\r\nROBERTA MENEZES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1667038\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DIAS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1591020\r\n\r\nVANESSA GARCIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1614949\r\n\r\nLÁYRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1520462\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1673455\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1528765\r\n\r\nRAQUEL BARCELOS SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONCA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1550696\r\n\r\nYASMIM ZANON BRAGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1565436\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1541805\r\n\r\nTAMIRES PAULINO VASCONCELOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1519674\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1564987\r\n\r\nJÉSSICA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTÂMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1692805\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1555559\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1683179\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES RABELLO TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1700901\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1607593\r\n\r\nMAIANE DA HORA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1708181\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1691638\r\n\r\nJÉSSICA PINHEIRO PEIXOTO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1681330\r\n\r\nANA PAULA ALVES MACHADO SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1542750\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1692467\r\n\r\nTAMARA DA COSTA DE CASTRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1681951\r\n\r\nVITORIA CRISTINA SILVA DE LEMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNÁ VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1601001\r\n\r\nSTEFANIA KARINA ANCLETO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1692151\r\n\r\nNATALIA SOARES DE LUCENA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1563183\r\n\r\nCAMILA AMARAL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1576240\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS MACHADO RAMOS SZAZ\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1581278\r\n\r\nANDRESSA DE FARIAS MENDES RIBEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1680200\r\n\r\nTAMIRES BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1597799\r\n\r\nJANAINA LIMA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1635769\r\n\r\nSTEFANNY DO AMARAL DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1678788\r\n\r\nVANESSA MINERVINO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1630658\r\n\r\nTANIA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1692411\r\n\r\nLUANA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1622085\r\n\r\nDIENIFFER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1525333\r\n\r\nBRUNA VALENTE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1589507\r\n\r\nJANE CESÁRIO CYPRIANO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1575482\r\n\r\nTHAYANE LIMA GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1675175\r\n\r\nISADORA GOMES LAGE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1531932\r\n\r\nGESSICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA LEITE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nDATA: 08 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) - HORA: 08H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1523216\r\n\r\nDEYSILAINE NEVES MOURA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1686364\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1671445\r\n\r\nGRAZIELA MARQUES DE ABREU \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1539706\r\n\r\nTAYNARA MELO DE SA COELHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1612919\r\n\r\nCATIANE GOMES SOUSA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1565165\r\n\r\nVIVIANE AREDES DE SOUZA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1653343\r\n\r\nRENATA DE LIMA COSTA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1709484\r\n\r\nVANIA DE VASCONCELLOS DINIZ \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1632206\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA LIMA RIBEIRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1554346\r\n\r\nVERONICA CAETANO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1572443\r\n\r\nVANESSA SIMÕES DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1636529\r\n\r\nFERNANDA CAIRES GAZEL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1661527\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1556259\r\n\r\nALINE PEÇANHA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1671692\r\n\r\nAMANDA TATIANE ALVES DO AMARAL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1552200\r\n\r\nJAQUELINE AGUILAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1601562\r\n\r\nJÉSSICA LAÍS LIMA COSME \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1530983\r\n\r\nARIANA DE AZEVEDO SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1680260\r\n\r\nFABIANA SILVA SOUZA LIMA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1618944\r\n\r\nINGRID PASSOS DE PAULA MENEZES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1534515\r\n\r\nBRENDA NUNES CHAGAS PEDRO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1636479\r\n\r\nALINE DA SILVA VIANA JORGE \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1660503\r\n\r\nROBERTA RAMALHO POLICENO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1584567\r\n\r\nRENATA MIRANDA FERREIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1558088\r\n\r\nNATALIA SOUZA RAIMUNDO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1626588\r\n\r\nERICA DA SILVA XAVIER \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1512710\r\n\r\nNATASHA PAMELA VAZ VIEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1553125\r\n\r\nGISELLE MATIAS MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1642292\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES GOMES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1684454\r\n\r\nTAMIRES ARAUJO VIANA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1560710\r\n\r\nJESSICA MARTINS DO NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1530736\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DE ABREU SILVEIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1684221\r\n\r\nDAYANE RODRIGUES GARCEZ \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1571380\r\n\r\nJANAÍNA DE CÁSSIA RODOLPHI POTENTE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1703945\r\n\r\nROBERTA CHAVES GUIMARÃRS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1675013\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS CUNHA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nDATA: 08 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) - HORA: 13H\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA RAMILO BÉRIGUER \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1653925\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAÚJO SOUSA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1664721\r\n\r\nMARY JANE DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1674824\r\n\r\nDANIELLE PESSANHA RAMOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1604894\r\n\r\nRAQUEL RAYANE DE CASTRO PAGE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1551454\r\n\r\nRAYANE VERONEZE MIRANDA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1683891\r\n\r\nNATALIA SANTOS DE ALMEIDA FREITAS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1527021\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GONAÇALVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1540389\r\n\r\nINGRID GOMES DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1542888\r\n\r\nCARLA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1604758\r\n\r\nNARA ROSA GONÇALVES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1564973\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1679127\r\n\r\nMONICA DO CARMO BASSETI \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1645131\r\n\r\nJEANE GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1566833\r\n\r\nSUELEN BARROS LUIZ DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1564240\r\n\r\nVANESSA CARINA BARROS DOS SANTOS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1602902\r\n\r\nISADORA RODRIGUES FONSECA BRAGA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1671002\r\n\r\nISABELA GOMES DA SILVA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1649079\r\n\r\nDANIELE EBANI GUELLER \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1572130\r\n\r\nRENATYELE JOSÉ CANELA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1524871\r\n\r\nJOCILAINE CORREA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1589184\r\n\r\nJÉSSICA BARROSO MANOEL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1526765\r\n\r\nIASMIN DANTAS MIRANDA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1652230\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1614648\r\n\r\nJALINE DA MOTA REIS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1649093\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1592555\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA SILVA MARTINS \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES \r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nId: 2272590"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 294/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 32.441.650/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.488,00(sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - TEM CEL PM RG 56.516 ANA PAULA HOFER E TEM PM RG 89.699 CAMILA F. CASTRO HPM-NIT - CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA, MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER e 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000174/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 295/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMAC~EUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.232,25(vinte e dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - TEM CEL PM RG 56.516 ANA PAULA HOFER E TEM PM RG 89.699 CAMILA F. CASTRO HPM-NIT - CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA, MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER e 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000174/2020.\r\n\r\nId: 2272821"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 297/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI CNPJ: 32.350.180/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 76.906 HERON E TEM PM RG 89.492 PATRICIA VOLLÚ\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000011/2020.\r\n\r\nId: 2272850"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio TRT / SEEDUC nº 15942/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a concessão de vagas de estágio remunerado no TRT/RJ aos alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino médio da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de sua data de publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á incondicional e irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788, de 2008 e no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 8.666 de 1993 e Decreto Estadual nº 44.879 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/1182/2019.\r\n\r\nId: 2272849"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0103415-30.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nThiago de Souza Faria Francisco - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJaqueline Amaral de Oliveira - 2002 \r\n\r\n2 - SISTEMA PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriano Soares Francelino - 2017 \r\n\r\nStefanny Brandão da Silva - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus Marins Dacri - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSylvia Regina Santos Fiuza - 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alexandre Pereira da Silva - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano Possidonio de Oliveira - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriana Tavares da Silva - 2002\r\n\r\n5 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nThaisa Rodrigues Canazaro de Carvalho - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMonica dos Reis Albuquerque - 1998\r\n\r\n7 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJhonatas Wesley de Lima Nascimento - 2015\r\n\r\nGabriel Vieira Portilho - 2016\r\n\r\nLarissa Ramalho Magalhães - 2016\r\n\r\n8- EAPAC - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES \r\n\r\nJosé Leandro Vieira da Silva - 2015\r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ENFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nDaiane Gonçalves Neves Ferreira - 2011\r\n\r\n10 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nRoberto da Silva Ribeiro - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nIngrid Galvão de Siqueira Silva - 2000 \r\n\r\nWellington da Silva Merlim - 2000\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luiz Leal Inacio - 2009\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTamires de Oliveira Santos - 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Pereira Germano - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nElisangela Rodrigues dos Santos - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBárbara Moreira Signorelli - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO PASSAREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiz Felipe Nascimento Souza - 2011\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTainara Reis Almeida - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1982\r\n\r\n01 - Gutemberg de Lima Ferreira \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Queli Cristina Araujo Soares Silva - 2012 \r\n\r\nLeia-se: Queli Cristina Araujo Soares Lemos - 2012 \r\n\r\nD.O. DE 03/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Wallace Vinicius Pereira da Silva - 2013\r\n\r\nLeia-se: Wallace Vinicius Pereira da Silva Braga - 2013\r\n\r\nId: 2272868"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 997.923,90 (novecentos e noventa e sete mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), valor total do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1097/2018.\r\n\r\nId: 2272486"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão de Contrato. OBJETO: Termo de Permissão de Uso referente ao imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 447, apt. 306, Icaraí, Município de Niterói/RJ. PARTES: UERJ e MARCELO ALVES CAPELA, CPF: 074.031.487-46. DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES: 08/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/188/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2272735"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2021 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição do Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1 - Para concorrer à isenção da taxa de inscrição do Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.567,50 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); \r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n2 - A isenção da taxa de inscrição do Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3 - O requerimento de isenção e a documentação comprobatória de cada candidato deverão ser postados em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n4 - Os candidatos à isenção oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão utilizar o código de acesso fornecido por seus cursos de origem para preencher o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.1 - Os requerimentos de isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato de curso pré-vestibular comunitário cadastrado, deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo coordenador do curso, ou poderão ser enviados pelos Correios, na modalidade carta registrada, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n5 - Para concorrer à isenção, é necessário que todos os candidatos comprovem renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.567,50 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n6 - Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n7 - O candidato isento no Exame de Qualificação estará, automaticamente, isento para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2021, desde que tenha sido aprovado no Exame de Qualificação. \r\n\r\n8 - O candidato isento que não efetuar a inscrição ou faltar à prova do Exame de Qualificação perderá o benefício da isenção para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2021.\r\n\r\n9 - O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n10 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\nAnexo - Calendário\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de 30/09 a 02/10/2020, local: www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nPostagem do requerimento de isenção e da documentação comprobatória, de 30/09 a 05/10/2020, local: agências dos Correios.\r\n\r\nPostagem ou entrega do requerimento de isenção e da documentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares), de 30/09 a 05/10/2020, local: agências dos Correios ou diretamente na UERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento - Pav. João Lyra Filho Bloco F, 1º andar, sl.1141, das 10 às 17 horas (dias úteis) \r\n\r\nDivulgação do resultado do processo de isenção, 29/10/2020, local: www.vestibular.uerj.br. \r\n\r\nId: 2272734"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS, anteriormente marcada para 28/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1021/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PARAFINA, ETC, anteriormente marcada para 28/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1195/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de AGULHA DE BIÓPSIA, ETC, anteriormente marcada para 28/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/10/2020 às 10h. Proc. HUPE SEI-260008/000197/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CETOPROFENO, ETC, anteriormente marcada para 28/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/170/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CATETERES GUIA, anteriormente marcada para 28/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/268/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de SISTEMA FECHADO, ETC, anteriormente marcada para 29/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 20/10/2020 às 10h. Proc. HUPE SEI-260008/000047/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CATETER BALÃO, ETC, anteriormente marcada para 29/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 20/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/945/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de SONDAS, ETC, anteriormente marcada para 29/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 20/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/164/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ATADURAS, ETC, anteriormente marcada para 29/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 20/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/494/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para Serviços de ESTERILIZAÇÃO POR ÓXIDO DE ETILENO, anteriormente marcada para 30/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/10/2020 às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/1831/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CLIP LIGADURA, ETC, anteriormente marcada para 30/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/946/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MICRO LÂMINAS, ETC, anteriormente marcada para 30/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/10/2020 às 10h. Proc. HUPE SEI-260008/000090/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de DISCOS ANTIBIOGRAMAS, anteriormente marcada para 30/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1176/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de COMPRESSA, ETC, anteriormente marcada para 30/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/10/2020 às 10h. Proc. HUPE SEI-260007/000702/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MANTAS TÉRMICAS, anteriormente marcada para 05/10/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 22/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/679/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de COLETOR DE URINA, ETC, anteriormente marcada para 05/10/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 22/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1194/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS, anteriormente marcada para 05/10/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 22/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/473/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, anteriormente marcada para 05/10/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 22/10/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E- 26/008/1004/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2271938"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente da UERJ - NESA faz saber aos interessados que no período de 29/09/2020 a 05/10/2020 estarão abertas as inscrições para a seleção dos candidatos ao projeto que tem como objetivo “Contribuir para o desenvolvimento de estratégias na produção de informações baseadas em evidências científicas que possam auxiliar na qualidade de serviços de saúde para adolescentes e jovens na atenção básica”, nas vagas de Coordenador de Projeto de Pesquisa e Pesquisador.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.capcs.uerj.br.\r\n\r\nId: 2272736"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ASSOCIACÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ. OBJETO: Promoção de ação conjunta entre as partes, viabilizando os meios e procedimentos para auxiliar as atividades técnico-administrativas da SUPMA nos processos de Licenciamento Ambiental, Pós Licença e Fiscalização do setor de óleo, gás e energia inseridos na Região Hidrográfica VIII. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, contados da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. PROCESSO Nº SEI-E- 07/002.7882/2019. \r\n\r\nId: 2272835"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 28/2020. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do valor do Contrato nº 11/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2°, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 3.093.750,00 (três milhões, noventa e três mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LE GAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.5017/2019.\r\n\r\nId: 2272836"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº E-07/002.30954/A/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Jonathas Ribeiro Gomes. CPF N° 162.427.587-76, Endereço: Lagoa de Imboassica - Morada das Garças. Município: Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº E-07/002.30953/A/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Leornardo Rangel de Souza. CPF N° 163.979.377-12, Endereço: Lagoa de Imboassica - Morada das Garças. Município: Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº E-07/002.30951/A/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Fabiano Rangel Barreto. CPF N° 165.972.877-03, Endereço: Lagoa de Imboassica - Morada das Garças. Município: Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2272834"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Laje do Muriaé, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI E- 02/007/001806/2019.\r\n\r\nId: 2272617"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000629/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obriga-\r\n\r\nTória (1/5 do Valor\r\n\r\nIncentivado): \r\n\r\nR$ 14.159,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obriga-\r\n\r\nTória (1/5 do Valor\r\n\r\nIncentivado): \r\n\r\nR$ 14.158,60\r\n\r\nId: 2272692"
                        ],
                        "2272739": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Número do Projeto: 11063270\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n465.676,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n465.676,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nId: 2272739"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "2272730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 717/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 717/2019, relativo a continuidade no projeto “Casa Lar Dona Meca” com a exclusiva utilização do saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2020 a 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/012/100164/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 551/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração 551/2016, com a exclusiva utilização do saldo remanescente, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2020 a 10/09/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e art. 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/998/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 494/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2020 a 15/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 90.937,78\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/784/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 451/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 451/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/09/2020 a 12/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 273.333,33\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/766/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 545/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 545/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2020 a 15/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 221.275,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/738/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 527/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 527/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2020 a 20/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 256.414,95\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/871/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 474/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 474/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2020 a 20/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 107.769,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/857/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 462/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 462/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2020 a 25/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 238.915,97\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/892/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 493/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 493/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/09/2020 a 17/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 200.916,06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/784/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 736/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca\r\n\r\nOBJETO: a execução de Programa e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2020 a 20/09/2021.\r\n\r\nVALOR: 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA nº SEI-310005/000128/2020\r\n\r\nId: 2272730"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 01/10/2020, às 11:00hs, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope C - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes, RJ - Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019.\r\n\r\nId: 2272864"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, para execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), Tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e Procuradorias Regionais, e também daqueles lotados na representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília (PG13).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/10/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/10/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039178/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2272512"
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