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    "2020-09-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 05 de agosto.\r\n\r\nAos cinco dias de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão ordinária, de 29 de julho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedido de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211137-5/2019 (recurso de agravo - relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo procedido à defesa oral o Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu, representante da empresa Transmul Transportadora Ltda, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que trazia especificamente duas preliminares nesse agravo: a primeira, em relação à competência do TCE-RJ para análise da matéria e, a segunda, relativa à competência dos fiscais da execução do contrato firmado com a Prefeitura de Cardoso Moreira. Ressaltou que, tendo em vista a origem federal das verbas que permitiram que o contrato fosse celebrado, deveria ser competência do TCU realizar a sua fiscalização. Aduziu, ainda, que a empresa entendia dever a fiscalização ser gerida por um analista de execução, analista de controle externo, em vez de ser executada por um técnico de controle externo, razão pela qual, diante dos dois argumentos apresentados entendia a defesa ser adequado ao caso o provimento do agravo, com o fito de anular a fiscalização realizada. Retomando a palavra, o relator votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 228294-2/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Cambuci - exercício 2014, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira de Mello e Sra. Vania Regina Ferreira Defanit), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo procedido à defesa o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, após leitura do relatório pela conselheira, explicando que, a princípio, o Corpo Instrutivo ensejara uma irregularidade em virtude da ausência do competente certificado de auditoria emitido pelo controle interno da prefeitura, entretanto, verificadas as cópias dos documentos que compunham a prestação de contas, o certificado de auditoria foi encontrado nos autos e encaminhado para apreciação juntamente com os demais esclarecimentos dos outros pontos abordados como impropriedades. Destacou que o Corpo Instrutivo entendera saneada a irregularidade, mas tecera alguns comentários em relação às impropriedades, ausência do demonstrativo da dívida flutuante, visto que o documento encaminhado tratava exclusivamente da execução extraorçamentária e dos restos a pagar da unidade orçamentária da Prefeitura e não na forma consolidada, como aparecia no seu título. Dessa forma, esclareceu que o elemento juntado aduz com toda clareza a movimentação que constava tanto do balanço patrimonial quanto do balanço financeiro do exercício de 2014 da Prefeitura de Cambuci, razão pela qual requeria, tendo em vista que as ações, tanto do serviço de tesouraria quanto do serviço de contabilidade, foram adotadas visando corrigir todas as falhas que ensejaram as impropriedades, que a prestação de contas fosse considerada regular para que pudesse seguir na Câmara Municipal com parecer prévio favorável. Retomando a palavra, a relatora votou pelo acolhimento parcial da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 97 processos: 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 63 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 217128-2/2017. Devolveu com voto-revisor pela irregularidade das contas o Processo TCE nº 235921-6/2019 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de São José de Ubá) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que agradeceu a revisão realizada em seu voto pelo Senhor Conselheiro, e retirou o seu voto, aderindo ao voto-revisor. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins considerou excessivo julgar as contas irregulares, porque não se havia efetuado o cálculo do dano. Lembrou que a contratação fora considerada ilegal, e já fora aplicada multa ao gestor e, assim, caso se considerasse a irregularidade das contas, mesmo não tendo havido o cálculo do dano concretizado, o gestor ainda poderia ser considerado inelegível, razão pela qual assumiu o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, após a ponderação da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, decidiu rever sua posição e solicitou prazo de uma sessão, sendo registrado que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia aderiu ao voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren cingiu-se ao voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 104773-1/2019 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela notificação para defesa, comunicação, determinações e recomendações, aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE nº 116155-7/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela notificação para defesa e comunicação com determinação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins pela notificação para defesa e comunicação. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou o voto da revisora, e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o do relator, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013, 118734-3/2013. Devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 220983-5/2018 (aposentadoria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Aperibé), ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 205822-6/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade; 226863-1/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; 209449-5/2008 (relatório de inspeção ordinária do Fundo Municipal de Saúde de Carmo) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo trancamento, irregularidade das contas e imputação do débito, aprovado por unanimidade; e 205721-2/1999 (relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Teresópolis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela irregularidade das contas, condenação em débito e determinação à CPR, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE nº 203113-6/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela concessão de tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 235889-4/2010 (relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Porciúncula), pelo não conhecimento, comunicação, conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e encaminhamento, aprovado por unanimidade; 223726-3/2008 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Porciúncula), pelo não conhecimento, comunicação, conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e encaminhamento, aprovado por unanimidade; 226235-7/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Porciúncula), pelo não conhecimento, comunicação, conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e encaminhamento, aprovado por unanimidade; e 228591-3/2009, 228592-7/2009, 228593-1/2009, 217350-3/2010, 217351-7/2010, 217352-1/2010, 217353-5/2010, 217354-9/2010, 217355-3/2010, 217356-7/2010, 217357-1/2010, 217359-9/2010, 217360-8/2010, 217361-2/2010, 217362-6/2010, 217363-0/2010, 217364-4/2010, 217366-2/2010, 217368-0/2010, 217370-3/2010, 217371-7/2010, 217373-5/2010, 217374-9/2010, 217376-7/2010, 217377-1/2010, 217379-9/2010, 217380-8/2010, 217381-2/2010, 217382-6/2010, 217383-0/2010, 217384-4/2010, 217385-8/2010, 217386-2/2010, 217387-6/2010, 217388-0/2010, 217389-4/2010, 217390-3/2010, 217391-7/2010, 217392-1/2010, 217393-5/2010, 217394-9/2010, 217395-3/2010, 217396-7/2010, 217397-1/2010, 217398-5/2010, 217399-9/2010, 217400-4/2010, 217401-8/2010, 217402-2/2010, 217403-6/2010, 217404-0/2010, 217405-4/2010, 217406-8/2010, 217407-2/2010, 217408-6/2010, 217409-0/2010, 219632-1/2014 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Porciúncula), pelo não conhecimento, comunicação, conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e encaminhamento, aprovados por unanimidade. E, da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 214990-6/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo não conhecimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade; 105325-2/2008 (recurso de reconsideração em prestação de contas por execução de contrato o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; e 108165-8/2010 (relatório de inspeção ordinária da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), pela comunicação, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) , Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2008 (09/1279324000/05) - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-1/2014 - Interessados: MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA, MANOELA MORAES SILVA, PHILIPE MARTINS MARCONDES, INÊZ VIEIRA DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS CHAVES, MARIA APARECIDA A. DE JESUS, WALACE NÓBREGA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-8/2017 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-2/2015 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, CARLOS LOPES SIMEÃO, CLAUDIO QUEIROGA MONTEIRO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI, NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT, KARINA PERES PEIXOTO DEFANTI, FABRINE DOMINGUES QUARESMA, LUCIENNE MELO MACHADO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Interessado: TRANSMUL TRANSPORTADORA LTDA. ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-5/2008 - Interessados: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP), NEYDE JOPPERT BRAZ, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - Votos: TRANCAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2020 - Interessado: EAGLE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-6/2019 - Interessado: SANDRO MONTEIRO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-4/2014 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, PAULO ANDRE DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815316-3/2016 - Interessados: ROZAN GOMES DA SILVA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-4/2009 - Interessado: ASSOCIAÇAO ALERTA VERDE - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-4/2010 - Interessados: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-1/2010 - Interessado: ADIRCELIA OLIVIA DUTRA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-9/2010 - Interessado: ALEXANDER MACENA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-2/2010 - Interessado: ALINE APARECIDA DE BARROS MAZOTTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-3/2010 - Interessado: ALINE DE SOUZA MAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-7/2009 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-0/2010 - Interessado: ANA MARIA CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-5/2010 - Interessado: ANGELA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-1/2010 - Interessado: ANGÉLICA FABRI MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-3/2010 - Interessado: ANNA CAROLINA RODRIGUES BOLDRINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-3/2008 - Interessado: ANTONIO JOSÉ COELHO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-0/2010 - Interessado: BARBARA DE SOUZA CAMARGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-6/2010 - Interessado: BETHANIA SCHUWART FORNASIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-2/2010 - Interessado: CELMA VINHOZA DE LANNES MESSIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-2/2010 - Interessado: CHRISTIANE REIS AVELAR DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-1/2010 - Interessado: CINTIA CHAVES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-3/2010 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-5/2010 - Interessado: CRISTIANE VENTURA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-6/2010 - Interessado: DAMIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-7/2010 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA DORNELAS RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-4/2010 - Interessado: DANIELA GIOVANELLI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-5/2010 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-8/2010 - Interessado: EMILENE APARECIDA NELIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-3/2010 - Interessado: ERIKA APARECIDA MAZOTO LESSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-7/2010 - Interessado: FABIELLY DA SILVA SARMENTO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-2/2010 - Interessado: FABIO SERVULO DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-9/2010 - Interessado: FERNANDA CUNHA PENA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-4/2010 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-6/2010 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ARAÚJO DA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-6/2010 - Interessado: FLAVIO JOSÉ DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-1/2009 - Interessado: GISELY PORTUGAL DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-5/2010 - Interessado: GIZELE ARAÚJO RIOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-4/2010 - Interessado: ILZA CARLA DA SILVA MEIRELES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-7/2009 - Interessado: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-0/2010 - Interessado: JORGE UBIRATA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-3/2010 - Interessado: JOSELIA APARECIDA JAVARINI FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-8/2010 - Interessado: LETICIA MARIA TOSTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-0/2010 - Interessado: LIDIANE AZEVEDO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217356-7/2010 - Interessado: LIZETTE MARIA MENEZES ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-9/2010 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-8/2010 - Interessado: LUCIANA MACIEL VICENTE RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-0/2010 - Interessado: MAGDIEL MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-4/2010 - Interessado: MAGNA GOMES DE OLIVEIRA LEÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-8/2010 - Interessado: MARA RUBIA VARGAS DA SILVA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-9/2010 - Interessado: MARINA CORREA RAMPAZO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-4/2010 - Interessado: MIKELY MORCERF PINTO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-0/2010 - Interessado: NAARA CELSO FRANCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-2/2010 - Interessado: PAULA APARECIDA MURUCI OLAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-7/2010 - Interessado: PAULA APARECIDA PREVATTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-8/2010 - Interessado: RAFAELA AMITI VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-2/2010 - Interessado: RENATA RODRIGUES MARIANO PIZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-1/2010 - Interessado: RODRIGO FOLLY FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-1/2010 - Interessado: ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-9/2010 - Interessado: THASSYA MENDES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-7/2010 - Interessado: VALERIO MERIGUE DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-6/2010 - Interessado: VALESKA OLIVEIRA ALMEIDA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-3/2009 - Interessado: VANDERLEIA MEIRA VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-9/2010 - Interessado: VERONICA TRANHAQUE DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-7/2010 - Interessado: VIVIANE RIGUETO JOI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-6/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-5/2014 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244770-0/2019 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-2/2019 - Interessado: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 229746-2/2010, 205431-9/2011 - Interessados: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-9/2015 - Interessados: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, EDSON CLAUDIO DE SOUSA MACHADO, BENEDITO SILVERIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-1/2008 (73/07) - Interessado: VALDEMIRA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-0/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/1999 - Interessados: LUIZ BARBOSA CORRÊA, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-0/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-6/2020 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-3/2020 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-6/2020 - Votos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-4/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-2/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-6/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-6/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-8/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806967-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-1/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nAFAF FRANCIS RIBEIRO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARENGA\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASIMIRO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nELIAS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nELIZABETH LACERDA TURL\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nLUIZ SERGIO BOUHID\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nMAGDA COPELLO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP)\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nNEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n212691-3/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n212691-3/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nCENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO OPERÁRIO\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n242831-6/2019\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA.\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nSessão: 05/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n215821-6/2019\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n239003-8/2019\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA.\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nPATRICIA GOMES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nId: 2269833"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 669/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103968-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, sobre a tomada de contas comum instaurada no âmbito do controle interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Liberdade, referente às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas, do 1º semestre de 2013, no valor original de R$ 44.245,62, sob a responsabilidade da Senhora Cristiane da Silva Baptista.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada e disposta em meu voto às fls.129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas foi julgada irregular, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a tomada de contas instaurada pela não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda da unidade escolar A.A.E do Colégio Estadual Liberdade, referentes às parcelas 1ª a 5ª do 1º semestre de 2013, tendo como responsável a Senhora Cristiane da Silva Baptista, nos termos do artigo 20, III, \"b\", c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 62\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2269987"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 644/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS e NEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor correspondente a 64.177,83 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Neyde Joppert Braz, gestora do FMS de Carmo à época dos fatos, e do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), que trata da apuração de dano ao erário nas contratações de entidades para fornecimento de mão de obra para ações de combate a endemias nos exercícios de 2003, 2004 e 2007, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269834"
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                        "ACÓRDÃO Nº 670/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103968-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, sobre a tomada de contas comum instaurada no âmbito do controle interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Liberdade, referente às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas, do 1º semestre de 2013, no valor original de R$ 44.245,62, sob a responsabilidade da Senhora Cristiane da Silva Baptista.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente citada, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos para manutenção e merenda da unidade escolar A.A.E Colégio Estadual Liberdade, referentes às parcelas 1ª a 5ª do 1º semestre de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 18.388,8556 UFIR-RJ, a Senhora Cristiane Silva Baptista, responsável pela apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda da unidade escolar A.A.E Colégio Estadual Liberdade, referentes às parcelas 1ª a 5ª do 1º semestre de 2013, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 62\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2269988"
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                    "2269835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 645/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e NEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor correspondente a 193.075,31 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Neyde Joppert Braz, gestora do FMS de Carmo à época dos fatos, e da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJP), que trata da apuração de dano ao erário nas contratações de entidades para fornecimento de mão de obra para ações de combate a endemias nos exercícios de 2003, 2004 e 2007, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269835"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 646/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209449-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e IAPP -INSTITUTO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2007, no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, em decorrência da apuração de dano ao erário nas contratações realizadas junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, à Fundação José Pelúcio - FJP e ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP.\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme Decisões Plenárias de 19/10/2010 e 29/11/2011;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor correspondente a 119.127,56 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Antônio José da Silva, gestor do FMS de Carmo à época dos fatos, e do Instituto de Apoio às Políticas Públicas (IAPP), que trata da apuração de dano ao erário nas contratações de entidades para fornecimento de mão de obra para ações de combate a endemias nos exercícios de 2003, 2004 e 2007, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269836"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229746-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS e CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO OPERÁRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, a título de subvenção social, ao Centro Musical e Cultural União dos Operários, relativa ao exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, na qualidade de Prefeita do Município de São João da Barra à época, é responsável pela aprovação das contas e o Centro Musical e Cultural União dos Operários é responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra, à época dos fatos, e, solidariamente, o Centro Musical e Cultural União dos Operários, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 20.338,89 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269837"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235889-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Município de Porciúncula para \"verificação da regularidade das admissões de pessoal e dos aspectos relativos à aplicação da Lei Complementar n° 101/2000, bem como em relação à remuneração dos servidores e ao cumprimento das determinações plenárias constantes dos processos TCE/RJ Nº 200.327-2/00, 251.474-8/00, 214.646-6/05, 251.827-7/04 e 251.911-2/03 e do abordado nos documentos TCE/RJ Nº 005.618-6/09 e 007.884-9/08\", abrangendo os exercícios de 2007 a 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais apresentadas pela Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula no quadriênio 2013/2016, contra a decisão de 14.12.17, foram capazes de afastar apenas as irregularidades constantes do item b da decisão recorrida, qual seja: contratação por prazo determinado de professores com base em lei genérica, em contraposição à ordem do inciso IX do artigo 37 da CR/88, bem como em desobediência ao Princípio da Impessoalidade insculpido no art. 37 caput da CR/88, tendo em vista o demonstrado no Quadro 2.A;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos suficientes para elidir as demais irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) nomeação de servidores comissionados para desempenho de funções de natureza operacional na Advocacia-Geral do Município, não condizentes com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme exige o inciso V do artigo 37 da CRFB; (ii) descumprimento dos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às contratações por prazo determinado (subitem 3.2.3) e à concessão de hora extra; e (iii) não cumprimento das determinações plenárias exaradas nos processos 251.474-8/00 (subitem 3.7.3 - item b), 214.646-6/05 (subitem 3.7.4 - item 4.1.1.2.1 a) e 251.827-7/04 (subitem 3.7.6 - I.3.15, I.2.1 e I.2.4), relacionadas na decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sr.ª Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula no quadriênio 2013/2016, com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 13.509,00 (treze mil e quinhentos e nove reais), equivalentes, nesta data, a 3.800 UFIR-RJ, pelas irregularidades acima descritas, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269838"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235921-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São José de Ubá, em atendimento ao disposto no item V do Voto proferido em Sessão Plenária de 29/04/2019, no bojo do Processo TCE-RJ nº 222.122-3/16.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades catalogadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 222.122-3/16 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 222.122-3/16;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado no bojo do Processo TCE-RJ nº 222.122-3/16 não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Municipal de São José de Ubá à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269839"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Rozan Gomes da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário municipal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269840"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Listen Local Information System Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário municipal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269841"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA e ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Rozan Gomes da Silva e a sociedade empresária Listen Local System Information Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.620.150,62 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269842"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rozan Gomes da Silva, no valor equivalente, nesta data, a 16.201,51 UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269843"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1071/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rozan Gomes da Silva, no valor de R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269844"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1073/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269845"
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                    "2269846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA GOMES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Patrícia Gomes Silva de Oliveira, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269846"
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                    "2269847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1075/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815316-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, convertida a partir de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura do Município de Magé, no período de 11/04/2016 a 15/04/2016, tendo por objetivo verificar a execução do Contrato nº 13/10, celebrado entre o Município de Magé e a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. \r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Listen Local System Information Ltda., no valor equivalente, nesta data, a 16.201,51 UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269847"
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                    "2269848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1076/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215821-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Miracema do 1º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que, em 05/08/2019, foi proferida Decisão Plenária pela Notificação ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, para que apresentasse razões de defesa pelo não reenquadramento da Despesa com Pessoal ao limite previsto na LRF no 1º quadrimestre de 2019, atingindo 54,93% da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clovis Tostes de Barros foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 24.673/19, que encaminhou esclarecimentos por meio dos Documentos TCE-RJ nos 44.656-2/19 e 44.657-6/19;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso V, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, no montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, que corresponde a R$ 49.883,73 , convertido em 14.031,99 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269848"
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                    "2269849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1077/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239003-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Miracema do 2º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que, em 16/12/2019, foi proferida Decisão Plenária pela Notificação ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da Despesa com Pessoal previsto na LRF, atingindo, no 2º quadrimestre de 2019, 57,71% da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clovis Tostes de Barros foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 121/20, contudo permaneceu silente;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso V, alínea \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, no montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, que corresponde a R$ 49.257,73 , convertido em 13.855,90 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269849"
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                    "2269850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1408/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ BARBOSA CORRÊA e MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos Senhores Luiz Barbosa Corrêa, na qualidade de ex-Prefeito de Teresópolis, e Mário de Oliveira Tricano, na qualidade de ex-Prefeito de Teresópolis, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269850"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1409/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Luiz Barbosa Corrêa, então Prefeito de Teresópolis, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 2.049,14 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de impropriedades nos pagamentos realizados indevidamente em sua gestão, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269851"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1410/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Mário de Oliveira Tricano, então Prefeito de Teresópolis, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 21.328,05 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de impropriedades nos pagamentos realizados indevidamente em sua gestão, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269852"
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                    "2269853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1411/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFAF FRANCIS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Afaf Francis Ribeiro, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 10.247,74 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269853"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1412/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Jozia Rodrigues Vidal, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (dias) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269854"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1413/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ SÉRGIO BOUHID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Luiz Sergio Bouhid, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269855"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1414/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIAS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Elias de Souza Martins, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (dias) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269856"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1415/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Senhora Aline do Nascimento Cupello, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (dias) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269857"
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                    "2269860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1418/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Luiz Fernando de Souza Filho, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269860"
                    ],
                    "2269861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1419/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Demerval Teixeira Casemiro, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 5.162,10 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269861"
                    ],
                    "2269862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1420/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205721-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MARENGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em tomada de contas especial, no qual foram apuradas impropriedades nos pagamentos realizados, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procurador-Geral e Secretários do Município de Teresópolis.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Carlos Alberto Marenga, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento em 15 (quinze) dias da importância equivalente a 2.548,45 UFIR-RJ, em recursos próprios, em razão de recebimento de valores julgados irregulares por este Tribunal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269862"
                    ],
                    "2269877": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221687-7/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n1723/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n115041-3/2013\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n1937/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n2894/2020\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n2997/2020\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n3218/2020\r\n\r\n873.253.067-68\r\n\r\n227687-2/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n2377/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n201162-4/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2352/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n201102-4/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2655/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n220901-9/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1696/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n201398-4/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1799/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n213656-0/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n1888/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n225269-9/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n3114/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n223975-6/2020\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n3263/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n3214/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n214611-7/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2380/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n224328-4/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2739/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n827202-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2543/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n827315-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2544/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL\r\n\r\n2936/2020\r\n\r\n856.077.701-68\r\n\r\n107579-4/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2791/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n243279-9/2019\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2341/2020\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n216702-6/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n1802/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n224362-0/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n2705/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n228065-3/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n2460/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n109176-6/2016\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n2397/2020\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n115041-3/2013\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n2172/2020\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\nId: 2269877"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2269817": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-8/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-3/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2269817"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2269997": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.409 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ESTER GOMES BARBOSA, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004373/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/003173/0-6, com validade a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2269997"
                    ],
                    "2269998": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.224-5/19 - Fixados os proventos da servidora ADELAIDE REGINA MODESTO, matrícula nº 02/3170/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.394, de 19/08/20, na importância de R$ 20.522,48 (vinte mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), a contar de 20 de agosto de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 26/08/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 306.362-3/20 - Fixados os proventos do servidor MARCOS ALEXANDRE RAMON, matrícula nº 02/1647/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.390, de 17/08/20, na importância de R$ 33.844,56 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a contar de 19 de agosto de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 03/09/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2269998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2270000": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - ISAEL MOREIRA, matrícula 02/002690/0-1, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 14.09.2020, referente ao quinquênio de. 22.10.1998 a 20.10.2003.\r\n\r\nId: 2270000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2269999": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\n02/002781/0-4\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/003536/0-6\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004411/0-1\r\n\r\nEDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004413/0-5\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004414/0-7\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE LA REZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004415/0-9\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004416/0-1\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004417/0-3\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004418/0-5\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004419/0-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004420/0-2\r\n\r\nMARTA CABRAL GONCALVES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004421/0-4\r\n\r\nEMERSON KELMER DE SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004422/0-6 \r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004423/0-8 \r\n\r\nANTONIO JOSE ALGEBAILE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004424/0-0 \r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004425/0-2 \r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004426/0-4 \r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004427/0-6 \r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004428/0-8 \r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004429/0-0 \r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004430/0-5 \r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004431/0-7 \r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004432/0-9 \r\n\r\nLEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004433/0-1 \r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2200\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004434/0-3 \r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2200 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004435/0-5 \r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1600 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004436/0-7 \r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1600 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004437/0-9 \r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO VALENÇA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1600 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004438/0-1 \r\n\r\nFELIPE RIMOLI SOARES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1600 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/004439/0-3 \r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1600 \r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\n02/003598/0-8 \r\n\r\nMARCELO MODESTO OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100 \r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n02/003599/0-0 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100 \r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n02/003600/0-9 \r\n\r\nDANIELA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n02/003602/0-3 \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900 \r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n02/003603/0-5 \r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900 \r\n\r\n26/09/2020\r\n\r\nId: 2269999"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2270047": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15, 16 E 17 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14h50, 14H50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3031/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2020), QUE ALTERA A LEI Nº 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3103/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINAN ÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 635/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAV/ORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO RICARDO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, JORGE FELIPPE NETO E BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO COZZOLINO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FÁBIO SILVA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FÁBIO SILVA, RENAN FERREIRINHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4384/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO SCHMIDT, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 367/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES, DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INTITUI O PROGRAMA DA \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENAN FERREIRINHA E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 989/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTESANATO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3378/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHOES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2270047"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2270048": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 384 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Bebeto, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Renata Souza, Dionisio Lins, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Dino, Max Lemos, Renato Cozzolino, Vandro Família, Marcelo Cabe leireiro, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Marcus Vinícius, Zeidan, Márcio Canella, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto e Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 291,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/09/2020) \r\n\r\nId: 2270048"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2270049": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 469-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha sobre os Riscos da Nomofobia (fobia da ausência de comunicação).\r\n\r\nArt. 2º A Campanha instituída no artigo 1º constará do calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Participarão da campanha os hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica, da Rede Pública e da Privada, que informarão sobre os efeitos colaterais da Nomofobia.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 469/2015: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2998/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3041/2020\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Fabio Silva\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Bebeto, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Renata Souza, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Chiquinho Da Mangueira, Marcelo Dino, Max Lemos, Renato Cozzolino, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Marcus Vinícius, Zeidan, Márcio Canella, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1175/2019\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1175/2019, autoria da Deputada, Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1871/2020\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1871/2020, autoria da Deputada, Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1882/2020\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1882/2020, autoria da Deputada, Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1890/2020\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1890/2020, autoria do Deputado, Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2940/2020\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2940/2020, autoria da Deputada, Dani Monteiro, que “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Deputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n4013 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que promova o asfaltamento das Ruas São Luiz, São Gregório, São Bartolomeu, Tietê e Dom Aquino, todas localizadas nos bairros Jardim Nova Era e Jardim Pitoresco, tendo em vista que moradores da região relatam que as referidas ruas não possuem asfalto. \r\n\r\n4014 - SOLICITA a Exma Secretária de Saúd do Município de São José do vale do Rio Preto, Sra. Rafaella Teixeira Rampini, que atenda a demanda apresentada pelos moradores deste município, como falta de médicos no Hospital Municipal Maternidade Santa Therezinha, visto que, segundo relatos dos moradores a maternidade possui apenas 01 (um) obstetra, sendo necessário atendimento em hospitais de municípios vizinhos, em dias fora do plantão do único mé dico informado.\r\n\r\n4015 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier, a reforma das ciclofaixas do Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\n4016 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Rogerio Figueredo de Lacerda, a criação de um Departamento de Policiamento Ostensivo - DPO, na divisa entre as cidades de Nilópolis e São João de Meriti.\r\n\r\n4044 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que promova o asfaltamento das Ruas Lívia, Iolanda, Eronildo, Edmundo Lecine, Bruno Lecine, João Ribeiro e Estrada da Paca todas localizadas no bairro Jardim Roma, moradores da região relatam que as referidas ruas encontram-se com o asfalto completamente deteriorado.\r\n\r\n4045 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Rogerio Figueredo de Lacerda, a criação de um Posto Policial visando o reforço da segurança pública no bairro Jardim Roma, mais precisamente das Ruas Lívia, Iolanda, Eronildo, Edmundo Lecine, Bruno Lecine, João Ribeiro e Estrada da Paca, moradores da região relatam a falta de policiamento nesta região.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4152 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário Estadual da Policia Militar, providências no sentido de realizar blitz nos municípios do Estado para coibir os excessos de barulho provocados pelos escapamentos das motocicletas de acordo com o que preceitua o CTB art. 230, bem como checagem da documentação destes condutores.\r\n\r\nId: 2270049"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 450/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece procedimentos de comunicação no caso de inexistência de registro do preso ao ingressar no sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois amplia as garantias do direito à identidade civil dos indivíduos ao estabelecer a comunicação de inexistência de registro de identificação civil e providenciar o registro e a expedição da respectiva carteira de identidade ao preso.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº450/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 450/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas ao projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que visa obrigar o Fundo Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, a promover disponibilidade de informações sobre a gestão da respectiva Unidade Orçamentária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanhando o parecer da nobre Deputada Martha Rocha, a segunda emenda de plenário, além de dar força normativa a Lei, fundamentou a legislação pertinente, que impõe o dever de transparência ao gestor público, ainda mais necessário diante das irregularidades ocorridas nas contratações da Secretaria de Estado de Saúde, via recursos do FES, para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nTendo em vista que o Princípio da Transparência é um dever constitucional, com forte reflexo na seara orçamentária, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 1855/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ANDERSON MORAES- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2017 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e urgente tendo em vista o período de crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. No Brasil, o mercado de Startups já começa a movimentar seu bilhões e já é composto com cerca de 62 mil empreendedores e 15 mil empresas nascentes em todo o país, segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Em 2018, surgiram no país os primeiros “unicórnios” - startups que tem valuation acima de US$ 1 bilhão -, com o aplicativo 99 e a fintech Nubank.\r\n\r\nAdemais, em pesquisa realizada pela Anjos do Brasil, organização sem fins lucrativos especializada no apoio ao empreendedorismo de inovação brasileiro, em parceria com a Grant Thornton, uma das maiores empresas globais de auditoria e consultoria de tributos, mostra-se que estimular investimento em startups no Brasil resultará em maior arrecadação de impostos e aumento de renda. Segundo o estudo, a cada R$ 1 investido em uma startup, R$ 5,84 são injetados no mercado local em um prazo de cinco anos. No mesmo período, pode ser gerada uma massa salarial de mais de 2,8 vezes o valor dos investimentos.\r\n\r\nDeste modo, buscando contribuir com o referido projeto de lei oferecemos o seguinte substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o §1º do Artº 1º deste projeto de lei, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei, considera-se startup as empresas de caráter inovador que, por sua natureza, se caracterizam como:\r\n\r\nI- Startup Incremental, quando suas atividades estão relacionadas com o aperfeiçoar sistemas, métodos de produção, modelos de negócio e produtos;\r\n\r\nII - Startup Disruptivas, quando associadas à criação de produtos, serviços, métodos ou sistema totalmente novo.\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 1º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº03\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art.2º o inciso VII, passando a vigora com o seguinte teor:\r\n\r\nVII - incentivar a colaboração entre Startups com a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, como vistas a promover soluções inovadoras que atendam o interesse público.\r\n\r\nEMENDA Nº04\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso V, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nV - Criar uma Agência de Atração de Investimentos (INVESTE RJ) com o objetivo de estimular a abertura de novas frentes de negócio no estado do Rio de Janeiro, apoiando os empreendedores por meio de inteligência estratégica e metodologia para internacionalização de seus produtos e serviços, bem como atração e esclarecimento de investidores nos trâmites legais e na segurança jurídica dos empreendimentos.\r\n\r\nEMENDA Nº05\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso VI, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3 - (...)\r\n\r\nVI - Prospectar e integrar os vários bancos de dados existentes no Estado do Rio de Janeiro sobre empresas Startup.\r\n\r\nEMENDA Nº06\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o inciso VII, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3 - (...)\r\n\r\nVII - Criar termo colaboração ou de fomento a ser celebrado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na realização de teste de solução inovadora desenvolvida ou em desenvolvimento por startups, isoladamente ou em consórcios, com ou sem repasse de recursos, precedido de Chamamento Público de Inovação e, quando houver repasse de recursos públicos, prestação de contas.\r\n\r\nEMENDA Nº07\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte §1º:\r\n\r\n§1 - O Chamamento Público de Inovação será considerado como licitação na modalidade de concursos e dará prioridade às startups residentes nos ambientes de inovação ou em instituições científicas e tecnológicas.\r\n\r\nEMENDA Nº08\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte §2º:\r\n\r\n§2 - No caso de inexistência de startup que comprove capacidade de atendimento aos requisitos da chamada pública de inovação, será autorizado ao Estado a realização de chamada pública de inovação aberta para as demais empresas interessadas.\r\n\r\nEMENDA Nº09\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se ao Art. 4º, passando a vigorar com seguinte teor:\r\n\r\nArt.4º - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, adotará regime especial às Startups através de procedimentos que viabilizem a simplificação e agilidade na abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas com a natureza de startups através de sítio próprio hospedado na rede mundial de computadores\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo e seu parágrafo único:\r\n\r\nArt.º - Secretaria de Fazenda fica autorizada a adotar regime tributário especial para as empresas Startups.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a Secretaria de Fazenda dispensar a cobrança do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre bens digitais, conforme disposto no convênio do CONFAZ 106/2017\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2022/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2022/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.914/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo dar publicidade e amplo acesso aos consumidores portadores de deficiência acerca de eventuais isenções legalmente concedidas.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis com emendas da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão da Pessoa com Deficiência, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice no âmbito desta Comissão ao seu prosseguimento.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ao Projeto de Lei n.º 3.914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, ao Projeto de Lei nº\r\n\r\n3914/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 11/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo implementar o programa “Reciclar é pensar” tornando a coleta seletiva obrigatória em todas as escolas públicas, estendendo tal obrigação também às escolas privadas.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Educação, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Saneamento Ambiental e favorável com emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei nº 11/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota,\r\n\r\nrealizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 11/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplent\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 877/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo obrigar todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentarem, periodicamente, comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacina atualizado.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com emenda da Comissão de Saúde, tendo este sido acompanhado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n.º 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 877/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 950/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO E CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dar maior transparência, aumentando a eficiência do atendimento a partir da divulgação diária e atualizada nos painéis existentes nas unidades de saúde constando o nome do profissional médico, a sua especialidade, o seu horário de trabalho e o dia de plantão.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saúde e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota,\r\n\r\nrealizada em 10 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 950/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA -Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se virtualmente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na plataforma zoom, com a presença dos Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: em 18/02/2020, avocou o Projeto de Lei nº 3620/2017, dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha; distribuiu à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca; e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 128/2019, do Deputado Fábio Silva; ao Deputado Coronel Salema, Projeto de Lei nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis; e Projeto de Lei nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha; ao Deputado Márcio Gualberto, Projeto de Lei nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca; e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt; ao Deputado Bruno Dauaire, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 354/2019, e o Projeto de Lei nº 1701/2019, ambos de autoria do Subtenente Bernardo e outros. Foram distribuídas em 26/08/2020, as seguintes proposições: avocado, o Projeto de Lei nº 281/2019, da Deputada Zeidan; ao Deputado Coronel Salema, o Projeto de Lei nº 1137/2019, do Deputado Alexandre Knoploch; à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 1563/2019, da Deputada Rosane Félix; ao Deputado Márcio Gualberto, o Projeto de Lei nº 692/2019, do Deputado Coronel Salema; ao Deputado Alexandre Freitas, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos. Em prosseguimento, Sua Excelência passou à apreciação dos pareceres constantes da pauta, ficando acordado que a leitura de todos os pareceres ficaria a cargo do Senhor Presidente, sem prejuízo da discussão e da votação. Pareceres exarados pelo Deputado Coronel Salema: Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei nº 2524/2017, do Deputado Bruno Dauaire, devolvido do pedido de vista. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado, com o voto em separado, favorável, da Deputada Martha Rocha. Parecer, Pela Transformação em Indicação Legislativa, ao Projeto de Lei nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, devolvido do pedido de vista. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado, com o voto em separado, favorável, da Deputada Martha Rocha. Parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 4122/2018, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, ao Projeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070-A/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável com a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 739/2019, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Feito isso, Sua Excelência leu o parecer Favorável, exarado pelo Deputado Alexandre Freitas, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Concluída a apreciação desses pareceres, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pela Deputada Martha Rocha: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3835/2018, do Deputado Zaqueu. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 128/2019, do Deputado Fábio Silva. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Sua Excelência incluiu na ordem do dia, o Projeto de Lei nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca, com parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, emitido pela Deputada\r\n\r\nMartha Rocha. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente leu seus pareceres, como segue: Favorável ao Projeto de Lei nº 3886/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Parecer Contrário, ao Projeto de Lei nº 3895/2028, da Deputada Márcia Jeovani. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, dos Deputados Zaqueu e Enfermeira Rejane, concluindo Favorável às Emendas nº 04, 05, 06, 08, 11, 12 e 13; Favorável com Subemendas Aglutinativas ás Emendas nº 01 com a nº 10; e da Emenda nº 07 com a nº 09; Contrário às Emendas nº 02 e 03; Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Foram retirados de pauta pelo Senhor Presidente os Projetos de Lei nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire; e nº 57/2019, da Deputada Martha Rocha; e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1103/2015, do Deputado Dica. Fazendo uso da palavra, o Deputado Márcio Gualberto abordou a situação da Lei Orgânica da Polícia Civil, que se encontra em análise no Poder Executivo, que já realizou estudos, dispõe de uma minuta de documento, mas não é possível ter acesso a seu conteúdo ou saber em que situação a tramitação naquele Poder se encontra. E, diante desse fato, solicitou que a Comissão oficiasse ao Poder Executivo solicitando o envio do referido documento, assim como um esclarecimento quanto à situação da tramitação. O Senhor Presidente teceu breves comentários e, ato contínuo, submeteu a proposta aos seus pares, que aprovaram, por unanimidade, o envio de ofícios à Casa Civil e à Secretaria de Polícia Civil requerendo o encaminhamento da minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil que vem sendo estudada e elaborada pelo Executivo, bem como os esclarecimentos necessários sobre a tramitação da proposta. Encerrado esse debate, o Senhor Presidente colocou em discussão a Resolução CSPAP º 01/202, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO E DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES TÉCNICAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO ATO N/MD/Nº 651/2020, DA MESA DIRETORA”. Seguiu-se breve discussão sobre a Resolução, após o que, a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Esgotada a pauta, como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência reiterou a urgência do envio dos ofícios sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta e um de agosto de dois mil e vinte. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nId: 2270050"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2568/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10954/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Almir Longo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11067/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11068/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, na vaga decorrente Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10818/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINI IDALGO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 427.266-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Laurito Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10915/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELÍSIO DE SÁ RÊGO, matrícula nº 420.162-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Valeri de Freitas Abelha. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10914/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA BENTES DA SILVA, matrícula nº 427.265-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de ELISIO DE SÁ REGO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10913/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISIO DE SÁ REGO, matrícula nº 420.162-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10886/2020,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 2537/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10986/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PILAR WAGNER MARTINS, matrícula nº 424.551-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10987/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PILAR WAGNER MARTINS, matrícula nº 424.551-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10973/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10974/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da sua própria exoneração. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10727/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto á 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado FLÁVIO SERAFINI, MARIO JORGE BARRETTO COUTINHO, matrícula nº 424.661-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª VCE LIDERANÇA DO PSOL-DEPUTADA Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11076/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LÚCIA DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 412.565-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA BIZZO DE MAGALHÃES MATTOS, matrícula nº 427.269-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2582/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10972/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA PEREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 427.267-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2583/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11077/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BENTO PEÇANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.271-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Vera Lúcia De Carvalho Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2584/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10992/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS COSTA CHUVAS FERREIRA, matrícula nº 427.268-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Giuliana Leopoldina Peçanha Quinteiro Rozendo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11065/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMMI DO COUTO, matrícula nº 427.270-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Livia de Oliveira Clemente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 176/2014\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10745/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.L. - Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da dispensa de Cristiane Trevizan Nespoli.\r\n\r\nId: 2270051"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2270052": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, ao Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.”\r\n\r\nII - Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, ao Projeto de Lei nº 2968/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”. \r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.”. \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.”. \r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019, de autoria dos Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”. \r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2256/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3028/2020, de autoria dos Deputados BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA, que “ALTERA OS ART (S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3819/2018, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 930/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 958/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1647/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3099/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1996/2019, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1694/2020, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1705/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se nos dias 10 de setembro de 2020, às 10:00 horas, por vias digitais respectivamente em Reunião Prévia por meio do Aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão e em Reunião Virtual por meio da Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação das seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 11/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 1.831 de 06 de Julho de 1991, para criar o programa “reciclar é pensar” em toda a rede pública e privada de ensino, na forma que menciona.”\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 877/2019 da Deputada Marina Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentar periodicamente comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacinas atualizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “Altera a Lei nº 7.226/2016 que altera a redação da Lei nº 3.451 de 28 de Agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os § 3°\r\n\r\ne § 4º ao artigo 1º e modificando o artigo 3º, renumerando-se os demais.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n5-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2277/2013 da Deputada Rosângela Gomes, que “Altera a Lei nº 5645/2020 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de incentivo a adoção de animais domésticos.”\r\n\r\n6-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a disponibilidade de informações sobre a gestão do fundo estadual de saúde - FES e dá outras previdências.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI N° 450/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a comunicação da inexistência de registro de identificação do preso ao ingressar no sistema penitenciário, e dá outras providências.”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2022/2017 do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n9- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013 do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a semana do check-up juvenil na Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências.”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2417/2017 do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.808, de 04 de Julho de 2006, para criar o programa “adote um amigo” na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2492/2017 do Deputado André L. Ceciliano e da Deputada Fatinha, que “Concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 4486/2018 do Deputado Eliomar Coelho, que “Declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a turma OK.”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 947/2019 do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de atenção a saúde canina.”\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n14-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016 do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o poder executivo a implementar o programa “semeando a sustentabilidade” nas escolas estaduais e unidades do departamento geral de ações socioeducativas - NOVO DEGASE.”\r\n\r\n15-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017 da Deputada Márcia Jeovani, que “Institui a “semana de conscientização, orientação e tratamento da lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli” no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n16-PROJETO DE LEI Nº 3476/2017 do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a “carteira de identidade da pessoa com deficiência - CIPD” a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17-PROJETO DE LEI Nº 3674/2017 do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.196, de 05 de Março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa combate à obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino, na forma que menciona.”\r\n\r\n18-PROJETO DE LEI N° 4088/2018 do Deputado Marcos Muller, que “Institui o “setembro branco”, mês de prevenção às doenças da retina, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria o Sistema Gerador de Informação Farmacêutica impressa ao paciente”.\r\n\r\n20-PROJETO DE LEI Nº 2274/2016 do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública estadual, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede municipal de computadores pela população.”\r\n\r\n21-PROJETO DE LEI Nº 3069/2017 do Deputado André L. Ceciliano, que “Cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, da deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 6.433, de 15 de abril de 2013, para instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado Rio de Janeiro aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos\r\n\r\nmortos ou incapacitados em razão do serviço e dá outras providências”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 4182/2018 do Deputado Átila Nunes, que “Cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.”\r\n\r\n24-PROJETO DE LEI Nº 411/2019 do Deputado Eliomar Coelho, que “Altera a Lei nº 6.084 de 22 de novembro de 2011, que institui o programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 20ª Reunião Ordinária Remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 14 de setembro de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Reunião deliberativa\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 11/09/2020)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; e dos Deputados DANI MONTEIRO - Relatora; WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da Alerj; e os Deputados membros da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, para a audiência pública conjunta, no dia 17 de setembro do corrente, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema: \r\n\r\n- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8151/2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS APÓS O CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nPresidente da Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 11/09/2020)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2725/17\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS PORTÁTEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 14070/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SOM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 6383/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4617/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1882/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2270052"
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Todos os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, foram disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. A Assembleia Geral foi convocada através de editais publicados nos dias 21, 22, e 23 de julho de 2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 4 e 5, 17 e 10, respectivamente) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E2, E2 e E2, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em deliberação ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; e (3) eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores; e em deliberação extraordinária, (1) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para (i) incluir as atividades relacionadas à comercialização de gás natural no caput do Art. 2º; (ii) incluir o § 3º no Art. 2º e o § 3º no Art. 5º; e (iii) alterar a redação do inciso “e” do Art. 10; e (2) re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/03/2013. 3. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, além do Sr. Cristiano Jardim Seguecio, CRC/SP 244525/O-9 TRS, representante dos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Fábio Eduardo de Pieri Spina que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Rafael Lebensold, para secretariá-los. 4. A Assembléia Geral Ordinária, por unanimidade dos participantes, deliberou: 4.1. Aprovar as contas dos administradores e as respectivas demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019, equivalente a R$ 361.369.548,63 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da seguinte forma: (i) R$ 17.951.023,30 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e um mil, vinte e três reais e trinta centavos) para a Reserva Legal; (ii) R$ 2.349.082,58 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) para a Reserva de Incentivos Fiscais; (iii) R$ 237.932.886,15 (duzentos e trinta e sete mihões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para a Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e (iv) R$ 103.136.556,60 (cento e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) distribuídos aos acionistas a título de dividendos, referente ao dividendo mínimo obrigatório, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância destacada à constituição de reserva para investimentos e capital de giro destina-se a assegurar investimentos e amortizações de dívidas da Companhia. 4.3. Eleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício de 2020: como Diretor Presidente: Gustavo Werneck da Cunha, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.072.110 SSP/MG, CPF nº 972.434.346-49, residente e domiciliado em São Paulo, SP; como Diretor Vice-Presidente: Harley Lorentz Scardoelli, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº 3002593238 SSP/RS, CPF nº 447.421.500-15; e como Diretores: Cesar Obino da Rosa Peres, brasileiro, natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8.308752-8, CPF nº 346.819.490-00, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Fábio Eduardo de Pieri Spina, brasileiro, natural de São Paulo, SP, solteiro, advogado, RG nº 20.876.482-3 SSP/SP, CPF nº 153.084.478-96, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Fladimir Batista Lopes Gauto, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8020206317 SSP/RS, CPF nº 352.524.130-53, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Hermenio Pinto Gonçalves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro mecânico, RG nº 52878857 SSP/RJ, CPF nº 697.277.247-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, brasileiro, natural de Curitiba, PR, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.490.869-7 SSP/PR, CPF nº 003.680.689-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP; Mauro de Paula, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 06.094.696-9 IPF/RJ, CPF nº 742.303.017-15, residente e domiciliado em São Paulo, SP; e Wendel Gomes da Silva, brasileiro, natural de Belo Horizonte, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG nº 5490351/SSP MG, CPF nº 924.450.396-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, todos com endereço comercial na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 8.501, 8º andar, conjunto 2, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05425-070. 4.4. Aprovar que o custo da remuneração do conjunto de administradores que percebem remuneração da Companhia não poderá ultrapassar, no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre as contas do exercício de 2019 e a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício de 2020, o montante total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), representando honorários mensais (componente fixo), bônus anuais (componente variável de curto prazo), Programa de Incentivo de Longo Prazo outorgado pela Companhia, encargos, benefícios e contribuições para seguridade social. 5. A Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade dos participantes, deliberou: 5.1. Aprovar a alteração do Estatuto Social para (i) incluir as atividades relacionadas à comercialização de gás natural no caput do Art. 2º; (ii) incluir o § 3º no Art. 2º e o § 3º no Art. 5º; e (iii) alterar a redação do inciso “e” do Art. 10. Em razão das alterações aprovadas, os referidos dispositivos do Estatuto Social passarão a contar com as seguintes redações: “Art. 2º. A Sociedade tem por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aço e respectivas matérias-primas e subprodutos, comercialização de combustíveis sólidos, dentre eles, carvão metalúrgico, carvão térmico, antracito, coque metalúrgico, coque fundição e coque verde de petróleo, podendo ainda exercer atividades complementares destas e quaisquer outras que, direta ou indiretamente, se relacionem com o seu objeto, incluindo mineração, construção, transformação de laminados e prestação de serviços técnicos especializados, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como a exportação e importação de bens de ou para sua indústria e atividades relacionadas à produção de carvão vegetal, o transporte via rodoviária, ferroviária, marítima e ou pluvial de bens de sua indústria, as atividades portuárias fora de área de porto organizado e as de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93, a comercialização e importação de gás natural e outras atividades correlatas de que trata a Lei nº 11.909/09, e, ainda, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica. [...] § 3º. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: (i) os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e (ii) os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.” “Art. 5º - [...] § 3º. No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia: os acionistas, os empregados ativos, os fornecedores, consumidores e demais credores e a comunidade e o meio ambiente local e global.” “Art. 10 - [...] e) elaborar as políticas e práticas financeiras, mercadológica e de recursos humanos, incluindo remuneração e participação nos lucros ou resultados. (...).” 5.2. Aprovar a re-ratificação e aditamento da relação de imóveis que constou no Anexo II da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/03/2013, a fim de incluir os imóveis constantes do Anexo I, o qual fará parte integrante da presente ata. 6. Nada mais foi tratado. O Presidente da Assembleia declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura da ata em forma de sumário. A Assembleia Geral foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida e aprovada por unanimidade dos participantes, considerando-se subscrita pelos acionistas que participaram pelo meio digital. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020. Mesa: Fábio Eduardo de Pieri Spina (Presidente da Assembleia). Rafael Lebensold (Secretário da Assembleia). Administrador da Companhia: Fábio Eduardo de Pieri Spina. Acionista: GERDAU S.A. representada por Kenneth Gerald Clark Junior. Auditores Independentes: KPMG Auditores Independentes representada por Cristiano Jardim Seguecio. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Rafael Lebensold - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/09/2020 sob o número 00003927411. Protocolo 00-2020/168820-4 Data do protocolo: 27/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269939"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 333.003.0690-1\r\n\r\nAta da AGO realizada em 22/07/20. Data, Hora e Local: No dia 22/07/20, às 10h, na sede da Cia., localizada na Rua Santa Luzia, 651, 4º andar - parte, Centro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da acionista única da Cia., representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs. e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/19. Publicações do Relatório da Administração, Dfs. e Relatório da Auditoria: DOERJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 23/06/20. Deliberações: À unanimidade, os acionistas adotaram as seguintes resoluções: (a) Nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo art.; (b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Dfs. relativas ao exercício social findo em 31/12/19, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; (c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, deter minando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia e lavrou-se esta ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. BKR - Lopes, Machado Auditores, por Mário Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins. Jucerja em 21/08/20 sob o nº 3920569. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário geral.\r\n\r\nId: 2269863"
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                "2269976": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.079.478/0001-75 / NIRE 33.208.445.681\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios da Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., realizada em 30/06/2020, lavrada de forma sumária: Data, hora e local: 30/06/2020, às 10h30, na sede da Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ/RJ, (“Sociedade”). Mesa. Presidente - Sr. Gilberto Sayão da Silva; Secretário - Sr. Sergio Passos Ribeiro. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face o disposto no art. 1.072, §2º, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constataram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 11.801.000,00, dividido em 11.801.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 10.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. Neste ato, o Sócio Gilberto Sayão da Silva renúncia, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ, 30/06/2020. Presidente: Sr. Gilberto Sayão da Silva. Secretário: Sr. Sergio Passos Ribeiro. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Gilberto Sayão da Silva. RJ, 30/06/2020. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; Sergio Passos Ribeiro - Secretário. Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador.\r\n\r\nId: 2269976"
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                "2269995": [
                    "V - Ata",
                    "O'BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGÊNCIAS\r\n\r\nE MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.532.052/0001-13 NIRE 33.3.0030033-3\r\n\r\nATA DE AGO REALIZADA EM 03/08/2020. 1. Data, Hora e Local: Em decorrência das medidas de prevenção contra o Covid-19, a AGO é realizada remotamente, por vídeo conferência, aos 03/07/2020, às 11h. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404. de 15/12/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, publicados no DORJ e no Monitor Mercantil em 31/08/2020, aprovadas pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 17/06/2020, tendo em vista o disposto no caput do Art. 294 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretária: Maria Cristina Pantoja da Costa Faria. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório da administração, as contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; e (iii) aprovar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76, o que segue: 6.1. Aprovar o relatório da administração, as contas da Administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 6.2. Aprovar destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019, nos seguintes termos: Do lucro líquido no valor de R$ 6.072.908,77: (a) Considerando que a retenção de 5% do lucro líquido do exercício de 2019, referente à Reserva Legal excederia o limite de 20% do valor do capital social, os acionistas aprovam a retenção de apenas RS 95.143,17 a ser alocado na Reserva Legal, conforme o art. 193 da Lei nº 6.404/76 e o § 1º do art. 23 do Estatuto Social da Cia.; (b) A distribuição de R$ 1.494.441,40, a título de dividendo mínimo obrigatório, conforme o art. 202 da Lei nº 6.404/76 e o §2º do art. 23 do Estatuto Social da Cia.; (c). a distribuição, aos acionistas, do saldo remanescente do lucro líquido do último exercício, no valor de R$ 4.483.324,20. 6.3. Aprovar que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2020 seja de até RS até R$ 1.200.000,00. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 03/08/2020. Mesa: Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Maria Cristina Pantoja da Costa Faria - Secretária. Acionistas presentes: O'Brien's Response Management LLC. Por: Maria Cristina Pantoja da Costa Faria. Cargo: Procuradora. Oceanpact Serviços Marítimos S.A. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Cargo Diretor Presidente. Environpact Consultoria em Engenharia e Meio Ambiente LTDA. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Cargo: Administrador. Jucerja nº 3927992, em 02/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2269995"
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                "2269953": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. \r\n\r\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19, reaberta e suspensa em 01/08/19, reaberta e suspensa em 02/09/19, reaberta e suspensa em 04/10/19, reaberta e suspensa em 08/11/19, reaberta e suspensa em 06/12/19, reaberta e suspensa em 13/12/19, reaberta e suspensa em 10/01/20 e realizada em 03/04/20 às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de primeira convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\", \"Emissora\" e \"Emissão\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: Titulares representando 88,69% (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Elias Jorge Haber Feijó, OAB/SP nº 330.709 e secretariada pela Sra. Lívia Mascarenhas. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum, sendo então declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 88,69% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora, 70,00% dos Debenturistas deliberaram pelo encerramento da presente Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), tendo em vista que nos termos do Plano de Recuperação Judicial, o qual foi aprovado pelos Debenturistas na AGD de 13/06/19, sendo deliberado ainda na AGD de 27/06/19, a aceitação pelos Debenturistas, dos termos de pagamento nos moldes da Opção B de pagamento do Plano de Recuperação Judicial, o qual teve a ratificação de aprovação e termos finais deliberados na AGD de 01/08/19 pelos Debenturistas, e que foram realizados todos os pagamentos aplicáveis à Classe de Credores em que se incluem os Debenturistas, quais sejam: 1) Inicialmente, e nos termos da Cláusula 9.1 do Plano de Recuperação Judicial, foi distribuído a todos os credores um pagamento mínimo de R$ 10.000,00. O pagamento deste valor foi realizado pela Libra em 18/09/19; 2) Em seguida, e nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial, foram distribuídos os recursos obtidos com a venda da UPI Rio, cuja venda foi realizada à International Container Terminal Services, Inc (\"ICTSI\") pelo valor de R$ 740MM. Parte desse valor foi destinado aos credores cujos créditos detinham Garantia Real (entre os quais se incluíam os Debenturistas). Este pagamento foi realizado aos Debenturistas na data de 12/12/19; e 3) Por fim, o saldo do crédito dos Debenturistas da Classe III seria pago mediante a Dação em Pagamento dos recebíveis provenientes da venda da venda das ações da Companhia de Navegação da Amazônia à Asgaard Navegação S.A (\"Asgaard\"). O Instrumento Particular de Dação em pagamento foi assinado em 26/12/19 e em 15/01/20 foi obtida através de notificação a Anuência da Asgaard, com ressalvas, as quais poderão ser objeto de questionamento pelos credores. Nesse sentido, em decorrência de todo o deliberado em sede de AGDs acerca do assunto, o Agente Fiduciário esclarece que; tendo em vista que todos os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial foram realizados aos Debenturistas e que foi cumprido com todo o disposto acima, sobretudo quanto a Dação indicada no item 3), nos termos do Plano de Recuperação Judicial, a dívida decorrente da Emissão foi quitada com relação aos Debenturistas não Dissidentes. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia 70,00% dos Debenturistas deliberaram por ratificar todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário até a presente data. Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (\"Debenturistas Dissidentes\"), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art.130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 03/04/20. Elias Jorge Haber Feijó - (Presidente); Lívia Mascarenhas - (Secretária); Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Lívia Mascarenhas. Jucerja nº 3928546 em 03/09/20.\r\n\r\nId: 2269953"
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                            "V - Convocação",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) O compartilhamento das garantias a serem constituídas no âmbito da Emissão, quais sejam (1) alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, ambos descritos abaixo, com os debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“1ª Emissão”); e (ii) A autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2270021"
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                            "V - Convocação",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) A constituição, em favor dos Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de (1) alienação fiduciária das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”) e (2) de cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, passando as Debêntures a serem da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória; (ii) O compartilhamento das garantias descritas no item acima com os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“2ª Emissão”); (iii) autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à realização da Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2270019"
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                            "V - Ata",
                            "INPOST DO BRASIL LOGÍSTICA E\r\n\r\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.958.674/0001-73 / NIRE 33.2.0991978-4\r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nEm 16/07/2020, Integer.pl S.A., CNPJ nº 21.752.268/0001-50, e INPOST PACZKOMATY SP. Z O.O., CNPJ nº 32.808.327/0001-80, únicas sócias da Inpost do Brasil Logística e Locação de Equipamentos Ltda., CNPJ 21.958.674/0001-73 e NIRE 33.2.0991978-4 (\"Sociedade\") firmaram o Distrato Social da Sociedade para: (i) declarar o capital da sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional de R$ 1.784.621,00; (ii) declarar a Sociedade dissolvida; (iii) declarar que, após a liquidação dos passivos e realização dos ativos da Sociedade, não houve saldo positivo de haveres sociais a ser distribuído entre as sócias; (iv) nomear como liquidante a Sra. Maria de Lourdes Locateli, RG nº 20.70.834-8 SSP/SP e CPF nº 720.928.589-04; e (v) declarar a Sociedade extinta. Distrato Social arquivado na JUCERJA sob n° 00003907369, em 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2269962"
                        ],
                        "2269960": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12.472/2020-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n12.804/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.92\r\n\r\n12.805/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n12.806/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n12.807/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n12.808/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6002.40.20\r\n\r\n12.809/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n12.810/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n12.811/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n12.812/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n12.813/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n12.814/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n12.815/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n12.816/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n12.817/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n12.818/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.819/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.820/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3917.39.00\r\n\r\n12.821/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\n12.822/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n12.823/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n12.824/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7307.92.00\r\n\r\n12.825/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n12.826/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.16.00\r\n\r\n12.827/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.19.00\r\n\r\n12.828/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.21.00\r\n\r\n12.829/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\n12.830/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n12.831/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n12.832/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n12.833/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8412.90.80\r\n\r\n12.834/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n12.835/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8439.99.90\r\n\r\n12.836/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.60.19\r\n\r\n12.837/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n12.838/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.10.00\r\n\r\n12.839/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n12.840/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8547.20.90\r\n\r\n12.841/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n12.842/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7307.21.00\r\n\r\n12.843/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n12.844/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.10.00\r\n\r\n12.845/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.80.39\r\n\r\n12.846/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n12.847/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n12.848/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n12.849/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.69.90\r\n\r\n12.850/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.90.10\r\n\r\n12.851/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n12.852/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n12.853/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n12.854/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n12.855/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\n12.856/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.90.90\r\n\r\n12.857/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.30.10\r\n\r\n12.858/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.859/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.860/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.861/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n12.862/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n12.863/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n12.864/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n12.865/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n12.866/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n12.867/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n12.868/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2269960"
                        ],
                        "2269876": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ilummina Comércio de Materiais Elétricos EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.648.260/0001-10\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8479.89.99. a) KIT PARA PORTA AUTOMÁTICA COMPOSTA DE: 1 Automação para 2 portas corrediças deslizantes, operador Ertain 4 para tráfego pesado com redutor Dunkermotoren com sensor de temperatura, microprocessador eletrônico de controle de circuito fechado PID, banda dupla Ref: E4 1500 B1. As referidas mercadorias importadas pela ilummina Engenharia e Comércio LTDA. enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos para automação de portas deslizantes. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2269876"
                        ],
                        "2269732": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051527, com validade até 08 de setembro de 2030, que a autoriza IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 69 kV. , na RODOVIA LÚCIO MEIRA, KM 158 - MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/002.105911/2018) \r\n\r\nId: 2269732"
                        ],
                        "2269898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HARTHMAN TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.790.434/0001-00\r\n\r\nHARTHMAN TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004453, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039457, até 25 de abril de 2027, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.4596/2017). \r\n\r\nId: 2269898"
                        ],
                        "2267553": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para operar Aterro Sanitário em área de 70.000 m² para disposição exclusiva de resíduo sólido devarrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte - Baldeador no Município de Niterói no período de 01/09/2020 a 01/12/2020, das 10:00 as 15:00. Informa, ainda, que o referido relatório também no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo PD-07/014.829)\r\n\r\nId: 2267553"
                        ],
                        "2269989": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTISA - Desenvolvimento Urbano Turístico e Imobiliário S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.137.130/0001-52 - NIRE nº 33.3.0016571-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 15/10/2020, na sede social, na Rua Miguel de Frias, 88 salas 1.401/02, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 1º/05/2020 a 30/04/2023; b) Assuntos Gerais. Niterói, 10/09/2020. Diretores: José Antônio Nunes Barros Neto e Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin.\r\n\r\nId: 2269989"
                        ],
                        "2269956": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos do art. 123 da Lei nº 6.404/76, e em atendimento à solicitação formulada pelos acionistas controladores da Companhia em 04 de setembro de 2020, convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada no dia 14/10/2020, às 12hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Destituição do Sr. Rogério Alves de Freitas do cargo de Presidente do Conselho de Administração, e das Sras. Bruna Peres Born e Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon, ambas, de seus respectivos cargos como membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos conselheiros destituídos em caso de aprovação do item (i) da ordem do dia. A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGE e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração elaborada pelos acionistas controladores da Companhia, a qual está disponível nos sites acima listados; e (iii) o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. Rogério Alves de Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2269956"
                        ],
                        "2269746": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. A fim de obtermos a ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2020, convocamos os Acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para que se reúnam em nova Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada presencialmente às 12h00 do dia 13 de outubro de 2020, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, SL. 2403, Botafogo, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte da Ordem do Dia: (i) ratificar a tomada de contas dos administradores e a aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (ii) ratificar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; e (iii) ratificar a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) a participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, bem como via boletim de voto a distância, conforme artigo 126 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 481/09; e (c) a lista de documentos de representação necessários e as orientações detalhadas para participação do acionista na AGO se encontram na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Diretoria: Fernando Hermanny\r\n\r\nId: 2269746"
                        ],
                        "2270013": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA.\r\n\r\nCNPJ: 33.113.077/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas de CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA EXPORTADORA, para reunirem-se em AGO/E a se realizar em sua sede social na R. da Cevada,66/70, Penha, Rio de Janeiro, RJ., às 10h do dia 28.09.2020, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2018 e 2019; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2020 e 2021, bem como determinação dos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 25.07.2020. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2270013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2268645": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GAUSS CURSO PREPARATÓRIO LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 03786323/0001- 40\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Gauss, mantido pelo Colégio e Curso Gauss LTDA-ME,CNPJ 03.786.323/0001-40, sito na Praça Nilo Peçanha, 97, Centro, Nilópolis/RJ,Censo Escolar nº 33141622, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENSE ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT, nº 368 de 2006, ANO LETIVO DE 2005 - 1º SEMESTRE: Turma EJA/01: Daniel Resgate Corrêa. ANO LETIVO 2009 - 1º SEMESTRE: Turma EJA/01: Saulo Fernandes Dantas. ANO LETIVO DE 2014 - 2º SEMESTRE: Turma EJA/01: Juliana Fidelis Teixeira Wetschky. Secretária Escolar: Neuza Guimarães Leitão Barbosa, designada pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006, Diretor: Roberto da Silva Braga, designado pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9\r\n\r\nId: 2268645"
                    ],
                    "2268453": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV \r\n\r\nCNPJ 11.760.475/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS LTDA,mantido por CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV, CNPJ 11.760.475/0001-00, sito na Rua Aracaju, nº 89, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161143, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tornapública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 28/02/2012, emitido nos termos do Processo E03/11202561/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma Noite 06: Catia Ribeiro da Silva, Matrícula 1004; Maria das Graças Silva dos Santos de Assis, Matrícula 1149;Turma Noite 04: Márcia Araújo de Souza, Matrícula 592; Turma Noite 03: Tatiana Lee Ribeiro Adriano, Matrícula 0137. Diretora Substituta: Lucimere \r\n\r\nPacheco Sampaio designada no Processo E-03/008/2806/2013; Secretária Escolar: Andressa da Silva Alves designada no Processo E-03/036286/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2268453"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2269899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nSEGUNDO AVISO DE REGISTRO DE CHAPAS\r\n\r\nPelo presente edital torno público que a CPE/CFA homologou o registro das chapas, a seguir relacionadas, concorrente ao CRA-RJ: CHAPA 1, sob a responsabilidade do primeiro: 1- Leocir Dal Pai; 2- Paulo Roberto de Abreu Hollanda; 3- Miguel Luiz Marun Pinto; 4- Renata Motta Vasconcellos; 5- Ana Shirley de França Moraes; 6- Josué José da Silva; 7- Yara Maria Guimarães Assis Rezina; 8- Rosangela de Araújo Ferreira Arruda. CHAPA 2, sob a responsabilidade do primeiro: 1- Edson Fernando Alves Machado; 2- Luiz Cláudio Brites Lobato; 3- Jussara de Santana Martins; 4- José Acacio de Almeida; 5- Lucas Guimaraes Homem; 6- Raffael Luiz Duraes de Santa'anna; 7- Gina Peres Ribeiro; 8- Dacio Antonio Machado de Souza. RJ, 14/09/2020. Adm. Carlos Roberto Fernandes Araujo - Coordenador da CPE/CRA-RJ.\r\n\r\nId: 2269899"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2020 PERÍODO: 24 meses \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. \r\n\r\nCREDENCIADOS:\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nALEX WILLIAN HOPPE\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAÚJO\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos a contar da data da publicação.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2269826"
                        ],
                        "2269949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 113/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SRP. Início do recebimento das propostas: 15/09/2020 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 21/09/2020 às 09h00 - Abertura: 21/09/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 21/09/2020 às 09h30.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 076/2020\r\n\r\nOBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ROCHAS DOS TIPOS GNAISSE OU GRANITO BRITADA NAS GRADUAÇÕES: PÓ DE PEDRA, ROCHAS BRITADAS LIMPAS NÚMEROS 0, 1 E 2; BICA CORRIDA, RACHÃO E MATACÃO (LAJÃO) - SRP. Início do recebimento das propostas: 16/09/2020 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 29/09/2020 às 09h00 - Abertura: 29/09/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 29/09/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2269949"
                        ],
                        "2269951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 098/2020/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 02(DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 16/09/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 28/09/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 28/09/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 28/09/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO KM.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 15/09/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 25/09/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 25/09/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 25/09/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 109/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 15/09/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 25/09/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 25/09/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 25/09/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2269951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 105/2020 (P.A. Nº 19.387/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÁS DE COZINHA (GLP) ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 kg e 45 kg LÍQUIDOS E AQUISIÇÃO DE BOTIJAS VAZIAS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834367\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269869"
                        ],
                        "2269870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2020 (P.A. Nº 9543/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TAPETES SANITIZANTES/PEDILÚVIO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834515\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269870"
                        ],
                        "2269871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2020 (P.A Nº 3192/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 3192/2020, Pregão Eletrônico nº 100/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 827040, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi realizado na data de 09 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, foi FRACASSADA, devido ao valor ofertado pela empresa arrematante do lote ter ficado acima do valor estimado pelo edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269871"
                        ],
                        "2269872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2020 (P.A Nº 21805/2019)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 21805/2019, foi realizado no dia 03/06/2020 às 11:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 060/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 810501, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nRIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES, inscrita no CNPJ nº 31.890.783/0001-50, nos itens 01-02-04-05-10-42-43-47-50-51-52-60-69-73-76-77-78-81-94-95-105-111-112-113-124-126-128-131-138-142-150-154-157-159-164-165-172-175-180, com proposta no valor total de R$ 74.519,00 (setenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais).\r\n\r\nAAF DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, inscrita no CNPJ nº 04.356.658/0001-91, nos itens 31-33-35-36-37-39-40-41-57-58-79-82-83-97-98-115-130-133-135-137-139-147-148-149-160-163-171-173-183-192, com proposta no valor total de R$ 29.665,81 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDENTAL UNIVERSO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 26.395.502/0001-52, nos itens 03-06-07-08-12-13-14-15-16-17-18-19-20-22-23-25-26-27-28-29-30-32-34-38-44-45-46-53-54-55-56-68-70-72-74-75-87-88-96-99-100-101-104-106-107-119-120-121-122-127-129-136-143-145-146-151-152-155-161-162-167-168-169-174-176-177-179-181-182-185-186-187-188-189-190, com proposta no valor total de R$ 191.400,35 (cento e noventa e um mil quatrocentos reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDENTSERV COM. E SERV. CORR. SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.088.289/0001-08, nos itens 156-158, com proposta no valor total de R$ 2.999,52 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nGOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 15.250.965/0001-00, nos itens 84-93-109, com proposta no valor total de R$ 30.150,00 (trinta mil e cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nItens Desertos: 11-21-24-85-86-89-91-92-102-103-108-116-117-141-178\r\n\r\nItens Fracassados: 09-48-49-59-61-62-63-64-65-66-67-71-80-90-110-114-118-123-125-132-134-140-144-153-166-170-184-191. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269872"
                        ],
                        "2269873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2.461/2020, foi realizado no dia 13 de agosto de 2020, às 10:00 horas o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 091/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 827061, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE CAMPO, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas:\r\n\r\nREIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PROMOCIONAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.533.412/0001-76, item 01 com proposta no valor total de R$ 8.481,60 (oito mil quatrocentos e oitenta e um reais sessenta centavos). \r\n\r\nW. L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 06.150.919/0001-48, itens 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 13 e 14 com proposta no valor total de R$ 15.307,60 (quinze mil trezentos e sete reais sessenta centavos).\r\n\r\nItens DESERTOS: 07, 08 e 12.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269873"
                        ],
                        "2269874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2020 (P.A Nº 7157/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 7157/2020, foi realizado no dia 20/08/2020 às 11:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 093/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 828891, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nALEXIA PARREIRAS WINNING, inscrita no CNPJ nº 32.802.087/0001-07, no item 08, com proposta no valor total de R$ 2.119,74 (dois mil cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nJ. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63, nos itens 01, 02, 06, com proposta no valor total de R$ 25.218,54 (vinte e cinco mil duzentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nPREVIX PRODUTOS PARA SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 11.877.124/0001-76, no item 07, com proposta no valor total de R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nItens Desertos: 03, 10\r\n\r\nItens Fracassados: 04, 05, 09 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269937": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 14/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 26273/2019\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para eventual fornecimento de materiais de expediente diversos. Data: 25/09/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2269937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 05/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/010.644\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, DE ACORDO COM A PORTARIA 2.372 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, atualmente disponibilizada pela PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, capítulo 1 Seção IV de 28 de Setembro de 2017, na qual esta consolidada as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do SUS, para prestação eficiente de atendimento na Atenção Básica (Saúde Bucal) da Rede de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme descritos e especificados no Anexo VII - Termo de Referência. EDITAL A PARTIR DE: 14/09/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 25/09/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2269916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269990": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 210/2020 - Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de controle de qualidade de imagem em radiodiagnóstico para atender o HMEHSG, as Unidades de Pronto Atendimento da Cidade Alegria e do Paraíso, a UPA Resende e o Hospital Veterinário, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Resende. Proc. Adm. nº 18.608/2019 - Data/Hora: 25/09/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2269990"
                        ],
                        "2269771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 4.545/2020, Licença Ambiental de Instalação nº 012/2020, com validade até 04 de setembro de 2022 para implantar a atividade do projeto de drenagem e recomposição de pavimento de trecho com até 05 km de extensão, localizado a Avenida Tenente Coronel Adalberto Mendes, bairro Vila Julieta, Município de Resende/RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 4.546/2020, Licença Ambiental de Instalação nº 013/2020, com validade até 04 de setembro de 2022 para implantar a atividade do projeto de drenagem e recomposição de pavimento de trecho com até 05 km de extensão, localizado a Rua Dr. Arthur Locher, bairro Liberdade, Município de Resende/RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 4.380/2020, Licença Ambiental de Instalação nº 0 10/2020, com validade até 28 de julho de 2022 para implantar a atividade de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentação Asfáltica, que será executada na Rua José Carlos Giovanni (trecho 1), bairro Alegria, e Rua Minas Gerais (trecho 2), bairro Vila Julieta.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 4.120/2020, Licença Ambiental de Instalação nº 006/2020, com validade até 03 de abril de 2022 para implantar a área esportiva e de lazer – Parque das Comunidades, localizada à Rua Alagoas, s/nº, quadra 23, Bairro Morada do Contorno, Resende/RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 4124/2020, Licença Ambiental de Instalação nº 003/2020, com validade até 15 de maio de 2024 para a Reforma, Ampliação e Modernização do Campo de Futebol no Bairro Paraíso, numa área de 13.104,60m2, com 654,05 m2 construídos, situado na Rua Dom Bosco, 418, Bairro Paraíso, Resende/RJ.\r\n\r\nId: 2269771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020, com abertura prevista para o dia 16 de Setembro de 2020, às 09h, fica ADIADA “Sine Die”, motivado por não haver hábil para julgar a impugnação impetrada pela empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA sob o CNPJ nº 28.690.998/0001-12 de. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2269994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso \r\n\r\nAbre-se prazo interposição de Recursos TPs. 015/2020 e 018/2020 - PROPOSTAS.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2269820"
                        ],
                        "2269750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Avisos.\r\n\r\nAcatado Recurso Empresa Premium ME habilitando-a no processo 419/2020, TP 019/20, fixando a data de 15/09/2020, às 09:00 horas, para abertura dos Envelopes “B” - P. Comercial.\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2269750"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269954": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9005 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agência Estadual de Fomento -, autorizado a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Pronampe propiciará o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios bem como socorrer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte impactadas pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Prioritariamente, enquanto durar o estado de calamidade pública, os esforços deverão se concentrar no auxílio financeiro para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que enfrentam dificuldades para acesso ao crédito financeiro disponibilizado pelo Sistema Financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Pronampe será destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe atenderá ao disposto na Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020. \r\n\r\nArt. 4º - As pessoas a que se refere o caput do Art. 3º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.\r\n\r\n§ 1º - O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o caput, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.\r\n\r\n§ 3º - Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.\r\n\r\n§ 5º - Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas declaradas inidôneas ou que estejam oficialmente impedidas de contratar com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º - As informações pormenorizadas sobre as linhas crédito concedidas pelo Poder Executivo, nos termos da presente Lei, serão publicadas, em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos relativos às informações de que trata o caput serão disponibilizados para consulta pública, sempre que expressamente solicitado, observadas as regras fixadas na seção I da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei deverá obedecer as demais disposições contidas na Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2832/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2269954"
                    ],
                    "2270032": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 322 Rio de Janeiro,\r\n\r\n11 de setembro de 2020 20 0\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de agosto de 2020, do Ofício nº 306-M, de 20 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2224 de 2020 de autoria dos Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Carlos Minc, Flavio Serafini, Zeidan, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Bebeto, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Franciane Motta, Coronel Salema, Rosane Félix, Brazão, Anderson Alexandre, Vandro Família, Val Ceasa, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Márcio Canella que, “DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, pois as medidas nele pretendidas já são implementadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nCom efeito, a Superintendência de Saúde da SEAP-RJ já vem desenvolvendo estratégias na porta de entrada do Sistema Penal do Rio de Janeiro, para detecção e reconhecimento de casos suspeitos de Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, a fim de identificar preventivamente os casos, e elaborar estratégias de assistência de saúde integrada e contínua.\r\n\r\nInsta consignar que são realizados, hoje, na População Privada de Liberdade, no momento da admissão, a verificação de temperatura corporal, sendo que quando detectadas pessoas com temperatura igual ou acima de 37,5º C, são encaminhadas para avaliação médica, bem como o teste rápido para Covid-19.\r\n\r\nComo se vê, por meio desta proposição, a Casa Parlamentar, então, dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2270032"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2270057": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.264 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005091/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, com seu respectivo ocupante, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto possui efeitos a contar de 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SERGB\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO\r\n\r\nId: 2270057"
                    ],
                    "2270040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.252 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 272.178.422,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de Julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011300/2020, SEI-070002/006647/2020, SEI-310003/000712/2020 e SEI-360068/001253/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 272.178.422,20 (duzentos e setenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil quatrocentos e vinte dois reais e vinte centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2270040"
                    ],
                    "2270041": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.414.790 \r\n\r\n18.488.533 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.549.225 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.862.124 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n4.987.328 \r\n\r\n8.507.880 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n39.446.078 \r\n\r\n49.111.727 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.014.487 \r\n\r\n12.756.061 \r\n\r\n45.258.426 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.343.971 \r\n\r\n3.181.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n401.953.502 \r\n\r\n240.210.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n24.125.862 \r\n\r\n52.768.680 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.716.770 \r\n\r\n7.784.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n27.710.671 \r\n\r\n69.089.536 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.447.930 \r\n\r\n27.061.413 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.707.677 \r\n\r\n3.049.979 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n2.388.074 \r\n\r\n132.842.463 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n161.213.534 \r\n\r\n12.869.543 \r\n\r\n148.343.991 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n921.713 \r\n\r\n6.119.087 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n129.342.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.246.902 \r\n\r\n21.657.793 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.652.704 \r\n\r\n36.611.490 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.201.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.773.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.724.387 \r\n\r\n27.386.144 \r\n\r\n14.338.243 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n389.038.807 \r\n\r\n4.961.805.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n86.372.136 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.659.195 \r\n\r\n384.485.017 \r\n\r\n493.174.177 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.029.591.209 \r\n\r\n5.633.010.449 \r\n\r\n20.396.580.760 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n68.893.970 \r\n\r\n192.756.349 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.225.320 \r\n\r\n69.472.081 \r\n\r\n83.753.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n25.930.432 \r\n\r\n55.143.484 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n16.665 \r\n\r\n57.768 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n387.102 \r\n\r\n448.941 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n1.545.402 \r\n\r\n2.405.854 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.002.113 \r\n\r\n10.792.050 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.054.326 \r\n\r\n18.151.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n842.470.437 \r\n\r\n221.574.879 \r\n\r\n620.895.558 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.882.433.187 \r\n\r\n694.414.609 \r\n\r\n6.188.018.578 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.228.848 \r\n\r\n53.701.351 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n153.720.826 \r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n28.711.030 \r\n\r\n120.734.785 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.387.623 \r\n\r\n47.760.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.146.174.925 \r\n\r\n6.467.326.835 \r\n\r\n4.678.848.090 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.759.327 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.739.392 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n60.193.043 \r\n\r\n466.135.110 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n228.952.170 \r\n\r\n1.165.059.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n893.352.140 \r\n\r\n223.482.229 \r\n\r\n669.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.820.253 \r\n\r\n98.389.199 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n16.033.912 \r\n\r\n35.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.763.036 \r\n\r\n5.331.979 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n110.766.283 \r\n\r\n73.079.461 \r\n\r\n37.686.822 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.832.970 \r\n\r\n40.698.630 \r\n\r\n77.134.340 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.013.339 \r\n\r\n37.542.715 \r\n\r\n46.470.623 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.137.080.205 \r\n\r\n2.596.755.114 \r\n\r\n3.540.325.091 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n500.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n493.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.437.583.777 \r\n\r\n1.009.597.226 \r\n\r\n1.427.986.550 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.328.322.333 \r\n\r\n22.344.051.267 \r\n\r\n55.984.271.066 \r\n\r\nId: 2270041"
                    ],
                    "2270042": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.723.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.112.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n61.222.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n126.024.725 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.616.282 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.365.697 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.552.251.451 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.167.241.601 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n248.341.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n281.732.048 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.354.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n237.988.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n552.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.024.551 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.951.195 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.539.099 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.389.247.948 \r\n\r\nId: 2270042"
                    ],
                    "2270043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n72.245 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.294.122 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.380.823 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.101 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.455.528 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.101.476 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.389.480 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n273.637 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.527.913 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n4.903.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.197 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.935 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.424 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.060.589 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n714.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.818 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.894.300 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.012.249 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.081.839.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.412.649 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.836 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.264.631.435 \r\n\r\nId: 2270043"
                    ],
                    "2270044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.933.226 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.147 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.678.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.340.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n160.010.820 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.851 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n63.401.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.163.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.554 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.047.918 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.041.461.592 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.715.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.146.632 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.370.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n750.348 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n446.301.707 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n47.335.584 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.650.996 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n17.748.337 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.364 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n27.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n426.596.828 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.869.074.478 \r\n\r\nId: 2270044"
                    ],
                    "2270045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n356.999 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.764.128 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n66.861.128 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n461.317.205 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2020.\r\n\r\nId: 2270045"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2270058": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6 para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.254, de 08/09/2020), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ramon de Paula Neves, ID Funcional nº 4258273-3.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA MORAIS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006771-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/005261/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2020, JOSE CARLOS RODRIGUES PAES, ID FUNCIONAL Nº 4366392-3, matrícula nº 890789-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017446/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Técnico DIAMANTINO LUIZ DIAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 4440095-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretária de Gestão de Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, produzindo efeitos a contar de 07/07/2020. Processo nº SEI-080001/017921/2020.\r\n\r\nId: 2270058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269747": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG N° 08 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004727/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2269747"
                    ],
                    "2270059": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, NEWMAR LOPES VIDAL, ID FUNCIONAL N° 5101925-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010167/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.189, de 29/07/2020. Processo nº SEI-120001/010167/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, JORGE KAPOR, ID FUNCIONAL N° 5106406-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010140/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSE LOPES DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jorge Kapor, ID Funcional n° 5106406-5. Processo nº SEI-120001/010140/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANSUR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4348300-3, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pierre Monteiro Lessa, ID Funcional n° 5104508-7. Processo nº SEI-220002/000884/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 09/09/2020, que nomeou JOSÉ MANSUR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4348300-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mônica de Almeida Freitas, ID Funcional nº 1531783,VLA Processo nº SEI-220002/000884/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, ROBSON GOMES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5099507-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017183/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS ROCHA PEÇANHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Robson Gomes Junior, Id Funcional Nº 5099507-3. Processo nº SEI-080001/017183/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANDRADE DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 2849228-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Cardoso Avolio, ID Funcional nº 5099642-8. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Convênios, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5788943, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Convênios, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leise Couto de Oliveira, ID Funcional nº 4398450-9. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SILVA DE MOURA GIANGIARULO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janine Leite Pereira, ID Funcional nº 5084955-7. Processo nº SEI-080010/001351/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2020, DANIELLE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 4391609-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017921/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, ALINE SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5090901-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017919/2020.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO MOREIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4216377-3, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Santos Costa, Id Funcional nº 5090901-0. Processo nº SEI-080001/017919/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 3156064-4. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 3156064-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 17/08/2020, que nomeou LUCAS ROGERIO BAPTISTA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciano de Freitas Costa, ID Funcional nº 5036616-5. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ANDRADE DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 2849228-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001319/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103308-9, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Armando Pureza da Silva Andrade Carvalho Junior, ID Funcional nº 5097341-0. Processo nº SEI-080001/018539/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAISA PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alice Maria Lima de Souza, ID Funcional nº 5036290-9. Processo nº SEI-080010/001331/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MONTEIRO NERY, ID FUNCIONAL N° 5095050-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015949/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 615108-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Monteiro Nery, ID Funcional n° 5095050-9. Processo nº SEI-080001/015949/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2117053-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Plástica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000410/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO COSTA DE OLIVEIRA ALONSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Plástica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosangela Monteiro de Barros, ID Funcional nº 2117053-3. Processo nº SEI-080004/000410/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2116747-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000409/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ELISA LIMA CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria das Graças Costa dos Santos. Processo nº SEI-080004/000409/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANNA CAROLINA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5110881-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000407/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GONÇALVES DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anna Carolina dos Santos, ID Funcional n° 5110881-0. Processo nº SEI-080004/000407/2020.\r\n\r\nNOMEAR IGOR REBEL VERGETTI para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Edson Falcão de Farias Junior, ID Funcional nº 4316696-2. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID FUNCIONAL 5084655-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 2869461-9 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Davi Pinto Cherene Viana, ID Funcional n° 4351483-9. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, DAVI PINTO CHERENE VIANA, ID FUNCIONAL N° 4351483-9 do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4431560-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4431560-0 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jacira Saavedra Farias, ID Funcional n° 4461165-0. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, TALITA BARBOSA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5086058-2 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006796/2020.\r\n\r\nNOMEAR TALITA BARBOSA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5086058-2 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional 5084655-8. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GALARDO DE AZEREDO para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Talita Barbosa Gomes, ID Funcional n° 5086058-2. Processo nº SEI-070002/006796/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, WALISON FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 50860216 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALISON FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 50860216 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rosane Nogueira Marques, ID Funcional nº 4431560-0. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSSANDRO RANGEL DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Walison Francisco Gomes de Almeida, ID. Funcional nº 50860216. Processo nº SEI-070002/007107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2020, PEDRO FEIJÓ DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006759/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA CHIARELLO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Feijó de Oliveira. Processo nº SEI-070002/006759/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID FUNCIONAL Nº 5081291-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, , da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vlamir Fortes de Azevedo, ID Funcional nº 348066-7. Processo nº SEI-070002/005272/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 348066-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, , da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005272/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 2869461-9 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVI PINTO CHERENE VIANA, ID FUNCIONAL N° 4351483-9 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alan Carlos Vieira Vargas, ID Funcional nº 2869461-9. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 2869461-9 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Davi Pinto Cherene Viana, ID Funcional n° 4351483-9. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, DAVI PINTO CHERENE VIANA, ID FUNCIONAL N° 4351483-9 do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007104/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2020, HELTON SANTOS DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006759/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA PEREIRA DE SOUZA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Helton Santos de Souza. Processo nº SEI-070002/006759/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, FERNANDA VIANNA AMARAL SOUZA CRUZ BUENAGA, anteriormente Fernanda Vianna Amaral da Cruz Buenaga, ID FUNCIONAL Nº 5081291-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-O70002/005272/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000201/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thais de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5019681-2. Processo nº SEI-180005/000203/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINA PONTES DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edipo Eleno Costa Lopes, ID Funcional nº 5094492-4. Processo nº SEI-180005/000195/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 5094490-8. Processo nº SEI-180007/000194/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA VERÍSSIMO DE MELLO CAMPELLO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilson Leopoldo Teixeira Feijó Junior, ID Funcional nº 5099441-7. Processo nº SEI-180005/000193/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARLENE CABRAL RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ramon Theobald Seabra da Cruz, ID Funcional n° 5099761-0. Processo nº SEI-180005/000192/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PEÇANHA SANTOS DE SENA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Coutinho Ferraz, ID Funcional n° 50890280. Processo nº SEI-180005/000191/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, NATACHA PEREIRA DE FREITAS, ID. FUNCIONAL Nº 5087282-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000211/2020.\r\n\r\nATO DE 10/09/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, VIVIAN VIANA VIVARINI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106732-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001124/2020.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 11/09/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 02/09/2020 - D.O. DE 03/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080004/000406/2020, fica retificado para 02 de setembro de 2020, a validade da exoneração de BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097909-4, a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/09/2020 - D.O. DE 03/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080004/000406/2020, fica retificado para 02 de setembro de 2020, a validade da nomeação de ALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO, a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 21/07/2020 - D.O. DE 22/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001746/2020, fica esclarecido que a exoneração de ROBERTA MENDES DA SILVA de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nId: 2270059"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100001/000858/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, CPF nº 352.843.407-44, do Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nId: 2269938"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-120211/001023/2020 - SIMONE ARNIZAUT MATTOS, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.515-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social nos períodos de 01/01/1989 a 31/08/1994 totalizando 2.065 dias de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 01/10/1994 a 31/03/2003; 01/06/2003 a 30/11/2008; e de 01/01/2009 a 30/06/2020 por ser concomitante com o tempo no PRODERJ e com o tempo averbado da CPRM no Processo nº E-01/900852/1997.\r\n\r\nId: 2269670"
                        ],
                        "2269217": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARBOSA OKUMURA, Engenheiro D, como Presidente, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares e JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DE CARVÃO ATIVADO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS” de que trata o Processo E-12/800.392/2020 - Contrato n° 131/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.903-00/2020.\r\n\r\nId: 2269217"
                        ],
                        "2269101": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro C, como Presidente, JORGE LUIS VIEIRA SILVÉRIO, Agente de Saneamento G, e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE FIO MAGNÉTICO PARA ENROLAMENTO DE MOTORES DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”, de que trata o Processo nº E-07/100.403/2019 - Contratos nºs 108 e 124 de 2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.797-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.797-00 de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2269101"
                        ],
                        "2269816": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nDESIGNA ADELSON MENESES DA COSTA, Técnico de Saneamento II, como Membro Titular e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ AUGUSTO URURAHY POVOA, Engenheiro E, e GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA CENTRÍFUGA, MARCA KSB, MODELO 150-125-400 E MOTOR MARCA WEG DE 10 CV - 4 POLOS - 220/380/440/760V TRIFÁSICO - GDRI-7”, de que trata o Processo nº E-12/800.566/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.907-00/2020.\r\n\r\nId: 2269816"
                        ],
                        "2269882": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA e LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% SOLUÇÃO AQUOSA - PARA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº E-07/100.633/2019 - Contrato CEDAE no 135/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.914-00/2020.\r\n\r\nId: 2269882"
                        ],
                        "2269927": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 36\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000036/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o(a) servidor(a) Isabel Alves dos Santos, ID. 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2269927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2269699": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS Nºs 47.149/2020, 47.161/2020, 47.189/2020 E 47.193/2020, QUE ALTERARAM AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/010750/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 47.149/2020 alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV para Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nºs 47.149/2020, 47.161/2020, 47.189/2020 e 47.193/2020, que alteraram as estruturas organizacionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto Estadual nº 47.149/2020, que estabeleceu o prazo de até 60 (sessenta) dias para que as Secretarias realizem as transferências administrativas necessárias;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nºs 46.826/2019 e 47.156/2020, que dispõem sobre o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e estabelecerem os códigos E-12/001 e SEI-120001 para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e os códigos E-15/001 e SEI-150001 para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os documentos públicos produzidos e recebidos no exercício das funções e atividades próprias da antiga Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG serão mantidos, conforme prazos estipulados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade-Meio do Poder Executivo e na Tabela de Temporalidade da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos em fase intermediária que estão sob custódia do Arquivo deverão permanecer sob a responsabilidade do órgão de origem. Já os documentos em fase corrente, deverão, quando couber, ser encaminhados ao setor competente que conduzirá o feito, sendo que, após concluído o fluxo decisório, caberá a este setor observar as normas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encerramento e guarda.\r\n\r\nArt. 2º - Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo I desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência de julho deste ano, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com exceção do Contrato nº 024/2014, celebrado com a Empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais LTDA, cuja fatura de julho/2020 já se encontra sob os cuidados da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos de pagamentos de faturas relativos à competência de agosto deste ano terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG prestar os auxílios que àquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n\r\nArt. 3º - As ações orçamentárias, constantes na estrutura do PPA 2020-2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e listadas no Anexo II, deverão ser transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações finalísticas, para fins do que trata o caput, bem como as despesas administrativas transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil, no que concerne aos seus aspectos orçamentários e de planejamento, constam no Processo nº SEI-120001/010049/2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizarão trabalhos conjuntos de inventário para mapeamento, catalogação e readequação logística dos bens patrimoniais pertencentes às Pastas afetadas pelos Decretos que alteraram suas estruturas organizacionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020 \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nE-12/001/1085/2015\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nELECTRON DALMAR LTDA-ME\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE GERADORES\r\n\r\n17.11.2015\r\n\r\n16.11.2020\r\n\r\nE-12/001/4029/2013\r\n\r\n024/2014\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nLIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO\r\n\r\n01.12.2014\r\n\r\n30.11.2020\r\n\r\nE-12/001/100049/2018\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI-EPP\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 18 VEÍCULOS\r\n\r\n11.10.2018\r\n\r\n10.10.2021\r\n\r\nSEI-120001/009763/2020\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nOBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nALUGUEL DE CARROS BLINDADOS\r\n\r\n28.07.2020\r\n\r\n27.07.2022\r\n\r\nE-04/102/20/2017\r\n\r\n018/2018\r\n\r\nTECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nMANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SIGRH\r\n\r\n17.07.2018\r\n\r\n16.07.2021\r\n\r\nE-16/001/42/2018\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nOI TELEMAR\r\n\r\nTELEFONIA FIXA - STFC\r\n\r\n28.06.2018\r\n\r\n26.06.2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de Ações Orçamentárias\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nNOME DA AÇÃO\r\n\r\n2857\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO RIO POUPA TEMPO\r\n\r\n8374\r\n\r\nGESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS À POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES\r\n\r\n5659\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2269699"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2269923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09/09/2020\r\n\r\nPágina 20 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nProcesso nº E-04/204/468/2018 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com validade a contar de 17/08/2020 a 09/11/2021\r\n\r\nLEIA-SE: ... com validade a contar de 17/08/2020 a 07/02/2022\r\n\r\nId: 2269923"
                    ],
                    "2269879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1386 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V, do art. 5º do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO as restrições impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excepcionalmente, o Portal de Verificação de Incentivos Fiscais ficará disponível, de forma opcional ao SEI-RJ, para fins de interposição do recurso de que trata o § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018:\r\n\r\n§ 1º - O Portal permanecerá aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, a partir do dia 15 de setembro de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Após o fechamento do Portal, somente será admitida a interposição de recursos por meio dos Processos SEI-RJ identificados nas respectivas notificações, sendo passíveis de indeferimento de plano, caso apresentados fora do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, previsto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos perante o Secretário de Estado de Fazenda, com efeito suspensivo, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, deverão ser enviados em formato PDF, a fim de que possam ser juntados aos respectivos processos e submetidos à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, os recursos poderão ser interpostos apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2269879"
                    ],
                    "2269906": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de setembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61689 - Processo nº E-04/038/4/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62647 - Processo nº E04/038/506/2014 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62658 - Processo nº E04/038/514/2014 - Recorrente: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67403 - Processo nº E04/088/187/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70180 - Processo nº E-04/016/2855/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70181 - Processo nº E-04/016/2835/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70182 - Processo nº E-04/016/2834/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70183 - Processo nº E-04/016/2833/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70184 - Processo nº E-04/016/2829/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70185 - Processo nº E-04/016/2830/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70186 - Processo nº E-04/016/2831/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70187 - Processo nº E-04/016/2832/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71061 - Processo nº E-04/046/1873/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71135 - Processo nº E-04/017/1347/2015 - Recorrente: ARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72503 - Processo nº E04/036/33/2018 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73238 - Processo nº E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS SA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2269906"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 70.109 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1446/2017 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.975 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/005771/2019- Recorrente: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.094 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009294/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 76.111, 76.112 e 76.134 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/010528/2019, E-04/211/010502/2019 e E-04/211/023386/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RDG ACOS DO BRASIL S/A- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2269809"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de setembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.722 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/100091/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.145 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 009/000356/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.151 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/100434/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SAO CONRADO VEICULOS LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.171 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 009/000360/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.184 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001261/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PERFILADOS RIO DOCE LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2269810"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de setembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 72.129 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/000030/2017- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 74.279, 74.280, 74.281, 74.282, 74.283, 74.284, 74.285, 74.286, 74.287 e 74.331 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/079/000758/2014, E-04/079/001839/2017, E-04/278897/2012, E-04/079/002072/2015, E-04/079/004198/2013, E-04/079/000680/2015, E-04/079/005567/2016, E-04/079/001391/2017, E-04/078/000099/2013 e E-04/079/002058/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.221 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057435/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.454 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/004248/2017 - Recorrente: CONVIDA ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.800 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/000959/2017- Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecursos nºs 76.156 e 76.164 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/038/100078/2018 e E-04/038/100077/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ESTALEIRO MAUA S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2269808"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008236/2020 - DEFIRO o adicional de 55% e 60% referentes ao 10° e 11º triênios, período de 23/10/2008 a 22/10/2011 e 23/10/2011 a 21/10/2014, com validades a contar de 23/10/2011 e 22/10/2014, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, referente ao servidor PEDRO PAULO NOGUEIRA, Auxiliar Previdenciário, ID Funcional 20599722, para fins de regularização processual.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007307/2020 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo MARCOS TAYAH, ID Funcional 1714350, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido a contar de 31/08/2020, data da Junta Médica, por um período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2269800"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARILENE BARBOSA LOBO DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21141134/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2019, no valor de R$ 975,58, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 609,74 e triênio R$ 365,84. Proc. nº PD-04/137.157/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2269801"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 53 DE 10 SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E MAPEAMENTO DE AÇÕES PARA EMBASAR O PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL A PARTIR DA OFERTA FUTURA DE GÁS NATURAL PROVENIENTE DOS CAMPOS DO PRÉ-SAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000879/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o protagonismo do Estado do Rio de Janeiro na produção de combustíveis fósseis no país;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de gás natural do país, respondendo por cerca de 60% da produção nacional;\r\n\r\n- o papel cada vez mais relevante do gás natural nos planos de desenvolvimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Programa Novo Mercado de Gás, que visa criar um mercado aberto, dinâmico e competitivo, promovendo condições para redução do seu preço e contribuindo para o desenvolvimento econômico do País, com medidas para o uso mais eficiente das infraestruturas existentes, a atração de novos investimentos e a promoção da concorrência no mercado de gás natural;\r\n\r\n- a oportunidade de utilização do gás natural, especialmente vindo do pré-sal, como vetor de retomada do setor industrial e econômico no Estado, para atração de empreendimentos como petroquímicas, cerâmicas, vidreiras, termelétricas e de fertilizantes;\r\n\r\n- a localização estratégica do polo Gaslub Itaboraí, abastecido pelo gasoduto de escoamento “Rota 3” e também próximo da malha de gasodutos de transporte NTS e da cidade do Rio de Janeiro, um dos maiores centros de carga do país;\r\n\r\n- a construção e futura operação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) na região de Itaboraí, processando e tratando o gás natural proveniente dos campos do pré-sal através da “Rota 3”;\r\n\r\n- os estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que indicam projetos de rotas de escoamento do gás natural provenientes do pré-sal que cheguem ao Estado através dos municípios de Itaguaí, Macaé e/ou São João da Barra;\r\n\r\n- o compromisso do Estado com a recuperação econômica e a geração de emprego e renda, tão importantes no atual cenário de enfrentamento aos efeitos da pandemia pelo COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar “Grupo de Trabalho (GT)”, objetivando a cooperação técnica e estratégica entre Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro - SEDEERI, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, e demais órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de um plano de ação para retomada da atividade econômica e industrial do Estado através da oferta futura de gás natural advinda dos campos do pré-sal.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. Da Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia - SOGE, a quem competirá a coordenação do GT:\r\n\r\nCLAUDIA RABELLO, Subsecretária, ID Funcional: 5112376-2\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO GOMES COELHO, Superintendente, ID Funcional: 5111787-8\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CAVALCANTI, Superintendente, ID Funcional: 5108909-2\r\n\r\nANDRE SOUZA - Superintendente, ID Funcional: 5111930-7\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMIGUEL SARTORI PANARO, Coordenador, ID Funcional: 5102380-6\r\n\r\nGABRIEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, Assessor, ID Funcional: 5102983-9.\r\n\r\n2. Da CODIN:\r\n\r\nEDUARDO VELHO, Diretor, ID Funcional: 5100693-6\r\n\r\nWALTER JOBÉ, Diretor, ID Funcional: 3216202-2\r\n\r\n3. Da Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios - SUBIAN:\r\n\r\nFERNANDO GOMES DA CÂMARA, Subsecretário, ID Funcional: 5112299-5\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nNATHÁLIA MOUTINHO TITONEL, Assessora, ID Funcional: 5108483-0\r\n\r\nArt. 4º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela SOGE, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedição de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEDEERI ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A coordenação do GT deverá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da SEDEERI, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, caso seja necessária a celebração de atos normativos, convênios, dentre outros.\r\n\r\nArt. 7º - Como produtos do presente GT, espera-se obter relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para retomada e incremento das atividades industriais com vistas à efetiva implementação de polos industriais de beneficiamento de gás natural e indústrias em geral no Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O GT tem o prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros deste GT não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2269733"
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                    "2269757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1954/1990 - INÊS VALLADÃO CAMPOS RIBEIRO LOBO, Técnico de Comunicação Social, Id. Funcional nº 1960712-1. De acordo com os termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativo ao período base de 03/06/2015 a 31/05/2020, perfazendo um total de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 2269757"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4104 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. LEITURA FACILITADA PARA USUÁRIOS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000684/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não acolher a implementação do projeto piloto de autoleitura, nos moldes aqui solicitados pelas Concessionárias;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o imediato cancelamento pelas Concessionárias do projeto de autoleitura que já se encontra em execução desde abril de 2020, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento;\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 4ª, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa/CODIR nº 001/2007, pela inobservância ao disposto no art. 4º da Lei nº 4.556/05, uma vez que implementaram o projeto piloto de autoleitura nos termos do presente, sem a prévia e expressa anuência desta AGENERSA;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2269772"
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                        "2269773": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4105 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA OUVIDORIA 2019009762.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000758/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve descumprimento do prazo disposto no Contrato de Concessão por parte da Concessionária CEG no presente processo;\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2269773"
                        ],
                        "2269774": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4106 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-028/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 020/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/207/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-028/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 020/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secex a instalação de processos regulatórios para que a CAENE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da publicação da presente Deliberação, proponha a necessidade de implantação de IN (Instrução Normativa) com rotinas de inspeção e manutenção mais eficazes das Concessionárias Ceg e Ceg Rio de modo a evitar incidentes de mesma natureza e, posteriormente, seja apresentada e discutida sua aprovação em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2269774"
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                        "2269775": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4107 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-014/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 006/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220007/001001/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-014/20 e TN - Termo de Notificação nº TN - 006/20.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2269775"
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                        "2268796": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 637 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-22007/002549/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 004/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados - VPS.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\n\r\nSergio Costa Freire, ID 05594235\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designado como Gestor dos Contratos, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2268796"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 243 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADES. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação do Sr. Procurador do Estado, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, datada de 29/08/2020, e Ofício SEINFRA/GSE Nº 768/2020, havidos no Processo nº SEI 170026/001524/2010; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, sob a presidência do primeiro: CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID nº 5106944-0, LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID nº 50924648 e BRENA DESIRREÉ PEÇANHA, ID nº 4259776-5, com o objetivo de apurar responsabilidades acerca de omissão por parte dos patronos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, na ação em que a mesma figura como ré, Processo nº 0008.544-67.2003.8.19.0001, que tramita pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - TJRJ\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2269759"
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                        "2269753": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL III \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 15/08/2020, o Eng.º RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO matrícula nº 13/91.148, ID Funcional 44323212, para supervisionar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO, a cargo da Empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000692/2019 (Pregão Eletrônico nº 018/2019 - Contrato nº 14/2019). \r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/09/2020, o Eng.º JULIO CESAR CANDIDO GOMES matrícula nº 13/91.294-9, ID Funcional 5101793-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 5ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-143, RJ-151, RJ-153, RJ-155, RJ-157, RJ-159, RJ-161 E RJ-163, a cargo da empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000840/2019 (Pregão Eletrônico nº 021/2019 - Contrato nº 036/2019).\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/09/2020, o Eng.º JULIO CESAR CANDIDO GOMES matrícula nº 13/91.294-9, ID Funcional 5101793-8, para acompanhar e fiscalizar a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NOS KM 15,9 E KM 19,5 DA RODOVIA RJ-163 NO TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, a cargo da empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/001102/2019 (Licitação nº 004/2019 - Contrato nº 019/2019).\r\n\r\nId: 2269753"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2269935": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/2009, c/c o Decreto nº 46.544/2019 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 Jan 19,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREFORMAR o 2° TEN PM RR RG 1/14.850 LUIZ FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA, por modificação do ato de inativação do militar de Reserva Remunerada, a contar de 25/10/2019, com fulcro no art. 42, § 1º da Constituição Federal, c/c o art. 104, Inciso V da Lei Estadual n° 443/81 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/1432/2584/2004, conforme cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0350240-63.2010.8.19.0001 da 7ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2269935"
                    ],
                    "2269905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SESCRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, RAPHAEL BARROS DE OLIVEIRA, ..., da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000468/2020. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, RAPHAEL BARROS DE OLIVEIRA, ..., da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000468/2020\r\n\r\nId: 2269905"
                    ],
                    "2269701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002478/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001062/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/003284/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/003204/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº 350040/002169/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002385/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001082/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001775/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001079/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001152/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000748/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001093/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350068/001005/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. SEI-350467/001291/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RECOM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002478/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001062/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/003284/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/003204/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº 350040/002169/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002385/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001082/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001775/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001079/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001152/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000748/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001093/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. SEI-350068/001005/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. SEI-350467/001291/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao RECOM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2269701"
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                    "2269700": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/001089/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000393/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000455/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006919/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000730/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº 350130/001508/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000899/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/001307/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001362/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000751/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000441/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002470/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DGS/DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003344/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GCG.\r\n\r\n*PROC. SEI-350447/001167/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. SEI-350130/001466/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. SEI-350130/001540/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/001089/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000393/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000455/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006919/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000730/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº 350130/001508/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000899/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/001307/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001362/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000751/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000441/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/002470/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à DGS/DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003344/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao GCG.\r\n\r\n*PROC. SEI-350447/001167/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. SEI-350130/001466/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. SEI-350130/001540/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2269700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2269818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federa,l c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO GONÇALVES LINS, Investigador Policial, ID. Funcional 29725534, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Transporte, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Giulia Garuzi Luz Machado. Processo nº SEI-360309/000139/2020.\r\n\r\nId: 2269818"
                    ],
                    "2269685": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SEI-360220/000074/2020 (SAD 005/2020) com fundamento no inciso “III” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2269685"
                    ],
                    "2269684": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/220/165/2019 (SAD 029/2019) com fundamento no inciso “III” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2269684"
                    ],
                    "2269681": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/362/100077/2018 (SAD 033/2018) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar, com fundamento no inciso “I” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2269681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2269679": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 12 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES NO ÂMBITO DESTA SEAP.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210001/002996/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em Sede administrativo-disciplinar eventuais responsabilidades praticadas por servidores no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, envolvidos em todo o processo referente aos pagamentos das empresas inscritas em \"restos a pagar\". \r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, Assistente, ID 4363779-5, JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Coordenador de Supervisão, ID 5097295-2, e NARA DOS ANJOS EIRAS, Coordenadora de Análise e Auditora do Estado, ID 5032580-9, sob a presidência do primeiro, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2269679"
                    ],
                    "2269694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a servidora GABRIELE DE SOUZA CORREA, ID 50097784, com fulcro no artigo 27, inciso II, do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância da atribuição descrita no artigo 17, inciso XIV, também do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento De Sindicância nº E-21/020.100160/2018.\r\n\r\nId: 2269694"
                    ],
                    "2269830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000265/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000266/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000267/2020\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/000938/2020\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001041/2020\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000/2020.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000396/2020.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000409/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000448/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000449/2020.\r\n\r\nId: 2269830"
                    ],
                    "2269829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000672/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000588/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000626/2020.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000642/2020.\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000670/2020.\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000702/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001246/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001271/2020.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001280/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001288/2020.\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001371/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001373/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001453/2020.\r\n\r\nId: 2269829"
                    ],
                    "2269907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/001886/2020 - AILTON PORTES FERREIRA, ID 20097271. Período Base de 25/10/2011 a 24/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210028/000099/2020 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 20054955. Período Base de 30/03/2015 a 20/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000264/2020 - WILLIAM LHARENA PERES, ID 19978332. Período Base de 11/04/2013 a 10/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.071/2005 - LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, ID 20052030. Período Base de 12/08/2011 a 25/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.121/1991 - MARILHA NÓBREGA PINTO DA SILVA, ID 20400225. Período Base de 26/05/2014 a 25/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.37/2015 - ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Período Base de 16/05/2015 A 15/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000567/2020 - ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID 50131540. Período Base de 28/06/2013 A 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.66/2017 - RICARDO CERQUEIRA SILVA, ID 43715290. Período Base de 04/01/2015 a 13/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000885/2020 - ANA LUIZA DO NASCIMENTO, ID 43213057. Período Base de 28/04/2015 a 27/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210071/000685/2020 - MARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA, ID 43825630. Período Base de 17/05/2015 A 16/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.060/2001 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, ID 20021259. Período Base de 31/12/2014 a 30/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210065/000556/2020 - ALEXANDRE MARTINS ALVES, ID 50276506. Período Base de 11/06/2014 a 20/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210104/000129/2020 - FERRUVIO DEMETRIO MANOEL DA SILVA, ID 19717210. Período Base de 30/11/2014 a 23/02/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210074/000809/2020 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, ID 19913281. Período Base de 28/11/2014 a 27/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2269907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS, Coronel BM, ID Funcional nº 2678956-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, RUBENS FERREIRA PORTES FILHO, Capitão BM, ID Funcional nº 4341689-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 4180674-3, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rubens Ferreira Portes Filho, ID Funcional nº 4341689-6. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, PEDRO TAVARES DA PAIXÃO, Capitão BM, ID Funcional nº 4383170-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nNOMEIA JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5027626-3, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Tavares da Paixão, ID Funcional nº 4383170-2. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nId: 2269717"
                    ],
                    "2269718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nNOMEIA SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2650774-9, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Kazumi Baldas Miura, ID Funcional nº 2651436-2. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2650774-9, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE APARECIDA SIMÕES, Coronel BM, ID Funcional nº 2666268-0, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sarah Figueiredo Martins Dias, ID Funcional nº 2650774-9. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO NEVES GONZAGA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2684074-0, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre de Matos Medeiros, ID Funcional nº 2678956-6. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 2019697- 0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO DA COSTA BRITO, Major BM, ID Funcional nº 4189699-8, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique dos Santos, ID Funcional nº 2019697-0. Processo n° SEI-27001/001221/2020.\r\n\r\nId: 2269718"
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                    "2269811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10. 09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000079/2020, MIGUEL ANGELO PEREIRA DE MELLO, RG CBMERJ 19963, Id Funcional 2612923-0, a partir de 05 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000026/2020, VALDENIR DOS SANTOS, RG CBMERJ 21995, Id Funcional 2612995-7, a partir de 09 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000161/2020, MARCELO BARBOSA BATINGA, RG CBMERJ 21670, Id Funcional 2606436-7, a partir de 04 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000032/2020, GERALDO CESAR DO CARMO, RG CBMERJ 14689, Id Funcional 2615437-4, a partir de 25 de março de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000445/2020, CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 15539, Id Funcional 2584234-0, a partir de 02 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/093/000108/2019, MARCELO RODRIGUES NEVES, RG CBMERJ 22276, Id Funcional 6128416, a partir de 08 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/062/5/2019, MICHELE NASSIF DE SOUZA, RG CBMERJ 32185, Id Funcional 6150543, a partir de 24 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/113/000780/2019, JOSENIL GONCALO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 21666, Id Funcional 2582953-0, a partir de 14 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000109/2020, JOSE MARIO DANTAS BORZANI, RG CBMERJ 49874, Id Funcional 5034153-7, a partir de 25 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000203/2020, ALVARO FERNANDO LOPES DOS SANTOS, RG CBMERJ 20535, Id Funcional 12990, a partir de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2269811"
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                    "2269720": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.20\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/97 FABIO CHRISTIANS DA COSTA, RG 20089, ID Funcional 612011-3, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.01 (Gabinete Comando-Geral). Processo nº SEI-270001/001265/2020. \r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/08 TACIO FELIPE PANNO SILVEIRA, RG 44706, ID Funcional 4346340-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.01 (Gabinete Comando-Geral). Processo nº SEI-270001/001265/2020. \r\n\r\nId: 2269720"
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                    "2269813": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 MARCELO CARVALHO ALVES, RG 17160 - ID Funcional 0026628341 - CPF 006071457-30, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000385/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 VALDECI CARDOSO DE MARAES, RG 18819 - ID Funcional 0026281759 - CPF 005540707-23, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270102/000308/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de junho de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 MARIA DAS NEVES NUNES, RG 18611 - ID Funcional 0026507218 - CPF 816161127-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000393/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO, RG 11371 - ID Funcional 0025822373 - CPF 002623027-56, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270016/000099/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, RG 11746 - ID Funcional 0006100783 - CPF 019482507-80, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000131/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de julho de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 LADJANE ROMUALDO DA COSTA SILVA, RG 18519 - ID Funcional 0006117317 - CPF 023162337-24, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/000310/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 VANDERLEI ESTEVES DA SILVA, RG 15293 - ID Funcional 0026248824 - CPF 933492627-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000388/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/95 PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR, RG 18906 - ID Funcional 0025850253 - CPF 021451527-33, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000286/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 MARIO JORGE DE PAIVA, RG 18368 - ID Funcional 0006117155 - CPF 009553657-40, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000371/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBSON GIOVAN CAMILO DOS SANTOS, RG 14870 - ID Funcional 0006110070 - CPF 020894197-50, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000156/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 VALDIR CASTELAR DE FREITAS, RG 12168 - ID Funcional 0018936024 - CPF 024857797-24, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270325/000042/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 RICARDO SILVA DE MELLO, RG 18251 - ID Funcional 0026156725 - CPF 008872827-76, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270080/000175/2020.\r\n\r\nId: 2269813"
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                    "2269745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3178 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080001/018688/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3176, de 27/08/2020, publicada no D.O. de 02/09/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do CNPJ:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cabuçu, Nº 159 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.727.490/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.003/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar, Embalar e Reembalar Produtos p/ a Saúde Classes I,II,III e IV.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2269745"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 350 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR ÀS URGÊNCIAS - SAMU 192-CAPITAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Resolução SES n° 2101 de 21 de agosto de 2020, que transfere o gerenciamento dos serviços do SAMU 192 - Capital à Fundação Saúde, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 5.164/2007 e do Decreto Estadual nº 46.874/2019;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão, firmado entre e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde para o gerenciamento e execução dos serviços específicos do SAMU-192, caracterizados pelo atendimento de urgência e emergência, pré-hospitalar móvel, no município do Rio de Janeiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do SUS;\r\n\r\n- o momento de calamidade pública vivenciado, reconhecido, dentre outras normas, pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e a grave ameaça à continuidade dos serviços de saúde prestados pelo SAMU 192, o qual cobre todo o território do município e representa um recurso assistencial de absoluta relevância e de natureza essencial, cuja interrupção pode levar ao agravamento de situações de saúde e até mesmo ao óbito;\r\n\r\n- a posterior submissão de plano de cargos e salários para aprovação, ad referendum, do Conselho Curador e submissão ao Governador do Estado;\r\n\r\n- a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado, instituída pelo Poder Público, cujas atividades têm natureza prestacional, caracterizando-se como a entidade executora de serviços de saúde, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as fundamentações e conclusões alcançadas nos pareceres exarados no bojo dos processos administrativos nºs SEI-080007/004970/2020 e SEI-080007/004195/2020, segundo os quais a LC nº 159/17 não vedou a criação ou expansão de políticas públicas, inclusive com criação de despesas, desde que o faça dentro dos seus parâmetros, e que haja compatibilidade com o plano de recuperação fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de criação de empregos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de natureza eminentemente técnica e de confiança, para boa e escorreita execução e administração do serviço;\r\n\r\n- que a presente medida não tem o condão de aumentar despesas, tendo a vista que os valores já são executados no âmbito do orçamento atinente à Secretaria de Estado de Saúde por meio de outras formas gerenciais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar empregos de livre provimento em comissão, conforme tabela no Anexo I, para desempenho de atividades de chefia, assessoramento e direção no âmbito do SAMU-192.\r\n\r\n§ 1º - O emprego em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.\r\n\r\n§ 2º - A relação de trabalho do ocupante do emprego comissionado será regida pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.\r\n\r\n§ 3º - O ocupante do emprego deverá, à época de sua nomeação, possuir curso superior completo com experiência na sua área de atuação e/ou conhecimentos compatíveis com as atribuições da função correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nANEXO I - Tabela dos empregos em comissão criados\r\n\r\nEMPREGO EM COMISSÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAtuar plenamente na gestão do serviço, planejar ações estratégicas, coordenar equipes de gestão, conduzir projetos, acompanhar indicadores de qualidade, propor melhorias, identificar necessidades, desenvolver seus coordenadores.\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejar, Coordenar e Controlar atividades de sua respectiva área, desenvolver e implementar ações e condutas que melhorem continuamente o serviço, orientar seus pares e equipe.\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nGerenciar as ações implementadas, organizar fluxos operacionais, prover meios para a execução das tarefas, acompanhar a supervisão das aéreas respectivas.\r\n\r\nSUPERVISOR DIARISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAcompanhar sua equipe dentro de sua jornada de trabalho, estar atento ao desenvolvimento e realização dos processos pertinentes ao serviço, identificar não conformidades\r\n\r\nSUPERVISOR PLANTONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\nAcompanhar as equipes em todo o plantão, observando a execução correta das tarefas, sinalizando os pontos fundamentais do processo, dar suporte necessário as equipes, registrar e identificar os problemas para viabilizar as devidas resoluções.\r\n\r\nId: 2269812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2269805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA LETÍCIA SANTOS SILVA MAGANIN, Prof. Doc. II, ID 3303728-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 472 Candido Portinari, U.A. 11802313510, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanda Pimentel Rodrigues, ID 3270478-0/1. Processo nº SEI-030042/000514/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Madelon Haical Jacob Nogueira, ID 3881475-7/1. Processo nº SEI-030036/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PRISCILA FÁBIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5032841-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 11802306556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000565/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINA HENRIQUE BELO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3495443-0/1, da função de Diretor do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000712/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5006374-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Município de Itaguaí, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/01/2020, publicado no DOERJ de 21/01/2020. Processo nº SEI-030036/000712/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5006374-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marina Henrique Belo Corrêa, ID 3495443-0/1. Processo nº SEI-030036/000712/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID 3701823-0/1, da função de Secretário do C.E. Hispano- Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000860/2020.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE DE ASSIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4323738-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lourival Soares da Silva Filho, ID 3701823-0/1. Processo nº SEI-030035/000860/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392350-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina de Azevedo Siqueira Magalhães, ID 3282934-5/1. Processo nº SEI-030030/000782/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, STELLA REGINA CAMPELO DIAS SENNA, Prof. Doc. I, ID 4335354-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Geovani Lever de Mendonça, ID 4378289-2/1. Processo nº SEI-030034/000403/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VERA LÚCIA LAUREANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5009987-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000081/2020.\r\n\r\nId: 2269805"
                    ],
                    "2269803": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nATO DE 08/09/2020 - Fica retificado para 11802303535, o número da Unidade Administrativa, para a qual o servidor ANDERSON VERGÍLIO DE QUEIROZ, ID 4203015-3/1, foi designado para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rio Grande do Sul, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030032/000617/2020.\r\n\r\nId: 2269803"
                    ],
                    "2269710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3767/2019 - JOCELY OLIVEIRA MOREIRA DA ROCHA, matrícula nº 936236-9, ID. Funcional nº 35422653/2, Professor Docente I, nível C, ref. 5, a contar de 18/02/2020, proventos proporcionais à razão de 6325/10950, no valor de R$ 1.019,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/594/2019 - MARIA MADALENA DA SILVA BASTOS, matrícula nº 5000064-5, ID. Funcional nº 32586728/1, Servente, nível I, a contar de 19/12/2019, proventos proporcionais à razão de 9418/10950, no valor de R$ 1.003,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1976/2019 - GILSON FERNANDES, matrícula nº 837197-3, ID. Funcional nº 36777641/2, Professor Docente I, nível D, ref. 8, a contar de 18/02/2020, proventos proporcionais à razão de 7620/12775, no valor de R$ 1.448,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0092/2018 - MANOEL CARNEIRO RABELO, matrícula nº 826656-1, ID. Funcional nº 34731881/1, Professor Docente I, nível C, ref. 7, a contar de 03/07/2019, proventos proporcionais à razão de 7814/10950, no valor de R$ 1.787,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007210/2020 - RENATA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 937.690-6, ID. Funcional nº 41927257/5, Professor Docente I, nível C, ref. 5, a contar de 07/05/2020, proventos média integrais, no valor de R$ 1.749,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101840/2018 - ALCIDES MENEZES NASCIMENTO, matrícula nº 5012169-8, ID. Funcional nº 35220759/1, Zelador, nível I, a contar de 12/06/2019, proventos proporcionais à razão de 9228/12775, no valor de R$ 824,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310639/2002 - JOÃO DOS SANTOS, Servente I, ID Funcional n° 39217922/1, matrícula n° 150.591-6, integralmente, a contar de 18/02/2003, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei no 3682/2002), no valor de R$ 147,00 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300568/2002 - SERGIO CARMO DA SILVEIRA, Motorista I, ID Funcional n° 39290468/1, matrícula n° 146.504-6, integralmente, a contar de 14/02/2003, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Motorista, nível I (Lei no 3682/2002), no valor de R$ 150,00 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 90,00.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/67/2019 - SHIRLEI DE CARVALHO MARTINS DUTRA, Prof. Docente I, ID Funcional n° 42732727/1, matrícula n° 917.868-2. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, proporcional à razão de 6.260/9.125, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.136,41 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 284,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600339/2005 - ELISABETH VIANNA BORN, Prof. Docente I, ID Funcional n° 32764723/2, matrícula n° 828.319-4. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível C, ref. 4 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 983,26 e 15% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 147,49.\r\n\r\nId: 2269710"
                    ],
                    "2269806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004919/2019 - REGINA CONCEIÇÃO SOARES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41017463/2, a partir de 16/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001616/2020 - ROSELENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 39399060/2, a partir de 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005061/2019 - SANDRA HELENA FERNANDES MESSIAS, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34440135/1, a partir de 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001388/2020 - SIMONE VIANA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37668625/1, a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000266/2020 - ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40468135/1, a partir de 04/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001000/2020 - MARIA DE LOURDES MARQUES RAMIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35942711/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000891/2020 - MARIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34515364/1, a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2233/2019- RUTE GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39935744/1, a partir de 29/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2234/2019- RUTE GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39935744/2, a partir de 29/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3585/2017- SORAYA CRISTINA GONÇALVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36645745/1, a partir de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001612/2020 - KÁTIA TEIXEIRA BASTOS MANHÃES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37450441/01, a partir de 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000162/2020 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40553566/02, a partir de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001058/2020 - CLAUDIA DA SILVA GALVÃO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38850770/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000737/2020 - GIOVANA GIOVANINI FERREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38682184/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000878/2020 - ANDREIA CASSIANO BARRETO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37439545/1, a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001615/2020 - ROSELENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 39399060/1, a partir de 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000421/2020 - VANDERLEA REIS DA SILVA FAGUNDES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33465843/1, a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000025/2020 - SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41337174/1, a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000103/2020 - MARLENE LEOCADIO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40134750/1, a partir de 07/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000279/2020 - VERA LUCIA MARINHO LOLI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36137065/1, a partir de 23/06/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001149/2020 - ANA CARLA MARMO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39027414/1, a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/004031/2019 - NELCY DA ROCHA ALVES, Servente I, ID. Funcional nº 37517643/1, a partir de 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000559/2020 - ELIZABETH BASTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34696849/1, a partir de 16/08/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000746/2020 - JORGELINA AUGUSTO BARBOSA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34507523/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2018.\r\n\r\nId: 2269806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2269910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 71 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR O MAPEAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NOS PROCESSOS DESTA SECRETARIA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-26/016/000933/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a eficiência na gestão, através da instituição e melhoria dos controles internos;\r\n\r\n- que o mapeamento de processos auxilia a organização a aprimorar a eficiência administrativa, definindo limites, responsabilidades e medidas de eficácia ou indicadores, promovendo a celeridade processual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de realizar o mapeamento dos processos desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação com vistas à homologação dos fluxos processuais.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Bruno Campos Pereira, ID 50154699, Diretor Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - Elço Luís Fontes Padilha, ID 50976346, Assessor Especial;\r\n\r\nIII - Eliseu de Oliveira Porto, ID 50183656, Coordenador Administrativo;\r\n\r\nIV - Alexandra Drabik Chaves, ID 50253751, Coordenadora de Contratos e Convênios;\r\n\r\nV - Leandro das Neves Corrêa, ID50069004, Coordenador de Contabilidade;\r\n\r\nVI - Pamela Moreira de Souza, ID 44266383, Coordenadora de Finanças;\r\n\r\nVII - Fernanda Rodrigues Oliveira, ID 50183656, Assessora;\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças que apresentará, ao final dos trabalhos, relatório com o produto do GT para ser homologado pela autoridade máxima da SECTI;\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros servidores desta SECTI que, por sua expertise nas diversas áreas, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O GT terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, admitida sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2269910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269819": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 431 DE 10 DE setembro DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E COLABORADORES E DISPÕE SOBRE O TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Art. 18, do Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 -Estatuto da FAPERJ,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em complemento as disposições constantes da Portaria MS n° 188, de 03 de fevereiro de 2020 e da Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020, assim como a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que renovou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Fundação;\r\n\r\n- a Resolução SECTI n° 65 de 20 de agosto de 2020, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), bem como da retomada dos servidores públicos a seus postos de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\n\r\nArt. 2º - As atividades presenciais de servidores e colaboradores serão retomados a partir do dia 14 de setembro de 2020 de forma gradual e sistematizada, em atenção às recomendações de saúde pública.\r\n\r\nParágrafo Único: A FAPERJ irá funcionar todas as terças-feiras e quintas-feiras, com o expediente de 11 h às 15 h.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento presencial ao público em geral permanece suspenso enquanto durar o período da pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único: o atendimento ao público externo será realizado através do e-mail: central.atendimento@faperj.br.\r\n\r\nArt. 4º- No processo de retomada das atividades regulares, como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), durante a permanência e/ou trânsito de todo e qualquer servidor ou colaborador, nas dependências da FAPERJ, é obrigatório:\r\n\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020, publicado no D.O. no dia 04 de setembro de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n\r\nII - observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\nIII - constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\n\r\n§ 2º - É responsabilidade pessoal e individual de cada servidor ou colaborador, providenciar sua máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os setores e departamentos deverão, preferencialmente, manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores e colaboradores poderão utilizar as copas em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, limitada a distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas.\r\n\r\nArt. 7º - A FAPERJ funcionará em sistema de escala, com no mínimo 01 (um) servidor ou colaborador por Setor ou Departamento.\r\n\r\n§ 1º - A divisão em escala visa à redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n\r\n§ 2º - O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\nArt. 8º - O regime excepcional de trabalho remoto (home office) deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII - o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n\r\nV- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nVI - O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas deverão ser realizadas preferencialmente de forma virtual, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\nArt. 9° - Deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas da FAPERJ, em regime excepcional de trabalho home office os servidores e colaboradores que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no no artigo 4º do Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que estejam enquadrados no grupo de risco do novo coronavírus por comorbidades, Imunodeficientes, com doenças pré-existentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias e metabólicas, gestantes, lactantes, dentre outras, deverão preencher a Auto Declaração de Comorbidade, conforme consta no processo nº SEI-260003/001371/2020, exceto os maiores de 60 anos.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento, o processo deve ser encaminhado para vistas da chefia imediata, e posteriormente encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer servidor ou colaborador, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões do Conselho Superior permanecerão preferencialmente por meio virtual.\r\n\r\nArt. 12 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando às empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2269819"
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                        "2269686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7220/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. PAULA LEONARDI, matr. nº 38696-1, a partir de 19/05/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/12/2019 a 31/07/2020, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Bordeaux, na França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3704/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. EDNA LÚCIA TINOCO PONCIANO, matr. nº 38434-7, a partir de 18/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/08/2019 a 31/07/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nId: 2269686"
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                        "2269687": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4080/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de EVELYN GALHARDO SIMÕES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 39.905-5 - UERJ e Nutricionista, matr. nº 22401 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2269687"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 162 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO MÉDICA PARA ANÁLISE DE PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 044/JHP/PG-07/2020, constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001350/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo, para constituir a Comissão Médica para análise do pedido de aquisição de medicamento oncológico de alto custo:\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA - matrícula. SES 3137257;\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI - matrícula 00278481;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA - matrícula. 00278960.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Comissão terá o prazo de 10 dias úteis para emitir parecer técnico, após a data da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2269894"
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                        "2269895": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 175 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS E GESTORES NOS CONTRATOS NºS 168/2020/HUPE E 169/2020/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº E-26/008/2540/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 060/HUPE/2020 (6425200).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, matrícula nº 33.460-7, como Gestor e a servidora BIANCA LIMA BENITEZ, matrícula nº 31.093-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 168/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora LÚCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matrícula nº 4.560-9, como Gestor e a servidora JENIFFER RIBEIRO DA CUNHA, matrícula nº 39.710-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 169/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2269895"
                        ],
                        "2269891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001644/2020 - ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641584-9. AVERBEM-SE os períodos de 01/05/1988 a 25/11/1988; 01/09/1989 a 31/12/1990; 01/11/1994 a 23/05/1995; 25/05/1995 a 10/07/2000 e 11/07/2000 a 24/06/2002, num total de 3.488 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Vendas, Auxiliar de Escritório e Analista Financeiro Junior.\r\n\r\nId: 2269891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2269931": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1417 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000308/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, Id. Funcional n.º 4400366-8, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO-RJ, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto “ Consultor Individual do Projeto de Licitação de Ônibus Intermunicipal”, com recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, constituída pela Resolução SETRANS nº 1412, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 12/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2269931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269682": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC/SSCS\r\n\r\nDE N° 01 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, LUIZ CARLOS TEÓFILO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100002/000718/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal em jornal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 10/09/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA - Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3173.26.122.0002.2010 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa:3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de setembro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2269682"
                        ],
                        "2269887": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2020\r\n\r\nPÁGÍNA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1546 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1546/2020. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2269887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 958 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 933, DE 04/06/2020, PUBLICADA EM 10/06/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVER A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-03.R-2) QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003121/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 933, de 04/06/2020, publicada em 10/06/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para rever a Norma Operacional (NOP-INEA-03.R-2) que dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir a servidora ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, Id. Funcional 4347767-4, no GT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2269763"
                        ],
                        "2269764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 140 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005441/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 13/2018, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nArt. 2º - Designar IASMINE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 5110685-0, para a Gestão do Contrato; BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID 43477763, CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID 43479065, para membros da Comissão de Fiscalização, e CARLOS ALEXANDRE CUNHA BARROS, ID 43720803, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Convalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 04/09/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2269764"
                        ],
                        "2269761": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01110377\r\n\r\nNOME: Antonio Macedo Dutra. CNPJ/CPF: 080.081.487-80 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Boa Esperança, KM 4, Sítio Irmãos Unidos - Lumiar. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.1156/2014, referente à solicitação de Certidão Ambiental que atesta a conformidade de edificação para fins de fornecimento de serviços públicos foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-102/2019. \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01112664\r\n\r\nNOME: Ebertt Ouverney. CNPJ/CPF: 076.833.257-59 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada João Heringer, S/N, Sítio dos Meninos, Vale Tapera - Lumiar MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.11248/2015, referente à solicitação de Certidão Ambiental que atesta a conformidade de edificação para fins de fornecimento de serviços públicos foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-123/2019. \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01107690\r\n\r\nNOME: Empreendimentos Imbobiliários Imboassica LTDA. CNPJ/CPF: 29.680.279/0001-83 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia Amaral Peixoto, KM 167 - Imboassica MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado de que o Procedimento Administrativo n° E-07/202696/2006, referente à solicitação de Licença de Instalação para implantação de loteamento residencial, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-077/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154804\r\n\r\nNOME: Recauchutadora Renove de Rio Bonito Ltda. CNPJ Nº: 11.272.463/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 270 - Basílio - Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21. Processo nº SEI-E-07/002.161/2020. \r\n\r\nId: 2269761"
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                        "2269914": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3887/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Com a aplicação da multa no valor de R$ 393.555,53 \r\n\r\n(trezentos e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nLeia-se: ...Com a aplicação da multa no valor de R$ 341.725,62 (trezentos e quarenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2269914"
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                        "2269915": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/007103/2020 - JOSÉ LUIZ PIRES, Engenheiro, Id Funcional 2148053-2, matrícula 27010453. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 31/08/2020, relativo ao período de 07/12/1977 a 31/01/1978, 02/02/1978 a 14/09/1993 e 05/10/1999 a 31/12/2011, no total de 10.223 (dez mil duzentos e vinte e três) dias, correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 0 (zero) meses e 03 (três) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 01/06/1986 a 29/02/1988 por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2269915"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 776 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019. Processo nº SEI-180002/000003/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades nas dependências do Teatro Armando Gonzaga, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\n1 - JOUBERT FONSECA DA SILVA - ID 6234712\r\n\r\n2 - ADNARA DE SOUZA FERNANDES - ID 51056712\r\n\r\n3 - JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID 50888404\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269897"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2269735": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 213 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e o que consta no Processo nº SEI-310003/001412/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 007/2020, celebrado com a O UNIVERSITÁRIO COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. (GRAN NUTRIZ), que tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar nas unidades emergenciais de assistência alimentar contidas nos lotes 01, 02 e 03, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI E-310003/001412/2020, como segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLeandro da Silva Torquato\r\n\r\n5007731-7\r\n\r\nFISCAL 1\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n\r\n5103018-7\r\n\r\nFISCAL 2\r\n\r\nFelipe Marcelo Mendonça de Carvalho\r\n\r\n5025540-1\r\n\r\nFISCAL 3\r\n\r\nAndrea Cota Freitas Bastos\r\n\r\n5090941-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2269735"
                    ],
                    "2269758": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 214 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a definição prevista no art. 59 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018, que define o desfazimento de bens móveis inservíveis;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o procedimento de desfazimento dos bens móveis da SEDSODH previsto no art. 74 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018;\r\n\r\n- a observância da padronização e aprimoramento das rotinas de trabalho ligadas a área de gestão de bens móveis; e\r\n\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 75 do supracitado Decreto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de vistoria e baixa de vida útil dos bens móveis que pertencem ao patrimônio da SEDSODH tendo como integrantes os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nALINE PAPERA MONTEIRO NESTI - ID 5109338-3;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE SOUZA - ID 5098021-1;\r\n\r\nVICTOR HUGO ABREU CHAVALIER - ID 5109533-5;\r\n\r\nArt. 2º - A baixa dos bens móveis decorrerá do desfazimento previsto no art. 59 do Decreto nº 46.223, de 24 de agosto de 2018 ou nos casos de descarte, furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.\r\n\r\nArt. 3º - A baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas etapas:\r\n\r\nI - Baixa de Vida Útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para uma contra transitória;\r\n\r\nII - Baixa Definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\n\r\nI - avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto nº 46223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nII - opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64 pela forma de desfazimento do art. 59 ambos do Decreto citado no inciso anterior;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil. \r\n\r\nArt. 5º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil a ser elaborado pela comissão de vistoria, constará em atendimento à legislação vigente, ao menos:\r\n\r\nI - descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\n\r\nII - avaliação financeira dos bens móveis objeto da vistoria cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório da venda;\r\n\r\nIII - a classificação, justificada, com base no art. 53 do Decreto nº 46223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel, de acordo com a classificação do art. 60 do decreto mencionado no inciso III. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2269758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000302/2020 - LUCIA TEIXEIRA MAGALHÃES DA COSTA, ID 2135524-0, matrícula n° 1805117-7. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 18.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000373/2020 - EDVALDO JOSÉ DIAS, ID 2134881-2, matrícula n° 1803616-0. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 18.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/004/273/2020 - MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA, ID 2143246-5, matrícula n°1805118-5. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 18.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000268/2020 - LUBINÊS APARECIDA SANTOS DE SÁ, ID 2135066-3, matrícula n° 1804801-7. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 30.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000384/2020 - JOSENIAS CAMPOS DA SILVA, ID 2132606-2, matrícula n° 184355-4. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 20.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000286/2020 - CLARA ROSA MARTINS DOS SANTOS GARCIA, ID 2142437-3, matrícula n° 1804657-3. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 08.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/287/2020 - MONICA WAYWORM LEAL, ID 0580432-9, matrícula n° 1804751-4. CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 20.02.2020.\r\n\r\nId: 2269778"
                        ],
                        "2269901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/11/1996\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/300360/1991 - CARLOS NATANAEL DE MENEZES, MATRÍCULA 174158-6, ID. 2856037-0, de acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2479/79, autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 09 (nove) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/1996.\r\n\r\nId: 2269901"
                        ]
                    }
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2269683": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 60 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS RELACIONADOS AO ASSESSORAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESEMPENHO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM OBSERVADOS PELOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela alínea “c” do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade, cada vez mais crescente de se estabelecer procedimentos padronizados a fim de aprimorar a gestão pública;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o monitoramento contínuo do desempenho dos índices legais e constitucionais do Estado, com amparo nos preceitos legais da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução disciplina o Método de Assessoramento e Monitoramento de Desempenho dos Índices Legais e Constitucionais do Estado, cuja competência de atuação está prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Resolução, considera-se os termos técnicos e conceituais:\r\n\r\nI. Assessoramento Estratégico e Monitoramento de Desempenho dos Índices: conjunto de procedimentos que regulamentam a metodologia de assessoramento e controle de desempenho dos índices legais e constitucionais do Estado;\r\n\r\nII. SIAFE-RIO: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro, que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujas diretrizes de implementação estão explicitadas no Decreto Estadual nº 45.526 de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nIII. Regras de Negócios: O termo “regras de negócios”, mencionado nesta resolução normativa, remete a criação de espelhos de relatórios com base nos dados disponibilizados no SIAFE-RIO, e considerados os normativos legais vigentes que versam sobre a matéria (índices legais e constitucionais do Estado);\r\n\r\nIV. Modelo de Painel de Dados: O termo “painel de dados”, mencionado nesta resolução normativa, remete a criação de um painel de dados estruturado no excel, considerados espelhos de relatórios oriundos do SIAFE-RIO, construídos com base nas regras de negócios supracitadas;\r\n\r\nV. Visões de Relatórios: O termo “visões de relatórios”, mencionado nesta resolução normativa, remete a criação de relatórios de dados, considerados os insumos disponíveis no SIAFE-RIO e as regras de negócios definidas; e\r\n\r\nVI. Índices Legais e Constitucionais: O termo “índices legais e constitucionais”, mencionado nesta resolução normativa, remete a criação de relatórios, com base nos insumos do SIAFE-RIO, que permitam o controle e monitoramento de desempenho dos índices da Educação, Saúde, FAPERJ, FECAM, FEHIS, FECP e FISED, dados os ordenamentos jurídicos vigentes que versam sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído, no âmbito da Controladoria Geral de Estado do Rio de Janeiro, a Metodologia de Assessoramento Estratégico e Monitoramento do Desempenho dos Índices Legais e Constitucionais, com parâmetros e procedimentos que visam:\r\n\r\nI. acompanhar e monitorar o desempenho dos índices legais e constitucionais do Estado, com base nos dados disponíveis no SIAFE-RIO, tendo como preceito o Decreto Estadual nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015, que implanta o citado sistema no Estado do Rio Janeiro, cuja norma ratifica a necessidade de serem padronizados os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil de modo a assegurar fidedignidade às ações governamentais;\r\n\r\nII. elaborar um modelo de painel de dados, a fim de padronizar e facilitar a gestão dos dados, incluídos os espelhos de relatórios; e\r\n\r\nIII. desenvolver modelos de espelhos de relatórios de controle, a serem publicados no Portal da CGE, voltados para uma comunicação efetiva perante à sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - O método de assessoramento estratégico e controle do desempenho dos índices legais e constitucionais da CGE RJ considera para sua implementação competências e ações específicas dos servidores lotados nas áreas:\r\n\r\nI. representantes da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE), responsáveis pela elaboração e aprimoramento do método, naquilo que couber;\r\n\r\nII. representantes da Auditoria Geral do Estado (AGE), responsáveis pelo monitoramento e controle dos índices legais e constitucionais; e\r\n\r\nIII. representantes da Chefia de Gabinete, responsáveis pela qualidade e continuidade da aplicação do método.\r\n\r\nArt. 6º - Do processo de trabalho - Método de Assessoramento e Controle dos Índices Legais, compete:\r\n\r\nI. à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE):\r\n\r\na) elaborar as regras de negócios necessárias à implementação do método;\r\n\r\nb) disponibilizar visões de relatórios customizadas, cujos dados foram coletados do SIAFE-RIO;\r\n\r\nc) elaborar um manual de conceituação do método;\r\n\r\nd) desenvolver um modelo de painel de dados estruturado;\r\n\r\ne) assessorar a Chefia de Gabinete a fim de manter a qualidade e a continuidade do método; e\r\n\r\nf) contribuir para o aprimoramento contínuo do método.\r\n\r\nII - À Auditoria Geral do Estado (AGE):\r\n\r\na) executar as ações necessárias à implementação do método;\r\n\r\nb) publicar, no Portal da CGE, os relatórios de controle, conforme modelo estruturado pela ASPAE; e\r\n\r\nc) contribuir para o aprimoramento contínuo do método.\r\n\r\nIII - À Chefia de Gabinete:\r\n\r\na) manter a qualidade do método de assessoramento e monitoramento dos índices legais e constitucionais;\r\n\r\nb) fomentar o aprimoramento contínuo do método; e\r\n\r\nc) contribuir e orientar órgãos/entidades do Estado do Rio de Janeiro, a fim de compartilhar conceitos inerentes à cultura de assessoramento e monitoramento de desempenho dos índices legais e constitucionais.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação deste método de assessoramento e mo nitoramento do desempenho dos índices legais e constitucionais do Estado não acarreta aumento de despesas públicas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução ampara-se nas estratégias da CGE RJ em suas atuações de fiscalização, conforme art. 8º, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual nº 7.989/2018, não estabelecendo obrigações para outros Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002252/2020.\r\n\r\nId: 2269683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 348 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 15 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 16 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\n\r\nId: 2270018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2269912": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procuradora do Estado, Categoria Especial, ID. Funcional nº 2040938-9, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/05. Processo nº SEI-140001/052753/2020.\r\n\r\nId: 2269912"
                    ],
                    "2269920": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/060785/2020 - Requerente: RAYMUNDO LUIZ CÂMARA FERNANDES - CPF: 012.864.147-92 - Falecido: HELOISA HELENA COSTA LOPES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2269920"
                    ],
                    "2269925": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059891/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 27/01/1987 a 23/01/1987...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 27/01/1987 a 23/07/1987...\r\n\r\nId: 2269925"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            "2269928": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 023/2020. PARTES: DETRAN/RJ e UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Fornecimento de galões de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás, por meio de comodato, totalizando o quantitativo anual de 19.248 (dezenove mil, duzentos e quarenta e oito) galões de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás, referentes aos Lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 013/2019, com vistas a abastecer as unidades externas do DETRAN/RJ (Postos de Vistoria, Habilitação, Identificação Civil, CIRETRANS e SATS) por lotes, conforme especificações constantes do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. VALOR TOTAL: R$ 198.254,40 (cento e noventa e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00916 (Lote 1) e 2020NE00917 (Lote 2). GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1 (Gestor) e Artur José Machado Gonçalves, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 4333867-4 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 4401564-0, Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041405-6 e Luiz Carlos Arruda, Assistente III, Identidade Funcional nº 5031534-0, como Fiscais e Anderson Macedo Dos Santos, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041384-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3040/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2269928"
                            ],
                            "2269929": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 024/2020. PARTES: DETRAN/RJ e DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Fornecimento de galões de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás, por meio de comodato, totalizando o quantitativo anual de 77.328 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito) galões de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás, referente ao Lote 05 do Pregão Eletrônico nº 013/2019, com vistas a abastecer as unidades externas do DETRAN/RJ (Postos de Vistoria, Habilitação, Identificação Civil, CIRETRANS e SATS) por lotes, conforme especificações constantes do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. VALOR TOTAL: R$ 439.223,04 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte e três reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00915. GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1 (Gestor) e Artur José Machado Gonçalves, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 4333867-4 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 4401564-0, Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041405-6 e Luiz Carlos Arruda, Assistente III, Identidade Funcional nº 5031534-0, como Fiscais e Anderson Macedo Dos Santos, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041384-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3040/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2269929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2269918": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Claudio Soares Henrique\r\n\r\nCPF: 346.674.077-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2773/2014\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2269918"
                        ],
                        "2269909": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de setembro de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51.885\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n69.654\r\n\r\nGR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n74.298\r\n\r\nRIOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.451 e 76.073\r\n\r\nSOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n76.043\r\n\r\nUNIÃO DELOJAS LEADER S/A\r\n\r\n76.053\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76.056\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n76.074\r\n\r\nNOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.110\r\n\r\nHB MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\n76.236 e 76.237\r\n\r\nD G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\n76.239\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n76.240\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n76.241\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76.243\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n76.244\r\n\r\nVER TV COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n76.249\r\n\r\nAÇO-FER COMÉRCIO DEPRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nId: 2269909"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269564": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Aquisição de máscaras de tecido reutilizável. VALOR: R$ 7.515,00 (sete mil quinhentos e quinze reais). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00499. PRAZO: O prazo de vigência será de 2 (dois) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007106/2020.\r\n\r\nId: 2269564"
                            ],
                            "2269563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de expediente (Papel A4). VALOR: R$ 39.234,80 (trinta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00500. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007591/2020.\r\n\r\nId: 2269563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2268793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPESAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XVI, Lei Federal nº 8666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22007/002557/2019\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00141\r\n\r\nId: 2268793"
                            ],
                            "2269737": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA L.C. ENCADERNAÇÃO HOSPITAL DO LIVRO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 12 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) MESES\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.161/2016.\r\n\r\nId: 2269737"
                            ],
                            "2268795": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CEN TRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS - VPS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.894,24 (vinte e um mil oitocentos e noventa e quaro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XVI, Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22007/002549/2019.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00140.\r\n\r\nId: 2268795"
                            ],
                            "2269736": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 01/09/2020, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. E-22/007/707/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n2. E-22/007/706/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n3. E-22/007/635/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n4. E-22/007/365/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n5. E-22/007/361/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n6. E-12/003/737/2013\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n7. E-22/007/405/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n8. E-22/007/280/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n9. E-22/007/282/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n10. E-22/007/697/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n11. E-22/007/281/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n12. E-22/007/669/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n13. E-22/007/485/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n14. E-12/003/79/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n15. E-12/003/221/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n16. E-12/020.069/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n17. E-12/003/104/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n18. E-12/003/336/2013\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n19. E-12/003.165/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n20. E-22/007/118/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n21. E-22/007/656/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n22. E-22/007/661/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n23. E-22/007/662/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n24. E-22/007/668/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n25. E-22/007/660/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n26. E-22/007/663/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n27. E-22/007/634/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n28. E-22/007/659/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n29. E-22/007/355/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n30. E-22/007/413/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n31. E-22/007/216/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n32. E-12/003/100186/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n33. E-12/003/198/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n34. E-12/003.285/A/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n35. E-12/003.626/2013\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba e PROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n36. E-22/007.519/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n37. E-12/020.470/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n38. E-22/007/91/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n39. E-22/007/095/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n40. E-22/007/125/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n41. E-22/007/140/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n42. E-22/007/199/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n43. E-12/003.261/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n44. E-12/003.389/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n45. E-22/007/428/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n46. E-22/007.438/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n47. E-22/007.455/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n48. E-22/007.456/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n49. E-22/007.457/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n50. E-22/007.458/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n51. E-22/007.462/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n52. E-22/007.606/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n53. E-22/007.607/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n54. E-22/007.608/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n55. E-22/007.609/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n56. E-22/007.610/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n57. E-22/007.611/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n58. E-22/007.612/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n59. E-22/007.613/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n60. E-22/007.616/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n61. E-22/007.638/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n62. E-22/007.639/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n63. E-22/007.640/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n64. E-22/007.643/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n65. E-22/007.644/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n66. E-22/007.649/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n67. E-22/007.692/2019\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n68. E-22/007.698/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n69. E-12/003/100110/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n70. E-12/003/100115/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n71. E-12/003.100273/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n72. E-12/003.100274/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n73. E-12/003/100295/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nId: 2269736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2268140": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n''A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 006, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2018/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Campo de São Cristovão, nº 138, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 14h e 15 às 16h''.\r\n\r\nId: 2268140"
                        ],
                        "2269821": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n''A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2019/SEINFRA, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Campo de São Cristovão, nº 138, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 14h e 15 às 16h''\r\n\r\nId: 2269821"
                        ],
                        "2269822": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n''A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2019/SEINFRA, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Campo de São Cristovão, nº 138, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 14h e 15 às 16h''\r\n\r\nId: 2269822"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2268748": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, através (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar no Termo de Cooperação nº E-09/082/36/2017, a nomenclatura da Secretaria de Estado que figura como Partícipe junto a SEPM;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira para a inclusão de nova alínea no item 3.1 que trata das obrigações dos Partícipes;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta para adequação do valor em virtude do alinhamento do sistema do PROEIS de 31 dias;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pela inexecução da ordem de pagamento do efetivo policial militar; \r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nf) Conforme estipulado na Cláusula sétima prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 3° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-09/082/36/2017.\r\n\r\ng) Inclusão de Cláusula Oitavo 3° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-09/082/36/2017, da prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.453.921,93 (duzentos e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309, de 24 de novembro de 2011, Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019, Diretriz PMERJ nº 014, de 08 de abril de 2011, e Portaria 750 de 24 de Março de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/36/2017.\r\n\r\nId: 2268748"
                        ],
                        "2269934": [
                            "I - Edital",
                            "naSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA AO I COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI (I CPM/ERJ) E II COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE (II CPM/ERJ) PARA O ANO LETIVO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Arts. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 751, 24/03/2017), e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350135/001571/2020, TORNA PÚBLICO as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o ano letivo de 2021.\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 55 (cinquenta e cinco) vagas para o I CPM/ERJ e 45 (quarenta e cinco) vagas para o II CPM/ERJ, respectivamente distribuídas conforme Anexos I e II.\r\n\r\n§ 1º - É terminantemente vedada à matrícula em ano escolar diverso daquele da inscrição, de candidato aprovado na forma deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas deverá observar a ordem de classificação dos candidatos e o total de vagas.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão disponibilizadas conforme se segue:\r\n\r\nI - 60% das vagas no ano de escolaridade serão destinadas aos dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 30% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas aos órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 10% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas aos não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (públicoexterno).\r\n\r\n§ 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas:\r\n\r\n1º- órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2º- dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n3º-não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (público externo).\r\n\r\n§ 5º - O preenchimento das vagas se dará conforme o art. 1º, § 3º, segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - No caso de resultar percentuais inexatos na distribuição das vagas, de acordo com o Art. 1º, § 3º deste Edital, estas serão aproximadas de acordo com as regras de aproximação matemática vigentes.\r\n\r\n2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º - Estão habilitados à inscrição para o processo de seleção para o ano letivo de 2021, referente às vagas oferecidas no presente edital que serão preenchidas após aprovação e a classificação dos candidatos no Processo de Seleção de acordo com os Anexos I e II, em conformidade com o art. 1º, § 3º, na forma que se segue:\r\n\r\n§ 1º - Dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os §§ 2º e 3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\n\r\n§ 2º - Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os §§ 2º e 3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato da matrícula. Ressalta-se que a não comprovação do falecimento do Policial Militar, cujo candidato é dependente, acarretará na desclassificação do candidato e a perda da vaga, não podendo ser preenchida a vaga de dependente de Policial Militar não falecido;\r\n\r\n§ 3º - Não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (público externo).\r\n\r\nArt. 3º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes:\r\n\r\nI - para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\na) O candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/20; e\r\n\r\nb) O candidato deverá completar 10 anos até 31 de dezembro 2020 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de2021.\r\n\r\n3. - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão realizadas pelo site http://cpm.sepm.rj.gov.br/, a partir das 00h do dia 14 de setembro de 2020 até às 23h59min do dia 02 de outubro de 2020, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de inscrição deste Processo de Seleção é de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\n§ 2º - Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no Art. 4º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - preencher o formulário de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 3509-2, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição;\r\n\r\nIII - o pagamento após a data de vencimento implica no CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio de boleto até a data do vencimento constante no documento;\r\n\r\nIV - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking, etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital;\r\n\r\nV - o responsável legal do candidato que optar pela inscrição presencial deverá comparecer conforme vaga pretendida nos seguintes endereços:\r\n\r\na) I CPM/ERJ (Niterói) - Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ), no horário compreendido das 09h às 12h, de segunda à sexta-feira, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente treinados para realização da sua inscrição, no período de 14/09/20 a 02/10/20;\r\n\r\nb) II CPM/ERJ (Campo Grande) - Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande - Rio de Janeiro, no horário compreendido das 09h às 12h, de segunda à sexta-feira, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente treinados para realização da sua inscrição, no período de 14/09/20 a 02/10/20.\r\n\r\nVI- o responsável legal do candidato informará os dados do candidato para o atendente realizar a inscrição, sendo sua total responsabilidade informar os dados dos candidatos corretamente;\r\n\r\nVII - não haverá necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial; e\r\n\r\nVIII - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção e Classificação será devolvido.\r\n\r\n§ 3º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o formulário de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\n§ 4º - Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.\r\n\r\n§ 6º - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento.\r\n\r\nI - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de2008.\r\n\r\na) Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente que estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Cad Único e que for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de2007.\r\n\r\nb) O responsável legal do candidato que requerer a isenção nesta modalidade deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social do seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no Cad Único, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do Cad Único a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o responsável legal do candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através do sistema de inscrições on-line.\r\n\r\nc) O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período de 14/09/2020 a 16/09/2020, no horário compreendido das 09h às 12h, de segunda à sexta-feira, conforme vaga pretendida: I CPM/ERJ (Niterói), Alameda São Boaventura, nº 1134, Fonseca/ II CPM/ERJ (Campo Grande), Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.\r\n\r\ne) Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo ICPM/ERJ e II CPM/ERJ e o resultado serão divulgados em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nf) Os responsáveis cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, cujo resultado será divulgado no dia 23 de setembro de 2020, poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.\r\n\r\ng) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.\r\n\r\nh) O não cumprimento de uma das etapas fixadas,a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\ni) As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao CPMERJ o direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nj) O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo de Seleção. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\nII - O CPMERJ disponibilizará no site da PMERJ alistadas inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 15 de outubro de 2020, para conhecimento.\r\n\r\nIII- A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua conseqüente ELIMINAÇÃO deste Processo de Seleção.\r\n\r\nIV - Será disponibilizado um computador na sede do CPMERJ para que os responsáveis dos candidatos possam efetuar inscrição, no período de 14/09/2020 a 02/10/2020, das 09h às 12h, de segunda à sexta-feira, bastando os interessados se dirigirem, conforme vagas pretendidas:\r\n\r\na) I CPM/ERJ (Niterói) - Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca - Niterói;\r\n\r\nb) II CPM/ERJ (Campo Grande) - Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Caso seja identificada mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição o representante legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do ICPM/ERJ ou II CPM/ERJ, conforme unidade pretendida, no horário compreendido das 09h às 12h, até 02 (dois) dias após a data da publicação da relação dos inscritos, para que seja efetuada a devida correção.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Niterói e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Campo Grande implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar o endereço eletrônico http://cpm.sepm.rj.gov.br/;\r\n\r\nII - preencher o formulário de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; e\r\n\r\nIII - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, através do e-mail cadastrado.\r\n\r\nArt. 12 - No formulário de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2020,obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 13 - As inscrições feitas após a data de encerramento (02/10/2020), não serão considerados para feito de validação da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o formulário de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\nArt. 14 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação.\r\n\r\nArt. 15 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato depois de efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação do candidato, para efetuar a retificação.\r\n\r\nArt. 16 - O CPMERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição e/ou pagamentos realizados, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\nArt. 17 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 18 - O fato de preencher o formulário de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no I CPM/ERJ e II CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 19 - Os (As) candidatos(as) portadores de necessidades educacionais especiais (NEE) deverão expressar-se no momento da inscrição, sendo necessário anexar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que comprove a deficiência declarada pelo(a) candidato(a). Os atestados e/ou laudos devem ter sido expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição.\r\n\r\nArt. 20 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico do CPM/ERJ: http://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 21 - O cartão de confirmação de inscrição estará disponível para a impressão no endereço eletrônico do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (http://cpm.sepm.rj.gov.br/), a partir da data fixada no Anexo III, deste Edital. Ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá fazer a conferência dos seguintes dados: nome, número do documento de identidade oficial, respectivo órgão expedidor e o nível de ensino a que está concorrendo.\r\n\r\nArt. 22 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por Lei Federal valem como identidade.\r\n\r\n4 - DO PROCESSO DESELEÇÃO:\r\n\r\nArt. 23 - O Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Niterói e ao II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Campo Grande visa à avaliação e classificação dos candidatos, de acordo com as atividades e programas curriculares do CPMERJ.\r\n\r\nArt. 24 - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos inscritos;\r\n\r\nII - revisão médica; e\r\n\r\nIII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital, de caráter eliminatório.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação geral do concurso de admissão de novos alunos será estabelecida, com base no § 3º, do Art. 1º, deste Edital e na ordem decrescente dos graus obtidos no exame intelectual pelos candidatos. Essa relação constituir-se-á referência para a chamada e para o preenchimento das vagas previstas, desde que respeitados os pré-requisitos constantes neste Edital.\r\n\r\n5 - DO EXAME INTELECTUAL:\r\n\r\nArt. 25 - O Exame Intelectual constará de provas dentro das quatro áreas de concentração, a saber: Área de Ciências Humanas, Área de Ciências da Natureza, Área de Linguagem e Área de Matemática (ver Anexo IV).\r\n\r\nArt. 26 - Todas as provas são eliminatórias.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame Intelectual será realizado de acordo com o cronograma do processo de seleção e de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os locais e horários das provas serão definidos após o término das inscrições e constarão no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\nArt. 28 - O Cartão de Confirmação de Inscrição impresso deverá ser apresentado pelo candidato no dia estabelecido para a realização do exame intelectual com documento de identificação conforme previsto no Art. 22.\r\n\r\nArt. 29 - A divulgação das notas de cada uma das provas e da média final de cada candidato se dará por meio de listagem nominal dos candidatos, por número de inscrição e considerando as opções correspondentes às vagas distribuídas.\r\n\r\nArt. 30 - O cronograma com a data do exame intelectual do presente processo de seleção e classificação do I CPM/ERJ e II CPM/ERJ, bem como das demais datas e procedimentos referentes ao certame, encontram-se no Anexo III destas Instruções Reguladoras.\r\n\r\nArt. 31 - É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) e de seu responsável legal o comparecimento ao local de realização do exame intelectual, nas datas e nos horários determinados neste edital e também previstos no \"Cartão de Confirmação de Inscrição\".\r\n\r\nArt. 32 - O CPMERJ não enviará aos candidatos qualquer correspondência com informações acerca de data, horário e local de realizações das provas.\r\n\r\nArt. 33 - Os candidatos só poderão prestar as provas em data, horário e local especificamente designado pela Coordenação do Processo de Seleção e de Classificação, não estando prevista sua aplicação fora dos espaços físicos determinados.\r\n\r\nArt. 34 - Não será concedida segunda chamada das provas de seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 35 - Será eliminado do Processo de Seleção e Classificação o candidato que não comparecer a prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado faltoso e, portanto, eliminado do certame, o candidato que comparecer no local de realização da prova após o horário determinado para seu ingresso, conforme disposto.\r\n\r\nArt. 36 - No dia previsto para a realização da prova, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, à entrada da sala de prova, documento de identificação expedido por órgão oficial original (de acordo com o Art. 22), com validade vigente e o cartão de confirmação de inscrição no Processo de Seleção e Classificação, no qual constarão os dados do candidato, bem como seu número de inscrição, horário e local de prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Protocolos, documentos como certidão de nascimento, carteiras de estudante, carteiras de clubes, carteiras de plano de saúde, FUSPOM ou similar de outras Instituições, crachás, documentos com data de validade vencida, documentos ilegíveis ou danificados que não contenham fotos, assinatura e impressão digital colhidas pelo órgão emissor não serão aceitos como documentos de identidade.\r\n\r\nArt. 37 - Não será permitido ao(à) candidato(a) adentrar aos locais de provas portando gorros, chapéus, bonés ou similares, viseiras, lenços de cabelo, cachecóis, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, bem como qualquer outro item diferente do listado como autorizado. As orelhas do(a) candidato(a) deverão estar sempre visíveis. Também não lhe será permitido portar aparelhos eletroeletrônicos, tais como máquinas calculadoras ou similares, telefones celulares, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores, mp3, mp4, tablets, smartphones e smartwatch ou qualquer tipo de material que não os autorizados nestas instruções.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando à proteção individual e coletiva, e como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia da COVID-19, também não será permitido ao(à) candidato(a) adentrar aos locais de provas sem o uso de máscara individual e deverá permanecer de máscara durante todo o tempo de permanência no local de prova.\r\n\r\nArt. 38 - No dia da realização do Exame Intelectual ou de quaisquer procedimentos que ocorram nas dependências do CPM/ERJ, os(as) candidatos(as) e responsáveis deverão estar com trajes compatíveis com o ambiente escolar/militar (vedado o uso de short, bermuda e sandália de dedo), bem como deverão fazer uso de máscara individual.\r\n\r\nArt. 39 - Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 01h30min (uma hora e trinta minutos) antes do início da prova.\r\n\r\nArt. 40 - OS PORTÕES E BARREIRAS DE ACESSO AOS LOCAIS DO EXAME INTELECTUAL SERÃO FECHADOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA PROVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL NÃO SERÁ MAIS PERMITIDA A ENTRADA DE CANDIDATOS(AS) PARA REALIZAREM A PROVA.\r\n\r\nArt. 41 - Iniciadas as provas os candidatos não poderão retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos da sala de prova e após assinatura de Ata própria.\r\n\r\nArt. 42 - O candidato, em hipótese nenhuma, poderá ausentar-se da sala de provas, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 43 - Para o preenchimento do cartão-resposta o candidato apenas poderá utilizar caneta esferográfica, com corpo transparente, azul ou preta.\r\n\r\nArt. 44 - É vedada a utilização de qualquer material de consulta durante a realização das provas.\r\n\r\nArt. 45 - Durante as provas o candidato que for surpreendido em qualquer tipo de comunicação será eliminado do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 46 - Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.\r\n\r\nArt. 47 - Somente os candidatos inscritos no concurso serão admitidos nos locais de prova, acompanhados apenas de 01 (um) responsável legal. Os seus responsáveis e familiares poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CPMERJ, aguardando o término da prova. Evitando-se aglomerações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos somente serão liberados do local de prova com a presença do responsável. O conselho tutelar será acionado quando o responsável não comparecer para liberação do candidato após 30 (trinta) minutos do horário previsto para o término da prova.\r\n\r\nArt. 48 - Para a realização das provas, o candidato poderá conduzir e utilizar somente o seguinte material: caneta esferográfica, com o corpo transparente, de cor azul ou preta, lápis (para rascunho) e borracha. O material não pode conter qualquer tipo de inscrição.\r\n\r\nArt. 49 - O CPMERJ não se responsabilizará pela guarda de qualquer objeto do candidato, cuja posse não seja permitida no local de prova.\r\n\r\nArt. 50 - Serão também eliminados os candidatos que utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, digital, visual ou grafológica, ainda que constatados após a realização das provas.\r\n\r\nArt. 51 - O candidato ao sair, deixará todo material pertinente às provas com o aplicador. Aqueles que permanecerem até o término do tempo total de aplicação poderão ficar de posse dos seus exemplares, exceto as folhas de resposta.\r\n\r\nArt. 52 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pela coordenação do presente Processo de Seleção e Classificação, por meio da Comissão Pedagógica designada, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato.\r\n\r\n6 - DO RECURSO DE PROVA:\r\n\r\nArt. 53 - O recurso, quando requerido, será realizado exclusivamente pelo responsável legal de candidato, que deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - documento original de identidade do responsável legal com foto;\r\n\r\nII - cartão de confirmação de inscrição do candidato no Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal terá acesso a uma cópia do cartão resposta preenchido pelo candidato e terá até quinze (15) minutos para realizar a vista.\r\n\r\n§ 2º - Será permitida a vista do cartão resposta por outra pessoa, desde que seja o responsável legal, sob procuração.\r\n\r\n§ 3º - Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido fotografar ou filmar a cópia do cartão resposta.\r\n\r\n§ 5º - Em nenhuma hipótese será fornecida cópia do cartão resposta do candidato.\r\n\r\n§ 6º - A Instituição não arquivará os originais das provas realizadas pelos candidatos, considerando que estas serão disponibilizadas conforme art. 51, deste Edital.\r\n\r\n§ 7º - Não será permitido acesso na Instituição, de responsável legal que estiver trajando mini-saia, mini-vestido, short, bermuda, chinelos e/ou camisetas, e sem uso de máscara facial, em qualquer das fases do certame.\r\n\r\nArt. 54 - A revisão de prova será realizada pela Comissão Pedagógica.\r\n\r\nArt. 55 - O grau eventualmente atribuído pela Comissão Pedagógica é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.\r\n\r\n7- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 56 - Os resultados do Processo de Seleção e Classificação, após a realização das provas e procedimentos referentes à sua vista, serão divulgados no endereço eletrônico do CPM/ERJ http://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 57 - É considerado habilitado, para fins de classificação, considerando as opções correspondentes às vagas disponibilizadas e distribuídas, o candidato que tenha obtido no mínimo cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração.\r\n\r\nArt. 58 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a classificação obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:\r\n\r\n1º - maior número de pontos nas provas da Área de Linguagens;\r\n\r\n2º-maior número de pontos nas provas da Área de Matemática;\r\n\r\n3º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências da Natureza;\r\n\r\n4º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências Humanas; e\r\n\r\n5º - maior idade.\r\n\r\n8 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 59 - Não será aprovado o candidato que:\r\n\r\nI - não obtiver, no mínimo, cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e não obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração;\r\n\r\nII - utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas;\r\n\r\nIII - fizer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento ou, ainda, assinar fora dos locais destinados;\r\n\r\nIV - contrariar determinações da comissão de aplicação e fiscalização ou cometer qualquer ato de indisciplina durante a realização das provas;\r\n\r\nV - faltar no dia da prova ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos seus portões/barreiras de acesso, ainda que por motivo de força maior;\r\n\r\nVI - recusar-se a entregar material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folha de respostas e outros documentos determinados pela comissão de aplicação e fiscalização);\r\n\r\nVII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isso;\r\n\r\nVIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folha de respostas e folhas de rascunhos distribuídos pela comissão de aplicação e fiscalização;\r\n\r\nIX- preencher, incorretamente, no Cartão Resposta, o seu número de identificação, no campo para isso destinado, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova;\r\n\r\nX - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta na marcação do Cartão Resposta; e\r\n\r\nXI - deixar de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ.\r\n\r\n9 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 60 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para a realização da matrícula do candidato que for classificado, dentro das vagas disponíveis, de acordo com os Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão ainda convocados para a Revisão Médica, os candidatos aprovados até 20% do número de vagas ofertadas, de acordo com os anexos I e II, deste edital, para “cadastro de reserva”, que somente serão convocados para matrícula caso haja desistência de algum candidato classificado dentro do número de vagas.\r\n\r\nArt. 61 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 62 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI -Exames laboratoriais com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III):\r\n\r\na) Grupo sanguíneo e fator Rh;\r\n\r\nb) Hemograma completo;\r\n\r\nc) Glicemia de jejum;\r\n\r\nd) Eletrocardiograma com laudo.\r\n\r\nII - Avaliação clínica e laboratorial realizada por Pediatra, seguida de confecção de Atestado Médico.\r\n\r\n§ 1º - O candidato que não comparecer e apresentar em data prevista os resultados dos exames e procedimentos elencados acima NÃO terá a matrícula efetuada, sendo considerado desistente do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos mencionados no Parágrafo ùnico do artigo 60, mesmo aprovados no exame médico, só terão direito à matrícula caso haja desistência de algum candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas, de acordo com os anexos I e II.\r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 63 - Os candidatos serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de classificação e conforme cronograma estabelecido no Anexo III, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: http://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 64 - Estão previstas as convocações à matrícula (candidatos classificados e reclassificados), conforme cronograma;\r\n\r\nArt. 65 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, é facultado ao Comandante do CPMERJ realizar reclassificações;\r\n\r\nParágrafo único. As reclassificações ocorrerão nas datas previstas no cronograma (anexo III), e serão publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgadas no endereço eletrônico http://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 66 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\nArt. 67 - O candidato matriculado que não frequentar a primeira semana de aula sem que o responsável legal encaminhe à Direção Pedagógica justificativa legal para o fato, devidamente acompanhada de documentação comprobatória da impossibilidade do comparecimento do aluno naquele período, será considerado desistente.\r\n\r\nArt. 68 - Os responsáveis legais de candidatos classificados e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 69 - Não terão direito à matrícula:\r\n\r\nI - o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;\r\n\r\nII - o candidato aprovado e classificado para as vagas a que se candidatou, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, que não comprovar os critérios do art.3º;\r\n\r\nIII - o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas neste Edital; e\r\n\r\nIV - o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 70 - Quando for comprovado, em qualquer etapa do certame e matrícula, o não atendimento às condições prescritas nessas Instruções por parte do(a) candidato(a), este será considerado(a) inabilitado(a) para matrícula.\r\n\r\nArt. 71 - Para comprovação dos requisitos exigidos, o candidato selecionado e seu responsável deverão comparecer ao CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e cópia), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula.\r\n\r\n§ 1º - Dependentes legais de policial militar:\r\n\r\nI. Certidão de nascimento;\r\n\r\nII. Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nIII. CPF e documento funcional oficial de identidade do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\nIV. Último contracheque do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\nV. Cartão FUSPOM dentro do prazo de validade do candidato(opcional);\r\n\r\nVI. Declaração da tesouraria da Unidade do Policial Militar, comprovando a dependência do candidato;\r\n\r\nVII. Histórico escolar;\r\n\r\nVIII. 03 (três) fotos 3x4 coloridas e recentes;\r\n\r\nIX. Carteira de vacinação;\r\n\r\nX. Certidão de óbito do Policial Militar (para os candidatos às vagas reservadas aos órfãos de Policiais Militares);\r\n\r\nXI. Comprovante de residência.\r\n\r\n§ 2º - Não dependentes de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro (público externo):\r\n\r\nI. Certidão de nascimento;\r\n\r\nII. Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nIII. CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nIV. Histórico escolar;\r\n\r\nV. 03 (três) fotos 3x4 coloridas e recentes;\r\n\r\nVI. Carteira de vacinação;\r\n\r\nVII. Comprovante de residência.\r\n\r\nVIII. Carteira do plano de saúde(opcional);\r\n\r\nArt. 72 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição, com pena de indeferir a matrícula.\r\n\r\nArt. 73 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no cronograma desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 74 - O candidato será desclassificado se:\r\n\r\nI - não apresentar-se na data da matrícula, prevista no cronograma, se tiver habilitado;\r\n\r\nII - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção; e\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos durante a revisão médica.\r\n\r\nArt. 75 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do CPMERJ.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 76 - O período escolar para o ano de 2021 estará compreendido entre fevereiro a dezembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 77 - O CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, bem como, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 78 - O(A) candidato(a) que demandar atendimento diferenciado no dia da prova do exame intelectual deve encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 72 horas antes da data-hora da prova, à Secretaria do CPM/ERJ, e preencher formulário específico de solicitação de atendimento especial (ANEXO VI). O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a)/responsável. Os deferimentos ou indeferimentos dos pedidos de atendimento especial serão divulgados pelo endereço eletrônico http://cpm.sepm.rj.gov.br/.O(A)s candidato(a)s com necessidades educacionais especiais deverão seguir o previsto no Art. 19.\r\n\r\nArt. 79 - Não será concedido atendimento diferenciado ao(a) candidato(a) que não cumprir o disposto no item anterior, salvo por motivo de força maior, a juízo do comandante do CPM/ERJ. São situações passíveis de atendimento diferenciado:\r\n\r\nI-necessidades físicas: apoio para perna; mesa para fazer prova em cadeira de rodas (uso temporário); gravidez de risco (mesa e cadeiras e paradas); limitações físicas temporárias (mesa e cadeiras e paradas);\r\n\r\nII - casos de doenças infectocontagiosas (sala individual), inclusive suspeita de COVID-19 (apresentando algum sintoma ou sendo aferido estado febril/febre, no local do exame intelectual);\r\n\r\nIII - quando o braço e/ou a mão estão imobilizados, havendo dificuldades para escrever (auxílio para preenchimento da folha / cartão de respostas);\r\n\r\nIV - necessidades visuais: baixa visão (prova ampliada para fonte 14 ou 16); ou\r\n\r\nV - outras julgadas pertinentes pelo Comandante do CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 80 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção e Classificação de 2021 do I CPM/ERJ e II CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 81 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção e Classificação do I CPM/ ERJ e II CPM/ERJ 2021.\r\n\r\nArt. 82 - Ficará a cargo da Comissão Pedagógica, nomeada pela Comissão do Processo de Seleção e Classificação, a confecção e revisão das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2021 - I CPM/ERJ\r\n\r\nANO DE ESCOLARIDADE/VAGAS\r\n\r\nDEPENDENTES DA PMERJ\r\n\r\nÓRFÃOS DA PMERJ\r\n\r\nNÃO DEPENDENTES DA PMERJ (PÚBLICO EXTERNO)\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n55\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2021 - II CPM/ERJ\r\n\r\nANO DE ESCOLARIDADE/VAGAS\r\n\r\nDEPENDENTES DA PMERJ\r\n\r\nÓRFÃOS DA PMERJ\r\n\r\nNÃO DEPENDENTES DA PMERJ (PÚBLICO EXTERNO)\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPM/ERJ e II CPM/ERJ 2021\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nOPM ENVOLVIDA\r\n\r\n14/09/2020 a 02/10/2020\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n14/09/2020 a 16/09/2020\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\nSecretaria escolar de cada CPM\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\nDivulgação da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\nSecretaria escolar de cada CPM\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nResultado da interposição de recursos dos pedidos de isenção de pagamento de taxa.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n15/10/2020\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos.\r\n\r\nComissão do Concurso (CPM/CETIC/DF)\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nDisponibilização do cartão de confirmação contendo a data, horário e local do exame intelectual (prova).\r\n\r\nComissão do Concurso (CPM/CETIC)\r\n\r\n08/11/2020\r\n\r\nExame intelectual (prova).\r\n\r\nComissão do Concurso e DRSP\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\nDivulgação do Gabarito.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n11/11/2020 a 17/11/2020\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\nSecretaria escolar de cada CPM (Comissão Pedagógica e Subcomissão Técnica de cada CPM's)\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nPublicação da relação da interposição de recursos.\r\n\r\nComissão do Concurso (Comissão Pedagógica e Subcomissão Técnica de cada CPM's)\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado do exame intelectual e classificação dos candidatos.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n04/01/2021 a 06/01/2021\r\n\r\nApresentação dos resultados dos exames médicos, laudos e documentos dos candidatos classificados à matrícula.\r\n\r\nComissão do Concurso e DGS\r\n\r\n12/01/2021\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados habilitados à matrícula.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n12/01/2021 a 18/01/2021\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados.\r\n\r\nSecretaria escolar de cada CPM\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos matriculados.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nDivulgação dos candidatos reclassificados habilitados à matrícula.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n21/01/2021 a 25/01/2021\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados.\r\n\r\nSecretaria escolar de cada CPM\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos matriculados.\r\n\r\nComissão do Concurso\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\nPrevisão de início do ano letivo 2020\r\n\r\nComando de cada CPM\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPONTUAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL (PROVAS)\r\n\r\nÁREA DE LINGUAGEM\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nNº DE PONTOS\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nNº MÍNIMO DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁREA DE MATEMÁTICA\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nNº DE PONTOS\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nNº MÍNIMO DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIA DA NATUREZA\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nNº DE PONTOS\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nNº MÍNIMO DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCiências\r\n\r\n08\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIA HUMANAS\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nNº DE PONTOS\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nNº MÍNIMO DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nHistória\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCompreensão, interpretação de textos e tipologia textual; \r\n\r\nOrtografia;\r\n\r\nFonemas e letras;\r\n\r\nSinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; \r\n\r\nHipônimos e hiperônimos;\r\n\r\nSílaba;\r\n\r\nClassificação dos encontros vocálicos e consonantais; \r\n\r\nSinais gráficos;\r\n\r\nAcentuação gráfica;\r\n\r\nTipos de frase;\r\n\r\nSinais de pontuação;\r\n\r\nUsos da vírgula;\r\n\r\nSubstantivo;\r\n\r\nArtigo; \r\n\r\nAdjetivo; \r\n\r\nNumeral;\r\n\r\nPronomes;\r\n\r\nVerbos regulares e irregulares; \r\n\r\nAdvérbio;\r\n\r\nPreposição; \r\n\r\nPronomes; \r\n\r\nInterjeição.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nPESTANA, Fernando. A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. - 4ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.\r\n\r\nTUFANO, Douglas. Gramática Fundamental / Douglas Tufano - 3ª ed. - São Paulo: Moderna, 2016. (Edição do 5º ano do ensino fundamental).\r\n\r\nMatemática:\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1- ÁLGEBRA E ARITMÉTICA:\r\n\r\nSistema de numeração decimal; \r\n\r\nSistema de numeração romano;\r\n\r\nValor posicional e absoluto (classe e ordem); \r\n\r\nConjunto dos números naturais;\r\n\r\nOperações com números naturais; \r\n\r\nDivisões exatas e não exatas; \r\n\r\nMúltiplos e divisores;\r\n\r\nNúmeros primos;\r\n\r\nMenor Múltiplo Comum (MMC) e Máximo Divisor Comum (MDC); \r\n\r\nFrações;\r\n\r\nOperações com frações; \r\n\r\nNúmeros decimais;\r\n\r\nOperações com números decimais; \r\n\r\nPorcentagem;\r\n\r\nUnidades de medidas; \r\n\r\nMedidas de comprimento; \r\n\r\nMedidas de massa; \r\n\r\nMedidas de tempo; \r\n\r\nMedidas de capacidade.\r\n\r\n2- GEOMETRIA:\r\n\r\nPosição relativa entre duas retas; \r\n\r\nÂngulos;\r\n\r\nClassificação dos triângulos e quadriláteros; e\r\n\r\nFiguras planas e não planas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nSILVEIRA, Enio e MARQUES Cláudio. Matemática, 5º Ano, 4ª ed. São Paulo: Editora Moderna, 2019.\r\n\r\nDANTE, Luiz Roberto. Ápis Matemática, 5º ano: ensino fundamental, anos iniciais. 3ª ed. São Paulo: Ática, 2017.\r\n\r\nHistória:\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que forma um povo: do nomadismo aos primeiros povos sedentarizados;\r\n\r\nAs formas de organização social e política;\r\n\r\nO papel das religiões e da cultura para a formação dos povos antigos;\r\n\r\nCidadania, diversidade cultural e respeito às diferenças sociais, culturais e históricas;\r\n\r\nAs tradições orais e a valorização da memória;\r\n\r\nO surgimento da escrita e a noção de fontes para a transmissão de saberes, culturas e histórias;\r\n\r\nOs patrimônios materiais e imateriais da humanidade;\r\n\r\nA formação dos povos;\r\n\r\nFixação dos grupos humanos;\r\n\r\nGrupos organizados e agricultura;\r\n\r\nNovas formas de organização;\r\n\r\nRegistros de memória: cultura material;\r\n\r\nOs primeiros núcleos populacionais;\r\n\r\nA organização da vida social;\r\n\r\nCidades e impérios da Mesopotâmia;\r\n\r\nCidadania no passado e no presente;\r\n\r\nA vida na Antiguidade;\r\n\r\nCultura e religião;\r\n\r\nPatrimônio cultural dos povos antigos;\r\n\r\nO cotidiano no mundo antigo;\r\n\r\nAtividades econômicas e tecnologia na Antiguidade;\r\n\r\nAção do tempo e herança cultural;\r\n\r\nA humanidade e o tempo;\r\n\r\nInvestigação histórica;\r\n\r\nMarcos de memória;\r\n\r\nRegistros de memória.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nBURITI PLUS - História - Ana Claudia Fernandes. 5º Ano. 1ª Edição, São Paulo: Editora Moderna, 2018.\r\n\r\nCiências:\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlimentação e nutrição;\r\n\r\nSistema digestório;\r\n\r\nOrganização do corpo humano;\r\n\r\nCélula;\r\n\r\nSistema respiratório;\r\n\r\nConstituição da atmosfera;\r\n\r\nMecânica respiratória;\r\n\r\nTrocas gasosas;\r\n\r\nTransporte de gases e nutrientes;\r\n\r\nSangue;\r\n\r\nSistema circulatório;\r\n\r\nFuncionamento do coração;\r\n\r\nSistema urinário;\r\n\r\nSistema nervoso;\r\n\r\nFecundação, gestação e nascimento;\r\n\r\nÁgua;\r\n\r\nÁgua no corpo humano;\r\n\r\nCiclo da água;\r\n\r\nEstados físicos da água;\r\n\r\nPropriedades da água;\r\n\r\nUso da água;\r\n\r\nEnergia;\r\n\r\nFontes de energia elétrica;\r\n\r\nEnergia renovável e não renovável;\r\n\r\nEnergia térmica;\r\n\r\nMagnetismo;\r\n\r\nMateriais e meio ambiente;\r\n\r\nCaracterísticas dos materiais;\r\n\r\nPropriedades físicas dos materiais;\r\n\r\nSaneamento básico;\r\n\r\nÁgua e mananciais;\r\n\r\nTratamento da água e de esgoto;\r\n\r\nDestinamento de lixo e resíduos;\r\n\r\nSistema Solar;\r\n\r\nSol;\r\n\r\nLua e fases da Lua;\r\n\r\nMovimentos da Terra;\r\n\r\nEstações do ano;\r\n\r\nSentidos do corpo humano;\r\n\r\nInstrumentos de observação celeste;\r\n\r\nConstelações.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nSILVA Júnior, C, et al. Ligamundo: ciências, 5º ano: ensino fundamental, anos iniciais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.\r\n\r\nBURITI PLUS- ciências - Maíra Rosa Carnevalle 5º 1ª ed. São Paulo: Editora Moderna, 2018.\r\n\r\nGeografia:\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nBrasil;\r\n\r\nMovimentos migratórios;\r\n\r\nDiferenças sociais;\r\n\r\nUrbanização brasileira;\r\n\r\nTecnologia e energia conectando pessoas e espaços;\r\n\r\nModernização das atividades econômicas;\r\n\r\nAvanços nas comunicações;\r\n\r\nEvolução dos meios de transporte;\r\n\r\nFontes de energia;\r\n\r\nAmbiente e qualidade de vida;\r\n\r\nProblemas ambientais;\r\n\r\nParticipações de governos e população.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nBURITI PLUS - Geografia - Cesar Brumini Dellore. 5º Ano. 1ª Edição, São Paulo: Editora Moderna, 2018.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nDo: Identificação do(a)Candidato(a)\r\n\r\nNúmero de inscrição: ______________________Nome :_______________________________________\r\n\r\nAo: Sr Comandante do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto do Requerimento:\r\n\r\n( ) a. Isenção de taxa de inscrição (anexar os documentos do anexo ''E'')\r\n\r\n( ) b. Atendimento Diferenciado (anexar laudo/relatório médico)\r\n\r\n( ) c. Revisão do Gabarito da prova de__________,Item__________Questão:__________\r\n\r\n( ) d. Revisão da Correção da prova de_________, Item__________Questão:__________\r\n\r\nFundamentação da Solicitação: \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro,RJ,_____de_______________de 20_____.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável pelo candidato\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido ( )\r\n\r\nIndeferido ( )\r\n\r\nPublique-se( ) Em / / 20 .\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCOMANDANTE DO CPM/ERJ\r\n\r\nId: 2269934"
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                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ªClasse, com validade a contar de 29/09/2016, em cumprimento ao despacho de 08/09/2020 do Processo nº SEI-360083/000041/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2016”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2269791"
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                        "2269792": [
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necrópsia à 2ªClasse, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao despacho de 23/07/2020 do Processo nº SEI-360083/000049/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMedia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269792"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2015, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000742/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269785"
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                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2016, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000746/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269788"
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                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000747/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269789"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000748/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269790"
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                        "2269784": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 29/09/2014, em cumprimento ao despacho de 21/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000741/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2269784"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2269721": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nFABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID: 6402577/1, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000120/2020.\r\n\r\nANA PAULA T. F. DA ROCHA, ID: 50143271/6, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000417/2020.\r\n\r\nHELLEN CRISTINA G S DOS SANTOS, ID: 43347010/3, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000029/2020.\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS COSTA, ID: 50366165/1, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000354/2020.\r\n\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ, ID: 51063875/1, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000352/2020.\r\n\r\nMICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID: 50318349/2, Exoneração de Cargo Comissionado, SEI nº 080005/000420/2020.\r\n\r\nIVAN MESNDES DA SILVA, ID: 41739493/1, Exoneração de Cargo Comissionado, Processo nº SEI nº 080005/000421/2020.\r\n\r\nId: 2269721"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005512/2020. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de locação de ambulância para operacionalização do SAMU para atender o município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 21/09/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2269867"
                            ],
                            "2269868": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005515/2020. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de locação de motolância para operacionalização do SAMU. para atender o município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 21/09/2020\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails michelle.botelho@fs.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: michelle.cotelho.rj.gov.br e marcos.yuri@fs.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2269868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2269726": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA PRIMEIRO DE MAIO - Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLoiani Tavares Paiotti - 1983 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlaucia Vieira dos Santos Cesar - 2009 \r\n\r\nThaianara Oliveira de Souza Luz -2010 \r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElias Rodrigues de Arruda - 2013 \r\n\r\n4 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJeovane Figueiredo Fernandes - 1982 \r\n\r\nRosimere da Silva Rodrigues Castor-2000\r\n\r\n5 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJeane Ferreira da Silva - 2012 \r\n\r\nNatalia Gomes Chagas - 2012 \r\n\r\nDamião Cesar Junior Albano Cortez - 2015 \r\n\r\nGeorge Michael Conceição Viana Soares - 2015 \r\n\r\nJoão Paulo de Souza Araújo - 2015 \r\n\r\nLuana Soares de Bulhões Oliveira - 2015 \r\n\r\nMarcos Paulo Santos de Oliveira - 2015 \r\n\r\nBárbara Vitória Áurea Souza - 2016 \r\n\r\nIrene de Oliveira Mello de Almeida - 2016 \r\n\r\nMauricio da Conceição Dias - 2016 \r\n\r\nRenan dos Santos Silva - 2016 \r\n\r\nAna Carolina Nunes Torres - 2017 \r\n\r\nCaio Víctor da Silva Rocha - 2017 \r\n\r\nCarina Vitória da Silva - 2017 \r\n\r\nCíntia Brito Oliveira - 2017 \r\n\r\nEldiony de Almeida Silva - 2017 \r\n\r\nFábio Marques Ribeiro Júnior - 2017 \r\n\r\nFernanda Vieira da Silva - 2017 \r\n\r\nHugo Luis Ribeiro - 2018\r\n\r\n6 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Lima da Silva - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMaria de Fátima da Silva Rodrigues - 1986 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nElisângela Medeiros de Almeida - 2012 \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nEdenil Basilio Coelho- 1971 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElizeu Henrique da Silva- 2006 \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarisa de Araujo Lacerda - 2011 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS- Três Rios \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRogério Ramos de Mello - 1981 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira - 1979 \r\n\r\n4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Eduardo Repani - 2016 \r\n\r\n5 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA - Petrópolis \r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNathali Aparecida Patolea Sampaio - 2013 \r\n\r\n6 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\n9ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucas Fernandes Conde - 2018 \r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandro Gomes Araújo - 2018 \r\n\r\nGabriel da Silva Santos - 2016 \r\n\r\nHeverson Santos de Almeida Albano - 2018 \r\n\r\nYussef Ali Jomaa - 2018 \r\n\r\n3ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucas Nascimento de Farias - 2018 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2° ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nValéria Cardoso Sardinha - 2006 \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JOÃO PAULO DOS SANTOS LEITE, 2ª série do 2º Grau, ano 1996, no COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 10/08/2020 - Página 21.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMichele Lima Costa - 2003 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichele Lima Costa - 2002\r\n\r\nId: 2269726"
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                        "2269673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas da Silva Alexandre, Matrícula 201126250269510. Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designada no DOERJ de 29/03/2019 Página 28, 1ª Coluna. Diretora: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designada no DOERJ de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5, Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID 4328982-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Karem Farias dos Santos, Matrícula 200927550037655\r\n\r\nLeia-se: Karem Farias dos Santos Ladislau, Matrícula 200927550037655\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNAN-DES, sito na Rua Dr. Júlio Barcelos nº 339, Parque Jockey Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 33.457/2003, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3002/2007: Diego Feitosa Jorge de Freitas, nº 300207; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3002/2007: Douglas Machado Alves Pessanha, nº 300208; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3060/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2018,1º SEMESTRE: Yasmim Aparecida Monteiro Gomes, Matrícula 201526430290932; Turma de origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: Ellen Bernardo Machado, Matrícula 201327480727922; Turma de origem NEJA IV-01/2019, 1º SEMESTRE: Henrique Ribeiro de Moraes, Matrícula 201326370252816; Júlia de Souza Bastos Freitas Xavier, Matrícula 201126370191202. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009, página 14, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. \r\n\r\nId: 2269673"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 002/2020. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Agente de integração empresa escola. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260002/000856/2020.\r\n\r\nId: 2269667"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de constatação SUPBGCON/01020861. PROCESSO Nº SEI-07007/000170/2020. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pensão Sabor do Rink Ltda. CNPJ Nº: 02.765.401/0001-68. ENDEREÇO: Rua Aurelino Leal, 65 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2269762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao TPRU nº 319/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e THOR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promover incorporação de área de 245m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados) referente aos boxes 13 e 14 do Pavilhão 24, bem como a área de 147m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) referente ao box 32 do Pavilhão 22, ambos da Unidade I CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2020. VALOR A SER PAGO: R$ 5.020,05 (cinco mil vinte reais e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove centavos), por m² (metro quadrado) referente aos boxes 13 e 14, Pavilhão 24 e R$ 3.012,03 (três mil doze reais e três centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove centavos), por m² (metro quadrado) referente ao boxe 32, Pavilhão 22. PROCES SO Nº E- 06/002/486/2013.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2269896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Número do Projeto: 11063565\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n153.788,92\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n153.788,92\r\n\r\nId: 2269831"
                        ],
                        "2266534": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Retomada da vigência, a contar de 30/07/2020, do contrato suspenso. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso III e Art. 79, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2020. PROCESSO Nº E-18/001/535/2016. \r\n\r\nId: 2266534"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CEDEPI/RJ). PROCESSO Nº SEI-310003/002586/2020.\r\n\r\nO FÓRUM PERMANENTE DA POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO FÓRUM PNEI-RJ, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.468, de 20 de setembro de 2000, que alterou a Lei 2536/96, e em função da excepcionalidade pela decretação da pandemia e do Decreto Estadual nº 46.970/2020, vem dar publicidade ao Edital de Convocação para o processo eleitoral dos membros do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI para o mandato 2021/2022, estabelecendo as normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada do segmento da pessoa idosa e o critério de eleição, nos seguintes termos: \r\n\r\nI - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nPoderão inscrever-se as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos seguintes requisitos: \r\n\r\n1.1- Que estejam funcionando regularmente por, pelo menos, dois anos, com comprovação de atividades sistemáticas junto ao idoso tais como: relatórios, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, jornais, periódicos, informativos etc.;\r\n\r\n1.2- Que estejam devidamente cadastradas/recadastradas no FORUM PNEI-RJ, com frequência mínima de 02 presenças por semestre no ano de 2019;\r\n\r\n1.3- Para participar apenas da VOTAÇÃO, as Entidades deverão ter comprovadamente um (01) ano de Fundação, estar cadastradas/recadastradas no FÓRUM PNEI-RJ;\r\n\r\n1.4- As entidades aptas a votar e serem votadas serão inscritas, excepcionalmente nesta fase de pandemia, junto à Comissão Eleitoral, por ofício, no período de 02/09/2020 à 30/09/2020, até o horário de 24 horas, através do e-mail forumpneirj@gmail.com , preferencialmente em formato pdf;\r\n\r\n1.5- Cada entidade da sociedade civil concorrerá a uma representação para o CEDEPI/RJ e deverá indicar um titular e um suplente;\r\n\r\n1.6- Não serão aceitas indicações de representantes pessoas físicas representando duas (02) ou mais instituições simultaneamente. \r\n\r\nII - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA\r\n\r\n2.1- A Comissão Eleitoral deverá receber de 02.09.2020 a 30.09.2020, impreterivelmente, conforme item 1.4, das entidades da Sociedade Civil interessadas em participar como candidatas ao CEDEPI/RJ, os seguintes documentos pelo e-mail forumpneirj@gmail.com , preferencialmente em formato pdf:\r\n\r\n2.1.a- Cópia de documentação que comprove pelo menos dois (02) anos de fundação da Entidade, que serão validados pela comissão eleitoral. Para o cumprimento deste item, será aceito um dos documentos listados: Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ; \r\n\r\n2.1.b- Ata de eleição da atual diretoria registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ, sendo aceito protocolo de registro;\r\n\r\n2.1.c- Requerimento de inscrição como candidata ao Colégio Eleitoral, assinado pelo Diretor ou seu representante legal, indicando seus representantes titular e suplente;\r\n\r\n2.1.d- No requerimento de inscrição, deverão ser indicados, também seus representantes para participar da votação dos candidatos ao CEDEPI, caso sejam diferentes dos representantes titular e suplente já indicados;\r\n\r\n2.1.e- Documentos comprobatórios de atividades junto ao idoso, conforme item 1.1 deste Edital (relatórios, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, jornais, periódicos, informativos etc.);\r\n\r\n2.2- Caso o número de inscritos não preencham as vagas existentes será aberta nova Convocação.\r\n\r\nIII - PARA VOTAR\r\n\r\nAs Entidades inscritas, apenas para VOTAR, deverão entregar os seguintes documentos:\r\n\r\n3.1- Cópia de documento que comprove pelo menos um (01) ano de Fundação. Para o cumprimento deste item, será aceito um dos documentos listados: Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ, que serão validados pela Comissão Eleitoral; \r\n\r\n3.2- Documento comprobatório de atividades junto ao idoso, conforme item 1.1 (relatórios, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, jornais, periódicos, informativos etc.);\r\n\r\n3.3- Requerimento de inscrição, assinado pelo Diretor ou seu representante legal, indicando seus representantes, titular e suplente, para participar da votação dos candidatos representantes ao CEDEPI.\r\n\r\nIV- DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS E RECURSOS \r\n\r\n4.1- A Comissão Eleitoral, após o recebimento dos documentos das inscrições, divulgará, até o dia 07/10/2020, na reunião do ForumPNEIRJ, a listagem das Entidades da Sociedade Civil inscritas e as não habilitadas, bem como através do perfil do Facebook, www.facebook.com/pneirjpneirj orumpneirj@gmail.com ww.facebook.com/pneirjpneirj .\r\n\r\nV - DA VOTAÇÃO\r\n\r\n5.1- Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão escolhidos pelas entidades consideradas aptas pela Comissão Eleitoral, por meio de votação direta, no dia 4 de novembro de 2020, no horário de 10h00min às 12h00min, na Rua Álvaro Alvim, 31, 7º andar sala 701 - Centro, observando os devidos protocolos de segurança recomentados pelo Ministério da Saúde, tais como máscaras, álcool gel e distanciamento, e com agendamento prévio. Caso haja impedimento legal para o deslocamento físico, e somente nesta hipótese, a eleição ocorrerá no modo virtual, através da plataforma ZOOM, no link: https://us02web.zoom.us/j/83462107855 no mesmo dia e horário, em eleição aberta, cujo voto será escrito na opção CHAT do referido aplicativo.\r\n\r\n5.2- Cada entidade da sociedade civil só poderá votar uma vez, tendo o direito de escolher até 10 entidades candidatas.\r\n\r\n5.3- Durante o pleito cada eleitor poderá votar representando apenas uma entidade da Sociedade Civil.\r\n\r\nVI - DA APURAÇÃO\r\n\r\n6.1- A apuração dar-se-á pela contagem dos votos diretos das Entidades da Sociedade Civil votantes, no mesmo dia e local da votação, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral;\r\n\r\n6.2-Na hipótese de eleição virtual, o registro do voto será computado pelos registros que constarem na opção CHAT do aplicativo ZOOM.\r\n\r\n6.3- Será anulado o voto com rasura ou preenchimento incorreto;\r\n\r\n6.4- Serão eleitas as dez (10) entidades que tiverem obtido a maioria simples de votos dos representantes das Entidades aptas a votar, ocorrendo a aclamação das mesmas logo após a contagem dos votos;\r\n\r\n6.5- Em caso de empate:\r\n\r\n6.5.1- Será eleita a entidade da Sociedade Civil com a data de fundação mais antiga, de acordo com o documento apresentado referente ao item 2.1.a;\r\n\r\n6.5.2- Persistindo o empate será realizada nova eleição entre as entidades empatadas;\r\n\r\n6.6- Os representantes das entidades inscritas poderão acompanhar o processo de votação e apuração e poderão pedir recontagem de votos imediatamente após a apuração e antes da proclamação do resultado, que será divulgado no perfil do Facebook, no endereço www.facebook.com/pneirjpneirj .\r\n\r\n6.7- No caso de eleição virtual, a contagem se dará pela disponibilização do CHAT da Plataforma Zoom e divulgada no perfil do Facebook, no endereço www.facebook.com/pneirjpneirj .\r\n\r\nVII - CASOS OMISSOS\r\n\r\n7.1- Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2269911"
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Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 448/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 113.734,24\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/1002/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 537/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 360.623,42.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/771/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 496/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 496/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 88.924,91.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/995/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 519/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 519/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 249.598,67\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/989/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 523/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 523/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2020 a 22/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 183.838,21\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/770/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 520/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 520/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 204.576,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/992/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 540/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 540/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 179.104,30\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/993/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 497/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 497/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 288.092,52\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/994/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 447/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 447/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 132.855,04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/782/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 5\r\n\r\n549/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 549/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 367.164,73\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/822/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 543/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 543/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 81.770,26\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/984/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 449/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 328.835,88\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/983/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 515/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 515/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 441.795,53\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/762/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 513/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pessoas Especiais do Norte/Noroeste Fluminense - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 513/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 175.473,23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/757/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 500/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 500/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 93.325,44\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/823/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 521/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 521/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 188.754,96\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/827/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 518/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 518/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 155.448,60\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/828/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 517/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 517/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 315.252,72\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/767/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 522/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 522/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 219.281,93\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/765/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 501/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 501/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.677,21\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/740/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2 º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 536/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 536/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 294.583,30\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/861/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 454/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 454/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 332.920,04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/741/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 491/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 491/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 128.400,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/879/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 467/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 11.621,60\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/865/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 460/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 460/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 495.717,13\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/873/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS,\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 475/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 296.603,47\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/891/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 459/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Luz e Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 459/2016, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 374.422,67\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/898/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 508/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do PRAZO de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração 508/2016, com a exclusiva utilização do saldo remanescente, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e art. 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/1001/2015.\r\n\r\nId: 2268250"
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