{
    "2020-09-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2272397": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 26 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão ordinária, de 19 de agosto de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 02.09.20. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Comunicou, ainda, que os representantes que protocolaram os pedidos de defesa oral, em relação aos Processos TCE nºs 809183-0/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto - exercício 2015, sob a responsabilidade do Sr. Manoel da Silva Santos) e 226271-0/2017 (relatório de auditoria governamental - monitoramento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), declinaram de fazê-la. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 216997-3/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo procedido à defesa oral a Dra. Liz Fonseca dos Santos, em nome da Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana (ABRASI), e o Dr. Sérgio Mannheimer, em nome da Enel X Brasil S/A (Consórcio Luz de Angra), após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando a primeira advogada que o que justificava a representação era a possibilidade de as empresas integrantes do mesmo grupo econômico da distribuidora de energia elétrica participarem de licitações que envolvessem a gestão do parque de iluminação pública municipal. Ressaltou que a ABRASI não desejava impedir que as empresas participassem de toda e qualquer licitação, mas, tão somente, daquelas lançadas pelos municípios onde empresas a elas coligadas também atuassem como distribuidora de energia, porque a participação destas empresas poderia causar graves violações aos princípios constitucionais da eficiência e da isonomia. Dessa forma, destacou que no caso em questão, o Consórcio Luz de Angra, liderado pela empresa Enel X, fora declarado vencedor da licitação que visava à concessão do serviço de iluminação pública do município de Angra dos Reis, sendo que a Enel Distribuição Rio, atuava em regime de monopólio como concessionária do serviço de distribuição de energia no município. Assim, pontuou a representante que havia precedente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relatado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no sentido de afirmar a legalidade de cláusula editalícia que vedava a participação de empresa relacionadas à concessionária de distribuição de energia na PPP de Niterói, em razão da possível ofensa ao princípio da eficiência. No mesmo sentido, citou a representante haver precedente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo reconhecendo a necessidade de impedir a participação de empresas do mesmo grupo econômico da distribuidora de energia, em virtude dos potenciais prejuízos ao interesse público. Após discorrer, com detalhamento, sobre os riscos aos princípios da eficiência e da isonomia envolvidos, a advogada concluiu ser importante registrar que a licitação não visava apenas à obtenção da melhor proposta de preço, mas também, e principalmente, à melhor contratação para a Administração Pública, devendo servir como instrumento de regulação e concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia, razão pela qual, na condição de representante da ABRASI, reiterava os termos da representação e pedia pela sua inteira procedência. Em continuidade, a palavra foi passada ao segundo representante, que explicou que a advogada da ABRASI se insurgia contra o Edital de Concorrência nº 04/2020 para concessão administrativa do sistema de iluminação pública de Angra dos Reis, sob o argumento de que a participação da Enel X na licitação seria irregular em razão de um suposto conflito por pertencer ao mesmo grupo econômico da Ampla Energia e Serviços S.A, que era a distribuidora de energia elétrica local, e que esta insurgência seria oportunista e intempestiva. Prosseguiu esclarecendo que o edital fora levado à consulta pública em 27.09.19, quando foi possível a todos, interessados, mercado e Sociedade, ao longo de um mês, relatar suas contribuições e críticas ao texto convocatório. Em 21.10.19, o edital também fora objeto de audiência pública, momento no qual foram recebidas mais contribuições dos interessados, ou seja, o texto convocatório fora objeto de ampla publicidade e discutido por mais de nove meses, e, em nenhuma das oportunidades, a ABRASI ou suas associadas apresentaram qualquer preocupação, como as trazidas na representação. Após discorrer sobre a participação de outras concessionárias na licitação, dos recursos, e dos votos apresentados anteriormente, bem como dos precedentes e do estágio atual das modelagens no país, concluiu o representante que, no caso, suspender a concorrência e atrasar a ultimação da celebração do contrato, sem ao menos uma causa minimamente defensável sob o aspecto jurídico, seria uma temeridade para com o objetivo primário buscado pelo município, ou seja, ofertar aos munícipes o quanto antes uma rede de iluminação pública que fosse a mais eficiente possível, razão pela qual, diante de todo o exposto, confiava a empresa Enel X que haveria o indeferimento da tutela provisória almejada pela representante, na medida em que não estavam presentes nenhum dos requisitos para a sua concessão. Retomando a palavra o relator votou pela ciência ao Plenário, indeferimento da tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, comunicação, determinação, expedição de ofício e arquivamento, tendo solicitado a transcrição das defesas orais realizadas. Na fase de votação, foi esclarecido pelo representante, a pedido da Presidência, que o consórcio vencedor havia sido o Consórcio Luz de Angra, do qual a Empresa ENEL X fazia parte. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que fora citada na defesa oral, também esclareceu que havia considerado possível a existência de cláusula editalícia relativa ao impedimento da distribuidora de energia de participar de certames que tivessem por objeto a concessão de serviços de iluminação pública, porém - destacou a conselheira - entre o edital analisado e o edital de Niterói, a que a representante fizera referência como precedente deste Tribunal, havia uma distinção, pois o edital de Niterói possuía uma cláusula expressa proibitiva da participação da distribuidora de energia, o que não ocorria no processo em questão, ou seja, anteriormente, decidira a conselheira no sentido de o jurisdicionado, em juízo discricionário, incluir a cláusula impeditiva, tendo o Tribunal de Contas adotado uma postura de autocontenção diante da decisão administrativa. Finalizada a votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Foram relatados 60 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 15 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido colhidos os votos individualmente, havendo a Presidência tomado em conjunto a votação dos processos das pautas nos quais não tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 113644-8/2005. Consignou impedimento no Processo TCE nº 105663-3/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento do Processo TCE nº 231656-7/2015 (aposentadoria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro), com voto pelo registro in casu e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 809183-0/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Manoel da Silva Santos), votou pelo acolhimento da defesa, regularidade com ressalva, determinação e quitação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e arquivamento, aprovado por unanimidade, havendo o representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que requerera sustentação oral, declinado de comparecer, apresentando mensagem de correio eletrônico neste sentido, a qual foi juntada aos autos a pedido da Presidência. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013 e 118734-3/2013. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 217839-3/2017 (tomada de contas da Câmara Municipal de Conceição de Macabu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207650-2/2020 (consulta da Prefeitura Municipal de Seropédica), tendo por objeto dúvida acerca da execução do orçamento municipal em face da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo e também no que tange ao repasse de duodécimos ao órgão legislativo por conta da não apresentação de relatório detalhado de gastos, com voto pelo conhecimento, expedição de ofício ao consulente, ciência e arquivamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na fase de votação, apresentou voto-revisor em sessão, complementando o voto da relatora, no terceiro quesito, como segue: “... aplicando-se analogicamente o disposto no art. 32 da Lei nº 4.320/64, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não disponha acerca da ausência de aprovação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo executará a lei de orçamento referente ao exercício imediatamente anterior, ou seja, se, por hipótese, a lei orçamentária anual de 2020 não for aprovada, o Poder Executivo poderia executar a lei de orçamento anual de 2019”. Na sequência, a relatora explicou existir uma intensa divergência doutrinária no âmbito do direito financeiro, quando surge a questão da anomia orçamentária, ou seja, se é adotado um orçamento anterior ou se é adotado o projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo. Dessa forma, ressaltou concordar com a segunda corrente, porque, com relação a serviços essenciais contínuos, seria possível que o projeto de lei orçamentária atual trouxesse em seu bojo a execução de serviços que já estavam sendo prestados. Assim, quando da elaboração do voto, não quisera entrar em detalhes, deixando a critério da Câmara Municipal. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista do processo, tendo a Presidência determinado que fosse transcrito o voto apresentado oralmente pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e sendo solicitado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren a transcrição do debate sobre a questão. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 226271-0/2017 (relatório de auditoria governamental - monitoramento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela determinação, sobrestamento e anexação, aprovado por unanimidade, tendo declinado de proceder à defesa oral o Dr. André Luiz Félix Cavalcante. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 223970-8/2009 (relatório de inspeção ordinária do Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), com voto pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa, comunicação e remessa; e 229983-7/2009 (relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, ambos aprovados por unanimidade; da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nº 207968-5/2007 (contrato da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), com voto pela notificação para defesa e comunicação ao atual prefeito; 213693-9/2012 e 219543-2/2013 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Itaboraí), pelo arquivamento e determinação; 209232-3/2013 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pela rejeição da defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial e determinação; 211519-5/2013 (contrato da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pela rejeição da defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial e determinação; 100926-8/2012 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), pela declaração de ilegalidade, extinção da punibilidade e instauração de tomada de contas especial; e 113506-2/2006 (prestação de contas subvenção e auxílio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, todos aprovados por unanimidade. Nesse relato, solicitou vista do Processo TCE nº 228477-2/2018 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e declarou suspeição nesse mesmo processo (228477-2/2018) e no Processo TCE nº 100926-8/2012 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-1/2017 - Interessado: ANDRÉ CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-8/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113506-2/2006 (05/700662/06) - Interessado: PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-9/2019 - Interessado: ZELY MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-8/2009 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-0/2015 - Interessados: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, ADELINO NUNES PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830468-1/2016 (55/2016 ATA) - Interessado: CECILIA FERREIRA PAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-6/2017 (099/2014) - Interessado: ANA MARIA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-3/2014 - Interessados: MARCOS VICTORIANO PORTO PACHECO, JOÃO BATISTA RANGEL DA CRUZ, THEREZA CHRISTINA MO Y MO L VARELLA, LEZIREE REJANE DE FÁTIMA B DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-7/2009 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-1/2014 - Interessado: EDSON DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200629-1/2015, 200630-0/2015, 200631-4/2015, 200632-8/2015, 200633-2/2015 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-9/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-9/2017 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-3/2020 - Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809183-0/2016 - Interessados: MANOEL DA SILVA SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802846-5/2016 (006/15) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-2/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-4/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-5/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-8/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117656-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-3/2017 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-4/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814177-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820370-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267978-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-3/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-9/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-9/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\n100757-4/2020\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n207968-5/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n207968-5/2007\r\n\r\nMARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\n235496-1/2014\r\n\r\nSessão: 26/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n100181-2/2013\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n113506-2/2006\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n209232-3/2013\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n216304-5/2014\r\n\r\nLEZIRÉE REJANE DE FÁTIMA BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n229879-3/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n234380-9/2014\r\n\r\nMARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\n235496-1/2014\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n237293-9/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n241518-9/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nJUNIS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nId: 2272397"
                    ],
                    "2272398": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1277/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234380-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Contrato por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e Ana Cláudia Domingos Tavares, para a função de Professor II na disciplina de Ciências, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 20.05.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, então Prefeito Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais podem ser parcialmente acolhidas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade indicada no subitem 2.2 da notificação constante do voto de 28.09.17.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272398"
                    ],
                    "2272399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1288/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209232-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ratificado em 21/01/2013 pelo Município de Campos dos Goytacazes em favor da sociedade empresária Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda., tendo por objeto o fornecimento de livros didáticos (do maternal até o 3º ano de ensino fundamental) e prestação de serviço de formação dos professores da rede municipal de ensino (com 40 horas), no valor de R$ 9.931.603,06 (nove milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e três reais e seis centavos). \r\n\r\nConsiderando que foi objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, o Processo TCE-RJ nº 211.519-5/13 (Contrato nº 03/13);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando não restar caracterizada a inviabilidade de competição a ensejar a inexigibilidade de licitação, em afronta ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação reverbera na celebração do Contrato nº 03/13 (Processo TCE-RJ nº 211.519-5/13, em apenso);\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável não trouxe qualquer elemento novo capaz de elidir as irregularidades apontadas; \r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, foi a responsável pela ratificação do presente instrumento, sendo, por isso, a responsável pelas irregularidades descritas em meu Voto;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita de Campos dos Goytacazes à época dos fatos e responsável pela ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272399"
                    ],
                    "2272400": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1289/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229879-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEZIRÉE REJANE DE FÁTIMA BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade dos Gestores Marcos Victorino Porto Pacheco (período de 01/01/2010 a 05/04/2010), Thereza Cristina Mo Y Mo Loureiro Varella (período de 05/04/2010 a 12/11/2010) e Lezirée Rejane de Fátima Barros de Figueiredo (período de 12/11/2010 a 31/12/2010), e do Tesoureiro João Batista Rangel da Cruz (período de 01/01/2010 a 31/12/2010).\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos configuradas no descumprimento do art. 85 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pela jurisdicionada, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1064/16;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Lezirée Rejane de Fátima Barros de Figueiredo, Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, no exercício de 2010 (período de 12/11/2010 a 31/12/2010), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272400"
                    ],
                    "2272401": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1290/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229879-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEZIRÉE REJANE DE FÁTIMA BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade dos Gestores Marcos Victorino Porto Pacheco (período de 01/01/2010 a 05/04/2010), Thereza Cristina Mo Y Mo Loureiro Varella (período de 05/04/2010 a 12/11/2010) e Lezirée Rejane de Fátima Barros de Figueiredo (período de 12/11/2010 a 31/12/2010), e do Tesoureiro João Batista Rangel da Cruz (período de 01/01/2010 a 31/12/2010).\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos configuradas no descumprimento do art. 85 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pela jurisdicionada, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1064/16;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lezirée Rejane de Fátima Barros de Figueiredo, Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, no exercício de 2010 (período de 12/11/10 a 31/12/2010), no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272401"
                    ],
                    "2272402": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1389/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216304-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 04/14, oriundo do Pregão Presencial nº 05/14, celebrado em 01/06/2014 entre a Câmara Municipal de Petrópolis e a CSM Construções Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação, reprografia, vigia, jardinagem, copeiragem, recepção, telefonia, motorista, manutenção predial e operação de áudio e vídeo, além de fornecimento de todos os materiais de consumo, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor mensal de R$ 422.383,67 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de orçamento estimado, detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários, contendo data-base de sua elaboração, em desacordo com o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, inviabilizando a comprovação da economicidade da contratação, nos termos do princípio insculpido no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Igor da Silva Carelli, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis à época dos fatos, foi o signatário do ato sob exame, sendo, por isso, o responsável pelas irregularidades descritas em meu Voto;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Igor da Silva Carelli, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis à época e signatário do ato sob exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272402"
                    ],
                    "2272403": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1390/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237293-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à Decisão Plenária de 21/08/2019, bem como o Certificado de Revelia nº 251/20;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carmod Barbosa Bastos, ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, revel nestes autos, no montante de 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 53.325,00 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272403"
                    ],
                    "2272404": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1391/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241518-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 54/14, decorrente do Edital de Pregão nº 28/SEMUS/14, celebrado em 10/11/2014 entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a sociedade empresária ECO Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação (conectividade, implantação, migração de dados, suporte e treinamento em sistemas de informação) a serem realizados nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Geral de Nova Iguaçu, Policlínica Dom Walmor, Central de Regulação, almoxarifado central do K11, Maternidade Mariana Bulhões, UPA de Austin, UPA de Comendador Soares, Unidade Mista Patrícia Marinho, para o período de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de certame sem definição clara e precisa do objeto contratual, ante a ausência de estudos técnicos preliminares que assegurassem sua viabilidade técnica e de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários dos serviços prestados, caracterizado o descumprimento ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/02 c/c o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, fato que ocasionou a inobservância ao princípio da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, então Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, foi o signatário do Contrato nº 54/14, sendo, por isso, o responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época e signatário do ato sob exame, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272404"
                    ],
                    "2272405": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1392/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100181-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 032/09, celebrado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e a sociedade empresária Investiplan Computadores Sistemas Ltda., em 01/11/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/11/2009, com valor de R$ 12.687.090,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de comprovação da realização de estudos preliminares, para a celebração do Contrato nº 032/2009, configurou violação ao art. 6º inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Pansera, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC à época foi o signatário do Contrato nº 032/2009 e dos 1º, 2º Termos Aditivos, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Pansera, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC à época e signatário do Contrato nº 032/2009 e dos 1º, 2º Termos Aditivos, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272405"
                    ],
                    "2272406": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1393/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235496-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos decorrentes da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos para a execução do Projeto \"Sangue da Palavra\" - Convênio nº 046/CPL/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.336,9708 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 792/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 1.336,9708 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Marlos Degani Coutinho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272406"
                    ],
                    "2272407": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1394/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235496-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos decorrentes da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos para a execução do Projeto \"Sangue da Palavra\" - Convênio nº 046/CPL/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.336,9708 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 792/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marlos Degani Coutinho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.336,9708 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272407"
                    ],
                    "2272408": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1395/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235496-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos decorrentes da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos para a execução do Projeto \"Sangue da Palavra\" - Convênio nº 046/CPL/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.336,9708 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 792/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 1.336,9708 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marlos Degani Coutinho, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 1.336,9708 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272408"
                    ],
                    "2272409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1396/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113506-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO EST RJ , LUIZ JOSÉ FERREIRA e SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 37/05, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução do Projeto \"Basquetebol é Cidadania\".\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS dos responsáveis elencados a seguir, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nSr. Sergio Antônio Machado Emilião, Presidente da Suderj à época dos fatos;\r\n\r\nSr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos;\r\n\r\nFederação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - Fberj.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272409"
                    ],
                    "2272410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1397/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113506-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO EST RJ , LUIZ JOSÉ FERREIRA e SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 37/05, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução do Projeto \"Basquetebol é Cidadania\".\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Sergio Antônio Machado Emilião, Presidente da SUDERJ à época dos fatos, o Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos, e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - Fberj, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 41.275,60 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272410"
                    ],
                    "2272411": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1398/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113506-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 37/05, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução do Projeto \"Basquetebol é Cidadania\".\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sergio Antônio Machado Emilião, Presidente da Suderj à época dos fatos, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.127,56 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272411"
                    ],
                    "2272412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1399/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113506-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 37/05, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução do Projeto \"Basquetebol é Cidadania\".\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea\"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos, no valor de 8% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.302,05 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272412"
                    ],
                    "2272413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1400/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113506-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO EST RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 37/05, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução do Projeto \"Basquetebol é Cidadania\".\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 41.275,60 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pela entidade não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - Fberj, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.127,56 UFIR-RJ, com base no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272413"
                    ],
                    "2272464": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/09/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238607-3/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n4903/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n222522-8/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4336/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n807623-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n4966/2020\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n205528-9/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n4785/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n205305-0/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4818/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n221434-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4581/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n1250/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n225431-4/2020\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n4792/2020\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n108163-8/2014\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n4114/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n243751-7/2019\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4894/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n221912-5/2019\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4921/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n221570-3/2019\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4928/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n219807-8/2019\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4931/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n1249/2020\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n817245-2/2016\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n4937/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n4974/2020\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n205383-7/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n4783/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DUTRA\r\n\r\n4864/2020\r\n\r\n874.851.177-34\r\n\r\nId: 2272464"
                    ],
                    "2272469": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nFLAVAN EMPRE. COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n22677/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207414-1/19\r\n\r\nR.D.R. PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\n1205/2020 \r\n\r\nId: 2272469"
                    ],
                    "2272467": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108942-2/14\r\n\r\nPERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n3621/2020 \r\n\r\n235792-3/14\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39301/2019\r\n\r\n203464-0/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n40307/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204320-5/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32764/2019\r\n\r\nId: 2272467"
                    ],
                    "2272465": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n4584/2020\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n106915-9/2016\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONCALVES\r\n\r\n4128/2020\r\n\r\n051.593.527-16\r\n\r\n202040-7/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n326/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n202040-7/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n327/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n206556-0/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4332/2020\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n217837-4/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n4096/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n219742-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n4320/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n219753-6/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n4323/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n215872-5/2019\r\n\r\nFRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n4922/2020\r\n\r\n001.431.717-63\r\n\r\n226336-8/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n639/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n106963-2/2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4988/2020\r\n\r\n744.771.537-91\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4650/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4651/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n224323-4/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4947/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n100410-3/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n5127/2020\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n222118-3/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4373/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n221694-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4599/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200328-3/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4601/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225447-4/2017\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n4565/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nMARCIO JOSE MORAES TESCH\r\n\r\n4950/2020\r\n\r\n848.276.537-04\r\n\r\n226398-6/2018\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA,\r\n\r\n4550/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n222784-7/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n4389/2020\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n820873-8/2016\r\n\r\nRAFAEL TRESSI GERALDO\r\n\r\n4595/2020\r\n\r\n055.059.897-99\r\n\r\n215867-0/2019\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n4945/2020\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n101471-4/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n5249/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n820370-6/2016\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n4732/2020\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n215723-3/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n3484/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n200608-2/2009\r\n\r\nVALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n4132/2020\r\n\r\n502.978.057-20\r\n\r\nId: 2272465"
                    ],
                    "2272394": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2020*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 30/09/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GILSON NUNES SIQUEIRA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.811-1/2020\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 25/09/2020\r\n\r\nId: 2272394"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2272393": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2272393"
                    ],
                    "2272471": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219199-1/10\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\n1048/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216651-8/15\r\n\r\nELENICE MARTINS\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2301/2020 \r\n\r\nId: 2272471"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2272414": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.423, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDesigna a Comissão Própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019, combinado com o art. 1º do Ato Executivo nº 22.445, de 18 de fevereiro de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar ROSA MARIA CHAISE, matrícula nº 02/003984/0-3, Coordenadora-Geral, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas da Escola de Contas e Gestão, PATRÍCIA PRADO FARIA, matrícula nº 02/004609/0-2, na qualidade de representante do Corpo Técnico Administrativo da Escola de Contas e Gestão, MARCOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 02/002767/0-0, na qualidade de representante do corpo docente da Escola de Contas e Gestão, AMANDA SALAZAR DA SILVA ALVES, CPF: 092.167.177-69, como representante do corpo discente, e CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA, CPF: 080.807.497-01, como representante da Sociedade Civil Organizada, para, sob a Presidência da primeira, sendo esta substituída, em eventuais impedimentos, pela segunda, constituírem a Comissão Própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Resolução ECG/TCE-RJ n° 15, de 18 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º A participação de servidores na Comissão Própria de Avaliação será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito à percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º O mandato dos membros desta Comissão será de 2 (dois) anos, compreendendo o biênio 2020/2021, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG\r\n\r\n(Cf. Ato Executivo nº 22.445/19)\r\n\r\nId: 2272414"
                    ],
                    "2272415": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.424, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDesigna o Conselho Acadêmico da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019, combinado com o art. 1º do Ato Executivo nº 22.445, de 18 de fevereiro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar KAREN ESTEFAN DUTRA, matrícula nº 02/004584/0-2, Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, MAURÍCIO NUNES RODRIGUES, matrícula nº 02/004608/0-0, Coordenador-Geral, da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Escola de Contas e Gestão, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula n 02/002745/0-0, na qualidade de representante do corpo docente da Escola de Contas e Gestão, ICHERLE IUCELINE ALVES ANDRADE DIAS, CPF: 144.283.627-06, como representante do corpo discente da Escola de Contas e Gestão, DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, matrícula nº 02/004267/0-0, na qualidade de representante do corpo técnico administrativo, e CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA, CPF: 080.807.497-01, como representante da Sociedade Civil Organizada, para, sob a Presidência da primeira, sendo esta substituída, em eventuais impedimentos, pelo segundo, constituírem o Conselho Acadêmico da Escola de Contas e Gestão, nos moldes do artigo 14 da Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º A participação de servidores no Conselho Acadêmico será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito à percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º O mandato dos representantes do corpo-técnico administrativo, corpo docente, corpo discente, bem como do representante da sociedade civil será de 2 (dois) anos, compreendendo o biênio 2020/2021, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG\r\n\r\n(Cf. Ato Executivo nº 22.445/19)\r\n\r\nId: 2272415"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2272459": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.425 - Exonera, a pedido, LUCIMAR ALVES AREAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003140/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, da CGD, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.426 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003759/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Lucimar Alves Areas, matrícula nº 02/003140/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.428 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 14/2020 - GA3, de 16 de setembro de 2020, bem como nos termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia AIRELLE BARBOSA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Dirce Maria Lopes Soares, matrícula nº 02/003226/0-1, com validade a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2272459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2272461": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.736-6/2020 - ROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA, matrícula nº 02/2763/0-2. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.898,18 (hum mil oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), correspondentes às parcelas de 13º salário relativas aos exercícios de 2018 e 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 20/04/2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.012-7/2020 - GIANCARLO SILVA LACERDA, matrícula\r\n\r\nn° 02/2937/0-9. AUTORIZO a devolução do débito apurado, a título de auxílio-educação, em 2 (duas) parcelas iguais e consecutivas, equivalentes ao período percebido \r\n\r\nindevidamente.\r\n\r\nId: 2272461"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2272493": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 29, 30 DE SETEMBRO E 01 DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 14h45, 14h50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nELEIÇÃO, EM CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DO § 3° DO ART. 78 DA LEI FEDERAL N° 1.079/1950, DOS CINCO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS QUE COMPORÃO O EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 66/2019), REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, SA\r\n\r\nMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR WEBER LARCHER PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4088/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DR. DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR EDMUNDO DOS SANTOS CHIMARELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272493"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272494": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2491, de 2020, que se transformou na Lei nº 8.967, de 03 de agosto de 2020, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Max Lemos e Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.020, de 25 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2022, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-2019), declarado pelo DECRETO nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas no caput aplicam-se exclusivamente a situações de litígio em relação à ocupação de imóveis, que antecedem a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, havendo comprovada pela parte devedora o seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade.\r\n\r\nArt. 3º Estas medidas são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Gil Vianna, e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combi nado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.021, de 25 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2265, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, Vandro Família e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.022, de 25 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2125, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de abertura gradativa do comércio.\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas que se enquadrem no que está estabelecido no caput do Artigo 1º desta Lei, poderão adentrar no estabelecimento acompanhadas de uma pessoa, se achar necessário, para auxiliar nas compras.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais citados no Caput do artigo 1.º deverão disponibilizar para clientes e funcionários locais para desinfecção das mãos com equipamento dosador/limpador com álcool em gel 70º próprio para mãos, pia com sabão para assepsia e toalha de papel para secagem.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos descritos no caput do artigo anterior, que trabalharem com serviços de entrega, deverão priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy da Saúde, Renata Souza, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Márcio Canella e Flavio Serafini.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1592, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 9.023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que possuem local próprio para abastecimento de sua frota, devidamente licenciados.\r\n\r\n§ 2º No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada “pane seca”, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias;\r\n\r\nII - multa diária no valor 10.000 a 50.000 Ufirs a partir do 31º dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, João Peixoto, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Dino, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Val Ceasa e Gustavo Schmidt.\r\n\r\nId: 2272494"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2272495": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2880/2018\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2880/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3819/2018\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3819/2018, autoria do Deputado, Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 652/2019\r\n\r\nAUTOR: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 652/2019, autoria do Deputado, Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nAUTOR: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1462/2019, autoria do Deputado, Jorge Fe lippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1467/2019\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1467/2019, autoria do Deputado, Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1666/2019\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1666/2019, autoria do Deputado, Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2898/2020\r\n\r\nAUTOR: ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2898/2020, autoria da Deputada, Rosane Felix, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2984/2020\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2984/2020, autoria do Deputado, Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 234-Q/2020 - SETOE-SEASE \r\n\r\nProcesso nº 2020-0061953 \r\n\r\nRef. Comunica convocação do Tribunal Pleno \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que foi convocada Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, no dia 28 de setembro de 2020, às 11 horas, com a seguinte pauta: \r\n\r\nSorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto (artigo 78, da Lei de Impedimento) \r\n\r\nComunico, ainda, que a sessão será realizada por meio de videoconferência pela plataforma CiscoWebex, no seguinte link: \r\n\r\nhttps://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e3c9e6e8e978b00b79df832293d3007c8\r\n\r\nOutrossim, solicito que Vossa Excelência indique representante para comparecer à mesma, que será realizada na sala de sessões do Tribunal Pleno, Lâmina Central, 10º andar de modo a presenciar o sorteio que será realizado manualmente por globo sorteador com bolas numeradas, onde os números representam a antiguidade do Desembargador no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de estima e consideração. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESPACHO - TJ/PRES/GBJAP/GBJAP03\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Intime-se o denunciante, o acusado e seus representantes legais da data da sessão do Tribunal Pleno que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto para, se assim desejarem, comparecerem presencialmente ou, caso não desejem estar presentes fisicamente na sessão, poderão assistir a mesma por videoconferência ou através do canal do Tribunal de Justiça no YouTube, conforme link que segue abaixo: \r\n\r\nhttp:s://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e3c9e6e8e978b00b79df832293d3007c8\r\n\r\n2) Oficie-se ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Presidente da ALERJ, com a finalidade de informar a data da sessão do Tribunal Pleno, que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto, solicitando que indiquem representantes para comparecer a mesma, de modo a presenciar o sorteio que será realizado manualmente por globo sorteador com bolas numeradas, onde os números representam a antiguidade do Desembargador no Tribunal; \r\n\r\n3) Junte-se aos autos a cópia decisão exarada no processo nº 2020-0661953, que determinou a convocação do Tribunal Pleno para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto. \r\n\r\n4) Ao DEMOV para juntar aos autos certidão dos Desembargadores que se encontram fora do mapa da Distribuição ordinária, por estarem de férias, licença ou afastados por qualquer motivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020. \r\n\r\nDES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nOFÍCIO GDCMA Nº 055/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nOfereço com o devido respeito, meu nome para a composição do Egrégio Tribunal Especial Misto, sendo assim, candidato me a uma das vagas. \r\n\r\nNestes termos, protesto votos da mais alta estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAP N° 78/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao EDITAL publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, de 25 setembro do corrente ano, que com fundamento na parte final do § 3° do art. 78 da Lei federal nº 1.079/1950, abre inscrições para o Egrégio Tribunal Especial Misto, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o registro de minha candidatura visando a respectiva eleição. \r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDCMO N° 090/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, dirijo-me a Vossa Excelência para indicar, nos termos regimentais desta casa legislativa, o meu próprio nome a votação, para compor a comissão processante, que julgará o Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, por crime de responsabilidade, nos termos da denúncia documentada nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e n° 5.360/2020. Aprovado o parecer da Comissão especial em cumprimento, dos termos da Súmula Vinculante n° 46, à legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato E/GP/n° 41/2020, Resolução n°. 294 de 2020, e em cumprimento ao estabelecido no rito do impeachment, LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. \r\n\r\nAproveito ensejo para apresentar votos de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nOFÍCIO GDWC Nº 099/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente: \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para comunicar e oficializar a minha candidatura a uma das vagas para representar o Parlamento Fluminense no Tribunal Misto que julgará o governador afastado Wilson Witzel face à denúncia de cometimento de crime de responsabilidade, no âmbito do processo de impeachment aberto nesta Casa de Leis, nos termos do disposto na Lei Federal n° 1079/50. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAF Nº 110/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nINFORMA A CANDIDATURA A UMA DAS VAGAS DO TRIBUNAL MISTO PARA JULGAMENTO DO IMPEACHMENT DO GOVERNADOR WILSON WITZEL, SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA LEI 1079/50.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando a publicação do Edital de Convocação, pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25/09/2020;\r\n\r\nColoco meu nome à disposição dos meus pares desta Assembleia Legislativa, formalizando minha candidatura para compor uma das 5 (cinco) vagas do Tribunal Especial Misto, para o julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador Wilson Witzel, conforme disposto no art. 78 da Lei Federal nº 1079/50.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDDM 146/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Candidatura para o Tribunal Misto. \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste solicitar minha inscrição para a eleição dos parlamentares que irão compor o Tribunal Misto. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nAo excelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2272495"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2272496": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2897/2020, EM QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DE MÁSCARAS COM VISOR BUCAL DE MATERIAL TRANSPARENTE PARA OS ATENDENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei em que “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DE MÁSCARAS COM VISOR BUCAL DE MATERIAL TRANSPARENTE PARA OS ATENDENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcos Abrahão pretende obrigar o uso de máscaras de proteção com visor bucal transparente por atendentes de estabelecimentos comerciais, objetivando garantir a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, durante o período da pandemia da covid19.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é louvável e de grande importância para a população; porém, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2865/2020, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, versando sobre a mesma matéria, ensejando o parecer pela anexação proposta sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2897/2020 ao Projeto de Lei nº 2865/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2897/2020 ao Projeto de Lei nº 2865/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLO CAIADO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes a João Carlos Mariano Santana Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 321/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SÔNIA LATGE.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede Diploma Paul Singer à senhora Sônia Latge.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 341/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Federal Hélio Fernando Barbosa Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 344/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR, DIRETOR DO GRUPO OI.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Williams Pereira Júnior, diretor do Grupo Oi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 369/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO QUEIROZ, EX-VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELLIPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmº. Sr. Marcelo Queiroz, ex-vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 372/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTÔNIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Antônio Rosalvo Paz de Vasconcelos Torres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 377/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDSON JORDÃO DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes ao 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Edson Jordão da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 387/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Bagueira, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Marcus Ferreira, renomado carnavalesco na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados ao carnaval do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 387/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 387/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO TARCISIO ZANON.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 388/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Bagueira, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao carnavalesco Tarcisio Zanon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 388/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 388/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2272496"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Diretor-Geral": {
                "Atos": {
                    "2272497": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 25.09.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Catarine Torquato Barcellos, matrícula nº 424.113-9, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2272497"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2272498": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 6497/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 14/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 8081/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272498"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2272425": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17/09/20. 1. Data, hora e local: Em 17/09/20, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Saravata, 784, Marechal Hermes/RJ, CEP: 21.557-010. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Norberto German Ledea, Presidente; e José Alessandro Alves da Silva, Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação e eleição do Sr. Thiago Ferro Teixeira como Diretor de Logística. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º da Lei das S.A.. (ii) Primeiramente, o Sr. Presidente da mesa informou a renúncia do Sr. Bruno Carlos Amaro da Costa Baptista ao cargo de Diretor de Logística, conforme carta de renúncia datada de 1º/06/20. Isto posto, o Sr. Presidente da mesa e os acionistas solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelo relevante trabalho por ele realizado como administrador da Cia., dando-lhe, a Cia., quitação pelos atos de administração por ele praticados enquanto membro da Diretoria. (iii) Os acionistas aprovaram a alteração do cargo de diretoria do Sr. Thiago Ferro Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 11.827.013-SSP/MG e CPF 060.670.796-40, em razão de sua indicação e eleição para o cargo de Diretor de Logística nesta ocasião, com o mandato a se encerrar juntamente ao mandato dos demais Diretores da Cia., em 30/04/21. (iv) O Diretor ora eleito declara, em termo próprio, que não está incurso em nenhum dos crimes previstos na Lei das S.A., assim como não está impedido de ocupar o cargo para o qual foi eleito, ficando desobrigado a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossado em seu cargo mediante assinatura de Termo de Posse. (v) Desta forma, a Diretoria da Cia. ficará composta, a par tir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 30/04/21: Sr. Rodolfo Montero Chacon, costarriquense, casado, empresário, passaporte nº F796216, emitido pela República da Costa Rica, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Viviane Pampin Rodriguez, brasileira, solteira, empresária, RG 10119726-7 do IFP/RJ e CPF 037.435.667-02, na qualidade de Diretora Financeira; Sr. Norberto German Ledea, argentino, casado, empresário, passaporte nº AAC294972, RG RNM nº V840477S, CPF 235.710.798-76, na qualidade de Diretor Comercial; Sra. Juliana Cassilha Andrigueto Sitta, brasileira, casada, empresária, RG 1.452.631-SSP/DF e CPF 778.833.141-49, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos e Comunicação; Sr. Adrianno Romulo Leite Arantes, brasileiro, casado, empresário, RG 1.183.363-SSP/ES e CPF 046.129.137-10, na qualidade de Diretor Industrial e de Sustentabilidade, Sr. Thiago Ferro Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 11.827.013-SSP/MG e CPF 060.670.796-40, na qualidade de Diretor de Logística; e Eduardo Sales Ferreira, brasileiro, casado, administrador, RG 10534573-0-IFP/RJ e CPF 082.437.537-88, na qualidade de Diretor sem designação específica, todos residentes e domiciliados no Brasil, com endereço comercial na Rua Saravata, 784, Marechal Hermes/RJ, CEP: 21.557-010. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Norberto German Ledea - Presidente; José Alessandro Alves da Silva - Secretário. Assinaturas acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V., ambas p.p. Norberto German Ledea. RJ, 17/09/20. Mesa: Norberto German Ledea - Presidente, José Alessandro Alves da Silva - Secretário. Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL - p.p. Norberto German Ledea, Holderfin B.V. - p.p. Norberto German Ledea. Jucerja em 18/09/20 sob o nº 3936971. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272425"
                ],
                "2272466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2272466"
                ],
                "2272420": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de setembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Bauru e Blumenau; (ii) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia em João Pessoa; e (iii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, CEP 17016-230 e na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, CEP 89040-000; (ii) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, para a Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, CEP 58032-090; e (iii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru - SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC - Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.10 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.11 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.12 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.13 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090; 6.1.14 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.15 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.16 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.17 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.18 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.19 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.20 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.21 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.22 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.23 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.24 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.25 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.26 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.27 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.28 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.29 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.30 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.31 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003909854, 35920060578, 42902033900 e demais constantes do termo de autenticação, e data de 06/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272420"
                ],
                "2272462": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2272462"
                ],
                "2272423": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 09 (nove) do mês de setembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 08:30 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se conectaram via videoconferência, conforme faculdade conferida pelo Regimento do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria: 1) Nomeação de Conselheiro Independente, em razão de vacância. (I) DELIBERAÇÃO: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a nomeação pelo Conselho de novo membro titular independente deste Conselho, que assumirá o posto da Conselheira independente Maria Ángeles Alcalá Díaz, que renunciou ao posto. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a nomeação da senhora Isabel García-Tejerina, espanhola, engenheira agrônoma, portadora do passaporte espanhol nº PAI 342376 com endereço comercial na Rua Donoso Cortés 45, apto. 605, 28015 Madrid, Espanha, como conselheira de administração titular independente da Companhia, bem como sua indicação como membro titular dos Comitês Financeiro e de Remuneração e Sucessão, devendo servir até a próxima Assembleia Geral da Companhia, quando sua nomeação deverá ser ratificada pelos acionistas. A Sra. Isabel Garcia-Tejerina é representada, para fins do § 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76, pelo Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, documento de estrangeiro RNE nº V-359972-2, expedida por CIMCRE/CGPMAF, registrado no CPF/MF nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, conforme procuração arquivada na sede da Companhia. A conselheira ora eleita se declarará independente, com a manifestação favorável do Conselho de Administração ao enquadramento aos critérios de independência dispostos no Regulamento do Novo Mercado, bem como a Política de Indicação para membros do Conselho de Administração da Companhia. A conselheira tomará posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados na forma da lei, por meio dos quais (i) declara, para os fins do disposto no artigo 37, inciso II da Lei nº 8.934/94 e no artigo 147, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 367/02, não estar incursa em qualquer dos crimes previstos em lei ou nas demais restrições legais que os impeçam de exercer administração de sociedade mercantil; e (ii) atesta a adesão ao compromisso arbitral disposto nos artigos 39 e 40 do Regulamento do Novo Mercado da B3, bem como no artigo 35 do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente a deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Maria Angeles Alcalá Díaz; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 24/09/2020 sob o nº 00003939437. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272423"
                ],
                "2272449": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 18 DE MAIO DE 2020. (Lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de maio de 2020, às 16:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 72 a 74, e do Diário Comercial, páginas 35 a 37. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via teleconferência. 4. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via conferência eletrônica, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória nº 931 de 2020, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) Eleger os membros da Diretoria; (iv) Atribuir funções específicas aos membros da Diretoria perante a SUSEP; (v) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entender a acionista única que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 72 a 74 e do Diário Comercial, nas páginas 35 a 37; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019, proposta pela Diretoria da Companhia, no valor de R$ 1.267.335,78 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), da seguinte forma: (a) R$ 63.366,79 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) para constituição de reserva legal; (b) R$ 1.203.968,99 (um milhão, duzentos e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) para constituição de reserva estatutária; e (c) ratificação de pagamento de dividendos deliberados em 09/08/2019 e pagos à acionista única, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a título de dividendos intermediários; (iii) Eleger como membros da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da identidade nº 090278797, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 025.910.197-46, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370; (b) ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370; (c) CÉSAR LUIZ SALAZAR SAUT, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.263.183-32, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/ME sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163, 6º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS; e (d) MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 023.994.177-20, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram eleitos: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, e serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos correspondentes termos de posse. O cargo de Diretor-Presidente da Companhia será ocupado por LUCIANO SNEL CORRÊA; (iv) Atribuir a designação das funções específicas aos membros da Diretoria perante a SUSEP, na forma dos quadros a seguir:\r\n\r\nFunções atribuídas ao Diretor-Presidente Luciano Snel Corrêa:\r\n\r\nResponsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos \r\n\r\ncosseguros aceitos (Resolução CNSP nº 143/2005);\r\n\r\nResponsável pelo cumprimento das normas referentes ao registro das\r\n\r\noperações (Resolução CNSP nº 383/2020);\r\n\r\nFunções atribuídas ao Diretor Alexandre Petrone Vilardi:\r\n\r\nResponsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012);\r\n\r\nResponsável pelos controles internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004);\r\n\r\nResponsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007 (Circular SUSEP nº 344/2007).\r\n\r\nFunções atribuídas ao Diretor Marcio de Moraes Palmeira:\r\n\r\nResponsável pelos assuntos administrativo-financeiros (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP nº 312/2014);\r\n\r\nO Diretor César Luiz Salazar Saut não terá funções específicas atribuídas; (v) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2020, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - secretária; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vanguarda Companhia de Seguros Gerais. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3924228 e data de 27/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272449"
                ],
                "2272453": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO BARATINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.303.353/0001-35 - NIRE 33.3.0029741-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 às 14:00 horas, na sede da Mineração Baratinha S.A. (a “Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Mineração Baratinha S.A. pela Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A., de 1º de setembro de 2020 (adiante apenas “Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação da Companhia pela Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. (“Bemisa”), o qual passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I; 4.2. Aprovação da Incorporação, nos termos e condições dispostos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da Companhia, passando a Bemisa a sucedê-la, a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei das S.A. 4.3. Autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos e tomem todas as providências necessárias à implementação e concretização da incorporação, na forma estabelecida no Protocolo e Justificação ora aprovados. 5. Deliberações tomadas pela acionista detentora da totalidade de ações da companhia: 5.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A. 5.2 Aprovar, na sua integralidade, o Protocolo e Justificação de Incorporação relativo à incorporação da Companhia pela Bemisa, o qual passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I; 5.3 Aprovar a Incorporação, nos termos e condições dispostos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da Companhia, passando a Bemisa a sucedê-la, a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei das S.A. 5.4 Consignar que em razão da Companhia ser uma subsidiária integral da Bemisa, detendo 100% (cem por cento) de seu capital social, todas as ações da Companhia serão canceladas, não havendo que se falar em dissidência e/ou no exercício do direito de recesso de acionistas não controladores da Companhia. 5.5 Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providencias necessárias à implementação e concretização da incorporação, na forma estabelecida no Protocolo e Justificação ora aprovados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente, perfazendo o quórum legal. 7. Assinaturas: Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes, Presidente da Mesa; Ana Luisa Leão Flaksman, Secretaria da Mesa; Acionista: Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. Rio de Janeiro/RJ, 01 de setembro de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 3934223 em 15/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272453"
                ],
                "2272454": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 07 de outubro de 2019, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e César Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia em Salvador; (ii) Aprovar a rerratificação do endereço da filial da Companhia em João Pessoa; e (iii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para a Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-790; (ii) Aprovar a rerratificação do endereço da filial da Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, constante do item \"6.1.13\" da lista consolidada da Ata de Reunião da Diretoria ocorrida em 11/09/2019 para \"Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, CEP 58032-090\"; e (iii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC: Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.10 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.11 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.12 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.13 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, CEP 58032-090; 6.1.14 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.15 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.16 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.17 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.18 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.19 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.20 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.21 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.22 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.23 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.24 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.25 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.26 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.27 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.28 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjunto 1603, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; e 6.1.29 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Capitalização S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3892539 e data de 07/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272454"
                ],
                "2272452": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 07 de outubro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e César Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia em Salvador; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para a Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-790; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru - SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC - Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.10 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.11 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.12 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.13 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090; 6.1.14 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.15 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.16 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.17 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.18 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.19 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.20 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.21 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.22 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, sa las 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.23 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.24 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.25 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.26 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.27 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.28 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.29 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.30 - Uberlândia-MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.31 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3879775 e data de 04/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272452"
                ],
                "2272440": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 12.056.600/0001-50 - NIRE 33.3.0029720-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2020. 1. Data, hora e local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 às 13:00 horas, na sede da Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. (a “Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Companhia, da MINERAÇÃO BARATINHA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.303.353/0001-35, com sede na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001 (a “MBSA”), celebrado entre os órgãos de administração da MBSA e da Companhia em 1º de setembro de 2020 (o “Protocolo de Incorporação”); 4.2. Aprovação e ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.681.365/0001-30, estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 (a “Avaliadora”) como responsável pela elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor do patrimônio da MBSA a ser incorporado ao patrimônio da Companhia (o “Laudo Contábil”); 4.3. Aprovação do Laudo Contábil; 4.4. Aprovação da incorporação da MBSA pela Companhia, a ser realizada nos termos do Protocolo de Incorporação, mediante a absorção da totalidade do patrimônio da MBSA; 4.5. Autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 5. Deliberações tomadas Pela Acionista Detentora Da Totalidade De Ações Da Companhia: 5.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar o Protocolo de Incorporação celebrado em 1º de setembro de 2020 pelos órgãos de administração da Companhia e da MBSA, cuja cópia é anexada à presente ata como Anexo I e cujos originais ficam arquivadas na sede da Companhia. 5.3. Ratificar a nomeação e contratação da Avaliadora, como responsável pela elaboração do Laudo Contábil. 5.4. Aprovar o Laudo Contábil, que foi elaborado pela Avaliadora, cuja cópia encontra-se anexada ao Protocolo de Incorporação. 5.5. Aprovar a incorporação da MBSA pela Companhia, mediante a absorção do patrimônio da MBSA, conforme indicado no Laudo Contábil; 5.5.1 Consignar que em razão da MBSA ser uma subsidiária integral da Companhia, detendo 100% (cem por cento) do seu capital social, todas as ações de titularidade da Companhia na MBSA serão canceladas, não havendo que se falar em dissidência e/ou exercício de direito de recesso de acionistas não controladores da Companhia; 5.5.2 Registrar ainda que como resultado da incorporação, a MBSA será extinta e sucedida pela Companhia em todos os seus bens, direitos e obrigações. 5.6. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providencias necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente, perfazendo o quórum legal. 7. Assinaturas: Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes, Presidente da Mesa; Ana Luisa Leão Flaksman, Secretaria da Mesa; Acionista: Bemisa Holding S.A. Rio de Janeiro/RJ, 01 de setembro de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 3935618 em 17/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272440"
                ],
                "2272390": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 19.05.2020, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 70.060.197,87 com a emissão de 126 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 556.033,3164252800 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.04.2020, sendo as novas ações ordinárias subscritas e integralizadas nesta data, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 929.881.781,51 para R$ 999.941.979,38, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 999.941.979,38 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), dividido em 3.338 (três mil, trezentas e trinta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 19.05.20. Ass.: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 3938347 em 23.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2272390"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2271968": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF - 10.939.209/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão Em Saúde (“IEPEGES”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2020, às 10:00 horas, na sede social do IEPEGES na Avenida das Américas, n. 6.205, loja F, sls. 201 e 202, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Aprovar que o novo mantenedor do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Pró-Cardíaco (CEP-HPC) será o IEPEGES e a consequente aprovação da reforma do Estatuto Social do IEPEGES; (iv) Aprovar a complementação da constituição das receitas do IEPEGES, com a consequente reforma do Estatuto; (v) Aprovar a correção de digitação constante no parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social; (vi) Aprovar a alteração dos arts. 31, 37 e 38 do Estatuto Social, em decorrência do deferimento do pedido de cancelamento da qualificação de OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do IEPEGES; (viii) Aprovar a eleição para nova composição do Conselho Fiscal do IEPEGES; (ix) Homologar o desligamento de associados, nos termos do artigo 38 do Estatuto Social do IEPEGES; e (x) Aprovar a admissão de novos associados, nos termos do artigo 27, parágrafos 2º e 4º do Estatuto Social do IEPEGES. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2020. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho -Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeh - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2271968"
                        ],
                        "2270589": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/08/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida no processo do DNPM nº 890.616/2006 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 28.09.2020 à 28.09.2021 das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501871/2012)\r\n\r\nId: 2270589"
                        ],
                        "2272487": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 05 de Outubro de 2020, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Recompra de Ações. 2. Resgate de Ações. Nova Iguaçu, 25 de Setembro de 2020. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2272487"
                        ],
                        "2272439": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 06/10/20, às 10h, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, bairro Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração das hipóteses de exercício do direito de subscrição decorrentes dos Bônus de Subscrição emitidos pela Cia no âmbito do Plano/Programa de Incentivo de Longo Prazo e Contrato de Outorga de Opção de Compra de Bônus de Subscrição. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 28/09/20. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2272439"
                        ],
                        "2271759": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EA3 URBANISMO 9 SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.164.120/0001-02\r\n\r\nRecebimento da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº PJ042/20\r\n\r\nTorna público que recebeu dia 22/09/2020 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento de Itaguaí/RJ a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº PJ042/20 com validade até 22/03/2021 para Supressão Vegetal de 800 (oitocentos) indivíduos arbóreos para implantação do loteamento denominado RESERVA DO PORTO, localizado na Estrada Santa Rosa, Núcleo Colonial Santa Cruz, Gleba Santa Rosa, 1º Distrito, Lotes 764 e 765, Piranema, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nId: 2271759"
                        ],
                        "2272365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARJO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.575.443/0001-24\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nA empresa Marjo Administração e Locação Ltda, inscrita no CNPJ: 05.575.443/0001-24, comunica a redução de seu Capital Social para R$ 399.600,00 (Trezentos e Noventa e Nove mil e Seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2272365"
                        ],
                        "2271984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E - AGO/AGE, a ser realizada no dia 05/10/20 às 14h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, 44/5º, Santa Teresa/RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e a Provação das contas do exercício 2019; b) Deliberação sobre lucros e resultados; c) Autorização para a diretoria criar e formalizar através de suas deliberações ordinárias novas filiais para a empresa, cujo objeto social será, a seu critério e avaliação, para realização de prestação de serviços: médicos, cirúrgicos, de imagem, oncológico, laboratoriais e de pronto atendimento de emergência sem ou com internação nos seguintes endereços: Tijuca: Rua Almirante Cochrane, 216 - parte - Tijuca/RJ, Campo Grande: Rua José Francisco de Souza Porto, 436, Loja A, Campo Grande/RJ, Jacarepaguá - Rua Lopo Saraiva, 179 - salas 532/533/534/535 - Tanque/RJ; d) Autorização para diretoria da Samoc S/A poder através de ata de reunião de diretoria proceder com alteração de endereços das filiais sem necessidade de convocação de Assembleia especifica; e) Em função da necessidade e determinação das autoridades públicas deliberar e fixar a data de 21/01/82 como da criação da filial Samoc S/A - situada na Av. Almirante Alexandrino, 2696 - CNPJ 33.721.226/0009-98 - nome fantasia - “Casa de Saude São João de Deus” - como unidade hospitalar com atendimento médico, cirúrgico, oncológico, laboratorial, de imagens, internações de emergência e eletiva em ambiente de enfermaria ou não e CTI, destinados aos beneficiários da operadora de plano de saúde SAMOC S/A; Autorização para diretoria através de deliberação ordinária extinguir filiais que se encontrem desativadas e/ou que não possam ser regularizadas perante aos órgãos públicos, ou sejam: Jacarepaguá - Rua Soldado Orlando Henrique, 107, Anil/RJ - CNPJ 33.721.226/0013- 74; Santa Teresa (55) - Rua Francisco Muratori, 55, Santa Teresa/RJ - CNPJ 33.721.226/0010-21; Campo Grande - Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 895, Campo Grande/RJ - CNPJ 33.721.226/0012-93; São Gonçalo - Rua Nilo Peçanha, 530, Estrela do Norte/RJ - CNPJ 33.721.226/0004-83; Penha - Rua Leopoldina Rego, 872, Penha/RJ. Informamos a todos que o balanço do exercício 2019 foi publicado no DOERJ em 22/07/20 e Monitor Mercantil de 22/07/20 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero, 29 - Santa Teresa - das 10h às 17h - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2271984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2269978": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ:68.697.846/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3889 de 30/04/2008, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma Fase III; Francilene Holanda de Castro, Matrícula 14624; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2018/2º SEMESTRE: Turma Fase III; Adrielly dos Santos de\r\n\r\nMiranda, Matrícula:14804; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Alexandre Tavares Iris da Conceição, Matrícula 15362; Evelyn de Sousa Teixeira, Matrícula 15327; Isa Kellen dos Santos Barros Alencar, Matrícula 15239; Leticia Barboza Nunes Neves da Rocha Jorge, Matrícula 15238; Mariana Carvalho de Moraes, Matrícula 14159; no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Ana Carolina Novaes Henrique, Matrícula 15372; Julia Moreira Cézar Guerra, Matrícula 14038; Thiago de Lima Moret, Matrícula 15368. Secretária Escolar: Simone Torres de Moura, designada através do Processo E-03/008/5325/2018, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício/ECOIE.E/002/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID.37173359 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID.3605773-8.\r\n\r\nId: 2269978"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de drenagem e pavimentação da Rua Higino Ferreira e Cunha e (do entorno) da Praça Maria Guilhermina, no Bairro Delícia, Areal/RJ.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 14.10.2020, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2272210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272429": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 1.468, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 1.462, DE 01 DE JULHO DE 2020, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITO À RUA ANTÔNIO MATOLA DE MIRANDA, 4º DISTRITO - CRUZEIRO, CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cambuci,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 1.462, de 01 de julho de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sito à Rua Antônio Matola de Mirando, 4º Distrito - Cruzeiro, Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO Nº. 1.469, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊRES NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI DURANTE A SITUAÇÃO DE CONTROLE DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cambuci,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autonomia reconhecida aos Municípios para que possam dispor sobre as medidas de isolamento e retomada das atividades econômicas, reconhecidas na ADIN 6341, pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde adotou todas as medidas preventivas para o combate à proliferação da COVID-19, com a organização do Centro de Triagem para atender os pacientes suspeitos e confirmados do novo coronavírus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os números apresentados até o momento estão compatíveis com a expectativa e a capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que dispomos de respirados e equipamentos, além de profissionais capacitados, para o pronto atendimento aos pacientes contaminados pela COVID-19, com triagem e equipe exclusiva atuando no CT COVID-19, anexo ao Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, neste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as resolutividades dos casos apresentados estão satisfatórias, não havendo colapso do sistema de saúde criado para tratamento da COVID-19 que viesse a por em risco a população;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a paralisação total das atividades comerciais sinaliza um colapso econômico com reflexo direto no emprego e na população mais vulnerável economicamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da retomada da economia do Município com a reabertura gradativa do comércio, ainda que com restrições, por motivos de segurança para toda a população cambuciense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os serviços de restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres poderão funcionar com a utilização da capacidade máxima de 50% do seu espaço total, devendo atentar sobre a necessidade de afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas e sem aglomeração de pessoas, permanecendo também os serviços na modalidade delivery:\r\n\r\n§ 1º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar álcool em gel 70%, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - Para funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior, é obrigatório que os funcionários façam higienização regular e periódica das mãos, balcões e caixas com álcool gel antisséptico 70%, bem como a utilização de máscaras pelos funcionários e clientes.\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida a realização de eventos com música ao vivo nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica expressamente proibida a realização de eventos que envolva aglomeração de pessoas, como evento desportivo, shows, uso de salão de festas, casa de festas e clubes particulares.\r\n\r\nArt. 4º - Todos aqueles que possuem suas atividades alcançadas pelo presente Decreto ficarão sujeitos à cassação do Alvará ou Licença para Funcionamento no caso de descumprimento das normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - As normas deste Decreto poderão ser revistas caso a Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica do Município de Cambuci venham a comunicar a necessidade de medidas mais energéticas.\r\n\r\nArt. 6º - As normas deste Decreto também abrangem todos os Distritos do Município, entrando em vigor a partir de 25 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2272429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272231": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 04/2020, no dia 14/10/2020, às 09h30min, objetivando Execução de obra de reforma do abrigo do sistema de comportas da barragem, localizada nas margens da Estrada Serramar (RJ 142) em Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2272231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272426": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 3094/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 034/2020 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, em atendimento as Unidades Básicas de Saúde do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/10/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 29/09/2020. \r\n\r\nIguaba Grande, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 21/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 992/2020\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futura Aquisição De Aparelhos De Ar Condicionados, Para Atender A Secretaria Municipal De Saúde E Unidades De Saúde, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item - Data e Hora de Abertura: 08/10/2020 ÀS 10:00\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2272214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 117/2020 (P.A. Nº 11.708/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, incluindo montagem e desmontagem, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 836940\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2272327"
                        ],
                        "2272328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2020 (P.A Nº 9762/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 9762/2020, Pregão Eletrônico nº 111/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 835649, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE OXIGÊNIO COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, CILINDROS E ACESSÓRIOS, EM REGIME DE COMODATO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que foi realizado na data de 24 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, foi DESERTA, por não haver nenhuma proposta.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2272328"
                        ],
                        "2272329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2020 (P.A Nº 5838/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 5838/2020, foi realizado no dia 19/06/2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 077/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 817571, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MARÍTIMO, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA 10287504719, inscrita no CNPJ nº 23.963.222/0001-05, no item 01, com proposta no valor total de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nObs: Não houveram itens Desertos e/ou Fracassados \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2272329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272219": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2020-REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Fórmula Infantil e Dietas de Prescrição Especial para atender as demandas de crianças com problemas nutricionais e de intolerância a lactose e outras patologias que prejudicam seus crescimentos e desenvolvimento, assim como pacientes idosos portadores de patologias que causam prejuízos nutricionais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇOS\". Dia: 14/10/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2272219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11049/2020.\r\n\r\nRequerente: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11236/2020.\r\n\r\nRequerente: SAGA CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 1470/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Serviço de Macrodrenagem no Rio Itaocaia Valley, trecho entre a Rua Guarany e a Rua Tocantins - Bairro Itaocaia Valley - 4° Distrito, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 30/09/2020 às 09 horas. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11145/2020.\r\n\r\nRequerente: DEIFERSON CONSTRUTORA LTDA-EPP\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11048/2020.\r\n\r\nRequerente: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 2744/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Serviço de Macrodrenagem no Rio Itaocaia Valley, trecho entre a Rua Guarany e a Rua Tocantins - Bairro Itaocaia Valley - 4° Distrito, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 30/09/2020 às 11 horas. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2272419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAto CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2020 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que realizará o Chamamento Público n.o 001/2020. O presente Chamamento Público tem como objeto a realização dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira para a implantação de um Restaurante Temático no Lago de Javary, no Município de Miguel Pereira. O prazo para os eventuais interessados no procedimento de manifestação de interesse se cadastrar será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Chamamento Público. A versão completa do presente Chamamento está disponível no Site Oficial da PMMP, www.pmmp.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail, smarh.pmmp@gmail.com, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e pelo telefone (24) 2483-9204/9205.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2272445"
                        ],
                        "2272446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAto CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2020 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que realizará o Chamamento Público n.o 002/2020. O presente Chamamento Público tem como objeto a realização dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira para a implantação de um Complexo para Prática de Esporte de Areia, em um espaço público com área de 8.129,52 m2 em Barão de Javary, no Município de Miguel Pereira. O prazo para os eventuais interessados no procedimento de manifestação de interesse se cadastrar será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Chamamento Público. A versão completa do presente Chamamento está disponível no Site Oficial da PMMP, www.pmmp.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail, smarh.pmmp@gmail.com, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e pelo telefone (24) 2483-9204/9205.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2272446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272421": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004448, que altera os termos da LI nº. IN030812; I - Prorrogar o prazo de validade por mais três anos, a contar da data de vencimento da LI nº. IN030812; II - Excluir as seguintes condições de validade: números 21 e 28; III - Incluir as seguintes condições de validade: 71, 72, 73; IV - Alterar a condição de validade nº. 19 para: 19 - Recuperar, como forma de compensar a supressão de vegetação realizada, uma área de 3,18ha na Montanha da Viração situada no bairro Jurujuba e uma área de 1,68ha no Morro Santo Inácio situada no Parque Natural Municipal de Niterói. Apresentar os relatórios de monitoramento do Projeto de Restauração Florestal nos moldes da Resolução INEA nº. 143, de 2017, e seus anexos, pelo período mínimo de 4 (quatro) anos ou até seu pleno estabelecimento; na AV. FRANCISCO DA CRUZ NUNES ATÉ AV. QUINTINO BOCAIÚVA CORREDOR - VÁRIOS BAIRROS, município NITERÓI. Processo nº. E - 07/002.1261/2015.\r\n\r\nId: 2272421"
                        ],
                        "2272422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die” \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 09/2020\r\n\r\nFICA ADIADO “SINE DIE” a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2020, Processo n°. 510001158/2020, tendo como objeto, a contratação de empresa para obras de drenagem e pavimentação de logradouros do Bairro Engenho do Mato” que seria realizado dia 30/09/2020, por determinação do TCE-RJ. Niterói, 25 de setembro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2272422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272437": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ÁGUAS LINDAS - NOGUEIRA - PETRÓPOLIS/RJ. A licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), por questões administrativas. Petrópolis, 23 de setembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2272437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°05.2020\r\n\r\n2ª CHAMADA\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para futuras aquisições de materiais de consumo odontológicos (insumos), para atender às necessidades do Departamento de Saúde Bucal, conforme descrição e especificações do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.1247.2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 13/10/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 219/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material de pintura e elétrica, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 18.908/2020. Data/Hora: 15/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia, e tambem no site do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2272245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital e Adiamento de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços 008/2020 (PA 39738/2019-), contratação de \r\n\r\npessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria especia-\r\n\r\nlizada para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integra-\r\n\r\nda deResíduos Sólidos do Município de Rio das Ostras/RJ, visan-\r\n\r\ndo o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - \r\n\r\nPNRS, marcada para o dia 26/10/2020 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 03/11/2020 às 14:00 horas. (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 281.777,03. \r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição do Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública.\r\n\r\nId: 2272252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso. \r\n\r\nTP 24/2020, PA 523/2020 - rede coletor esgoto bairro Água Limpa e TP 23/2020, PA 513/2020 - rede de água potável Rod. dos Metalúrgicos, abre prazo interposição recurso FACE DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2272435"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272501": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9024 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos. \r\n\r\nParágrafo Único - No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n*Art. 2º - Fica estabelecida em 12% (doze por cento) alíquota de ICMS incidente nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais com artefatos de joalheria, ourivesaria, relógio e suas peças e bijuterias.*\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).\r\n\r\n§ 2º - No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - O incentivo fiscal previsto no art. 1º decorre de adesão ao disposto no art. 75, inciso XXVIII, da Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018, e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 2º - Relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda será elaborado anualmente, nos termos do disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3007/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire\r\n\r\nId: 2272501"
                    ],
                    "2272502": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\nII - Diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela diretamente empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Para gozar do tratamento tributário de que trata o inciso II deste artigo, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei os estabelecimentos atacadistas que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS, mesmo quando realizarem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem.\r\n\r\nArt. 4º - O regime de tributação de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento atacadista que tenha estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no art. 11º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º - O crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 12% (doze) por cento, nos demais casos.\r\n\r\n§ 2º - As saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos atacadistas enquadrados no regime tributário de que trata esta Lei serão tributadas mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata está Lei será responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, no caso de comercialização das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária indicadas no anexo único desta Lei, não se aplicando o disposto no art. 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º e será recolhido em separado, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal de saída.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\n\r\nI - Assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR;\r\n\r\nII - Ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria;\r\n\r\nIII - Estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Não efetuar vendas para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação;\r\n\r\nVI - Garantir que, caso haja transbordo ou fracionamento de pacotes maiores em menores, todas as operações ocorram no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor complementar recolhido para fins de observância do disposto no inciso I do caput deste artigo poderá ser utilizado como crédito nos períodos subsequentes em que houver ICMS a recolher em montante superior ao valor mínimo, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 12 meses, a contar do período subsequente em que houver o recolhimento complementar, observado o recolhimento mínimo previsto no I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\n\r\n§ 3º - Empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida, nos termos previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - As regras de recolhimento mínimo previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou de ocorrência de motivo de força maior que impossibilite o seu cumprimento, mediante decisão fundamentada em critérios técnicos, proferida por órgão competente definido em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins do disposto nesta Lei, será considerado estabelecimento atacadista apenas aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel;\r\n\r\nII - Comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS -, cujo quantitativo poderá ser ampliado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Apresentar movimentação de carga no local da armazenagem; \r\n\r\nIV - Gerar empregos diretos ou indiretos e renda no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Garantir que todas as mercadorias comercializadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser armazenadas no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVI - Implementar, tendo em vista os avanços tecnológicos, capacitação e inovação.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, a exigência prevista no inciso II será reduzida para, no mínimo, 100 (cem) outros estabelecimentos não interdependentes, cujo quantitativo poderá ser ampliado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, não se considera movimentação de carga o transbordo de mercadorias.\r\n\r\n§ 3º - Para cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:\r\n\r\nI - Vendedor externo;\r\n\r\nII - Encarregado de logística;\r\n\r\nIII - Conferente;\r\n\r\nIV - Separador;\r\n\r\nV - Motorista;\r\n\r\nVI - Ajudante de caminhão.\r\n\r\n§ 4º - Os profissionais mencionados no § 3º deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou sejam profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo os centros de distribuição vinculados à indústria localizada em solo fluminense.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstas nos artigos 7º e 8º.\r\n\r\nParágrafo Único - O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedada a utilização do regime de tributação de que trata esta Lei para as operações com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - Com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, cigarro e produtos fármacos de uso humano;\r\n\r\nII - Que destinem mercadorias a consumidor final, pessoas físicas;\r\n\r\nIII - Com cacau e pimenta-do-reino in natura e couro bovino;\r\n\r\nIV - De venda, ou remessa a qualquer título, de mercadoria ou bem, nos casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado em outra unidade da Federação, determine que o estabelecimento alienante, ou remetente, localizado neste Estado, promova a sua entrega a destinatário localizado neste Estado, inclusive na hipótese de venda à ordem;\r\n\r\nV - Nas transferências de mercadorias ou bens importados sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal;\r\n\r\nVI - Nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados:\r\n\r\na) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;\r\n\r\nb) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;\r\n\r\nc) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;\r\n\r\nd) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;\r\n\r\ne) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;\r\n\r\nf) cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12;\r\n\r\ng) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13;\r\n\r\nh) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14;\r\n\r\ni) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e\r\n\r\nj) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18.\r\n\r\nArt. 11 - Os estabelecimentos atacadistas vinculados a estabelecimentos industriais localizados em outros Estados da Federação poderão requerer o enquadramento no regime tributário de que trata esta Lei para fins de realização exclusiva de operações interestaduais, não se aplicando a tais estabelecimentos o disposto no inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de enquadramento previsto no caput deste artigo, a realização de operações de saídas internas será tributada de acordo com as regras de tributação previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, garantindo-se a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - O disposto no art. 11 aplica-se às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, ficando dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A adesão ao regime previsto nessa Lei, para os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 13 - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo e devidamente publicizado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nArt. 14 - A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogada a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes, quer sejam estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais, que firmaram termos de acordos até o prazo final neles previstos, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 3º, § 2º, Inc. III, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 16 - Fica assegurado ao estabelecimento atacadista, enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, o enquadramento automático no regime de tributação de que trata esta Lei mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 17 - Fica impedida de aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei a empresa que tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa ou penal em razão de sua participação em processos licitatórios ou que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\r\n\r\nArt. 18 - A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua adesão ao referido regime.\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ deverá realizar, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, relatório circunstanciado abordando o período de um ano de vigência desta Lei, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 1º - O relatório previsto no caput deverá ser enviado em até 30 (trinta dias), contados do final do período a que se refere o caput, à Assembleia Legislativa - ALERJ - para análise dos efeitos econômicos, sociais e de incremento na arrecadação decorrentes do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Caso as finalidades não tenham sido atingidas, a presente Lei poderá ser revogada. \r\n\r\nArt. 20 - O contribuinte que requerer o enquadramento, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deverá recolher o valor equivalente a 1000 UFIR's ao órgão ou entidade responsável pela condução do procedimento de análise do pedido, definido em ato expedido pelo poder Executivo, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo deverá cumprir o que determina o parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ-ICMS nº 190/2017até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei.\r\n\r\nArt. 22 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2772/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 25/2020\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário \r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\nId: 2272502"
                    ],
                    "2272503": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, que isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, e desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3150/2020\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 33/2020\r\n\r\nId: 2272503"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2272371": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.277 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005273/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SEPLAG\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51010445\r\n\r\nMARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 18.09.2020. \r\n\r\nId: 2272371"
                    ],
                    "2272499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.292 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005565/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5100782-7\r\n\r\nEDSON CALIL DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2272499"
                    ],
                    "2272500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.293 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.161, de 10 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.217, de 18 de agosto de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nI - De Coordenadoria de Engenharia e Transporte para Coordenadoria de Transporte;\r\n\r\nII - De Divisão de Engenharia para Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\nIII - De Divisão de Transporte para Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nArt. 2Ú - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 3º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 4º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 5º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 6º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 6º - Tornar sem efeito a transferência do cargo em comissão de Diego dos Santos Cordeiro, ID Funcional 5102842-5, objeto do Decreto nº 47.220, de 19 de agosto de 2020, publicado no DOERJ de 21/09/2020.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário por pessoa designada por este.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2 Assessoria de Integridade\r\n\r\n1.2.1 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.2.2 Unidade de Contabilidade\r\n\r\n1.2.3 Unidade de Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.2.4 Unidade de Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 Assessoria de Gestão e Redes\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2 Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n3.1.1 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.2 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.2.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.2.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.2.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.3 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Programação\r\n\r\n3.3.3 Coordenadoria de Acompanhamento\r\n\r\n3.4 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.1.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.1.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n4.1.3.3 Divisão de Documentação\r\n\r\n4.1.3.4 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Transporte\r\n\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento \r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços \r\n\r\n5 Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.2.1 Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos\r\n\r\n5.2.2 Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Contratações\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\n5.3.1.1 Divisão de Compras\r\n\r\n5.3.1.2 Divisão de Licitações\r\n\r\n5.4 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n6 Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão\r\n\r\n6.2 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\n6.2.2.1 Divisão de Normas Técnicas\r\n\r\n6.2.2.2 Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n6.2.3 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n\r\n6.2.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n\r\n6.2.4.1 Divisão de Processamento Técnico\r\n\r\n6.2.4.2 Divisão de Conservação\r\n\r\n6.2.4.3 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n6.3 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\n6.3.1 Escritório de Processos\r\n\r\n6.3.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Modernização de Ativos\r\n\r\n6.4.1 Coordenadoria de Desestatização\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n7 Subsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1 Superintendência de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1.1 Coordenadoria de Gestão de Fundos\r\n\r\n7.2 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n7.2.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n7.2.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n\r\n7.2.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n8 Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\n8.1 Assessoria Técnica de Patrimônio\r\n\r\n8.2 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento \r\n\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n\r\n8.2.3 - Coordenadoria Jurídica - Ocupacional\r\n\r\n8.3 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\n9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\n9.1 Superintendência Operacional\r\n\r\n9.2 Superintendência de Monitoramento de Projetos \r\n\r\n10 Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n10.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n\r\n10.2 Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\n10.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n10.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\n\r\n10.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n10.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n10.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n10.4 Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n10.4.1 Coordenadoria de Normas\r\n\r\n10.4.2 Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n10.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n\r\n10.5 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n10.5.1 Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração\r\n\r\n10.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n10.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nVII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDE PESSOAS DA SECC PARA SEPLAG\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51065584\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES RAMOS \r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS - VAGO\r\n\r\n5641926\r\n\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5697093\r\n\r\nCRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5702186\r\n\r\nFLAVIA REIS CARDOSO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8693439\r\n\r\nROSELY DE CARVALHO IATH\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8694516\r\n\r\nSERGIO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8698112\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8698538\r\n\r\nJORGE RICARDO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8699364\r\n\r\nSOLANGE MORAIS BATISTA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\n8705950\r\n\r\nTANIA REGINA HYGINO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8710120\r\n\r\nJACIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8723044\r\n\r\nMARIA REGINA CORREA CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8732132\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n8732850\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8743789\r\n\r\nTERESA CASTANHEIRA BARREIRA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8744157\r\n\r\nALESSANDRA CALLEIA RANGEL \r\n\r\nDE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n8744750\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8746257\r\n\r\nWANIA GOMES BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8752877\r\n\r\nESTHER MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8767181\r\n\r\nRAIMUNDA ABREU DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8910138\r\n\r\nLENISE MARIA MORAES LOBO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13891472\r\n\r\nSANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n19119542\r\n\r\nSELMA MARIA CARVAS CAMARA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVERA SANTANA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n19820372\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n28232151\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE PINHO MELLO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n28244559\r\n\r\nCHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n32140932\r\n\r\nANA MARIA GONCALVES CORREA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n39257762\r\n\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41145763\r\n\r\nEDMEIA LADEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n41781660\r\n\r\nVALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41813677\r\n\r\nROSANGELA DE MOURA NEIVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41850386\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES CASTINHEIRAS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41945891\r\n\r\nPRISCILA BUGINE SANTIAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n41970500\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA TERECHOW\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n42059640\r\n\r\nPEDRO PAULO RICARDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n42522170\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n42636353\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n42717930\r\n\r\nVALERIA FRANCISCO CARLOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43370233\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43541135\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\n50072447\r\n\r\nANE CAROLINE GONCALVES BARSANI\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50097423\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50116126\r\n\r\nANDREIA DA FONSECA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50170902\r\n\r\nCRISTOVAO BRITTO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50370626\r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50376020\r\n\r\nFABIO DE ALCANTARA VELAME\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50376101\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50376160\r\n\r\nREINALDO GABRIEL MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50376209\r\n\r\nBRUNO ORNILO LEAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50376217\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NUNES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50702122\r\n\r\nISMAEL LAURO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50760297\r\n\r\nGABRIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50767046\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50780050\r\n\r\nJESSICA SANTOS LOPES\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50846647\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50960997\r\n\r\nRENATA CURRY DE OLIVIERA PINHEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50962213\r\n\r\nLUANA CRISTHIAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50962744\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50976117\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51017474\r\n\r\nRODRIGO LEITE DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51025612\r\n\r\nNUBIA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51025647\r\n\r\nMARCOS GAGLIARDI DE ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51042860\r\n\r\nCAROLINE ZORTEA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51052300\r\n\r\nCLARISSE DA COSTA GOES DE SA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51084635\r\n\r\nBRUNO SERRAT DE AGUIAR\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51094924\r\n\r\nBARBARA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51100894\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDA SEDEERI PARA SEPLAG\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50948431\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS - VAGO\r\n\r\n5776635\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8710651\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE \r\n\r\nARAUJO PADILHA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8754144\r\n\r\nORMEZINDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8765405\r\n\r\nSONIA CRISTINA GOMES RALHA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20252960\r\n\r\nANA CRISTINA TARGAT ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n27100120\r\n\r\nSERGIO YOSHIHISA OKAMURA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n41467418\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41850467\r\n\r\nMARILEA ATHAYDE DUTRA BECHARA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41932676\r\n\r\nADRIANA MENDONCA MOURA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41989902\r\n\r\nCAMILLE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n42730538\r\n\r\nLUIZ CARLOS AGUIEIRAS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42776775\r\n\r\nJONATAS LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43460224\r\n\r\nANA LUCIA ESTELLA MAZONI\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43786774\r\n\r\nMARILUCIA COSTA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n44324359\r\n\r\nRAQUEL ALVES FELIX DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50006371\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\n50105060\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50179802\r\n\r\nDARLAINE MATIAS EVANGELISTA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50241079\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50737937\r\n\r\nPRISCILLA DE FREITAS MONDINI BELLETTI\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50896067\r\n\r\nANA CRISTINE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50905090\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50944592\r\n\r\nEDJANE BARBOSA DINIZ FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50948466\r\n\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\n50952510\r\n\r\nJULIO CESAR VIANA COSTA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50960814\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50974432\r\n\r\nISABELLA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51006855\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA CARI\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51031981\r\n\r\nDANIEL PERET DE UZEDA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51039257\r\n\r\nHENRIQUE DI SPAGNA DAINESE\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51061325\r\n\r\nCRISTIANO JORGE DE ARCANJO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51071401\r\n\r\nJOYCEMILLE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51107350\r\n\r\nLUIZ PHILIPE ISSA TAVORA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES\r\n\r\nE PARCERIAS DA SEDEERI PARA SEPLAG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51035570\r\n\r\nGILMAR VIANA CONCEICAO (vago)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO \r\n\r\nSS - VAGO\r\n\r\n51080290\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51022303\r\n\r\nNIKOLAS DA SILVA MACEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50854712\r\n\r\nPEDRO PAMPLONA COTIA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50981757\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43044697\r\n\r\nSANDRA VIGNE LO FIEGO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nId: 2272500"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, do Decreto de 27/07/2020, publicado no D.O. de 28/07/2020, que nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.279, de 08/03/79, designou a Superintendente de Publicação e Programação ANA LUIZA GOMES DA SILVA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mario Pereira Marques Neto.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Cordeiro Bertolucci. Processo nº SEI-120001/012110/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcia Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 5106558-4. Processo nº SEI-120001/012110/2020.\r\n\r\nEXONERAR EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012110/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional nº 5099622-3. Processo nº SEI-120001/012110/2020.\r\n\r\nEXONERAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012110/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID FUNCIONAL Nº 3431015-0/1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Mattos Raybolt, ID Funcional nº 3431015-0/1. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nNOMEAR PABLO VILLARIM GONÇALVES, ID Funcional nº 5000317-8, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Lasry Martins, ID Funcional n° 5111993-5/1. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, CLAUDIA LASRY MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5111993-5/1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4328214-8/1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, ID FUNCIONAL N° 3678746-9/1, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Waldênia Maria Duarte, ID Funcional nº 4184041-0/4. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4184041-0/4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582095-8/9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DULCE REIS GALINDO para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Augusto Rocha da Silva, ID Funcional nº 2582095-8/9. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5096977-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nId: 2272504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2271926": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, às 14:00hs. (quatorze horas), no recinto do plenário da Secretaria de Educação, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Doutora SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, com a presença dos Conselheiros DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA. Presente a sessão o Sr. Vice-Presidente Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.875/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES - processo nº E-03/10003336/2010, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para relatório e voto arguindo a preliminar de perda de objeto, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em arguir a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em prosseguimento foi colocado em pauta o Recurso nº 3.023/2013 (OBJETO: Reintegração de Pessoal), de interesse de MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - processo nº E-08/606336/2012, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva e Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, sendo no sentido de dar provimento ao recurso da servidora, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.591/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SÉRGIO PACHECO DE SOUZA - Processo nº E-08/650333/2010, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Presente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, arguindo a preliminar de Perda de Objeto, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em arguir a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:40 (quatorze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhora Presidente.\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2271926"
                    ],
                    "2272505": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 24 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 25/09/2020, que exonerou EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5100782-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, ID FUNCIONAL N° 3678746-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005127/2020.\r\n\r\nId: 2272505"
                    ],
                    "2272339": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Decreto nº 47.149/2020 e Resolução SEPLAG/SECC nº 06/2020, fica apostilado o Contrato nº 011/2015, firmado com a Empresa ELETRON DALMAR LTDA-ME, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ. Processo nº E-12/001/1085/2015\r\n\r\nId: 2272339"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272267": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/332/2019 - CONSIDERANDO as justificativas contidas no documento de nº 7473364 apresentadas pela Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2019, o Despacho do Senhor Diretor Administrativo (7523202) e o PARECER da Assessoria Jurídica de nº 29 (7585458), APROVA a Prorrogação do Contrato firmado com a empresa, GNSYTEMS INFORMÁTICA LTDA, por mais um período de 06 (seis) meses, para que a Empresa Contratada CONCLUA a Prestação do Serviço de acordo com a necessidade apresentada pela supracitada Comissão de Fiscalização, no valor total estimado de R$ 195.600,00, valor este, de acordo com as respectivas horas estimadas a serem utilizadas sob demanda, assim como o novo cronograma de execução, conforme consta no documento de nº 7473364. AUTORIZA a despesa no valor total ESTIMADO de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) valor este, de acordo com as respectivas horas estimadas a serem utilizadas sob demanda, assim como o novo cronograma de execução, conforme consta no documento de nº 7473364. AUTORIZA a PUBLICAÇÃO deste EXTRATO no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZA a Elaboração do TERMO ADITIVO pela Assessoria Jurídica, com as instruções necessárias, de acordo com a Autorização deste Titular. AUTORIZA a EMISSÃO de RESERVA DE DOTAÇÃO, pela Diretoria Financeira no valor de R$ 32.600,00, para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2272267"
                        ],
                        "2272266": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/382/2015 - Conforme instituídos pelos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020, que determinam impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foi pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato nº 12/2015 firmado com a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER, sofresse uma redução no valor hoje pactuado, no percentual de 25%. Com a redução do percentual de 25%, o valor mensal a ser pago passará de R$ 1.269,84 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para o valor mensal de R$ 952,38 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), com uma redução no valor mensal de R$ 317,46 (trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2015, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2272266"
                        ],
                        "2272224": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON PAIXÃO ROSAS, Engenheiro C, como Presidente, ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA e ROGÉRIO SANTOS, Engenheiros D, como Membros Titulares, e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEIÇÃO VALADÃO LOPES, Agente Administrativa F, e ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI-RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.573/2017, Contrato CEDAE nº 198/2019 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.061-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.061-00 de 05/12/2019.\r\n\r\nId: 2272224"
                        ],
                        "2272225": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS LUIZ JOSE MARTINS, Técnico de Saneamento II, como Presidente, ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H, OTAVIO GREGORIO DA SILVA FILHO e JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agentes de Saneamento G, CELSO SOARES SILVA, PAULO GOMES SIQUEIRA, WILSON ELIAS MIGUEL, JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ e ALBERTO JOSÉ SOARES, Agentes de Saneamento I, ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, DAVI FERREIRA DO MONTE e WILSON VENTURA DA SILVA, Agentes de Saneamento H, LANDERLEY LEMOS DE ABREU e CARLOS NEVES FONTES, Técnicos de Eletromecânica II, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiros C, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, RIVALDO DOS SANTOS DE SOUZA, Agente de Saneamento E, e DEMILSON SOARES SILVA, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e CELSO JACINTO DA CRUZ, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE GASES: OXIGÊNIO, ACETILENO E DIÓXIDO DE CARBONO”, de que trata o Processo nº E-07/100.078/2019 - Contrato CEDAE n°180/2019 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.197-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.197-00 de 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2272225"
                        ],
                        "2272226": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDESIGNA EUGÊNIO CARLOS FERNANDES, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e RENATO FAGUNDES LEAL, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento I, e DENISE MARIA CARNEIRO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CORTADORAS DE PISO PARA ASFALTO E CONCRETO COM MOTOR DE 4 TEMPOS À GASOLINA - 13HP”, de que trata o Processo nº E-12/800.442/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.952-00/2020.\r\n\r\nId: 2272226"
                        ],
                        "2272227": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIO COSTA MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Titular e HERMES CLÁUDIO MACHADO, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento I, e MARIA INEZ NORYS TIBÉRIO, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ADUÇÃO DE AR PARA ESCAPE”, de que trata o Processo nº E-12/800.002/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.957-00/2020.\r\n\r\nId: 2272227"
                        ],
                        "2272375": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000072/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA TAQUARA LTDA. (DH AB/546), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000227/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRELA DO ROCHA LTDA - DH/AB 1014, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16150/000766/2019 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC NITERÓI LTDA - DH/AB 877, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000149/2020 - Atribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\n- RODRIGO FLAVIO MORENO FERNANDES, CPF nº 239.xxx.xxx.49, PGU 31.852.673-5.\r\n\r\nId: 2272375"
                        ],
                        "2272142": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160014/000087/2020 - JORGE ANTONIO PEREIRA ALVES, CPF 326.301.237-15, PGU 31.852.670-0.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000781/2019 - REGINA CELIA DE CARVALHO MENDES, CPF 391.212.917-72, PGU 31.852.671-9.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000148/2020 - FERNANDO MONTEIRO TEIXEIRA, CPF 419.778.407-44, PGU 31.852.672-7.\r\n\r\nId: 2272142"
                        ],
                        "2272141": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004759/2020 - BEATRIZ GOMES DE SOUZA, Id. Func. nº 5025712-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019. \r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/007309/2020 - AMAURI DE FRANÇA BARBOZA, Id. Func. nº 5034942-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Henrique da Silva de França Barboza, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6428/2015 - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS, Id. Func. nº 4376543-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000986/2020 - ANA SOFIA FERREIRA DE BRUM, Id. Func. nº 5029984-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160117/001908/2020 - GIULIANO NASSER DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 5026143-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160081/000035/2020 - CLAUDIA FARIA MARIN, Id. Func. nº 5035028-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000966/2020 - HUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA, Id. Func. nº 5029853-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004825/2020 - CLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA, Id. Func. nº 3184098-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/002929/2020 - LAYS DA SILVA CARVALHO, Id. Func. nº 5029872-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/008015/2020 - CAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA, Id. Func. nº 5025592-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Sophia de Melo Moura Modesto Felizola, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/253/850/1989 - FÁBIO BARROS GONÇALVES, Id. Func. nº 4333874-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001654/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 03/11/2014 a 01/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2272141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272298": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:JANEIRO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n79\r\n\r\n92\r\n\r\n50\r\n\r\n137\r\n\r\n358\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n103\r\n\r\n125\r\n\r\n38\r\n\r\n182\r\n\r\n448\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n2015\r\n\r\n1300\r\n\r\n427\r\n\r\n1627\r\n\r\n5369\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n126\r\n\r\n91\r\n\r\n37\r\n\r\n144\r\n\r\n398\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n51\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n145\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n806\r\n\r\n351\r\n\r\n218\r\n\r\n561\r\n\r\n1936\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n211\r\n\r\n83\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n414\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n74\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1592\r\n\r\n1210\r\n\r\n308\r\n\r\n136\r\n\r\n3246\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n241\r\n\r\n187\r\n\r\n115\r\n\r\n34\r\n\r\n577\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n3323\r\n\r\n1738\r\n\r\n692\r\n\r\n441\r\n\r\n6194\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n664\r\n\r\n392\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n1181\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1139\r\n\r\n720\r\n\r\n165\r\n\r\n164\r\n\r\n2188\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n577\r\n\r\n319\r\n\r\n149\r\n\r\n320\r\n\r\n1365\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n98\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2213\r\n\r\n597\r\n\r\n338\r\n\r\n802\r\n\r\n3950\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n369\r\n\r\n225\r\n\r\n91\r\n\r\n1035\r\n\r\n1720\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n137\r\n\r\n178\r\n\r\n63\r\n\r\n193\r\n\r\n571\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n1056\r\n\r\n506\r\n\r\n234\r\n\r\n1061\r\n\r\n2857\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n218\r\n\r\n71\r\n\r\n26\r\n\r\n167\r\n\r\n482\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n990\r\n\r\n713\r\n\r\n206\r\n\r\n219\r\n\r\n2128\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1685\r\n\r\n1078\r\n\r\n403\r\n\r\n1776\r\n\r\n4942\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n187\r\n\r\n81\r\n\r\n29\r\n\r\n103\r\n\r\n400\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n59\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n156\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n8410\r\n\r\n4814\r\n\r\n1599\r\n\r\n1043\r\n\r\n15866\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n8675\r\n\r\n1745\r\n\r\n1333\r\n\r\n2896\r\n\r\n14649\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n31986\r\n\r\n13554\r\n\r\n5615\r\n\r\n14563\r\n\r\n65718\r\n\r\nId: 2272298"
                        ],
                        "2272299": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n102\r\n\r\n104\r\n\r\n28\r\n\r\n92\r\n\r\n326\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n106\r\n\r\n118\r\n\r\n33\r\n\r\n164\r\n\r\n421\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n2011\r\n\r\n1285\r\n\r\n449\r\n\r\n1663\r\n\r\n5408\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n129\r\n\r\n127\r\n\r\n37\r\n\r\n127\r\n\r\n420\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n62\r\n\r\n153\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n745\r\n\r\n374\r\n\r\n233\r\n\r\n538\r\n\r\n1890\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n39\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n193\r\n\r\n71\r\n\r\n40\r\n\r\n78\r\n\r\n382\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n61\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1456\r\n\r\n1098\r\n\r\n276\r\n\r\n95\r\n\r\n2925\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n188\r\n\r\n131\r\n\r\n85\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n3237\r\n\r\n1461\r\n\r\n628\r\n\r\n366\r\n\r\n5692\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n740\r\n\r\n430\r\n\r\n91\r\n\r\n37\r\n\r\n1298\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1110\r\n\r\n648\r\n\r\n154\r\n\r\n153\r\n\r\n2065\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n523\r\n\r\n256\r\n\r\n139\r\n\r\n264\r\n\r\n1182\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n103\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2052\r\n\r\n505\r\n\r\n288\r\n\r\n702\r\n\r\n3547\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n381\r\n\r\n170\r\n\r\n93\r\n\r\n1094\r\n\r\n1738\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n163\r\n\r\n218\r\n\r\n63\r\n\r\n224\r\n\r\n668\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n1031\r\n\r\n514\r\n\r\n212\r\n\r\n1126\r\n\r\n2883\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n184\r\n\r\n67\r\n\r\n38\r\n\r\n142\r\n\r\n431\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n853\r\n\r\n616\r\n\r\n155\r\n\r\n164\r\n\r\n1788\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1583\r\n\r\n1021\r\n\r\n348\r\n\r\n1691\r\n\r\n4643\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n158\r\n\r\n94\r\n\r\n30\r\n\r\n96\r\n\r\n378\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n59\r\n\r\n48\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n164\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n7916\r\n\r\n4242\r\n\r\n1466\r\n\r\n878\r\n\r\n14502\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n8581\r\n\r\n1284\r\n\r\n1236\r\n\r\n2611\r\n\r\n13712\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n31055\r\n\r\n12830\r\n\r\n5269\r\n\r\n13696\r\n\r\n62850\r\n\r\nId: 2272299"
                        ],
                        "2272300": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:MARÇO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n108\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\n150\r\n\r\n374\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n86\r\n\r\n77\r\n\r\n39\r\n\r\n159\r\n\r\n361\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1463\r\n\r\n1012\r\n\r\n326\r\n\r\n1268\r\n\r\n4069\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n106\r\n\r\n119\r\n\r\n31\r\n\r\n111\r\n\r\n367\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n46\r\n\r\n130\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n547\r\n\r\n233\r\n\r\n143\r\n\r\n325\r\n\r\n1248\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n151\r\n\r\n61\r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n308\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1257\r\n\r\n783\r\n\r\n290\r\n\r\n119\r\n\r\n2449\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n162\r\n\r\n104\r\n\r\n86\r\n\r\n13\r\n\r\n365\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2480\r\n\r\n1064\r\n\r\n569\r\n\r\n287\r\n\r\n4400\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n619\r\n\r\n287\r\n\r\n59\r\n\r\n19\r\n\r\n984\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n811\r\n\r\n468\r\n\r\n125\r\n\r\n137\r\n\r\n1541\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n470\r\n\r\n285\r\n\r\n130\r\n\r\n229\r\n\r\n1114\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n46\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1815\r\n\r\n464\r\n\r\n268\r\n\r\n539\r\n\r\n3086\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n287\r\n\r\n128\r\n\r\n69\r\n\r\n985\r\n\r\n1469\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n116\r\n\r\n182\r\n\r\n66\r\n\r\n197\r\n\r\n561\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n930\r\n\r\n444\r\n\r\n215\r\n\r\n954\r\n\r\n2543\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n146\r\n\r\n58\r\n\r\n32\r\n\r\n149\r\n\r\n385\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n746\r\n\r\n461\r\n\r\n174\r\n\r\n145\r\n\r\n1526\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1153\r\n\r\n730\r\n\r\n260\r\n\r\n1100\r\n\r\n3243\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n110\r\n\r\n83\r\n\r\n24\r\n\r\n55\r\n\r\n272\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n115\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n6537\r\n\r\n3210\r\n\r\n1427\r\n\r\n787\r\n\r\n11961\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n6817\r\n\r\n1217\r\n\r\n866\r\n\r\n1889\r\n\r\n10789\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n24994\r\n\r\n9884\r\n\r\n4517\r\n\r\n10421\r\n\r\n49816\r\n\r\nId: 2272300"
                        ],
                        "2272301": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:ABRIL/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n85\r\n\r\n91\r\n\r\n30\r\n\r\n106\r\n\r\n312\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n97\r\n\r\n80\r\n\r\n33\r\n\r\n114\r\n\r\n324\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n936\r\n\r\n715\r\n\r\n204\r\n\r\n867\r\n\r\n2722\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n75\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n84\r\n\r\n241\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n133\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n259\r\n\r\n102\r\n\r\n70\r\n\r\n153\r\n\r\n584\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n92\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n169\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n56\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1004\r\n\r\n568\r\n\r\n198\r\n\r\n76\r\n\r\n1846\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n136\r\n\r\n98\r\n\r\n89\r\n\r\n14\r\n\r\n337\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1417\r\n\r\n609\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n2533\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n252\r\n\r\n184\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n489\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n460\r\n\r\n342\r\n\r\n100\r\n\r\n82\r\n\r\n984\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n410\r\n\r\n243\r\n\r\n78\r\n\r\n191\r\n\r\n922\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n95\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1559\r\n\r\n278\r\n\r\n263\r\n\r\n494\r\n\r\n2594\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n207\r\n\r\n125\r\n\r\n86\r\n\r\n1018\r\n\r\n1436\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n122\r\n\r\n182\r\n\r\n65\r\n\r\n222\r\n\r\n591\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n833\r\n\r\n389\r\n\r\n182\r\n\r\n1048\r\n\r\n2452\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n144\r\n\r\n66\r\n\r\n31\r\n\r\n169\r\n\r\n410\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n557\r\n\r\n316\r\n\r\n103\r\n\r\n138\r\n\r\n1114\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n777\r\n\r\n483\r\n\r\n189\r\n\r\n767\r\n\r\n2216\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n81\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\n37\r\n\r\n178\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n67\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n179\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n4158\r\n\r\n2224\r\n\r\n1044\r\n\r\n467\r\n\r\n7893\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n3380\r\n\r\n725\r\n\r\n538\r\n\r\n1079\r\n\r\n5722\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n15528\r\n\r\n6419\r\n\r\n3340\r\n\r\n7527\r\n\r\n32814\r\n\r\nId: 2272301"
                        ],
                        "2272302": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:MAIO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n92\r\n\r\n60\r\n\r\n23\r\n\r\n98\r\n\r\n273\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n82\r\n\r\n74\r\n\r\n30\r\n\r\n105\r\n\r\n291\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n876\r\n\r\n615\r\n\r\n182\r\n\r\n756\r\n\r\n2429\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n85\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\n82\r\n\r\n261\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n130\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n258\r\n\r\n122\r\n\r\n83\r\n\r\n221\r\n\r\n684\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n84\r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n169\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n46\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n823\r\n\r\n507\r\n\r\n179\r\n\r\n77\r\n\r\n1586\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n201\r\n\r\n170\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n455\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1323\r\n\r\n631\r\n\r\n361\r\n\r\n136\r\n\r\n2451\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n222\r\n\r\n137\r\n\r\n55\r\n\r\n6\r\n\r\n420\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n475\r\n\r\n302\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n942\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n421\r\n\r\n254\r\n\r\n87\r\n\r\n142\r\n\r\n904\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2143\r\n\r\n433\r\n\r\n363\r\n\r\n633\r\n\r\n3572\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n216\r\n\r\n107\r\n\r\n83\r\n\r\n1175\r\n\r\n1581\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n99\r\n\r\n151\r\n\r\n54\r\n\r\n259\r\n\r\n563\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n600\r\n\r\n324\r\n\r\n150\r\n\r\n1095\r\n\r\n2169\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n80\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n182\r\n\r\n314\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n498\r\n\r\n281\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n991\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n813\r\n\r\n497\r\n\r\n185\r\n\r\n806\r\n\r\n2301\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n94\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n181\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n130\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n3747\r\n\r\n2130\r\n\r\n997\r\n\r\n441\r\n\r\n7315\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n3629\r\n\r\n752\r\n\r\n524\r\n\r\n1068\r\n\r\n5973\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n16881\r\n\r\n6659\r\n\r\n3385\r\n\r\n8078\r\n\r\n35003\r\n\r\nId: 2272302"
                        ],
                        "2272303": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:JUNHO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n57\r\n\r\n90\r\n\r\n22\r\n\r\n90\r\n\r\n259\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n147\r\n\r\n307\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1150\r\n\r\n772\r\n\r\n254\r\n\r\n980\r\n\r\n3156\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n130\r\n\r\n90\r\n\r\n32\r\n\r\n142\r\n\r\n394\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n46\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n143\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n346\r\n\r\n168\r\n\r\n104\r\n\r\n264\r\n\r\n882\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n107\r\n\r\n47\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n199\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n38\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n836\r\n\r\n638\r\n\r\n187\r\n\r\n82\r\n\r\n1743\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n163\r\n\r\n154\r\n\r\n66\r\n\r\n21\r\n\r\n404\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1439\r\n\r\n876\r\n\r\n364\r\n\r\n170\r\n\r\n2849\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n326\r\n\r\n191\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n580\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n479\r\n\r\n312\r\n\r\n91\r\n\r\n69\r\n\r\n951\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n468\r\n\r\n239\r\n\r\n110\r\n\r\n137\r\n\r\n954\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n93\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n3226\r\n\r\n767\r\n\r\n400\r\n\r\n817\r\n\r\n5210\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n277\r\n\r\n94\r\n\r\n40\r\n\r\n1091\r\n\r\n1502\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n84\r\n\r\n86\r\n\r\n20\r\n\r\n216\r\n\r\n406\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n772\r\n\r\n318\r\n\r\n123\r\n\r\n932\r\n\r\n2145\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n85\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n173\r\n\r\n308\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n555\r\n\r\n298\r\n\r\n97\r\n\r\n110\r\n\r\n1060\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n981\r\n\r\n604\r\n\r\n238\r\n\r\n1004\r\n\r\n2827\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n85\r\n\r\n64\r\n\r\n20\r\n\r\n41\r\n\r\n210\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n34\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n3920\r\n\r\n2564\r\n\r\n964\r\n\r\n472\r\n\r\n7920\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n3937\r\n\r\n1028\r\n\r\n592\r\n\r\n1148\r\n\r\n6705\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n20365\r\n\r\n8733\r\n\r\n3586\r\n\r\n9228\r\n\r\n41912\r\n\r\nId: 2272303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2272346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040075/000005/2020 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\nOnde se lê: ... 18/07/2010 a 16/07/2015 e 17/07/2015 a 14/07/2020\r\n\r\nLeia-se: ... 08/07/2010 a 06/07/2015 e 07/07/2015 a 04/07/2020\r\n\r\nId: 2272346"
                    ],
                    "2271995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.201/1995\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº 1952304-1...\r\n\r\nLeia-se: ... Id. Funcional nº 1957095-3 ...\r\n\r\nId: 2271995"
                    ],
                    "2272323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 337\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 04 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI-04/0058/00077/2020.\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de setembro a 04 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS 129,0000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2272323"
                    ],
                    "2272364": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2020\r\n\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 862 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nPAGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 863 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2020\r\n\r\nPAGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 867 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 869 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 870 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nD.O DE 11/08/2020\r\n\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 869 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2020\r\n\r\nPAGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 872 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\n\r\nId: 2272364"
                    ],
                    "2272288": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 06 de outubro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 57.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063120/2011- Recorrente: TECHNOS RELÓGIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 75.452 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100068/2018- Recorrente: FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Bruno Zaroni, OAB/RJ 115.794.\r\n\r\nRecurso nº 75.290 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/000029/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALCANTARA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS DIESEL - EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.355 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ E-04/006/000951/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OFTALMO RIO CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2272288"
                    ],
                    "2272289": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 06 de outubro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 67.883 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000494/2016- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.300 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/003216/2016- Recorrente: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.288 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018572/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIP E SERV DE INFORMÁTICA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.359 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/001688/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2272289"
                    ],
                    "2272290": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de outubro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.497 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057668/2010 - Recorrente: MAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.780 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 004/001044/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.279 e 76.281 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/077994/2012 e E-04/077993/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.352 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/000830/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2272290"
                    ],
                    "2272284": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 37.775/RV - Processo nº E-04/160798/2002 - Recorrente: BOA VISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.504/RV - Processo nº E-04/024/000513/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.481/RV - Processo nº E-04/034/001460/2018 - Recorrente: LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.861/RV - Processo nº E-04/195/100002/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2272284"
                    ],
                    "2272285": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 06 de outubro de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 73.250/RV - Processo nº E-04/034/3490/2018 - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.630/RV - Processo nº E-04/211/012714/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.860/RV - Processo nº E-04/195/100003/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.070/RV - Processo nº E-04/211/019852/2019 - Recorrente: RM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2272285"
                    ],
                    "2272286": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 74.367/RV - Processo nº E-04/195/100003/2018 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.832/RV - Processo nº E-04/211/004131/2019 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.388/RV - Processo nº E-04/211/011534/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.391/RV - Processo nº E-04/211/011465/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2272286"
                    ],
                    "2272144": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 06 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 52.779 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/150.256/2011 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.837 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/930/2016 - Recorrente: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.101 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/9837/2019 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2272144"
                    ],
                    "2272145": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 06 de outubro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 72.029 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/006580/2017 - Recorrente: SHS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/1236/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.000 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/8673/2019 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.111 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100141/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2272145"
                    ],
                    "2272146": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.109 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100918/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.150 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4722/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.147 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14107/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.123 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/100716/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA LINK CAXIAS TELECOM LTDA. - EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.190 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/12207/2019 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2272146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272294": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 404\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n\r\n- que o item 2.1 do atual Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA normatiza a competência do Diretor-Presidente desta Autarquia para determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades; \r\n\r\n- que a Administração Pública possui na sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades do serviço público;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Especial de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos e nos termos de ajuste de contas celebrados pelo RIOPREVIDÊNCIA, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nPRESIDENTE: Ana Aparecida Coutinho Fernandes - ID funcional: 4443234-8\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO: Carlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional: 5076431-4\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO: Aluísio José da Silva Salgado Araújo - ID funcional: 4406094-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: Hugo Carvalho Mattos - ID funcional: 4406071-8\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: Dalva Carneiro - ID funcional: 4385007-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: Oberdan Pereira Manoel Junior - ID funcional: 5015043-0\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária que será instaurada pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nParágrafo único - A referida comissão de sindicância deverá se reunir regularmente às sextas feiras para deliberar sobre assuntos pertinentes a sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que atuarão em cada caso concreto serão designados pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020 \r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2272294"
                        ],
                        "2272197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007977/2020 - DEFIRO o adicional de 50% e 55% referentes ao 09° e 10º triênios, períodos de 08/02/2013 a 07/02/2016 e 08/02/2016 a 06/02/2019, com validades a contar de 08/02/2016 e 07/02/2019, em nome da servidora ELENICE RACHID DA SILVA LENZ, Técnico Previdenciário I, ID Funcional 3220003, conforme Artigo 6° da Lei n° 1220/87 e Artigo 6º da Lei nº 1.608/90, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 2272197"
                        ],
                        "2271943": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ PENNA DA SILVA, MECANICO, ID 28485068/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, combinado com Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato, no valor de R$ 2.415,19, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69. PROC. Nº PD-04/135.625/2020.\r\n\r\nId: 2271943"
                        ],
                        "2272215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a JOÃO BATISTA QUERINO, com validade a contar de 17/08/2018, conforme Processo nº PD-04/143.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA ANGELICA NERY DE OLIVEIRA, com validade a contar de 11/09/2012, conforme Processo nº E-01/301976/2012.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ELIZABETH MEDEIROS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 11/09/2012, conforme Processo nº E-01/301976/2012.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES, com validade a contar de 30/09/2019, conforme Processo nº PD-04/152.123/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao EDUARDO ORÇAI, com validade a contar de 15/03/2019, conforme Processo nº PD-04/145.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à CARLA MILENE VIANA RANGEL, com validade a contar de 02/01/2018, conforme Processo nº PD-04/144.2/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao CLAUDIO DE AQUINO FERREIRA, com validade a contar de 07/05/2017, conforme Processo nº PD-04/144.83/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA DA PIEDADE DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 13/06/2018, conforme Processo nº PD-04/147.62/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ROBERTO GONÇALVES PEREIRA, com validade a contar de 02/10/2019, conforme Processo nº PD-04/137.179/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao MAURO LUCIO GARCIA DE PAIVA, com validade a contar de 07/03/2018, conforme Processo nº PD-04/149.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ GIOVANNI PEREIRA SILVA, matrícula 298190, vínculo 1, com validade a contar de 29/07/2017, conforme Processo nº PD-04/147.102/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao JAIME PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 1333327, vínculo 2, com validade a contar de 11/04/2019, conforme Processo nº PD-04/146.85/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 14/09/2019, conforme Processo nº PD-04/231.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARINA DOS SANTOS PIMENTA, com validade a contar de 16/10/2019, conforme Processo nº PD-04/146.323/2019.\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao PAULO FERNANDO DA SILVA AIRES, matrícula 1529130, vínculo 2, com validade a contar de 07/12/2018, conforme Processo nº PD-04/144.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à LEONILDA ROSA PILLAR, com validade a contar de 03/07/2018, conforme Processo nº PD-04/169.49/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao PAULO CESAR MONTEIRO, com validade a contar de 08/08/2019, conforme Processo nº PD-04/152.102/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ANGELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA, matrícula 942292, vínculo 1, com validade a contar de 19/02/2018, conforme Processo nº PD-04/146.38/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARISTELLA RONCHETTI DE RESENDE, matrícula 6818900, vínculo 1, com validade a contar de 14/03/2017, conforme Processo nº PD-04/138.41/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao JULIO CESAR LOUREIRO DOS SANTOS, matrícula 2448504, vínculo 2, com validade a contar de 07/11/2018, conforme Processo nº PD-04/144.147/2018.\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao MAYKON HIROSHI DE MELO MORITA, matrícula 2916831, vínculo 2, com validade a contar de 31/08/2019, conforme Processo nº PD-04/148.33/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ADILSON CAVALCANTE GOMES, com validade a contar de 12/11/2019, conforme Processo nº PD-04/135.470/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA DO CARMO BRAGANÇA COELHO, na matrícula 0183109-8, vínculo 02, com validade a contar de 05/08/2018, conforme Processo nº PD-04/150.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao JOELSON GOMES, com validade a contar de 20/09/2018, conforme Processo nº PD-04/144.138/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao JOÃO DE ANDRADE SILVA, com validade a contar de 31/08/2018, conforme Processo nº PD-04/135.203/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao MAYKON HIROSHI DE MELO MORITA, matrícula 2342186, vínculo 1, com validade a contar de 31/08/2019, conforme Processo nº PD-04/148.33/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ROSÂNGELA MARIA SILVEIRA BORGES, com validade a contar de 11/09/2018, conforme Processo nº PD-04/143.104/2018.\r\n\r\nCONCEDE cede a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA DO CARMO BRAGANÇA COELHO, matrícula 1674738, vínculo 1, com validade a contar de 05/08/2018, conforme Processo nº PD-04/150.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao FRANCISCO GONÇALVES, com validade a contar de 14/09/2019, conforme Processo nº PD-04/145.34/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ GONZAGA DE FREITAS, com validade a contar de 24/07/2019, conforme Processo nº PD-04/146.224/2019.\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao MIQUEIAS DA SILVA COUTO, com validade a contar de 29/07/2019, conforme Processo nº PD-04/153.107/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o Parágrafo Único, do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, ao PEDRO PAULO CASSIMIRO DE SOUZA, com validade a contar de 02/07/2016, conforme Processo nº PD-01/020.478/2016.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES, com validade a contar de 11/10/2018, conforme Processo nº PD-04/146.224/2018.\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao ESMAR MOUTA VIANNA, matrícula 2350817, vínculo 1, com validade a contar de 23/06/2019, conforme Processo nº PD-04/146.170/2019.\r\n\r\nId: 2272215"
                        ],
                        "2272191": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GLAUCIA DOS SANTOS ARAGAO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 20235550/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/09/2020. Proc. nº PD-04/152.152/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 19613881/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/09/2020. Proc. nº PD-04/152.157/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 19613881/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/09/2020. Proc. nº PD-04/152.157/2020.\r\n\r\nId: 2272191"
                        ],
                        "2271944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LIZETE PIRES FERREIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, a LIZETE PIRES FERREIRA, com validade a contar de 01/07/2020, conforme processo nº SEI-140001/035885/2020.\r\n\r\nId: 2271944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2271994": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL REFERENTE AO PROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 06/07/2020. EDITAL, CONTRATO, PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS EM CONSULTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/000707/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS TORNA PÚBLICA a Ata da Segunda Audiência Pública virtual do Projeto de Universalização do Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, cujo Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 102, Ano XLVI, Parte I, de 08 de junho de 2020, páginas 15/16, realizada em 06/07/2020, para apresentação e debate da proposta de nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários em 64 (sessenta e quatro) municípios nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, conforme minutas de Edital, Contrato, Planos de Saneamento Básico e demais documentos em consulta pública.\r\n\r\nA íntegra do documento pode ser acessada pelo sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica/.\r\n\r\nId: 2271994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272263": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/685/2015 - RICARDO AFFONSO RAMOS, Id. Funcional nº 50226940, Especialista - Advogado.\r\n\r\nDEFIRO o pedido do servidor, determinando o retorno às atividades, adotando como fundamentação o r. Parecer jurídico e aprovado pelo Ilmo. Diretor Jurídico, bem como parecer da Diretora de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2272263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2272111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001767/2020 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de DINAH DIAS CARUSO, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor OCTACILIO DIAS, ID. 270205-3, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2272111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2272008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º TEN PM RG 98.682, CLEITON DA COSTA SALES a contar da data de seu falecimento em 18/06/2020, Registrado no Livro nº C-00503, Folha nº 009, sob nº 181639, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350031/003296/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 61.920, JOSIAS DA SILVA CARVALHO PINTO a contar da data de seu falecimento em 30/08/2020, Registrado no Livro nº C-00027, Folha nº 200, sob nº 8293, do Cartório do ofício Único de Rio da Ostras - RJ. Processo nº SEI -350049/003491/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 98.880, VAINE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA a contar da data de seu falecimento em 12/08/2017, Registrado no Livro nº C-00025, Folha nº 185, sob nº 14526, do RCPN do 2º Distrito de Nilópolis- RJ. Processo nº SEI -350431/000602/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o TEN CEL PM ENF RG 56.586, SÉRGIO LUIZ XAVIER DE ARAÚJO a contar da data de seu falecimento em 05/09/2020, Registrado no Livro nº C-00247, Folha nº 096, sob nº 92328, do RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói- RJ. Processo nº SEI -350106/002684/2020.\r\n\r\nId: 2272008"
                    ],
                    "2272166": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04.02.2020, RAFAEL GALVÃO DA COSTA 1°TEN PM RG 86.113, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 3º BPM, designado por ato de 12.11.2018, publicado em D.O de 16.11.2018. Processo nº SEI-350021/001755/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05.02.2020, JORGE SILVA MELLO CAP PM RG 51.868, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 3º BPM, como substituto de, RAFAEL GALVÃO DA COSTA 1°TEN PM RG 86.113. Processo nº SEI-350021/001755/2020.\r\n\r\nId: 2272166"
                    ],
                    "2272261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 106.006 HUGO AUGUSTO COSTA MACIEL a contar da data de seu falecimento em 16/09/2020, Registrado no Livro nº C-217, Folha nº 232, sob nº 79774, do Unidade Interligada - 9º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital -RJ- IMLAP. Processo nº SEI -350454/000918/2020.\r\n\r\nId: 2272261"
                    ],
                    "2272154": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15.12.2017, MONIQUE MAURÍCIO TAVARES 1° TEN PM RG 90.865, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 2º BPM, designado por ato de 15.06.2017, publicado em D.O. de 19.06.2017. Processo nº SEI-350020/000778/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.12.2017, CAIO CÉSAR MARTINS FRANCAVILLA 1º TEN PM RG 90.813, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 2º BPM, como substituto de, MONIQUE MAURÍCIO TAVARES 1°TEN PM RG 90.865. Processo nº SEI-350020/000778/2020.\r\n\r\nId: 2272154"
                    ],
                    "2272005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000508/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de agosto de 2020, CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA...\r\n\r\nId: 2272005"
                    ],
                    "2271996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/002284/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 5ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000523/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2020.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/002284/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 5ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nId: 2271996"
                    ],
                    "2269286": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350063/001667/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Encerrado do período de 02 de junho de 2008 a 31 de maio de 2012, no valor total de R$ 1.594,16 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), em favor do CAP PM Id Funcional: 4213795-0 RODRIGO MAGALHÃES LUNA DA COSTA, referente a Diferença de iHP.\r\n\r\nId: 2269286"
                    ],
                    "2272359": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350139/001393/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350191/000307/2020 (E-35/191/007/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350121/001728/2020 (E-35/106/011/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350052/000851/2020 (E-35/040/201/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350191/000309/2020 (E-35/191/011/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2272359"
                    ],
                    "2271958": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350454/000605/2020 (E-35/144/015/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350046/002255/2020 (E-35/034/301/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/09/2020.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI350059/005842/2020 (E-35/144/017/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2020\r\n\r\nId: 2271958"
                    ],
                    "2271947": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000369/2020 FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de MARCELO TRAITEL, TEN CEL DENT PM RG 76.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001998/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de JOSE ACYR MACHADO VELASCO, SUBTEN PM RG 42.688. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001110/2020 FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2020, os proventos de AILTON TEIXEIRA OSÓRIO, SUBTEN PM RG 50.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001969/2020 FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de ANA DORA DOS SANTOS TERRA, SUBTEN PM RG 53.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001993/2020 FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de MARCIO RENATO DE SOUZA GOMES, SUBTEN PM RG 53.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001995/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de WILSON GUILHERME MUNIZ CRUZ, SUBTEN PM RG 53.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001453/2020 FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de SERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR, SUBTEN PM RG 53.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001989/2020 FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de LUIZ ANDERSON DE SOUZA SARAIVA, SUBTEN PM RG 53.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001008/2020 FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de MARCELO FERREIRA LIMA, SUBTEN PM RG 54.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000452/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA, SUBTEN PM RG 54.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003706/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020 os proventos de JOELSON GOMES CORREA, SUBTEN PM RG 55.402.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350024/001268/2020 Fixados, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de LUIZ FERNANDES SOARES, SUBTEN PM RG 55.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000342/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de WASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 56.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003603/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de ROGERIO ALVES RODRIGUES, SUBTEN PM RG 56.938. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003369/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de LUCIANO MACHADO DAS NEVES, SUBTEN PM RG 56.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003066/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de EDSON GUEDES DE ASSIS, SUBTEN PM RG 57.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000681/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de ELIAS NAPOMUCENO MORA, SUBTEN PM RG 57.765.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350058/002015/2020 Fixados, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de MARCELO AGUIAR RAMOS, SUBTEN PM RG 57.817.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350469/000867/2020 Fixados, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 69.771.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350027/001844/2020 Fixados, com validade a contar de 04.06.2020, os proventos de ANDRE RICARDO SILVERIO DE MELO, SUBTEN PM RG 70.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/00882/2020 FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2020, os proventos de JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO, 1º SGT PM RG 60.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002065/2020 FIXADOS, com validade a contar de 07.04.2020, os proventos de ALCIONE RIBEIRO TAVARES, 1º SGT PM RG 63.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001166/2020 FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA, 2º SGT PM RG 61.979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001699/2020 FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de GILBERTO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 67.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001421/2020 FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2020, os proventos de CLAUDIO LOPES DE MOURA, 2º SGT PM RG 67.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000937/2020 FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de LUIS GUSTAVO DA SILVA, SUBTEN PM RG 68.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001646/2020 FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de RICARDO ANTONIO ARAUJO NETTO, 2º SGT PM RG 68.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001646/2020 FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de RICARDO ANTONIO ARAUJO NETTO, 2º SGT PM RG 68.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001363/2020 FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2020, os proventos de LEANDRO GIMARÃES PEREIRA, 2º SGT PM RG 79.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002793/2020 FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2020, os proventos de RODRIGO NEVES CABRAL, 3º SGT PM RG 78.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005311/2020 FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de RODRIGO NEVES CABRAL, SD PM RG 104.160.\r\n\r\nId: 2271947"
                    ],
                    "2272001": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPM/DGEI Nº 001\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPUBLICAM OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo e vista o que consta no Processo nº SEI-350128/001265/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.172/2015 que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os Editais SESEG de Chamada Pública nº 016/2017 e nº 018/2018; o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar sumariamente os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, conforme listagem anexa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no CFAP.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados - CFSD.\r\n\r\nEdital de Chamada Pública nº 018/2018\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n647598737-91\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n012196587-23\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n012196587-23\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n009480587-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\n917545857-87\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n917545857-87\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n033292867-50\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES COSTA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n033822917-54\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n880831011-68\r\n\r\nFABIANA CORREA CASTAGNARO\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n008823957-85\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n702435817-34\r\n\r\nIRACY CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n089687297-19\r\n\r\nJAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n427204197-53\r\n\r\nJOAO MAIA CALONIO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - SOBREVIVÊNCIA (IPAT I)\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - ABORDAGEM (IPAT II)\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n373849107-49\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\nNOÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n084691777-70\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n035552867-30\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\n074868787-47\r\n\r\nRAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n428087407-78\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n428087407-78\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n070410957-38\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n853548137-00\r\n\r\nVALERIA PEREIRA NACIFE\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n091536807-23\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n800446627-34\r\n\r\nANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n089610157-61\r\n\r\nALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n895108607-00\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CABRAL\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n131500447-07\r\n\r\nTHAMYRES RIBEIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n074542727-89\r\n\r\nGERMANO PARREIRA SIMOES\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n289948538-55\r\n\r\nFABIO JOSE DE ALMEIDA GUILHERME\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\n114327747-35\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n065523146-39\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n830738927-53\r\n\r\nADINEA TRUBAT SANTOS\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n385803900-44\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n106387577-38\r\n\r\nLUCIANA POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n077895767-55\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n077895767-55\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n124168557-60\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n075969717-50\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n712975887-20\r\n\r\nJORGINETE ROGERIA VIANA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n054167467-69\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MOURA AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n733826717-00\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n092624137-00\r\n\r\nDANIELA SOUZA MIERES\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n018123577-37\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n433860247-34\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n433860247-34\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n373849107-49\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n082684047-79\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n137518277-30\r\n\r\nTHABARA SILVA GARCIA MACHADO TORRES\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n697666067-49\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n008032392-89\r\n\r\nANA GABRIELA PATRIOTA COUTINHO\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n145709057-06\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas na APM.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - CFO.\r\n\r\nEdital de Chamada Pública nº 016/2017\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n275103107-25\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\n099561577-24\r\n\r\nGUILHERME CELESTINO SOUZA SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\n253040977-34\r\n\r\nALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nA ATUACAO POLICIAL MILITAR E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR I\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR II\r\n\r\nId: 2272001"
                    ],
                    "2272332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/29/2020 (SEI-350207/000210/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de ARCO CIRÚRGICO EM “C”), Pregão nº 052/2020, em favor da empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ: 58.295.213/0021-11, no valor de R$ 1.476.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº (SEI-350207/000174/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/223/2019, Pregão nº 090/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 7.488,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 22.232,25 (vinte e dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 29.720,25 (vinte e nove mil setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2272332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2272291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 188 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360068/001464/2020;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, que consolida a estrutura básica da SEPOL, prevê, em seu artigo 2º, § 1º, que o Secretário de Estado de Polícia Civil será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Civil;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-360004/000202/2020, em que consta a designação do Delegado de Polícia Valéria Aragão Sádio, ID nº 2.976.493-9, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a partir de 15.09.2020;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no § 1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 16.09.2020, à Subsecretária de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia VALÉRIA ARAGÃO SÁDIO, Identidade Funcional n° 2.976.493-9, para:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 151, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2272291"
                    ],
                    "2272292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 189 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições Legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº 360068/001487//2020,\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Delegado de Polícia RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, ID n° 4.137.867-9, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º, § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2272292"
                    ],
                    "2272334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29770564, com validade a contar 15/09/2020, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000158/2020.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29473462, com validade a contar 15/09/2020, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000159/2020.\r\n\r\nId: 2272334"
                    ],
                    "2272243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS LIMA SANTANA, Identidade Funcional nº 2.960.794-9, matrícula nº 181.064-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22. Processo nº E-09/429/67/2018.\r\n\r\nId: 2272243"
                    ],
                    "2272130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011405/2020 - DIOGO DA SILVA BARCELLOS, CPF: 165.838.467-99 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2272130"
                    ],
                    "2271993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360189/000096/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor HELENO GERALDO SILVA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.952.338-9, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2271993"
                    ],
                    "2271954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001523/2020 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE FREITAS, identidade funcional nº 4072963-0, matrícula nº 817.681-0, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000286/2020 - JAIME DA SILVA TRIBUZY, identidade funcional nº 2.960.449-4, matrícula nº 263.492-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/03/2017. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2271954"
                    ],
                    "2272114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000082/2020 - CONCEDO à CAROLINA PORTO TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.027.790-1, o 2º período de 20/07/2020 a 18/08/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001613/2020 - CONCEDO à JULIANA BERNARDO ARTODEI, Perita Criminal, I.D. 5.035.523-6, o 1º período de 31/08/2020 a 29/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001287/2020 - CONCEDO à RAQUEL ZANDONAI FERREIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.593-6, o 2º período de 14/09/2020 a 13/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360159/000068/2020 - CONCEDO a MAICON DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.981-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 27/08/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000118/2020 - CONCEDO a NEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA, Delegado de Polícia, I.D. 4.177.512-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 23/08/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000156/2020 - CONCEDO a RAFAEL URBANCG MONCORVO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.269.855-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2272114"
                    ],
                    "2272158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360156/000065/2020 - ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, ID Funcional n° 2.962.372-3 - 2.763 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/112/26/2019 - NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO, ID Funcional n° 565.780-6 - 88 dias à Prefeitura de Porciúncula.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360156/000064/2020 - ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, ID Funcional n° 2.962.372-3 - 680 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360156/000065/2020 - ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, ID Funcional n° 2.962.372-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/11/2004, publicado no D.O. de 26/11/2004 a averbação de tempo de serviço de 2.765 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, face o extravio do Processo nº E-09/4618/1029/2004.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360156/000064/2020 - ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, ID Funcional n° 2.962.372-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/02/1990, publicado no .DO. de 02/03/1990 a averbação de tempo de serviço de 680 dias prestados ao Ministério do Exército, face o extravio do Processo nº E-09/095/027/1990.\r\n\r\nId: 2272158"
                    ],
                    "2271972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000147/2020 - DIOGO DUARTE GOMES, ID Funcional nº 4.372.978-9 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001508/2020 - ELIOMAR ESTEVAO ABBOADALLA, ID Funcional nº 549.164-9 - período base: 17/03/2007 a 14/03/2012, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000622/2020 - FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM, ID Funcional nº 4.373.150-3 - período base: 03/02/2015 a 01/02/2020, concedo 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000103/2020 - LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE, ID Funcional nº 4.364.865-7 - períodos base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000117/2020 - RACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO, ID Funcional nº 4.373.224-0 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000186/2020 - TASSIO COSTA, ID Funcional nº 5.033.075-6 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360143/000148/2020 - WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, ID Funcional nº 5.021.614-7 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2271972"
                    ],
                    "2272251": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA o Delegado de Polícia CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, matrícula nº 294.8224-0, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/292/1000007/18, em substituição à Delegada de Polícia CRISTIANE LOPES AMORIM, matrícula 564.611-1. PROCESSO Nº SEI-360320/000931/2020\r\n\r\nId: 2272251"
                    ],
                    "2272153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001497/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/119/2019\r\n\r\n004/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza predial\r\n\r\nProvac Terceirizaçao de mão de obra LTDA\r\n\r\nE-36/301/123/2019\r\n\r\n005/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza predial\r\n\r\nProvac Terceirizaçao de mão de obra LTDA\r\n\r\nE-36/301/122/2019\r\n\r\n009/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza predial\r\n\r\nEspecialy Terceirizaçao eireli\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n4.413.745-1\r\n\r\n026384334-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n570.901-6\r\n\r\n077982597-75\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n2.971.057-0\r\n\r\n717997297-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n003862227-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n025285477-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudia Peçanha Corrêa\r\n\r\n565.201-4\r\n\r\n872536237-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2272153"
                    ],
                    "2272244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000546/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, em favor de MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2272244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2272352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nEXONERA RAFAEL CASSIO DO VAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50301004, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003268/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CASSIO DO VAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50301004, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Mendes da Fonseca Ferraz, ID Funcional nº 5956803. Processo nº SEI-210001/003268/2020.\r\n\r\nId: 2272352"
                    ],
                    "2271953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210002/000370/2020 (E-21/070.142/2017).\r\n\r\nRESOLVE pela DEMISSÃO de MARCELO APARECIDO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional 4354497-5, em decorrência de Decisão Judicial nos autos do processo nº 0020026-79.2017.8.19.0014, com a perda do cargo público como efeito secundário e imediato da condenação.\r\n\r\nId: 2271953"
                    ],
                    "2272113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nEXONERA JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43478573, com validade a contar de 15 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001023/2020.\r\n\r\nNOMEIA REJANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962249, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeozadaque Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 43478573. Processo nº SEI-210053/001023/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002376, com validade a contar de 15 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001021/2020.\r\n\r\nNOMEIA JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43478573, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Fernando Gomes Servino, ID Funcional nº 50002376. Processo nº SEI-210053/001021/2020.\r\n\r\nEXONERA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211330, com validade a contar de 07 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000400/2020.\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50279696, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Cheble de Andrade, ID Funcional nº 43211330. Processo nº SEI-210028/000400/2020.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211330, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Martins Abreu, ID Funcional nº 19960484. Processo nº SEI-210057/000543/2020.\r\n\r\nId: 2272113"
                    ],
                    "2272159": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nATO DE 11/09/2020 - DOERJ DE 18/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210059/000126/2020, fica esclarecido que o servidor DENILSON RIBEIRO DIAS, ID. 50001710, foi promovido à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 17 de janeiro de 2016, informação omitida no Ato de Promoção, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2272159"
                    ],
                    "2272109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.147/2019, TORNA SEM EFEITO o despacho de 18.12.2019, publicado no D.O. de 24.06.2020.\r\n\r\nId: 2272109"
                    ],
                    "2272157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\n09/07/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/920.041/2009 - SERGIO BATISTA TORRENTES, ID 41974549. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 01/06/79 a 01/02/80, 14/05/80 a 13/06/80, 03/05/84 a 25/04/85, 01/07/85 a 16/05/86, 01/11/94 a 29/01/95, 01/02/95 a 14/10/96, 01/05/98 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 31/08/00, total de 2.479 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/07/2012.\r\n\r\nId: 2272157"
                    ],
                    "2272155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/021.703/2015 - ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ...Período base de 15/02/2009 a 05/03/2015.\r\n\r\nLeia-se: … Período base de 15/12/2009 a 05/03/2015.\r\n\r\nId: 2272155"
                    ],
                    "2272149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.13/2018 - ALMIR DOS SANTOS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° classe Id. Funcional: 4321084-8 Matricula 939.862-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal com validade a contar de 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014.80/2019 - MARCELO SILVA ROMERO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional: 1966913-5 Matricula 861.505-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal com validade a contar de 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.100002/2018 - CLAUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional: 19915829 Matricula 822.021-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal com validade a contar de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2272149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 179 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 002650774 - 9, Diretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional nº 2650104-0, Subdiretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 28 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2272195"
                    ],
                    "2272161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 27ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos Processo Nº 0113700-92.2013.8.19.0001, e o que consta no Processo nº SEI-270135/000042/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEVI DA CONCEIÇÃO PESSANHA, CPF: 113.830.197-38, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Condutor e Operador de Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a contar de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2272161"
                    ],
                    "2272175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de setembro de 2019, o Capitão Bombeiro Militar QOC/02 CARLOS ALEXANDRE BARRETO AZEREDO, RG 31280 - ID Funcional 0006142184 - CPF 091669287-61, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/135/001737/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2019, o Coronel Bombeiro Militar QOC/93 MARCIO GOMES SENNA, RG 17464 - ID Funcional 0026318750 - CPF 970739117-00, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000033/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de julho de 2020, o 2º Tenente Bombeiro Militar QOE/Com/89 MAR LOS MARINS SIQUEIRA, RG 11123 - ID Funcional 0006099440 - CPF 013.401.147-39, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000341/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2020, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/02 MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, RG 32178 - ID Funcional 0030547717 - CPF 000730507-92, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/084/000268/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de maio de 2020, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/02 SIMONE CRISTINA DA SILVA COELHO, RG 32199 - ID Funcional 0005595061 - CPF 042.821.267-01, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/000714/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, RG 19901 - ID Funcional 0026514362 - CPF 887381917-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270028/000310/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de Fevereiro de 2020, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 ANDRE FEDERICI GOMES, RG 32627 - ID Funcional 0006154301 - CPF 969183497-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/065/000227/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2020, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO, RG 21636 - ID Funcional 0026663929 - CPF 963.988.847-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/001409/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2020, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ALINE DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA, RG 28206 - ID Funcional 0025845314 - CPF 017435017-14, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000230/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de julho de 2020, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/00 MARCELO SA BAGUEIRA LEAL, RG 28359 - ID Funcional 0026053438 - CPF 961371507-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270025/000080/2020.\r\n\r\nDEMITE, ex-offício, do serviço ativo do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de maio de 2019, a 1º Tenente Bombeiro Militar QOS/Enf/08 BRUNA FERNANDES MAURA TRESSE, RG 42123 - ID Funcional 0043433251 - CPF 103432247-80, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital do TJRJ nos autos do Processo Judicial nº 0169037-42.2008.8.19.0001, de acordo com o que preceitua o art. 114, inciso II, da Lei n° 880, de 25/07/1985, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/140/291/2019 (SEI-27/135/002086/2019).\r\n\r\nId: 2272175"
                    ],
                    "2272209": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nATO DE 20.06.2018 - D.O DE 25/06/2018 - ALTERA a data de concessão da isenção do imposto de renda do Coronel BM Ref GETULIO MELLO PESSOA, RG 02.661 - ID Funcional n° 2024316-2, passando a vigorar a contar de 05/03/2014, conforme processo nº SEI 270037/000207/2020.\r\n\r\nId: 2272209"
                    ],
                    "2271966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/002744/2019- DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à Empresa House Med Produtos Farmaceuticos e Hospitalares Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 01.012.073/0001-66, a punição de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento parcial do contrato nº 24/2019, com fulcro no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/120/001657/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à Empresa House Med Produtos Farmaceuticos e Hospitalares Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 01.012.073/0001-66, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL por 03 (três) meses pelo descumprimento parcial do contrato nº 86/2018, com fulcro no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2271966"
                    ],
                    "2272116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23 .09. 2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG 28.976, pela Ten Cel BM QOC/97 Michel Moreira Bastos, RG: 19.777, como membro da comissão do Contrato nº 83/2019 Processo n°E-27/046/35/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270114/000585/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG 28.976, pela Ten Cel BM QOC/97 Michel Moreira Bastos, RG: 19.777, como membro da comissão do Contrato nº 82/2019. Processo n° E-27/046/37/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270114/000584/2020.\r\n\r\nId: 2272116"
                    ],
                    "2272192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1119 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.073, de 03 de setembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270029/000022/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - À Comissão Gestora do Fundo de Saúde compete coordenar a política de saúde no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ao desenvolver as seguintes atividades:\r\n\r\nI - definir estratégias de ação e exercer o controle da política de saúde no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;\r\n\r\nII - garantir o direito à assistência odontológica e médico-hospitalar para os militares do CBMERJ e seus dependentes e pensionistas, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria, conforme previsto no item 5, do inciso IV, do art. 45, da Lei nº 880/85;\r\n\r\nIII - estabelecer os procedimentos para aplicação dos recursos financeiros destinados à assistência à saúde dos militares do CBMERJ e seus dependentes, assim definidos pela Lei nas condições e limitações aqui estabelecidas;\r\n\r\nIV - fazer a gestão do Fundo de Saúde do CBMERJ, estabelecido no § 2º do artigo 48 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pela Lei Estadual nº 3.465, de 14 de setembro de 2000, e na Portaria CBMERJ nº 838, de 12 de fevereiro de 2015 que se destina à promoção da atenção à saúde do bombeiro militar e seus dependentes;\r\n\r\nV - planejar a operacionalização dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, conforme as previsões orçamentárias da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além do PAC (Plano Anual de Contratações), a fim de garantir o bom funcionamento do Sistema de Saúde do CBMERJ;\r\n\r\nVI - reunir-se ao final do exercício financeiro do ano vigente, com o objetivo de definir estratégias para o ano seguinte, com base em sua referida arrecadação e no planejamento de cada Diretoria, baseado no Plano Anual de Contratações (PAC), conforme art. 9º, do Decreto nº 46.642/2019;\r\n\r\nVII - determinar percentual do recurso orçamentário do Fundo de Saúde disponível para o ano em planejamento e definir, conforme priorização das necessidades apresentadas pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e pela Diretoria Geral de Odontologia (DGO), a proporção prevista nos incisos II dos artigos 6º e 7º desta Portaria;\r\n\r\nVIII - avaliar a necessidade de contratos distintos ou mistos, em processos de aquisição e/ou prestação de serviços de saúde que envolvam ambas as Diretorias, de forma a otimizar a gestão e as especificidades na execução contratual. Em casos de comissões mistas, cabe ao militar mais antigo o papel de gestor de contrato e, aos demais militares, a função de fiscal de contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Gestora do Fundo de Saúde é subordinada ao Gabinete do Comandante Geral do CBMERJ e ao Estado-Maior Geral do CBMERJ, sendo composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor Geral de Saúde;\r\n\r\nII - Diretor Geral de Odontologia;\r\n\r\nIII - Subdiretor Geral de Saúde;\r\n\r\nIV - Subdiretor Geral de Odontologia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão Gestora será exercida pelo Diretor Geral de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Gestora do Fundo de Saúde apenas poderá se reunir e deliberar havendo a presença da totalidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões ordinárias da Comissão Gestora serão semestrais e destinadas a acompanhar e, se for o caso, alterar o planejamento das ações de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão Gestora poderá, a qualquer momento, convocar reunião extraordinária;\r\n\r\n§ 2º - Todas as reuniões da Comissão Gestora deverão constar no Livro de Atas.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos destinados ao Fundo de Saúde serão os estabelecidos na Lei do Orçamento Anual, devendo ser operacionalizados na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do fundo de Saúde serão distribuídos de acordo com a decisão da Comissão Gestora.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Diretoria Geral de Saúde a Presidência da Comissão Gestora e exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar, executar, acompanhar e responder pelo planejamento das aquisições de insumos e das contratações de serviços e investimentos referentes às Unidades subordinadas a essa Diretoria;\r\n\r\nII - realizar a gestão de 80% dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, flexibilizados e determinados anualmente após apresentação do Plano Anual de Contratações de cada Diretoria, estabelecendo prioridades conforme decisão da Comissão Gestora; e\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pelos recursos destinados a esta Presidência e sua aplicabilidade nas Unidades de Saúde subordinadas à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Diretoria Geral de Odontologia exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar, executar, acompanhar e responder pelo Planejamento das aquisições e contratações de insumos, serviços referentes e investimentos às Unidades subordinadas a esta Diretoria;\r\n\r\nII - realizar a gestão de 20% dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, flexibilizados e determinados anualmente após apresentação do Plano Anual de Contratações de cada Diretoria, estabelecendo prioridades conforme decisão da Comissão Gestora; e\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pelos recursos destinados e sua aplicabilidade nas Unidades de Saúde subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FLUXO FINANCEIRO DO FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 8º - O fluxo financeiro dos recursos destinados ao Fundo de Saúde do CBMERJ obedecerá ao determinado no presente artigo:\r\n\r\n§ 1º - O desconto em folha de pagamento da contribuição de caráter voluntário dos militares ativos do CBMERJ será realizado pela DGF, enquanto o desconto da folha de pagamento dos militares inativos do CBMERJ será realizado pela RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 2º - Tanto os recursos financeiros originários das contribuições dos bombeiros militares, quanto os recursos originários da contrapartida do Estado e demais recursos previstos no § 1º, do artigo 48 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 3.465, de 14 de setembro de 2000 serão repassados para conta corrente correspondente à Corporação, na unidade bancária do Estado.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Gestora do Fundo de Saúde definirá as estratégias de gastos e de investimentos, operacionalizando os recursos destinados ao Fundo de Saúde, conforme as previsões orçamentárias da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além do PAC (Plano Anual de Contratações), a fim de garantir o bom funcionamento do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\n§ 4º - Definidas as estratégias de gastos e investimentos anuais e concluídos os procedimentos licitatórios pertinentes, os recursos financeiros da conta referente ao CBMERJ serão mobilizados de forma oportuna para a Conta Única do Tesouro do Estado (CUTE), a fim de emitir a autorização dos pagamentos, de modo que a operacionalização ocorra conforme preconiza a Resolução SEFAZ nº 779, de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 9º - As Unidades de Saúde da Corporação, para proporcionarem a assistência em saúde aos usuários do sistema, contarão com recursos financeiros do Fundo de Saúde do CBMERJ e outras dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As requisições, as licitações, a gestão orçamentária e a elaboração e execução dos contratos serão administrados pelo DGAF para aquisição de insumos, equipamentos e dos serviços necessários ao Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - A DGS, a DGO e as unidades a elas subordinadas serão responsáveis pela conferência e fiscalização dos procedimentos efetuados, serviços prestados e insumos fornecidos pelas instituições privadas contratadas pelo CBMERJ para prestação de serviços às unidades de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DO REDE/FS/CBMERJ\r\n\r\nArt. 10 - A utilização do Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - REDE/FS/CBMERJ, que visa à agilização da execução dos recursos do Fundo de Saúde da Corporação, para compra de materiais, prestação de serviços e demais despesas afins, deve seguir o normativo pertinente.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2272192"
                    ],
                    "2272193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1120 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA A VERSÃO 02 DA NOTA TÉCNICA DO CBMERJ Nº 2-01 - SISTEMA DE PROTEÇÃO POR EXTINTORES DE INCÊNDIO, ALTERA AS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270033/000051/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e\r\n\r\n- os Incisos I e II, do art. 69 do Decreto n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribuem ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas para baixar instruções para o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a versão 02 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) nº 2-01 - Sistema de proteção por extintores de incêndio, que estabelece os requisitos exigíveis para projeto, dimensionamento e instalação de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco, para combate a princípio de incêndio, conforme previsto no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra da NT 2-01, versão 02, estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a NT 2-02 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.3.11 Em edificações verticalizadas, construção vertical com três ou mais pavimentos, o primeiro abrigo deverá distar, no máximo, 5 m da fachada interna da edificação.\" (NR).\r\n\r\n\"5.7.10 Nos conjuntos de bombeamento que operam na condição de sucção negativa, o cálculo da pressão de sucção positiva requerida (NPSH) poderá ser solicitado ao projetista com o objetivo de impedir a cavitação das bombas.\" (NR).\r\n\r\n\"5.9.1 A reserva técnica de incêndio (RTI) será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nI - Para edificações com até 04 (quatro) hidrantes:\r\n\r\na) Classificadas no Risco Pequeno e Risco Médio I: 6.000 L (seis mil litros);\r\n\r\nb) Classificadas no Risco Médio II: 12.000 L (doze mil litros); e\r\n\r\nc) Classificadas no Risco Grande: 30.000 L (trinta mil litros);\r\n\r\nII - Para edificações com mais de 04 (quatro) hidrantes, acrescentar 500 L (quinhentos litros) por hidrante excedente a 04 (quatro), respeitando os seguintes limites máximos de RTI:\r\n\r\na) Classificadas no Risco Pequeno: 24.000 L (vinte e quatro mil litros);\r\n\r\nb) Classificadas no Risco Médio I: 30.000 L (trinta mil litros);\r\n\r\nc) Classificadas no Risco Médio II: 36.000 L (trinta e seis mil litros); e\r\n\r\nd) Classificada no Risco Grande: 60.000 L (sessenta mil litros).\" (NR)\r\n\r\n\"5.10.5 O dimensionamento dos sistemas de pressurização deverá seguir o preconizado em Nota Técnica específica.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.2.3 A instalação de chuveiros automáticos será dispensada em banheiros, lavatórios e lavabos, cabendo tal exigência para vestiários. Além disso, será dispensada para subestações, salas de medidores e de PC de energia elétrica, desde que estes ambientes possuam área interna máxima de 20 m².\" (NR)\r\n\r\n\"5.2.6.1 Quando não houver a previsão da instalação de chuveiros automáticos no interior de áreas de entreforro, deverá ser apresentado, em planta, um Termo de Compromisso, seguindo o modelo estabelecido no Quadro 2 do Anexo A, onde seja declarado pelo projetista e pelo responsável pelo uso da edificação, que tanto o forro, quanto os materiais contidos em seu interior serão incombustíveis ou possuirão coeficiente de propagação de chama igual ou inferior a 25 conforme norma ABNT NBR 9442.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.1 No que concerne às passagens de tubulações hidráulicas e elétricas dos sistemas preventivos fixos, será exigida a construção de prisma vertical para as prumadas de incêndio (shaft de incêndio), somente nas edificações onde houver a instalação de canalização de chuveiros automáticos do tipo sprinklers, desde que as prumadas atravessem mais de um pavimento, independentemente da existência de prumadas únicas ou distintas para sistemas de hidrantes e de sprinklers. Ficam isentas desta exigência as edificações enquadradas nas Divisões A-2, A-5 e A-6 (área comercial menor que 900 m² e somente no térreo) da Tabela 1 do Decreto nº 42/2018 - COSCIP, que tenham, no máximo, 05 (cinco) pavimentos computáveis (exclusive subsolo e dependência de cobertura).\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o Quadro 2, do Anexo A da NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - A NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"5.2.8 Na aplicação dos requisitos de compartimentação horizontal previstos nas tabelas do Anexo III do Decreto nº 42/2018 - COSCIP para fins de dispensa da adoção de chuveiros automáticos, tais medidas poderão ser substituídas por compartimentação vertical quando as áreas sujeitas a segregação se situarem em níveis diferentes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º - Alterar a NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 2 - Áreas de armazenamento, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"5.3.1 A reserva técnica de incêndio para a rede de sprinklers de áreas de armazenamento será definida de acordo com a norma considerada no dimensionamento do sistema, sendo aceito pelo CBMERJ um limite mínimo de operação de 60 (sessenta) min, nos casos em que a norma em questão preveja um tempo superior para o suprimento de água.\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º - Alterar a NT 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.1.10.2 O diferencial de pressão entre os acionamentos sequenciais da bomba principal ou reserva e da bomba jockey deve ser de 100 KPa, enquanto a vazão de projeto da bomba jockey deverá ser de, no máximo, 20 l/min.\" (NR)\r\n\r\n\"5.1.22 Por ocasião da solicitação do Certificado de Aprovação (CA) junto à Unidade de Bombeiro Militar da área, a empresa responsável pela instalação deverá apresentar a curva de desempenho ou a tabela de seleção da bomba de incêndio que contenha as informações listadas em 5.1.21, as quais deverão ser registradas tanto no documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema, expedido pelo profissional responsável junto ao órgão de classe competente, quanto no CA correspondente, depois de conferidas pelo mesmo profissional no local.\" (NR)\r\n\r\n\"5.1.14 A velocidade da água no tubo de sucção das bombas de incêndio não deve ser superior a 4 m/s.\" (NR)\r\n\r\n\"5.3.6.1 Quando da ausência ou insuficiência de suprimento de energia elétrica da concessionária na localidade onde se situa a edificação, as bombas de incêndio acionadas por motor elétrico deverão ser alimentadas por um motogerador de energia elétrica que as supra ou substituídas por bombas de incêndio com motor à explosão.\" (NR)\r\n\r\nArt. 8º - A NT 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"5.1.3.4 Em caso de edificação comprovadamente construída ou licenciada em data anterior à vigência do Decreto nº42/2018, poderão ser aceitos sistemas de sprinklers com sucção negativa.\" (NR)\r\n\r\nArt. 9º - Revogar a versão 01 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 2-01 - Sistema de proteção por extintores de incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2272193"
                    ],
                    "2272177": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27 de agosto de 2020, publicado no DOERJ de 31.08.20, exclusivamente em relação a dispensa do 2º Sargento BM Q02/02 ALEXSANDRO SCHEIDEGGER MIRANDA, RG 31845, ID Funcional 614741-0, e a designação da 2º Sargento BM Q06/AxE/02 LUCIANA LOUREIRO TEIXEIRA, RG 30718, ID Funcional 2641557-7, de Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.88 - 2º GSFMA - CBA VIII. PROCESSO Nº SEI-270506/000450/2020\r\n\r\nDISPENSA a Subtenente BM Q11/00 FABIOLA MEDEIROS BARCELLOS, RG 26.834, ID Funcional 002663865-7, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.41 - CBA VIII (Atividades Especializadas). PROCESSO Nº SEI-270109/000074/2020.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 RICARDO MARTINS, RG 23.519, ID Funcional: 000613111-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.41 - CBA VIII (Atividades Especializadas). PROCESSO Nº SEI-270109/000074/2020.\r\n\r\nId: 2272177"
                    ],
                    "2272178": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000998/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, ao 1º Sargento BM Ref JOSE LUCAS FELIPE, RG 01.402, Id Funcional 0008826951, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 180/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000998/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27037/1138/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de junho de 2019, ao Subtenente BM Ref PEDRO ARISTIDES DIAS, RG 273.986, Id Funcional 0008235759, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 164/20, conforme o Processo nº SEI-27037/1138/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001337/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de abril de 2020, ao 1º Tenente BM Ref JOSE CARLOS SARAIVA RODRIGUES, RG 01.976, Id Funcional 0025897012, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 183/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001337/2020.\r\n\r\nId: 2272178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2272362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2131 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N° 001/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Eletrônicos nºs SEI 080002/001425/2020 e SEI 080001/013870/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO JOSÉ MOREIRA DA SILVA - ID n° 2196315-0, lotado no Gabinete do Subsecretário Geral, pelo servidor RENAN VASCONCELOS PESSANHA - ID n° 4353586-0 da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, para compor a comissão de fiscalização do convênio n° 001/2020 celebrado entre o Governado do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Duque de Caxias tendo por objeto a transferência temporária da gestão da Unidade Hospitalar Estadual Adão Pereira Nunes, em caráter de urgência, para prestação dos serviços de gestão hospitalar, de estrito parâmetro constantes no Termo de Referência constantes no Processo nº SEI-080001/013870, que valerá como plano de trabalho para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2272362"
                    ],
                    "2272242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR - ID 5107545-8, para exercer a função de Responsável pela guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais do PAM CAVALCANTI em substituição ao servidor LEONARDO AGUIRRES DOS SANTOS - ID 5086813-6, com validade a contar de 01/03/2020. Processo nº SEI-080001/017925/2020.\r\n\r\nId: 2272242"
                    ],
                    "2271932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017969/2020 - CHARLES ANTUNES DA COSTA, Enfermeiro, matrícula n.º 259183-2, ID. nº 3182925-2. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1979 a 31/08/1979, 02/02/1980 a 21/03/1982 e 25/10/1983 a 28/05/1986 desprezando-se os períodos de 29/05/1986 a 07/12/1986, 21/06/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/1999 e 01/07/2008 a 30/04/2012 por concomitância, num total de 1.938 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018368/2020 - MARIA APARECIDA CUSTÓDIO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 814303-4, ID. nº 3110244-1. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1986 a 31/03/1988, 02/01/1995 a 30/09/1995, 01/07/1996 a 18/06/1997, 01/02/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/11/1999 desprezando-se o período de 25/11/1999 a 30/11/1999 por concomitância, num total de 1.987 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016603/2020 - OLGA DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 850720-4, ID. nº 3142146-6. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria. o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 10/02/1982 a 25/01/1983, 01/12/1983 a 21/02/1986, 02/09/1986 a 04/12/1986, 12/09/1988 a 01/08/1989, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/02/1992 a 29/04/1992, 02/05/1992 a 30/06/1992, 01/02/1995 a 07/03/1995 e 09/09/1996 a 24/08/1999 desprezando-se os períodos de 25/08/1999 a 11/01/2000 e 12/01/2000 a 29/02/2000 por concomitância, num total de 2.966 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/017893/2020 - SANDRA MARIA FERREIRA DE PAIVA CARDOZO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 814531-0, ID. nº 3086882-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1979 a 07/10/1981, 09/08/1982 a 04/12/1986, 02/02/1987 a 06/07/1987, 01/02/1988 a 01/04/1991, 01/08/1992 a 28/02/1997 e 01/08/1997 a 28/11/1999, desprezando-se os períodos de 29/11/1999 a 10/04/2000, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/11/2006, 01/08/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 e 08/05/2012 a 18/09/2013 por concomitância, num total de 5.484 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2271932"
                    ],
                    "2271933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607061/2012 - JULIANA ALVES DE LIMA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3021539-6, com validade a contar de 11/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606867/2012 - JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 3025762-0 com validade a contar de 16/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607177/2012 - GUSTAVO LOMBARDI MADEIRA DA FONSECA, Odontólogo Buco - Maxilo, matrícula nº 3023871-1 com validade a contar de 29/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3272/2013 - FERNANDA ARAUJO DA SILVA ROSSI, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4908589-7 com validade a contar de 09/05/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/772/2013 - FABIANA JACARANDA FRANCO LOBO, Enfermeiro, matrícula nº 4911377-2 com validade a contar de 06/02/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/198/2013 - FERNANDA SANTOS DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 3021339-1 com validade a contar de 11/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL CENTRAL - IASERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6818/2013 - FLAVIA TERRA HAUCK, Enfermeiro, matrícula nº 4916589-7 com validade a contar de 07/08/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5970/2013 - JULIANA SANTOS RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula nº 3024452-9 com validade a contar de 21/06/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 2271933"
                    ],
                    "2271931": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2020 \r\n\r\nATO DE 14/07/1988 - Fica modificado o nome da servidora para CLEUZENI DA SILVA AMORIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, “A” Matrícula. nº 192.965-2, Id. Funcional nº 3169106-4, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/4928/2015.\r\n\r\nId: 2271931"
                    ],
                    "2272117": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.247 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192, COM UMA (1) AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-080001/019772/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Ofício nº 82/2020 de 10/08/2020, da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU 192;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de ampliação de Frota SAMU 192, com uma (1) Ambulância de Suporte Avançado para o município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272117"
                    ],
                    "2272150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 279 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais PROCESSO Nº SEI-080001/018158/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2096.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2272150"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nTHIAGO RIBAS TORRES RODRIGO, Id. Funcional nº 51061864, Extraquadro, Brasileiro, CPF nº 132774247-07, nascido em 01.01.1988, sexo masculino, carteira de identidade nº 24818776-7-DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13334337609, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Atividades Auxiliares, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES, por ato do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, de 03.06.2020, publicado no D.O. de 05.06.2020, processo nº SEI-080004/000079/2020. Tomou posse em 08.06.2020.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDANIELA DAS GRAÇAS FRANCO CARNEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 44273851, Extraquadro, Brasileira, CPF nº 102636707-75, nascida em 12.01.1985, sexo feminino, carteira de identidade nº 12676133-7-IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1315992254-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerencia de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES, por Ato do Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, de 18.06.2020, D.O. de 19.06.2020, processo nº SEI-0800004/000096/2020. Tomou posse em 22.06.2020.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO CARVALHO JUNQUEIRA, Id. Funcional nº 51032074, Extraquadro, Brasileiro, CPF nº 094880547-19, nascida em 07.04.1983, sexo masculino, carteira de identidade nº 11666445-9-IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1900268177-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório do Maracanã, do IASERJ, da SES, por ato do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, de 02.09.2020, publicado no D.O. de 02.09.2020, processo nº SEI-08/0004/000365/2020. Tomou posse em 03.09.2020.\r\n\r\nId: 2272121"
                        ],
                        "2272216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.539/1995 - CARMEN VERONICA COSTA SARDINHA, Id Funcional nº 21094047 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 20.04.2015 a 17.04.2020. \r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.384/1987 - ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, Id Funcional nº 21081026, período de 18.01.2011 a 15.01.2016, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.902/1993 - NEUZA MARIA SILVA CORREA, Id Funcional nº 21112150, período base de 07.05.2014 a 05.05.2019,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.309/1996 - RITA DE CASSIA MIRANDA SOARES, Id Funcional nº 32270135 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 25.04.2010 a 23.04.2015 e de 24.04.2015 a 21.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.542/1984 - LIZEU SALLES VILARDO, Id Funcional nº 32270135 - CONCEDO 24 meses de licença especial, períodos base de 16.03.1979 a 13.03.1984, 14.03.1984 a 26.04.1989, 27.04.1989 a 25.04.1994, 26.04.1994 a 24.04.1999, 25.04.1999 a 22.04.2004, 23.04.2004 a 21.04.2009, 22.04.2009 a 20.04.2014 e de 21.04.2014 a 19.04.2019, revogando os despachos de 13.12.2007, 29.02.2012, 21.10.2013 e de 31.01.2019, publicados nos D.Os. de 28.03.2008, 08.03.2012, 23.10.2013 e de 11.02.2019, face a desaverbação do tempo em que o servidor prestou ao IASERJ, como Celetista, na matr.08/4221, período de 13.01.1978 a 15.03.1979, no total de 427 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.542/1984 - LIZEU SALLES VILARDO , Id Funcional nº 32270135 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 16.03.1979 a 13.03.1984 (03 meses), 14.03.1984 a 26.04.1989 (03 meses) e de 27.04.1989 a 25.04.1994 (03 meses), no total de 545 dias, revogando o despacho de 10.12.2008, publicado no D.O. de 16.12.2008, face a desaverbação do tempo em que o servidor prestou ao IASERJ, como Celetista, na matr.08/4221, período de 13.01.1978 a 15.03.1979, no total de 427 dias.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.294/2003 - ROSINDA MARIANO DA CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 21223467 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 20.06.2014 a 18.06.2019, revogando o despacho de 03.07.2020, publicado no D.O. de 18.08.2020, por erro na concessão.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.088/1995 - CLAUDINELI REGINA DA SILVA, Id Funcional nº21100845 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base 12.10.2004 a 10.10.2009, 11.10.2009 a 09.10.2014 e de 10.10.2014 a 08.10.2019. \r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/302.138/1988 - CARLOS ROBERTO DE ALCANTARA RONDON, Id Funcional nº 21220158, períodos base de 25.11.2009 a 23.11.2014 e de 24.11.2014 a 22.11.2019,\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/311.582/1988 - EDINA GUEDES DE SOUZA, Id Funcional nº 21273448, períodos base de 25.12.2009 a 23.12.2014 e de 24.12.2014 a 22.12.2019,\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original, publicados no D.O. de 17.09.2020.\r\n\r\nId: 2272216"
                        ],
                        "2272304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002963/2017 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 24/09/2020, , em relação ao 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 090/2018, Processo nº E-08/007/002963/2017, em razão de ter sido publicado em duplicidade.\r\n\r\nId: 2272304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2272234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5870 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 030029/004510/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, como órgão próprio do sistema responsável pela Autorização de Funcionamento da Rede Privada de Ensino do Sistema Estadual de Educação previsto na Lei Estadual 4.528/2005 e alterada pela Lei nº 6.864/2014;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado em garantir e o dar transparência e publicidade ao processo de Autorização de Funcionamento da Rede Privada de Ensino, conforme legislação vigente;\r\n\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à autoridade administrativa, o Coordenador da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, para a prática dos respectivos atos:\r\n\r\nI - emitir, mediante PORTARIA, a Autorização de Funcionamento das Instituições Privadas de Educação Básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - revisar e emitir, mediante PORTARIA, a regulamentação das ações da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, como órgão próprio do Sistema Estadual de Educação;\r\n\r\nIII - emitir, mediante PORTARIA, regulamentação, quando couber, de atos legais emanados pelo Conselho Estadual de Educação, ouvida a Assessoria Jurídica da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos serão avaliados e resolvidos junto à Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva respondendo interinamente\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nId: 2272234"
                    ],
                    "2272126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/07/2020, NILZE COSTA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3283446-2/1, da função de Secretário do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000349/2020.\r\n\r\nDESIGNA MELISSA MOTA DE MOURA E ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5027291-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilze Costa do Nascimento, ID 3283446-2/1. Processo nº SEI-030038/000349/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NICOLINA MARA BARROSO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3373621-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rondônia, U.A. 11802303537, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Gomes Teixeira, ID 3974293-8/2. Processo nº SEI-030032/000735/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELZA MARIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3688975-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Aura Barreto, U.A. 11802308537, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/12/2014, publicado no DOERJ de 23/12/2014. Processo nº SEI-030037/000897/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LINDINALVA SOARES DA SILVA, Merendeira, ID 3411891-8/1, da função de Secretário do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001226/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISA DE OLIVEIRA PRADO MARIS, Prof. Doc. II, ID 3663247-3/1, da função de Secretário do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001226/2020.\r\n\r\nDESIGNA LINDINALVA SOARES DA SILVA, Merendeira, ID 3411891-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisa de Oliveira Prado Maris, ID 3663247-3/1. Processo nº SEI-030033/001226/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES GOMES, Prof. Doc. I, ID 3820295-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 11802305526, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000706/2020.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Servente, ID 574219-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Bandeira Lessa, ID 3691177-1/1. Processo nº SEI-030037/000444/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3655932-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000894/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARD JOSÉ FREITAS DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 4411992-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/04/2020, publicado no DOERJ de 27/04/2020. Processo nº SEI-030036/000926/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMAURI REIS JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4387780-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030036/000926/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de14/06/2017, AMAURI REIS JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4387780-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leonard José Freitas de Sá, ID 4411992-5/1. Processo nº SEI-030036/000926/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/09/2020, VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Servente, ID 3708315-5/1, da função de Secretário do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000902/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA RODRIGUES PELLEGRIN, Prof. Doc. II, ID 3496363-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Marise Souza da Rosa, ID 556353-4/2. Processo nº SEI-030036/000813/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DOS SANTOS AMORIM, Prof. Doc. I, ID 5035666-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030035/001243/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE DOS SANTOS AMORIM, Prof. Doc. I, ID 5035666-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina dos Santos Bianchi, ID 4203429-9/1. Processo nº SEI-030035/001243/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/03/2020, publicado no DOERJ de 05/03/2020. Processo nº SEI-030035/001243/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline dos Santos Amorim, ID 5035666-6/1. Processo nº SEI-030035/001243/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, Prof. Doc. II, ID 3303597-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000690/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 3303597-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Tipo A, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030042/000690/2020.\r\n\r\nId: 2272126"
                    ],
                    "2272287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCOS MURTEIRA PINHEIRO, ID. Funcional nº 4416721-0, vínculo 2, mat. n° 973.325-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/11/2018. Processo nº E-03/005/103645/2018.\r\n\r\nELISANGELA DAMES BENTO COUTINHO, ID. Funcional nº 4389727-4, vínculo 1, mat. n° 965.680-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/09/2020. Processo nº SEI-030034/000699/2020.\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO NOVAIS, ID. Funcional nº 5105064-1, vínculo 1, mat. n° 3.122.853-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/02/2020. Processo nº SEI-030030/000283/2020.\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4326628-2, vínculo 1, mat. n° 939.457-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 08/09/2020. Processo nº SEI-030034/000691/2020.\r\n\r\nANNA LETICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SCHURIG, ID. Funcional nº 4387343-0, vínculo 2, mat. n° 3.055.802-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/09/2018. Processo nº SEI-030037/000820/2020.\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA ROCHA E SILVA, ID. Funcional nº 560861-9, vínculo 3, mat. n° 913.702-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 09/09/2020. Processo nº SEI-030036/000933/2020.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS MARINHO, ID. Funcional nº 3582167-1, vínculo 2, mat. n° 921.936-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030034/000658/2020.\r\n\r\nERIK PERES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4210073-9, vínculo 2, mat. n° 917.410-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030034/000659/2020.\r\n\r\nLUCINDA CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional nº 3365692-4, vínculo 1, mat. n° 270.170-4, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 03/09/2020. Processo nº SEI-030033/001300/2020.\r\n\r\nDANIELLA ALVES SCHNEIDER DA SILVA, ID. Funcional nº 5016101-6, vínculo 2, mat. n° 3.051.175-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2020. Processo nº SEI-030033/001308/2020.\r\n\r\nMARCIA REGINA CASTRO BARROSO, ID. Funcional nº 3675733-0, vínculo 1, mat. n° 830.392-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 31/08/2020. Processo nº SEI-030036/000881/2020.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 3329488-7, vínculo 3, mat. n° 926.805-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/09/2020. Processo nº SEI-030033/001309/2020.\r\n\r\nKEZIA SOARES DE SOUZA, ID. Funcional nº 3586996-8, vínculo 2, mat. n° 291.398-6, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9, com validade a contar de 02/09/2020. Processo nº SEI-030034/000620/2020.\r\n\r\nKARLA MARIA BARDANZA, ID. Funcional nº 3718404-0, vínculo 2, mat. n° 836.930-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 02/09/2020. Processo nº SEI-030035/001054/2020.\r\n\r\nCENILTON PEREIRA DO AMARAL, ID. Funcional nº 3816207-5, vínculo 1, mat. n° 281.680-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 02/09/2020. Processo nº SEI-030034/000622/2020.\r\n\r\nCLEIDE ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 3339436-9, vínculo 1, mat. n° 5.016.123-1, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030033/001256/2020.\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 5024499-0, vínculo 1, mat. n° 3.056.140-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030031/000542/2020.\r\n\r\nANDREA MARCELLA PEREIRA HERINGUER ROCHA, ID. Funcional nº 4323700-2, vínculo 2, mat. n° 945.860-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030030/001123/2020.\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ, ID. Funcional nº 1979792-3, vínculo 3, mat. n° 944.585-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030038/000565/2020.\r\n\r\nNIVIA MARIA VIEIRA FEITOZA, ID. Funcional nº 4332516-5, vínculo 3, mat. n° 3.089.731-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-030037/000736/2020.\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional nº 4378304-0, vínculo 2, mat. n° 974.934-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 28/08/2020. Processo nº SEI-030034/000562/2020.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 560321-8, vínculo 8, mat. n° 928.560-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 28/08/2020. Processo nº SEI-030037/000656/2020.\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LIRA, ID. Funcional nº 4407891-9, vínculo 2, mat. n° 3.058.676-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2020. Processo nº SEI-030036/000724/2020.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 3797444-0, vínculo 1, mat. n° 830.179-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 21/08/2020. Processo nº SEI-030036/000706/2020.\r\n\r\nId: 2272287"
                    ],
                    "2272181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 26 de agosto de 2020, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 17 de junho de 2008, e publicado no DOERJ de 23/06/2008, que aposentou PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, ref. 7, ID Funcional 40558029/2, matrícula 243235-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria, expressa nos Processos nºs SEI-030030/001080/2020 e E-03/811.728/2007. \r\n\r\nId: 2272181"
                    ],
                    "2272189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA VERA CRUZ SERAFIM DE MOURA, Merendeira, ID Funcional n° 38507536/1, matrícula n° 5.004.623-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030041/001285/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DE FREITAS FERNANDES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40295079/2, matrícula n° 235.389-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/031/12/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA DA SILVA COSTA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38117754/1, matrícula n° 291.324-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/006/3968/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 32715919/1, matrícula n° 829.428-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/013/100639/2018.\r\n\r\nAPOSENTA WILMA HELENA BERTOLDO LANDIM, Servente I, ID Funcional n° 33083142/1, matrícula n° 284.834-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal (Abono Leis 1550/89 e 1317/88), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000711/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CRISTINA FERNANDES AREAS, Professor Docente II, D, Ref. 9, ID Funcional n° 37175637/1, matrícula n° 291.051-1, nos termos do Art. 6ºda Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, Ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/007/4247/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, ROSANGELA KNUPP DE OLIVEIRA, Professor Docente II, C, Ref. 8, ID funcional n° 34689621/1, matrícula n° 291.040-4, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6° - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a contar de 29/03/2012, proporcionais à razão de 10950/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, C, Ref. 8, no valor de R$ R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ R$ 1.039,20. Processo nº SEI-080001/016284/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ENIR APARECIDA FERREIRA RAMOS, Professor Docente II - 40H, B, Ref. 7, ID Funcional n° 35925124/1, matrícula n° 5.007.112-5, nos termos do Art. 6ºda Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, B, Ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030032/000585/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SIRLEY DE ASSIS DAVID, Professor Docente II, C, Ref. 8, ID Funcional n° 37008943/1, matrícula n° 290.919-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, Ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/042/1290/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA, Professor Docente I, D, Ref. 7, ID Funcional n° 39657540/1, matrícula n° 840.695-1, nos termos do Art. 6ºda Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, Ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,57, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/038/1091/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA DO CARMO REIS CHAGAS, Professor Docente II - 40H, C, Ref. 8, ID Funcional n° 37427210/1, matrícula n° 5.005.280-2, nos termos do Art. 6ºda Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, Ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/004/2888/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE BRANDÃO MACHADO, Professor Docente I, D, Ref. 8, ID Funcional n° 38450275/1, matrícula n° 839.372-0, nos termos do Art. 6ºda Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, Ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030043/000824/2020.\r\n\r\nId: 2272189"
                    ],
                    "2272201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000236/2020 - ALLINE DE OLIVEIRA SOUSA, ID. Funcional nº 44111460/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 29/02/2020 a 27/02/2022.\r\n\r\nId: 2272201"
                    ],
                    "2272129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDISPENSA MELISSA MOTA DE MOURA E ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5027291-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000349/2020.\r\n\r\nId: 2272129"
                    ],
                    "2272357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004794/2020 - HELIO GIOVANI ANDRADE NEVES, ID Funcional nº 50272853/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001864/2020 - DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50134728/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2272357"
                    ],
                    "2272190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003261/2019 - CARLOS MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42605393/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1991 a 19/06/2002; 04/02/2004 a 21/12/2004 e de 13/04/2005 a 22/02/2007, num total de 5.132 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 20/09/1982 a 15/04/1985; 03/11/1988 a 02/01/1989, por solicitação do servidor; 23/02/2007 a 22/09/2009 e de 01/04/2015 a 15/04/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000580/2020 - ROSANA SILVA DE CÉSAR, ID. Funcional nº 5745586/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/10/1986 a 12/01/1987; 02/03/1987 a 23/03/1987; 22/08/1989 a 02/10/1990; 14/11/1990 a 25/01/1993; 19/07/1993 a 19/11/1993 e de 22/11/1993 a 07/01/1994, num total de 1.476 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/1996 a 31/12/1996; 01/04/1997 a 03/02/1999; 03/01/2000 a 13/01/2001; 03/12/2001 a 30/03/2002 e de 01/04/2002 a 14/04/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000476/2020 - ANGÉLICA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 43907709/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1992 a 31/10/1992; 01/12/1994 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 01/08/2006 e de 16/03/2009 a 04/08/2010, num total de 4.892 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 01/02/1997, por solicitação do servidor; 15/08/1995 a 30/10/1995, por estar concomitante com o INSS e de 05/08/2010 a 08/10/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000256/2020 - SOLANGE PINTO CAETANO, ID. Funcional nº 36131636/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1979 a 07/12/1979 e de 07/08/1981 a 09/03/1983, num total de 800 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Servente e Atendente de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001534/2019 - SIMONE BASILIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50089382/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2020, publicado no D.O. de 06/04/2020, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.288 dias, da mat. nº 3.034.021-0.\r\n\r\nId: 2272190"
                    ],
                    "2272196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101641/2018 - CLAUDIO ANTONIO PORTILHO, ID. Funcional nº 33709939/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/2002 a 29/07/2002, num total de 179 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor Temporário, desprezando-se os períodos de 30/07/2002 a 31/01/2005, a ser averbado pelo art. 80 do Decreto nº 2.479/79 e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101641/2018 - CLAUDIO ANTONIO PORTILHO, ID. Funcional nº 33709939/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 30/07/2002 a 31/01/2005, num total de 917 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2002 a 27/07/2002, a ser averbado pelo art. 9º da Lei nº 530/1982, e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nId: 2272196"
                    ],
                    "2272199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004900/2020 - VIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL, ID Funcional nº 50271393/1, mat. nº 3.059.871-8, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 31/03/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.498/2008 - JOAQUIM CUNHA PEREIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 34955356/1, mat. nº 817.569-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 18/12/2004 a 22/01/2010; 23/01/2010 a 22/01/2015 e de 23/01/2015 a 22/01/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2272199"
                    ],
                    "2272358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000810/2020 - STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50069640/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000808/2020 - STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50069640/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1658/2020 - FERNANDA FIGUEIREDO BRAGA, ID Funcional nº 43999158/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000227/2020 - CLARICE BARROS A BERKOWICZ, ID Funcional nº 44174225/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001211/2020 - TUPIRACY CELSO GOMES DAMASCENO, ID Funcional nº 39069346/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001215/2020 - VICTOR MARIANO CAMACHO, ID Funcional nº 50360752/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000788/2020 - CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, ID Funcional nº 43783015/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000784/2020 - CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, ID Funcional nº 43783015/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000476/2020 - ALEXANDRE PEIXOTO MARCET, ID Funcional nº 50757709/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1405/2020 - NATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, ID Funcional nº 43291198/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001212/2020 - TUPIRACY CELSO GOMES DAMASCENO, ID Funcional nº 39069346/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/08/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2272358"
                    ],
                    "2272204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003944/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2272204"
                    ],
                    "2271974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000678/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 057/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SOFIA KRONENBERGER, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Industrial do Município de Kaohsiung, situada em Taiwan, República Popular da China, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000465/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 058/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HENDRICK AFONSO BOTELHO VASCONCELOS, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 7.055, situada no Luana, República Angolana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000858/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 059/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FERNANDO FELICIANO GARAY BORJA, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Naval Capitan de Navio Germán Astete”, situada em Callao, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000656/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 060/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUISA MARIA PRESILLA FERNANDEZ, conforme documentos expedidos pelo Colégio Adventista Maranatha, situada em Bolivar, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001039/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 061/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUSTIN RENATO LALLOZ, conforme documentos expedidos pela “Universitas Estudios Superiores de Mar Del Plata”, situada em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2271974"
                    ],
                    "2272229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/646/2019 - CENTRO DE ENSINO MAGISTER mantido pelo CENTRO DE ENSINO MAGISTER LTDA. ME, Município de Petrópolis. Mudança de endereço da Avenida dos Amores, n° 49 - Nogueira - Petrópolis, para a Avenida Leopoldina, n° 570 - Nogueira - Petrópolis. A partir de 12/02/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2272229"
                    ],
                    "2271956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000885/2020 - NATÁLIA PINESCHI MOTA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 953168-2, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000899/2020 - DIANE MOTA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 961044-5, período base de 09/04/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1462/2017 - ELISEU ALVES ISAIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 911763-1, período base de 01/05/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3115/2014 - NÉLIO NASCIMENTO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 840015-2, período base de 28/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.110/2005 - CHEILA APARECIDA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 840065-7, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.100.148/1995 - RODNEI CORREA DANTAS, Prof. Assistente de Admin. Educ. II, mat. nº 244671-4, período base de 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.029/2008 - MARIA APARECIDA SOARES VILAS BOAS, Prof. Doc. I, mat. nº 844354-1, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2271956"
                    ],
                    "2272108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CAIBR SEI Nº 326 do dia 21/09/2020, no Processo nº SEI-030022/009583/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. 5023247-9.\r\n\r\nId: 2272108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2271964": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI N º75 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, Subsecretário de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, ID Funcional: 5097704-0, como Ordenador de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 2271964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228071": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 388 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1731/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1794/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1737/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1681/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1733/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1746/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nE-26/003.1729/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2228071"
                        ],
                        "2272373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000207/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no Artigo 2º do Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da empresa INDEORUM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272373"
                        ],
                        "2271970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000387/2020 - CRISTINE COSTA BARRETO\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/06/2004 a 17/12/2004, de18/12/2004 a 30/11/2005 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01/06/2004 a 31/07/2004, de 01/08/2004 a 30/11/2005 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... 14 anos, 9 meses e 11 dias de efetivo exercício, equivalentes a 5.391 dias\r\n\r\nLeia-se: ... 15 anos, 1 mês e 18 dias de efetivo exercício, equivalentes a 5.533 dias.\r\n\r\nId: 2271970"
                        ],
                        "2271959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001620/2020 - CAROLINE ALCIONES DE OLIVEIRA LEITE, Id Funcional nº 5030824-6, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico em Divulgação Científica, período base 12/06/2014 a 10/06/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2271959"
                        ],
                        "2271963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000564/2020 - LUCIANO DA SILVA LISBÔA, Id Funcional nº 5031928-0, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados, período base 24/06/2014 a 10/08/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2271963"
                        ],
                        "2272014": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/005/7198/2015, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a Servidora Debora Pereira da Silva ID 51054043.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/005/10736/2014, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o Servidor Anderson Irineu ID 50995006.\r\n\r\nId: 2272014"
                        ],
                        "2272006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo - Processo Administrativo nº SEI-260005/001490/2020.\r\n\r\nMAURO CESAR SILVA COELHO - ID 41273540, como GESTOR do CVT MESQUITA, no lugar do servidor Carlos Eduardo de Souza Lima, ID 51018624.\r\n\r\nVIVIA COSTA DE ALMEIDA - ID 4388476-8, como GESTOR do CETEP SÃO JOSÉ DE UBÁ, no lugar de Malzeli Dias Brito, ID 5110785-6. \r\n\r\nId: 2272006"
                        ],
                        "2272237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7234/2015 - CARLOS ALEXANDRE VALENTIM DA LUZ FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.052-2, período base de 25.07.2011 a 22.07.2016. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1038/2020 - DENISE DA SILVA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.449-3, período base de 24.10.2007 a 20.11.2012 e 21.11.2012 a 19.11.2017. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1043/2020 - GUILHERME LIMA JACOB - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.665-0, período base de 25.11.2014 a 23.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001631/2020 - LÍDIA GOMES DA SILVA, cargo Professor FAETEC I , matrícula nº 0221.777-6, ID 40302334, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2616/2019 - PAULO ROGÉRIO CAMPOS DE FARIA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.064-7, ID 2096733-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30291/2012 - SONIA FERREIRA CABRAL HONORIO - SERVENTE II - mat. nº 0275.182-4, período base de 06.06.2014 a 04.06.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1001/2020 - VANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.932-2, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32839/2010 - WILSON DA SILVA NETO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.756-7, período base de 29.12.2014 a 27.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2272237"
                        ],
                        "2272011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/946/2020 - ADRIANA CABRAL DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3075.599-5, período base de 25.02.2015 a 23.02.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/926/2020 - ALEXANDER LIMA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.531-3, período base de 04.04.2011 a 01.04.2016. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/947/2020 - MÁRCIO BOUSADA CAETANO DA SILVA, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0226.918-1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.10.2020, por 2 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1006/2020 - THAIS LEAL RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.856-3, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.341/2004 - CLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.735-4, período base de 01.08.2013 a 18.09.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1022/2020 - CLAUDIMAR ESPINDOLA CARNEIRO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3075.705-8, período base de 24.02.2015 a 22.02.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1039/2020 - ANNA MARIA SOTERO DA SILVA NETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.791-7, período base de 14.04.1999 a 11.04.2004; 12.04.2004 a 10.04.2009; 11.04.2009 a 09.04.2014 e 10.04.2014 a 08.04.2019. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2272011"
                        ],
                        "2272347": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8662 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e conforme consta no processo nº SEI-260019/002110/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCELLO COIMBRA COSTA, Id Funcional n° 5102926-0, Vice-Presidente, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria CEPERJ/PR Nº 8634, de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272347"
                        ],
                        "2272348": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8663 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no processo nº SEI-260019/002111/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR Nº 8654, de 13 de julho de 2020 e CEPERJ/PR Nº 8656, de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272348"
                        ],
                        "2272349": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8664 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SEU SUBSTITUTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e conforme consta no processo SEI-260019/002099/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, o servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe da Divisão de Patrimônio, Id. 3215575-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor GABRIEL DUTRA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 5106556-8, como substituto do Gestor, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR Nº 8537, de 27 de Fevereiro de 2018 e CEPERJ/PR Nº 8621, de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272349"
                        ],
                        "2272151": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.544/1998 - SEI-220003/000769/2020 - LUCIA MARIA ROMEU FERREIRA, ID. Funcional nº 28170245 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/04/2020, publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2272151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007758/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 329/2020/DETRO/ASJUR (8098249), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KXK6648, da linha RJ560.022, do permissionário Sr. OMAR PINTO BASTOS.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003941/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc SEI nº5697945), APROVO o modelo de planta nº 11668323, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1050, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Scania K 310 B 4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7140 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/006674/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 326/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8088129).\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/006430/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 8398238), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005602/2020 - INDEFIRO o reforço da frota das linhas operadas pela empresa BEL - TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (RJ-508), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Teresópolis e Turismo LTDA. (RJ203), durante o momento de pandemia COVID19.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005833/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 360/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8454362).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006118/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 339/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8258266).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/006129/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 318/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 7978393).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/6131/2020 - INDEFIRO com base no Parecer Nº 320/2020/DETRO/ASJUR (DOC SEI N°7994497).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006254/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 357/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8408424).\r\n\r\nPROC. SEI-100005/006369/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 353/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8359817).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006686/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 361/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8468813).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/006692/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 8446937), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006833/2020 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 351/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8355489) a alteração do Auto de Infração n° D-770331, passando a constar no sistema como sem reincidência.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007472/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 362/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 8469386).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007987/2020 E SEI-100005/008067/2020 - AUTORIZO OS PARCELAMENTOS DE DÉBITO.\r\n\r\nId: 2272133"
                        ],
                        "2272218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12732/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, às fls. 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12740/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, às fls. 28.\r\n\r\nId: 2272218"
                        ],
                        "2272118": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Virgílio Fonseca da Costa - SEI-10/005/003093/2019 - AI D-735512; MF Transporte e Turismo LTDA EPP - SEI-10/005/005615/2020 - AI D-700269. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação Teresópolis e Turismo LTDA. - SEI-10/005/000056/2020 - AI D-745228; Maurício de Souza Andrade - SEI-10/005/004528/2020 - AI D-758840; Leonardo da Silva de Souza - SEI-10/005/004921/2020 - AI D-758923; José Arimateia dos Santos - SEI-10/005/006629/2020 - AI D-758215; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - SEI-10/005/006657/2020 - AI D-765829; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-10/005/006664/2020 - AI D-771405 - SEI-10/005/006667/2020 - AI D-771408; SEI-10/005/006679/2020 - AI D-768409; VIAÇÃO ESTRELA S/A - SEI-10/005/006675/2020 - AI D-766673 - SEI-10/005/006677/2020 - AI D-766623; SEI-10/005/006678/2020 - AI D-766635 - SEI-10/005/006680/2020 - AI D-766659; Trans Turismo Rio Minho LTDA. - SEI-10/005/006687/2020 - AI D-765845 - SEI-10/005/006688/2020 - AI D-765846 - SEI-10/005/006769/2020 - AI D-774408; Transportadora Tinguá LTDA. - SEI-10/005/006744/2020 - AI D-758487; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA. - SEI-10/005/006750/2020 - AI D-772607; TREL - Transturismo Rei LTDA. - SEI-10/005/006752/2020 - AI D-757040; Viação Resendense Intermunicipal LTDA. - SEI-10/005/006757/2020 - AI D-773802; Expresso Rio de Janeiro LTDA. - SEI-10/005/006770/2020 - AI D-765853; Auto Viação ABC S.A. - SEI-10/005/006790/2020 - AI D-767604 - SEI-10/005/006793/2020 - AI D-766648 - SEI-10/005/006796/2020 - AI D-764833 - SEI-10/005/006799/2020 - AI D-766634 - SEI-10/005/006802/2020 - AI D-766661; Viação União LTDA. - SEI-10/005/006823/2020 - AI D-758876 - SEI-10/005/006826/2020 - AI D-758882 - Auto Lotação Ingá LTDA. - SEI-10/005/006874/2020 - AI D-764835.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2272118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2271917": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.414 DE 22 DE SETEMRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2012/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa IPEPAM - INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME. para as atividades de extração de rocha (gnaisse) para brita, localizada na Estrada Miracema Pádua s/n - Km 05, 1º Distrito, Município de Miracema,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa IPEPAM - INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME. para as atividades de extração de rocha (gnaisse) para brita, localizada na Estrada Miracema Pádua s/n - Km 05, 1º Distrito, Município de Miracema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271917"
                    ],
                    "2271918": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.415 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.103608/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA - ME. para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divineia, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA - ME. para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divineia, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271918"
                    ],
                    "2271919": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.416 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3016/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERAÇÃO PUREZA DE AREIA E ARGILA EIRELI - ME. para as atividades de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Estrada Dois Rios s/n, Dois Rios, Município de São Fidélis,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MINERAÇÃO PUREZA DE AREIA E ARGILA EIRELI - ME. para as atividades de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Estrada Dois Rios s/n, Dois Rios, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272335": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 959 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 720, DE 22/06/2017, PUBLICADA EM 26/06/2017, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES nº 903, de 17/12/2019, PUBLICADA EM 18/12/2019, PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA. (EMCA).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/2020, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/007158/2020 e E-07/002.8522/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 720, de 22/06/2017, publicada no D.O. de 26/06/2017, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 903, de 17/12/2019, publicada em 18/12/2019, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à atividade de extração e beneficiamento de calcário, no Município de Cantagalo, sob a responsabilidade da Empresa Mineradora de Calcário Ltda. (EMCA), para:\r\n\r\n§ 1º - Excluir o servidor FABIO SENDIM MANOEL, Id. Funcional 5101532-3.\r\n\r\n§ 2º - Incluir a servidora PATRÍCIA SUANE DE SOUZA, Id. Funcional 5101412-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2272335"
                        ],
                        "2272336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\n\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7416/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Solicitamos autorizar a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nLeia-se: ... Autorizo a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7509/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Solicitamos autorizar a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nLeia-se: ... Autorizo a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2743/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Solicitamos autorizar a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nLeia-se: ... Autorizo a concessão de 3 (três) meses do benefício...\r\n\r\nId: 2272336"
                        ],
                        "2272338": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.7351/2019 - Por interesse da Administração, determino o adiamento sine die do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 001/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em trabalho socioambiental no Rio Bengalas - Travessias - 2ª etapa, que encontrava-se marcada para o próximo dia 25/09/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2272338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272235": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 18 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020003/000420/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade da primeira, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, as seguintes funcionárias:\r\n\r\nANGELA MARIA BASTOS BONVINI - ID 20223269\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES FERREIRA - ID 25261061\r\n\r\nMARINEIDE DA CUNHA PAMPOLHA - ID 4454677\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2272148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1021/2013 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 110/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Quatis, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2272148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.293/2008 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO LOURENÇO PINTO, identidade funcional nº 20235135, referente ao período-base de 27/08/2011 até 26/08/2016, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.006/1999 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE, identidade funcional nº 28666445, referente ao período-base de 23/07/2014 até 22/07/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.804/1994 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidora ANA CRISTINA FERREIRA DO VALE, identidade funcional nº 20234031, referente ao período-base de 29/06/2014 até 28/06/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.696/1995 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidora TANIA MARIA DO CARMO, identidade funcional nº 28669649, referente ao período-base de 06/01/2011 até 05/01/2016, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2271945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271981": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 493 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º bem como o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000472/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo relacionados, irão compor a Comissão de Gestão de Documentos, para sob a coordenação do primeiro, cumprir o que estabelece o Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA BIÁ DE ARAUJO - ID 4371432-3;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE - ID 50930540;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA - ID 5099059-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2271981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2272010": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 208 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DO CONVÊNIO SECTI/FAETEC/SEELJE Nº 04/2020, PARA OS FINS QUE MENCIONA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 do Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-26/016/001190/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus convênios e instrumentos congêneres,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAFAEL FERNANDES LIRA, Chefe de Gabinete, ID nº 5092179-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor do Convênio nº 04/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Sexta.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2272010"
                    ],
                    "2272115": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEELJE SEI Nº 107 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE/ nº 185 de 10 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo nº SEI-30001/000592/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRUDNÉA DA SILVA ROZENDO - ID Funcional 5112571-4 - Presidente.\r\n\r\nLENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA - ID Funcional 5109676-5 - Membro.\r\n\r\nFATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID Funcional 5098541-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2272115"
                    ],
                    "2272180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/258/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Tim S.A\r\n\r\nProjeto: Desafio Internacional de Beach Rugby\r\n\r\nProponente: ADDING PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 007.555.988/0001-02\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 350.000,00\r\n\r\nValor aprovado R$ 350.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/258/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº SEI-300001/000635/2020\r\n\r\nId: 2272180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2272134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTA DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000263/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação na forma do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, por inviabilidade de competição pela exclusividade do objeto do Processo Administrativo nº SEI-050003/000263/2020, referente à participação da SETUR na feira virtual de turismo ABAV Collab, nos termos do Parecer ASJUR e demais documentos constantes dos autos. \r\n\r\nId: 2272134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272356": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nEXONERA, JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA PINTO, ID Funcional 2693114-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI 160002/003941/2020.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2020, SERGIO BUONINCONTRO ALVES, ID Funcional 2837472-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Combustíveis e Derivados Betuminosos, símbolo DAI-5, do Serviço de Aprovisionamento da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI 160002/003942/2020.\r\n\r\nId: 2272356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272034": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943821-4, no período de 24/09/2020 a 30/09/2020 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria Geral do Estado - AGE. Processo nº SEI-320001/002675/2020.\r\n\r\nId: 2272034"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2272052": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001695/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2272052"
                    ],
                    "2272009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001340/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001117/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000334/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001342/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2272009"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272330": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, para responder pelo expediente de Procurador Chefe, Símbolo DAS-8, da PG 15/Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no período de 16/09/2020 a 24/09/2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2272330"
                    ],
                    "2272345": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 14 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16/09/2020, que exonerou, a pedido, os Procuradores do Estado abaixo. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44099568, do cargo em comissão de DIRETOR/VP-1 da PG 15/RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348220, do cargo em comissão de PROCURADOR / DAS-8 da PG 15 IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE;\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 192141476, do cargo em comissão de PROCURADOR REGIONAL/VP-1 da PG 15/JUCERJA;\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872360, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL/VP-1 da PG 15/DETRAN.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 14 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16/09/2020, que designou os Procuradores do Estado abaixo para responder pelo expediente. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44099568, da PG 15/RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348220, da PG 15 IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE;\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 192141476, da PG 15/JUCERJA;\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872360, da PG 15/DETRAN.\r\n\r\nId: 2272345"
                    ],
                    "2272172": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, de ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 41955030, para responder pelo expediente de Procurador Ouvidor. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação dos Procuradores do Estado abaixo, com validade a contar de 16 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871976, para responder pelo expediente da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, para responder pelo expediente da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação dos Procuradores do Estado abaixo, com validade a contar de 21 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230036, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954777, para responder pela função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação dos Procuradores do Estado abaixo, com validade a contar de 21 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para responder pelo expediente da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação dos Procuradores do Estado abaixo, com validade a contar de 22 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, para responder pelo expediente da PG 15/SETRANS - SECRETARIA DE TRANSPORTES;\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para responder pelo expediente da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para responder pelo expediente da PG 15/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH;\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para responder pelo expediente da PG 15/SEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para responder pelo expediente da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para responder pelo expediente da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, para responder pelo expediente da PG 15/CEHAB;\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871836, para responder pelo expediente da PG-15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nId: 2272172"
                    ],
                    "2272378": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.052943/2015 - MARCELO SANTINI BRANDO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42650208. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 28/08/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018402/2020 - JULIANA MEYER LAGE LANES - Analista Processual - Id. Funcional n° 4366589-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 13/04/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/066511/2020 - MARILUCIA SILVA DOS SANTOS - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5025624-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2272378"
                    ],
                    "2271950": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.039629/2015 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872271. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01/08/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.003200/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872212. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.021638/2015 - LUCIANA BENEDITO ARAUJO - Analista Administrador - Id. Funcional nº 31040659. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 25/05/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2271950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272264": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 16/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 65, II da Lei nº 8.666, de 1993, Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/454/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa P&P TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 16/2019, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, bem como a supressão quantitativa de 12 (doze) passagens aéreas totalizando a redução de R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) do valor global do Contrato nº 16/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 93.750,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23/09/2020.\r\n\r\nId: 2272264"
                            ],
                            "2272268": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 14/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, c/c o 81, II, § 2º da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/280/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GNSYSTEMS INFORMATICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 6 (seis) meses do prazo de vigência do Contrato nº 14/2019, para conclusão do serviço, e a alteração quantitativa do ponto de função, com fundamento no art. 71, c/c o 81, II, § 2º da Lei Federal 13.303/2016 e no Parágrafo segundo da Cláusula segunda e Cláusula décima do contrato subordinante, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nPRAZO: O contrato será prorrogado pelo período de 30/08/2020 a 01/03/2021\r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 28/08/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/09/2020.\r\n\r\nId: 2272268"
                            ],
                            "2272265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 15/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, § 2º da Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/430/2017.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais) do valor inicial do Contrato nº 05/2017, relativo à prestação de serviços de assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletromecânica, inclusive com limpeza, lubrificação e regulagem de 02 (duas) guilhotinas Guarani, com fornecimento de peças.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23/09/2020\r\n\r\nId: 2272265"
                            ],
                            "2272169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 094/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.191.025,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e noventa e um mil vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/100.568/2016 (Pregão Eletrônico nº 314/2017).\r\n\r\nId: 2272169"
                            ],
                            "2272258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 059/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SEM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:11/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL 002/2020).\r\n\r\nId: 2272258"
                            ],
                            "2272259": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 060/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SEM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL 003/2020).\r\n\r\nId: 2272259"
                            ],
                            "2272260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 061/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SEM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL 004/2020).\r\n\r\nId: 2272260"
                            ],
                            "2272254": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 125/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Alteração da cláusula sexta do contrato em questão visando corrigir erro material”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (SEIS) MESES.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:18/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.642/2019 (Procedimento Licitatório - LI 003/2020).\r\n\r\nId: 2272254"
                            ],
                            "2272257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 058/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SEM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:11/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL 001/2020).\r\n\r\nId: 2272257"
                            ],
                            "2272185": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2019\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.714/2018\r\n\r\nA ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que, no julgamento da fase de habilitação da licitação em epígrafe, os escritórios concorrentes DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADOS e PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS foram considerados inabilitados.\r\n\r\nId: 2272185"
                            ],
                            "2272051": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 018/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS PARA AMPLIANÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA ZONA OESTE - SETOR GUARATIBA II”\r\n\r\nDIA: 20/10/2020 - HORÁRIO 11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.311/2020\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.433.303,63\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2272051"
                            ],
                            "2272322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 686/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO PROGRAMA NOVO GUANDU”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.024/2019\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 01 ao edital.\r\n\r\nId: 2272322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2272241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2018 - Termo Contratual nº 029/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/09/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/1/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2272241"
                        ],
                        "2272035": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL 02 - MORRO DO COCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DO PFC 2 - MORRO DO COCO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do processo nº E-04/211/14546/2020.\r\n\r\nContribuinte: WWM MAT DE CONST LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 10.869.364/0001-66\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DO PFC 2 - MORRO DO COCO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência das exigências em relação à documentação apresentada em impugnação formulada, processo nº E-04/211/17387/2019.\r\n\r\nContribuinte: INOVE GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.922.772/0001-10\r\n\r\nId: 2272035"
                        ],
                        "2272036": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA, no uso de suas atribuições legais, vem, pelo presente, intimar o interessado R. B. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 12.370.310/0001-87, quanto ao seguinte processo nº E-04/084/57/2015:\r\n\r\nTomar ciência. O processo nº E-04/084/57/2015 se encontra na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde de Rio Branco nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde ficará disponível ao interessado supra no prazo de 30 dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 dias após a publicação desse edital, nos termos do art. 38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado.\r\n\r\nId: 2272036"
                        ],
                        "2272037": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima DENIZE GOMES DA SILVA MARIA, CPF nº 736.753.697-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 15 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/595/2019 o pagamento da Guia de Lançamento nº 2018-2-220635-8-00, em decorrência da decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização, que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNome: NILO SERGIO MANGANO FERREIRA\r\n\r\nCPF: 027.550.687-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1179/2018\r\n\r\nId: 2272037"
                        ],
                        "2272038": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA AFE 12 - VEICULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à empresa SÓ RETRO RIO DIVISÃO HIDRÁULICA LTDA., CNPJ 29.354.008/0001/-38, Inscrição Estadual nº 84.145.556, da NOTA DE LANÇAMENTO Nº 51007871, processo nº E-04/045/8/2020.\r\n\r\nO citado processo nº E-04/045/8/2020 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2272038"
                        ],
                        "2272270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de setembro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/004777/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/004778/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/007916/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/001883/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/005189/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/023378/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-091/100078/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-091/100079/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/007718/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/001374/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/001412/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/001413/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/001414/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002138/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/006959/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/007029/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008194/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-042/101173/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/009853/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/009855/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/002149/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/003437/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005733/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/009365/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/009653/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/022950/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/003584/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/005826/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/005972/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/001833/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/002601/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/002659/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-041/001124/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/001126/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/007044/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/000674/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/005643/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/007155/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000951/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/008100/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/013317/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002960/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/004568/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/004570/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002133/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004392/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/007056/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/000824/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/007764/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/009348/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/005308/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/018084/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/018088/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/004840/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/018090/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/018092/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/004999/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/002631/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/003873/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/004217/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006035/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006037/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001622/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003477/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003720/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/002716/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003403/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003494/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/000631/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-005/000632/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/009346/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/004269/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006093/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006285/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/002826/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/003476/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/007731/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/004054/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/004453/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/018118/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/002036/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002037/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002038/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002350/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002158/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/007123/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/008047/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2272270"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato.\r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 7% (sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato, devendo o contratante pagar a quantia total de até R$ 38.174,76 (trinta e oito mil cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em 09 parcelas mensais e sucessivas, no valor até R$ 4.241,64 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2020 a 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II e seu §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nºs E-12/174/562/2017 E SEI-220011/000502/2020.\r\n\r\nId: 2271973"
                            ],
                            "2272162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016.\r\n\r\nPartes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Hewlett Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de informática, visando a manutenção de Blade's e Storage's HP - Suporte Técnico de Hardwares HP, suporte técnico de software HP, atualização de Versão de Softwares HP (RS- Return-to-Suport), Atualização do VSPHARE 5.1 e Atualização de Firmwares de Hardware HP, bem como a supressão contratual, no percentual de 8% (oito por cento).\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 501.870,23 (quinhentos e um mil oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 41.822,52 (quarenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/09/2020 a 18/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do art. 65, e seu § 2º, inciso II e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-220011/000453/2020 e SEI-220011/000628/2020.\r\n\r\nId: 2272162"
                            ],
                            "2269832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 09/09/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, na forma do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços e do Instrumento Convocatório, no quantitativo total de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) de bilhetes de loteria instantânea.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.382,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG n° 24, de 05 de agosto de 2019 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Instrumento Convocatório, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/080/724/2018 e SEI-220006/000472/2020.\r\n\r\nId: 2269832"
                            ],
                            "2272140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018\r\n\r\nASSINATURA: 22/09/2020\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE) e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da razão social e reajuste previsto no Contrato nº 008/2018, relativo à prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, com fundamento no art. 65 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato.\r\n\r\nVALOR: 1.478,96 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), totalizando o Contrato o valor estimado de R$ 113.239,52 (cento e treze mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/269/2018, SEI-220006/000373/2020 e E-26/011/175/2017.\r\n\r\nId: 2272140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 01/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz PEDRO HENRIQUE DE SOUZA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 028/2020). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 02/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz ALEX LEONNI FERRARI DO NASCIMENTO. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 029/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 03/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz LUCIANO SILVA DE FRANÇA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 030/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 04/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz BRUNO NESTOR DA SILVA SILVEIRA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 031/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 05/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz GABRIELLE DA CRUZ MOURÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 032/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 06/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz DAVYSON DANIELL GOMES DA SILVA COSTA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 033/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 07/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz THALITA MARQUES DE OLIVEIRA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 034/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 08/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz ANA CAROLINA RODRIGUES CORREA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 035/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 09/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz TOMÁS SANTANA PEREIRA IZOLAN. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 036/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 10/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz MELANIE CHRISSIA PEREIRA DE SOUZA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prática profissional de aprendizagem. PRAZO: De 10/09/2020 a 23/02/2021. VALOR: Sem alteração de valor por mês a quantia de R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. REGISTRO INTERNO Nº 037/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. \r\n\r\nId: 2272344"
                            ],
                            "2271978": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, por motivos administrativos e considerando o Ofício SEINFRA nº 864, de 19/09/2020, fica paralisado o contrato nº 02/2020, objeto do Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019.\r\n\r\nId: 2271978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2272250": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 293/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA - CNPJ 04.086.552/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.471,00 (três mil quatrocentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\nId: 2272250"
                        ],
                        "2272000": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 022/2020\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-040, TORNA PÚBLICO, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado Rogério Figueredo de Lacerda, o Edital de Chamada Pública nº 022/2020 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, no Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, Decreto n° 033/2018, da Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015, da Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei n° 8.666/1993, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/129/000660/2019.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SEPM e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 081, de 08 de maio de 2020, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chama Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor.\r\n\r\n3 DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 A seleção de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos, https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n5 DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015: \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícias Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3 As ações de educação previstas no artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6 As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n5.7 As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante os anexos inseridos no site do Programa Banco de Talentos de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTITULAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA HORA/AULA (R$ )\r\n\r\nPERCENTUAL DA HORA/AULA BASE\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n-Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) disciplina(s) para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) para a (s) qual (is) deseja se candidatar.\r\n\r\n6.5 No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n6.8 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 As informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n7.3 A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção; \r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado de Recursos e convocação para a Prova de aula;\r\n\r\nFase 6 - Prova de aula de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recurso da Prova de aula; \r\n\r\nFase 9 - Divulgação dos Resultados dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 DAS INFORMAÇÕES OUDOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n8.1 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas ou documentação anexada ao cadastro do candidato no site do Programa Banco de Talentos, não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n8.2 O candidato poderá anexar a cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF; \r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão (ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação; \r\n\r\n8.3 A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\n8.4 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.5 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.6 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem àquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.8 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.9 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. 9.2 somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada no site do programa Banco de Talentos, e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3 A etapa de Prova de aula não têm efeito de pontuação.\r\n\r\n9.4 Para o candidato que atender aos critérios mínimos será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n9.5 O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.6 Para efeito de pontuação serão considerados¹ :\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\n9.7 Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.8 Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, desde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\n¹As disciplinas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação, conforme anexo II.\r\n\r\n9.9 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10 DA PROVA DE AULA \r\n\r\n10.1 Os candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4e 5 serão submetidos à Prova de aula, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM.\r\n\r\n10.2 A prova de aula será realizada para todos os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor. \r\n\r\n10.3 A prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações e adequação ao tempo estabelecido para a aula.\r\n\r\n10.4 A prova de aula consistirá em uma exposição de 30 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, a qual será composta por um membro da Comissão de Avaliação e Seleção, um pedagogo e um convidado (especialista) na área da disciplina. \r\n\r\n10.5 No início da prova de aula, o candidato entregará à banca examinadora o Plano de Aula, em 3 (três) vias impressas, sobre o tema sorteado.\r\n\r\n10.6 Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n10.7 A banca examinadora arguirá o candidato no decorrer da prova, devendo nesse momento pausar o cronômetro até que a pergunta seja respondida. Transcorridos os 30 minutos, a banca solicitará o término da aula, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua apresentação.\r\n\r\n10.8 Para a realização da prova de aula será disponibilizado projetor e computador nas disciplinas teóricas e o material correspondente nas disciplinas práticas.\r\n\r\n10.9 O candidato será avaliado na prova de aula como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n10.10 O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção. \r\n\r\n11 DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases 2, 3, 4, 5e6, será divulgado em data estabelecida no Anexo I (Cronograma) e no site Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n11.2 No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos; e\r\n\r\nc) Maior idade (segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso).\r\n\r\n12 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI- de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nII - por incidência Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, art. 49, par§ 8º, inciso I:\r\n\r\n§ 8º Nos cursos/estágios para oficiais, no âmbito da Corporação, o instrutor deverá ser no mínimo: \r\n\r\nI - Oficial Superior com CSPM, para ministrar aula no CSPM;\r\n\r\n12.2 Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n12.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site do Banco de Talentos. \r\n\r\n13 DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM, da Escola Superior de Polícia Militar, no prazo de 3 (três) dias úteis, em data prevista no Anexo I (Cronograma).\r\n\r\n13.2 Os recursos deverão ser interpostos na Secretaria da Escola Superior de Polícia Militar, Av. Feliciano Sodré, nº 275 - Centro, Niterói - RJ, 24030-012, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015 e também disponível no site do Programa Banco de Talentos, devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n13.3 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em DOERJ.\r\n\r\n14 DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1 O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2 O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n15 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação) e será realizada pela Escola Superior de Polícia Militar, conforme a demanda. \r\n\r\n15.2 O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n16 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n17.2 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor. \r\n\r\n17.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016, Natureza de Despesa nº 3.3.90.36.10 - despesa corrente, Fonte de Recurso: 100. \r\n\r\n17.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18 DA VIGÊNCIA \r\n\r\n18.1 O presente Edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual ele foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n19.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n19.3 Na contagem do prazo de validade deste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.4 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n19.5 Acompanham este Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n19.6 A homologação do resultado não importará direito à contratação. \r\n\r\n19.7 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n19.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 05 a 09/10/2020\r\n\r\nAnálise dos currículos \r\n\r\nDe 19 a 23/10/2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Classificação dos candidatos\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias 03, 04 e 05/11/2020\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e convocação para provas de aula\r\n\r\n13/11/2020\r\n\r\nPeríodo de provas de aula \r\n\r\nDe 18/11/2020 a 15/01/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos referentes ao Resultado Parcial\r\n\r\nDias 20, 21 e 22/01/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final no site do Banco de Talentos\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROVANTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização*\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão**\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*** \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e coautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n*Cursos de Especialização devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n***Experiência profissional geral desde que relacionada a área da disciplina pleiteada. \r\n\r\nPara a disciplina “Tiro de Defesa”, pontuam-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão*\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e coautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n*Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Experiência profissional geral desde que relacionada a área da disciplina pleiteada. \r\n\r\n3. PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESUMO DAS EMENTAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial OU Curso Expedito de Instrutores de Armamento e Tiro OU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro OU Curso de\r\n\r\nTer experiência como instrutor ou monitor nos Programas de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional ministrados pelo CIEAT\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTiro de Defesa\r\n\r\nPressupostos Teóricos do Tiro de Defesa; Procedimentos do Tiro de Defesa (Prática); Porte Velado; Pista de Aplicações Tática.\r\n\r\nInstrutores do QAP (Qualificação e Experiência Profissional) OU Curso de Formação de Instrutores e Operadores da Sala Virtual de Tomada de\r\n\r\nOU\r\n\r\nDecisão (CFIO/CTD) OU Curso Básico de Porte e Saque velado.\r\n\r\nPossuir experiência como instrutor ou monitor de armamento e tiro.\r\n\r\nGestão em Administração Pública\r\n\r\nPrincipais modelos de administração Pública; Administração Pública no Brasil; Instrumentos Gerenciais Contemporâneos; Planejamento Estratégico.\r\n\r\nGraduação em Administração OU Pós-Graduação em Administração Pública.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nA noção de Comunidade e modelos de Polícia\r\n\r\nA natureza da função policial; Polícia e ordem pública democrática; Filosofia e modelos de policiamento comunitário interativo e de prevenção.\r\n\r\nGraduação em Segurança Pública OU Graduação em Ciências Sociais\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nMídia e Segurança Pública\r\n\r\nMídia e construção social da realidade; Relações de poder no campo midiático; Discurso da violência; Representações midiáticas da violência no Rio de Janeiro; Reportagens policiais e coberturas de segurança pública; Mídia e política de segurança pública; A violência como problema público.\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social OU Graduação em Jornalismo OU Graduação em Relações Públicas.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nSociologia do Crime e da violência\r\n\r\nViolência, crime e segurança pública; estudo da criminologia como fundamento para a compreensão dos fenômenos da violência e da criminalidade; análise criminal.\r\n\r\nGraduação em Ciências Sociais OU Graduação em Sociologia OU Graduação em Antropologia E Pós-Graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nProdução de Diagnósticos em Segurança Pública\r\n\r\nDiagnóstico do crime e da violência. Cifra obscura e taxas de atrito; estudos sobre o perfil dos homicídios; crime de oportunidade, crimes do “colarinho branco” e crimes de ódio; monitoramento de políticas públicas.\r\n\r\nGraduação em Segurança Pública OU Graduação em Ciências Sociais OU Graduação em Sociologia\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nProdução e Gestão de Informação em Segurança Pública\r\n\r\nRegistros administrativos e produção de estatísticas; Gestão da informação e gestão do conhecimento em Segurança Pública; A avaliação de políticas públicas de segurança; como definir indicadores; Avaliação de risco e seus usos no serviço público. \r\n\r\nCurso Superior de Polícia E Graduação em Estatística OU Graduação em Geografia OU Engenharia de Produção OU Engenharia Cartográfica\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nAdministração de Conflitos sócio-ambientais\r\n\r\nTipificação dos conflitos sócio-ambientais; Auto-diagnóstico, deliberações, execução e avaliação processual das superações dos conflitos ambientais; gerenciamento, negociações e mediações.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia E Graduação em Direito OU Graduação em Geografia E Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior, ESPM ou APM. E Experiência Profissional comprovada na Área da Disciplina.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nId: 2272000"
                        ],
                        "2272342": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a MUDANÇA DE STATUS dos candidatos abaixo relacionados, de APROVADO para REPROVADO, na fase do Exame Social e Documental, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE APROVADO PARA REPROVADO - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1575472\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1613409\r\n\r\nId: 2272342"
                        ],
                        "2272233": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o chamamento dos candidatos ao Curso de Formação de Soldados PM Classe “C” CFSd/2014, a fim de tomarem ciência das providências que serão adotadas para o prosseguimento nas demais etapas do certame, de caráter eliminatório, por decisão judicial favorável, em criteriosa obediência à ordem de classificação vigente.\r\n\r\nDeverão comparecer na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (antigo CRSP), situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, bairro da Sulacap, cidade do Rio de Janeiro, em TRAJES CIVIS, utilizando MÁSCARA FACIAL (Decreto Municipal nº 47.375/2020), munidos de caneta (azul ou preta), documentos de identificação pessoal, bem como, com os documentos abaixo relacionados para o Preenchimento do Inventário Pessoal nos dias e horários, a saber: \r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO PESSOAL\r\n\r\n- 02 (duas) Fotos 5x7;\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento; \r\n\r\n- Certificado de Conclusão do 2º Grau (original e 02 cópias), caso o colégio em que o candidato tenha concluído o Ensino Médio seja EXTINTO, o mesmo terá que apresentar no ato do Preenchimento de Inventário, o protocolo do processo de processo de solicitação de autenticidade, e até a conclusão da sua Pesquisa Social e Documental terá que apresentar a Declaração de Autenticidade expedida pela SEEDUC, comprovando a conclusão do Ensino Médio; \r\n\r\n- Carta de Referência Atualizada (CONSTANDO ENDEREÇO E TELEFONE); \r\n\r\n- Cópia da Identidade (IFP ou equivalente); \r\n\r\n- Cópia do CPF; \r\n\r\n- CNH (original e cópia); \r\n\r\n- Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI (original e cópia); \r\n\r\n- Cópia da Publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento do candidato que seja ex-Policial ou Ex-Bombeiro Militar; \r\n\r\n- Certidão de Tempo de Serviço, se ex-integrante da PMERJ; \r\n\r\n- Nada Consta Criminal Estadual do 1º ao 4º oficio para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes de fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada) além do 1º ao 4º Ofício, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência, já os residentes em outros Estados, deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas); \r\n\r\n- Nada Consta da Justiça Federal; \r\n\r\n- Nada Consta do Instituto Felix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Cópia de RO da DP (em caso de Ocorrência / Registro);\r\n\r\n- Decisão Judicial/Certidão Assentada/Certidão de Arquivamento (motivos); \r\n\r\n- Declaração da Unidade Militar constando o tempo de Serviço e Comportamento; \r\n\r\n- Título de Eleitor e Último Comprovante de Votação (original e cópia); \r\n\r\n- Comprovante de Residência Atual (Luz, Água ou Telefone); e \r\n\r\n- Cópia da Carteira de Trabalho (original e cópia).\r\n\r\nDATA: 01 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) - HORA: 08H\r\n\r\nQND\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1519455\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA XAVIER\r\n\r\n0461923-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n2\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n3\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n0171550-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n4\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n0509662-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n5\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\n0049424-47.2016.8.19.0001\r\n\r\n6\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVAO\r\n\r\n0389985-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n7\r\n\r\n1530746\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA TERRA\r\n\r\n0164633-30.2017.8.19.0001\r\n\r\n8\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n0387250-34.2016.8.19.0001\r\n\r\n9\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n10\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n0392373-13.2016.8.19.0001\r\n\r\n11\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n0020223-10.2016.8.19.0001\r\n\r\n12\r\n\r\n1611668\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0259403-78.2018.8.19.0001\r\n\r\n13\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\n0179940-87.2018.8.19.0001\r\n\r\n14\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA PORTO\r\n\r\n0164677-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n15\r\n\r\n1675291\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\n0052449-93.2015.8.19.0004\r\n\r\n16\r\n\r\n1545493\r\n\r\nFABIO RACHID RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n0289360-61.2017.8.19.0001\r\n\r\n17\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n0009499-39.2019.8.19.0001\r\n\r\n18\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\n0092566-38.2015.8.19.0001\r\n\r\n19\r\n\r\n1514791\r\n\r\nFERNANDO JUNIOR BRITES ELLER\r\n\r\n0461923-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n20\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0168929-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n21\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\n0057757-71.2016.8.19.0038\r\n\r\n22\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\n0273671-74.2017.8.19.0001\r\n\r\n23\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMNETEL\r\n\r\n0149936-67.2018.8.19.0001\r\n\r\n24\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0262775-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n25\r\n\r\n1551813\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\n0406340-62.2015.8.19.0001\r\n\r\n26\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n0111327-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n27\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n28\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\n0171287-33.2017.8.19.0001\r\n\r\n29\r\n\r\n1544330\r\n\r\nMELISSA ALEXANDRA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n0079619-49.2015.8.19.0001\r\n\r\n30\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\n0408099-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n31\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n32\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\n0299580-21.2017.8.19.0001\r\n\r\n33\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0062407-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n34\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\n0151515-50.2018.8.19.0001\r\n\r\n35\r\n\r\n1530590\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n0094231-07.2017.8.19.0038\r\n\r\n36\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\n0005302-87.2014.8.19.0010\r\n\r\n37\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\n0461923-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n38\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0256025-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n39\r\n\r\n1618761\r\n\r\nRHENNAN DA SILVA CARMONA ROGHI\r\n\r\n0461923-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n40\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0509662-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n41\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n0480997-72.2015.8.19.0001\r\n\r\n42\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\n0164714-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n43\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\n0065051-91.2016.8.19.0001\r\n\r\n44\r\n\r\n1513824\r\n\r\nSERGIO CARLOS BARZ JUNIOR\r\n\r\n0409288-11.2014.8.19.0001\r\n\r\n45\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\n0473579-83.2015.8.19.0001\r\n\r\n46\r\n\r\n1560903\r\n\r\nTIAGO BOCCALETTI CARNEIRO\r\n\r\n0010884-58.2016.8.19.0023\r\n\r\n47\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTCELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\n0168864-03.2017.8.19.0001\r\n\r\n48\r\n\r\n1512601\r\n\r\nWALLACE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0211157-17.2019.8.19.0001\r\n\r\n49\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n0020100-07.2019.8.19.0001\r\n\r\n50\r\n\r\n1511992\r\n\r\nYAGO LIMA SILVA\r\n\r\n0020257-82.2016.8.19.0001\r\n\r\n51\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n0461923-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n52\r\n\r\n1597960\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA VENTURA\r\n\r\n0222443-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n53\r\n\r\n1514723\r\n\r\nSABRINA MATTOS COSTA\r\n\r\n0448900-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2272233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2272331": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000142/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 56/2018 e a supressão de 7,7% (sete virgula sete por cento) do valor original, relato à prestação do serviços de coleta, recebimento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e emissão de seus respectivos, para atender aos beneficiários militares do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 965.449,23 (novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago, RG:: 41.753.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG:: 44.616 e\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG:: 45.516.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Michele Sales de Mendonça Senra, RG:: 42.082.\r\n\r\nProcesso SEI-270131/000142/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2272331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271997": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MICROBLAU RIO INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.471,42 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2020. FISCAL: Vlamir Ferreira Valadares, Mat. 9077-9 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo Mat.2926-4. PROC IVB N° E-08/005/061/2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2271997"
                            ],
                            "2271517": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2020.\r\n\r\nDIA: 20/10/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de 32 (trinta e dois) equipamentos de impressão de documentos, reprografia corporativa e scanner por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais, com instalação de software de gerenciamento, inventário e devida manutenção com fornecimento de suprimentos (exceto papel).\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100126/2018.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 026/2020.\r\n\r\nDIA: 08/10/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mangueiras utilizadas na produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0476/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2271517"
                            ],
                            "2272203": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDITRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 016/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-08007/001621/2019.\r\n\r\nId: 2272203"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2272376": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0134721-17.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMariana Dunningham Baptista Teixeira - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFilipe Almeida Soeiro - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGabriel Blay Henaut Pinto - 2015\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0004399-95.2019.8.080038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMaurício Klitzke - 2012\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2020. \r\n\r\nId: 2272376"
                        ],
                        "2272230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ACAE - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Elisabeth Leite Pinto de Carvalho Gomide - 2000 \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Pedro Paulo Emerick Ferreira \r\n\r\nId: 2272230"
                        ],
                        "2272355": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Sito Na Rua Avenida 13 De Maio, 44, Município de Mesquita, CENSO ESCOLAR nº 33061122, Nos Termos Da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2996 de 21/02/2006, no ANO LETIVO de 2007, TURMA J.A - 3001 - 2º SEMESTRE: Khadija Carvalho Batista, Matrícula, 2007300127. no ANO LETIVO de 2008, TURMA J.A 3001-2º SEMESTRE: Fernanda Sabinho da Silva, Matrícula: ; 2008300122. Secretário Escolar: Danilo Adolfo Borges Bione da Silva, designado no DOERJ de 11/03/2020, página 29, 1ª coluna. Diretor Paulo Roberto dos Santos, designado no DOERJ 26/12/2018, Página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lígia Regina Cantanhede Ferreira, ID 3600821-4 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA. 82 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º semestre - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Medeiros Pimenta Fagundes, matrícula: 2009300148.\r\n\r\nLeia-se: Taiane Medeiros Pimenta Fagundes, matrícula: 2009300148.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 82 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º semestre - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Vinícius da Silva Fonseca, matrícula: 201216520207450.\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Vinícius Souza da Fonseca , matrícula: 201216520207450 .\r\n\r\nId: 2272355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS, anteriormente marcada para 21/09/2020, às 10h, fica adiada para 28/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1021/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de PARAFINA, ETC, anteriormente marcada para 21/09/2020, às 10h, fica adiada para 28/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1195/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de AGULHA DE BIÓPSIA, ETC, anteriormente marcada para 21/09/2020, às 10h, fica adiada para 28/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº SEI-260008/000197/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CETOPROFENO, ETC, anteriormente marcada para 21/09/2020, às 10h, FICA ADIADA PARA 28/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/170/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CATETERES GUIA, anteriormente marcada para 21/09/2020, às 10h, fica adiada para 28/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/268/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de SISTEMA FECHADO, ETC, anteriormente marcada para 22/09/2020 às 10h, fica adiada para 29/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº SEI-260008/000047/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CATETER BALÃO, ETC, anteriormente marcada para 22/09/2020, às 10h, fica adiada para 29/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/945/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de SONDAS, ETC, anteriormente marcada para 22/09/2020, às 10h, fica adiada para 29/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/164/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de ATADURAS, ETC, anteriormente marcada para 22/09/2020, às 10h, fica adiada para 29/09/2020, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/494/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para Serviços de ESTERILIZAÇÃO POR ÓXIDO DE ETILENO, anteriormente marcada para 21/07/2020, às 14h, fica adiada para 30/09/2020, às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/1831/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/09/2020, às 10h a licitação para aquisição de CLIP LIGADURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/946/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 231/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/09/2020, às 10h, a licitação para aquisição de MICRO LÂMINAS, ETC. Proc. HUPE nº SEI-260008/000090/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/09/2020 às 10h, a licitação para aquisição de DISCOS ANTIBIOGRAMAS. Proc. HUPE nº E-26/008/1176/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 233/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/09/2020, às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSA, ETC. Proc. UERJ nº SEI-260007/000702/2020\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2269893"
                            ],
                            "2272379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico para Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento intitulado “Caracterização Petrofísica de Carbonatos do Pré-Sal e Análogos”. PARTES: Equinor Brasil Energia Ltda., Equinor Energy do Brasil Ltda., Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC. OBJETO: Desenvolvimento do projeto intitulado “Caracterização Petrofísica de Carbonatos do Pré-Sal e Análogos”. RECURSOS: R$ 6.214.241,81 (seis milhões, duzentos e quatorze mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). PRAZO: 3 (três) anos, contados a partir da data de assinatura ou até todos os relatórios técnicos e financeiros serem aprovados pela Equinor Brasil, o que ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000852/2020.\r\n\r\nId: 2272379"
                            ],
                            "2272333": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/000919/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1601878\r\n\r\n01/10/2020às 09:00h\r\n\r\nMolho Barbecue - Mc Donald's c/28,3g\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anônima \r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603727\r\n\r\n01/10/2020às 09:30h\r\n\r\nPano Umedecido Multissuperfícies Lavanda - Esfrebom c/35Un (20cmx17cm)\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anônima \r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603727\r\n\r\n01/10/2020às 09:30h\r\n\r\nPano Esponja Proteção Anti Bacteria - Esfrebom c/21cm (17cmx21cm)\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anônima \r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603727\r\n\r\n01/10/2020às 09:30h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Pano Umedecido Pinho - Esfrebom c/20Un (20cmx18cm)\r\n\r\nGala - IBB Indústria Bsileira de Brinquedos e Embalagens Ltda\r\n\r\n05.861.238/0001-25\r\n\r\n1601873\r\n\r\n01/10/2020às 10:30h\r\n\r\nSaco p/ Presente - Gala Embalagens c/50Un (15cmx22cm)\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Industriais e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n1603726\r\n\r\n01/10/2020às 11:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo em Rolo Tipo E - Utilar c/25Un (75cmx105cm)\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Industriais e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n1603726\r\n\r\n01/10/2020às 11:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo em Rolo Tipo C - Utilar c/50Un (63cmx80cm)\r\n\r\nUtil Kiko Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n1603729\r\n\r\n01/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nProtetor de Fogão - Kiko c/8Un (26cmx26cm)\r\n\r\nUtil Kiko Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n1603729\r\n\r\n01/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nPapel Especial p/ Secar Frituras - Kisequinho c/20Un (25cmx24,5cm)\r\n\r\nWac Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n09.519.231/0001-80\r\n\r\n1603730\r\n\r\n02/10/2020às 09:00h\r\n\r\nProtetor de Fogão Prático - Royalpack c/12Un (210mmx270mm)\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603741\r\n\r\n02/10/2020às 09:30h\r\n\r\nGoma de Mascar Sabor Artificial de Hortelã Colorida - Chiclets c/2,8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603741\r\n\r\n02/10/2020às 09:30h\r\n\r\nGoma de Mascar Sabor Artificial Hortelã - Clorets c/2,8g \r\n\r\nMecano Pack Embalagens Ltda\r\n\r\n53.400.248/0001-06\r\n\r\n1603742\r\n\r\n02/10/2020às 10:00h\r\n\r\nAçúcar Cristal - Bom Sabor c/5g\r\n\r\nIndústria BRF S/A\r\n\r\n01.838.723/0241-40\r\n\r\n1603749\r\n\r\n02/10/2020 às 10:30h\r\n\r\nSalamitos - Sadia c/36g\r\n\r\nMercantil de Cereais Nota 1000 Ltda\r\n\r\n18.736.590/0001-80\r\n\r\n1603732\r\n\r\n02/10/2020às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum; Classe Preto; Tipo 1 - Grão Gostoso c/1Kg\r\n\r\nLacres Protteu Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n20.052.821/0001-89\r\n\r\n1601872\r\n\r\n02/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nLacre Pratick 16 - Protteu c/100Un\r\n\r\nCargill Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1603725\r\n\r\n02/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Elefante c/340g\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601877\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nPlaca de Eva P/ Trabalhos Manuais - Spiral c/5Un (40cmx60cm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601877\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nClips de Aço Galvanizado - Spiral c/100Un \r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601876\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nBloco de Pedidos - Spiral c/40Un (148/mmx209mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601876\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nPedidos Autocapacitivo - Spiral c/40Un (148mmx209mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601876\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nClips de Aço Galvanizado - Spiral c/50Un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601875\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nBloco de Pedidos - Spiral c/25Un (105mmx166mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601875\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nBloco sem Pauta - Spiral c/50Un (142mmx198mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601875\r\n\r\n05/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nComanda - Spiral c/50Un (75mmx117mm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2272333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação do Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Braga & Novaes Locadora de Veículos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização a Empresa Braga & Novaes Locadora de Veículos e Serviços Ltda. pelos serviços prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho, no valor de R$ 492.381,35 (quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente ao período de maio/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-10005/003758/2020.\r\n\r\nId: 2272135"
                            ],
                            "2272165": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RFC Rastreamento de Frotas EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 006/2016, com fundamento no art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, alteração do valor do Contrato, com fundamento no art. 65, inciso II e seu § 2º, inciso II da Lei nº 8.66/1993, assim como o Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.004, de 27 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades do interesse público. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.519.828,00 (três milhões, quinhentos e dezenove mil oitocentos e vinte e oito reais) em 12 parcelas mensais e sucessivas, no valor R$ 293.319,00 (duzentos e noventa e três mil trezentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos Administrativos nº E-10/005/7845/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e na cláusula décima segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 817.588,80 (oitocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/5238/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2272165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 24/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Profill Engenharia S/A. OBJETO: Os preços do Contrato nº 24/2017 ficam reajustados em 4,2712% e 7,6587%, correspondente à variação do Índice IGP-M/FGV relativo aos períodos de 06/2017 a 05/2018 e 06/2018 a 05/2019, respectivamente. VALOR: R$ 93.473,45 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI - 070002/007382/2020.\r\n\r\nId: 2272152"
                            ],
                            "2272368": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 27/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a R.T.C ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de execução e vigência, bem como a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 04/2019 relativo à elaboração do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ''. PRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será prorrogado por 03 (três) meses, passando seu término para 11/12/2020 e por 03 (três) meses o prazo de vigência, passando o término para 08/01/2021, dando-se ao contrato o prazo total de vigência 12 (doze) meses. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 3.536.054,53 (três milhões, quinhentos e trinta e seis mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- E-07/002.102785/2018.\r\n\r\nId: 2272368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2272122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Quatis. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Quatis, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI E-02/007/000976/2019.\r\n\r\nId: 2272122"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 23/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...Pavilhão 41, boxes 28 e 30...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...Pavilhão 41, boxes 2,4 e 6...\r\n\r\nId: 2272156"
                            ],
                            "2272128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ITALVA- COPAFI. OBJETO: Totalidade do IMÓVEL situado na Rua José de Oliveira nº 01, no Município de Italva, constituído por uma área de 1.349m2, de natureza agroindustrial. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/685/2019, Lei nº 8.666/93 e artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977.\r\n\r\nId: 2272128"
                            ],
                            "2271989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Município de Bom Jardim-RJ. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir a cooperação técnica entre as partes convenentes, visando a realização de análises laboratoriais dos alimentos produzidos pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Bom Jardim, cumprindo o cronograma de análises oficiais e colaborando com o desenvolvimento agroindustrial do Município. PRAZO: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 13/08/2020. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 020003/0003562/2020.\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nId: 2271989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2271715": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000625/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBu!\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBomba Criativa Produções Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 295.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 59.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000629/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuerra em Iperoig\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nParaguassu Produções e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.732.052/0001-03\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 259.572,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 51.914,40\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000629/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuerra em Iperoig\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nParaguassu Produções e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.732.052/0001-03\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 70.793,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 14.159,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000634/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeus dois pais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPedro Antônio Monteiro Junior Produções Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 141.400,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 28.280,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000641/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUNA(S)+\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 155.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 31.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000641/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUNA(S)+\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 12.400,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001111/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAndré Severo - periscópio indisciplinado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nImago Escritório de Arte - Ltda. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2271715"
                        ],
                        "2270650": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI- 180007/001065/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva S/C\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 196.140,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 39.228,00\r\n\r\nId: 2270650"
                        ],
                        "2268746": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000688/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJulius Caesar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCucaracha Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 59.647,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 11.929,50\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-180007/970/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMar de Música\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nSouza Cruz S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0001-39\r\n\r\nR$ 595.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 119.000,00\r\n\r\nId: 2268746"
                        ],
                        "2270882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000621/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n2ª Black/ Ano II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJ.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nId: 2270882"
                        ],
                        "2270647": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI- 180007/001064/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n14ª FITA - Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDiga Sim Produções Culturais e Artísticas Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.427.353/0001-51\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nId: 2270647"
                        ],
                        "2268640": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI- 180007/000980/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Teatro e Humor do Teatro Bangu Shopping\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nId: 2268640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2270668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a empresa MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Outsourcing de impressão com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, acrescido de transporte, instalação e fornecimento de suprimentos, referente ao período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.823,28 (quarenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001471/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 01 a 31 de agosto de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.906,11 (cento e trinta e oito mil novecentos e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002834/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2270668"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 124/2014, assinado em 16.12.2014. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 2.272,36 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/001453/2020.\r\n\r\nId: 2272369"
                            ],
                            "2272139": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 14/2020, de 20/03/2020, sem alteração do valor contratual, assinado em 01 de setembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. OBJETO: Serviços emergenciais de implantação de cortina atirantada e recomposição de drenagem e pavimentação em ponto de erosão da estrada RJ-145, KM 37,5, no Município de Barra do Piraí - RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-16/002/000988/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2020.\r\n\r\nId: 2272139"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}