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    "2020-09-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 29 de julho.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão ordinária, de 22 de julho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou o adiamento da sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração do dia 05.08 para 12.08.20, sendo mantida a sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão para o dia 05.08.20. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 26 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela comunicação, determinação, recomendação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 102068-0/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), 102065-8/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Secretaria de Estado de Defesa Civil) e 102069-4/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), havendo o relator retirado seus votos em todos, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 231656-7/2015 (aposentadoria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro) ao Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 100739-2/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), adição de nota técnica formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo para orientar os entes jurisdicionados do Tribunal que possuem regimes próprios previdência social acerca das alterações na regras constitucionais de caráter previdenciário promovidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o relator votou pela aprovação da proposta, expedição de oficio, determinação a Secretaria-Geral das Sessões e pelo arquivamento do feito, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 229775-9/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), pelo conhecimento parcial, provimento, cancelamento do acórdão e comunicação, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102278-2/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), procedimento de minuta do novo Manual de Auditorias Governamentais do TCE-RJ, a relatora, ressaltando o laborioso trabalho realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, votou pela aprovação, determinações e recomendação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 214562-0/2020 (denúncia da Fundação Leão XIII), tratando de denúncia por meio da qual Deputado Estadual narra possíveis irregularidades na aquisição, pela Fundação Leão XIII, de 200.000 (duzentas mil) cestas básicas a serem destinadas à população de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro. Explicou a revisora que manifestava divergência quanto à proposta constante do voto do relator acerca da conversão da peça em representação, por entender que a denúncia reunia todos os seus pressupostos de admissibilidade, tendo sido corretamente formulada, tornando-se, a seu ver, inapropriada a sua conversão em processo de natureza diversa, inclusive por deferência à modalidade processual eleita pelo denunciante. Para além disso, aduziu entender haver diferenças sutis, porém importantes, entre a denúncia e a representação. Dessa forma, no caso dos autos, identificou a revisora que o peticionante, a despeito de legitimado para a propositura de representação, também o era para assumir a condição de denunciante, razão por que não identificou fundamento idôneo para a transmutação da natureza do pleito formulado, devendo, apenas, ser retirado o caráter sigiloso do processo, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Deliberação TCE/RJ nº 266/162. Quanto ao mérito, no entanto, divergiu das instâncias instrutiva e ministerial, bem como do encaminhamento proposto pelo voto do relator, na medida em que a existência de auditoria em curso, com objeto amplo, não inviabilizava a análise individualizada de contratos específicos, sobretudo quando houvesse provocação do Tribunal para fazê-lo, fundada em indícios concretos de abusos na prática administrativa, tendo votado pelo conhecimento, afastamento do tratamento sigiloso, comunicação, encaminhamento e ciência. Na fase de votação, o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicou que não conhecia denúncias que não eram acompanhadas das formalidades que a Deliberação 266 exigia no artigo 4º, tendo entendido que, como os deputados tinham a prerrogativa de apresentar a representação, poder-se-ia adequar por Princípio da Instrumentalidade das Formas. Mas concordou com o exposto no voto da relatora, e, diante de todas as ponderações de mérito lançadas por S. Exa., retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 806610-0/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Maricá), tendo por objeto a verificação da regularidade das despesas do município com obras e serviços de engenharia, a partir do recorte temporal de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2015, a relatora, após ressaltar os aspectos relevantes do relatório, destacou que, em relação ao achado um, estava rejeitando as razões de defesa e considerando improcedentes as alegações trazidas pela empresa. No entanto, de ofício, o próprio Corpo Instrutivo revisitara os valores relacionados às medições que, potencialmente, geraram dano ao erário, e sugerira uma revisão dos valores de glosa. Dessa forma, embora as alegações das empresas contratadas fossem improcedentes, seu voto continha um item no sentido da revogação parcial da cautelar de glosa anteriormente concedida, de maneira a promover o ajuste no valor, conforme instrução realizada pela coordenadoria técnica, tendo votado, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, pela revogação parcial, ciência, conversão em tomada de contas ex officio, rejeição da defesa, acolhimento da defesa, comunicação, ciência ao Plenário e determinação à SGE. Antes de serem colhidos os votos, o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra, e registrou que, ao examinar a documentação apresentada pela empresa, de fato, não foram vislumbradas razões para a revisão da glosa, que havia sido determinada originariamente por decisão conduzida pela relatora. Mas, aduziu, em um trabalho levado a efeito pelo Corpo Instrutivo, chegou-se a um valor um pouco mais reduzido em relação à glosa e, embora isso não tivesse sido realçado no parecer do Ministério Público, gostaria de fazê-lo nesta sessão, para dizer que não havia óbice algum a que o Corpo Instrutivo, de ofício, identificando essa necessidade, pudesse fazê-lo, a despeito de a empresa não ter trazido nada que pudesse infirmar a glosa anterior. Retomando a palavra, a relatora reiterou que fora exatamente essa a sua intenção, ao reforçar esse ponto, para que não parecesse uma incoerência do voto, uma vez que as justificativas apresentadas pela empresa não estavam sendo acolhidas e, nada obstante isso, havia uma redução do valor da glosa, com uma revogação parcial da cautelar anteriormente deferida, sendo, após, o voto aprovado por unanimidade. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, para o relato dos processos com registro de seu impedimento e também com registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento: da pauta do próprio Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 220452-0/2015 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pela declaração de ilegalidade, notificação para defesa; e 227158-9/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Nilópolis), 242684-7/2012, 237854-9/2013, 214229-5/2014, 229473-5/2014 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pelo deferimento, comunicação e anexação; votação a qual foi tomada em conjunto, sendo aprovados os votos por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro Substituto no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-2/2009 (04/411392/07) - Interessados: OZÉIAS SANTOS LEAL, ANTÔNIO CARLOS BAIÃO, MARIA INÊS MACHADO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-4/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-5/2019 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2003 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-2/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-3/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-7/2008 - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-2/2012 - Interessados: ANTONIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, AMANDA DE SOUZA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO RECPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803885-8/2016 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO RECPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-2/2016 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-9/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-5/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, AFASTAMENTO DO TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117613-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-2/2020 - Votos: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Votos: REVOGAÇÃO PARCIAL, CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-7/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n220452-0/2015\r\n\r\nSessão: 29/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n227245-7/2008\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nANDERSON BRITO DE QUADROS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nBENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nETEC - EMPRESA DE TREIN,ESP CAPACITAÇÃO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nICAP - INSTITUTO CAPAC AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nIDAP - INST. DE DESEN DE AGENTES PÚBLICO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nNATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nNIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nWELLINGTON REIS DE OLIVEIRA TOYODA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nWLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nId: 2269132"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227245-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Nova Iguaçu à Cáritas Diocesana de Nova Iguaçu, mantenedora do Centro de Educação Infantil Comunitária São Benedito, a título de subvenção social, no exercício de 2007, no valor de R$ 34.560,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 8.437,08 , à época, equivalente a 4.822,57 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o resultado do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto pela Cáritas Diocesana de Nova Iguaçu;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Marli Silva Câmara de Freitas, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, à época dos fatos, no valor correspondente a 4.822,57 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269133"
                    ],
                    "2269035": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n2364/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n210853-6/2015\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n2501/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n810899-0/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n2151/2020\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nALEXANDER ALVES MENDONÇA\r\n\r\n574/2020\r\n\r\n021.887.847-82\r\n\r\n224404-4/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n2008/2020\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n234/2020\r\n\r\n075.313.917-08\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n654/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n116840-4/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n792/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n104156-2/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n2309/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n236/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n238301-9/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\n580/2020\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n229103-0/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1847/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n215963-8/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n1084/2020\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n226181-1/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n312/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n217120-9/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n2535/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n101101-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n2307/2020\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n106211-7/2019\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n2885/2020\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n2486/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n2360/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n223548-9/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n1822/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2002/2020\r\n\r\n950.706.647-00\r\n\r\n219951-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n1694/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n219092-5/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n1814/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n219870-5/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n1819/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n813949-2/2016\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n1971/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n802650-4/2016\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n2852/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n236326-7/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1925/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236332-6/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1961/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236336-2/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1962/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236341-7/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1963/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236859-4/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1964/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n101562-3/2016\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1158/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n244059-4/2019\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n2094/2020\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n224329-8/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n2009/2020\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n810899-0/2016\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n2152/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n576/2020\r\n\r\n961.328.847-34\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nGINA PERES RIBEIRO\r\n\r\n2814/2020\r\n\r\n001.432.477-60\r\n\r\n102941-6/2019\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n559/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n656/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n101562-3/2016\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n1157/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n210150-6/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n819/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n209158-9/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1213/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n215757-9/2019\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n1738/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n222279-3/2020\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n1821/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n808380-3/2016\r\n\r\nJANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS\r\n\r\n729/2020\r\n\r\n080.092.557-26\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n546/2020\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n214616-7/2020\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n2406/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n1329/2020\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n222378-5/2020\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n1644/2020\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n828021-3/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n1658/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n806261-7/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n2853/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n810899-0/2016\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n2149/2020\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n214631-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n728/2020\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n205590-7/2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n2436/2020\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n213214-9/2017\r\n\r\nJOSIANE FERREIRA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n823/2020\r\n\r\n092.041.967-42\r\n\r\n228403-9/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2208/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n211505-1/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n544/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n215426-2/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n1150/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n215426-2/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n1152/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n114088-4/2018\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n1364/2020\r\n\r\n092.591.217-44\r\n\r\n215854-3/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n551/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n230194-3/2007\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n1589/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n278626-9/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n1675/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n216318-1/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n2533/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n226406-9/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n1688/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219357-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2221/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n277286-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2546/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222772-8/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n552/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n236219-6/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n1170/2020\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n215801-6/2019\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n1153/2020\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n927/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n218990-9/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n1914/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n219036-6/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n1915/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n215801-6/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n1154/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n230066-9/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n782/2020\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n106063-2/2016\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n769/2020\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n219960-8/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n547/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n817830-3/2016\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n1112/2020\r\n\r\n087.490.767-52\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n550/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n200197-1/2020\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2404/2020\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n230066-9/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n780/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n230066-9/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n785/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n102941-6/2019\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n554/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n659/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n102739-6/2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2644/2020\r\n\r\n042.667.177-50\r\n\r\n225283-5/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n2824/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n211096-7/2015\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n1813/2020\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n1785/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n1786/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n223628-5/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n1975/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n223627-1/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n1980/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n113199-3/2005\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n2784/2020\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n218346-2/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n2367/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n236219-6/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n584/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n215805-2/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n1737/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n102941-6/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n557/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n649/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2308/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105756-0/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2328/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n108279-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2332/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n108298-9/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2338/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n117130-4/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2344/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103838-5/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2400/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103950-9/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2426/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104002-5/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2431/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104006-1/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2514/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100545-9/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2614/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100581-3/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2618/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n101287-6/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2619/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n106538-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2834/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n235261-4/2019\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n1918/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n235695-7/2018\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n1923/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n1788/2020\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n572/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n201927-1/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n2354/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n265/2020\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n215858-9/2019\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\n545/2020\r\n\r\n568.311.967-72\r\n\r\n242989-9/2019\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2219/2020\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2269035"
                    ],
                    "2269017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 169/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 16/09/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.955-1/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nId: 2269017"
                    ],
                    "2269181": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 216.262-6/2020, RECURSO DE REVISÃO DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA, RETIRADO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19/08/2020, PAUTA ESPECIAL Nº 146/2020, SERÁ RELATADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2269181"
                    ],
                    "2269163": [
                        "IB - Errata",
                        "D.O. de 18/03/2020\r\n\r\nParte 1 - B Página 5 - 3ª Coluna\r\n\r\n66ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nAta da 66ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de março de 2019.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nAta da 66ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2269163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2269031": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-0/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-1/2017 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DIR DA CRIANÇA E ADOL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806850-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-2/2018 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2269031"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2269131": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 514ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 22 de julho de 2020.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de julho de dois mil e vinte, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima quarta Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em sua pauta, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia trouxe à deliberação o Processo TCE nº 301004-8/2020 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de autos do Oficio nº 114/2020 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando, em apertada síntese, a concordância deste Tribunal de Contas para a suspensão do pagamento de parcelas devidas, segundo acordo judicial constante do Processo TCE-RJ nº 303261-3/2017, por conta do estado de calamidade pública vigente no Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia do novo coronavírus. Assim, submetidos os autos à CEO/SGP, foi esclarecido que, não obstante a expressiva redução na receita intraorçamentária, que decorreria da assinatura do novo acordo, a execução orçamentária da despesa do FEM-TCERJ nos últimos três exercícios financeiros tem ficado aquém do valor das receitas orçamentárias arrecadadas pelo fundo, o que, a juízo do Senhor Relator, faz com que a assinatura de um novo acordo não traga prejuízo às ações de controle externo a serem exercidas por este Tribunal no mesmo período. Aduziu, ainda, que a PGT apresenta parecer no sentido de que a avaliação da proposição depende de juízo de conveniência ou oportunidade e, em caso de aceitação, o acordo deve ser reduzido a termo e levado à homologação dos autos judiciais. Após encaminhados os autos ao seu gabinete, o Senhor Relator os remeteu à SGP, para que no seu âmbito complementasse os esclarecimentos acerca de potencial impacto orçamentário-financeiro, e também determinou que fossem os autos remetidos à avaliação da Presidência deste Tribunal, para fins de apreciação das manifestações dos órgãos de primeiro nível (SGA e SGP) e da Presidência (PGT), e apresentação das considerações que entendesse pertinentes. Assim, a CEO/SGP apresentou percuciente análise acerca da matéria, subsidiando o posicionamento final da SGP no sentido de que, apesar de a origem ser a fonte 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, os recursos relativos à restituição do valor referente ao 13º salário de 2016 passam a compor a disponibilidade financeira do TCE-RJ sem afetar o sistema orçamentário, cujas despesas autorizadas na LOA tem como fonte de recursos as transferências financeiras constitucionais ao TCE-RJ, denominadas de duodécimos, de acordo com o disposto no artigo 168 da CF/88, não havendo que se falar em impacto orçamentário na suspensão do recebimento dos recursos relativos à restituição do valor referente a essa fonte no que diz respeito à solicitação em análise. Em despacho de ciência, a Presidência deste Tribunal, na condição de dirigente da administração, não vislumbra considerações adicionais a serem apresentadas relativamente às manifestações anteriormente exaradas pelos órgãos de primeiro nível e pela PGT. Após considerações sobre as manifestações da CCF/SGA, da SGA, da CEO/SGP, da SGP e da PGT, entendeu o Senhor Relator não haver óbices acerca da aceitação do solicitado pelo Estado do Rio de Janeiro nos moldes defendidos pela PGT, e, nesse cenário, considerada como superada a questão jurídica, a solicitação deveria ser analisada do ponto de vista fático e administrativo, o que permitiria ao Conselho Superior de Administração o melhor juízo de conveniência e oportunidade na tomada de decisão e à sociedade em geral as motivações desta Corte em deixar de arrecadar por ora esses recursos inicialmente previstos a favor do exercício do controle externo em prol de um objetivo maior, que é contribuir de maneira transversa com atenuação do estado de calamidade pública vigente no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Assim sendo, o Senhor Relator votou pela comunicação à Administração deste Tribunal, representada pela Presidência do TCE-RJ, dando-lhe ciência de que não há óbices, por parte do Conselho Superior de Administração, de que haja concordância deste Tribunal de Contas para a suspensão do pagamento das parcelas devidas do Acordo Judicial referente aos Processos TCE-RJ nº 303261-3/2017 e TCE-RJ nº 300967-6/2016, com a ressalva de que, em caso de aceitação pela Administração do Tribunal, o acordo deve ser reduzido a termo e levado à homologação nos autos judiciais correspondentes, devendo o proponente (Governo do Estado do Rio de Janeiro) submeter à aprovação e eventuais reparos do TCE-RJ a respectiva minuta, detalhando as novas condições de pagamento; pela comunicação ao Secretário Geral de Administração e ao Secretário Geral de Planejamento deste Tribunal dando-lhe ciência da presente decisão; pela expedição de oficio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do RJ, dando-lhe ciência da presente decisão em resposta ao Oficio nº 114/2020 da Secretaria de Estado de Fazenda e pela anexação destes autos ao Processo TCE-RJ nº 300967-6/2016. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que o voto apresentado pelo Senhor Relator indicava a ausência de óbice a que a Administração viesse a deferir o pedido de suspensão formulado pelo Poder Executivo do Estado, mas que havia uma avaliação de conveniência e de oportunidade que ela, na qualidade de Presidente, estava compartilhando com o Conselho Superior de Administração. Nesse sentido, entendeu a Senhora Conselheira que o Conselho Superior de Administração deveria se manifestar não só sobre a ausência de óbice, mas também sobre a conveniência e oportunidade de o Tribunal acolher o pedido formulado pelo Poder Executivo. Dessa forma, após debate sobre a questão, o Plenário decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, com as considerações adicionais que foram objeto de provocação por parte da Presidência, deliberando pelo deferimento do pedido formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a suspensão do acordo homologado judicialmente até dezembro de 2021, devendo o proponente (Governo do Estado do Rio de Janeiro) submeter à aprovação e eventuais reparos do TCE-RJ a respectiva minuta, detalhando as novas condições de pagamento, para posterior homologação nos autos judiciais correspondentes. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2269131"
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                            "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.405, de 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.141-5/20.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2, LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6 e MARCIA CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 02/004668/0-8, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos\r\n\r\nreferidos no processo nº 300.141-5/20.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.406 - Aposenta LUIZ ALBERTO ERTHAL, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002788/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2269167"
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                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.946-2/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, de propriedade do TCE-RJ, relacionados nos Anexos I e II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :31/08/2020\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Amaro Cândido Abrantes - Matr. 02/3809 (Serviço de Patrimônio - SEP/CSB) \r\n\r\nId: 2269103"
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                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - William Melo de Carvalho, matrícula 02/003424/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 28.12.2020, referente ao quinquênio de 07.12.2008 a 24.02.2014.\r\n\r\nId: 2269168"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "II - Ofícios",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14h40, 14h45, 14H50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, LUCINHA E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO RADIALISTA SR. PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1222-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA E JOÃO PEIXOTO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3049/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO QUE ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 469/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269246"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269247": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 368 de 2019 de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 286,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MANOEL CARDOSO LINHARES, ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor MANOEL CARDOSO LINHARES, engenheiro e empresário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 374 de 2020 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 287,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BAPTISTA FELGA DE MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. JOÃO BAPTISTA FELGA DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 246, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Calçada dos Atletas, no Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Calçada dos Atletas mencionada no caput do artigo anterior, será constituída de estrelas de cinco pontas em mármore com um escudo em bronze com o nome do atleta homenageado na Calçada, similar à Calçada da Fama em Hollywood. Embaixo do nome, um símbolo relacionado ao esporte praticado pelo atleta homenageado.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269247"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2269248": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4404/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Terapeuta Holístico\", que se realizará, anualmente, no dia 31 de março, fazendo menção ao Dia Nacional da Terapia Holística.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Terapeuta Holístico\", que se realizará, anualmente, no dia 31 de março, fazendo menção ao Dia Nacional da Terapia Holística.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de março, com o objetivo de mostrar a importância deste profissional.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4404/2018: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINE PRINCÍPIOS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE OS CONTRIBUINTES E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos princípios\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei estabelece condições para a criação de um ambiente colaborativo e de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Fazendária Fluminense, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - simplificação do sistema tributário estadual;\r\n\r\nII - boa-fé e previsibilidade de condutas;\r\n\r\nIII - segurança jurídica na aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nIV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;\r\n\r\nV - concorrência leal entre os agentes econômicos;\r\n\r\nVI - Análise de impacto regulatório e ampla participação popular em período anterior à elaboração de norma tributária;\r\n\r\nVII - automatização da Administração Fazendária, pela contínua adoção de meios decorrentes da tecnologia da informação;\r\n\r\nVIII - O tratamento diferenciado entre o bom pagador e devedor contumaz.\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios estabelecidos no \"caput\" deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Diretrizes e Ações\r\n\r\nArtigo 2º - Para implementar os princípios estabelecidos no artigo 1º desta lei, fica instituído, no âmbito da Administração Fazendária Fluminense , o Programa de Conformidade Tributária, compreendendo as seguintes diretrizes e ações:\r\n\r\nI - orientaçaÞo e apoio ao contribuinte, a fim de estimulaì-lo aÌ autorregularizaçaÞo e aÌ conformidade fiscal;\r\n\r\nII - divulgaçaÞo do entendimento da Administração Fazendária sobre a interpretaçaÞo da legislaçaÞo tributaìria e sua aplicação concreta promovendo, entre outras ações:\r\n\r\na) a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes, nos termos do Capítulo IV desta lei, e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;\r\n\r\nb) a uniformização dos entendimentos da Administração Fazendária sobre a aplicação da legislação de sua competência, mediante a adoção de enunciados fazendários cujo teor deverá sempre ser pautado pela simplificação e objetividade;\r\n\r\nc) a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nIII - classificaçaÞo dos contribuintes com vistas a distinguir o tratamento a eles dispensado de acordo com seu grau de conformidade; e\r\n\r\nIV - reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;\r\n\r\nV - aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;\r\n\r\nVI - simplificar a legislação tributária;\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado da Fazenda editará ato normativo definindo os critérios de classificação prevista no inciso III do caput.\r\n\r\n§2º - A adoção dos enunciados de que trata a alínea \"a\", do inciso II é de competência do secretário de estado encarregado da Administração Fazendária.\r\n\r\n§3º - Uma vez adotados na forma do §3º, os enunciados fazendários vinculam a atuação dos agentes encarregados da aplicação da legislação fazendária, especialmente no que tange à ações que envolvam o exercício do poder de polícia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS INERENTES AOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nArtigo 3º - São direitos do contribuinte:\r\n\r\nI - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e entidades da Administração Fazendária ;\r\n\r\nII - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer órgão da Administração Fazendária do Estado;\r\n\r\nIII - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fazendárias ;\r\n\r\nIV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Fazendária;\r\n\r\nV - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;\r\n\r\nVI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;\r\n\r\nVII - a obtenção de certidão sobre atos comissivos ou omissivos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Fazendária, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;\r\n\r\nIX - a pronta exibição de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Fazendária , observada a legislação pertinente;\r\n\r\nX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos no ato de sua entrega à fiscalização ou no ato de sua apreensão;\r\n\r\nXI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;\r\n\r\nXII - o direito de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais dos órgãos da Administração Fazendária criados especialmente para essa finalidade;\r\n\r\nXIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;\r\n\r\nXIV - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação antes do esgotamento das possibilidades de defesa em sede de processo administrativo-fiscal;\r\n\r\nXV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;\r\n\r\nXVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, à vista do mesmo no órgão da Administração Fazendária e a obtenção de cópias dos autos;\r\n\r\nXVII - a preservação, pela Administração Fazendária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;\r\n\r\nXVIII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;\r\n\r\nXIX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Fazendária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder de polícia, na forma do art. 37,§6º da Constituição Federal;\r\n\r\nXX - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável.\r\n\r\n§ 1º - O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - O ato de que trata o inciso XX não poderá ser convalidado quando resultar lesão ao interesse público, comprovado através de declaração por escrito por agente da Administração Fazendária.\r\n\r\nArtigo 4º - São garantias do contribuinte:\r\n\r\nI - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;\r\n\r\nII - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização da Administração Fazendária e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável;\r\n\r\nIII - a presunção relativa de veracidade dos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;\r\n\r\nIV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;\r\n\r\nV - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;\r\n\r\nVI - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados;\r\n\r\nVII - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.\r\n\r\nVIII - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da Administração Fazendária , de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.\r\n\r\n§1º - - A documentação apresentada pelo contribuinte no âmbito de procedimento administrativo tributário, incluindo de representação e identificação, gozarão de presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie. .\r\n\r\n§2º - O contribuinte que prestar informação incorreta ou imprecisa responderá administrativa, penal e civilmente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Segmentação dos Contribuintes por Perfil de Risco\r\n\r\nArtigo 5º - Para implementação do Programa de Conformidade Tributária, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta lei, os contribuintes no âmbito do Estado serão classificados de ofício pela Administração Fazendária , nas categorias \"A+\", \"A\", \"B\", \"C\", \"D\", \"E\" e \"NC\" (Não Classificado), com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - registrar e manter a situaçaÞo cadastral compatiìvel com as atividades;\r\n\r\nII - apresentar aÌ Administração Fazendária as declaraçoÞes e as escrituraçoÞes com integridade e veracidade nas informaçoÞes prestadas;\r\n\r\nIII - entregar tempestivamente as declaraçoÞes e as escrituraçoÞes;\r\n\r\nIV - pagar integral e tempestivamente os tributos devidos; e\r\n\r\nV - manter-se em dia com as demais obrigações acessórias impostas pela legislação fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias previstas no \"caput\", em ordem decrescente de conformidade, considerando a matriz e todas as filiais, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a data da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 3º - Serão classificados na categoria \"E\" os contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento na categoria \"NC\" (Não Classificado) terá caráter transitório:\r\n\r\n1 - em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;\r\n\r\n2 - quando do início das atividades do contribuinte;\r\n\r\n3 - nas demais hipóteses previstas em regulamento.\r\n\r\n§ 5º - A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos nesta lei, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 6º - A classificação do contribuinte em qualquer das categorias previstas nesta lei será revista periodicamente, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 7º - O mero exercício do contraditório ou do direito de ação por parte do contribuinte não serão levados negativamente em consideração para efeitos de classificação do contribuinte.\r\n\r\n§ 8º - O abuso do direito de ação ou de defesa, assim reconhecido por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, poderá ser considerado para efeitos de classificação negativa do contribuinte.\r\n\r\n§ 9º -Na vigência de estado de calamidade ou de situações de grave crise econômica, assim reconhecida pela Administração Fazendária, fica vedada reclassificação dos contribuintes, só podendo ser esta retomada após no mínimo 6 meses a contar cessação das mencionadas condições.\r\n\r\nArtigo 6º - O contribuinte será previfamente informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta pública em sítio eletrônico disponibilizada pela Administração Fazendária.\r\n\r\n§ 1º - Toda a comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, considerado Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte poderaì requerer, justificadamente, a revisaÞo da classificaçaÞo quando identificar erro na aplicaçaÞo dos criteìrios, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicaçaÞo a que se refere o §1º, hipótese em que a classificação do contribuinte não será prejudicada pela referida oposição;\r\n\r\nArt. 7º A classificaçaÞo do contribuinte poderaì ser revista de ofiìcio pela Administração Fazendária nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando detectada a ocorrencia de indiìcios caracterizadores:\r\n\r\na) de sonegaçaÞo ou de fraude\r\n\r\nb) de crime contra a ordem tributaìria,; ou\r\n\r\nc) dos crimes de apropriaçaÞo indeìbita previdenciaìria, sonegaçaÞo de contribuiçaÞo previdenciaìria, contrabando e descaminho, p; e\r\n\r\nII - quando regularizadas as pendências que motivaram a classificaçaÞo anterior.\r\n\r\nArtigo 8º - A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.\r\n\r\n§ 1º - Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou cujo valor seja definido em regulamento como irrelevante para efeitos de classificação.\r\n\r\n§ 2º - Caso determinado débito, anteriormente suspenso, venha a tornar-se exigível por decisão judicial, caberá ao contribuinte comprovar o restabelecimento da suspensão da exigibilidade a qualquer tempo, mediante processamento administrativo perante a Administração Fazendária.\r\n\r\n§ 3º - Não poderá ser classificado na categoria \"A+\" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.\r\n\r\n§ 4º - Será classificado na categoria \"D\" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 5º - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias \"A+\" e \"D\".\r\n\r\nArtigo 9º - A classificação pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.\r\n\r\n§ 1º - Será classificado na categoria \"A+\" o contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) de aderência.\r\n\r\n§ 2º - Será classificado na categoria \"D\" o contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.\r\n\r\n§ 3º - A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias \"A+\" e \"D\".\r\n\r\nArt. 10 - A classificaçaÞo com base no cumprimento da obrigaçaÞo de entregar tempestivamente as declaraçoÞes e escrituraçoÞes, a que se refere o inciso III do art. 5º, seraì realizada observando-se os seguintes criteìrios:\r\n\r\nI - apresentaçaÞo de todas as declaraçoÞes e escrituraçoÞes aÌs quais o contribuinte estiver obrigado;\r\n\r\nII - tempestividade na entrega das declaraçoÞes apresentadas; e\r\n\r\nIII - retificaçoÞes reiteradas de declarações.\r\n\r\nArt. 11 - A classificaçaÞo com base no cumprimento da obrigaçaÞo de pagar integral e tempestivamente os tributos devidos, a que se refere o inciso IV do art. 5º, seraì realizada observando-se os seguintes criteìrios:\r\n\r\nI - regularidade e tempestividade dos pagamentos;e\r\n\r\nII - parcelamentos rescindidos; e\r\n\r\nIII - encaminhamento de deìbitos para inscriçaÞo em Diìvida Ativa da UniaÞo.\r\n\r\nArtigo 12 - As alterações ou criação de novos critérios de classificação serão sugeridas pela Administração Fazendária precedidas de consulta pública e entrarão em vigor após o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.\r\n\r\nCAPIìTULO V\r\n\r\nDOS INCENTIVOS AÌ AUTORREGULARIZAçAÞO\r\n\r\nSeçaÞo I\r\n\r\nArtigo 13 - A secretaria de estado à qual couber a Administração Fazendáriaincentivará os contribuintes a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:\r\n\r\nI - sistema que possibilita aos sujeitos passivos verificarem seus débitos e promoverem a autorregularização, independente de notificação da Administração Fazendária e mantendo a espontaneidade para os efeitos de responsabilidade por infrações.\r\n\r\n§ 1º - Constatado indício de irregularidade, a Administração Fazendária deverá comunicar o fato ao contribuinte para a devida regularização, no prazo fixado em notificação, não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos previstos neste artigo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade..\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo indicado na notificação prevista no § 1º deste artigo sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excluídos da utilização dos procedimentos previstos no \"caput\" os casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.\r\n\r\n§ 5º - A autorregularização não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 6º - A autorregularização do contribuinte em recuperação judicial ou falido será objeto de tratamento diferenciado, respeitados a legislação federal e a legislação estadual específica.\r\n\r\n§ 7º - Os contribuintes classificados nos grupos \"A+\" e \"A\" poderão pleitear a Análise Fiscal Prévia, cabendo ao regulamento definir condições, alcance e prazos para a realização dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 14 - Para incentivar a autorregularização, a Administração Fazendária deverá:\r\n\r\nI - manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;\r\n\r\nII - realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;\r\n\r\nIII - oferecer treinamento a servidores da Administração Fazendária.\r\n\r\nSeção B\r\n\r\nDo Tratamento Dispensado aos Contribuintes Pessoas Juriìdicas Classificados na Categoria \"A+\"\r\n\r\nArt. 15 - Para os contribuintes classificados na categoria \"A\" seraÞo concedidos os seguintes benefiìcios:\r\n\r\nI - informaçaÞo preìvia sobre indiìcio de infraçaÞo apurada em anaìlise realizada antes de iniciado o procedimento fiscal, hipoìtese em que naÞo seraÞo aplicadas as penalidades previstas na legislaçaÞo tributaìria, caso contribuinte promova a regularizaçaÞo no prazo indicado na informaçaÞo;\r\n\r\nII - atendimento presencial prioritaìrio;\r\n\r\nIII - autorização para apropriação de crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;\r\n\r\nIV - Certificado de Conformidade Tributaìria perante a Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nV - Inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes sem necessidade de verificação fiscal prévia;\r\n\r\nVII - transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, com dispensa da autorização prévia da Administração Fazendária, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei, respeitado o limite anual previsto em regulamento;\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de mudança de classificação do contribuinte por um prazo superior a 30 (trinta) dias, o Certificado referido no incido IV do caput seraì cancelado de ofiìcio pela Administração Fazendaria.\r\n\r\n§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo naÞo se aplica nas hipoìteses previstas no inciso I do art. 7º.\r\n\r\nArt. 16 - Sem prejuiìzo do tratamento dispensado aos contribuintes classificados na categoria \"A+\", a Administração Fazendáriacomunicaraì ao contribuinte, sempre que possiìvel, por meio de sua caixa postal eletrônica, as pendências apuradas em sistemas de controles eletrônicos, para que o contribuinte efetue a devida regularizaçaÞo.\r\n\r\n§ 1o Na hipoìtese de o contribuinte concordar com a divergência apontada, poderaì ele promover a autorregularizaçaÞo, e naÞo estaraì sujeito aÌ multa de ofiìcio.\r\n\r\n§ 2o O disposto no § 1º naÞo exonera o sujeito passivo do pagamento das multas decorrentes de descumprimento de obrigaçoÞes acessoìrias.\r\n\r\n§ 3o Os procedimentos previstos neste artigo naÞo configuram iniìcio de açaÞo fiscal e naÞo afastam os efeitos da espontaneidade.\r\n\r\nArtigo 17 - A lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, a ocorrência de fraude ou a prática de simulação pelo contribuinte, acarretará a suspensão das contrapartidas previstas neste capítulo, pelos seguintes prazos:\r\n\r\nI - até o máximo de 1 (um) ano, se o respectivo crédito tributário for objeto de extinção ou de parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido;\r\n\r\nII - até o máximo de 2 (dois) anos, cujo término será antecipado no caso de prolação de decisão definitiva favorável ao contribuinte na esfera administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - Também poderá acarretar a suspensão das contrapartidas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme dispuser o regulamento, o embaraço à fiscalização ou a reincidência na prática de irregularidade já indicada pela Administração Fazendária ao mesmo contribuinte, desde que prevista em legislação como prática irregular.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Devedores Contumazes\r\n\r\nArtigo 18 - Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos.\r\n\r\nArtigo 19 - Para efeitos desta lei, será considerado devedor contumaz o contribuinte que:\r\n\r\nI - possuir débito declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nII - possuir débitos inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) UFIR-RJ e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.\r\n\r\n§ 1º - Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos do \"caput\", será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento no disposto no inciso I, isoladamente, não ensejará as aplicações previstas no art. 21.\r\n\r\n§ 5º - O enquadramento na categoria de devedor contumaz ensejará comunicação ao Ministério Público para a verificação de ocorrência dos crimes previstos no art. 7º desta lei.\r\n\r\nArt. 20 - A Administração Fazendária instaurará procedimento administrativo para caracterizaçaÞo e aplicaçaÞo de restriçoÞes administrativas ao devedor contumaz, quando houver:\r\n\r\nI - indiìcios de que a pessoa juriìdica tenha sido constituiìda para a praìtica de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros;\r\n\r\nII - indiìcios de que a pessoa juriìdica esteja constituiìda por interpostas pessoas que naÞo sejam os verdadeiros soìcios ou acionistas ou o verdadeiro titular, na hipoìtese de firma individual;\r\n\r\nIII - indiìcios de que a pessoa juriìdica participe de organizaçaÞo constituiìda com o propoìsito de naÞo recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de deìbitos fiscais; ou\r\n\r\nIV - indiìcios de que a pessoa fiìsica, devedora principal ou corresponsaìvel, deliberadamente oculta bens, receitas ou direitos, com o propoìsito de naÞo recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de deìbitos fiscais.\r\n\r\nArt. 21 - Ao final do procedimento de que trata o caput do art. 19, comprovados os motivos que deram origem aÌ sua instauraçaÞo, o contribuinte caracterizado como devedor contumaz poderaì sofrer, isolada ou cumulativamente, as seguintes restriçoÞes administrativas:\r\n\r\nI - cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte pessoa juriìdica ou equivalente; e\r\n\r\nII - impedimento de fruiçaÞo de quaisquer benefiìcios fiscais, pelo prazo de dez anos, inclusive de adesaÞo a parcelamentos, de concessaÞo de remissaÞo ou de anistia e de utilizaçaÞo de creìditos fiscais.\r\n\r\n§ 1 Na hipoìtese de pagamento antes da notificaçaÞo da decisaÞo administrativa de primeira instância, o procedimento seraì encerrado se houver pagamento integral das diìvidas.\r\n\r\n§ 2 Na hipoìtese de parcelamento pelo contribuinte antes da notificaçaÞo da decisaÞo administrativa de primeira instância, o procedimento seraì suspenso se houver parcelamento integral das diìvidas.\r\n\r\n§ 3 As restriçoÞes administrativas previstas no caput poderaÞo ser aplicadas em face do devedor principal e das pessoas fiìsicas ou juriìdicas a ele relacionadas, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 22 - A Administração Fazendária editará os atos necessaìrios aÌ execuçaÞo do procedimento de que trata o caput do art. 20, com observância aÌs seguintes garantias, no miìnimo:\r\n\r\nI - concessaÞo de prazo de trinta dias para exerciìcio do direito de defesa pelo interessado;\r\n\r\nII - fundamentaçaÞo das decisoÞes, com indicaçaÞo precisa dos elementos de fato e provas que justificam a medida;\r\n\r\nIII - possibilidade de recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo; e\r\n\r\nIV - possibilidade de reavaliaçaÞo das medidas adotadas, por meio de pedido fundamentado\r\n\r\nde interessado que comprove a cessaçaÞo dos motivos que as tenham justificado.\r\n\r\nArtigo 23 - O regime especial de que trata o artigo 17 poderá importar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:\r\n\r\nI - obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar;\r\n\r\nII - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;\r\n\r\nIII - autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais;\r\n\r\nIV - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;\r\n\r\nV - plantão permanente de Agente da Administração Tributária no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte;\r\n\r\nVI - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;\r\n\r\nVII - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;\r\n\r\nVIII - exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;\r\n\r\nIX - pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território do Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;\r\n\r\nX - centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;\r\n\r\nXI - suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;\r\n\r\nXII - inclusão em programa especial de fiscalização tributária;\r\n\r\nXIII - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;\r\n\r\nXIV - cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.\r\n\r\n§ 1º - A escolha das medidas indicadas no \"caput\" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 3º - A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArtigo 24 - As propostas de edição e de alteração de atos normativos no âmbito tributário serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório pela Administração Fazendária, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArtigo 25 - Anualmente, a secretaria à qual incumber a Administração Fazendária publicará os resultados e benefícios do programa a que se refere esta lei, em relação a seus custos, incluindo avaliação quanto aos índices de autorregularização por parte dos contribuintes acionados, de inadimplência e de recuperação de crédito, indicadores de qualidade dos serviços de orientação ao contribuinte e avaliação geral quanto à relação melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e incremento da arrecadação, com o intuito de reavaliar ações e aprimorar o programa.\r\n\r\nArtigo 26 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as premissas de boa-feì e cooperaçaÞo que devem reger a relaçaÞo dos oìrgaÞos da AdministraçaÞo Tributaìria com os contribuintes, bem como a necessidade de promover a melhoria do ambiente de negoìcios no Estado do Rio de Janeiro e a facilitaçaÞo dos mecanismos de regularizaçaÞo tributaìria, apresentamos a presente proposta que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, que, entre outras medidas, privilegia a fiscalização orientadora, autorregularização, compliance, controle e aprimoramento da atividade fiscalizatória, redução de litigiosidade e oferta de instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.\r\n\r\nConforme verificou-se ao longo da CPI da Crise Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro possui severas dificuldades em recuperar débitos inscritos em dívida ativa, em identificar e cobrar devedores contumazes, bem como prestar informações e serviços ao bom contribuinte, afetando o desenvolvimento da atividade ecônomica do Estado.\r\n\r\nInspirado pelas melhores praìticas fiscais internacionais, referendadas pela OrganizaçaÞo para a CooperaçaÞo e Desenvolvimento Econômico - OCDE, bem como na iniciativa do Estado de SaÞo Paulo, ao instituir o programa \"Nos Conformes\", atraveìs da Lei Complementar no 1.320, de 06 de abril de 2018 e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN que apresentou projeto de lei nº 1.649/2019, a iniciativa visa criar categorias (\"rating\") de acordo com o cumprimento da legislação tributária, estabelecendo incentivos aos bons contribuintes e caracterizando o devedor contumaz, figura perversa do sistema tributário e que provoca concorrência desleal.\r\n\r\nNo Estado de São Paulo, como parte do novo relacionamento fisco-contribuinte que está sendo implantado por meio do Programa \"Nos Conformes\", a Secretaria da Fazenda tem realizado diversas ações, tais como entrar em contato com os contribuintes que possuem débitos tributários com o objetivo de orientá-los sobre as formas de pagamento disponíveis na legislação paulista para que possam, assim, quitar seus tributos e retornar à conformidade. Tais medidas geraram redução na inadimplência e implemento de caixa, conforme relatório apresentado pela própria Secretaria.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que o presente projeto incentiva a regularização tributária, bem como estabelece um novo paradigma na Administração Tributária, proporcionando um ambiente de desenvolvimento econômico ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3105/2020\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo implementará medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais no Sistema de Saúde, público e privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando desenvolver e implementar protocolos de atendimento, exames e ações de prevenção.\r\n\r\nArt. 2º. As medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais tem por objetivos:\r\n\r\nI. Construir mecanismos e ações intersetoriais de promoção da equidade no sistema de saúde, atendendo as demandas e necessidades específicas e observando as condicionantes sociais da saúde, visando a consolidação do Sistema Único como universal, integral e equitativo;\r\n\r\nII. Ampliar o acesso aos serviços de saúde, garantindo as usuárias o respeito e a prestação de atendimento com qualidade e capacidade de resolução das suas demandas e necessidades, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promover o respeito e o direito à intimidade e à individualidade;\r\n\r\nIII. Ampliar o acesso às informações, campanhas e estratégias da Política de Educação Permanente em Saúde, bem como desenvolver a coleta, o processamento e a análise de dados específicos, observando os condicionantes sociais da saúde e promovendo o monitoramento e a difusão dos respectivos indicadores;\r\n\r\nIV. Promover a formação e qualificação dos trabalhadores da rede de saúde para o cuidado integral da população, com a sensibilização a respeito dos direitos das pessoas lésbicas, bissexuais e transexuais, bem como a inclusão dos temas transversais nos currículos e materiais didáticos usados nos processos de educação permanente.\r\n\r\nArt. 3º . O acesso, atendimento e consulta em todas as unidades de saúde, públicas e particulares, deverão ser garantidos com equidade a todas as usuárias dos serviços, devendo ser eliminada a discriminação e o preconceito institucional, bem como respeitada as particularidades e individualidade de cada paciente.\r\n\r\nParágrafo Único. Os atendimentos e consultas deverão observar normas e protocolos específicos para lésbicas, bissexuais e transexuais, devendo ser construídos com a participação das Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Estaduais, bem como demais órgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo deverá garantir os equipamentos necessários para a prestação adequada do serviço de saúde e atenção às especificidades da população, garantindo e disponibilizando procedimentos, práticas e instrumentos que impliquem maior segurança e conforto, bem como respeito à individualidade e intimidade das usuárias, visando a humanização do atendimento e do acolhimento.\r\n\r\nParágrafo Único. As unidades de saúde deverão dispensar especial atenção aos atendimentos de ginecologia e obstetrícia, incluindo a disponibilização de espéculos de tamanho pequeno (PP e P).\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo deverá promover a manutenção e o fortalecimento de ações de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, ficando autorizado a ministrar a vacinação contra o HPV de forma gratuita a todas as pessoas maiores de idade.\r\n\r\nArt. 6º . O Poder Executivo deverá implementar campanhas e estratégias permanentes da Política de Educação em Saúde, a fim de promover e garantir o acesso à informação e à conscientização sobre atenção integral à saúde, o funcionamento das unidades, os procedimentos, práticas e equipamentos disponibilizados, bem como a importância da realização de exames e consultas periódicas para prevenção e redução dos riscos e danos à saúde, especialmente os decorrentes das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).\r\n\r\nParágrafo Único. Os conteúdos e documentos construídos deverão estar disponíveis para acesso de qualquer interessada/o através da publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 7º . O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES), deverá promover oficinas gratuitas de formação e qualificação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços de saúde, com a inclusão dos temas transversais à saúde de lésbicas, bisexuais e transexuais nos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a melhor prestação do serviço, bem como a realização adequada das consultas e dos exames, especialmente nas áreas de ginecologia e obstetrícia.\r\n\r\nArt. 8º. Os dados específicos sobre a saúde de lésbicas, bissexuais e transexuais deverão ser tabulados e analisados, devendo considerar as condicionantes sociais da saúde, bem como observar uma codificação própria e padronizada da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessada/o através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado, não podendo ter periodicidade superior a doze meses.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, bem como demais orgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher, bem como na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à saúde é uma garantia fundamental assegurada constitucionalmente, abrangendo o acesso ao planejamento e assistência, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços, sendo necessária a articulação interfederativa para o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto no art. 2 da Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDe tal forma que é central considerar os determinantes sociais da saúde visando a redução das desigualdades e a promoção da equidade, devendo ser enfrentada a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, que gera sofrimento e estigmatização de algumas populações, conforme as determinações da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CSN) através da Portaria nº 2.836/2011; e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos, aprovado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos em 2009. Não obstante, o Plano Nacional de Saúde (2020-2023) destaca que uma das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde para elaboração do orçamento e dos planos de saúde deve ser a garantia da atenção integral à saúde às diversas populações, dentre elas a população LGBT.\r\n\r\nSegundo o Plano Nacional, a implantação de ações de prevenção à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos serviços de atendimento de saúde é fundamental, devendo ser um compromisso ético-político para todos os órgãos do SUS, bem como de seus gestores, conselheiros, técnicos e trabalhadores, ressaltando que o acesso à saúde é uma garantia de todas e todos, devendo ser respeitadas as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais. Portanto, sendo necessária a implementação de ações e políticas de atenção especial à essa população, observando-se suas necessidades.\r\n\r\nNão obstante, o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (2020-2023) ressalta a equidade como princípio estruturante do SUS, o ue exige a construção de estratégias e ações diversas e específicas para os grupos que sofram dificuldade de acesso e acolhimento nos serviços de saúde. De tal forma que exige a construção de políticas e ações afirmativas específicas para concretização do direito à saúde, sendo fundamental a construção de espaços de escuta ativa dessa população, bem como a criação de Comitês e Grupos de Trabalho visando a articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil com os trabalhadores da saúde. Por fim, ainda ressalta que a população LGBT é um dos grupos-alvo dessas ações específicas, devendo-se fortalecer as estratégias de Educação Popular em Saúde, divulgação de informações qualificadas e capacitação da rede de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição visa instituir medidas e ações visando a promoção e prevenção à saúde, além da qualificação da informação sobre a população LGBT, bem como fortalecer os equipamentos de saúde e o acesso à um serviço que respeite as individualidades e enfrente os preconceitos e discriminações que vulnerabilizam este grupo, garantindo a cidadania e a dignidade, nos termos dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3106/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva e surdocegos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O programa mencionado no art. 1º da presente Lei, visa assegurar o atendimento na prestação de serviços públicos em situações que o órgão público estadual não dispuser de servidor proficiente em libras.\r\n\r\nParágrafo 1º. O Programa instituído por esta Lei, será disponibilizado atendimento a pessoas com deficiência auditiva e surdocegas, via central única de serviços, a qual fornecerá a interpretação das informações por elas solicitadas sobre os serviços públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo 2º. A central de serviços que trata o § 1º deste artigo também poderá disponibilizar tecnologia de transmissão de videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em Libras às pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo 3º. O entorno da Central mencionada no § 1º deste artigo, deverá ser equipado com tecnologia assistiva necessárias à autonomia da Pessoa com Deficiência, assim como não deverão haver obstáculos ou quaisquer entraves.\r\n\r\nArtigo 3º. O Estado do Rio de Janeiro estabelecerá convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou privada, buscando o desenvolvimento, a execução e a manutenção do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente Lei, contados da sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo viabilizar atendimento digno às pessoas com deficiência, fomentando acesso aos serviços públicos básicos.\r\n\r\nNão se pode perder de vista o instituído pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, proporcionando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nNecessário se faz garantir plena acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva ou surdocega aos serviços públicos estaduais. A Central de Intérpretes com guias intérpretes para deficientes auditivos ou surdocegas fornecerão atendimento eficaz e adequado, específico às necessidades dos deficientes sensoriais.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência auditiva e surdocegas poderão ir pessoalmente à referida Central tirar suas dúvidas acerca dos serviços públicos estaduais, bem como receber a adequada orientação para conseguir utilizar os serviços em sua plenitude.\r\n\r\nPortanto, o projeto de lei em questão é benéfico e se revela necessária dada a importância da temática em comento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a cobrança de valores adicionais- taxas para emissão de 1ª via de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino devem estar preparadas para emitir a 1ª via de declarações de matrícula, frequência, históricos relativos ao estudante, a fim de atender à demanda necessária e pertinente, sem que isso implique em cobrança adicional.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do aqui disposto sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelos órgãos de educação estaduais, secretaria e fundação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos recebido reclamações de pais e/ou responsáveis no sentido de que todo e qualquer documento relativo ao aluno, ao ser solicitado, é objeto de cobrança.\r\n\r\nApesar de pagarem matrícula, mensalidade, material (em muitos casos) ao solicitarem uma simples declaração é arbitrada cobrança.\r\n\r\nRecorrem a este Parlamentar clamando por legislação que proíba tal prática.\r\n\r\nO ensino privado é de alto custo portanto não há que se cobrar adicionais por documentos inerentes ao estudante.\r\n\r\nExiste, inclusive, informações no sentido de que tal cobrança já foi considerada abusiva em tratamento abordado por legislação federal e pela Portaria do Ministério da Educação nº 230.\r\n\r\nArt.2º -É vedada cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições .... apenas para exemplificar.\r\n\r\nDa mesma forma, algumas instituições, também negam tais documentos, sob a alegação de que somente poderão ser expedidos no fim do semestre cursado pelo aluno, ou somente quando o aluno adimplir as mensalidades em atraso. Isto também constitui prática ilegal, conforme o art.6º, parágrafo 2º da lei federal de nº 9870/99 e consoante parágrafo1º da Resolução 1/83 do Conselho Federal de Educação.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3108/2020\r\n\r\nOBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, que realizem venda de passagens aéreas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer informação clara sobre a restrição da entrada de estrangeiros na localidade em que tenha essa condição, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - A informação prevista no caput deste artigo será disponibilizada nos sites dos estabelecimentos comerciais que estejam abrangidos por essa Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende resguardar os consumidores no acesso a comercialização de passagens aéreas para localidades em que ainda tenham restrições de entrada de estrangeiros, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nA matéria trata de direito do consumidor, não havendo qualquer óbice a respeito de sua constitucionalidade, conforme dispõe o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema.\r\n\r\nCabe mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, dispõe sobre os direitos básicos dos consumidores, sendo um deles a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\nDessa forma, a medida visa à transparência na relação entre fornecedor e consumidor, no momento que antecede a compra de passagens aéreas, protegendo a parte hipossuficiente dessa relação de consumo, garantindo o acesso à informação sobre localidades em que ainda tenham restrições de entrada de passageiros, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109/2020\r\n\r\nAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Município de Magé, com fulcro no art. 5º, alínea \"i\" e §2º, do Decreto-Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, a criar um Distrito Industrial a ser definido em Lei Municipal, destinado a desenvolver, preferencialmente, projetos industriais, e será formado por área compatível para a instalação de novas empresas.\r\n\r\nParágrafo Único. O Distrito Industrial terá por principais objetivos a implementação de unidades industriais e comerciais capazes de desenvolver relações baseadas na complementaridade, na interdependência e na cooperação, bem como de desenvolver sistemas produtivos eficientes e sustentáveis, de forma a incrementar a arrecadação tributária, a renda e os empregos oferecidos no Município.\r\n\r\nArt. 2º As áreas do Distrito Industrial terão como destinação os usos do solo previstos para Zona Industrial devendo as edificações e usos sujeitar-se aos índices urbanísticos e demais dispositivos legais previstos na legislação municipal correspondente.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Municipal fica autorizado a promover, quando necessário, a desapropriação das áreas localizadas no Distrito Industrial, amigável ou judicialmente, para doá-los, como incentivos econômicos e destinação específica, às empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades, obedecida a legislação municipal vigente.\r\n\r\nParágrafo Único. As áreas ou lotes serão definidos pelo Poder Público Municipal após levantamento topográfico, com observância dos critérios da real necessidade do tipo de unidade industrial ou comercial, adequação técnica, utilização e aproveitamento eficientes da área concedida.\r\n\r\nArt. 4º A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometerem a instalar ou ampliarem no imóvel, objeto da outorga, unidades industriais ou comerciais, pelo prazo previsto na legislação municipal correspondente, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, se o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Termo de Cessão de Uso, ou ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização seja a que titulo for.\r\n\r\n§1º A concessão será formalizada por instrumento de caráter particular, podendo ser outorgada por tempo determinado, revogável por manifestação de ambas as partes em qualquer tempo, ficando o Concessionário autorizado a averbar em Cartório o Termo de Concessão.\r\n\r\n§2º Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do Distrito Industrial, observada a Legislação referente à matéria.\r\n\r\n§3º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da concessão, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de dois anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo.\r\n\r\nArt. 5º À concretização do contrato de concessão, o concessionário será considerado emitido na posse do imóvel e estará obrigado a satisfazer todas as obrigações do possuidor, inclusive as relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel, caso sejam devidos, além de cumprir todas as exigências iniciais contidas no Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 6º Decorrido o prazo de concessão ou verificada a construção de benfeitorias que em muito exceder o valor do imóvel cedido, o Poder Público Municipal, mediante autorização legislativa e depois de decorrido mais da metade do prazo de concessão, poderá proceder à doação do imóvel ao concessionário.\r\n\r\nArt. 7º Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação do Distrito Industrial, como fonte geradora de empregos, renda e arrecadação, a caracterização jurídica da empresa e o impacto ambiental a que poderá gerar, o Poder Público Municipal poderá proceder a estudos que demonstrem a inviabilidade da instalação e as reais possibilidades de atingimento de metas pelas empresas interessadas a se instalarem nas áreas abrangidas pelo Distrito Industrial.\r\n\r\nArt. 8º A classificação das empresas habilitadas ao presente projeto obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, com suas alterações, através de licitação e, em especial, observará o seguinte:\r\n\r\nI - a caracterização jurídica da sociedade, sob a viabilidade econômica e financeira do empreendimento e sobre o projeto técnico de sua implantação - art. 31, Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nII - a numero de empregos a serem gerados pela atividade que vier a ser desenvolvida;\r\n\r\nIII - o impacto ambiental que poderá causar ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 9º Em caso de calamidade pública ou condições supervenientes que fujam ao controle dos interessados, a concessão será extinta em comum acordo entre Município e a empresa, desde que não atinja o interesse público.\r\n\r\nArt. 10. Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, o Município deverá ser antecipadamente cientificado e a continuidade da mesma no local ficará adstrita à aprovação do Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 11. O projeto para implantação ou expansão das unidades industriais ou comerciais, suas alterações e as obras a serem implantadas no local, submeter-se-ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público Municipal para constatação de sua consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Público Municipal implantará a infraestrutura necessária à instalação das empresas interessadas.\r\n\r\n§ 1º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.\r\n\r\n§ 2º O Poder Público Municipal providenciará os atos necessários à legalização do Distrito Industrial, junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro no Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 13. As diretrizes e normas pertinentes à seleção e avaliação da viabilidade técnica e financeira dos projetos a serem implantados serão fixadas pelo Poder Público Municipal quando da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a ideia da criação do Distrito Industrial nasceu após um estudo, realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ, capitaneada pela Prof.ª Renata La Rovere e pelo Prof. Mauro Osório.\r\n\r\nA ideia da implantação desse distrito prevê a possibilidade de atrair empresas de outros estados e conseqüentemente a elevação do número de empregos na região. Ainda, cabe destacar que a medida geraria a melhoria da infraestrutura, não só logística, como também de serviços públicos.\r\n\r\nA proposta teria como consequência o fortalecimento do comércio e serviços de toda a região, e o aumento da arrecadação de tributos.\r\n\r\nPela importância do projeto para o desenvolvimento social e econômico de Magé, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2782/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"PORTAL DO CONHECIMENTO\" PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2439/2020 de minha autoria que \"FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nRREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2902/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei n° 2902/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 2939/2020, de minha autoria, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A POSSIBILITAR A CONTESTAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 2952/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2969/2020\r\n\r\nAUTOR: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2969/2020, autoria do Deputado, Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3049/2020, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 306/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2140 de 2020 de autoria do deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Carlos Minc, Bebeto, Brazão, Vai Ceasa, João Peixoto, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Márcio Canella, Enfermeira Rejane, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Marina Rocha, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho e Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8993, de 31 de agosto de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 307/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2310 de 2020, de autoria dos Deputados Brazao, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Bebeto, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Danniel Librelon, Carlos Macedo, João Peixoto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, Coronel Salema, Dionisio Lins, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Marina Rocha, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8994, de 31 de agosto de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 308/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2704 de 2020, de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Brazão, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, João Peixoto, Dani Monteiro, Bebeto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Zeidan, Waldeck Carneiro, Lucinha, Giovani Ratinho, Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Fabio Silva, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8995, de 31 de agosto de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 309/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2729, de 2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8996, de 31 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 310/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2714 de 2020 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8997, de 31 de agosto de 2020, que \"FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 311/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2988 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Bebeto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Fábio Silva, Max Lemos, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Brazão, Gustavo Schimidt, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8998, de 01 de setembro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°312/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de agosto de 2020, do Ofício nº 301-M, de 19 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 4220 de 2018 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan, André Ceciliano, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Carlos Minc, João Peixoto, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Flavio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Jorge Felippe Neto e Márcio Canella que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4220 DE 2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ANDRÉ CECILlANO, DIONISIO LlNS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELlOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA ROCHA, JORGE FELlPPE NETO E MÁRCIO CANELLA, QUE \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2° da CRFB/88). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o Art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. \r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no Art. 2° da Constituição do Brasil\". \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 313/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de agosto de 2020, do Ofício nº 293-M, de 07 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2309 de 2020 de autoria dos deputados Vandro Familia, Rodrigo Amorim, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Brazão, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Gualberto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, João Peixoto, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Fabio Silva, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon e Gustavo Schmidt que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 46.984, DE 20/03/2020.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via ou Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projete. consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2309/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VANDRO FAMÍLlA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA ROCHA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LlNS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LlBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 46.984, DE 20/03/2020\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo, a instituir para alguns profissionais, Gratificação Especial temporária de insalubridade, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. \r\n\r\nÉ que a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"b\", que compete ao Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de Projeto de Lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal na 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7º da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar. conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\" \r\n\r\nLogo, a concessão de gratificação especial temporária durante a pandemia do COVID-19, deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a implementação da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas com pessoal, o que viola os artigos 113, I e 210, §3° da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\n\r\nAdemais, a medida deixou de observar o disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que pode ocasionar a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, lI, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 314/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3006 de 2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8999, de 3 de setembro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO DJU/CEDAE Nº 038/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Procurador Geral, \r\n\r\nEm atendimento ao Requerimento de Informações nº 93/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Anderson Moraes, a CEDAE vem prestar os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\n1. Os contratos aqui firmados, tanto os decorrentes de licitação, quanto os emergenciais, a que se referem os itens 1 e 4 de seu requerimento, assim como os editais das licitações em andamento, constantes do item 2, estão todos disponíveis para consulta no sítio de internet - www.cedae.com.br/licitacoes.\r\n\r\n2. Para atender às solicitações constantes dos itens 3 e 5, contudo, será preciso um lapso de tempo maior, tendo em vista a necessidade de consulta a diversos documentos, alguns até já encaminhados ao Arquivo morto da empresa, em local distinto da sede, em razão do término do respectivo prazo de vigência. \r\n\r\n3. Infelizmente, ocorrerá idêntica delonga no que toca ao solicitado no item 06, uma vez que os documentos pleiteados se encontram em processos administrativos referentes a procedimentos licitatórios e contratações já de há algum tempo encerrados, tendo sido encaminhados para Arquivo fora da sede. \r\n\r\nAssim, a CEDAE se vê compelida a solicitar a concessão de um prazo de 90 (noventa) dias, para compilação dos documentos referidos nos itens 2 e 3 acima, tendo em vista que a pandemia COVID 19 acarretou substancial redução de mão de obra administrativa. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTERESA C.G.PANTOJA\r\n\r\nDiretora Jurídica - DJU\r\n\r\nReg. 8-000796-7/OAB/RJ 21.400\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDr. Sergio Pimentel \r\n\r\nDO. Procurador Geral da \r\n\r\nAssembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI Nº243 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Ofício SMRI n° 163/2020 \r\n\r\nRequerimento de Informações n° 163/2020 \r\n\r\n(n° SEI-360021/001419/2020) \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, e na qualidade de Secretário de Estado de Polícia Civil, em atenção ao Ofício SMRI nº 163/2020, remetido pela Presidência da ALERJ, encaminhando Requerimento de Informações nº 163/2020, de autoria da Senhora Deputada Zeidan, oferecer resposta. \r\n\r\nEm atenção ao requisitado, encaminho em anexo, as informações prestadas Assessoria de Planejamento e Gestão/ASPLAN/SEPOL(SEI nº 7289201), bem como Relatório Comparativo no Período (SEI nº 7294194) e Planilhas de Delitos (SEI nºs: 7294563, 7294592,7294618 e 7294663). \r\n\r\nNa expectativa de termos atendido a demanda, no ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAnexos: SEI n° 7289201 \r\n\r\nSEI n° 7294194 \r\n\r\nSEI n° 7294563 \r\n\r\nSEI n° 7294592 \r\n\r\nSEI n° 7294618 \r\n\r\nSEI n° 7294663 \r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nID. Funcional 564.864-5 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CVL/SUBALP Nº 2640/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Solicitação Ofício PG nº 80/2020\r\n\r\nProcuradoria Geral da ALERJ: Sérgio Pimentel\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção à solicitação Legislativa referida, envio a cópia dos esclarecimentos prestados pelo órgão competente sobre a matéria.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\nSubsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar da Secretaria Municipal da Casa Civil\r\n\r\nMatrícula 60/319229-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2020\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELO PARECER PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI 2968/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito ao Exmo Sr. Deputado André Ceciliano, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e a aos demais membros da Mesa Diretora, com fulcro no §2º do Art.143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, RECURSO em face do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI nº 2968/2020 que \"DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA O COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa 13ª Reunião Extraordinária Remota da Comissão de Constituição e Justiça realizada no dia 02 de setembro de 2020 o parecer da referida comissão determinou a PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2968/2020 em função da Lei nº 8991/2020, aprovada em 27 de agosto de 2020, por, supostamente, se tratar de projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado e, neste caso, transformado em diploma legal.\r\n\r\nPorém, respeitosamente, solicitamos a revisão da referida decisão, tendo em vista que ambos, o diploma legal e o projeto apresentado, tratam de assuntos absolutamente diversos, conforme razões ora expostas:\r\n\r\n1)Das diferenças entre a Lei 8991/2020 e o Projeto de Lei nº 2968/2020:\r\n\r\nA Lei nº 8991/2020 é diploma legal aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que preceitua as formas legais para que as instituições de ensino possam adotar o sistema remoto e o rodízio entre atividades presenciais e remotas quando do retorno de suas atividades letivas. Respeitando, naturalmente, a opção dos pais e responsável legais, bem como dos alunos, quando e naquilo que lhes incumbe. Tal pode ser registrado ao longo dos seus 8 (oito) artigos que dispõem, por exemplo:\r\n\r\n· Sobre a renovação de matrícula nas instituições de ensino;\r\n\r\n· Regulação de questões relativas à carga horária;\r\n\r\n· A possibilidade de atividades avaliativas remotas promovida pelas escolas;\r\n\r\n· A relação entre professores presenciais, remotos e as instituições de ensino;\r\n\r\n· Bem como a vedação da cobrança diferenciada entre ensino presencial, semipresencial (rodízio) e remoto.\r\n\r\nEntretanto, o Projeto de Lei nº2968/2020 em nenhum momento se debruça sobre qualquer dos temas aludidos. Nosso projeto de lei, conforme declarado em seu Art. 1º, dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar até que oficialmente seja disponibilizada vacina eficaz contra a COVID-19. Ou seja, trata-se de propositura de diploma legal que reconhece, temporariamente, o exercício de uma nova modalidade de ensino-aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro e regulamenta os termos em que ele deve ser exercido. Diferente da Lei retro mencionada, em nenhum momento nosso projeto de lei aduz qualquer tutela sobre as relações entre instituições de ensino, professores e seus alunos. Ao contrário, nossos 18 (dezoito) artigos delimitam os termos em que o ensino domiciliar será admitido, levando em consideração a excepcionalidade da pandemia e a regra geral do isolamento social, senão vejamos:\r\n\r\n· Dispomos sobre liberdade de opção dos pais e dos responsáveis legais entre a educação escolar (remota, presencial ou semipresencial - rodízio) e a educação domiciliar;\r\n\r\n· Asseguramos a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar;\r\n\r\n· Regulamos que a opção pelo ensino domiciliar será dirigida diretamente a Secretaria de Educação, bem como seu cadastro, registro de atividades, matrícula, avaliação e certificação;\r\n\r\n· Por fim, estabelecemos deveres aos país e responsáveis e as vedações associadas a outros diplomas legais que regem crianças e adolescente;\r\n\r\n2)Da Constitucionalidade do Projeto de Lei 2968/2020\r\n\r\nEm julgamento em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ensino domiciliar não pode ser considerado um meio ilícito de cumprimento do dever de prover a educação, sendo a constituição, na pior das hipóteses, apenas silente sobre o tema. Sem jamais o vedar. Contudo, consideraram os ministros que faltaria regulamentação para adoção segura do instituto.\r\n\r\nDestacamos, a fala do Exmo. Ministro Alexandre de Morais que, embora tenha sido contrário ao recurso votado considerando-o improcedente, expôs que a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 227, prevê a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças. Já o artigo 226 garante liberdade aos pais para estabelecer o planejamento familiar. Segundo ele, o texto constitucional visou colocar a família e o Estado juntos para alcançar uma educação cada vez melhor para as novas gerações. Só Estados totalitários, segundo o ministro Alexandre, afastam a família da educação de seus filhos.\r\n\r\nA Constituição, contudo, estabelece princípios, preceitos e regras que devem ser aplicados à educação, entre eles a existência de um núcleo mínimo curricular e a necessidade de convivência familiar e comunitária. A educação não é de fornecimento exclusivo pelo Poder Público. O que existe, segundo o ministro, é a obrigatoriedade de quem fornece a educação de seguir as regras. (…) para ser colocada em prática, deve seguir preceitos e regras, que incluam cadastramento dos alunos, avaliações pedagógicas e de socialização e frequência, até para que se evite uma piora no quadro de evasão escolar disfarçada sob o manto do ensino domiciliar.\r\n\r\nAduzimos, ainda, posicionamentos dos Exmo. Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que enunciaram ser o ensino domiciliar um direito constitucional autoexecutável, independente de norma infraconstitucional, podendo, no entanto, ser regulamentado pelo Estado.\r\n\r\nAcrescentemos ao caso em epígrafe, quanto a discussão da constitucionalidade da matéria, que o referido Projeto de Lei vem sendo discutido em vários entes federativos, tanto em esfera federal, estadual e municipal destacamos algumas:\r\n\r\n· Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira (16/10/19) o Projeto de Lei 707/2019 que regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) no Estado de São Paulo;\r\n\r\n· Em Audiência Pública, na tarde de quinta-feira (24/10/19), a Câmara Municipal de São Paulo abriu espaço para a discussão sobre o PL (Projeto de Lei) 84/2019, que propõe diretrizes para autorizar o ensino domiciliar (homeschooling, na expressão em inglês) na Educação Básica, composta pela Educação Infantil e Ensino Fundamental, para alunos menores de 18 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\n· A Câmara Municipal de Cascavél - PR aprovou na terça-feira (25/08/2020) o PL que regulamenta o Ensino Domiciliar;\r\n\r\n· A Câmara Legislativa do DF recebeu mensagem do Poder Executivo tratando do tema;\r\n\r\n· A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei de mesmo teor proveniente do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nDeste modo, nosso projeto de lei se baliza, em termos de constitucionalidade, precisamente nos requisitos elencados pela corte suprema e se consolida com as experiências de Audiências Públicas realizadas e até votações nos vários entes federativos.\r\n\r\n3)Dos fatos relacionados com o Projeto de Lei 2899/2020, originário da Lei 8991/2020\r\n\r\nEm votação o, ainda, Projeto de Lei 2889/2020 havia recebido emendas entre elas a emenda de nº06 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, conforme registro abaixo proveniente do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"O SR. WALDECK CARNEIRO - Quero só agradecer aqui, Deputado André, ao Deputado Rodrigo Amorim pela retirada do Destaque. Quero fazer este registro aqui de agradecimento e agradecer a parceria com V.Exa. e o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, Deputado rodrigo, eu votei o Substitutivo, mas falei com V.Exa. por telefone - já tinha anunciado -, mas fica o agradecimento pela retirada do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom, Sr. Presidente. Quero parabenizar também a iniciativa do Projeto; um Projeto de grande valia. Todas as ações voltadas à Educação, nesse período de pandemia, eu sou um defensor do home schooling, por exemplo, e V.Exa., nessa mesma linha, sempre antenado com os problemas que a população, as crianças e adolescentes está sofrendo neste momento e as famílias também.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Sr. Presidente.\"\r\n\r\nDesta feita, o apresentado demonstra, claramente, que a proposição de inclusão do Ensino Domiciliar em um projeto de lei que trata sobre o Ensino Remoto significaria a descaracterização do último. Sendo assim, por qual razão o presente projeto restaria prejudicado por disposta \"identidade\" entre o ensino remoto e a educação domiciliar?\r\n\r\n4)DO PEDIDO\r\n\r\nAnte ao exposto, requeiro a apreciação e o provimento do presente RECURSO, para que haja reanálise da decisão proferida na Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº2698/2020, de minha autoria, e, em última instância, que seja submetido ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que este projeto não seja considerado prejudicado pela Lei nº8991/2020, por possuírem objetos absolutamente distintos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2269248"
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                        "ATA DA 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não sei se me acompanha aqui o Deputado Bruno Dauaire, mas eu gostaria de solicitar a V.Exa. que retire o Projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, na última semana, retiramos. Eu pedi para V.Exa. usar da palavra, porque V.Exa. falou comigo mais cedo em relação ao Projeto de Lei 3030/2020 e ao Projeto de Lei 3031/2020.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Neste Projeto específico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, eu quero só acrescentar, porque eu mesmo pedi a retirada de pauta na quinta-feira passada e, de fato, tínhamos avançado bastante na negociação com a Seeduc, mas acontece que agora há pouco eu tive a informação de que houve, Deputado Márcio, alguma dúvida da Fazenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, só para deixar claro para o Deputado André Ceciliano que aquele argumento que usei na quinta-feira tinha fundamento e nós avançamos na negociação com a Educação. Agora, nos últimos instantes surgiu uma dúvida da Fazenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está me ouvindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero justificar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe o Deputado Flávio usar da palavra, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, já estamos ao vivo na TV Alerj?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, conversamos muito durante os últimos dias sobre o Projeto. Acho que o Projeto é bom e nós precisávamos afinar alguns pontos da redação; conseguimos afinar os principais, mas hoje chegou aí essa Mensagem da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nConcretamente, acho que temos que discutir com o Regime de Recuperação Fiscal - e se V.Exa. pudesse nos ajudar nisso seria importante - porque precisamos encontrar algum caminho para renovar o quadro de professores da rede estadual. Ou vai ser convocando concursados para suprir vacâncias - sabemos que há um limite colocado pelo Regime - ou permitindo migração ou um pouco de cada formato, de acordo com as necessidades e possibilidades.\r\n\r\nO que está difícil é a Secretaria de Educação estar engessada, sem poder recompor seus quadros permanentes, induzida a fazer só a GLP, o que tem um limite, além de precarizar a função do profissional da Educação.\r\n\r\nNeste sentido, apoiamos essas medidas que a Seeduc está buscando tomar, mas precisamos ter esse diálogo talvez com o Conselho para que não esbarremos no problema. Entendo que esta é a preocupação da Fazenda. Se for, o Conselho tem que dizer como vamos resolver o problema dos professores, porque não vai dar para, daqui a pouco, faltar professor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, de fato, o Deputado Flávio Serafini tem razão, porque ela está ferindo a Lei Complementar 173 de 2020. A observação é da Fazenda, porque pode acarretar a suspensão do auxílio financeiro das ações de enfrentamento à Covid e podemos perder esse recurso. Por esta razão, a retirada de pauta está sendo solicitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos retirar de pauta e vamos lembrar que é aquela reunião, Deputado Luiz, que nós conversamos. Uma coisa é a empresa privada que declara a falência, outra coisa é o Estado. Há os serviços de segurança, educação, saúde, entre outros, e precisamos ter o Estado provendo esses serviços. Então, é por isso que precisamos renegociar, repactuar o Regime de Recuperação em outras bases.\r\n\r\nEntão, a Presidência está retirando de pauta os Projetos 3030 e 3031.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária de hoje, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h08.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h10, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou lhe conceder a palavra, Deputado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a Emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é nem pela ordem, é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Então, questão de ordem solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu dei um voto em separado e vou dar novamente, porque nós já examinamos essa questão da remarcação e cancelamento de locações através de um outro PL, que já virou lei, a Lei 8.919/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudá-lo, Deputado Luiz Paulo. Há 18 emendas. Colho os pareceres e o remeto à Comissão de Constituição e Justiça. Se estiver prejudicado, pede-se o arquivamento, ok?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou com saudade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudade.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nBoa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, só quero registrar que ele está prejudicado pela Lei 8.919/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nRemetemos à Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu emendas e falamos depois, ok? Combinado assim?\r\n\r\nO Projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3103/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAISDUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3103/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nAutor: Deputado Thiago Pampolha\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3103/2020, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo a reserva de vagas nos eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa e jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, assim as empresas que são beneficiadas pela lei de incentivo fiscal, deverão destinar arte das vagas de eventos esportivos ou culturais para os jovens, como uma forma também de incentivo ao trabalho, trazendo a esses jovens uma fonte de renda e uma oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, agregando novas experiências.\r\n\r\nTemos previsão na carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\n§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.\r\n\r\n§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.\r\n\r\n§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais:\r\n\r\n“Art. 325. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu funcionamento;\r\n\r\nII - O voto unitário nas decisões das entidades desportivas;\r\n\r\nIII - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;\r\n\r\nV - a participação mínima de 20 (vinte) clubes no campeonato de futebol profissional da primeira divisão;\r\n\r\nVI - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.\r\n\r\n§ 1º O Estado assegurará o direito ao lazer e à utilização criativa do tempo destinado ao descanso, mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.\r\n\r\n§ 2º O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as características sócio-culturais das comunidades interessadas.\r\n\r\nArt. 326. O Poder Público incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:\r\n\r\nI - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praças públicas;\r\n\r\nII - ações governamentais com vistas a garantir aos municípios a possibilidade de construírem e manterem espaços próprios para a prática de esportes;\r\n\r\nIII - promoção, em conjunto com os municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3103/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12eEmendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4404/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSENVERG REIS E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2690/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, se manifestando sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O consumidor poderá ainda, optar pelo cancelamento do contrato, sem ônus para nenhuma das partes, devendo informar sua opção ao fornecedor do serviço com antecedência mínima de 30 (trinta dias).\r\n\r\nParágrafo Único: O fornecedor deverá realizar o reembolso do valor integral adiantado em até 90(noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o § 2° do artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 2° Fica o consumidor obrigado a informar ao fornecedor do serviço com antecedência mínima de 30 (trinta dias) sobre a opção de adquirir o crédito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 2° do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° Fica o consumidor obrigado a informar ao fornecedor do serviço com antecedência mínima de 30 (Trinta dias) sobre a opção de remarcação de data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° As casas de festa e bufês deverão, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do novo coronavírus, efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §2° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§2° Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, o prestador do serviço sobre sua demanda de remarcação de data, sendo que a casa de festa ou bufê deverá responder à demanda do cliente em, no máximo, 7 (sete) dias, contados da data de sua notificação, oferecendo opções de novas datas para a realização do evento contratado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3° O prestador dos serviços de que trata esta norma, caso descumpra o prazo fixado para efetuar a remarcação solicitada pelo consumidor, poderá incorrer nas sanções previstas no artigo 4º desta Lei\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Caso não seja possível a remarcação do evento em nova data, quando devidamente justificado pela casa de festas ou bufê, ou mesmo por impossibilidade manifestada pelo consumidor, os valores pagos serão transformados em créditos, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da contratação original.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o §1° do artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o §2° do artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica determinado que as locações de casas de festas e buffet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que já estejam com contrato assinado, poderão ser remarcadas em canceladas, a critério do consumidor, em razão da doença COVID-19, cansada pelo novo coronavírus ((SARS-COV2).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de cancelamento, o valor a ser devolvido poderá ser efetuado de forma parcelada desde que o consumidor aceite, não podendo, entretanto, ser superior a 06 (seis) parcelas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - No caso em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para a realização do reembolso do valor já pago será de no máximo 06 (seis) meses após a decretação do fim do estado de calamidade, observadas as regras do contrato de serviço vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4° do Projeto de Lei nº 2690/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço sobre a opção de cancelamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3103/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa, jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura e jovens com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§... Faz jus ao benefício disposto no “caput” deste artigo, os atletas amadores vinculados a Federações, mediante convênio entre a Secretaria de Estado Esportes e Lazer e as referidas Federações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...).\r\n\r\nParágrafo: Uma parcela dos eventos esportivos e culturais de que trata o caput será realizada em áreas populares, incluindo territórios de favela, a critério do Poder Executivo e dos organizadores, desde que asseguradas as condições adequadas de infraestrutura para a realização da atividade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, poderão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa, jovens atletas amadores federados em situação de hipossuficiência econômico-financeira e/ou vulnerabilidade familiar e jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, poderá reservar em suas contratações de mão-de-obra um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido prioritariamente por jovens, jovens aprendizes, e jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura, desde que cumpram alternativamente ao menos um dos requisitos abaixo:\r\n\r\nI estejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio;\r\n\r\nII sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nIII apresentem defasagem de série/idade;\r\n\r\nIV apresentem algum tipo de deficiência;\r\n\r\nV estejam em tratamento por uso de drogas; e\r\n\r\nVI sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da Fundação da Infância e Adolescência em razão de ter sido vítimas de violência, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, poderão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida sócio educativa e jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3103/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou te nham cumprido medida socioeducativa ou jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3103/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique- se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os projetos e eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal contido na lei estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverão reservar em suas contratações de mão-de-obra, sempre que possível, um mínimo de 10% (dez por cento) a ser preenchido entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa e jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais das Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou Secretaria de Cultura.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique- se o caput do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo e suas respectivas Secretarias pertinentes ao tema, poderão editar normas complementares visando a regulamentação da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua- se, onde couber, artigo contendo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - A Secretaria de Estado responsável pela aprovação do projeto esportivo ou cultural deverá avaliar, no momento de sua análise, a possibilidade de cumprimento da presente lei, devendo consignar nos autos do respectivo procedimento administrativo as devidas razões em caso de impossibilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua- se, onde couber, artigo contendo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O projeto esportivo ou cultural apresentado para fins de obtenção do incentivo fiscal previsto pela lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, deverá prever a reserva de vagas contida nesta lei ou justificativa em caso de impossibilidade de cumprimento, hipótese que será avaliada pela respectiva Secretaria de Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO OEDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A campanha poderá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas na rede de saúde pública e privada do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h16, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Meu querido Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Desculpe-me, estava aqui atendendo a um telefonema. Não faltou a discussão do Projeto de Lei 1116?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Discutimos. Ele recebeu Emendas e saiu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O.k., obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. O Projeto de Lei 1116 foi o último, do Deputado Márcio Canella, e recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2035/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUCINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é o seguinte: favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 5 e 6; pela prejudicabilidade da Emenda 4 e pela Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2035/2020 QUE “ALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Gualberto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2035/2020 QUE “ALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 05 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o atendimento prioritário e a valorização da vida das pessoas idosas e das pessoas que se enquadram em grupos de risco, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Fica estabelecido que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, devendo ser assegurada, dentre os idosos, prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, consoante disposto na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\n§2° - Para efeitos desta lei, os grupos de risco a que se refere o caput deste artigo são aqueles que reúnem pessoas de qualquer idade que tenham as seguintes comorbidades:\r\n\r\nI - cardiopatia;\r\n\r\nII - diabetes;\r\n\r\nIII - pneumopatia;\r\n\r\nIV - doença neurológica ou renal;\r\n\r\nV - imunodepressão;\r\n\r\nVI - obesidade;\r\n\r\nVII - asma;\r\n\r\nVIII - puérperas\r\n\r\nIX - outras enfermidades que provoquem piora no quadro clínico do paciente, em caso de contaminação por doença endêmica ou pandêmica;\r\n\r\nX - Lactantes\r\n\r\nXI - Crianças;\r\n\r\nX - pessoas com HIV;\r\n\r\nXI - pessoas com neoplasias hematológicas (leucemia, linfomas e mieloma múltiplo);\r\n\r\nXII - pessoas em tratamento quimioterápico;\r\n\r\nXIII - pessoas que passaram por transplante de medula óssea.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2035/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se a ementa da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“QUE ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A VALORIZAÇÃO DA VIDA DOS IDOSOS E DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido o atendimento prioritário e a valorização da vida das pessoas idosas e das pessoas que se enquadram em grupos de risco, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Fica estabelecido que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, devendo ser assegurada, dentre os idosos, prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, consoante disposto na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\n§2° - Para efeitos desta lei, os grupos de risco a que se refere o caput deste artigo são aqueles que reúnem pessoas de qualquer idade que tenham as seguintes comorbidades:\r\n\r\nI - cardiopatia;\r\n\r\nII - diabetes;\r\n\r\nIII - pneumopatia;\r\n\r\nIV - doença neurológica ou renal;\r\n\r\nV - imunodepressão;\r\n\r\nVI - obesidade;\r\n\r\nVII - asma;\r\n\r\nVIII - puérperas\r\n\r\nIX - outras enfermidades que provoquem piora no quadro clínico do paciente, em caso de contaminação por doença endêmica ou pandêmica;\r\n\r\nX - Lactantes\r\n\r\nXI - Crianças;\r\n\r\nX - pessoas com HIV;\r\n\r\nXI - pessoas com neoplasias hematológicas (leucemia, linfomas e mieloma múltiplo);\r\n\r\nXII - pessoas em tratamento quimioterápico;\r\n\r\nXIII - pessoas que passaram por transplante de medula óssea.”\r\n\r\nArt. 3° - Modifique-se o artigo 2° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa administrativa, de acordo com o previsto no artigo 132 do Código Penal, aplicada ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante. \r\n\r\n§1° Qualquer idoso, membro do grupo de risco, ou seu respectivo representante legal poderá denunciar a prática abusiva prevista no caput deste artigo, bastando para tal, o comparecimento à delegacia para registrar a ocorrência. \r\n\r\n§2° - O valor da multa fica estabelecido em 1000 (hum mil) UFIRs, em caso de descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo da legislação penal. \r\n\r\n§3° - Em caso de morte das pessoas elencadas no caput desta lei, em decorrência do não atendimento devido, esgotados todos os recursos cabíveis para a manutenção da vida, a multa será atribuída no valor de 10000 (dez mil) UFIRs.” \r\n\r\nArt. 4° - O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência já deferiu. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2782/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 5; favorável com Subemenda à Emenda 6, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2782/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2782/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 apresentada acrescenta à proposição e por isso merece ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 06 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas apresentadas pelos ilustres Deputados, do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2782/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Portal do Conhecimento\" a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nArt. 2º - As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.\r\n\r\n§ 3º - A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal.\r\n\r\nArt. 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares.\r\n\r\nArt. 4º - Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 5º - As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - A SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias.\r\n\r\nArt. 6º - A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente Lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentarão, de forma conjunta, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção, porque há sob a mesa Requerimento de Destaque da líder do PSOL, Deputada Dani Monteiro, à Emenda 5, que foi acatada. Portanto, está prejudicado o Destaque.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final da CCJ, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente democrático André Ceciliano, companheiras e companheiros Deputados. Espero que todos estejam resistindo com carinho, atenção e prevenção à crise pela qual passamos. Também desejo a todos que passaram ou passam por essa doença, Deputados e não Deputados, pronta recuperação. A crise vai passar, a democracia vai continuar. \r\n\r\nAmigos, agradeço a todos e a todas a aprovação do Projeto de Lei 2782, que cria o Programa Portal do Conhecimento, com a publicação de conteúdos curriculares elaborados por professores e professoras da rede pública. Esse projeto foi elaborado pela nossa equipe, Denise Lobato e vários outros, ouvindo professores, diretores de escolas, entidades. O Deputado Waldeck Carneiro fez várias emendas no substitutivo na CCJ que melhoraram muito o projeto - faço outra vez este reconhecimento público. As emendas agora apresentadas pelo PSOL também melhoram o projeto. Agradeço à bancada do PSOL. Agradeço a todos, às Comissões, o parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nNesse período, temos que valorizar o pessoal que está produzindo. O que diz esse Portal do Conhecimento? Os professores estão produzindo conteúdos, conhecimento, artigos. Sem prejuízo da manutenção dos seus direitos autorais, tais conhecimentos, sistematizações, inovações serão publicados nesse portal para dar o mais amplo acesso possível a alunos, professores, funcionários e à população em geral. O que queremos é valorizar quem está trabalhando e criando durante a pandemia, valorizar os nossos companheiros professores, professoras e pesquisadores. Isso é muito importante. \r\n\r\nFicamos sempre criticando. É nosso papel fiscalizar, observar se alguém desviou recurso, não está fazendo certo, não está cumprindo as leis da Assembleia. Temos que fazer isso, é nosso papel. Já aqueles que estão produzindo coisas relevantes temos que valorizar, prestigiar, publicar. Isso vai fazer parte do acervo daquilo que foi produzido e elaborado durante a pandemia.\r\n\r\nObrigado a todos pela aprovação. Contamos agora com a sanção e, depois, com o cumpra-se, para termos, então, o Portal do Conhecimento.\r\n\r\nBuenas tardes! Saudações ecolibertárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do::\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1603/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de consignar o voto contrário ao Projeto de Lei 2035, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 368/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MANOEL CARDOSO LINHARES, ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. A Deputada Alana Passos está aguardando desde quando V.Exa. estava declarando voto.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas. \r\n\r\nSr. Presidente, peço atenção especial de V.Exa. porque aprsentei um projeto de lei visando a alterar uma lei do Parlamento. Durante a pandemia, toda a terceira idade teria uma atenção especial. Esse projeto de lei se estende aos bancos e às casas lotéricas e o meu estendeu ainda mais o seu alcance, para concessionárias de água, luz, telefone, esgoto.\r\n\r\nTenho recebido muitas demandas e denúncias no meu gabinete. A população de terceira idade precisa ser atendida com carinho. Nessas localidades, o atendimento tem sido por agendamento eletrônico e todos nós sabemos que muitos da terceira idade não conseguem administrar com tanta habilidade os agendamentos eletrônicos. Há a necessidade de terem uma pessoa ao seu lado para lhes ajudar, o que muitos também não estão tendo. Assim, peço a V. Exa. que inclua esse meu projeto na Ordem do Dia, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana eu o trarei, na terça-feira.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - O intuito é que, durante a pandemia, a terceira idade possa ser atendida com uma atenção ainda mais especial, como ela merece.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Senhor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, exatamente ontem, dia 7 de setembro, a Universidade Federal do Rio de Janeiro completou 100 anos, desde sua criação como Universidade do Rio de Janeiro, em 7 de setembro de 1920. É a mais antiga instituição universitária do Brasil. Eu vou falar sobre isso no Expediente Final.\r\n\r\nQuero fazer um pedido a V.Exa., Sr. Presidente Deputado André Ceciliano. Temos um projeto de resolução pelo qual propomos uma comenda para a UFRJ, pelo seu centenário, e seria simbólico se pudéssemos votá-lo ainda esta semana, talvez na quinta-feira. Peço a V.Exa. a gentileza de colocar o projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É medalha, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nHá algum outro parlamentar que queira usar da palavra?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria só fazer um comentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Estamos votando indicações legislativas ao Exmo. Governador Wilson Witzel. Eu me pergunto se não caberia à Comissão de Redação, talvez, encaminhá-las ao Governador em exercício porque, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Ah, há uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa emenda deve tratar disso. A indicação recebeu uma emenda e saiu. Ok?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu queria uma atenção especial também de V.Exa., Sr. Presidente, no sentido de me ajudar a resolver - não é para a Deputada Lucinha, é para a população da Zona Oeste - a questão dos trens do ramal de Santa Cruz. Continua em parador, são 35 estações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar fazer outra reunião daquela, Deputada Lucinha, presencial, aqui no gabinete. O problema é que tudo agora virou abuso. Será que isso não vai ser abuso também? O parlamentar requerer obras e recursos para o seu município está virando crime. Tem que ter cuidado para isso também não virar crime. Mas nós faremos uma reunião na Alfândega, quarta-feira ou quinta-feira, amanhã ou depois. Vamos chamar os representantes, está bem?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, já tivemos uma reunião, uma audiência pública. Conversamos com o representante da SuperVia, com o representante da Agetransp, que ficaram de resolver esse problema da SuperVia a fim de evitar essa demora tão grande de duas horas e vinte do trajeto de Santa Cruz para a Central do Brasil. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a V.Exa. e aos demais Deputados presentes para que também ajudem a Deputada Lucinha a resolver o problema da população da Zona Oeste que padece, porque são duas horas e vinte dentro de um trem. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., porque tenho certeza de que V.Exa. vai poder colaborar neste sentido. Eu não estou preocupada com o que a imprensa pensa ou com o que o Governador pensa. Eu estou preocupada em atender à população. Essa sim, essa precisa de atenção de todos nós do Parlamento. E o deslocamento de Santa Cruz para a Central do Brasil leva mais de duas horas, Deputada Martha Rocha. Ninguém aguenta mais. É um absurdo continuar nessa situação. A Agetransp não resolve, a SuperVia não resolve e a população continua pagando a passagem do trem, trem superlotado e ninguém resolve. \r\n\r\nEstou fazendo este apelo ao nosso Presidente que eu sei que tem um coração bondoso, como tenho certeza de que os demais Deputados lembram que eu estive com o...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Congelou aqui a tela. Deixe voltar a TV Alerj e aí V.Exa. fará uso da palavra. \r\n\r\nEstá voltando. A Presidência pede desculpa a todos. Vamos retomar os trabalhos. \r\n\r\nDeputada Lucinha, está entendido, vamos convocar aqui uma reunião. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, dando encaminhamento a um dos temas que nós tratamos com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, estou tentando agendar para esta semana uma reunião com o Secretário de Estado de Educação e o Sepe para tratar deste tema da retomada de algumas atividades que havia sido uma reivindicação do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação. \r\n\r\nEntão, vou entrar em contato com V.Exa. para consultar a sua agenda e que possamos marcar essa reunião. Veja se V.Exa. também vai conseguir participar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também gostaria de aproveitar a oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sobre a intervenção feita pela nobre Deputada Lucinha. Neste final de semana, Paquetá viveu cenas de horror por conta de descumprimento da CCR Barcas no procedimento de transporte para as pessoas. Como veio essa liberação aí, Paquetá ficou cheia. Somente com duas barcas, às 11 horas e 6 horas. Então, lotava e depois o pessoal ficava até as 11h30 esperando para chegar a outra barca e poder viajar de volta para casa. \r\n\r\nEntão, venho solicitar do Deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes, uma ajuda a V.Exa., porque realmente a Secretaria de Transportes não está dando ouvidos aos usuários que estão sendo vítimas de uma verdadeira perseguição naquilo que é o legítimo direito deles de ir e vir, por descumprimento da empresa. \r\n\r\nEntão, seria bom que a Assembleia Legislativa, já que participou desde o início de reuniões cuja finalidade era a de atender às necessidades dos moradores de Paquetá, buscasse entender o que está acontecendo e mantivesse o direito de ir e vir dos moradores de Paquetá. \r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dionísio Lins vai responder a V.Exa., Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, prezado e querido Deputado Eliomar Coelho, devo dizer que a Comissão de Transportes notificou a CCR Barcas. Reiterei a notificação e vejo que não há a menor boa vontade desse setor em atender a um direito legítimo da população. \r\n\r\nTenho acompanhado, hoje mesmo pedi à minha assessoria que fizesse o intercâmbio para saber deles qual a solução que nos darão para esse constrangimento de Paquetá. Eles alegam que estão deficitários e que precisam do socorro do Estado. Eu não vejo por este caminho e vou pedir à minha assessoria jurídica da Comissão de Transportes para notificar o MP e o MP da Cidadania se pronunciar em defesa da população. Não é justo, não é certo o que estão fazendo com Paquetá. Tem a minha solidariedade, Deputado Eliomar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faço um pedido aos Deputados Lucinha e Eliomar que possamos o mais urgentemente possível fazer uma reunião com os responsáveis pelo trem e pelas barcas.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante trazer o que o colega Deputado também trouxe, falando dos cem anos da UFRJ. Sem dúvida nenhuma esta Casa merece dar todo o reconhecimento e valorização à UFRJ, uma instituição centenária que trabalha com a ciência, a tecnologia, a inovação. E neste momento de negacionismo, obscurantismo, essa instituição merece todo esse reconhecimento, não só desta Casa, mas de toda a sociedade, afinal de contas, é quem constrói a possibilidade de soberania, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil. E aqui, Sr. Presidente, gostaria de deixar a minha homenagem à UFRJ, onde fiz o meu mestrado e doutorado, entendendo que essa universidade não só constrói a possibilidade de acesso aos mais pobres, com as quotas raciais e sociais, e isso é fundamental, mas não só isso, precisamos entender que defender a UFRJ, hoje, é defender a democracia do nosso País. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero falar sobre o transporte na Cidade do Rio de Janeiro, é uma questão fundamental. O Deputado Dionísio trouxe este debate, respondeu, mas a população da Zona Oeste, como a Deputada Lucinha falou, está sofrendo com o transporte ferroviário, mas também com o transporte rodoviário. Várias empresas de ônibus retiraram linhas fundamentais para a população. Então, a população do Município do Rio está vivendo uma tragédia em relação a transporte. Paquetá já está nesse jogo de empurra desde o ano passado, desde dezembro do ano passado, quando buscamos fazer o debate, fazer a audiência pública no Palácio, quando as pessoas já sabiam que iam passar o Natal e o Ano Novo sem transporte. E é responsabilidade, também, da Prefeitura do Rio, porque Paquetá é um bairro da cidade. Então, o Prefeito Crivella acha que não tem nada com isso. É preciso chamar, também, a Prefeitura do Rio para debater o problema do transporte em Paquetá.\r\n\r\nQuero engrossar a voz em conjunto com os Deputados, eu também sou da Comissão de Transportes, e precisamos elevar a nossa voz. Não é possível que a Cidade do Rio de Janeiro passe tanta dificuldade em relação a transporte rodoviário, aquaviário, metroviário - é uma tragédia só. Então, quero me solidarizar e dizer que eu estou junto nesta luta.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Eu quero informar à nossa querida Deputada Enfermeira Rejane que recebi determinação do Presidente André Ceciliano para fazer uma reunião emergencial para que possamos construir uma pauta, porque o constrangimento, realmente, está grande. Mas nós, pela Comissão, temos notificado diariamente os segmentos, seja de trens, metrô, barcas etc. Pela Comissão de Transportes, não estamos omissos. Infelizmente, estamos passando por um momento cruel, em que as empresas toda hora comunicam à Comissão que não têm musculatura para aguentar a operação e precisam de um socorro emergencial. \r\n\r\nEu, com a determinação do Presidente André Ceciliano, vou fazer uma reunião emergencial e tirar uma pauta para definir o quadro e, efetivamente, dar uma resposta, por este Parlamento, à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, precisa colher a coautoria do projeto, se o Deputado Carlos Minc concordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 8 de setembro de 2020, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 657-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se à ementa da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h41, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para lembra a V.Exa. que é preciso colher a coautoria do projeto do Deputado Carlos Minc, se ele a conceder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Várias vezes fizemos isso em relação à Covid-19. Tenho recebido por parte de autores de projetos reclamações, porque o sujeito acaba ficando constrangido. Mas converse com ele. Se ele autorizar... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu concedo coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ok, Deputado Waldeck Carneiro como coautor. Já vai acompanhar e republicar.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2779/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2779/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2779/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2779/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2779/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às obras de natureza emergenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria, deverão suspendê-Ia e os que ainda não iniciaram deverão realizá-Ia somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, que trabalhou muito no final de semana - os bombeiros estão de parabéns -, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, obrigado mais uma vez. Essa Comissão foi lembrada, mas é uma Comissão sempre esquecida para dar parecer aos projetos desta Casa. V.Exa. está fazendo justiça aqui lembrando dessa Comissão tão importante, como as outras. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ ao PL 2779/2020. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2826/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2826/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2826/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifica-se o disposto no art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizada a prorrogação em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2826/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2020\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizada a prorrogação em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4075/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 374/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BAPTISTA FELGA DE MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4075/2018 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada com os estagiários, prestadores do serviço disposto no caput do Art. 1º, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário de pagamento de taxa de inscrição em concurso público específico de sua área, pelo tempo correspondente ao do estágio supervisionado.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado nas Unidades contará como título e/ou prática no concurso específico de sua área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Deverá ser contratado em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais conforme disciplinado no inciso VI do Art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar ajuda de custo ao estagiário para despesas de alimentação e transporte.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado a que se refere esta Lei contará para o estagiário como título ou experiência prática em concursos públicos estaduais específicos de sua área.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia, de licenciaturas das diversas áreas do magistério da educação básica e de outras áreas afins, em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em unidades do sistema socioeducativo vinculadas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 883/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 3527, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar, o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia, tetraplegia, lesão motora total ou parcial, sequelas em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, cegueira total ou monocular, bem como da amputação de membro (s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado a custear o traslado dos corpos de falecidos por corona-vírus - COVID-19, pertencentes às famílias carentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observadas as recomendações constantes da Nota Técnica nº 5, expedida em 13 de abril de 2020, pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2269249"
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Além da participação do poder público para a minimização dos problemas, é fundamental maior conscientização por parte das pessoas e empresas quanto às formas mais adequadas de se desfazer de seus resíduos.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010, em especial no art. 11, a seguir exposto:\r\n\r\n“Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:\r\n\r\nI - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação.\r\n\r\nDesse modo, a proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2969/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2969/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 384/2020, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de março de 2020, o presente projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de março, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil e ou à humanidade.\r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro é uma instituição de grande prestígio nacional e internacional, que já formou milhares de alunos desde sua fundação e muito contribuiu para a educação em nosso país. Sendo assim, a comemoração de seu centenário é motivo de grande orgulho para nosso Estado.\r\n\r\nEntendo que a homenagem à UFRJ cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado e, por isso, voto FAVORÁVEL pela concessão da referida medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 384/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2015 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (nº 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 Emendas de Plenário ao projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados pela ausência do extintor de incêndio ou por ele estar com sua validade vencida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas apresentadas pelos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, não devem prosperar, pois exclui a possibilidade dos condutores multados e anistiados, poderem ser ressarcidos dos valores pagos das multas.\r\n\r\nAlém disso, o Parecer exarado por esta Comissão em junho/2017, foi favorável ao Substitutivo proposto pela CCJ, que mantém o ressarcimento das multas pagas, expresso no projeto original.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01 e 02 ao Projeto de Lei 1178/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01 e 02 ao Projeto de Lei 1178/2015, com votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de nova Emenda de Plenário, após a redação do vencido, proposta pelo nobre Deputado Rodrigo Bacellar ao projeto que obriga órgãos públicos ou empresas privadas a divulgarem em página na internet, a localização dos radares limitadores de velocidade nas estradas e rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Emenda apresentada em Plenário, visa a aperfeiçoar a proposição, ao tornar o projeto autorizativo em vez de impor obrigatoriedade aos órgãos públicos ou empresas privadas, da divulgação pelo seu sítio eletrônico, da localização dos radares fixos de velocidade nas rodovias.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL A EMENDA ao Projeto de Lei 1357/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA ao Projeto de Lei 1357/2016, com votos contrários dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2016 QUE “DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que proíbe o Poder Executivo de celebrar contratos com empresas, que possuam cláusulas com previsão de premiação ou que recebam percentuais sobre valores resultantes de multas de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Zeidan, visa impedir que empresas contratadas pelo Estado para instalação de radares de velocidade, tenham direito a receber percentuais dos valores cobrados pelas multas aplicadas por esses mesmos radares.\r\n\r\nAs contratações de empresas pelo Estado para instalação e gerenciamento desses equipamentos devem ter um valor remuneratório fixo e nunca um percentual, porém discordamos do disposto no artigo 2º, pois juridicamente não há como anular os contratos vigentes, e por isso apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os contratos em vigor, que contenham cláusulas de remuneração com a empresa contratada, através de premiação ou percentual sobre o total de recursos obtidos com a aplicação das multas de trânsito, só poderão ser renovados sem conter essa forma de remuneração à empresa.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 1764/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 1764/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016 QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.”\r\n\r\nAutora: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que proíbe o veículo estacionado em local proibido, ser rebocado, independente das sanções previstas, caso seu proprietário ou condutor esteja presente no local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Samuel Malafaia, visa a economicidade burocrática ao proibir que o veículo estacionado em local proibido seja rebocado, estando seu proprietário ou seu condutor presente ao local, evitando a remoção até um depósito/pátio e consequente emissão de guia para pagamento de diárias, bastando o agente de trânsito aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e determinar sua imediata partida do local.\r\n\r\nApoiamos a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça que modifica a Ementa, apenas corrigindo a sua redação.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei 2090/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei 2090/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera a Lei 4940/2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, remoção e outras taxas para liberação de veículos apreendidos e que estejam em pátios ou depósitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, visa a facilitar a liberação de veículos apreendidos, ao apresentar nova forma de pagamento de diárias, reboque e taxas. Apesar do projeto ter sido baixado em diligência ao DETRAN para pronunciamento, em setembro/2017, não se encontra a resposta daquele órgão, sendo assim, apoiamos o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, aprimorando a proposição original.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei 2871/2017, com voto contrário dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2018 QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que regulamenta o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a proposição do nobre Deputado Fabio Silva, diz que regulamenta o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas dispõe em seu texto, o mesmo objetivo com outra redação, então não deve prosperar, pois a Lei Federal já abrange todos os estados da federação.\r\n\r\nPelo exposto, meu Parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 3767/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 3767/2018, com voto contrário dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às onze horas e vinte e quatro minutos, realizou-se a décima terceira reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc; Jorge Felippe Neto; Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e justificou a ausência do Deputado Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, que está em recuperação de uma cirurgia. Em seguida, o Presidente comunicou haver recebido, ontem, o Processo nº 15529/2018, encaminhado pelo Conselho de Ética, com os recursos dos Deputados André Corrêa (Processo nº 10476/2020) e Luiz Martins (Processo nº 10539/2020). Acusou, ainda, o recebimento, na quinta-feira passada, dos recursos dos Deputados Zeidan (Processo nº 10432/2020) e Marcus Vinícius (Processo nº 10486/2020). A fim de uma análise em conjunto dos recursos pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente comunicou que irá solicitar à secretaria desta, junto ao protocolo da Alerj, o apensamento dos outros dois processos. Em seguida, o processo será devolvido ao Conselho de Ética, a fim de numerá-lo devidamente, já que este só está numerado até a página trezentos e oitenta e cin co, de um total de mais de seiscentas páginas. O Presidente lembra que não é responsabilidade da CCJ numerar as páginas. Ele informa, ainda, que, só após o retorno do processo com todas as páginas numeradas, será feito o despacho com a decisão para o Conselho de Ética. Após ciência e concordância do colegiado com relação aos procedimentos acima expostos, o Presidente iniciou a leitura da pauta: Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2019), pendendo de parecer desta Comissão, do PROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013. PARECER sugerido na 11ª RE da CCJ: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (para alterar a Lei n° 8809/2020). Após discussão e votação, este último parecer da CCJ foi aprovado. Continuando a leitura: Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 08 de abril de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE e ANDRÉ CECILIANO, que “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (PARECER do relator original Deputado Alexandre Knoploch pela CONSTITUCIONALIDADE (1ª Reunião Extraordinária da CCJ realizada em 02/04/2020). PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019. PARECER sugerido na 11ª RE da CCJ: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (para alterar o PL permanecendo somente a vacinação em modalidade “drive-trhu”). Após discussão e votação, este último voto da CCJ foi aprovado. Continuando a leitura: Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 05 de agosto de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (PARECER do relator original Deputado Márcio Pacheco pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (8ª Reunião Extraordinária Remota da CCJ realizada em 29 de junho de 2020) PARECER sugerido no Plenário: PREJUDICABILIDADE (Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020). Após discussão e votação, o parecer do relator original foi mantido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta desta proposição por duas semanas. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.(retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto e Márcio Pacheco. Os Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Carlos Minc votaram pela INCONSTITUCIONALIDADE. O voto em separado venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado A|lexandre Knoploch relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro) PARECER: ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último voto foi aprovado por seis votos a um voto (do relator original Deputado Rodrigo Bacellar. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”. (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo). PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1890/2020, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”. (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2187/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que “ALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2969/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 144/2019, do Deputado DR. SERGINHO, que “DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM.”. (retorno da baixa em diligência ao autor) PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2986/2020, dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO e FABIO SILVA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco) PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (Retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2941/2020, do Deputado MAX LEMOS, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OU INSTALAR O HOSPITAL MODULAR IMPLANTADO NO AERO CLUBE DE NOVA IGUAÇU, POR DEFINITIVO NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS CABUÇU E KM 32, NO MUNICIPÍO DE NOVA IGUAÇU”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2932/2020; PROJETO DE LEI Nº 2876/2020, do Deputado MAR CIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EM REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.802, de 04 de maio de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2911/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.851, de 27 de maio de 2020). Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Alexandre Knoploch. Os Deputados Luiz Paulo e Mônica Francisco acompanharam o voto do relator original Deputado Rodrigo Bacellar. Após contagem dos votos o voto em separado venceu por quatro votos a dois, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2958/2020, do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE MAQUINAS DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS NOS PEDÁGIOS NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.518/2019, de 10 de setembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 2968/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8991/2020). Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”. (retirado de pauta da 10ª RE por haver divergência) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8955, de 30 de julho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3001/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E VESTIMENTAS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUEM EM ATENDIMENTOS PRESENCIAIS ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2871/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2927/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2020. Durante a discussão, o Presidente retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (retirado de pauta da 10ª RE por haver divergência) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2020. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco acompanharam o voto do relator original Deputado Jorge Felippe Neto, que, após votação, foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2960/2020, da Deputada ALANA PASSOS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N 5952, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS AOS MOTOBOYS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.952, de 18 de abril de 2011 declarada inconstitucional); PROJETO DE LEI Nº 2974/2020, do Deputado WELBERT REZENDE, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPÕR SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS -COVID 19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 312/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e oito minutos. Sala das Comissões, dois de setembro de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados, Rodrigo Bacellar - Presidente em Exercício, Márcio Pacheco, Luiz Paulo e Márcio Canella - membros efetivos e Deputado Chico Machado - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, abriu os trabalhos da 7a Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.08.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Não houve distribuição nesta reunião. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Márcia Pacheco, que passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 1114/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; retirado de pauta. 4- Projeto de Lei nº 1614/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Iranildo Campos, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 3715/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 3752/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 4400/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, Deputado Rodrigo Bacellar o Senhor Presidente em Exercício, passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu os pareceres na forma que se segue: 9- Projeto de Lei nº 3280/2017, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 3281/2017, da Deputada Zeidan, parecer: FA VORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei n? 3523/2017, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os pareceres na forma que se segue: 12- Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 3771/2018, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu o seguinte parecer exarado pelo Deputado Eliomar Coelho: 15- Projeto de Lei nº 2033/2016, do Deputado Flavio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, agradeceu na presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em seis de agosto de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Rodrigo Bacellar - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar - Presidente em Exercício, Luiz Paulo,- membros efetivos desta comissão. E os Deputados Sergio Fernandes e Renan Ferreirinha, Deputado Flávio Serafini; Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, abriu os trabalhos da 9a Audiência Pública conforme edital publicado em 25.10.2019, com o seguinte Ordem do dia: \"PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\", sobre o Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 - 2023, e Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020'. A seguir, O Senhor Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, comunicou a presença dos Senhores: Pedro Fernandes - Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Vereador Alex Assis Vargas dos Santos; Carlaile José Rodrigues Souza - Secretaria de Estado de Educação; Leandro Khalil de Oliveira -, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional; luri Cardoso - Secretaria de Estado de Educação; Ruth de Oliveira - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional; Filippo Zaccaro Scelza - Subsecretario de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Rodrigo Bacellar, passou a palavra a todos as autoridades presentes e aos demais Deputados. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, debatendo sobre o tema da audiência pública, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Rodrigo Bacellar, agradeceu a presença de todos, e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4 lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente e Exercício, Deputado Rodrigo Barcellar. Sala das Comissões, em vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Rodrigo Bacellar - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE E\r\n\r\nCOMISSÃ ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e nove minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha e dos Senhores Deputados membros da Comissão Especial Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo e Pedro Ricardo. Participaram, também, os técnicos do TCE, Senhores Andre Cirne de Paula e Jeferson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental, a Senhora Presidente, em suas considerações iniciais, comentou que foi oficiado à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando informações sobre a Senhora Maria Ozana Gomes e a Secretaria respondeu informando que ela foi Assessora-Chefe da Subsecretaria Executiva de Saúde e atuado como Superintendente de Compras e Licitações na gestão do ex-Secretário Edmar Santos e do Subsecretário Gabriel Neves, tendo sido exonerada em três de junho passado, durante a gestão do então Secretário Doutor Fernando Ferry. Citou que a Secretaria enviou, também, os dados pessoais da ex-servidora, possibilitando sua convocação. Acrescentou, que recebeu, no final da tarde de ontem, e-mail na qual a Senhora Maria Ozana Gomes, informava que não poderia comparecer, pois se encontrava em licença médica e estaria hoje fora do Rio de Janeiro. A Senhora Presidente mencionou que manteria a convocação por se tratar de um depoimento importante. Em seguida, comentou que iria aproveitar para debater com os demais membros as próximas convocações, ouvindo todas as sugestões. Citou que, com referência às pessoas já deliberadas que se encontram presas, já manteve contatos com o Ministério Público, com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e com o Juízes que atuam nas operações Mercadores do Caos e Placebo, sobre se haveria necessidade de autorização especial, não havendo impedimento. Após, sugeriu que no próximo dia seis de agosto, poderiam ser ouvidos os Senhores Antonio Vanderler de Lima Junior, advogado que teria atuado na requalificação da UNIR SAÚDE e o médico Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, Diretor-Médico da UNIR SAÚDE. No dia treze de agosto sugeriu os nomes dos ex-Subsecretários Gabriel Neves e Gustavo Borges e como havia a disponibilidade dos dias dezessete e dezenove de agosto poderiam ser ouvidos, também, os Senhores Mário Peixoto, Vinicius Peixoto e Luiz Roberto Martins, além do Senhor Luiz Claudio Costa, Diretor-Financeiro da UNIR e Ana Cristina Costa, Diretora-Jurídica da mesma Organização Social, se encerrando nesses dois dias o que diz respeito ao Instituto IABAS e .ao Instituto UNIR SAÚDE, dois braços investigados pela Comissão. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros, tendo primeiramente falado o Relator, Deputado Renan Ferreirinha, sobre a importância de se ouvir a Senhora Maria Ozana Gomes e perguntou sobre como se daria a oitiva dos convocados presos, tendo a Senhora Presidente informado que seria de forma remota e o sistema penitenciário garantiria o sinal, com link para os advogados. Em seguida, lembrou que seria importante ouvir o advogado Roberto Bertholdo e o Presidente do Conselho do INSTITO UNIR SAÚDE, Senhor José Carlos Rodrigues. A seguir, o Deputado Luiz Paulo ratificou a importância de se esgotar as oitivas da UNIR e do IABAS e sugeriu que fosse solicitado ao Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que pudesse ceder todo o dia dezessete de agosto, para a Comissão, tendo o mesmo concordado, mas que submeteria à Comissão na próxima reunião, segunda-feira. Em seguida, falaram a Deputada Enfermeira Rejane lembrando a importância de se ouvir a OZZ SAÚDE EIRELI, já que existe uma hipótese de participação do Governador em empresa do Senhor Sergio Pozzetti, Presidente da OZZ, a Deputada Lucinha lembrou a necessidade de a Comissão saber quem são os fiscais dos contratos com as Organizações Sociais e o Deputado Pedro Ricardo falou que seriam necessários maiores esclarecimentos sobre a compra de medicamentos. Prosseguindo, a Senhora Presidente comentou que acabara de receber a notícia da possibilidade de mais três datas para as oitivas, dias vinte, vinte e quatro e vinte e sete de agosto. Após, os debates e a votação, ficaram aprovadas as próximas oitivas da seguinte forma: DIA SEIS DE AGOSTO, às nove horas, o advogado Antonio Vanderler de Lima Junior, às nove horas e às onze horas, o médico Bruno Kopke - DIA TREZE DE AGOSTO - às nove horas, o Senhor Gabriel Neves e às onze horas, o Senhor Gustavo Borges; DIA DEZESSETE DE AGOSTO, às nove horas, o Senhor Mario Peixoto, às onze horas, o Senhor Luiz Roberto Martins, às quatorze horas, o Senhor Vinicius Peixoto e às dezesseis horas, a Senhora Maria Ozana Gomes; DIA DEZENOVE DE AGOSTO - às nove horas, o Senhor Luiz Claudio Costa e às onze horas, a Advogada Ana Cristina Costa; DIA VINTE DE AGOSTO - às nove horas, o Senhor Ramon Neves e às onze horas, o advogado Roberto Bertholdo; DIA VINTE E QUATRO DE AGOSTO - às nove horas, o Senhor Sergio Esteliodoro Pozzetti e às onze horas o Coronel BM Gilson Hanszman, ficando o dia vinte e sete para outras oitivas a serem definidas. Em seguida, a Senhora Presidente elogiou o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pelas Diretoras dos Departamentos de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e, em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 30 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meio digital, conforme art. 6° do Ato “N”/MD/n° 651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino, Filipe Soares membros efetivos e a Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.09.2020. Em seguida, o Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos vivendo por conta da pademia do Coronavírus - COVID 19, a reunião extraordinária estava embasada no Ato “N”/MD/n° 651/2020 e, portanto, seria realizada por meio digital. Continuando o senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública sobre as mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, após discussão e tomada de votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente agradeceu a participação de todos e deu a reunião como encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), três de setembro de dois mil e vinte. (a) Alexandre Lima Villaverde - secretário, mat. 201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nId: 2269250"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2534/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DUARTE AMARAL, matrícula nº 425.470-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DE BARROS MARTINS, matrícula nº 427.079-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Duarte Amaral, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10896/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEN LUCIA DE BARROS MARTINS, matrícula nº 427.079-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10886/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO ESTEVES, matrícula nº 427.203-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10887/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DOS SANTOS LUIZ, matrícula nº 422.028-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2525/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4600/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR A DISPOSIÇÃO, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com efeito a partir de 2 de Abril de 2020, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível -V. 2.500, matrícula n° 201.430-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; PEDRO BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.09.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2532/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10759/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY LUIZA DA SILVA, matrícula nº 427.256-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Rogéria das Flores Quaresma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.09.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n804/2020 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 1.513/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nVinicius George de Oliveira Ribeiro da Silva, matrícula nº 304.934-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10592/2020 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10460/2020 - LEANDRO ASSIS DAS CHAGAS\r\n\r\n10601/2020 - JÂNIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10680/2020 - VALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10474/2020 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n10656/2020 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2269251"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2269252": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de nobreaks.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18.786/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 26/08/2020 às 12:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/09/2020\r\n\r\nVENCEDORA APÓS A LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELA LICITANTE ANTERIOR (art. 64, § 3º da Lei nº. 8.666/93).\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nPHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2269252"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2269082": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora, Local: Aos 25/03/2020, às 09:30hs, na sede social da Cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: SAMUEL PAPELBAUM; EDSON PEREIRA RIBEIRO e JORGE LUIZ MARTINS FERRARI. Quorum: Totalidade. Instalação: Samuel Papelbaum (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: Aprovar a eleição do JORNAL MONITOR MERCANTIL SÃO PAULO para realizações de eventuais publicações ordenadas pela Lei 6.404/76, tendo em vista a descontinuidade da circulação do jornal Diário Comércio Indústria & Serviços São Paulo (DCI). Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, aprovar a eleição do JORNAL MONITOR MERCANTIL SÃO PAULO para realizações de eventuais publicações ordenadas pela Lei 6.404/76. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 25/03/2020. Ass.: SAMUEL PAPELBAUM, EDSON PEREIRA RIBEIRO e JORGE LUIZ MARTINS FERRARI. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que a presente RCA foi registrada na JUCERJA em 18/08/2020 sob o nº 00003917224, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2269082"
                ],
                "2269015": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 1ª EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA \r\n\r\nSUSPENSA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREABERTA E ENCERRADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2019: DIA, HORA E LOCAL: Em 25 de novembro de 2019, às 11:00 hs, na Rua São José nº 90, Grupo 2001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇAS: Debenturistas representando 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença anexa à presente ata, bem como Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de Agente Fiduciário desta 1ª Emissão, Sr. Thiago de Resende Andrade e Sra. Nanci Turibio Guimarães, diretores da Companhia Emissora e os advogados da Companhia, Sr Daniel Bar e Sra Julia de Miranda Dias. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 01, 04 e 05 de novembro de 2019 e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 31 de outubro de 2019, 01 e 04 de novembro de 2019. MESA: Sr. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente; Sra Maria Carolina Abrantes Lodi de Oliveira - Secretária. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a) Alteração da forma do cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão; e (b) Alteração das Obrigações Adicionais da Emissora dispostas no subitem 7.1.1 do item 7.1 da Escritura de Emissão.; DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembleia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu início a discussão do item (a). Os advogados da Proman, Senhor Daniel Bar e Sra Julia Dias reportaram aos debenturistas presentes quanto aos últimos acontecimentos sobre à demanda judicial referente à cobrança, por Furnas dos valores correspondentes a energia de canteiro. Foi esclarecido, então que em 1º de abril de 2019 foi prolatada a sentença, julgando procedente, em parte, o pedido de Furnas, determi nando que o volume, em MWh, a ser devolvido pela Proman equivale ao montante de 26.141,32 MWh, ou seja, 11.747,57 MWh além do volume efetivamente consumido pela Proman no canteiro de Obras. A Proman ingressou com recurso e, durante o mês de outubro de 2019, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a sentença da 1ª instância quanto ao processo movido por Furnas, em desfavor da Proman. A Proman opôs Embargos de Declaração ainda pendentes de julgamento e, em última instância, recorrerá ao STJ na tentativa de reverter a sentença. Contudo, de modo prudente, os consultores jurídicos entendem ser PROVÁVEL A PERDA DESSA CAUSA. Em seguida ao relato dos advogados, a Senhora Nanci Turibio informou que a administração realizará, a partir do mês de outubro de 2019, o reconhecimento de provisão para perdas no montante de 11.747,57 MWh, correspondente a R$ 2.452.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), diferença apurada entre o passivo já reconhecido e a sentença promulgada no julgamento em 2ª instância. Essa provisão para perda fará com que a empresa gere um prejuízo superior ao seu capital social e, por conseguinte, apresente um Passivo Descoberto. Desse modo, a administração da Companhia propõe aos investidores a redução da remuneração a ser distribuída que passaria a ser calculada a razão de 85% de participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido, apurado pelo regime de competência. A proposta objetiva a readequação das contas da empresa que serão impactadas, a partir do 4º trimestre de 2019, pelo reconhecimento da provisão para perdas. A administração esclareceu, ainda, que a proposta formulada não afetará a distribuição mensal dos investidores, pois os recursos em caixa, que não forem pagos a título de remuneração, serão distribuídos aos debenturistas a título de amortização extraordinária, nos termos do item 4.7 da escritura de emissão. Após os debates, debenturistas presentes representativos de 51,50% (cinquenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação, manifestaram voto no sentido de aprovar a alteração da forma de cálculo da remuneração. Passado ao Item (b) da ordem do dia, a Sra. Nanci esclareceu que o subitem 7.1.1 do Item 7.1 da Escritura de 1ª Emissão estabelece o seguinte: “7.1.1. Fornecer ao Agente Fiduciário: a) dentro de no máximo 60 dias após o término de seu primeiro semestre social, cópia de suas demonstrações financeiras completas, relativas ao respectivo semestre social; ....” A proposta da administração desta Companhia consiste na supressão da alínea “a”, do referido subitem, posto que a empresa disponibiliza aos seus investidores e ao mercado, até 45 dias após o encerramento do 2º trimestre, nos termos dos normativos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários, as suas Informações Trimestrais, devidamente revisadas pelos auditores independentes da Companhia, suprindo, assim, qualquer lacuna quanto a divulgação dos dados em questão. Após os devidos esclarecimentos, debenturistas presentes representativos de 51,50% (cinquenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação, aprovaram a supressão da alínea “a” do subitem 7.1.1 do item 7.1 da escritura de emissão. Considerando a necessidade de prazo adicional para análise das matérias da Ordem do Dia, o debenturista FRG PLANO BD FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO solicitou a suspensão da Assembleia para deliberação em data futura. Neste sentido, restou aprovado pela unanimidade dos debenturistas presentes, representando 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação, a suspensão da presente Assembleia, para reabertura em 2 de dezembro de 2019, no mesmo local e horário, para a efetiva deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia, respeitado o quórum mínimo previsto no item 9.4.2 da Escritura de Emissão. SUSPENSÃO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata, sendo certo que restou aprovada a suspensão da Assembleia para reabertura em 2 de dezembro de 2019, conforme indicado acima. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. REABERTURA DA ASSEMBLEIA: Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) das debêntures em circulação, e declarou reiniciada a presente Assembleia Geral. O Sr. Presidente deu a palavra a FRG PLANO BD FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO que declarou voto favorável aos 2 itens da ORDEM DO DIA, sem ressalvas. Assim, em função do voto favorável proferido pelo titular de 20% (vinte por cento) das debêntures em circulação, o total de votos favoráveis às modificações dos itens 4.5 e 7.1 da Escritura de 1ª Emissão é superior ao quórum mínimo estabelecido no item 9.4.2 da mesma Escritura, estando, assim, aprovadas as modificações propostas pela Administração da Cia. Desta forma será alterado o item 4.5.1 da Escritura de 1ª Emissão Pública de debêntures da Companhia, passando o mesmo a constar com a seguinte redação: “4.5.1....... 4.5.1.5 Fica estabelecido que, a partir do mês de outubro de 2019, as Debêntures em circulação desta emissão, perceberão, a título de remuneração mensal, rendimentos variáveis equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento) de participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido pela Emissora, apurado pelo regime de competência, conforme definido no item 4.5.1 supra”; Do mesmo modo, a alínea “a” do subitem 7.1.1 do item 7.1 da Escritura de Emissão será suprimida, deixando de constar como Obrigação Adicional da Emissora a disponibilização, ao Agente Fiduciário, das Demonstrações Financeiras Semestrais. Complementarmente, restou aprovada a celebração de aditamento à Escritura de Emissão, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, para fins de formalização das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi, a sessão, suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Cesar Avidos Juruena Pereira - Presidente -- Daniel Bar - Secretário. Arquivada na Jucerja registro nº 00003928914 no dia 03/09/2020.\r\n\r\nId: 2269015"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 3350000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de julho de dois mil e vinte, às 10:00 horas, reuniram virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, II -COMPARECIMENTO: Dr. CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS, Diretor-Presidente da IOERJ e RODRIGO RATKUS ABEL, na qualidade de convidados, e, Regina Célia da Silva Correia Perez, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, informou sobre a sugestão de pauta para a ordem do dia: 1 - Destituição do Sr. GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, conforme Ofício GG Nº 186/2020 do Governador do Estado do Rio de Janeiro; 2 -Destituição dos Srs. CÁSSIO HENRIQUE YAI e ANTÔNIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 3 - Eleição do Sr. RODRIGO RATKUS ABEL como membro do Conselho de Administração da IOERJ, em complementação de mandato bienal, nos termos da indicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício GG Nº186/2020; 4 - Eleição de FABIANA ALVES DA SILVA como membro titular do Conselho Fiscal da IOERJ e FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO como seu suplente, em complementação de mandato bienal, nos termos da indicação do Secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Macedo Reis Mercês, em seu ofício SEI/ERJ 5915244, vinculado ao processo SEI-040083/000307/2020; 5- Discussão sobre privatização de empresas públicas. Dando início aos trabalhos passaram a deliberar sobre os itens 1 e 2- onde os membros decidiram, por unanimidade, pelas destituições ad mutum nos termos do artigo 16 do Estatuto da IOERJ de: a) Gustavo Miranda de Freitas do cargo de Membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito, em complementação de mandato bienal, na reunião do Conselho de Administração 30 de julho de 2019 em decorrência da destituição do membro eleito em 20 de fevereiro de 2019; b) Cássio Henrique Yai, membro efetivo, e Antônio Pedro Albernaz Crespo, membro suplente, do Conselho Fiscal, para os quais foram eleitos na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de julho de 2019. Passando ao item 3 da pauta - após concluídas as verificações decidiram, por unanimidade, pela eleição de membro do Conselho de Administração, a qual deverá ser ratificada posteriormente pela próxima Assembleia Geral nos termos do artigo 11, V c/c 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a saber: RODRIGO RATKUS ABEL, em substituição para complementação ao mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de Gustavo Miranda de Freitas, nos termos da indicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício GG Nº 186/2020, brasileiro, Tecnólogo em Gestão Pública, carteira de identidade n° 2857165-SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 784.564.870-15, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, 477, apartamento 203, Humaitá - RJ, CEP 22.270-007. O Comitê de Elegibilidade manifestou-se em ata de reunião realizada em 30/07/2020 concluindo: Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em prosseguimento passaram a deliberar sobre o item 4 - após concluídas as verificações decidiram, por unanimidade, pela eleição dos Membros do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a qual deverá ser ratificada posteriormente pela próxima Assembleia Geral nos termos do artigo 11, V c/c 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a saber: MEMBRO EFETIVO - por eleição, FABIANA ALVES DA SILVA, em substituição para complementação ao mandato bienal em vaga decorrente da destituição de Cássio Henrique Yai, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 8.874, expedida pela OAB-RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 008.070.627-40, residente e domiciliada à Rua São Francisco Xavier nº 466, Apto. 905, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.550-013 - indicada pela Secretaria de Estado da Fazenda; MEMBRO SUPLENTE - por eleição, FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO PEREIRA, em substituição para complementação ao mandato bienal em vaga decorrente da destituição de Antônio Pedro Albernaz Crespo, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 0201896271, expedida pela DETRAN-DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.459.177-51, residente e domiciliado à Rua Cupertino Durão, nº 147, apto. 105, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.430-011, indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda. O Comitê de Elegibilidade manifestou-se em ata de reunião realizada em 23/07/2020 concluindo: Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos do quadro acima e na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual, opina favoravelmente pela submissão da presente documentação ao crivo do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que consta dos artigos 10 e 18, IV, da Lei Federal nº. 13.303/2016. Franqueada a palavra ao Diretor-Presidente da IOERJ, senhor FRANCISCO VIÉGAS, que, fazendo uso da palavra, agradeceu ao Sr. Gustavo Miranda de Freitas, Sr. Cássio Henrique Yai e Antônio Pedro Crespo pelo zelo e excelente trabalho prestado a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Alberto Lopes, em nome do Conselho de Administração, ressaltou também o comprometimento que sempre pautou a conduta do Sr. Gustavo e sua profícua participação, sempre ponderada e competente. Concedida a palavra ao Sr. Gustavo Miranda que agradeceu, parabenizou o novo membro do Conselho de Administração e se colocou a disposição da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A título de colaboração ressaltou a necessidade de traçar estratégias do ponto de vista empresarial para definir ações e objetivos da IOERJ. Dando prosseguimento aos trabalhos passaram a deliberar sobre os itens 5: Discussão sobre privatização de empresas públicas: Franqueada a palavra ao Diretor-Presidente da IOERJ, senhor FRANCISCO VIÉGAS, que, fazendo uso da palavra informou que esteve na Vice Governadoria para discussão sobre privatização, mas que colocou em pauta algumas demandas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como o projeto de Gestão, a saber: a) a necessidade de receber os serviços prestados à ALERJ e ao DETRAN, vez que tais valores viabilizam a implantação do projeto de Gestão de Documentos; b) a discussão sobre possibilidade jurídica de ser editado Decreto Estadual determinado a obrigatoriedade de cotação junto a Imprensa Oficial de serviços gráficos realizados pelo Estado; c) que a certificação digital dos funcionários do Estado seja realizada pela Imprensa Oficial; d) projeto de Gestão de Documentos. Prosseguindo informou que a reunião foi extremamente positiva, que o Vice-Governador se manifestou receptivo as demandas da IOERJ e que quanto a certificação digital, informou que medidas estarão sendo tomadas para viabilizar o pleito. Com a palavra o Presidente do Conselho de Administração, Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, ressaltou que a demanda sobre os valores devidos pela ALERJ e DETRAN já foram objetos de ofícios no ano de 2019 à Secretaria da Casa Civil e Governança, sem que o Conselho até a presente data obtivesse respostas. Ressaltou também a necessidade de consignar em ata que o Conselho de Administração e o Presidente da IOERJ, reiteradamente, buscam o recebimento do citado crédito. Na sequência, informou que quanto a obrigatoriedade de cotação com a IOERJ para serviços gráficos não se objetiva uma contratação direta, mas que, sem prejuízo de consulta a ser realizado no mercado, que a IOERJ também seja cotada a orçar seus serviços para o Estado. Ato contínuo ressaltou que o projeto de Gestão de Documentos diversificará as atividades da IOERJ e permitirá o Estado do Rio de Janeiro a guarda de forma eficiente e organizada de sua história, cita como exemplo, o legado da Copa do Mundo. Entende no atual cenário econômico não é viável o prosseguimento do projeto. Todos foram unânimes em concordar com os apontamentos do Presidente. Dada a palavra ao Sr. JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, o mesmo registrou que a IOERJ enfrentará novos desafios, considerando o março estabelecido para o ano de 2022 pelo Governo Federal. Prosseguindo agradeceu ao Sr. Gustavo Miranda de Freitas o empenho que contribuiu para o desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado. Franqueada a palavra ao Sr. Luiz Otávio Bazílio de Lemos, o mesmo expressou sua preocupação com os funcionários da IOERJ numa eventual privatização. No mais agradeceu o empenho do Sr. Gustavo Miranda de Freitas. Com a palavra o Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho e Administração, deu as boas vindas ao novo membro do Conselho de Administração - RODRIGO RATKUS ABEL, em seu nome e em nome dos demais membros do Colegiado. Franqueada a palavra ao Sr. Rodrigo Ratkus Abel, agradeceu o voto de confiança e se colocou à disposição para somar esforços com objetivo de implementar as demandas aqui discutidas. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS\r\n\r\nMembro representante dos empregados da IOERJ\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente da IOERJ\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nConvidado\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA PEREZ\r\n\r\nSecretária do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2268983"
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                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAta Sumária da AGO - Hora, Data e Local: Às 11:00hs do dia 30/04/2020, na sede social da Cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Comercial-RJ e Monitor Mercantil-SP nos dias 13, 14, 15 e 16/04/2020. Mesa Diretora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2019; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do pre juízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2019; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2019, devidamente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Comercial-RJ e Monitor Mercantil-SP no dia 30/03/2020; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2019 no valor de R$ 163.357,22, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; e c) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00. A Cia destaca que os CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO (AGO arquivada na JUCERJA em 11/06/2018 sob nº 00003210411) e DIRETORES (RCA arquivada na JUCERJA em 11/06/2018 sob nº 00003210408) eleitos em 2018, permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO e RCA, respectivamente, de 2021, nos termos do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2020. Ass.: CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] e ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da Assembleia, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA em 18/08/2020 sob o nº 00003917227, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2269078"
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                            "Vazante I Energias Renováveis S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.784.326/0001-27\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTABILISTA, publicada no DO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de 21.08.2018 - PARTE V pág. 2. Vazante I Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.784.326/0001-27, VEM POR MEIO DESTA RERRATIFICAÇÃO, retificar a categoria profissional da contabilista - Marluci Azevedo Rodrigues, onde lê-se CONTADOR retifica-se para TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nId: 2269193"
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                            "Vazante III Energias Renováveis S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.784.307/0001-09\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTABILISTA, publicada no DO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de 21.08.2018 - PARTE V pág. 4. Vazante III Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.784.307/0001-09, VEM POR MEIO DESTA RERRATIFICAÇÃO, retificar a categoria profissional da contabilista - Marluci Azevedo Rodrigues, onde lê-se CONTADOR retifica-se para TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nId: 2269205"
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                            "V - Ata",
                            "Pirapora Solar Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 25.117.259/0001-48\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTABILISTA, publicada no DO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de 21.08.2018 - PARTE V pág. 3. Pirapora Solar Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.117.259/0001-48, VEM POR MEIO DESTA RERRATIFICAÇÃO, retificar a categoria profissional da contabilista - Marluci Azevedo Rodrigues, onde lê-se CONTADOR retifica-se para TÉCNICO EM CONTABILIDADE. \r\n\r\nId: 2269210"
                        ],
                        "2269183": [
                            "V - Ata",
                            "VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.788.923/0001-88\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTABILISTA, publicada no DO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de 21.08.2018 - PARTE V pág. 5. VDB F2 Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.788.923/0001-88, em atendimento a notificação do CRC RJ nº 2020/044456, VEM POR MEIO DESTA RERRATIFICAÇÃO, retificar a categoria profissional da contabilista - Marluci Azevedo Rodrigues, onde lê-se CONTADOR retifica-se para TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nId: 2269183"
                        ],
                        "2269184": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Transferência da sede da Companhia para a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo,1425 - Bairro Rebouças, CEP80230-180; (ii) Manutenção da atual sede a ser transferida para Curitiba, na AGE ora convocada, como uma Unidade da Companhia no Rio de Janeiro; (iii) Extinção da filial localizada na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas; (iv) Alteração do objeto social da Companhia; (v) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Informações Gerais: O Acionista, seu representante legal ou procurador, deverá observar as disposições previstas no parágrafo 1° do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 para participar da Reunião, apresentando o documento hábil de sua identificação. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 8 de Setembro de 2020. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. JOSÉ ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2269184"
                        ],
                        "2269212": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A (“Emissora”). A Emissora, inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677, nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da sua 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão”, “CRI”, e “Termo de Securitização”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 17/09/2020, às 16 horas, em segunda convocação, em virtude da não instalação, por falta de quórun, da AGT no dia 03 de setembro de 2020. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu, em 04 de agosto de 2020, da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), carta informando que o avanço da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, se estendeu por prazo maior do que o estimado, com consequências negativas, principalmente no setor de infraestrutura de transporte de passageiros, e solicitando convocação de nova assembleia geral de titulares. Adicionalmente, a Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia:(i) Deliberar pela repactuação da Emissão, concedendo carência à Socicam, nos termos abaixo detalhados: a) de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de agosto de 2020, de forma retroativa (“Carência Total”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Total, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI; b) de 6 (seis) meses, no pagamento das parcelas de amortização dos CRI (“Carência de Principal”), após o período de Carência Total; c) com a aprovação da carência, conforme acima definida, serão implementadas as seguintes condições de contrapartida (“Contrapartida”) aos Titulares: interrupção de qualquer pagamento relativo ao CRI Subordinado; durante os períodos de Carência Total e de Carência Parcial, qualquer arrecadação de créditos imobiliários será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré- pagamento; após o período de Carência Parcial, mensalmente, após o pagamento das obrigações repactuadas dos CRI, qualquer arrecadação de créditos imobiliários adicional será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; obrigação da Socicam em não realizar qualquer distribuição de lucros à controladora FMFS Participações e Empreendimentos Ltda (“FMFS”) e de não realizar transações de qualquer espécie com as partes relacionadas acionistas da FMFS; será pago aos Titulares dos CRI Sênior, mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a data de pagamento de cada prestação dos CRI repactuados, um prêmio de repactuação (“waiver's fee“) de 0,0830% calculado sobre o saldo devedor dos CRI Sênior após o pagamento da última prestação paga; inclusão como fiador da Emissão o Sr. José Mário Lima de Freitas, inscrito no CPF sob o n. 048.426.288-20. A Socicam se obriga, ainda, a incluir futuramente como fiadores ou avalistas adicionais nesta Emissão, qualquer outro eventual fiador ou avalista que vier a constar de qualquer operação de mercado de capitais vinculada à Socicam (incluindo todas as empresas do grupo, controladas ou controladoras), tais como, mas não se limitando, a debêntures, CRI, notas estruturadas, etc, sob pena de vencimento antecipado da Emissão; d) As condições de Contrapartida serão interrompidas após o saldo devedor do CRI Sênior repactuado ser reduzido pelas amortizações extraordinárias, até que se atinja, no mínimo, o saldo devedor dos CRI Sênior na sua curva original. (ii) A suspensão temporária das obrigações pecuniárias da Socicam e dos fiadores da Emissão, no período de carência, mantendo todas as demais condições da repactuação realizada no âmbito da assembleia geral de titulares de 28 de abril de 2020; (iii) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá o Agente Fiduciário das funções de agente fiduciário e de instituição custodiante dos CRI. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 16/09/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se qualquer matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de setembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Setembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2269212"
                        ],
                        "2269188": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAGE EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 11h do dia 18/09/2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia apresentada por um dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administra da Cia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Cia. pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24h em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Cia. enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 09/09/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2269188"
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                        "2268936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BURN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nConcessão de Licença de Instalação\r\n\r\nBURN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA tornam público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LISEMADA Nº 000049, para a instalação de quatro galpões e demais equipamentos, com área total construída de 6.900 m2 . Georreferenciado através das coordenadas métricas 641833 e; 7484587 N. Fuso: 23-k DATUM: SIRGAS 2000. No seguinte endereço: Rua São Paulo, Nº 637, bairro: Distrito Industrial, Queimados- RJ. (Processo SEMADA nº 3370/2019/24).\r\n\r\nId: 2268936"
                        ],
                        "2258531": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.838.723/0472-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRF S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004394, Esta averbação da Licença Prévia e de Instalação n. LPI IN046799 e do Documento de Averbação n. AVB004160 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 517ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 4.3.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; II- Fica excluída a condição de validade n. 61 (AVB004160); II- Ficam incluídas as condições de validade: 63, 64, 65, 66, 67, 68; na ESTRADA SANTA ALICE, S/N. LOTES 15/17/19 - SANTA ALICE, município SEROPÉDICA. Processo nº E-07/002.11294/2015.\r\n\r\nId: 2258531"
                        ],
                        "2268648": [
                            "V - Ata",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico de Mercadoria. De acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Telmill Brasil Informática LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0201/20\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0202/20\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0203/20\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0204/20\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2268648"
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                        "2267218": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 04/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente à atividade de estocagem de equipamentos e produtos perigosos, gerenciamento de resíduos offshore, carga e descarga de embarcações de apoio às plataformas e subestação de energia com dois transformadores (500 KVA E 112,5 KVA), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302/605 parte - Ilha da Conceição no município de Niterói, no período de 31.08.2020 a 15.09.2020, no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/200009/2003)\r\n\r\nId: 2267218"
                        ],
                        "2267595": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/08/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, referente às atividades de fabricação de creme dental, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Paulo de Frontin, 1.700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 11/09/2020 a 30/09/2020 no horário das 8h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.547/2019)\r\n\r\nId: 2267595"
                        ],
                        "2267306": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 0, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural na Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta http://www.furnas.com.br/subsebsecao/55/monitoramento-ambiental?culture=pt., no período de 10/09/2020 a 10/10/2020 24/horas/dia. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201217/1999)\r\n\r\nId: 2267306"
                        ],
                        "2268960": [
                            "V - Convocação",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS \r\n\r\nFLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua da Candelária, nº 60, sala 901, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de setembro de 2020, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre (i) o pedido de recuperação judicial ou o requerimento de falência por parte da Sociedade; e (ii) autorização para que a administração da Sociedade tome as medidas necessárias para implementar o que vier a ser definido pelos sócios. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 12:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: + 55 11 4861-1470 ou + 55 11 2820-4000 - Código de Acesso: 2566 235#. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2020. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. - Fernando Friedheim.\r\n\r\nId: 2268960"
                        ],
                        "2269093": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0268/20\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0269/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0270/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0271/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0273/20\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0274/20\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0275/20\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2269093"
                        ],
                        "2268684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Inspira Mudança Participações S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Acre, nº15, 17º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-000, para deliberar sobre a chamada para o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada, ao preço de emissão total mínimo de R$ 350.000.000,00 e máximo de R$ 404.302.000,00. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2268684"
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                        "2269190": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 19:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 19:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: retificar e ratificar o texto da 17ª alteração do contrato social da Sociedade e da Ata da Assembleia Geral de Sócios datada de 15 de julho de 2019, bem como eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora\r\n\r\nId: 2269190"
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                        "2268588": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE: Ficam convocados, na forma do Art. 123 Lei 6.404/76, os acionistas da Cia. a participarem da AGE da Cia., no dia 15/09/20, às: (i) 10h., em 1ª convocação; ou, não havendo quórum suficiente, (ii) 10:30h., em 2ª convocação, sendo que a partir dessa 2ª convocação a Assembleia poderá ser instalada com a presença de qualquer número de acionistas. A AGE será realizada por videoconferência na plataforma Google Hangouts (Google Meet), e terá a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Cia., a ser definida na assembleia; e (ii) alteração do objeto social da Cia., para que o objeto social da Cia. compreenda somente: a) a participação em outras sociedades como quotistas e/ou acionista; e b) a administração de bens e imóveis próprios. Informações Gerais: (i) os votos para deliberação, aprovação, rejeição e abstenção quanto às matérias da ordem do dia serão exercidos mediante o envio de boletim de voto à distância que será oportunamente disponibilizado pela Cia.; e (ii) os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital deverão ser enviados por e-mail à Cia. (juridico@ediouro.com.br), com antecedência mínima de 48 horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Art. 126, §1º da Lei 6.404/76. RJ, 04/09/20. Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A. Por: Jorge Rodrigues Carneiro - Diretor Presidente; Por: Rogério Loyola Ventura - Diretor.\r\n\r\nId: 2268588"
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                        "2269196": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) alteração do endereço da filial de Brasília; (v) abertura de filial na cidade de Belo Horizonte, MG; e, (vi) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade afim de refletir as deliberações anteriores; bem como discutir eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2269196"
                        ],
                        "2268877": [
                            "V - Convocação",
                            "FRANCO BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.074.741/0001-76 / NIRE Nº 33202740711\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Sócios da sociedade Franco Brasileira Empreendimentos Ltda. convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em 14/09/2020, na Rua Visconde de Pirajá, 577, sl. 407, Ipanema, RJ/RJ, em 1ª chamada às 18h:30, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em 2ª chamada às 19h:00, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da Sociedade em relação aos exercícios fiscais findos em 31/12/2018 e 2019; (ii) reeleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade. RJ, 04/09/2020. Carlos Eduardo Gonçalves Mc Courtney - Diretor Presidente \r\n\r\nId: 2268877"
                        ],
                        "2269143": [
                            "V - Convocação",
                            "RLF TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n. 07.796.686/0001-18 - NIRE (RJ) 33.2.0760359-3\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da RLF TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. (“Sociedade”) convocados para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em sua sede social, nesta cidade, na Rua Senador Dantas, n. 75, sala 2703, Centro, em primeira convocação, às 11h do dia 17.09.2020, para ratificar a cessão de 528 quotas da Sociedade de titularidade de FELIPE CHAVES SANTOS para o sócio RODRIGO CARDOSO DE CASTRO, ocorrida em 10.08.2020. RJ, 8/09/20. Rodrigo Cardoso de Castro - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2269143"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2269138": [
                            "V - Extravio",
                            "C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nComunicado - Extravio de livros fiscal\r\n\r\nA empresa C&A MODAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.242.914/0379-55, com sede na Rodovia Raposo Tavares, 10167, Bloco 2018B - 1017B - KM 20,5, Jardim Adhemar de Barros, CEP 05.577-000 - São Paulo/SP, vem por meio deste, comunicar o EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS referente ao período de 01/12/2019 a 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2269138"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2268824": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 22/09/2020 às 11:00 hs.\r\n\r\n2º. Público Leilão: 22/09/2020 às 12:00 hs.\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58 e EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 14.883.161/0001-85; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, local e na modalidade eletrônica acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 205 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 12/04/2019. Adquirente devedor: LEANDRO CARLOS BISPO, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 350.988,31; 2) Unidade 809 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/03/2015. Adquirentes devedores: JOSE AFONSO MOTA e PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 699.572,87; 3) Unidade 207 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/11/2014. Adquirentes devedores: JOSE MELO CARDOZO e MARIA DE FÁTIMA FAVRE CARDOZO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 525.057,46; 4) Unidade 101 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedores: LÚCIO CLAUDIO DANTAS ARAÚJO e MARIA DAS DORES CALDEIRA DA MOTA DANTAS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 645.413,03; 5) Unidade 1101 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 04/12/2014. Adquirente devedora: ALCIONE SERGIO DOS SANTOS, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 577.491,42; 6) Unidade 1109 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/01/2015. Adquirentes devedores: MARCELO MACHADO PENNA e NEIVA BATISTA MACHADO PENNA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 731.100,58; 7) Unidade 1110 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/11/2014. Adquirente devedor: FERNANDO CARVALHO IRIA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 581.927,49; 8) Unidade 308 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/11/2014. Adquirentes devedores: ANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA e WELLINGTON NEVILLE ALMEIDA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 652.842,51; 9) Unidade 102 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/03/2016. Adquirentes devedores: BARRA DESIGN ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA - EPP, representada por FRANCISCO BENEDITO GOMES e SIMONE LOPES DE MORAES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 570.631,61. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Os Arrematantes se sub-rogarão nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 08 de setembro 2020. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2268824"
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                        "2268825": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 21/09/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\n2º. Público Leilão: 21/09/2020 às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por EVEN RJ 16/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 09.162.279/0001-84; VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 08.604.066/0001-00, GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 09.159.417/0001-76, SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.926/0001-71; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, local e na modalidade eletrônica acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, cláusula VII, §2º (c) e cláusula VII, §3º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 208 do empreendimento “ARCOS 123 CORPORATE” situado na Rua dos Inválidos, nº 123, Centro/RJ, matriculado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/08/2015. Adquirentes devedores: THIAGO DE ALMEIDA REIS e LUIZ DAVIS FERREIRA DOS REIS, notificados através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 488.773,80; 2) Unidade 1905 do empreendimento “ASSEMBLEIA ONE” situado na Rua da Assembléia, nº 85, Freguesia de São José, Centro/RJ, matriculado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/02/2014. Adquirente devedora: PRISCILA CARNEIRO RIBEIRO DE ASSIS, notificada através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 1.084.481,77; 3) Unidade 1906, do empreendimento “ASSEMBLEIA ONE” situado na Rua da Assembléia, nº 85, Freguesia de São José, Centro/RJ, matriculado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/02/2014. Adquirente devedora: PRISCILA CARNEIRO RIBEIRO DE ASSIS, notificada através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 1.081.342,29; 4) Unidade 419 do Bloco 03, do empreendimento “CAMPO GRANDE OFFICE & MALL” situado na Estrada do Cachamorra, nº 350, Campo Grande/RJ, matriculado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 21/08/2012. Adquirente devedor: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROCHA, notificado através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 231.137,69; 5) Unidade 728 do Bloco 01 do empreendimento “PRIME OFFICE” situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 26/11/2011. Adquirente devedor: CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, representada por JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO, notificado através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 292.836,05; 6) Unidade 729 do Bloco 01 do empreendimento “PRIME OFFICE” situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 01/12/2012. Adquirente devedor: CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, representada por JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO, notificado através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 290.978,98. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Os Arrematantes se sub-rogarão nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 08 de setembro 2020. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2268825"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPAMENTO E MICRODRENAGEM EM VIAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ - AV. PRESIDENTE KENNEDY.\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada, a decisão proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal face a REVOGAÇÃO do certame licitatório visto fatos supervenientes. \r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2269137"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ventilador Pulmonar, Monitor Multiparâmetros, Bomba de Infusão para atender ao Hospital Municipal de Itaocara, haja vista a necessidade de melhor atendimento aos pacientes graves que necessitam de um suporte específico no monitoramento e estabilização, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 23/09/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2269149"
                        ],
                        "2269150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição Material de Consumo, conforme Plano de Aplicação em anexo, para atender a Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI), Associação Espírita Ismael - AESPI, com recursos oriundos da Proposta 039959/2019 do Ministério da Cidadania , atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 24/09/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2269150"
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                        "2269151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2020-\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Fórmula Infantil e Dietas de Prescrição Especial para atender as demandas de crianças com problemas nutricionais e de intolerância a lactose e outras patologias que prejudicam seus crescimentos e desenvolvimento, assim como pacientes idosos portadores de patologias que causam prejuízos nutricionais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇOS\". Dia: 28/09/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados po derão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2269151"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 004/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 3143/2020. Objeto: Contratação de empresa para eventual realização de consultas oftalmológicas destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Mendes/RJ, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 25/09/2020, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, 2° andar, Centro, ou através do telefone (24) 2465-5836 ou 2465-4646/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com. Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2269064"
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA a Concorrência 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal, para o dia 22 de setembro de 2020 às 10:00 horas tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020. Maiores informações pelo tel. 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2269144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO de IMPUGNAÇÃO de EDITAL\r\n\r\nINDEFIRO a IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 17/2019, interposto pela empresa DG COSTA GUIMARÃES LOCAÇÕES e LOCAÇÕES EIRELI - cnpj: 23.918.348/0001-68 -Processo n°. 510003403/2020, com base na análise, Alterações, Aprovação e EDITAL consolidado pelo TCE/RJ, não cabendo quaisquer modificações posteriores. Niterói, 08 de SETEMBRO de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2269155"
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                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 13.2020\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para prestação dos serviços de operacionalização e manutenção preventiva e corretiva, com troca de peças das maquinas e caminhões pesados e semipesados (peças originais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1167.2020.20. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 22/09/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2269079"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269179": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 199/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 18.272/2020 - Data/Hora: 22/09/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 202/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para a prestação de serviço de eletroneuromiografia. Proc. Adm. nº 16.714/2020 - Data/Hora: 22/09/2020 às 15:00 horas.Pregão Eletrônico nº 204/2020 - Objeto: Aquisição de equipamentos para o CCZ e o Laboratório do Hospital Veterinário.. Proc. Adm. nº 8.193/2020 - Data/Hora: 23/09/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 205/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 10.583/2020 - Data/Hora: 23/09/2020 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 206/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos . Proc. Adm. nº 19.007/2020 - Data/Hora: 23/09/2020 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 207/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 19.981/2020 - Data/Hora: 23/09/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 208/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos odontológicos e lixeiras, através da Emenda Parlamentar N.º 11.800.731000/1180-17. Proc. Adm. nº 17.711/2020 - Data/Hora: 24/09/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 209/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 5.192/2020 - Data/Hora: 24/09/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2269179"
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            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2020 - Processo de Despesa nº 171/2020. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de Gás Liquefeito de Pe tróleo (GLP), em atendimento às Secretarias e Fundos Municipais. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de setembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2269178"
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                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2268978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 29/09/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 006/2020 (PA 409/2020), contratação de empresa de engenharia para realização de obra de complementação da construção da quadra coberta com vestiário na Escola Municipal Cidade Praiana. -Valor Estimado: R$ 742.489,79 - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404- Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2268978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n--AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 058/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 18.169/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de 50 cadeiras de rodas, 20 colchões Anti-escaras de Pressão, 100 colchões hospitalares, 100 Camas Fawlers, 02 Multifuncionais LASERJET, 02 Central PABX, 04 Fogões industriais de 6 bocas, 02 Freezer vertical e 02 Arquivos de aço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2269173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269172": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3232/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará pro cedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO DE TELÊ SANTANA NA LOCALIDADE DE GRUSSAÍ, 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 25 de setembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2269172"
                        ],
                        "2269156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2020 - UASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 21 de Setembro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CADASTRADOS E REFERENCIADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 21 de Setembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 27417878 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2269156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 010/2020 - PROCESSO: 7376/2020. Objeto Resumido: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO MIGUEL - BAIRRO SÃO MIGUEL-SEROPÉDICA/RJ. Data e hora da realização: 09 de outubro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência.\r\n\r\nSeropédica, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2269027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269010": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Tanguá, localizada à Rua Vereador Manoel Macedo, 680 - Centro comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/2020 - Concessão de Direito de Uso de Área Pública - Quiosque com localização na Praça Robson Siqueira Nunes - Tanguá-RJ, no dia 14 de outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital completo poderá ser retirado no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ, das 10:00 ás 15:00 horas. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\nTanguá, 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Avisos TP 015 e 018 \r\n\r\nAcatado Recurso Empresa Premium Eireli ME habilitando-a nos processos 0372/2020 e 0371/2020 , respectivamente TPs 015 e 018, fixando a data de 11/09/2020, às 09:00 horas, para abertura dos envelopes “B” - Proposta Comercial dos Tomadas de Preço acima mencionadas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2269180"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2269274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.253 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO DE MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) NO ÂMBITO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE (OSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004926/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece as condições para a nomeação, designação e disposição de militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Pública Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar as condições de movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do Programa Segurança Presente (OSP);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para a designação e disposição de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) para o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 2º - O retorno de militares lotados no Programa Segurança Presente (OSP) para a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) somente serão confirmados após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Está excetuado do estabelecido no caput deste artigo o retorno de militares lotados no Programa Segurança Presente (OSP) em decorrência de reserva remunerada, cabendo apenas ciência expressa, em processo próprio, do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - As movimentações de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) entre as bases do Programa Segurança Presente deverão ser precedidas de autorização expressa, em processo próprio, do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269274"
                    ],
                    "2269542": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.255 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 47.177, DE 21 DE JULHO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FATURAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE USUÁRIOS RESIDENCIAIS DA CEDAE, ENQUADRADOS NA TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004963/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que permanece a situação de emergência na saúde pública em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.979, de 19 de março de 2020, que autoriza a prorrogação do vencimento das faturas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE para quitação dos serviços de água e tratamento de esgoto, sendo ainda facultado seu parcelamento dentro do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.177, de 21 de julho de 2020, que ampliava até o final de agosto a prorrogação autorizada pelo Decreto nº 46.979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que atribui competência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA para fiscalizar e regular as atividades da CEDAE;\r\n\r\n- a necessidade de excepcionalizar as regras do Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976, em cujo Anexo se situa o art. 105, que veda taxativamente quaisquer isenções tarifárias de água e esgoto neste Estado;\r\n\r\n- a necessidade da integral observância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do princípio da solidariedade social, em atenção à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático;\r\n\r\n- a obrigação do acionista controlador de levar a companhia por ele controlada a realizar seu objeto e cumprir com sua função social, aten dendo aos deveres que tem perante seus acionistas, os que na empresa trabalham e a comunidade em que esta atua, cujos direitos e deveres deve lealmente respeitar e atender, como determina o Parágrafo Único, do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1076; e\r\n\r\n- o fato de que, detendo participação societária superior a 99,99% do capital da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro é seu acionista controlador, a ele se aplicando as leis sobre a matéria,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 47.177, de 21 de julho de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE fica autorizada a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados a seus usuários residenciais, enquadrados na Tarifa Social, até o dia 20 de setembro de 2020, no todo ou em parte, observado o seu orçamento operacional.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269542"
                    ],
                    "2269275": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FUNÇÃO “DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO” DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004925/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância dos recursos vivos aquáticos obtidos através da atividade de aquicultura e pesca no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a economia pesqueira a partir do viés do desenvolvimento econômico, em especial integrando-a ao conceito da economia do mar;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a função de “Desenvolvimento Pesqueiro” da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nArt. 2º - A denominação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA fica alterada para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro fica transferida para a estrutura vinculada da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro auxiliará a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA na realização das atividades finalísticas de pesquisa, extensão, produção e deverá providenciar as adequações necessárias à manutenção de atividades e execução de novas atribuições quando da revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável fica transferido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\n\r\nArt. 6º - As transferências elencadas nos arts. 1º e 5º deste Decreto envolverão a repartição da estrutura organizacional da aludida Subsecretaria, bem como todos seus cargos efetivos e em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEE, conforme o Anexo Único.\r\n\r\nArt. 7º - A denominação da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura fica alterada para Subsecretaria de Governança.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA deverão publicar em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, suas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nOCUPANTE / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nV\r\n\r\nRamon de Paula Neves\r\n\r\nSubsecretaria de Governança, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nO\r\n\r\nMonica do Nascimento Brito\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nV\r\n\r\nSimone Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nO\r\n\r\nSamira Scoton\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nV\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nV\r\n\r\nVictor Hugo Caldas Rodrigues Martins\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nV\r\n\r\nMaria de Lourdes Galioto\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nO\r\n\r\nLuana Marques dos Santos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nO\r\n\r\nAna Paula de Guimaraes de Farias\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nV\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Castro\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nO\r\n\r\nPaulo Diego Fernandes Pereira\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nO\r\n\r\nElizeu Vinicius Julio da Silva\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nV\r\n\r\nJose Alcebiades Pereira Junior\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nV\r\n\r\nThiago Alvarenga Soares\r\n\r\nId: 2269275"
                    ],
                    "2269230": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.243 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 617.090.691,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/010938/2020, SEI-040161/004107/2020, SEI-180007/000994/2020 e SEI-350102/000664/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 617.090.691,20 (seiscentos e dezessete milhões, noventa mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2269242": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 20 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 7º E 10, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.242/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-120001/011004/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos artigos 3°, 4º, 5º, 7º e 10 do Decreto Estadual nº 47.242, de 31 de agosto de 2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/011004/2020;\r\n\r\n- o § 1°, do artigo 3°, do Decreto Estadual nº 42.092/2009, que estabelece a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo, planejar, normatizar e supervisionar o SISLOG;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.751/2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.642/2019, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Resolução SECCG nº 22/2019, que estabelece procedimentos para a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Anual de Contratações no âmbito dos órgãos e entidades do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- em consonância com o disposto no Acórdão TCU nº 1238/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como as suas empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, deverão encaminhar seus respectivos processos de contratações para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em atendimento aos artigos 3°, 4°, 5º, 7º e 10 do Decreto Estadual nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O envio dos processos descritos no caput deverá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, endereçados à Assessoria para Análise de Austeridade para os Processos de Compras e Contratações - SEPLAG/ASSAPC.\r\n\r\nArt. 2°- O despacho de encaminhamento do respectivo processo de contratações deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos, os quais deverão estar instruídos no processo:\r\n\r\nI - Comprovante de realização de pesquisa no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), de acordo com os procedimentos constantes no Anexo I desta Resolução, para verificação de Ata de Registro de Preço vigente do objeto pretendido;\r\n\r\nII - Comprovante de realização de pesquisa no Portal de Compras Públicas do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br), de acordo com os procedimentos constantes no Anexo II desta Resolução, para verificação de Ata de Registro de Preço vigente do objeto pretendido;\r\n\r\nIII - Checklist da fase preparatória (constante do link https://pge.rj.gov.br/entendimentos/manuais):\r\n\r\na) Para processo de contratação de serviços - incluir o Anexo 2 do Manual do Sistema Jurídico do ERJ;\r\n\r\nb) Para processo de aquisição de materiais - incluir o Anexo 3 do Manual do Sistema Jurídico do ERJ.\r\n\r\nIV - Parecer Jurídico contendo análise e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade, quando for cabível;\r\n\r\nV - Declaração comprobatória do atendimento ao art. 4º do Decreto Estadual nº 47.242/2020 e seu respectivo parágrafo único, o qual diz respeito à vedação das contratações e aquisições cujos valores estimados estejam superiores aos praticados em contratos análogos, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, nos últimos 02 (dois) exercícios, a contar de 31 de agosto de 2020, conforme modelo de “Declaração de Atendimento ao Art. 4º - Decreto nº 47.242/2020”, constante do SEI, assinada pelo Ordenador de Despesas ou autoridade equivalente do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1° - A instrução processual dos valores de contratações similares, previstas no art. 3º e parágrafo único do Decreto Estadual nº 47.242/2020, deverá ser realizada de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - A comprovação da correção dos valores pelo IPCA, prevista no parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.242/2020, deverá ser realizada de acordo com os índices constantes do portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (através do link https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737).\r\n\r\nArt. 3º - Todas as contratações pretendidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão estar previstas no respectivo Plano Anual de Contratações, conforme preconizam o artigo 1°, da Resolução SECCG n° 22/2019, e o inciso I, do artigo 10, do Decreto Estadual n° 46.642/2019.\r\n\r\n§ 1º- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que necessitarem alterar seu Plano Anual de Contratações deverão fazê-lo nos termos da Resolução SECCG nº 36/2019.\r\n\r\n§ 2º- Qualquer alteração no Plano Anual de Contratações deverá ser realizada anteriormente ao envio à SEPLAG dos processos de contratações, nos termos do artigo 1° da presente resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos de contratações para execução de obras ficam desobrigados do encaminhamento para a SEPLAG, nos termos do art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser recomendadas pela SEPLAG, em razão do acompanhamento das atividades logísticas e dos gastos do Poder Executivo Estadual, por meio de nota técnica a ser acostada ao processo analisado, boas práticas de gestão das compras públicas e de otimização dos recursos existentes, primando pela eficiência e economicidade na gestão governamental, visando sempre aumentar a qualidade e a oferta de bens e serviços à população fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - A nota técnica descrita no caput terá caráter opinativo e orientador, sem entrar no mérito de oportunidade e conveniência, não vinculando qualquer tomada de decisão do gestor do órgão ou entidade cujo processo de contratação tenha sido analisado pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE NO PORTAL DE COMPRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - Acessar o Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br);\r\n\r\n2 - Consultar ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS no Menu COMPRAS PÚBLICAS https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/AtaRegistroPreco/buscar.action);\r\n\r\n3 - Selecionar no STATUS DA ATA a opção VÁLIDA;\r\n\r\n4 - Selecionar no TIPO DE PESQUISA a opção desejada;\r\n\r\n5 - Inserir no TERMO DO ITEM a informação de acordo com o tipo de pesquisa selecionada no número 4 do presente anexo;\r\n\r\n6 - Clicar em PESQUISAR no canto superior direito da tela de pesquisa;\r\n\r\n7 - Verificar a existência de registros de atas vigentes;\r\n\r\n8 - Selecionar a Ata para Detalhar as Informações;\r\n\r\n9 - Selecionar o NOME DO FORNECEDOR para verificar o preço registrado;\r\n\r\n10 - Optar pela Ata desde que esta seja mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\n11 - Entrar em contato com o Gestor da Ata através do e-mail informado no DETALHE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme selecionado no item 8 do presente anexo, para a obtenção da anuência do Órgão Gerenciador e do fornecedor, desde que atendidos os requisitos dispostos no art. 26 do Decreto Estadual nº 46.751/2019;\r\n\r\n12 - Gerar arquivo no formato PDF através do botão imprimir localizado no canto superior direito da tela exibida no passo 9;\r\n\r\n13 - Acostar ao processo de contratação no SEI o PDF gerado no item 12.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE NO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL\r\n\r\n1 - Acessar o Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br);\r\n\r\n2 - Acessar o menu CONSULTAS (www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/consultas-1/capa-consulta);\r\n\r\n3 - Acessar o menu ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (www.comprasnet.gov.br/Livre/Ata/ConsultaAta00.asp);\r\n\r\n4 - Informar a DATA DE VIGÊNCIA DA ATA;\r\n\r\n5 - Selecionar MATERIAIS ou SERVIÇOS;\r\n\r\n6 - CONSULTAR;\r\n\r\n7 - Selecionar os MATERIAIS ou SERVIÇOS;\r\n\r\n8 - Selecionar os Critérios de Seleção INICIANDO/CONTENDO;\r\n\r\n9 - SELECIONAR;\r\n\r\n10 - CONSULTAR;\r\n\r\n11 - Clicar em PRÓXIMO ITEM, caso nenhum registro seja encontrado; e\r\n\r\n12 - Juntar ao processo de contratação no SEI a captura da imagem da tela do computador.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE PREÇOS DE ITENS SIMILARES\r\n\r\n1 - Acessar o Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br);\r\n\r\n2 - Acessar o Menu CONTRATOS CONSULTAR CONTRATOS;\r\n\r\n3 - Selecionar o órgão/entidade na opção UNIDADE;\r\n\r\n4 - Selecionar no TIPO DE PESQUISA do Item, a opção desejada;\r\n\r\n5 - Inserir no TERMO DO ITEM a informação de acordo com o tipo de pesquisa selecionada no item 4 do presente anexo;\r\n\r\n6 - Clicar em PESQUISAR no canto superior direito da tela de pesquisa;\r\n\r\n7 - Verificar a existência de registros de contratações anteriores;\r\n\r\n8 - Selecionar a CONTRATAÇÃO para Detalhar as Informações;\r\n\r\n9 - Gerar arquivo no formato PDF através do botão imprimir localizado no canto superior direito da tela exibida no item 8;\r\n\r\n10 - Acostar ao processo de contratação no SEI o PDF gerado no item 9.\r\n\r\nId: 2269242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269263": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO GONÇALVES DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5099618-5, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciana da Costa Martins de Almeida, ID Funcional nº 4322811-9. Processo nº SEI-220002/000842/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, GILMAR VIANA CONCEIÇÃO,ID FUNCIONAL Nº 5103557-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000849/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2020, REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5097849-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000687/2020.\r\n\r\nDESIGNAR , com validade a contar de 02 de setembro de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Chefe GABRIEL RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5091723-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000687/2020.\r\n\r\nId: 2269263"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040080/000054/2020 - AUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas ao pagamento da despesa no processo nº SEI-040080/000054/2020, cujas rubricas contemplem: Prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis; Ordens judiciais; Adiantamento e Diárias de Servidores; Seguros; Débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro; Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nId: 2269221"
                    ],
                    "2269170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEl-150001/004283/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores SYLVIO RENATO SOUZA SOARES, Inspetor de Polícia, ID 2997683-9; MARCELO DARZE, Inspetor de Polícia, ID 565668; MARIA EVANS RODRIGUES MORENO CUCCO, Inspetor de Polícia, lD 29762588, e SILVIO RODRIGUES MALTAROLLO CHEDID, para exercerem suas atividades junto a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2269170"
                    ],
                    "2269140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/214/001/2020, de 21.01.2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2269140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269264": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, PRISCILA ORLANDO VASSALLO, ID FUNCIONAL Nº 4270681-5, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NEY SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 5032333-4, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Priscila Orlando Vassallo, ID Funcional nº 4270681-5. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028499-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucymary Motta Ferreira, ID Funcional nº 5026278-5. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, RENATA NEY SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 5032333-4, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Renata Ney Saldanha, ID Funcional nº 5032333-4. Processo nº SEI-160192/04258/2020.\r\n\r\nEXONERAR MANOELA FERREIRA MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 4389825-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DUARTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5031887-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Manoela Ferreira Morgado, ID Funcional nº 4389825-4. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA FERREIRA MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 4389825-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Apoio Pedagógico, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Patrícia Santos de Oliveira Barbeta, ID Funcional nº 4423215-2. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, ID FUNCIONAL Nº 4423215-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Apoio Pedagógico, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raphael Baden Azevedo da Silva, ID Funcional nº 4400275-0. Processo nº SEI-160192/00482/2020.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FRANCISCO REGIS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luis Augusto de Castro Sousa, ID Funcional nº 5100267-1. Processo nº SEI-160192/004812/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4423131-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thais Duarte Ribeiro, ID Funcional nº 5031887-0. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAIS DUARTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5031887-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004740/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4362478-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Motta, ID Funcional nº 5097783-0. Processo nº SEI-150001/004881/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5104681-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004784/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER BATALHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Guilherme Oliveira de Souza, ID Funcional nº 5104681-4. Processo nº SEI-150001/004784/2020.\r\n\r\nNOMEAR LILIO CARLOS MANFREDO, ID FUNCIONAL Nº 2989484-0, 409816067-68, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Ci vil, anteriormente ocupado por Roney Costa Paim de Carvalho. Processo nº SEI-150001/004787/2020.\r\n\r\nEXONERAR RONEY COSTA PAIM DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5110579-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004787/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2020, ANA SOARES BRAGA, ID FUNCIONAL N° 5100853-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004696/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5093559-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Processo nº SEI-120001/010449/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por Daniella Guterres Figueiredo, ID FUNCIONAL Nº 5093559-3. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348114-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010247/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348114-0 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Vicente Arouca, ID Funcional n° 5105222-9. Processo nº SEI-120001/010247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010247/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA SOARES BRAGA, ID FUNCIONAL N° 5.100.853-0, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Monteiro de Sá, ID Funcional nº 5103795-5. Processo nº SEI-120001/011062/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5103795-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011062/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANSUR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4348300-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mônica de Almeida Freitas, ID Funcional nº 15317838. Processo nº SEI-220002/000884/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5092822-8, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Moisés Reis Junior, ID Funcional nº 5109216-6. Processo nº SEI-220002/000855/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAS SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Caroline Cardoso Gomes, ID Funcional n° 5098987-1. Processo nº SEI-220002/000859/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ PALMEIRA DO BOMFIM para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonio Marquioni Filho, Id Funcional 50752650. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ASSIS COSTA MARTINS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Caroline Rosa Miranda de Araujo, Id Funcional 50995413. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARILAC MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Caline Batista Borges Duarte, ID Funcional n° 51004828. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA VERONEZ DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nara Gomes dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5094711-7. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, EDUARDO ALEXANDRE SOARES MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51117274, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELIO HENRIQUE MATTOS MICELI para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedro Amaral Serra, ID Funcional n° 5101675-3. Processo nº SEI-260019/001899/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, JONATHAN DA FONSECA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51115590, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001960/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, THAMYR MORGADO DE FARIA, ID FUNCIONAL N° 5106562-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001960/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thamyr Morgado de Faria, ID Funcional n° 5106562-2. Processo nº SEI-260019/001989/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2020, MARCO AURELIO DE MORAES GUIMARAES FILHO, ID FUNCIONAL 50958330, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001687/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, BÁRBARA NUNES DA COSTA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000090/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Bárbara Nunes da Costa. Processo nº SEI-380001/000207/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELTON DE LIMA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2303225-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Frederico Luiz Alves Martins, ID Funcional n° 5101359-2. Processo nº SEI-380001/000201/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN RODRIGO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4422703-5 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Costa Figueiredo, ID Funcional n° 5076761-5. Processo nº SEI-380001/000148/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA ISAIAS, ID FUNCIONAL Nº 4418932-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Caroline Wolticoski Amaral, ID Funcional nº 5107678-0. Processo nº SEI-380001/000150/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIANAI DE ASSIS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Glaucia Costa da Rocha, ID Funcional n° 5109526-2. Processo nº SEI-380001/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA BORGES CRELIER FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Fernando Pinheiro de Andrade, ID Funcional 5108459-7, Processo nº SEI-380001/000216/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, JULIANA AGRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19. Processo nº SEI-410001/000023/2020. \r\n\r\nId: 2269264"
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                    "2269114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDivulga a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela de Dados Estatísticos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros referente ao período de 01/12/2019 a 31/07/2020, assim como, a tabela de dados estatísticos concernente a 31/12/2019 a 31/07/2020. \r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n(01/12/2019 A 31/07/2020) \r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(01/12/2019)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/07/2020)\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n515\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(01/12/2019)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/07/2020)\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nWALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(01/12/2019)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/07/2020)\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\n13\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\n9\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\n2\r\n\r\n107\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n37\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n62\r\n\r\n616\r\n\r\n38\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(01/12/2019)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/07/2020)\r\n\r\nBRUNO BEZERRA AMARO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELLO FERNANDES LEAL\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n126\r\n\r\n9\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(01/12/2019)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/07/2020)\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n619\r\n\r\n0\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n64\r\n\r\n742\r\n\r\n47\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n64\r\n\r\n1361\r\n\r\n47\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO)\r\n\r\nDATA BASE 31/07/2020\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO(A)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/CARGO DO CONSELHEIRO\r\n\r\n1. \r\n\r\n18-fev-19\r\n\r\n74.795\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n2. \r\n\r\n3-set-19\r\n\r\n73.135\r\n\r\nDISTRIGEL DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n3. \r\n\r\n10-set-19\r\n\r\n64.505\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE CERAMICA LTDA.\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n4. \r\n\r\n8-out-19\r\n\r\n66.632\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n5. \r\n\r\n8-out-19\r\n\r\n72.887\r\n\r\nNATTA EXPRESS LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n6. \r\n\r\n22-out-19\r\n\r\n72.502\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n7. \r\n\r\n22-out-19\r\n\r\n70.737\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SAO LOURENCO DE BANGU LTDA \r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n8. \r\n\r\n5-nov-19\r\n\r\n67.065\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n9. \r\n\r\n5-nov-19\r\n\r\n73.400\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n10. \r\n\r\n5-nov-19\r\n\r\n73.458\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n11. \r\n\r\n11-nov-19\r\n\r\n62.156\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n12. \r\n\r\n26-nov-19\r\n\r\n74.794\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n13. \r\n\r\n9-dez-19\r\n\r\n73.379\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n14. \r\n\r\n11-dez-19\r\n\r\n73.946\r\n\r\nGAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n15. \r\n\r\n11-dez-19\r\n\r\n67.883\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n16. \r\n\r\n17-dez-19\r\n\r\n57.771\r\n\r\nTECHNOS RELOGIOS S/A \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n17. \r\n\r\n17-dez-19\r\n\r\n71.766\r\n\r\nEXPRESSO ALVORADA LTDA\r\n\r\nVOTO DA REDATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n18. \r\n\r\n7-jan-20\r\n\r\n73.475\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n19. \r\n\r\n21-jan-20\r\n\r\n72.530\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n20. \r\n\r\n24-jan-20\r\n\r\n72.713\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n21. \r\n\r\n24-jan-20\r\n\r\n72.715\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n22. \r\n\r\n24-jan-20\r\n\r\n72.716\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n23. \r\n\r\n29-jan-20\r\n\r\n68.308\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n24. \r\n\r\n29-jan-20\r\n\r\n68.910\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n25. \r\n\r\n29-jan-20\r\n\r\n73.238\r\n\r\nFURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n26. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n51.650\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n27. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n51.651\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n28. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n51.652\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n29. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n51.653\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n30. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n71.373\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n31. \r\n\r\n5-fev-20\r\n\r\n66.580\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n32. \r\n\r\n12-fev-20\r\n\r\n69.468\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n33. \r\n\r\n12-fev-20\r\n\r\n70.313\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n34. \r\n\r\n12-fev-20\r\n\r\n70.796\r\n\r\nDOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n35. \r\n\r\n17-fev-20\r\n\r\n72.463\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n36. \r\n\r\n19-fev-20\r\n\r\n69.206\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n37. \r\n\r\n19-fev-20\r\n\r\n69.960\r\n\r\nPOSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n38. \r\n\r\n19-fev-20\r\n\r\n71.337\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n39. \r\n\r\n20-fev-20\r\n\r\n35.692\r\n\r\nFMC TECHNLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n40. \r\n\r\n3-mar-20\r\n\r\n72.139\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n41. \r\n\r\n9-mar-20\r\n\r\n68.617\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n42. \r\n\r\n9-mar-20\r\n\r\n68.656\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n43. \r\n\r\n20-mai-20\r\n\r\n66.646\r\n\r\nC & A MODAS LTDA- \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n44. \r\n\r\n20-mai-20\r\n\r\n70.497\r\n\r\nMAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n45. \r\n\r\n9-jun-20\r\n\r\n56.207\r\n\r\nE M C MATOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES-SUPLENTE\r\n\r\n46. \r\n\r\n15-jun-20\r\n\r\n75.845\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS\r\n\r\nDISTRIBUÇÃO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\n47. \r\n\r\n30-jun-20\r\n\r\n67.856\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nVOTO RELATOR\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES-EFETIVO\r\n\r\nTABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS DAS ATIVIDADES REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2020\r\n\r\n(DATA BASE 31/07/2020)\r\n\r\nPROCESSOS JULGADOS EM 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\n(JULGAMENTOS DAS CÂMARAS E CONSELHO PLENO DO CCERJ )\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n203\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n195\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n258\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n187\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n153\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1053\r\n\r\nNEGATIVAS DE SEGUIMENTO - GABCC\r\n\r\n(DECISÕES MONOCRÁTICAS)\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESGOTADA INSTÂNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTA DE AMPARO LEGAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFALTA DE PAGAMENTO DE TAXA\r\n\r\n1\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n34\r\n\r\nRV ANTES RO\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57\r\n\r\nRECURSOS JUGADOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV\r\n\r\nRO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n124\r\n\r\n79\r\n\r\n203\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n80\r\n\r\n115\r\n\r\n195\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n114\r\n\r\n144\r\n\r\n258\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n104\r\n\r\n83\r\n\r\n187\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n422\r\n\r\n421\r\n\r\n843\r\n\r\nRECURSOS JUGADOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nRV\r\n\r\nRF3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n124\r\n\r\n27\r\n\r\n151\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n96\r\n\r\n39\r\n\r\n75\r\n\r\n58\r\n\r\n268\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nNULIDADE DO A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n84\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n124\r\n\r\n80\r\n\r\n114\r\n\r\n104\r\n\r\n422\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n77\r\n\r\n106\r\n\r\n144\r\n\r\n81\r\n\r\n408\r\n\r\nNÃO CONHECIDO RECURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n79\r\n\r\n115\r\n\r\n144\r\n\r\n83\r\n\r\n421\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nRECURSOS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRECURSO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n19\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n43\r\n\r\nNULIDADE AI\r\n\r\n4\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n47\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n124\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nRECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nRECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n10\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n27\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS CÂMARAS NO PROTOCOLO DO CCERJ\r\n\r\nQUANTIDADE POR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n62\r\n\r\n61\r\n\r\n123\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n49\r\n\r\n62\r\n\r\n111\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n55\r\n\r\n63\r\n\r\n118\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n56\r\n\r\n65\r\n\r\n121\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n222\r\n\r\n251\r\n\r\n473\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n187\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n249\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n295\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n211\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n942\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS\r\n\r\nNO CONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n160\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n160\r\n\r\nId: 2269114"
                    ],
                    "2269020": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 16 de setembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 38962 - Processo nº E-04/053299/2009 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 49044 - Processo nº E-04/244236/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 65280 e 65281- Processos nºs E-04/036/000120/2015 e E-04/036/000121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67678 - Processo nº E-04/037/177/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69298 - Processo nº E-04/175123/2011 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorridas: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69304 - Processo nº E-04/175124/2011 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorridas: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73375 - Processo nº E-04/007/100333/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73911 - Processo nº E-04/211/003354/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73918 - Processo nº E-04/037/100317/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269020"
                    ],
                    "2269055": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 71.813, 71.817, 71.821, 72.076, 72.092, 72.095 e 72.528. - Processos nºs. E-04/040/1028/2017, E-04/040/1038/2017, E-04/040/1083/2017, E-04/040/1167/2017, E-04/040/1174/2017, E- 04/040/1104/2017 e E-04/040/1001/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.160, 18.161, 18.162, 18.163, 18.164, 18.165 e 18.166. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 65.411. - Processo nº E-04/005/1340/2013. - Recorrente: NOVA CONTEMPORÂNEA MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.182. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se en quadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. RESOLUÇAO CGSN 94/11. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. A obediência ao disposto no artigo 78 da Resolução CGSN 94/11 não se aplica ao caso. Em se tratando de omissão de receita o lançamento deve observar o disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar nº 123/06. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC nº 105/2001. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs/DASN. RECURSO DESPROVIDO. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do art. 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.002. - Processo nº. E-04/043/100145/2018. - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.232. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO DETERMINAÇAO MATERIA TRIBUTAVEL. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DECISAO PRIMEIRA INSTANCIA. O julgamento de primeira instancia só se realizou por negativa geral em razão da ausência de qualquer resposta as intimações feitas ao sujeito passivo e aos sócios. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. OMISSAO RECEITAS TRIBUTAVEIS. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.512. - Processo n. E-04/008/001086/2016. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de médio, foi declarada a decadência parcial do auto de infração, nos termos do art. 173, II, a partir da retificação. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que consideravam a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do art. 150, § 4º, a partir da retificação. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.263. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. NÃO APRECIAÇÃO ADITAMENTO À IMPUGNAÇAO TEMPESTIVO DILIGÊNCIA. Resta comprovado nos autos que o aditamento à impugnação foi intempestivo. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVOS FUNDAMENTOS. A retificação para inclusão de novos fundamentos essenciais a validade do Auto de Infração configura um novo lançamento, devendo o prazo decadencial fluir a partir da ciência do mesmo. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC nº 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 64.937 - Processo nº E-04/130.005/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.955 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMEN TO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência do período compreendido entre 01/01/2008 até 25/08/2010, data máxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas o aperfeiçoou para indicar dispositivos em vigor à época dos fatos geradores e para que fosse verificado se realmente existiam, dentre as mercadorias elencadas no auto de infração, produtos sujeitos à substituição tributárias, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. Rejeitada a Prejudicial de Decadência Parcial. ICMS. MULTA. SAÍDA TRIBUTADA. NÃO RECOLHER. Não há provas de que os destinatários das mercadorias possuiriam inscrição estadual, fazendo crer que houve operações com mercadorias com destino incerto. Uma vez incerto o destino de mercadorias não se pode falar em imunidade tributária, já que não houve juntada de provas cabais de que os contribuintes exerceriam atividade relacionada a difusão de conhecimento e pensamento, dentre as quais, impressão gráfica. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2269055"
                    ],
                    "2269003": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.864/RV - Processo nº E-04/038/000401/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.973/RV - Processo nº E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.986/RV - Processo nº E-04/043/000370/2016 - Recor rente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.567/RV - Processo nº E-04/035/100077/2018 - Recorrente: LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269003"
                    ],
                    "2269004": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.103, 75.104 e 75.105/RV's - Processos nºs E-04/211/006836/2019, E-04/211/006835/2019 e E-04/211/006837/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.595 e 75.648/RV's - Processos nºs E-04/019/000464/2017 e E-04/019/000466/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.469/RV - Processo nº E-04/034/006135/2017 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.345/RV - Processo nº E-04/040/000820/2017 - Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269004"
                    ],
                    "2269005": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.179/RO - Processo nº E-04/211/011814/2019 - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.025/RV - Processo nº E-04/211/017594/2019 - Recorrente: HOST LOGÍSTICA ARAMZÉM DE CARGAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.143/RO - Processo nº E-04/211/018489/2019 - Interessada: AREAL PORTO VELHO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.159/RO - Processo nº E-04/101/001201/2018 - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269005"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040136/000063/2020 - DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de ISA LIMA DE SOUZA, Id. Funcional 4363663, por motivo de desistência, opção por outra fonte.\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040136/000070/2020 - DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de MARIA TERESA DIAS DE ABREU E SOUZA, Id. Funcional 14838133, por motivo de desistência, opção por outra fonte.\r\n\r\nDE 29/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040136/000076/2020 - DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de ELZA MARÍLIA RODRIGUES GUIMARÃES, Id. Funcio nal 12861251, por motivo de desistência, opção por outra.\r\n\r\nId: 2268992"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2269106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0038/1991 - SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238876-7, ID: 3215114-4. AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Especial não gozada, num total de 360 dias, relativo ao período base de 31/05/1985 a 29/05/1990 e de 30/05/1990 a 28/05/1995, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2269106"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, LUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA, Engenheiro, ID Funcional 4373188-0, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Produção Industrial, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, PAULO CESAR NUNES FALCÃO, ID Funcional 2045851-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2269113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2268930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0738 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350064/000587/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2020, o servidor: CB PM RG: 88.558, REJANE CRISTINA CAMPOS LIMA DA COSTA, ID: 43805612, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG: 80.518, DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID:5957222, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 098/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/54/2019, migrado para o nº SEI 350192/001319/2020, firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA S.A. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2268930"
                    ],
                    "2268931": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0739 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI 350192/001319/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2020, o servidor MAJ PM RG: 80.451, LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL ID: 0595660, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG: 72.699, DIEGO SENNA AIADE, ID: 2447156, do DCMUN, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 098/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI nº 350192/001319/2020, firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2268931"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0740 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350064/000587/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2020, o servidor MAJ PM RG: 80.518, DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 5957222, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG: 80.451, LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL, ID: 0595660, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 098/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI nº 350192/001319/2020, firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA S.A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2268932"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0744 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/001028/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Agosto de 2020, o servidor: MAJ PM WAGNER WERMMELINGER LIMA, ID: 0592854-0, do DABst em substituição ao servidor MAJ PM LEONARDO BAPTISTA MARCHI, RG: 80.507, da AJMERJ, e a inclusão dos servidores: 3º SGT PM RONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT, ID: 4249559-8 e o CB PM DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 026/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/32/2019, migrado para o Processo nº SEI 350192/001090/2020, firmado com a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2268937"
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                    "2269056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILTAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 745 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM N.º 470, REPUBLICADA DE 15 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto n.º 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n090.699.127-75\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 102.714 VITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n011.632.001-07\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nCB PM RG 101.114 BRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n096.423.887-07\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.726 MÁRIO JOSÉ DORBAÇÃO\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 77.575 LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n098.194.217-21\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.208 ANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.492.037-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.477-83\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 66.795 HELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n047.729.347-66\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.567 WESCLEY FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n112.154.587-46\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n1º TEM PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES\r\n\r\n122.462.447-99\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.559 CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA\r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n075.571.127-09\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n055.175.576-86\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.769 ALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 84.879 LUIZ FELIPE DE MEDEIROS\r\n\r\n103.044.047-64\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nCAP PM RG 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n052.567.727-59\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n131.300.367-09\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.189 MARIO CEZAR MACHADO\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.485 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n124.216.127-99\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCB PM RG 84.880 VANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n091.881.277-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nMAJ PM RG 48.160 PAULO REBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n846.762.217-20\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n120.529.087-73\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 84.571 BRAULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n104.600.897-81\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 93.680 VINICIUS REZENDE ROCHA CABANA\r\n\r\n089.869.456-65\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.830 LUIZ ARTHUR BASTOS\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n131.032.147-74\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE C. RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 81.027JULIO CESAR B. CULUCHI\r\n\r\n085.087.827-64\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.342 AUGUSTO DIAS F. MALAFAIA\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nMAJ PM RG 63.380 FRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.145.367-55\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n107.221.137-81\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n108.707.607-26\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n084.533.687-37\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.907 ANDERSON FERREIRA PRALON\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n109.991.197-45\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF\r\n\r\n124.450.737-74\r\n\r\nCB PM RG 87.727 JEFFERSON ALBUQUERQUE TEIXEIRA\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.829 EVANDRO MALTA PEREIRA\r\n\r\n058.648.027-78\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCB PM RG 96.211 JAIR RAMALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n140.241.577-01\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n022.117.207-65\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 91.713 SOLANO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n088.574.937-50\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n1º SGT PM 60.129 ALEXANDRE MEIRELES BARRILHAS\r\n\r\n016.254.617-39\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 80.988 JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n055.190.957-95\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n243/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILLARES\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTO BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.330 SERGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.563 LUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.818 ANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n032.161.077-60\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA\r\n\r\n059.436.927-46\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.672 MARCELO ORNELLAS DE PAULO\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n083.300.537-50\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.775 GERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n874.264.717-72\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.844.167-42\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n103.429.117-32\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.926 ALEXANDRE JOSÉ ANDRADE\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n106.847.687-71\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n019/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nMORAESCAR\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n057.565.997-11\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.100 MAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS\r\n\r\n1º TEN PM 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n109.980.447-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.707 LUIZA ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n946.896.367-53\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.827 FÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\nCAP PM RG 85.925 RODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n096.215.667-01\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.066 RICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n033.044.277-59\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n032.929.279-84\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nCAP PM RG 76247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n076.147.547-86\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES \r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n103.995.637-84\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.778 GILMAR SANTOS ROCHA\r\n\r\n027.953.307-17\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 CRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n083.194.467-67\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.682 RUBEM DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 68.050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHE\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n067/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.442 ELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n039.342.527-45\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.302 LUIS MAURICIO PAES BARRETO\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 82.521 FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n114.478.067-51\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.928 MARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM\r\n\r\n118.968.057-28\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.908 GESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n752.399.276-65\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 80.500 CESAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n081.243.897-30\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO\r\n\r\n077.528.637-00\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n103.365.957-60\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n023/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nESSA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN RG 96.325 GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n143.485.727-12\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.059 LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.444 PEDRO PAULO FERNANDES\r\n\r\n100.708.576-28\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - Fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - Emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - Encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - Deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sobre responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 470, republicada de 15 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2269056"
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                    "2269014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.531 RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, com fulcro nos Arts. 48, II, § 1º, item 1, 93, I e 95 “caput” da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001277/2020.\r\n\r\nId: 2269014"
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                    "2268903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.08.2020\r\n\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001549/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-350122/001549/2020\r\n\r\nLeia - se: PROC. Nº SEI-350122/001257/2020\r\n\r\nPAGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001549/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-350122/001549/2020\r\n\r\nLeia - se: PROC. Nº SEI-350122/001257/2020\r\n\r\nId: 2268903"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2269109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nEXONERA PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29841488, com validade a contar 18/03/2019, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 4ª Corregedoria Regional de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29841488, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante José Ricardo Bento Garcia de Freitas. Processo nº SEI-360309/000127/2020.\r\n\r\nEXONERA PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29994519, com validade a contar 18/03/2019, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 5ª Corregedoria Regional de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29994519, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Santo Antônio de Pádua, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Maria Aparecida Alves Trotta. Processo nº SEI-360309/000128/2020.\r\n\r\nEXONERA PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILSON RAIMUNDO DE MELO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29364477, com validade a contar 18/03/2019, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 6ª Corregedoria Regional de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA WILSON RAIMUNDO DE MELO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29364477, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul fluminense e Costa Verde, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Weste da Silva Medeiros. Processo nº SEI-360309/000129/2020.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, EBERT OLIVEIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 5711606, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação Social, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Rachel Chapiro Fonseca. Processo nº SEI-360309/000131/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS, Investigador Policial, ID. Funcional 43923160, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Execução de Concursos, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Thiago Moura de Carvalho. Processo nº SEI-360309/000132/2020.\r\n\r\nId: 2269109"
                    ],
                    "2268899": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nATO DE 14.05.2015 - D.O. DE 15.05.2015 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria-Geral do Estado PGE/PG04/CFMTT/038/2020, de 05/08/2020, FICA SUPRIMIDA a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 084/2015, de 15/05/2015, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de RAFAEL VAZ OLIVEIRA, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0317944-46.2014.8.19.0001. Processo nº SEI-14001/048801/2020\r\n\r\nId: 2268899"
                    ],
                    "2268875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000185/2020 - RENNAN JOSE DE SOUZA SILVA, CPF: 102.668.667-94 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000200/2020 - MARILIA DE ARAUJO RIBEIRO, CPF: 003.987.107-08 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000204/2020 - JEANNETTE NADYA DA SILVA COELHO, CPF: 438.421.447-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2268875"
                    ],
                    "2269016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000070/2020 - TATIANA NOGUEIRA SAMARINO, ID 4.385.721-3 - TORNA SEM EFEITO, face a Lei Complementar nº 173/2020, o despacho de 01/09/2020, exarado no Processo SEI-360066/000070/2020, publicado no DOERJ. Nº DOERJ. nº 164 de 04/09/2020, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao seguinte período base: 28/06/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360179/000076/2020 - HÉLIO CHEVITARESE BATISTA DE LEÃO, ID 565.463-7 - período-base: 01/11/2010 a 30/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000058/2020 - MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, ID 4.385.671-3 - período-base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2269016"
                    ],
                    "2269062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360275/000005/2020 - INDEFIRO o requerimento interposto pelo servidor RODRIGO CAMPOS DOS PASSOS, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.035.468-0, calcado nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos acolho na íntegra.\r\n\r\nId: 2269062"
                    ],
                    "2269090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000361/2020 - ANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO, ID funcional nº 564.749-5, período base: 27/04/2012 a 26/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360175/000031/2020 - ALOIZIO SUITA, ID funcional nº 2.987.400-9, período base: 06/02/2014 a 12/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001037/2020 - CLAUDIA ROBERTO RODRIGUES SANTOS, ID funcional nº 564.661-8 - períodos base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360246/000052/2020 - ELMER COELHO SANTOS, ID funcional nº 2.935.866-3, - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000127/2020 - FRANCISCO SILVA FARIA, ID funcional nº 2.956.034-9, período base: 02/06/2013 a 31/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000099/2020 - HENRI LOURENÇO BLAFFEDER, ID funcional nº 4.372.885-5, períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 08/04/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000243/2020 - JAIME DA SILVA TRIBUZY, ID funcional nº 2.960.449-4 - períodos base: 30/10/1997 a 28/10/2002, 29/10/2002 a 01/12/2007, 11/06/2008 a 09/06/2013 e 10/06/2013 a 08/06/2018, 12 meses.\r\n\r\nproc. nº sei-360073/000097/2020 - KATIA REGINA DOS SANTOS CECIM, ID funcional nº 2.927.801-5, - períodos base: 01/04/2005 a 30/03/2010, 31/03/2010 a 29/03/2015 e 30/03/2015 a 27/03/2020, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000340/2020 - MAURICIO DE ALMEIDA CABETE, ID funcional nº 5.033.213-9, período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000339/2020 - VICTOR CONTRERA MACHAROTTO, ID funcional nº 5.021.628-7, período base, 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2269090"
                    ],
                    "2269018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/1560/2020 - MAURO DALTRO SIMÕES, ID Funcional n° 566.015-7 - 731 dias prestados como Médico Residente no Hospital Municipal de Piedade.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2269018"
                    ],
                    "2268939": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000262/2020 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/2020 RO nº 408-00016/2020 para apurar eventuais transgressões disciplinares, que, em tese se adequam ao art.16, inciso XVII do REPC, Dec. nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2268939"
                    ],
                    "2268942": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000241/2020 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 016/2020) RO nº 408-00017/2020 para apurar eventuais transgressões disciplinares, que, em tese se adequam ao art.15, inciso XV do Dec. Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2268942"
                    ],
                    "2268943": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000265/2020 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 017/2020) RO nº 408-00018/2020 para apurar eventuais transgressões disciplinares, que, em tese se adequam ao art.16, inciso XVII do REPC, Dec. nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2268943"
                    ],
                    "2268893": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, ID 2.950.406-6, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/784/2016, em substituição a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, ID 2.924.166-9. Processo nº E-09/196/784/2016\r\n\r\nId: 2268893"
                    ],
                    "2269045": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/80//2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 69/19 (410-0007/2019), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2269045"
                    ],
                    "2268890": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/755/2019 (SAD 123/2019) com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-36/320/755/2019.ff\r\n\r\nId: 2268890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2269051": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2020, ERICKA SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 44626746, do car go em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000584/2020.\r\n\r\nDE 05.09.2020\r\n\r\nEXONERA NATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000632, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000377/2020.\r\n\r\nNOMEIA KAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935869, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natasha Machado Ribeiro, ID Funcional nº 50000632, E CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de julho de 2020. Processo nº SEI-210028/000377/2020.\r\n\r\nNOMEIA DÉBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20837836, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Regina Farias Resende, ID Funcional nº 50001035. Processo nº SEI-210012/000508/2020.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42146526, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000374/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43375839, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000374/2020,\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000374/2020,\r\n\r\nEXONERA THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131290, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000374/2020,\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Mion, ID Funcional nº 42146526. Processo nº SEI-210090/000374/2020.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131290, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Lemos Conrado dos Santos, ID Funcional nº 43375839. Processo nº SEI-210090/000374/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42146526, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Dario de Melo, ID Funcional nº 44045824. Processo nº SEI-210090/000374/2020,\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43375839, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Almeida Dumiense, ID Funcional nº 43375839. Processo nº SEI-210090/000374/2020.\r\n\r\nEXONERA a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional nº 51015609, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000288/2020.\r\n\r\nNOMEIA DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mayara da Silva de Jesus, ID Funcional nº 51015609. Processo nº SEI-210112/000288/2020.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961510, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000274/2020.\r\n\r\nNOMEIA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525934, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID Funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210009/000274/2020.\r\n\r\nEXONERA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525934, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000281/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961510, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID Funcional nº 42525934. Processo nº SEI-210009/000281/2020.\r\n\r\nEXONERAR IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50282131, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000314/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19783736, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Bicaco João, ID Funcional nº 50282131, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 12 de agosto de 2020. Processo nº SEI-210009/000314/2020.\r\n\r\nEXONERA JOÃO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001825, com validade a contar de 27 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000511/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182364, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Roberto de Carvalho Passos, ID Funcional nº 50001825. Processo nº SEI-210093/000511/2020.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19958250, com validade a contar de 30 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001561/2020.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO AMARO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42816254, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Francisco da Silva Júnior, ID Funcional nº 19958250, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 30 de junho de 2020. Processo nº SEI-210032/001561/2020.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51081385, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aquisições de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210036/000553/2020.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA COSTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aquisições de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Cruz de Oliveira, ID Funcional nº 51081385. Processo nº SEI-210036/000553/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714676, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kelly Pontes de Carvalho do Amaral Ferreira, ID Funcional nº 50097970. Processo nº SEI-210029/000025/2020.\r\n\r\nId: 2269051"
                    ],
                    "2269002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19/08/2020, publicado no DOERJ de 04/09/2020, que CESSOU OS EFEITOS do Ato de 09 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de junho de 2006, que designou os candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, de 3ª Categoria, PAULO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO e RONALDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, ambos aprovados em concurso público, para cumprir o Estágio Experimental de 08 (oito) meses. SEI-210070/000610/2020.\r\n\r\nId: 2269002"
                    ],
                    "2269054": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2020\r\n\r\nATO DE 28/08/2020 - D.O. DE 01/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000530/2020, fica esclarecido que FLÁVIA FERREIRA RIBEIRO LOPES, ID. Funcional nº 51106060, foi exonerada do cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2269054"
                    ],
                    "2269059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000465/2020 - CONCEDO para LIDIA MARIA MEIRELLES BARRRETO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000518/2020 - CONCEDO para FERNANDA MORAES BRANCIFORTE LUDOLF, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000673/2020 - CONCEDO para MARCIA JORGE DE CARVALHO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210093/000372/2020 - ROGER RAMOS DE AZEREDO, ISAP, ID 50102621 - AUTORIZO o afastamento, com remuneração desta Secretaria, para realizar o Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, a contar de 15/07/2020, até 06/11/2020, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nProcesso nº E-21/039.055/2015 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50131508, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\n02.09.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/026/002729/2019 - LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ISAP, ID. 42502365. AUTORIZO o pedido de PRORROGAÇÃO da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 03 (quatro) anos, a contar de 12/09/2020, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2269059"
                    ],
                    "2269022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2020\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI- 210073/000848/2020.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI- 210073/001040/2020.\r\n\r\nId: 2269022"
                    ],
                    "2269039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, ID 43114687-2, com fulcro no artigo 46, inciso II, do Decreto nº 220/1975 e artigo 27, inciso II, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao artigo 39, inciso III, do Decreto nº 220/1975, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/085.100028/2018.\r\n\r\nId: 2269039"
                    ],
                    "2269040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2020\r\n\r\nPAGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/037.069/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/037.069/2019\r\n\r\nId: 2269040"
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                    "2269019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.296/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/068.019/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.012/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2269019"
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                    "2269036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-210021/000307/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000331/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000440/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000452/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000177/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047/29/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000268/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000490/2020 - Arquive-se \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000707/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.20/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.22/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.018/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000318/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000363/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2269036"
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                    "2269037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.364/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.404/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001008/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2269037"
                    ],
                    "2269038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.155/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.167/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.029/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000364/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.022/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.024/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000238/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000291/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2269038"
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                    "2269041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000195/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000198/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000201/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000204/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000222/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000226/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000239/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000278/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.05.2020, publicado no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nId: 2269041"
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                    "2269066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-210064/000336/2020 - CONCEDE Licença Gestante à servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50098080, referente ao período de 26/06/2020 à 22/12/2020.\r\n\r\nId: 2269066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n02.09.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o Ten. Cel. BM QOS/Dent/00 RICARDO ALBERTO ALMEIDA GASPAR, RG 28.516, pela Maj. BM QOS/Dent/02 KARYN GEYSA BATALHA BOECHAT, RG 32.540, como fiscal setorial da comissão do Contrato nº 41/2019. Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI a CAP/QOS/DENT/02 VIVIANE GUEDES GUSMÃO DE SOUZA, RG: 32.654, pela a CAP/QOS/DENT/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO, RG: 31.835, como fiscal setorial do Contrato nº 41/2019. Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI o Cb BM QBMP 08/TeR/08 RODRIGO AUGUSTO BRAGANÇA PINTO, RG: 42.199, pela Sgt QBMP 06/Acd/02 SHEILA FERNANDES ALVES, RG: 30.482, como fiscal setorial suplente do Contrato nº 41/2019 Processos n°s E-27/132/52/2017 e SEI-270064/000284/2020.\r\n\r\nId: 2269008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2268947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2.108 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018 (UPA CAMPOS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/3570/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342 \r\n\r\nHUGO KAHTALIAN \r\n\r\n43393004\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nSUSANA RODRIGUEZ PEREZ \r\n\r\n50913417\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao período de 20/01/2019 a 02/08/2019, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268947"
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                    "2268948": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.109 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018 (UPA CAMPOS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 023/2018 (UPA CAMPOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/3570/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n\r\n43409342 \r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO \r\n\r\n615418\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268948"
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                    "2268949": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.110 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2020 (UPA TIJUCA) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº E-08/001/5/2020)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n25870742\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao período de 22/01/2020 a 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268949"
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                    "2268950": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2111 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2020 (UPA SÃO GONÇALO II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FOLANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- O Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2239/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n\r\n43409342\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO \r\n\r\n615418\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo Primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268950"
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                    "2268951": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.112 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 (UPA NITERÓI), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2020 (UPA NITERÓI), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2240/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\nLUIS PEDRO DA MATA\r\n\r\n43407692\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nGRACE KELLY SALDANHA CONCEIÇÃO \r\n\r\n51095076 \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268951"
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                    "2268952": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.113 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0021/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9 \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao período de 26/03/2020 a 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268952"
                    ],
                    "2268953": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.114 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 (UPA COPACABANA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0022/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275 \r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268953"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.115 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0023/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA \r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268954"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0024/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA \r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nEMÍLIA REGINA S. WERNECK DE ALMEIDA \r\n\r\n51109921\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268955"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.117 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2020 (UPA CAXIAS 2) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA CAXIAS 2) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0025/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA CAXIAS 2), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA J. A. SILVA\r\n\r\n51109913\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES GOUVEA\r\n\r\n4362119\r\n\r\nANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES \r\n\r\n31039391\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nEMÍLIA REGINA S. WERNECK DE ALMEIDA \r\n\r\n51109921\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268956"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.118 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 (UPA MAGÉ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- O Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/0026/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\nLUIS PEDRO DA MATA\r\n\r\n43407692\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nGRACE KELLY SALDANHA CONCEIÇÃO\r\n\r\n51095076 \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268957"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.119 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 (UPA MAGÉ) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- O Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/0026/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n\r\n43409342\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO \r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO \r\n\r\n5091342-5\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao período de 27/03/2020 a 20/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268958"
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                    "2268959": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2.120 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 08/2019 (UPA ITABORAÍ), COM A CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/017744/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- O Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão 08/2019 (UPA ITABORAÍ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2241/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 08/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418 \r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268959"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2121 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/017629/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08.0001/013890/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o Art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n-JORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268971"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2122 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2020 (CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 014/2020 (CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/0001/008261/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros\r\n\r\nMEMBROS FISCAIS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CARLA SILVA GAMA\r\n\r\n43461549\r\n\r\n-MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42790590\r\n\r\n- VIVIAN MENEZES BESSA\r\n\r\n2587852\r\n\r\nMEMBRO FISCAL FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- OTACÍLIO CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51109875 \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268972"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2123 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 016/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/0001/013872/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 016/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ROSANGELA DA COSTA J. A. SILVA\r\n\r\n51109913\r\n\r\n- ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEA\r\n\r\n4362119\r\n\r\n- ANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES\r\n\r\n31039391\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARIO ESSER FILHO\r\n\r\n51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268973"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2124 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/001/013868/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 017/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- OTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n4346170\r\n\r\n- TONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n2640278\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\n- MARIO ESSER FILHO\r\n\r\n51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268974"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2125 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2020 (COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA - MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2020 (Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da mulher), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/001/015028/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros\r\n\r\nMEMBROS FISCAIS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n30274150\r\n\r\n- SILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n43405681\r\n\r\n- LUIZ AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n6140807\r\n\r\nMEMBROS FISCAIS FINANCEIROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\n- ADRIAN RABELLO PRADO\r\n\r\n44345623\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2268975"
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                    "2269028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JERSON BATISTA GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1256-7, ID nº 3010776-8, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3655/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JUREMA COELHO MATOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 802.357-4, ID nº 3027445-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011646/2020.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE LUIZ CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.281-0, ID nº 30837936, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/030983/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.150-0, ID nº 3026894-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/042864/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, LAURA DOS SANTOS BARREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.511-6, ID nº 3087003-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/011472/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MIRIAN DA SILVA MATHIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.200-6, ID nº 3028526-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011694/2020.\r\n\r\nId: 2269028"
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                    "2269074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CRISTINA LOBO HENRIQUE, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 851953-0, ID nº 3090105-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/039064/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 850.596-8, ID nº 3126103-5, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-080001/003685/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA TERESA CIANELI DE SANTANA, Psicólogo, classe “B”, matrícula nº 890.956-6, ID nº 4198940-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-08/001/033567/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NOEMI CAETANO MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.487-3, ID nº 3041655-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014758/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NILZA SILVA LADISLAU ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 189.809-7, ID nº 3167782-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/006240/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NICEA CONCEIÇAO FERNANDES BRAGA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814130-1, ID nº 3131498-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/006054/2020.\r\n\r\nId: 2269074"
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                    "2269012": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020 \r\n\r\nATO DE 02/05/2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2016 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/003/5917/2013, fica retificada para 08/08/2013 a eficácia da Aposentadoria da servidora RUTH SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 809.328-9, ID nº 3128466-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2016 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/008/1387/2015, fica retificada para 09/07/2003 a eficácia da Aposentadoria do servidor MANOEL CEREJA, matrícula nº 191.310-2, ID nº 3167386-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/11/2019 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/008/780/2018, fica retificada para Enfermeiro, o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da servidora MIRANE PEREIRA IVO, matrícula nº 863.971-8, ID nº 3069802-2, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2269012"
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                    "2269029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3655/2017 - JERSON BATISTA GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 1256-7, ID nº 3010776-8. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 462,92, no total de R$ 1.264,46, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011646/2020 - JUREMA COELHO MATOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 802.357-4, ID nº 3027445-1. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 295,19, no total de R$ 831,90, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030983/2019 - JORGE LUIZ CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.281-0, ID nº 3083793-6. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 322,02 , no total de R$ 858,73, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional \r\n\r\nnº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042864/2019 - LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.150-0, ID nº 3026894-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 45% R$ 347,19, no total de R$ 1.118,73, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011694/2020 - MIRIAN DA SILVA MATHIAS, Auxiliar Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.200-6, ID nº 3028526-7. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 50% - R$ 304,87, no total de R$ 914,61, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2269029"
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                    "2269075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/039064/2019 - MARIA CRISTINA LOBO HENRIQUE, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 851953-0, ID nº 3090105-7. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 35% - R$ 582,97, no total de R$ 2.248,59, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-080001/003685/2020 - MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 850.596-8, ID nº 3126103-5. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 35% - R$ 213,41, no total de R$ 823,15, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014758/2020 - NOEMI CAETANO MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.487-3, ID nº 3041655-8. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 295,19, no total de R$ 831,90, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006240/2020 - NILZA SILVA LADISLAU ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 189.809-7, ID nº 3167782-7. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 365,84, no total de R$ 975,58, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2269075"
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                    "2268945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SUBGAIS/SES-RJ Nº 05/2020\r\n\r\nAssunto: Orientações aos profissionais e equipe de saúde do sistema prisional pertinentes às ações de prevenção e condução dos casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus (sars-cov-2). Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/009040/2020.\r\n\r\nA presente Nota Técnica tem por objetivo disseminar informações de apoio aos funcionários e equipe de saúde do Sistema Prisional, em relação à prevenção e condução dos casos suspeitos de COVID-19, com o propósito de fortalecer e colaborar com o efetivo, conforme a realidade da população em questão.\r\n\r\nReconhece-se que a população privada de liberdade reside nas Instituições penitenciárias por períodos de Longa Permanência, e em situação de vulnerabilidade, com níveis variados de doenças crônicas e comorbidades. Como a nova doença respiratória, COVID-19, que está se espalhando globalmente, que apresenta letalidade elevada na população idosa (pessoas com 60 anos ou mais) e em pessoas com comorbidades, e sabendo que o grupo em questão transita nas instituições penitenciárias devemos implementar medidas de prevenção e controle de infecção para evitar ou reduzir ao máximo que os internos e profissionais que atuem nesses estabelecimentos sejam infectados pelo vírus e, mais significativamente, reduzir a morbi-mortalidade entre os idosos e internos com comorbidades. As medidas de prevenção que devem ser aplicadas são as mesmas para detectar e impedir a propagação de outros vírus respiratórios, como por exemplo, a influenza. Serão abordadas orientações quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos internos, principalmente com relação aos casos suspeitos, segundo as orientações divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e outros órgãos. No entanto, ressaltamos que este é um documento que pode ser alterado a qualquer momento, conforme novas informações estiverem disponíveis, já que se trata de um microrganismo novo no mundo e, portanto, com poucas evidências sobre ele.\r\n\r\nOS SINAIS E SINTOMAS GERALMENTE APRESENTADOS NA DOENÇA DO COVID-19 SÃO OS SEGUINTES:\r\n\r\n- Febre (e37,8ºC)*;\r\n\r\n-Tosse;\r\n\r\n- Dispnéia (dificuldade para respirar);\r\n\r\n- Mialgia (dor muscular) e Astenia (fadiga);\r\n\r\n- Sintomas respiratórios superiores (produção de escarro, dor de garganta, hemoptise);\r\n\r\n- Sintomas gastrointestinais, como diarreia, náuseas, vômitos e dor abdominal;\r\n\r\n- Congestão conjuntival (olhos vermelhos infeccionados);\r\n\r\n- Anosmia súbita (diminuição ou perda absoluta do olfato) ou hiposmia (baixa sensibilidade olfativa);\r\n\r\n- Confusão, tonturas.\r\n\r\n* A Febre pode não estar presente em alguns casos excepcionais, como idosos, imunossuprimidos ou pessoas que utilizaram antitérmicos, portanto, a avaliação clínica e epidemiológica deve ser levada em consideração. Se verificada febre acima de 37,8°, se necessário e, com consentimento, o servidor do Serviço de Saúde - Enfermagem irá proceder ao exame clínico.\r\n\r\nEm casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus, ofertar máscara cirúrgica e IMEDIATAMENTE encaminhar para cela de isolamento, e em casos de alerta encaminhar para avaliação na unidade de referência.\r\n\r\nOs mesmos procedimentos também serão realizados em advogados e defensores públicos que tiveram seus atendimentos mantidos.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PELA EQUIPE DO SERVIÇO DE SAÚDE DE INTERNOS COM CASOS SUSPEITOS\r\n\r\nA notificação é IMEDIATA (Portaria nº 204/2016) e deve ser realizada pelo meio de comunicação mais rápido disponível, EM ATÉ 24 HORAS, a partir do conhecimento de caso que se enquadre na definição de suspeito;\r\n\r\nO profissional deve COMUNICAR IMEDIATAMENTE o caso suspeito à Secretaria Municipal de Saúde/ Divisão de Vigilância em Saúde da área programática (AP 1.0: 2531- 7277 ou AP 5.1: 3017-6864), para orientações e início das ações de controle e investigação (identificação da área de transmissão, dos contatos, casos secundários ou possíveis casos relacionados e histórico de viagens do caso suspeito).\r\n\r\nA notificação está sendo realizada pelo Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho (PSGHA) e pelos municípios onde existem unidades prisionais, que informam a Coordenação de Saúde da SEAP, via e-mail específico e posteriormente à Subsecretaria de Vigilância da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nCaso a equipe do Serviço de Saúde não consiga contato rápido com a vigilância municipal, deverá entrar em contato diretamente com CIEVS Nacional, notificando a vigilância municipal na primeira oportunidade de contato.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE CONTACTANTES\r\n\r\nUma pessoa é considerada contactante, em caso de estar em contato próximo com outra suspeita de COVID-19 e na presença de sinais e sintomas. É definido como próximo: estar a aproximadamente 2 metros ou menos da pessoa com suspeita de caso por novo Coronavírus e/ou estar dentro da mesma sala ou área de atendimento por um período prolongado e/ou em contato direto com fluidos corporais; em todas as situações supracitadas, sem uso de equipamento de proteção individual (EPI) recomendado. O contato próximo também pode incluir: cuidar, morar ou visitar algúem, sem que sejam tomadas as medidas de segurança preconizadas (distanciamento e uso de EPI).\r\n\r\nMEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA IMPEDIR A DISSEMINAÇÃO\r\n\r\nHIGIENE\r\n\r\nTodos deverão realizar HIGIENE ADEQUADA DAS MÃOS, respeitando os CINCO MOMENTOS DE HIGIENIZAÇÃO:\r\n\r\n1. Antes de contato com o interno;\r\n\r\n2. Antes da realização de procedimento;\r\n\r\n3.Após risco de exposição a fluidos biológicos (tais como sangue, saliva);\r\n\r\n4. Após contato com o interno;\r\n\r\n5. Após contato com áreas próximas do interno, mesmo que não tenha tocado no interno, cuidando direta ou indiretamente do interno.\r\n\r\nORIENTAR A ETIQUETA DA TOSSE E A HIGIENE RESPIRATÓRIA\r\n\r\n1. Orientar os internos, os profissionais de saúde e os visitantes a adotarem a etiqueta da tosse e a higiene respiratória;\r\n\r\n2. Se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel;\r\n\r\n3. Utilizar lenço descartável para higiene nasal (descartar imediatamente após o uso e realizar a higiene das mãos);\r\n\r\n4. Realizar a higiene das mãos após tossir ou espirar;\r\n\r\n5. Prover lenço descartável para higiene nasal dos internos;\r\n\r\n6. Prover lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços;\r\n\r\n7. Afixar cartazes com instruções sobre higiene das mãos, higiene respiratória e etiqueta da tosse nos acessos e em locais estratégicos da instituição.\r\n\r\nLIMPEZA E DESINFECÇÃO DAS SUPERFÍCIES, DOS UTENSÍLIOS E PRODUTOS UTILIZADOS PELOS INTERNOS\r\n\r\n1. Garantir a limpeza correta e frequente, diariamente e sempre que necessário, das superfícies das áreas comuns, das celas e de outros ambientes utilizados pelos internos.\r\n\r\n2. No caso da ocorrência de Internos com sintomas respiratórios ou com suspeita (ou confirmação) de infecção pelo novo Coronavírus, a desinfecção de todas as áreas descritas deve ser realizada logo após a limpeza com água e sabão/detergente neutro (a desinfecção pode ser feita com produtos à base de cloro, como o hipoclorito de sódio, álcool líquido a 70% ou outro desinfetante padronizado pelo serviço, desde que seja regularizado junto à ANVISA).\r\n\r\n3. Realizar a limpeza e desinfecção de equipamentos (estetoscópios, esfignomanômetros, termômetros, etc.), produtos para saúde e utensílios (ex: pratos, copos, talheres, etc.) que tenham sido utilizados pelos internos com sintomas respiratórios, com suspeita ou confirmação da COVID-19.\r\n\r\n4. As roupas, fronhas, lençóis e cobertores não devem ser compartilhados. Nos casos de internos com quadro suspeito de COVID-19 devem ser lavadas separadamente das roupas dos demais internos. Deve ser utilizado sabão/detergente para lavagem e algum saneante com ação desinfetante como, por exemplo, produtos a base de cloro. Devem ser seguidas as orientações de uso dos fabricantes dos saneantes. Na retirada da roupa suja deve haver o mínimo de agitação e manuseio.\r\n\r\n5. As roupas devem ser retiradas da cela do interno e encaminhadas dentro de saco plástico, ficando 8 horas sem serem manuseadas. Os profissionais devem usar EPI para esse procedimento. Se houver necessidade de encaminhamento do interno com suspeita de COVID19, para um serviço de saúde, notificar previamente ao serviço.\r\n\r\nUSO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\n1. O profissional que irá fazer o atendimento de saúde deve usar equipamento de proteção individual (EPI): capote, gorro, óculos, máscara e luvas; \r\n\r\n2. Todos os profissionais de segurança, administrativos e terceirizados devem usar máscara durante todo o período de circulação na Unidade Prisional;\r\n\r\n3. A máscara N95/PFF2 (ou outras máscaras com eficácia mínima na filtração de 95% de partículas de até 0,3µ tipo N99, N100 ou PFF3), é indicada quando realizar procedimentos geradores de aerossóis (por exemplo: nebulização, atendimento odontológico);\r\n\r\n4. Para realização de outros procedimentos não geradores de aerossóis, é obrigatório o uso da máscara cirúrgica.\r\n\r\nVACINAÇÃO\r\n\r\n1. Certificar-se que os internos idosos e/ou portadores de doenças crônicas, estejam com todas as vacinas em dia, principalmente as vacinas relacionadas a doenças respiratórias infecciosas, conforme calendário de vacinação, definido pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde.\r\n\r\n2. Certificar-se que os profissionais que atuam junto à população privada de liberdade, estejam com o calendário de vacinação sempre atualizado.\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nConforme a Resolução Conjunta SES/SEAP Nº 736 de 16 de março de 2020, parágrafo 8, fica determinada a suspensão dos visitantes por 15 dias, podendo este período ser prorrogado conforme determinação. No caso de advogados e defensores públicos:\r\n\r\n1. Reduzir, ao máximo, o número de visitantes, assim como a frequência e a duração da visita.\r\n\r\n2. Determinar o uso de máscara durante a visita.\r\n\r\n3. Questionar aos visitantes na chegada da instituição sobre sintomas de infecção respiratória (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas do nariz, entre outros) e sobre contato prévio com pessoas com suspeita ou diagnóstico de COVID-19.\r\n\r\n4. Não permitir a visita de pessoas que apresentem qualquer sintoma respiratório ou que tiveram contato prévio com pessoas com suspeita ou diagnóstico de COVID-19.\r\n\r\n5. Orientar aos visitantes para realizar a higiene das mãos com água e sabonete líquido OU álcool gel a 70%, antes da entrada na área dos internos.\r\n\r\nÁREAS COMUNS\r\n\r\n1. Reduzir o tempo dos internos nas áreas comuns da instituição para evitar aglomerações, com exceção do tempo diário do banho de sol, que deverá ser intensificado (garantindo a distância mínima de 1 metro entre eles), evitando a mistura de galerias para uma melhor vigilância.\r\n\r\n2. Os internos com sintomas de infecção respiratória devem utilizar máscaras cirúrgicas e serem alocados em área segregada dos outros internos. As atividades devem ser realizadas em horários diferentes dos outros.\r\n\r\n3. Escalonar o horário das refeições de forma que uma equipe possa gerenciar a quantidade de pessoas (mantendo a distância mínima de 1 metro entre elas), e para proporcionar o intervalo de tempo adequado para a limpeza e desinfecção do ambiente.\r\n\r\n4. Esses itens são importantes para a saúde e bem estar dos internos, no entanto deve ser observado um número limitado de internos nas áreas comuns.\r\n\r\nINTERNOS COM QUADRO SUSPEITO OU COM DIAGNÓSTICO DE COVID-19, EM INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS\r\n\r\n1. Adotar Precauções Padrão* + precauções para gotículas + precauções de contato no cuidado/atendimento a todos os internos suspeitos ou com diagnóstico de COVID-19. Nesse caso, todos os cuidadores/profissionais que entrarem em contato;\r\n\r\nAs Precauções Padrão assumem que todas as pessoas podem estar potencialmente infectadas ou colonizadas por um patógeno que pode ser transmitido no ambiente e devem ser implementadas para todos os casos suspeitos ou com diagnóstico de COVID-19.\r\n\r\n2. Ao interno com suspeita de novo Coronavírus deve ser fornecida máscara cirúrgica (disponível na unidade) e deve rapidamente ser conduzido à cela em área isolada dos demais internos até o descarte do diagnóstico ou alta médica;\r\n\r\n3. Encaminhar, o mais rápido possível, o interno com suspeita de infecção pelo novo Coronavírus para a unidade de referência (definida em cada localidade - município ou estado) para monitoramento, diagnóstico e confirmação do caso, seguindo os procedimentos de segurança;\r\n\r\n4. A equipe deverá se certificar de que as informações do caso foram repassadas oportunamente para a unidade de referência para a qual o interno foi encaminhado;\r\n\r\n5. Todos os profissionais que estiverem envolvidos na escolta deverão utilizar máscara cirúrgica, luvas e capote (em caso de necessidade contato) durante todo o deslocamento até chegar à unidade de referência;\r\n\r\n6. Se houver necessidade de realizar procedimentos, atentar para o uso dos EPI adequados;\r\n\r\n7. No caso da realização de procedimentos que gerem aerossóis (partículas contaminantes menores e mais leves que as gotículas), também deverão ser adotadas as precauções para aerossóis. Portanto, os profissionais devem utilizar máscara N95, PFF2 ou equivalente. Os procedimentos que geram aerossóis são: indução de tosse, intubação traqueal, aspiração traqueal, ventilação não invasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, indução de escarro, coleta de amostras nasotraqueais. Disponibilizar, próximo a entrada da área que o interno se encontra, um local para disposição e colocação dos EPIs, posicionar uma lixeira perto da saída, para facilitar o descarte de EPI pelos profissionais.\r\n\r\n8. Manter os internos com febre ou sintomas respiratórios agudos em isolamento. Realizar higiene de mãos, respeitando os cinco momentos de higienização;\r\n\r\n9. Orientar os Inspetores Penitenciários quanto à importância da higienização das mãos após a movimentação de internos;\r\n\r\n10. Limpar e desinfetar com álcool 70%, as algemas após cada uso;\r\n\r\n11. Garantir a ventilação do veículo para aumentar a troca de ar durante o transporte;\r\n\r\n12. Limpar e desinfetar todas as superfícies internas do veículo após a realização do transporte. A desinfecção pode ser feita com álcool 70%, hipoclorito de sódio ou outro desinfetante indicado para este fim, seguindo o procedimento operacional padrão definido para a atividade de limpeza e desinfecção do veículo e seus equipamentos.\r\n\r\n13. A provisão de todos os insumos, como sabão líquido, álcool em gel a 70% e EPI, deve ser reforçada pela unidade prisional, bem como higienizantes para o ambiente.\r\n\r\n14. Os profissionais da limpeza devem utilizar os seguintes EPI durante a limpeza dos ambientes: gorro - óculos de proteção ou protetor facial; máscara cirúrgica (comum); avental; luvas de borracha de cano longo; botas impermeáveis.\r\n\r\n15. Sempre que possível providenciar produtos e materiais de uso exclusivo, como termômetros, aparelhos de pressão, etc. Materiais de uso coletivo, devem ser submetidos a limpeza e desinfecção após o uso.\r\n\r\n16. Internos com suspeita de COVID-19 devem ser idealmente alojados em celas individuais bem ventilados, com banheiro em anexo (pois há a possibilidade de eliminação do vírus pelas fezes e alguns pacientes têm apresentado quadros diarreicos). Atentar para as comorbidades que contraindicam o isolamento do interno (doenças cardíacas crônicas descompensadas, doenças respiratórias crônicas descompensadas, doenças renais crônicas descompensadas, imunossupressores, portadores de doenças cromossômicas com estados de fragilidade imunológica). Esses casos devem ser monitorados de perto pelos profissionais do serviço, durante as 24 horas, mantendo-se o devido cuidado com o uso dos EPI.\r\n\r\n17. Se possível, deve-se definir profissionais específicos para o atendimento ao interno com quadro suspeito ou confirmado de COVID-19. Esses profissionais não deverão atender a outros internos e deverão evitar transitar nos locais onde se encontram os demais internos, principalmente quando estiverem usando os EPI.\r\n\r\nPROFISSIONAIS\r\n\r\n1. Na identificação de funcionários, colaboradores ou terceirizados com suspeita de infecção na Unidade Prisional, estes deverão ser afastados de suas atividades e encaminhados à Unidade Básica de Saúde de referência do município, que procederá com os encaminhamentos necessários ao caso art. 5º da Lei Nacional n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n2. Profissionais que tenham contato com pessoas com sintomas de infecções respiratórias ou contato com pessoas sabidamente com COVID-19, fora da instituição, também não devem ter contato com os internos ou circular nas áreas comuns.\r\n\r\n3. Orientar os funcionários para a realização correta e frequente da higiene das mãos com água e sabonete líquido OU álcool gel a 70%, de acordo com as recomendações da Anvisa, incluindo antes e depois do contato com os internos, após contato com superfícies ou equipamentos potencialmente contaminados e após remover os equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\n4. Fornecer orientações atualizadas sobre a COVID-19 para profissionais sobre a COVID-19, reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção e controle dessas infecções.\r\n\r\n5. Suspender a visita de voluntários, agentes religiosos e profissionais que prestam serviços esporádicos.\r\n\r\n6. Orientar os internos sobre a COVID-19 e reforçar as medidas de prevenção da doença.\r\n\r\n7. Os profissionais devem ser orientados a não compartilhar pratos, copos, talheres, toalhas, roupas de cama, pentes ou escovas de cabelo, etc.\r\n\r\n8. Manter todos os ambientes ventilados, inclusive as áreas de repouso.\r\n\r\n9. Orientar os internos e profissionais a evitar tocar nos olhos, no nariz e na boca.\r\n\r\n10. Não guardar travesseiros e cobertores das áreas de repouso juntos uns dos outros.\r\n\r\nTRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nOs resíduos provenientes dos cuidados com internos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) devem ser enquadrados na categoria A1, conforme Resolução RDC/Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018 (disponível em http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081db331- 4626-8448-c9aa426ec410).\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n1. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI MÁSCARA CIRÚRGICA\r\n\r\nDeve ser utilizada para evitar a contaminação da boca e nariz do profissional por gotículas respiratórias, quando o mesmo atuar a uma distância inferior a 1 metro do paciente suspeito ou confirmado de infecção pelo novo Coronavírus. A máscara deve ser confeccionada de material tecido-não tecido (TNT), possuir no mínimo uma camada interna e uma camada externa e obrigatoriamente um elemento filtrante. A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos).\r\n\r\nAlém disso, deve ser confeccionada de forma a cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, possuir um clipe nasal constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas. E o elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) 95%.\r\n\r\nEsses cuidados devem ser seguidos ao utilizarem as máscaras cirúrgicas: - coloque a máscara cuidadosamente para cobrir a boca e o nariz e ajuste com segurança para minimizar os espaços entre a face e a máscara; - enquanto estiver em uso, evite tocar na parte da frente da máscara; - remova a máscara usando a técnica apropriada (ou seja, não toque na frente da máscara, mas remova sempre pelas alças laterais); - após a remoção ou sempre que tocar inadvertidamente em uma máscara usada, deve-se realizar a higiene das mãos; - substitua as máscaras por uma nova máscara limpa e seca, assim que tornar- se úmida; - não reutilize máscaras descartáveis; Observação: Máscaras de tecido não são recomendadas, sob qualquer circunstância. NUNCA se deve tentar realizar a limpeza da máscara já utilizada com nenhum tipo de produto. As máscaras cirúrgicas são descartáveis e não podem ser limpas ou desinfectadas para uso posterior e quando úmidas perdem a sua capacidade de filtração.\r\n\r\n2. MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA (RESPIRADOR PARTICULADO - N95 OU EQUIVALENTE)\r\n\r\nQuando o profissional atuar em procedimentos com risco de geração de aerossol nos residentes com infecção suspeita ou confirmada pelo novo Coronavírus deve utilizar a máscara de proteção respiratória (respirador particulado) com eficácia mínima na filtração de 95% de partículas de até 0,3ì (tipo N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3). São exemplos de procedimentos com risco de geração de aerossóis: intubação ou aspiração traqueal, ventilação não invasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, coletas de secreções nasotraqueais e broncoscopias. A máscara de proteção respiratória deverá estar apropriadamente ajustada à face. A forma de uso, manipulação e armazenamento deve seguir as recomendações do fabricante e nunca deve ser compartilhada entre profissionais. No link abaixo encontra-se um vídeo com detalhamento sobre a colocação e testes de vedação que o profissional deve realizar ao utilizar a máscara de proteção respiratória. Vídeo de colocação e retirada do EPI - Anvisa: https://youtu.be/G_tU7nvD5BI Nota (21.03.2020): Pode-se considerar o uso de respiradores ou máscaras N95 ou equivalente, além do prazo de validade designado pelo fabricante para atendimento emergencial aos casos suspeitos ou confirmados da COVID-\r\n\r\n19. No entanto, as máscaras além do prazo de validade designado pelo fabricante podem não cumprir os requisitos para os quais foram certificados. Com o tempo, componentes como as tiras e o material da ponte nasal podem se degradar, o que pode afetar a qualidade do ajuste e da vedação. Quem deve usar a máscara cirúrgica? - Residentes com sintomas de infecção respiratória (febre, tosse espirros, dificuldade para respirar). - Profissionais que prestarem assistência a menos de 1 metro do paciente suspeito ou confirmado. As máscaras N95 ou equivalente, deverão ser liberadas APENAS devido à demanda urgente causada pela emergência de saúde pública da COVID-19. Os usuários dessas máscaras que excederam o prazo de validade designado pelo fabricante devem ser orientados sobre a importância das inspeções e verificações do selo antes do uso. Os usuários devem tomar as seguintes medidas de precaução antes de usar as máscaras N95 (além do prazo de validade designado pelo fabricante) no local de trabalho: - Inspecione visualmente a máscara N95 para determinar se sua integridade foi comprometida (máscaras úmidas, sujas, rasgadas, amassadas ou com vincos não podem ser utilizadas). - Verifique se componentes como tiras, ponte nasal e material de espuma nasal não se degradaram, o que pode afetar a qualidade do ajuste e a vedação e, portanto, a eficácia da máscara. - Se a integridade de qualquer parte da máscara estiver comprometida ou se uma verificação bem-sucedida do selo do usuário não puder ser realizada, descarte a máscara. - Os usuários devem realizar uma verificação do selo imediatamente após colocar cada máscara e não devem usar uma máscara que não possam executar uma verificação bem sucedida do selo do usuário (teste positivo e negativo de vedação da máscara à face). Observação 1: A máscara cirúrgica não deve ser sobreposta à máscara N95 ou equivalente, pois além de não garantir proteção de filtração ou de contaminação, também pode levar ao desperdício de mais um EPI, o que pode ser muito prejudicial em um cenário de escassez. Observação 2: EXCEPCIONALMENTE, em situações de carência de insumos e para atender a demanda da epidemia da COVID-19, a máscara N95 ou equivalente poderá ser reutilizada pelo mesmo profissional, desde que cumpridos passos obrigatórios para a retirada da máscara sem a contaminação do seu interior. Com objetivo de minimizar a contaminação da máscara N95 ou equivalente, se houver disponibilidade, pode ser usado um protetor facial (face shield). Se a máscara estiver íntegra, limpa e seca, pode ser usada várias vezes durante o mesmo plantão pelo mesmo profissional (conforme definido pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH do serviço de saúde). Observação 3: Para remover a máscara, retire-a pelos elásticos, tomando bastante cuidado para não tocar na superfície interna e acondicione em um saco ou envelope de papel com os elásticos para fora, para facilitar a retirada da máscara. Nunca coloque a máscara já utilizada em um saco plástico, pois ela poderá ficar úmida e potencialmente contaminada.\r\n\r\nNUNCA se deve tentar realizar a limpeza da máscara N95 ou equivalente, já utilizada, com nenhum tipo de produto. As máscaras N95 ou equivalentes são descartáveis e não podem ser limpas ou desinfectadas para uso posterior e quando úmidas perdem a sua capacidade de filtração.\r\n\r\n3. LUVAS\r\n\r\nAs luvas de procedimentos não cirúrgicos devem ser utilizadas, no contexto da epidemia da COVID-19, em qualquer contato com o paciente ou seu entorno (Precaução de Contato).\r\n\r\nQuando o procedimento a ser realizado no paciente exigir técnica asséptica, devem ser utilizadas luvas estéreis (de procedimento cirúrgico). As recomendações quanto ao uso de luvas por profissionais de saúde são:\r\n\r\n- As luvas devem ser colocadas antes da entrada da área em que o paciente está isolado.\r\n\r\n- As luvas devem ser removidas dentro da área de isolamento e descartadas como resíduo infectante.\r\n\r\n- Jamais sair da área de isolamento com as luvas. \r\n\r\n- Nunca toque desnecessariamente superfícies e materiais (tais como telefones, - maçanetas, portas) quando estiver com luvas.\r\n\r\n- Não lavar ou usar novamente o mesmo par de luvas (as luvas nunca devem ser reutilizadas).\r\n\r\n- O uso de luvas não substitui a higiene das mãos. Não devem ser utilizadas duas luvas para o atendimento dos pacientes, esta ação não garante mais segurança à assistência.\r\n\r\n- Proceder à higiene das mãos imediatamente após a retirada das luvas.\r\n\r\n- Observe a técnica correta de remoção de luvas para evitar a contaminação das mãos:\r\n\r\n- Retire as luvas puxando a primeira pelo lado externo do punho com os dedos da mão oposta.\r\n\r\n- Segure a luva removida com a outra mão enluvada.\r\n\r\n- Toque a parte interna do punho da mão enluvada com o dedo indicador oposto (sem luvas) e retire a outra luva.\r\n\r\n4. PROTETOR OCULAR OU PROTETOR DE FACE (FACE SHIELD)\r\n\r\nOs óculos de proteção ou protetores faciais (que cubra a frente e os lados do rosto) devem ser utilizados quando houver risco de exposição do profissional a respingos de sangue, secreções corporais e excreções. Os óculos de proteção ou protetores faciais devem ser exclusivos de cada profissional responsável pela assistência, devendo após o uso sofrer limpeza e posterior desinfecção com álcool líquido a 70%, hipoclorito de sódio ou outro desinfetante recomendado pelo fabricante. Caso o protetor facial tenha sujidade visível, deve ser lavado com água e sabão/detergente e só depois dessa limpeza, passar pelo processo de desinfecção.\r\n\r\n5. CAPOTE/AVENTAL\r\n\r\nO capote ou avental (gramatura mínima de 30g/m2) deve ser utilizado para evitar a contaminação da pele e roupa do profissional. O profissional deve avaliar a necessidade do uso de capote ou avental impermeável (estrutura impermeável e gramatura mínima de 50 g/m2) a depender do quadro clínico do paciente (vômitos, diarreia, hipersecreção orotraqueal, sangramento, etc.). O capote ou avental deve ser de mangas longas, punho de malha ou elástico e abertura posterior. Além disso, deve ser confeccionado de material de boa qualidade, atóxico, hidro/hemorrepelente, hipoalérgico, com baixo desprendimento de partículas e resistente, proporcionar barreira antimicrobiana efetiva (Teste de Eficiência de Filtração Bacteriológica - BFE), permitir a execução de atividades com conforto e estar disponível em vários tamanhos. O capote ou avental sujo deve ser removido e descartado como resíduo infectante após a realização do procedimento e antes de sair do quarto do paciente ou da área de assistência. Após a remoção do capote deve-se proceder a higiene das mãos para evitar a transmissão dos vírus para o profissional, paciente e ambiente. Vídeo de colocação e retirada do EPI - Anvisa: https://youtu.be/G_tU7nvD5BI\r\n\r\n6. GORRO\r\n\r\nO gorro está indicado para a proteção dos cabelos e cabeça dos profissionais em procedimentos que podem gerar aerossóis. Deve ser de material descartável e removido após o uso.\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)\r\n\r\nA SEAP deve fornecer capacitação para todos os profissionais para a prevenção da transmissão de agentes infecciosos. Todos os profissionais devem ser treinados para o uso dos EPI, inclusive os dispositivos de proteção respiratória (por exemplo, máscaras cirúrgicas e máscaras N95 ou equivalente). O serviço de saúde deve certificar-se de que os profissionais foram instruídos, treinados e tenham praticado o uso apropriado dos EPI antes de cuidar de um residente suspeito ou confirmado de infecção pelo novo Coronavírus, incluindo a atenção ao uso correto de EPI, teste de vedação da máscara N95 (quando for necessário o seu uso) e a prevenção de contaminação de roupas, pele e ambiente durante o processo de remoção de tais equipamentos.\r\n\r\nVídeo de colocação e retirada do EPI - Anvisa: https://youtu.be/G_tU7nvD5BI\r\n\r\n1. TÉCNICAS CORRETAS PARA A HIGIENE DAS MÃOS HIGIENE DAS MÃOS COM ÁGUA E SABONETE LÍQUIDO\r\n\r\nA higiene das mãos com água e sabonete líquido é essencial quando as mãos estão visivelmente sujas ou contaminadas com sangue ou outros fluidos corporais e deve ser realizada:\r\n\r\n-Antes e após o contato direto com pacientes com infecção suspeita ou confirmada pelo novo Coronavírus (COVID-19), seus pertences e ambiente próximo, bem como na entrada e na saída de áreas com pacientes infectados.\r\n\r\n-Imediatamente após retirar as luvas.\r\n\r\n-Imediatamente após contato com sangue, fluidos corpóreos, secreções, excreções ou objetos contaminados.\r\n\r\n-Entre procedimentos em um mesmo paciente, para prevenir a transmissão cruzada entre diferentes sítios corporais.\r\n\r\n-Em qualquer outra situação onde seja indicada a higiene das mãos para evitar a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) para outros pacientes ou ambientes.\r\n\r\nTécnica:\r\n\r\n-Retirar acessórios (anéis, pulseiras, relógio), uma vez que sob estes objetos acumulam-se microrganismos não removidos com a lavagem das mãos.\r\n\r\n-Abrir a torneira e molhar as mãos, evitando tocar na pia.\r\n\r\n-Aplicar na palma da mão quantidade suficiente de sabonete líquido para cobrir todas as superfícies das mãos (seguir a quantidade recomendada pelo fabricante).\r\n\r\n-Ensaboar as palmas das mãos, friccionando-as entre si.\r\n\r\n-Esfregar a palma da mão direita contra o dorso da mão esquerda entrelaçando os dedos e vice-versa.\r\n\r\n-Entrelaçar os dedos e friccionar os espaços interdigitais.\r\n\r\n-Esfregar o dorso dos dedos de uma mão com a palma da mão oposta, segurando os dedos, com movimento de vai-e-vem e vice-versa.\r\n\r\n-Esfregar o polegar direito, com o auxílio da palma da mão esquerda, utilizando- se movimento circular e vice-versa.\r\n\r\n-Friccionar as polpas digitais e unhas da mão esquerda contra a palma da mão direita, fechada em concha, fazendo movimento circular e vice versa.\r\n\r\n-Enxaguar as mãos, retirando os resíduos de sabonete. Evitar contato direto das mãos ensaboadas com a torneira.\r\n\r\n-Secar as mãos com papel toalha descartável. No caso de torneiras com contato manual para fechamento, sempre utilize papel toalha. A Duração do Procedimento: 40 a 60 segundos.\r\n\r\nHIGIENE DAS MÃOS COM PREPARAÇÃO ALCOÓLICA\r\n\r\nDeve-se higienizar as mãos com preparação alcoólica (sob as formas gel ou solução) quando estas NÃO estiverem visivelmente sujas. A higiene das mãos com preparação alcoólica (sob a forma gel ou líquida com 1- 3% glicerina) deve ser realizada nas situações descritas a seguir:\r\n\r\n-Antes de contato com o paciente.\r\n\r\n-Após contato com o paciente.\r\n\r\n-Antes de realizar procedimentos assistenciais e manipular dispositivos invasivos.\r\n\r\n-Antes de calçar luvas para inserção de dispositivos invasivos que não requeiram preparo cirúrgico.\r\n\r\n-Após risco de exposição a fluidos corporais.\r\n\r\n-Ao mudar de um sítio corporal contaminado para outro, limpo, durante a assistência ao paciente.\r\n\r\n-Após contato com objetos inanimados e superfícies imediatamente próximas ao paciente.\r\n\r\n-Antes e após a remoção de luvas.\r\n\r\nTécnica:\r\n\r\n-Aplicar na palma da mão quantidade suficiente do produto para cobrir todas as superfícies das mãos (seguir a quantidade recomendada pelo fabricante).\r\n\r\n-Friccionar as palmas das mãos entre si.\r\n\r\n-Friccionar a palma da mão direita contra o dorso da mão esquerda entrelaçando os dedos e vice-versa.\r\n\r\n-Friccionar as palmas das mãos entre si com os dedos entrelaçados.\r\n\r\n-Friccionar o dorso dos dedos de uma mão com a palma da mão oposta, segurando os dedos e vice-versa.\r\n\r\n-Friccionar o polegar direito, com o auxílio da palma da mão esquerda, utilizando- se movimento circular e vice-versa.\r\n\r\n-Friccionar as polpas digitais e unhas da mão esquerda contra a palma da mão direita, fazendo um movimento circular e vice-versa.\r\n\r\n-Friccionar até secar espontaneamente. Não utilizar papel toalha. Duração do procedimento: 20 a 30 segundos.\r\n\r\nReferências e links relacionados:\r\n\r\nWorld Health Organization. WHO. Infection Prevention and Control for the safe management of a dead body in the context of COVID-19. 24 de março de 2020. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/331538/WHOCOVID-19-lPC_DBMgmt- 2020.1-eng.pdf\r\n\r\nNúcleo municipal de controle de Infecção hospitalar. Informe técnico 55/2020. Município de São Paulo - SP. Data de publicação: 17/03/2020. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nSecretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE - Diretrizes para diagnóstico e tratamento da COVID-19. Versão 1: 06/04/2020.\r\n\r\nNota técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (SARS-COV-2). Atualizada em 31/03/2020.\r\n\r\nNota técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (SARS-cov-2). Atualizada em 08/05/2020.\r\n\r\nhttp://www.anvisa.gov.br/servicosaude/manuais/processamento_roupas.pdf \r\n\r\nMinistério da Saúde - Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016). Resolução conjunta SES/SEAP Nº 736 de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 5º da Lei Nacional n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nContatos telefônicos das Coordenações de Saúde das Áreas Programáticas (AP 1.0: 2531- 7277 ou AP 5.1: 3017-6864).\r\n\r\nhttp://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081db331- 4626-8448-c9aa426ec410).\r\n\r\nVídeo de colocação e retirada do EPI - Anvisa: https://youtu.be/G_tU7nvD5BI.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nCoordenadora da Equipe PNAISP/SES\r\n\r\nCoordenação de Saúde dos Privados de Liberdade\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nId: 2268945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 02/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 353/2020 - NOMEIA JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LIMA CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 31/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, da Diretoria Administrativa Financeira, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leticia Regis Di Maio, Id Funcional n° 4388196-3. Proc. nº SEI - 080007/005595/2020.\r\n\r\nId: 2268929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2269047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIO LUIZ REIS DE SOUZA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 3910468-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designado provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030038/000351/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANE AMORIM VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 5029594-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Marcio Luiz Reis de Souza França, ID 3910468-0/1. Processo nº SEI-030038/000351/2020.\r\n\r\nDISPENSA ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3456168-4/1, da função de Diretor do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000804/2020.\r\n\r\nDISPENSA WALTER DINIZ LOPES JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4283771-5/1, da função de Diretor do C.E. Adlai Stevenson, U.A. 11802306502, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designado provisoriamente através do ato de 11/08/2020, publicado no DOERJ de 13/08/2020. Processo nº SEI-030035/000804/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3456168-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Adlai Stevenson, U.A. 11802306502, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Walter Diniz Lopes Júnior, ID 4283771-5/1. Processo nº SEI-030035/000804/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WALTER DINIZ LOPES JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4283771-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Alves de Souza Oliveira, ID 3456168-4/1. Processo nº SEI-030035/000804/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LILIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4378968-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo E, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000296/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MAXSUEL QUENIL PIMENTEL RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5036172-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Fabrício Carlos Marau de Souza, ID 4396433-8/1. Processo nº SEI-030037/000339/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDERSON VERGÍLIO DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4203015-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rio Grande do Sul, U.A. 11802303534, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000617/2020.\r\n\r\nId: 2269047"
                    ],
                    "2269046": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nATO DE 01/09/2020 - Fica retificado para CIEP 408 Sergio Cardoso, o nome da Unidade Escolar do ato que dispensou MARCIA JANE DE AZEREDO PACHECO VENÂNCIO, ID 3522094-5/1, da função de Secretário, U.A. 11802305502, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030034/000529/2020.\r\n\r\nId: 2269046"
                    ],
                    "2269050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NAZARETH MARIA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Agente Administrativo, ID 3561016-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Amanda Velasco, U.A 11802305544, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000293/2020.\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nDESIGNA NAZARETH MARIA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Agente Administrativo, ID 3561016-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wilciléa Vitorino Pacheco, ID 3580624-9/1. Processo nº SEI-030034/000293/2020.\r\n\r\nId: 2269050"
                    ],
                    "2268898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1551/2019 - MARIA DE FÁTIMA SÁ DA SILVA, ID. Funcional nº 43844022/1, Prof. Doc. I. ANOTE SE que o total de dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São João de Meriti: 2.223 e não como constou no despacho de 25/08/2020, publicado no D.O. de 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2218/2019 - RENATO NASCIMENTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 43638872/2, Assistente Executivo. ANOTE SE que o total de dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social: 1.303 e não como constou no despacho de 17/08/2020, publicado no D.O. de 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3046/2017 - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50163450/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/12/2001 a 30/06/2011, num total de 3.476 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Niterói, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 01/07/2011 a 05/01/2012, por não constar comprovação de contribuição.\r\n\r\nId: 2268898"
                    ],
                    "2268914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/001209/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comis são integrada pelos servidores PRISCILA DA CONCEIÇAO AZEREDO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5024928-3, ID 3767158-8, SHEILA ALVES FERREIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 505013264-4, ID. 3041113-0, e MÁRCIA CRISTINA TOMÁS DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5024935-8, ID. 3394305-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2268914"
                    ],
                    "2268884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.224/2012 - NEIGE ROSA DIAS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 914.435-3, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.550/2010 - FAGNER RAMOS LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.579-3, período base de 26/11/2014 a 10/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.135/2000 - MARA RUBIA RIBEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.226-1, período base de 24/08/2015 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.232/2010 - CHRISTIANNY MATOS GARIBALDI PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.392-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.255/2010 - RAQUEL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.401-5, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.332/2011 - TATIANE MARTINS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.363-3, período base de 07/01/2014 a 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.109/99 - JOÃO BATISTA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.012.507-9, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.127/99 - MARIA CELESTE CAMILO TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.510-3, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.125/99 - MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS DA SILVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.496-5, período base de 19/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.112/99 - GLAUDISTON BAPTISTA COUTO, Servente, mat. nº 5.012.508-7, período base de 20/03/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.185/2012 - IRACEMA MORAES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.334-8, período base de 31/01/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000828/2020 - TAMIRYS FERREIRA OLIVEIRA CATHARINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.724-8, período base de 30/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000721/2020 - VILMA MOURA BOZA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.884-4, períodos base de 14/02/2008 a 14/04/2013 e de 15/04/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.258/2006 - MARIA ALCINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.993-5, período base de 17/05/2009 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.028/2002 - MARLENE FERREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.502-0, período base de 03/04/2009 a 02/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2268884"
                    ],
                    "2268901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000166/2020 - ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39429040, mat. nº 955.317-3, período base de 11/11/2013 a 28/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000769/2020 - AMANDA BASTOS DE SOUZA FREIRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43326080, mat. nº 974.257-8, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00750/2020 - IRLENE SANTIAGO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657248, mat. nº 841.443-5, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/281.015/2002 - ANDREA MARIA VALADARES SALGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36521760, mat. nº 5.003.091-5, período base 12/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.814/2003 - RAULISON DE SÁ NICÁCIO, Artífice, ID. Funcional 35310650, mat. nº 199.233-8, período base de 13/08/2012 a 12/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.607/2007 - GLORIA ELISABETH PINCANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40672484, mat. nº 808.409-7, período base de 29/10/2007 a 14/03/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/004595/2020 - ALESSANDRA PRATA CORDOVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 5496039, mat. nº 293.683-9, período base de 12/11/2004 a 11/11/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300036/000150/2020\r\n\r\nOnde se lê: GILSON CUNHA PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: GELSON CUNHA PINHEIRO...\r\n\r\nId: 2268901"
                    ],
                    "2268970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/009004/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID. Funcional: 1988165-7.\r\n\r\nId: 2268970"
                    ],
                    "2268976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n04/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas pelos servidores, descritas no processo nº SEI-030022/009002/2020 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Emanuel da Silva Ferreira, ID. Funcional: 1983360-1.\r\n\r\nId: 2268976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2020 - DESIGNA CÁTIA CALDAS CORREIA, matrícula nº 35.659-2, ID. 4411441-9, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1274, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2268894"
                        ],
                        "2268670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10911/2014 - ANULA POR ILEGALIDADE o procedimento licitatório RDC nº 4/2019 cujo objeto é a contratação de obras de engenharia para conclusão do Prédio de Laboratórios das cadeiras básicas da FCM/IBRAG, ante a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, tendo em vista a existência de vícios insanáveis no projeto básico utilizado no certame.\r\n\r\nId: 2268670"
                        ],
                        "2268895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002609/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 06.278-6, ID. 25332767, admitido em 30/05/1984, para continuar exercendo suas atividades na Fundação Fundação Municipal de Saúde de Niterói, até 31/12/2020, em permuta com o servidor daquela Fundação LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, Médico/Cirurgia Vascular, matr. nº 434629, sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001226/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de REGINA FATIMA RODRIGUES, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 4.713-4, ID.: 20288735, admitida em 17/05/1979, para continuar a exercer suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no gabinete do deputado Dionísio Lins, até 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001223/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARCIA FELICIANA DE AMORIM CARVALHO, matr. nº 30.091-3, ID. 25704567, Técnico Universitário/Técnico Enfermagem, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis, em permuta com MARIA DA GLÓRIA PORTUGAL NASCIMENTO, matr. nº 5969, Auxiliar de Enfermagem, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2268895"
                        ],
                        "2268896": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2020 - EXONERA, a pedido, RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 36.633-6, ID Funcional 44375409/02, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no SMI/HUPE, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2268896"
                        ],
                        "2268897": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001306/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de NATHÁLIA RIBEIRO LOURENÇO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.089-5 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2843604 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001256/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de GISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.154-7 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 321.955-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000821/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VERÔNICA DE OLIVEIRA GOMES, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, matr. nº 40.109-1 - UERJ e Assistente Social, matr. nº 240.835-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001246/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALINE VALENÇA FERREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.214-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 153.161-2 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2268897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2268887": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL/DIPRESEI Nº 110 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG/GABSEC SEI Nº 1 (6188615), de 14 de julho de 2020 e o constante dos autos do Processo nº SEI-120005/000067/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da CENTRAL, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, abaixo relacionados, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA, Matrícula nº 70002171 - Setor SUADM\r\n\r\nÁLVARO DE CARVALHO HOMERO, Matrícula nº 25044482 - Setor SUPGE\r\n\r\nISAURA MARIA M. DA ROSA, Matrícula nº 03005362 - Setor DIREO\r\n\r\nANDRÉ MIRANDA TAVARES, Matrícula nº 99000610 - Setor GAPRE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substituirá a PORTARIA/DIPRE nº 209, de 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2268887"
                        ],
                        "2269042": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1546 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/006365/2020, acerca do consumo elevado de combustível identificado pelo setor competente, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nHEITOR LEITE SODRÉ NETO, ID Funcional nº 25033573\r\n\r\nLUCIANA MORAES VAZ NETO, ID Funcional nº 42816602\r\n\r\nJULIANA GOMES PINTO, ID Funcional nº 50928031\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1546/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2269042"
                        ],
                        "2269030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/001794/2020 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do Serviço Complementar Nº 703M Alcântara - Manilha \"SA\", operada pela empresa AUTO VIAÇÃO FAGUNDES LTDA. RJ-101, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários: \r\n\r\nServiço Complementar Nº 703M Alcântara - Curuzu \"SA\", código 101-002-001.\r\n\r\nPartidas de Alcântara\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 24h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Manilha\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006171/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 279/DETRO/ASJUR/2020 (Doc. SEI n°7609620), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KMU9E11, da linha RJ 503.007, do permissionário Sr. Tony Felix Pereira.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003671/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 305/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7792088).\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003489/2019 - INDEFIRO com base no PARE CER Nº 312/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7875470).\r\n\r\nId: 2269030"
                        ],
                        "2269053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nProc. nº E-10/005/12733/2014 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a ALOIZIO DINIZ COELHO, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43692745, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 25/11/2014 a 23/11/2019.\r\n\r\nId: 2269053"
                        ],
                        "2269034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5007/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 425/2020, às fls. 38/43, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2269034"
                        ],
                        "2269128": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: OTACÍLIO DE SOUSA DIAS - SEI-100005/000769/2020 - AI D-743242; MARCOS VINICIUS THEOPHILO DE FREITAS - SEI-100005/005461/2020 - AI D-758852; IESSER MUSSAR HAIKAL - SEI-100005/005680/2020 - AI D-753720; DANIEL LUIZ DE SOUZA - SEI-100005/005935/2020 - AI D-757616; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - SEI-100005/006648/2020 - AI D-770329; SEI-100005/006650/2020 - AI D-770366; RÁPIDO MACAENSE LTDA - SEI-100005/006674/2020 - AI D-763219; TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA - SEI-100005/006690/2020 - AI D-765856; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - SEI-100005/006736/2020 - AI D-770346; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - SEI-100005/006754/2020 - AI D 763211; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/006791/2020 - AI D-765612; SEI-100005/006795/2020 - AI D-765608; SEI-100005/006803/2020 - AI D- 766621; SEI-100005/006805/2020 - AI D-765606; VIAÇÃO MAUÁ S/A - SEI-100005/006820/2020 - AI D-766656; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/006863/2020 - AI D-770247; SEI-100005/006864/2020 - AI D-770258; VIX LOGÍSTICA S.A - SEI-100005/006931/2020 - AI D-757247; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/006996/2020 - AI D-771209; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/007164/2020 - AI D-771229; RUBENS DOS SANTOS MACHADO - SEI-100005/007175/2020 - AI D-758424; COESA TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/007184/2020 - AI D-765849; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/007196/2020 - AI D-735539; RIO ITA LTDA - SEI-100005/007351/2020 - AI D 764837; SEI-100005/007421/2020 - AI D-766615; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - SEI-100005/007472/2020 - AI D-765613. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2269128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269080": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006126/2020- RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da RIOFORTE GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, com vistas à prestação de serviços emergenciais de limpeza, asseio e conservação visando à obtenção de adequadas condições de limpeza, higiene e salubridade, com a disponibilização de mão de obra especializada, materiais de consumo, insumos, ferramental, equipamentos e utensílios necessários, para um período de até 120 (centos e vinte) dias, no valor global de R$ 523.765, 72 (quinhentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos da autorização do Exmo. Governador em Exercício (7901821 e 7917245) no âmbito no processo nº SEI-070002/006893/2020, bem como autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (7916696). \r\n\r\nId: 2269080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269060": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA DA 156ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RJ.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2020, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e, também, por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, como dispõe o parágrafo 3º, artigo 4º do Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020. Na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, e a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, e, de forma virtual, os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO; - representante da FAPERJ; HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O Senhor Presidente do Conselho ao dar início a reunião cumprimentou todos os presentes e em seguida leu a Carta de Convocação tendo como pauta: Item 1. Leitura e Aprovação da Ata 155ª da Reunião Ordinária realizada em 12 de março de 2020. Item 2. Leitura das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2019 e votação; Item 3. Orçamento e Planejamento Estratégico. Item 4. Implantação do SISBI e apresentação da obra das novas instalações do Centro Estadual de Pesquisa CEPQA. Item 5. Leitura do Planejamento de Auditoria (PLANAT 2020) e votação. Item 6. Leitura e votação da rerratificação do Estatuto Social da PESAGRO. Item 7. Assuntos Gerais. Autorizados pelo Presidente do Conselho, o Diretor de Administração, Marcelo Giglio, o Assessor Jurídico, Anibal Sergio, a Contadora, Déborah Gonçalves, a Assessora de Controle Interno, Vanessa Mendonça, e o Chefe do Departamento de Administração, Felipe Masid, participaram da reunião. Item 1- A Secretária Executiva do Conselho fez a leitura da Ata 155ª da Reunião Ordinária de 12 de março de 2020, que, após deliberação, foi aprovada e encaminhada por mensagem eletrônica para assinatura. Item 2- Demonstrações Contábeis do Exercício de 2019 - A Conselheira Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz pediu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, para promover algumas considerações no tocante às Demonstrações Contábeis do Exercício de 2019, que também foram observadas pela Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, as quais sugeriram que as notas explicativas deviam seguir o balanço patrimonial, a coluna de 2019. Quanto às Notas Explicativas 11- pág. 5, NE 12 - pág. 6, NE 18 - pág. 7, NE 19 - pág. 8 - 2º e 3º parágrafos, NE 20 - pág. 20 precisam de ajustes em suas redações, pois da forma que estão apresentadas deixam dúvidas em suas conformidades. Na NE 21- pág.10 - Quadro de Precatório e Sentenças Judiciais - será necessário acerto por erro material no valor total. NE 22 - pág. 11 - Como sugestão foi solicitada a abertura das informações do Classificador “Obrigações Convênios Recebidos”. Após as considerações, a Contadora solicitou seu afastamento da sala para fins de realizar os ajustes, pois em razão do prazo para a entrega da Prestação de Contas ser no próximo no dia 27.08.2020, não haveria tempo hábil para nova reunião. Foram acolhidas as sugestões. O Presidente da PESAGRO pediu a palavra para manifestar a sua perplexidade quando lhe foi apresentado o trabalho realizado pela Contabilidade relativo às Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2019. Imediatamente, convocou reuniões diárias com todo o corpo técnico da PESAGRO, no mês de julho, com o fito de dissecar ponto a ponto todos os itens constantes das Demonstrações, ficando evidenciado várias inconsistências entre saldos e recolhimentos indevidos que vinham sendo realizados desde 2017, objeto da NE 10 pág. 5. O Presidente do Conselho ao tomar conhecimento do ocorrido, determinou, com a anuência dos demais Membros, a abertura de sindicância para apurações dos fatos. A Assessora de Contabilidade retorna à sala de reunião com os ajustes realizados nas Notas Explicativas, e que após apreciação dos Membros, o Presidente do Conselho consultou se poderia colocar em votação. Que por unanimidade foram aprovadas. Item 3 - Orçamento - O Conselheiro Paulo Renato pediu autorização ao Presidente do Conselho para que o Chefe do Departamento de Administração - Felipe Masid apresentasse a execução or çamentária do exercício corrente, onde foi demonstrado que, em razão da COVID 19, o aporte financeiro que o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro havia destinado à SEAPA não se concretizou e que todos os órgãos do Estado tiveram seus orçamentos contingenciados. O Conselheiro Paulo Renato aproveitou a oportunidade para informar que no mês passado participou de uma reunião com o Secretário de Planejamento e Orçamento, que nos recebeu com muita boa vontade e, aqui, aproveitamos para fazer os nossos agradecimentos, pois ao tomar conhecimento do nosso relatório passou a tarefa ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento que, também, com muita solicitude, nos atendeu após analisar o Relatório que lhe fora apresentado e ciente da situação financeira a qual a PESAGRO vem enfrentando, acolheu algumas de nossas demandas, tendo em vista se tratar de cumprimento de medidas judiciais. Item 4 - SISBI - Quanto à implantação do SISBI, se fez necessário realizar imediatamente obras nas instalações do CEPQA, que desde 2005 não recebia modernização em suas instalações e não dispunha de condições para abarcar o novo trabalho com a implantação do SISBI. Item 5 - PLANAT 2020 - O Conselheiro Paulo Renato solicitou ao Presidente do Conselho autorização para que a Assessora de Controle Interno pudesse fazer a apresentação do PLANAT 2020, autorização concedida, a Assessora do Controle Interno, Vanessa Mendonça, ao iniciar a apresentação, afirmou que o Planejamento Anual de Auditoria, referente ao exercício 2020, encontra-se nos moldes previstos na Resolução CGE nº 53/2020. Após apresentação, a Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto sugeriu que no item 6.3 fosse acrescentado o PLANAT, RANAT e RAA como pontos para serem realizados pela UCI. Acolhida a sugestão a Assessora de Controle Interno se ausentou da sala para realizar o acréscimo, retornando em seguida para apreciação e votação dos Conselheiros. O Presidente do Conselho consultou os membros se a matéria poderia ser votada. Por unanimidade foi deliberada e aprovada. Item 6 - Estatuto Social da PESAGRO - O presidente do Conselho sugeriu a retirada de pauta, a qual foi acolhida por unanimidade, que será objeto da próxima reunião a ser agendada, obedecendo aos prazos legais. Item 7 - Assuntos Gerais - O Conselheiro Paulo Renato solicitou autorização para que a Assessora de Controle Interno apresentasse seu trabalho de Prestação de Contas Anual de Gestão, que se encontram nos moldes estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 - modelo III. A Conselheira Dayse sugeriu que fossem colocadas as recomendações provenientes da AGE, referentes ao último exercício dado como certificação pela própria. A Assessora de Controle Interno argumentou que não possuía ainda as recomendações do exercício de 2018, tendo em vista que, até o presente momento, a AGE não apresentou a certificação da Empresa, razão pela qual manteve todas as recomendações do exercício de 2017 respondidas, tempestivamente, através do Sistema SIAUDI da AGE e, somente descritas no PLANAT 2020. Dando continuidade, o Diretor de Administração solicitou a palavra para consultar os Conselheiros quanto ao relatório de administração do exercício de 2019. A Conselheira Dayse parabenizou a equipe da atual Diretoria que em tão pouco tempo conseguiu apresentar um bom trabalho. O Presidente do Conselho indagou aos Conselheiros se o Relatório apresentava condições de ser votado. Por unanimidade foi aprovado. A Conselheira Lourdes Maria Corrêa Cabral aproveitou a ocasião para parabenizar as Conselheiras Dayse e Heloiza pelo brilhante trabalho realizado, bem como, parabenizar a atual Diretoria pela transparência dos procedimentos junto ao Conselho. O Presidente do Conselho ratificou as palavras da Conselheira Lourdes, e diante do avançado da hora, encerrou a reunião, ocasião em que agradeceu a presença e participação de todos, e eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que foi aprovada pelos Senhores Conselheiros e encaminhada aos endereços eletrônicos para assinatura.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDENISE MARIA D´AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretaria Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2269060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2269033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC/SSCS Nº 003 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, JUAREZ FIALHO DA SILVA JÚNIOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330018/000340/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 20/08/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 53010.15.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2020 e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2269033"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2268909": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH N° 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 01, de 08 de julho de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 16 de julho de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 02, de 05 de agosto de 2020, que divulga o resultado do Pedido de Reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 06 de agosto de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do Recurso da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID \r\n\r\nNOME \r\n\r\nNOTA DO RECURSO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n19584253\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-260016/000230/2020\r\n\r\nId: 2268909"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2269125": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052766/2020 - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - Procurador do Estado - Categoria Especial - ID. Funcional nº 19225814. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2269125"
                    ],
                    "2269094": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.062722/2019 - NILTON VALLADARES GOMES - Procurador do Estado (Aposentado) - Id. Funcional nº 19216912 - CPF: 048.391.457-68. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 19 do processo nº 7785745, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 10 de agosto de 2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2269094"
                    ],
                    "2269112": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059891/2020 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19210973. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de serviço/contribuição prestado a entidade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 27/01/1987 a 23/01/1987, constantes da certidão emitida pelo INSS em 16/08/2020, totalizando 178 (cento e setenta e oito) dias, correspondentes a 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, desprezando-se os períodos concomitantes de 01/08/1986 a 26/01/1987 e de 24/07/1987 a 30/07/1987.\r\n\r\nId: 2269112"
                    ],
                    "2269088": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011070/19\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...GABRIEL AVELINO VASCONCELOS DA SILVA E SILVA - DATA: 15.04.2020.\r\n\r\nLEIA-SE: ...GABRIEL AVELINO VASCONCELOS DA SILVA E SILVA - DATA: 15.03.2020.\r\n\r\nId: 2269088"
                    ],
                    "2269111": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\n*ATA DA 544ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 28 (vinte e oito) do mês de agosto de dois mil e vinte, às 15h, em ambiente virtual, foi aberta a 544ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos 11 conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Bruno Teixeira Dubeux (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Julia Vinhaes Tortima (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Guilherme Jales Sokal, Natália Faria de Souza, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, Marcos Bueno Brandão da Penha, e com a presença da Sra. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Adriana Bragança Dias da Silva, devidamente convidada para a Sessão pelo Sr. Procurador Geral do Estado, o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Subprocurador Geral do Estado, Sergio Luís Barbosa Neves, nos termos do art. 7º, I da Lei Complementar n° 15/80, combinado com o art. 10 da Resolução PGE n.° 4.787/2019, face à ausência justificada do Procurador Geral do Estado, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta, 1) Aprimoramento de procedimentos de promoção e, posteriormente, 2) Assuntos Gerais, o Sr. Presidente deu por iniciada a 544ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Dada a palavra aos Srs. Conselheiros, dela fizeram uso, com debates intensos e aprofundados sobre medidas e propostas que tornem os procedimentos de promoção mais objetivos e que atendam da melhor forma os anseios da categoria já na próxima votação, inclusive permitindo que as promoções ocorram o mais rápido possível. A Presidente da APERJ também fez uso da palavra expondo o empenho da Associação para que ocorra o debate desse tema hoje em discussão no Conselho. Após os debates, foram apresentadas para deliberação dos Srs. Conselheiros as seguintes propostas: (I) o Sr. Conselheiro Rodrigo Borges Valadão sugeriu que as próximas promoções fossem realizadas em sessão pública ou, caso o Conselho assim não entendesse possível, em sessão secreta, mas com votos abertos na sessão; posta em votação a sessão pública, 7 (sete) Conselheiros se manifestaram pela realização de sessão fechada; posta em votação a abertura dos votos em sessão fechada, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura do voto na sessão; (II) em virtude de manifestação da I. Conselheira Fabiana Morais Braga Machado, por unanimidade foi acolhida a sugestão de se exortar o Procurador Geral que mantenha a tradição de prestigiar a escolha do primeiro nome da lista elaborada pelo Conselho na promoção por merecimento; (III) o Sr. Conselheiro Guilherme Jales Sokal apresentou suas sugestões quanto à fundamentação nos votos para promoção, densificação de critérios objetivos mediante sistema de pontos e coleta de indicações dentre os elegíveis junto à Chefia das Especializadas, tendo sido deliberado, por unanimidade, que o exame prosseguiria na próxima sessão, a fim de que em até 90 dias o Conselho avance para discutir um novo modelo voltado a aprimorar o procedimento de promoções por merecimento, com a participação da APERJ nas sessões do Conselho em que o tema for debatido; (IV) por unanimidade, os Srs. Conselheiros recomendaram que as promoções ocorram com rapidez e clareza quanto aos seus procedimentos. Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nId: 2269111"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269086": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, vem RETIFICAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO, publicado no diário oficial nº 165, parte I, de 08/09/2020 (SEI-120228/000066/2020).\r\n\r\nNo 2º item da pauta, onde se lê:\r\n\r\n2° - Discussão sobre o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos (cont.);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2º- Discussão sobre o Plano Metropolitano de Saneamento (cont.).\r\n\r\nId: 2269086"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2268905": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-220011/000733/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-1-067505-9-01 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: RENATA VIEIRA DE MORAES ASSIS \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA VEREADOR HERMÍNIO MOREIRA 75, SOSSEGO, ITABORAÍ / RJ - CONDOMINIO RIZARD. \r\n\r\nCEP: 24800-425\r\n\r\nCPF: 084.378.767-88\r\n\r\nId: 2268905"
                        ],
                        "2268906": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/022/956/2019, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-2-034180-9-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: ELIANE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANTÔNIO SILVA 11 AP 401 FONSECA NITERÓI RJ. \r\n\r\nCEP: 24130-175\r\n\r\nCPF: 781.653.007-25\r\n\r\nId: 2268906"
                        ],
                        "2268907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI -\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029/277/2019, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-2-038652-7-00 e 2020-2-038653-5-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: MARIA IARA DE MENDONÇA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA BRIGIDA MOREIRA DA SILVA QUADRA 37 LOTE 28, SANTO ANTONIO, MANILHA, ITABORAI, RJ. \r\n\r\nCEP 24856-644\r\n\r\nCPF: 001.004.417-50\r\n\r\nId: 2268907"
                        ],
                        "2268908": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029/358/2019, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-2-034180-9-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: ANTONIA MARIA CHAGAS RANGEL\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOMINGOS MANHÃES 4, CENTRO, TANGUÁ, RJ.\r\n\r\nCEP: 24.890-000\r\n\r\nCPF: 015.795.607-50\r\n\r\nId: 2268908"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2268841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 045/2020 ao Contrato n° 020/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Alteração do valor contratual pela Administração em decorrência de redução quantitativa do objeto. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2020. PRAZO: Não há prazo autônomo prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMI NISTRATIVO N° SEI-040161/005183/2020.\r\n\r\nId: 2268841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269023": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor no dia 15/09/2020 às 10 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10 horas do dia 14/09/2020, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-22/007/003/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nQualidade de abastecimento de água (Geosmina)\r\n\r\nE-12/003/100183/2018\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nOfício da Casa Civil nº 1077/2018. Embargos.\r\n\r\nSEI-220007/001025/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPROCON Carioca - Ocorrência nº 2020010782\r\n\r\nId: 2269023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 001/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: As partes, de comum acordo, na forma do disposto no art. 71 da Lei nº 13303/2016, resolvem pela prorrogação do prazo para ao término das obras de recuperação no Conjunto Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí RJ. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias VALOR: Cláusula Terceira - Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas, sem alteração de valor do contrato originário que se expressa em R$ 4.547.361,83 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020. REGISTRO INTERNO Nº 027/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/009/100.019/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nId: 2269043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2268384": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nCONTRATADA: ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE, COM A ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO.\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta de lixo orgânico com fornecimento de caçambas e container de lixo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fulcro no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato, com a alteração quantitativa do objeto, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado atenderá às Unidades contidas no Termo de Referência, acrescido das seguintes Unidades: 6º BPM, 7º BPM e 17º BPM. Desta forma, o quantitativo total das Unidades atendidas pelo Contrato será de 7 (sete) Unidades, quais sejam: QG/AJ, EEC, RPMont, BPChoque, 6º BPM, 7º BPM e 17º BPM.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta de lixo orgânico com fornecimento de caçambas e container de lixo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fulcro no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato, com a alteração quantitativa do objeto, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado atenderá às Unidades contidas no Termo de Referência, acrescido das seguintes Unidades: 6º BPM, 17º BPM e 27º BPM. Desta forma, o quantitativo total das Unidades atendidas pelo Contrato será de 7 (sete) Unidades, quais sejam: QG/AJ, EEC, RPMont, BPChoque, 6º BPM, 17º BPM e 27º BPM.\r\n\r\nId: 2268384"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2269067": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0023067-28.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nThárcila Rafaela Batista Mattos - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPablo Oliveira Peixoto - 2013 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRegina Celia Gomes - 2003\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Azevedo - 2004\r\n\r\nYgor Augusto Ferreira de Melo - 2011\r\n\r\nMichael Douglas Benvindo - 2014\r\n\r\nRodolfo Luiz Braga Cavalcanti - 2015\r\n\r\nLeticia da Silva Bahiense - 2016\r\n\r\nRosana Rodrigues da Silva Demesio - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosana Lourenço Fernandes - 2004 \r\n\r\nLidiane Leonel da Costa - 2006 \r\n\r\n3 - COÉGIO PROFESSOR ROBERTO LISBOA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nOrcelina Celestino dos Santos - 1974 \r\n\r\n4 - COLÉGIO COMERCIAL MARANHÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nEdson da Silva Gomes - 1973\r\n\r\n5 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - ENSINO DE SUPLÊNCIA \r\n\r\nAlexsandro Gomes da Silva - 1991 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. \r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamila de Barros Aguiar - 2006 \r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO VILA NOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nCátia Lino de Souza - 1978\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLidimilia Alves - 1988\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndré William Pereira de Souza - 2013 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL HEBRON - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nStephanny Nascimbeni Muzzi da Silva - 2006 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01- Vinicius Affonso Simoes\r\n\r\nId: 2269067"
                        ],
                        "2269108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que em atendimento ao Decreto Estadual nº 47.242/2020, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 009/19 (Processo nº E-03/001/102699/2018), suspenso SINE DIE.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que em atendimento ao Decreto Estadual nº 47.242/2020, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 010/19 (Processo nº E-03/001/102700/2018), suspenso SINE DIE.\r\n\r\nId: 2269108"
                        ],
                        "2268902": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Raissa Lourenço dos Santos, Matrícula: 201417960427328. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2268902"
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                        "2269107": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, sito na Avenida Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092478, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes das alunas concluintes do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE Nº 004 (N) 2008; no ANO LETIVO DE 2010-2º Semestre, Turma EP-PCLIII03: Juliana da Rocha Dantas Bauer, Matrícula 201018160211595. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5150/2014; no ANO LETIVO 2014- 2º Semestre, Turma EP-PCL-III01/2014 - 2º semestre: Fernanda Lima dos Santos, Matrícula 200911880334355, no ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre, Turma EP-PCLIII03/2014 - 2° Semestre, Gildete dos Santos Sacramento Evangelista, Matrícula 201318160322418. Secretário Escolar: Hildebrando Marques dos Santos designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna, Diretora: Adriana Curvello Lima de Carvalho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva. ID 4368370-3. \r\n\r\nId: 2269107"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269025": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 01 de Outubro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ08.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br. Proc. n° SEI-100005/007697/2020.\r\n\r\nId: 2269025"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2268044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 15 de setembro de 2020 e término previsto para 14 de setembro de 2021, e redução do valor unitário da vaga tipo livre.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.492.596,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e seis reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 565 ao 578 do Código Civil e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.297/2010.\r\n\r\nId: 2268044"
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