{
    "2020-09-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2272665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 929/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295662-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Termo de Ajuste de Contas s/nº, formalizado em 12.12.2013, entre o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e a ASSOCIAÇÃO ALERTA VERDE, que tem como objeto a quitação do valor devido à Associação Alerta Verde em decorrência dos Convênios nº 002/09 e 004/09 celebrados com o Município para o cadastramento, recadastramento, acompanhamento e monitoramento dos beneficiários do Programa de Leite, bem como do Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Ricardo Silva França, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1331/2017 anexado à fl. 247;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Ricardo Silva França, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social à época dos fatos, no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,2939), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2272665"
                    ],
                    "2272652": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210951-8/2017\r\n\r\nALZENIR PEREIRA MELLO\r\n\r\n5354/2020\r\n\r\n624.061.677-04\r\n\r\n225830-4/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n5384/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n105296-0/2019\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n5262/2020\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n205154-4/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n5366/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3356/2020\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n1535/2020\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n1544/2020\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n204627-9/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n2827/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n226622-5/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n5299/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n219160-8/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n5329/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n1538/2020\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n1550/2020\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221653-1/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n5285/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n203331-0/2020\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n3006/2020\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2272652"
                    ],
                    "2272630": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 07/10/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.125-6/2015 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA, representada por sua procuradora Dra. Cynthia Motta de Souza Almeida, OAB-RJ nº 105.746.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.027-2/2003 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MOISÉS BENTO DA SILVA e pelo INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.416-2/2015 - APOSENTADORIA/INST DE PREV SOC DO MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ÁUREA BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.469-0/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA e por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, representado por seu procurador Dr. Adilson de Faria Maciel, OAB-RJ nº 103.715 e por ICLA CONSULTORIA S/A., representada por sua procuradora Dra. Carolina Albek Consedey, OAB-RJ nº 222.301.\r\n\r\nId: 2272630"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2272614": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE E. J. DA PROC. GERAL MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-2/2008 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 295652-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-8/2014 - Interessado: CLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/1998 (/) - Interessados: EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI e VANDERLEI CARAMEZ- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-2/2006 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811029-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-8/2017 (004.01.2017) - Interessada: EVELINE DA SILVA CARDOSO- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2272614"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2272661": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.430 - Exonera MARCELO GONÇALVES MANOEL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003158/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.431 - Nomeia RODRIGO VIEIRA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves Manoel, matrícula nº 02/003158/0-0, com validade a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2272661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2272632": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.969-7/2020 - RODRIGO CÉSAR TRISTÃO DE SOUZA, matrícula n° 02/011846/0-7. AUTORIZO a devolução do débito apurado, a título de auxílio-educação, em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, equivalentes ao período percebido indevidamente.\r\n\r\nId: 2272632"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2272608": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 19/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.418-2/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa REDXCORP PRODUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de microfilmagem (em mídia de 16mm e 35mm), e digitalização de documentos para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 06 (seis) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 19/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato. O novo prazo compreenderá o período de 09/10/2020 a 08/04/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 312.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - Matr. 02/4369 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI); Gabriela Michel Gadelha - Matr. 02/3793 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD); Bruno Cerqueira Bolzonella - Matr. 02/2813 (Coordenadoria Geral de Prazos e Diligências - CPR); Luis Carlos da Costa - Matr. 02/2922 (Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE); Alvaro Ferreira dos Santos - Matr. 02/3103 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL); e, Giancarlo Silva Lacerda - Matr. 02/2937 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD/I).\r\n\r\nId: 2272608"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2272633": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - ELISANE VIEIRA DE LIMA, matricula nº 02/002995/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.11.2020, referente ao quinquênio de 20.04.2014 a 18.04.2019.\r\n\r\nId: 2272633"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2272613": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.145-1/2020\r\n\r\nDIA: 09/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM TÉCNICO RESIDENTE, PARA GARANTIR A SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA OPERAÇÃO DE 01 (UM) ELEVADOR THYSSENKRUPP DE 24 PASSAGEIROS, LOCALIZADO NA PREÇA DA REPÚBLICA, Nº 70 E DE 02 (DOIS) ELEVADORES AUTOMOTIVOS HTS, LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO, 40 A 46, POR MEIO DE EXECUÇÃO PLANEJADA E ORIENTADA POR UM ENGENHEIRO MECÂNICO, DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM COBERTURA TOTAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS E ACESSÓRIOS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 222.654,96\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2272613"
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 34/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre senhor Deputado MÁRCIO PACHECO como líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2020) \r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei internaliza o Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica”, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas relativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020, desde que observado o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 90/20, e neste artigo.\r\n\r\n§ 1º A fruição das condições especiais de pagamento previstas no caput fica condicionada à celebração de um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), bem como ao atendimento às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o prazo para requerimento de celebração de TACT será até 7 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII - o requerimento de celebração de TACT:\r\n\r\na) deverá indicar, pormenorizadamente, quais as divergências de interpretação e respectivos créditos tributários abrangidos, bem como os processos administrativos ou judiciais envolvidos;\r\n\r\nb) suspende a exigibilidade dos créditos tributários abrangidos, nos termos do art. 151, III, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e\r\n\r\nc) não depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens;\r\n\r\nIII - os créditos tributários abrangidos serão consolidados na data de celebração de TACT;\r\n\r\nIV - o pagamento poderá ser efetuado:\r\n\r\na) à vista, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da celebração do TACT; ou\r\n\r\nb) por meio de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela correspondendo a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do parcelamento, no prazo de até 15 dias da data da celebração do TACT, e o último pagamento realizado até 15 de dezembro de 2020;\r\n\r\nV - aplicam-se às parcelas os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, inclusive no caso de o vencimento da parcela inicial ocorrer em mês posterior à data da celebração do TACT;\r\n\r\nVI - a celebração de TACT importa, por parte do contribuinte, em:\r\n\r\na) confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, im plicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste artigo e em sua regulamentação;\r\n\r\nb) compromisso de adotar condutas conformes à legislação de cuja infração decorreram os créditos tributários abrangidos, bem como da que vier a substituí-la;\r\n\r\nVII - estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o contribuinte, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal;\r\n\r\nVIII - havendo contencioso nas esferas administrativa ou judicial, deverá o contribuinte, até a data de celebração de TACT, formalizar a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se fundam impugnações, ações ou recursos relativos aos créditos tributários abrangidos;\r\n\r\nIX - fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento relativo ao disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito;\r\n\r\nX - no caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência, para fins de aplicação da data prevista no caput, sendo facultado ao contribuinte, em relação ao mesmo débito, eleger as competências que pretenda aderir ao TACT;\r\n\r\nXI - ficam excluídos do disposto no caput os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - o indeferimento total ou parcial do requerimento implicará a retomada imediata da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos;\r\n\r\nXIII - não será atribuído efeito suspensivo a eventual pedido de reexame da decisão de que trata o inciso XII.\r\n\r\n§ 2º O não pagamento da parcela inicial, prevista no inciso IV do § 1º, implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos abrangidos, relacionados no TACT.\r\n\r\n§ 3º O inadimplemento, por mais de 30 (trinta) dias, de qualquer das parcelas posteriores à inicial, implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos neste artigo, sendo o saldo remanescente calculado nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.\r\n\r\n§ 4º O descumprimento do disposto na alínea “b” do inciso VI do § 1º, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da celebração do TACT sujeitará o contribuinte a multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor relativo às reduções previstas no inciso IV do § 1º, acrescida dos juros previstos no inciso I do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a partir da data da celebração.\r\n\r\n§5° Ficará afastada a penalidade prevista no § 4º se o contribuinte realizar o pagamento do crédito tributário constituído em função da infração antes de expirado o prazo de impugnação.\r\n\r\n§6° Os pagamentos realizados com os benefícios de redução de que trata o caput deste artigo não ensejarão o aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS pelo contribuinte, e também não implicam outras obrigações acessórias que não as expressamente previstas nesta Lei ou no TACT de que trata §1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Fica concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente pelo adquirente final.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto no caput, o contribuinte que realizar operação interna com óleo diesel marítimo deverá realizar o estorno proporcional dos créditos relativos à entrada.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2020, em relação ao disposto no art. 2º; e\r\n\r\nII - até 31 de dezembro de 2040, em relação ao disposto no art. 3º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nEsta proposição atende à determinação do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que prevê a internalização de convênios CONFAZ por meio de lei.\r\n\r\nA edição de lei decorrente da aprovação deste projeto possibilitará a arrecadação de expressivos valores aos cofres públicos, indispensáveis à garantia do equilíbrio fiscal do Estado, com vistas a viabilizar a prestação dos serviços públicos destinados aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia, instituído em 31 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana de março - Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Na Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia, instituída por esta Lei, será realizada uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde e pelos órgãos competentes do Poder Executivo, tendo como principal objetivo conscientizar sobre a importância dos cuidados e tratamento dos pacientes com essa doença considerada autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n\r\nArt. 4º Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias e convênios com os municípios para a promoção de palestras e campanhas sobre os cuidados e tratamentos relacionados a doença.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3661/2017: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3099/2020.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.09.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3099/2020 que A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 41/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de me dirigir a V. Exª., para me candidatar a uma das 05 (cinco) vagas ao Egrégio Tribunal Es pecial Misto que irá julgar o processo de Impecheament do Governador do Estado Dr. Wilson José Witzel. \r\n\r\nSem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FILILPPE POUBEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDALM Nº 070/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Edital publicado na página 23 do Diário Oficial do Poder Legislativo de 25 de setembro de 2020, que versa sobre a candidatura dos 05 (cinco) deputados estaduais que participarão do Tribunal Especial Misto, que julgará o impeachment do Exmº Governador Wilson Witzel, na forma da parte final do § 3º, Art. 78 da Lei Federal nº 1.079/50, venho pelo presente apresentar minha candidatura, DEPUTADO ANDERSON MORAES, a uma das referidas vagas.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 149/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom votos de estima e consideração, venho por meio do presente apresentar minha candidatura a uma das cinco vagas ao Egrégio Tribunal Especial Misto, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei Federal nº 1.079/1950 e em conformidade com o edital publicado na página 23 da parte II (Poder Legislativo) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n4017 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Queimados, Sr. Carlos Vilela, providências necessárias à poda de árvore em frente ao número 27 da Rua Maria Carlos em Nova Cidade.\r\n\r\n4018 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Queimados, Sr. Carlos Vilela, providências necessárias à conclusão das obras da Praça Carlos Sampaio, na Estrada Carlos Sampaio.\r\n\r\n4019 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Queimados, Sr. Carlos Vilela, providências necessárias à implantação de Academia ao Ar Livre, no bairro São Roque, na Rua Santa Rita, s/nº, em frente ao Campo do São Roque.\r\n\r\n4020 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Queimados, Sr. Carlos Vilela, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Ana no bairro Jardim Paraíso.\r\n\r\n4021 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Mônica dos Santos, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4022 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Vanda Pereira, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4023 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Fabíola, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4024 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Amazonas, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4050 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à colocação de guarda corpo no valão situado na Rua Tufão, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4051 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública, limpeza de valão e colocação de guarda corpo na Rua Dona Guilhermina, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4052 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização e melhoria na iluminação pública, na Rua Helena Cristina, em Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4053 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à revitalização da Praça da Rua Araguá esquina com Rua Tufão, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4054 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e São Pedro da Aldeia, Sr. Claudio Chumbinho, providências necessárias à reforma/revitalização do Núcleo de Educação Ozimar da Silveira, situado no Loteamento Eugênio de Moraes, Rua 4, Campo Redondo.\r\n\r\n4055 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e São Pedro da Aldeia, Sr. Claudio Chumbinho, providências necessárias à pavimentação asfáltica, saneamento básico, urbanização, iluminação pública e limpeza urbana no Loteamento Eugênio de Moraes, Campo Redondo.\r\n\r\n4056 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à limpeza dos Rios e Canais no entorno da Rua Arapeí, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4057 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação asfáltica, urbanização e iluminação pública da Rua Vera, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4072 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à recapeamento asfáltico, urbanização e colocação de quebra-molas na Rua Araxá Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4073 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à limpeza urbana da Rua Pavão, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4074 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à recapeamento asfáltico, urbanização e melhoria da iluminação pública da Rua Romualdo dos Santos, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4075 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à recapeamento asfáltico, urbanização e melhoria da iluminação pública da Rua Silva, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4076 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município d e Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à construção de galeria sobre o Valão da Avenida Beira Rio, Centro, Austin.\r\n\r\n4077 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, medidas necessárias à início das obras para garantia de abastecimento de água, na Rua Amarantes, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4047 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, a implantação de um redutor de velocidade na Rua G, localizada na Vila Santa Luzia, na Rua Engenho da Rainha 316 no bairro de Inhaúma.\r\n\r\n4048 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, as devidas providências para obras de revitalização da quadra poliesportiva, localizada na Vila Santa Luzia, na Rua Engenho da Rainha 316, no bairro de Inhaúma.\r\n\r\n4049 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para implantação de 1 (um) Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) no bairro do Imbiu, 3º Distrito do município de Teresópolis.\r\n\r\n4058 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, medidas necessárias para recuperação das calçadas para melhor circulação de pedestres na Rua República do Perú em frente ao número 35, esquina com Avenida Atlântica no bairro de Copacabana.\r\n\r\n4059 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para fiscalização e retirada de lixo indevidamente despejado na Rua República do Perú, entre o número 35 e a Escola Municipal Cícero Pena, esquina com Avenida Atlântica no bairro de Copacabana.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n4038 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Presidente da LIGHT, Sra. Ana Marta Horta Ve loso, providências necessárias para dar andamento na resolução da eletrificação na Comunidade Bela Vista no bairro da Lagoinha do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n4039 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Sergio Cabral de Sá, providências necessárias para realização de vistoria técnica e conclusão das obras de abastecimento no bairro da Lagoinha do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4040 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Presidente do INEA, Sra. Diane Mara Ferreira Varanda Rangel, providências necessárias para realização de vistoria no Valão São Clemente, no bairro 34 do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4079 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, com vistas ao Secretário de Obras, Sr. Ernani Hélio Dias, providências necessárias para o saneamento básico na Rua José Gonçalves Braga no bairro Carangola.\r\n\r\n4080 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sr. Sebastião Bruno, medidas necessárias para construção de uma ciclovia, em toda extensão da Estrada do Moinho em Campo Grande.\r\n\r\n4082 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente do Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio Águas, Sr. Claudio Barcelos Dutra, providências necessárias para a limpeza do Rio, localizado na Rua Caminho dos Fernandes no bairro de Bangu.\r\n\r\n4083 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para viabilizar a iluminação pública na Av. Brasil altura do nº 34.927, rotatória e pista lateral em ambos os lados.\r\n\r\n4084 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para o reparo da iluminação na Rua Miguel Pereira do bairro Parque Flora.\r\n\r\n4085 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Sr. Fábio Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação de Maricá, Sr. Adelso Pereira, providências necessárias para poda de árvore localizada na Rua Wilson Teixeira Barbosa, Jardim Atlântico (Central).\r\n\r\n4086 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para promover a pavimentação na Rua Venceslau Braz no bairro Parque Flora.\r\n\r\n4087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para tratamento de dragagem do Rio da Prata no trecho da Rua Bráulio no bairro de Santo Elias no município de Mesquita.\r\n\r\n4088 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para construção promover a pavimentação de toda extensão da Rua Caminho dos Fernandes no bairro de Bangu.\r\n\r\n4089 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para o reparo da iluminação na Rua Santa Clara no bairro Parque Flora.\r\n\r\n4090 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão da Av. Almirante Tamandaré, Av. Dr. Acúrcio Torres e no sub-bairro Tibau, todas localizadas no bairro de Piratininga, município de Niterói.\r\n\r\n4091 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação da rede de água potável em toda extensão da Rua Santa Clara do bairro Parque Flora, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4092 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para o reparo da iluminação na Rua Venceslau Braz do bairro Parque Flora.\r\n\r\n4093 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação da rede de esgoto na Rua Miguel Pereira, bairro Parque Flora no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4094 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação da rede de esgoto na Rua Santa Clara, bairro Parque Flora no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4095 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para promover a pavimentação na Rua Miguel Pereira do bairro Parque Flora.\r\n\r\n4096 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação da rede de água potável em toda extensão da Rua Miguel Pereira, bairro Parque Flora no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4097 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para promover a pavimentação na Rua Santa Clara do bairro Parque Flora.\r\n\r\n4098 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua José Gonçalves Braga, bairro Carangola em Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4046 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a recuperação da RJ 192, no trecho entre Ponto de Pergunta - município de Itaocara (RJ 116) até a RJ 158 no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n4041 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para criação de operações intituladas Barreira Fiscal Volante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4042 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Miguel Pereira.\r\n\r\n4043 - SOLICITA ao Exmo Subsecretário de Ações Estratégicas da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n4025 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhino Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação nas Ruas C, D, E, F, G, H, I, J, bairro Morada Verde no município de Barra Mansa.\r\n\r\n4026 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhino Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação nas Ruas A, E e Rua Aimbere Marcondes de Carvalho, bairro Colônia no município de Barra Mansa.\r\n\r\n4063 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a reconstrução do muro de arrimo na margem esquerda, próximo as Ruas conhecidas como 10A e 10B, localidade Joaquim de Queiroz, o bairro de Santa Clara - Rodovia Saturnino Braga - RJ 155, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n4064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para implantação de redutores de velocidade, no perímetro urbano, na extensão da Rodovia Saturnino Braga - RJ 155 no município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n4028 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a criação de uma Academia Popular no município de Itaperuna.\r\n\r\n4029 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a criação de uma Academia Popular no município de Raposo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4031 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação do Programa “Segurança Presente” nos bairros São Vicente, São Bernardo, Xavantes, Jardim São Francisco e Santa Amélia, localizados em Belford Roxo.\r\n\r\n4032 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação da Rua Aquidauana, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4033 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação da Rua Dr. Godoy, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4034 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação da Rua Astória, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4035 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar o adequado abastecimento de água na Rua Wilma, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4036 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação da Rua Arizona, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4037 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da CEDAE, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação da Rua Plaza, localizada no bairro Chatuba no município de Mesquita.\r\n\r\n4081 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) para promover Cursos Profissionalizantes na Rua Heitor Beltrão, na Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4027 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, Sr. Alexandre de Azevedo de Jesus, providências necessárias para construção de banheiros públicos e instalação de bebedouros de água potável próximo a Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro, situada na Estrada de Santa Rosa no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n4060 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para que os equipamentos adquiridos para os Hospitais de Campanha implantados nos municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, por ocasião da Pandemia do Corona Vírus (COVID-19), sejam doados aos Hospitais Municipais da Baixa Flumi nense.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n4066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estadual de Educação, providências necessárias para a implantação de uma Escola Estadual Cívico Militar no município de Magé.\r\n\r\nId: 2272700"
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                        "ATA DA 257ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h10 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebemos ontem uma Mensagem do Executivo que trata da internalização do convênio Confaz em relação ao Repetro. Então, com autorização do Plenário presencial e virtual, estou convocando a 4ª Sessão Extraordinária. A matéria vai entrar na 4ª Sessão, nós vamos fazer um Diário Oficial no qual constarão os eleitos desta 1ª Sessão e a Mensagem vai entrar em pauta hoje e ficará até amanhã ao meio-dia para recebimento de Emendas. E às 13 horas do dia de amanhã, vamos fazer uma reunião no Colégio de Líderes, porque essa matéria tem que ser sancionada até quinta quando a Petrobras vai reunir sua diretoria e, segundo o Secretário de Fazenda, essa Mensagem vai possibilitar que o Estado possa adiantar 1 bi e 700 milhões de reais até dezembro.\r\n\r\nEntão, com autorização de V.Exas., a Presidência convoca a 4ª Sessão Extraordinária de hoje. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA Presidência convida para ajudar na eleição dos cinco componentes do Tribunal Misto o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nELEIÇÃO, EM CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DO § 3° DO ART. 78 DA LEI FEDERAL N° 1.079/1950, DOS CINCO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS QUE COMPORÃO O EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há nove inscritos. A Presidência vai declinar os nomes: Deputados Waldeck Carneiro, do Partido dos Trabalhadores; Carlos Macedo, do Republicanos; Dani Monteiro, do PSOL; Chico Machado, do PSD; Alexandre Freitas, do Partido Novo; Alana Passos, do PSL; Filippe Poubel, do PSL; Anderson Moraes, do PSL; e Renan Ferreirinha, do PSB.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada nominal e cada parlamentar irá declinar os cinco nomes.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu voto em mim, Deputado Alexandre Freitas, e nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos de novo, por favo, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Alana Passos, Filippe Poubel e Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre, estou sendo informado aqui, votou no grupo: votou nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dani Monteiro e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fico em falta, Sr. Presidente, com os Deputados Renan Ferreirinha e Filippe Poubel porque, lamentavelmente, não podem ser sete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto nos Deputados Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Renan Ferreirinha e Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos parlamentares. Eu voto nos Deputados Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Filippe Poubel e no nosso Presidente, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nVoto nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu voto nos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro e Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Eu voto nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Dani Monteiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Tem que votar pelo grupo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Pode votar aqui.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Pelo grupo também, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique à vontade. V.Exa. fique à vontade.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está bom, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Olá, Sr. Presidente. Eu voto nos Deputados Chico Machado, Renan Ferreirinha, Alexandre Freitas, Filippe Poubel e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, boa tarde a todos. Eu voto nos Deputados Carlos Macedo, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Deputado Renan Ferreirinha e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, meu Presidente querido. Eu voto nos Deputados Chico Machado, Carlos Macedo, Alexandre Freitas, Filippe Poubel e Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repita por favor, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputados Chico Machado, Carlos Macedo, Alexandre Freitas, Deputado Filippe Poubel e Anderson Moraes. Está certo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro e me abstenho no quinto voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) O Deputado Dr. Serginho votou no grupo. Votou nos Deputados Chico Machado, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Filippe Poubel e Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) O Deputado Fábio Silva votou no grupo. Votou nos Deputados Carlos Macedo, Chico Machado, Anderson Moraes, Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Filippe Poubel e Alana Passos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) O Deputado Giovani Ratinho votou no grupo. Votou nos Deputados Carlos Macedo, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Dani Monteiro.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou no grupo. Votou nos Deputados Chico Machado, Alana Passos, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Carlos Macedo, Renan Ferreirinha, Alexandre Freitas e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Macedo e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, cumprimentando todos os candidatos pela eleição, pela propositura das suas candidaturas, eu voto nos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Chico Machado, Filippe Poubel e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro e o quinto voto vai para o “Playboy” para ele não chorar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Embora esteja emocionada como todos no Plenário com a votação da Deputada Lucinha, gostaria de alterar a parte do meu voto na abstenção. Vou consignar o voto no Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha é o quinto voto da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nVoto nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Alexandre Freitas e Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Alexandre Freitas, popular “Playboy” e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Waldeck Carneiro, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Alexandre Freitas e Carlos Macedo.\r\n\r\nQuero pedir desculpas ao Deputado Anderson Moraes, porque errei no cálculo dos candidatos. Peço desculpas porque tinha me comprometido em votar nele, infelizmente, fico devendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde. Eu voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella votou no grupo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Votei no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votos do Deputado Márcio Canella: Anderson Moraes, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Dani Monteiro e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e me abstenho do resto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas. O.k.\r\n\r\nO Deputado Marcos Muller vota nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Alexandre Freitas e Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Filippe Poubel e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel e Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Isso. Voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Filippe Poubel e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou repetir o voto do Deputado Marcos Muller: Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro e Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, pode repetir o voto, por favor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Filippe Poubel e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Estou sendo informado de que a Deputada está licenciada.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Anderson Moraes e Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos, eu voto nos Deputados Anderson Moraes, Filippe Poubel, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino votou no grupo. O Deputado Renato Cozzolino votou nos Deputados Carlos Macedo, Chico Machado, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, seguindo a lógica da representação de uma vertente ideológica diferenciada, eu vou seguir aqueles que me pediram voto pessoalmente. Eu voto nos Deputados Alana Passos, Carlos Macedo, \r\n\r\nChico Machado, Alexandre Freitas e Waldeck Carneiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar votou no grupo. Votou nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde a todos!\r\n\r\nVoto nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Alexandre Freitas, Filippe Poubel e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Boa tarde a todos! Saudade de V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde! Sempre.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estamos na luta aqui na Baixada Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu primeiro voto vai para o Deputado Chico Machado, o meu segundo voto vai para o Deputado Anderson Moraes, o meu terceiro voto vai para o Deputado Waldeck Carneiro, o meu quarto voto vai para a Deputada Dani Monteiro e o meu último voto vai para o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto nos Deputados Chico Machado, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto nos Deputados Renan Ferreirinha, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e no Deputado “Playboy”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO Deputado Thiago Pampolha votou no grupo. Votou nos Deputados Anderson Moraes, Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nQuero chamar a atenção da assessoria, vou repetir daqui a pouco o voto do Deputado Thiago Pampolha. Antes, porém, gostaria de saber se o Deputado Subtenente Bernardo está na escuta.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode repetir, por favor, Deputado?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto nos Deputados Renan Ferreirinha, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e no Deputado “Playboy”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVou repetir o voto do Deputado Thiago Pampolha: Anderson Moraes, Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Filippe Poubel e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Boa tarde, Sr. Presidente e meus pares!\r\n\r\nO meu primeiro voto vai para a Deputada Dani Monteiro, o segundo voto para o Deputado Chico Machado, o terceiro voto vai para o Deputado Waldeck Carneiro, o quarto voto vai para o Deputado Alexandre Freitas e o quinto voto vai para o meu amigo e parceiro Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chico Machado, Waldeck Carneiro e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alexandre Freitas, Chico Machado, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO Deputado Welberth Rezende votou no grupo. Votou nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só um minutinho, Deputada Zeidan. Estamos sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, vou repetir o voto do Deputado Welberth Rezende. Votou nos Deputados Chico Machado, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAgora é a vez da Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, voto nos Deputados Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Chico Machado e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à segunda chamada nomina.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alana Passos, Filippe Poubel, Renan Ferreirinha, Alexandre Freitas e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, voto nos Deputados Anderson Moraes, Chico Machado, Filippe Poubel, Alexandre Freitas e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano. Absteve-se nesta votação.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire votou no grupo. Votou nos Deputados Anderson Moraes, Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Filippe Poubel e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Filippe Poubel, Renan Ferreirinha e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro e Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Chico Machado e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, voto em mim mesmo e nos Deputados Carlos Macedo, Alana Passos, Anderson Moraes e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVotou nos Deputados Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Chico Machado, Renan Ferreirinha e abstenção no último voto.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Chico Machado e Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha está de licença.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Alana Passos, Carlos Macedo e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto nos Deputados Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Chico Machado e Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nVotou no grupo: Deputados Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nVotaram 67 Srs. Parlamentares. Estamos na apuração. Eu não marquei um voto, por isso não quero dizer o placar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está apurando já, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, está fazendo a apuração agora, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como V. Exa. não acompanhou o placar, os três primeiros, Deputados Alexandre Freitas, Chico Machado e Waldeck Carneiro, já estão praticamente eleitos. Faltam as duas últimas vagas, cujo resultado está meio embolado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se eu não perdi ninguém, o quarto é a Deputada Dani Monteiro e o quinto é o Deputado Anderson Moraes, com um voto na frente de dois outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo, Deputado Luiz Paulo. Vou dizer o que eu anotei aqui: Deputado Alexandre Freitas, com 55 votos; Deputado Chico Machado, com 54; Deputado Waldeck Carneiro, com 50; Deputada Dani Monteiro, com 38; Deputado Anderson Moraes, com 34.\r\n\r\nEu deixei de marcar um voto, então para mim são esses cinco nomes. Depois estão empatados os Deputados Carlos Macedo e Renan Ferreirinha, com 33 votos cada um, na minha anotação, Filippe Poubel e Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Três dessa lista já estão eleitos, já estão definidos. São os Deputados Chico Machado, “Playboy” e Waldeck Carneiro. Depois vêm os Deputados Dani Monteiro e Anderson Moraes. A seguir embola o meio de campo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Lucinha, pela contagem que fiz, a Deputada Dani Monteiro também está definida. Só falta o quarto nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O campeão de votação foi o Deputado Alexandre Freitas, por conta do voto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o “Playboy”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele está devendo a alma para a Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O problema, Sr. Presidente, é ele votar na Deputada Lucinha e votar em mim. Generosidade ao contrário seria difícil.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É verdade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso não é verdade, Deputado Luiz.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu espero que um dia ele possa retribuir o voto de confiança que dei a ele para participar dessa comissão mista, representando a Alerj, o Poder Legislativo. Não é, “Playboy”? Pediu tanto, fez até cartaz e coraçãozinho... Hein, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Verdade, Deputada Lucinha. Cativou bastante você. Tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram 67 votos no total. Quem não votou: Deputados Dionísio Lins e João Peixoto e Deputada Martha Rocha. Três ausências. O Deputado João está justificado porque está internado.\r\n\r\nHouve oito abstenções: cinco minhas, duas do Deputado Marcos Abrahão e uma do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEstá faltando uma abstenção. Pode ser que sejam nove abstenções.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sabe de quem, Presidente André? A Dani Monteiro se absteve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas ela votou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, ela votou?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois ela votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São cinco abstenções minhas, uma do Deputado Serafini e duas do Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos. Enquanto isso, acompanhamos aqui a votação.\r\n\r\nOs trabalhos estão suspensos por cinco minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h45.)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência não vai proclamar o resultado, mas vai anunciar, porque estamos refazendo todo o áudio e nos certificando.\r\n\r\nPela contagem dos Deputados Rodrigo Bacellar e Flávio Serafini, ficou da seguinte maneira o resultado: Waldeck Carneiro, 51 votos; Carlos Macedo, 34 votos; Dani Monteiro, 37 votos; Chico Machado, 54 votos; Alexandre Freitas, 55 votos; Alana Passos, 9 votos; Filippe Poubel, 20 votos; Anderson Moraes, 34 votos; Renan Ferreirinha, 33 votos. A diferença é que há um empate técnico entre o Deputado Carlos Macedo e o Deputado Anderson Moraes. Portanto, estamos anunciando o resultado aqui e depois vamos nos certificar em relação ao áudio da Sessão. A proclamação ficará para daqui a pouco.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, vamos avançar na Sessão e, daqui a pouco, proclamaremos o resultado.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\n“BOLETIM DE VOTAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO, COM FUNDAMENTO NA PARTE FINAL DO §3º DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 1.079/1950.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVOTOS SIM\r\n\r\nVOTOS NÃO\r\n\r\nABSTENÇÃO\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\n51\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\n34\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\n54\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\n37\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\n55\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\n09\r\n\r\nFilippe Poubel\r\n\r\n20\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\n34\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL DE VOTOS\r\n\r\n327\r\n\r\n08\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente”\r\n\r\nNada mais havendo a tratar da 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 257ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nId: 2272972"
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DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 472/2011, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que autoriza a concessão de Incentivo Fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa autorizar o poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que apóiam financeiramente projetos de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2012, o processo foi baixado em diligência, em junho de 2013, à Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Fazenda e Conselho Estadual de Saúde, que concluíram que, embora o fundamento seja meritório, padece de diversas inconstitucionalidades, configurando inadequação dos meios propostos para atingir as finalidades almejadas.\r\n\r\nSendo assim, não obstante a iniciativa legislativa seja meritória, pois busca ampliar recursos para a rede de saúde do nosso Estado, não podemos, SMJ, prescindir dos óbices previstos no ordenamento jurídico e consolidados pelo STF nos termos do parecer de fls. 14-18.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer como CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 472/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 472/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE DE SANGUE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a dispensa da apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa à realização de diversos exames de sangue sem a solicitação médica. Apesar de ser uma proposta meritória, que tem em vista a celeridade do processo de investigação de uma doença, existem implicações na realização de exames sem a solicitação de um profissional competente. Não obstante a Ementa se referir a um exame, o Projeto de Lei cita diversos exames.\r\n\r\nPara que os exames sejam solicitados em laboratório, é necessário o conhecimento dos nomes técnicos de cada exame, como, por exemplo, o exame TGO (Transaminase Glutâmico Oxalacética) e TGP (Transaminase Glutâmico Pirúvica), citados no presente Projeto de Lei, e a funcionalidade de cada um deles, assim como o conhecimento específico acerca de quais são os exames necessários para investigar uma possível doença.\r\n\r\nNão obstante, o paciente, sem conhecimento médico adequado, receberá os resultados os resultados dos exames e não terá a capacidade apropriada para compreender e tratar uma possível doença, podendo acarretar uma automedicação errônea ou pânico sobre o resultado recebido, que poderiam ser evitados caso houvesse uma orientação prévia adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1483/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4441/2018, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4441/18, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que Proíbe a comercialização de medicamentos de qualquer natureza em supermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União conforme o artigo 24, XII da Constituição Federal, a propositura apresentada pelo Deputado Márcio Pacheco é meritória, cabendo à União editar normas gerais. \r\n\r\nA comercialização de medicamentos em supermercados está em pauta no Congresso Nacional desde 1995. A Lei 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos sofreu algumas propostas de alteração quanto à comercialização de medicamentos em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência, porém, nenhuma delas prosperou. \r\n\r\nApesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter proibido essa comercialização nesses estabelecimentos em 2004, novas tentativas têm surgido no intuito de aprovar esta liberação, como foram os casos dos PLs n° 9.482/2018 e n° 3.589/19, atualmente arquivados. \r\n\r\nA coexistência de aspectos positivos na liberação do comércio de medicamentos fora das farmácias tais como: a ampliação do mercado de trabalho e o maior atendimento à população são facilmente superados pela descaracterização das farmácias como estabelecimento de saúde, pela possível multiplicação de pontos de vendas clandestinos e pela concorrência desleal, possibilitando a quebra de muitos estabelecimentos e diminuindo a área de atuação do farmacêutico. \r\n\r\nAdemais, a venda em local inapropriado e sem a orientação necessária de um farmacêutico responsável, poderá trazer graves riscos à saúde do consumidor, bem como promover o incentivo à automedicação. Diante do exposto, apresento meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4441/18. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4441/2018, com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos Seguros Residenciais por falta de pagamento durante o período em que perdurar a homologação de emergência na Saúde Pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo proibir a suspensão ou o cancelamento de serviço de proteção residencial por concessionárias, financeiras, seguradoras, cooperativas e entidades, por falta de pagamento, enquanto perdurar a homologação de emergência.\r\n\r\nA matéria prevê que as empresas que prestem serviço de proteção residencial, antes de procederem à suspensão ou ao cancelamento do seguro em razão da inadimplência, anterior a março de 2020, após o fim do reconhecimento de emergência na saúde pública, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Prevê ainda que o débito, consolidado durante as medidas restritivas junto às empresas de seguro veicular, não poderá ser cobrado com acréscimo de juros ou multa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, no parecer do vencido, deu pela inconstitucionalidade do Projeto, tendo em vista adentrar em matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, especialmente em razão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o meu Parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2436/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19),\r\n\r\nCRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença como membro das duas Comissões, do Senhor Deputado Doutor Deodalto, pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Lucinha e dos Deputados membros da Comissão Especial, Renan Ferreirinha - Relator e Luiz Paulo. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente mencionou que esta seria uma reunião deliberativa com o propósito de se discutir dois tópicos: um deles seria a apresentação do Projeto de Lei, de autoria da Comissão, que trata das questões relacionadas às Organizações Sociais e o outro diz respeito ao Relatório Preliminar sobre a UNIR SAÚDE. Após foi discutido o Projeto de Lei e, no decorrer dos debates, foram apresentados diversos comentários e sugestões sobre a duração do modelo das OSs, se ele iria até 2024 ou seria antecipado para 2022; a existência de outros Projetos sobre o mesmo tema; a impossibilidade de ele ser apresentado nesta sessão legislativa e a viabilidade de realização de audiências públicas pelas Comissões Permanentes de Economia, Tributação e Saúde e os diversos órgãos envolvidos até o Projeto ir a Plenário, além de outros assuntos. A seguir, a Senhora Presidente pôs em discussão o Relatório Preliminar sobre a UNIR SAÚDE, tendo o Relator mencionado que o motivo da elaboração deste documento, foi o fato de a referida Organização Social estar no centro das investigações desta Comissão e da Comissão do Impeachment. Com a palavra o Deputado Luiz Paulo elogiou a linha do tempo mostrada no documento, e apresentou suas sugestões todas aprovadas. Após, discutiu-se a possibilidade de encaminhamento do Relatório Final ao Tribunal Misto, sendo explicado pela Senhora Presidente não ser possível, pois não há essa atribuição nesta Comissão e quanto aos demais órgãos externos, o encaminhamento deverá ser feito pela Presidência da Casa. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou que fosse feito pela Secretaria da Comissão, contato com os advogados do Senhores Everaldo Dias Pereira e Edson Torres, para verificar a possiblidade de ouvi-los, já que manifestaram a intenção de comparecer e o Deputado Renan Ferreirinha lembrou que gostaria de ouvir, caso ainda houvesse alguma oitiva o Senhor Felipe Pereira, filho do Senhor Everaldo Pereira, e o Senhor Leonardo da Silva Morais, Subsecretário de Controle Geral da Secretaria de Estado de Saúde, que estaria para ser exonerado em uma tentativa de reprimir o controle, havendo um movimento forte para não haver a sua dispensa. Foi sugerido então, que os dois últimos possam ser ouvidos, posteriormente, pela Comissão Parlamentar de Inquérito a ser criada, ou pela Comissão Permanente de Saúde e que seus nomes sejam incluídos no Relatório Final. Ao término, os Senhores Deputados membros apresentaram elogios ao trabalho realizado pela Senhora Presidente, Deputada Martha Rocha, sempre com uma condução moderada e com conhecimento técnico, e ao Relator, Deputado Renan Ferreirinha, pela capacidade de colocar no papel todas as linhas investigatórias. Após, a Senhora Presidente concluindo, destacou que o sucesso do trabalho realizado foi fruto da participação efetiva de todos os integrantes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, concedeu a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 14 de setembro de 2020; (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a)Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está aberta a 20ª reunião ordinária da Comissão Covid, para deliberar sobre dois assuntos. O primeiro, a apresentação do projeto de lei que trata das questões das organizações sociais. E a segunda, para tratar do relatório preliminar da Unir, preparado pelo relator, deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEntão, contando com a presença dos deputados Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, Lucinha e Dr. Deodalto, declaro aberto os trabalhos e passo a palavra ao deputado Renan Ferreirinha para as suas ponderações.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom-dia, presidente, deputada Martha Rocha. Bom-dia, deputado Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Lucinha, todos que estão nos acompanhando aqui também. Exatamente como a presidente falou, são esses dois pontos de deliberação. E, focando no primeiro, diz respeito ao PL das organizações sociais, que é uma proposta que a gente já vem debatendo há algumas semanas, e, então, as equipes da presidente e minha equipe trabalharam em conjunto com isso. Essa provocação também interinstitucional, outros órgãos, especialmente a Defensoria Pública, trabalhando muito nesse tema. Eu vou até compartilhar com todos quando acabar aqui uma apresentação que o GT, a Defensoria Pública nos mandou, que só enfatiza a motivação desse debate, dessa discussão sobre organizações sociais. Eles nos mandaram isso no final da semana passada, mas, como já tinham muitos documentos que eu já tinha enviado no grupo, e para não confundir quais eram as coisas, é só para mostrar o trabalho que já vem realizando há bastante tempo. E, aí, basicamente, o que nós precisamos fechar do PL das organizações sociais são dois pontos. Um ponto é definir, e aí contamos aqui com a ajuda e sugestões de outros deputados, principalmente o deputado Luiz Paulo, depois da proposta realizada por mim e pela deputada Martha, tem um ponto de deliberação que é definir se a duração das organizações sociais, do modelo de organizações sociais vai até julho de 2024, como está hoje na última legislação que nós aprovamos, no dia 25 de agosto, acredito que virou lei aquele projeto que foi encaminhado pelo executivo para a Alerj, recebeu mais de cem emendas e foi bastante modificado, ficou até julho de 2024. Ou se nós antecipamos para julho de 2022, que é uma proposta que o Luiz nos apresentou. E seria interessante ouvir por parte do Luiz Paulo quais seriam os argumentos principais para isso; e a gente debater os prós e contras para poder chegar. Esse é o único ponto de decisão que não deu para juntar todas e sem que a gente debatesse aqui em um consenso.\r\n\r\nE o segundo ponto, dentro disso, que é mais protocolar, é que nós possamos realizar uma audiência pública para depois conversar com os diferentes atores que estão falando sobre isso; Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública. E, aí, dizer que independente da data que a gente coloque isso vai continuar em debate.\r\n\r\nEntão, a gente só está decidindo aqui qual vai ser a data para o protocolo do projeto de lei. Então, é algo bastante passível de mudança, dependendo aí das nossas próximas discussões.\r\n\r\nMas, são essas as considerações, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, deputado Luiz Paulo, acho importante a sua análise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente Martha Rocha, deputado Ferreirinha, Dr. Deodalto, deputada Lucinha, sras. e srs. deputados. Eu já tive oportunidade de apreciar a proposta do projeto de lei quando o recebemos há uns 15 dias. Mandei uma série de sugestões, e queria aqui reforçar duas delas, e vou fazer as considerações por quê. A primeira, que eu já tinha citado na proposta anterior, é que, antes desse PL, tem uma série de PLs que modificam organização social, de uma série de outros deputados, mostrando que parte desse Parlamento já tinha verdadeira ojeriza por essa forma de gestão.\r\n\r\nEntão, eu insisto que seria importante, neste relatório sintético, colocar o número dos projetos existentes, quais são, PL tal, quem são os autores; e que será sugerido que os mesmos autores sejam copartícipes deste que sai da comissão, porque, senão, nós vamos ter o famoso voto pela anexação, todos os autores retirariam, participariam desse e depois, quando for a plenário, cada um emenda para evitar esse parecer da anexação, porque vai bater lá na Comissão de Constituição e Justiça. Pode ser a argumentação que for, se tem um na frente, é anexação; e não tem um, tem uma série.\r\n\r\nEntão, voltarei a insistir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo. Desculpa, para entender melhor, a sua sugestão é que na justificativa do projeto de lei a gente elenque isso? Em que momento a gente faria isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No texto agora e, quando for apresentar o projeto, na justificativa. E, ao mesmo tempo, eu estou dizendo que está sendo proposto que todos esses autores sejam coautores.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, deputada Martha Rocha, é que, sob o ponto de vista regimental, nós não podemos colocar esse projeto em pauta este ano, podemos apresentar, colocar em pauta só no exercício de 2021. Por quê? Porque acabamos de aprovar o projeto de lei, que virou lei, 8.986/2020. Foi aquele que veio do governo, e nós fizemos mais de 100 emendas, inclusive a emenda de extinção das organizações sociais.\r\n\r\nEntão, ele virá à pauta somente em 2021 se obedecer ao regimento. Se não obedecer...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por quê, Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque você não discute o mesmo projeto na mesma sessão legislativa, senão, você passa a ter um projeto e o modifica três, quatro vezes na mesma sessão legislativa. Na sessão legislativa é um projeto; isso aconteceu comigo, já aconteceu com a deputada Lucinha, já aconteceu com um bocado de gente, na mesma sessão legislativa não pode, só na seguinte.\r\n\r\nMas a sessão legislativa está chegando ao fim, poderia se aproveitar este período para fazer audiências públicas, chamando Defensoria, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e Casa Civil. E nessa audiência pública, entregando a minuta antes, discute-se à vontade para quando ele for à pauta, já ter um elenco de sugestões.\r\n\r\nMas, deputado Renan Ferreirinha, você usou uma palavra que vai usar lá no outro relatório que não tenho concordância, que é GT, grupo de trabalho. O Poder Legislativo, no meu entendimento, não faz grupo de trabalho com o Poder Executivo porque nós fiscalizamos o Poder Executivo, e não tem a Assembleia Legislativa nenhum deputado, nenhuma comissão. Somente o presidente eleito representa, na sua totalidade, o Parlamento porque nós não temos unidade de pensamento sobre tema nenhum.\r\n\r\nEntão, em vez de GT, audiência pública. E, no meu entendimento, só para terminar, nós já conseguimos um avanço que é terminar as OSs em 2024. Já está aprovado em plenário, virou lei, está lá na 8.986.\r\n\r\nBom, dito isso, qual é o avanço maior que a gente pode conseguir? É acabar com as organizações sociais em junho, julho, setembro - o mês pouco importa - de 2022, e por quê? Porque o secretário, no início desse mês de setembro, veio a público dizendo que ia acabar com as OSs em dois anos. Se o secretário está dizendo isso, nós vamos manter uma proposta de 2024? Vamos antecipar. Eu acho que esse é um ponto importantíssimo para que a gente possa trazer esse projeto à pauta no início da legislatura de 2021.\r\n\r\nEntão, essa é uma das dúvidas, eu acho que não tenho dúvida nenhuma quanto a isso, acho que essa, inclusive, em linguagem popular, é o “h” político. Em vez de terminar em 24, terminar em 22, porque a proposta original da emenda que fizemos - eu e a deputada Lucinha - não era em 24. A gente foi para 24 exatamente numa combinação do plenário - o presidente até fez a mediação - para que terminasse depois de terminado o regime de recuperação fiscal. Só que o regime de recuperação fiscal agora pode ser que se estenda por seis anos, dependendo da LP 101. Então, as condições mudaram.\r\n\r\nEntão, eu insisto que a proposta devia ser junho, julho, agosto, setembro, um desses três meses de 2022, porque eu acho que essa é a amarra importante, porque, por melhor que seja a qualidade do projeto, e está bom, o mais amarrado, mais transparente, (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) quem é picareta é picareta com qualquer legislação. Então, vão arranjar brecha de continuar roubando e não prestando serviço de qualidade com as organizações sociais.\r\n\r\nEntão, é essa minha opinião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, me permita? Primeiro, eu indago aos srs. deputados se alguém gostaria de fazer alguma outra contribuição.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Eu queria fazer também num assunto que o Luiz Paulo falou, Martha. Luiz Paulo, eu concordo com você em número, gênero e grau. Eu só acho, assim, os prefeitos que vão assumir, em muitas prefeituras hoje tem OSs em seus municípios. Martha, por exemplo, vai ser prefeita do Rio de Janeiro e ela vai pegar um mandato no meio. Então, no meio do mandato dela, ela vai ter que mexer. Já tem OS. Ela vai ter que acabar, e como é que ela vai implantar isso? Eu sei que tem prefeitos e tem prefeitos, e corrupção é com cada um. Agora, eu acharia, de repente, 2024 porque dava tempo de organizar isso, entendeu, Martha? Eu vou falar em nível de estado. O estado teve que cortar tudo agora mesmo porque a corrupção estava generalizada. Mas nem toda prefeitura que tem OS está com corrupção, entendeu, Luiz Paulo? Isso é uma sugestão só. Aqui eu sou um voto, mas, se a maioria concordar, estou com você.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas Deodalto... Se a Martha me permite...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A nossa lei das OSs, deputado Deodalto, de acabar com as OSs é só para o estado. Nós não temos competência de legislar para os municípios não. Quem legisla para os municípios são as câmaras de vereadores.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Eu pensei que abrangeria também todos os municípios, entendeu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho impossível porque há uma legislação nacional e cada estado, cada unidade federativa vai regulamentando.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, nós estamos regulamentando em nível do estado. Em nível de município, para mim, essa competência não atinge.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Está ótimo, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, deixa eu fazer aqui, Renan, antes de você voltar com a sua opinião, uma observação. A primeira é o seguinte: foi muito bem lembrado pelo deputado Luiz Paulo a impossibilidade de nós colocarmos em pauta esse projeto para discussão. Eu continuo entendendo que esse projeto pode ser apresentado, mas não pode ser submetido a análise em plenário.\r\n\r\nEntão, me parece que a melhor estratégia nesse momento, eu volto a insistir com isso, é a conclusão do relatório e a apresentação do relatório final. A minha sugestão seria que, no relatório final, nós colocássemos que será apresentado esse projeto; e anexássemos ao relatório final os outros projetos que tratam de OS; e colocar um parágrafo dizendo o seguinte: que, desfeita a Comissão Covid, a Comissão de Economia, a Comissão de Tributação e a Comissão de Saúde farão audiências públicas para debater o projeto de lei apresentado a partir do relatório da Comissão Covid.\r\n\r\nEntão, nós concluiríamos esse relatório, que eu acho que é o mais importante, nós concluímos o relatório agora, em setembro, encerraríamos esse período, apresentaríamos o projeto de lei tanto na justificativa quanto no seu próprio relatório, citando os projetos de lei já apresentados relativos às OSs; e deixaríamos já uma sinalização para que essas três comissões pudessem fazer as audiências públicas para debater esse tema. Então, eu acho que a gente conseguiria costurar.\r\n\r\nQuanto à tentativa, à data do encerramento, eu vou me solidarizar aqui pela justificativa do deputado Luiz Paulo. Embora eu tenha entendido a sua justificativa, deputado Renan, de extrema coerência, mas nós precisamos de uma - repetir o termo - justificativa para apresentar um projeto que altera as OSs; e esse projeto acabou de ser aprovado há menos de um mês.\r\n\r\nEntão, a única justificativa que nós teríamos era a justificativa de promover um maior debate com outros órgãos - o que não aconteceu necessariamente nesse, estávamos premidos pela urgência do tema -, e, também, a diminuição do prazo para a entrega, para a solução, para o encerramento das OSs. E nós vamos deixar aqui, em aberto, para que cada mandato faça as alterações que assim desejar.\r\n\r\nEntão, nada impede que o senhor, Renan, que você apresente uma emenda para alterar essa data. Nada impede. Isso não é uma cláusula pétrea, fechada em si mesmo.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, ficou mudo. Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) até inserir isso no próprio relatório, que haverá, que houve uma intensa discussão dentro da comissão, que houve (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) uma decisão, mas que continua (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) análise e isso permitiria que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) assim desejasse.\r\n\r\nEntão, eu acho que primeiro de tudo, na minha opinião, é encerrar essa comissão, com esse relatório, com todas as questões que já foram debatidas aqui, com pedido de CPI, tudo isso, e a gente apresentaria esse projeto e deixaria, também, no relatório que ficou acertado que essas três comissões teriam a atribuição de fazer o debate sobre o projeto de lei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a deputada Lucinha contribuir, deputado Renan.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu concordo com as considerações que a nobre deputada Martha Rocha colocou, que eu acho que, no momento, nós precisamos fechar esse relatório. Colocar nesse relatório tudo que nós apuramos para que a sociedade possa discutir; fazer essas audiências públicas. A colocação do deputado Luiz Paulo é muito clara. Nós não podemos votar esse ano, só ano que vem. Mas nós podemos abrir um círculo de debates em função de tudo aquilo que essa comissão desenvolveu de forma plena, inclusive ajudar a Comissão do Impeachment, com todas as informações que nós tivemos até agora.\r\n\r\nAcho importante também frisar que as discussões que vão ser feitas pelo coletivo da sociedade vão estar embasadas por um projeto de lei que poderá ter algum tipo de alteração mediante questões importantes que venham a ser colocadas. Eu entendo dessa forma. Eu queria até para aproveitar, para poder contribuir, deputado Luiz Paulo - está com a cara triste, o que foi? Está com a cara triste, não está não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Hoje é segunda-feira, Lucinha. Todo mundo com cara triste e correndo. (Risos)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, mas eu trato segunda-feira como um dia normal. É que eu apresentei o projeto ao meu coletivo, que o Luiz Paulo conhece bem, as pessoas que trabalham junto comigo na equipe, e algumas questões foram colocadas em relação a um projeto de lei. Queria citar só um exemplo aqui que foi amplamente discutido, com um grupo pequeno, 60 pessoas só. Quando coloca no artigo 5º que o Poder Executivo deverá desenvolver estudos que levantem informações históricas, perfis demográficos, assistenciais, epidemiológi cos para cada unidade de saúde a ser objeto de contrato de gestão, que servirão de base para a estipulação das metas contratuais e dos indicadores de análise de eficiência da prestação do serviço público. Parágrafo único: o Poder Executivo poderá desenvolver convênio em parceria com entidades da sociedade civil com notória especialidade e tal.\r\n\r\nAí, entrou a questão. O poder público contratar - entendeu, deputada Martha, deputado Renan? convênio com entidades da sociedade civil: já começa a voltar na cabeça das pessoas novamente a questão das extensões das OSs, que vão querer se aproveitar, já que não vão poder discutir determinadas questões, de entrarem dentro desse segmento. Entendeu? De fazer esse estudo epidemiológico, demográfico, para poder dar uma diretriz para determinados segmentos de organização social, que nós vamos ter que conviver com elas até, quem sabe, 2022 ou 2024. Então, é essa a sugestão.\r\n\r\nUma outra questão que apareceu como polêmica, que foi colocada num projeto de lei, deputada Martha Rocha e Renan, é no artigo 10: a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro pode até dois anos. Mas teria que ser, no mínimo, dois anos, porque fica muito em aberto, não é, Martha? Suspensão de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro por até dois anos? Teria que ser, no mínimo, dois anos, para evitar o que a Unir fez, não é isso? O que o Iabas fez, porque saiu do município, veio para o estado e não pagou um real de multa, que o Crivella fica falando que pagou as multas, que multa nenhuma foi paga e, depois, fizeram um contrato com o estado, Iabas, para construir os hospitais de campanha. Então, a preocupação é tentar amarrar mais ainda, entendeu, Martha? De, no mínimo, dois anos.\r\n\r\nE a outra questão é de contratar, vamos dizer, citaram aqui um nome interessante que o meu povo, o meu coletivo riu - pô, vai trocar seis por meia dúzia? Desenvolver convênio com entidade da sociedade civil. Nós já vimos várias entidades da sociedade civil aprontando dentro do governo do estado. É claro que nós não vamos conseguir 100% de eficiência no que a gente quer, mas tentar diminuir essas brechas. Entidades da sociedade civil. Aí, tu contratas, vou citar um nome aqui, uma dessas que é famosa aí, que parece que é toda certinha, mas se você for acompanhar onde ela teria que fiscalizar e o setor que ela trabalha, prestando serviço para o estado, é de péssima qualidade. Mas o nome é bonito.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que ter essa preocupação. Foi colocada dentro do meu coletivo, que são 60 pessoas, Luiz Paulo conhece bem, que fizeram várias sugestões e que eu achei que é importante. Acho que discutir nesse momento aqui, já que se abriu o relatório, tem que ser no mínimo dois anos.\r\n\r\nUma outra questão que foi levantada também, e depende aí de vocês analisarem, em relação às pessoas físicas, que às vezes elas saem de uma ONG, de uma OS, e entram em outra, só que coloca a irmã, coloca a tia. Então, temos que tomar cuidado porque, às vezes, a laranjada se conduz de uma outra forma, colocando outras pessoas da família para fazer parte também dessas OSs.\r\n\r\nUma das questões que foi levantada e discutida, deputado Luiz Paulo, no sábado, pelo coletivo, que eu achei muito interessante, deputada Martha Rocha, Renan Ferreirinha e Dr. Deodalto, que levassem em conta, que tipo de serviço cada OS dessa tem competência para executar, porque fica muito genérico: gestão da unidade de saúde. Às vezes não tem competência nenhuma. Nunca teve. Mas no, vamos dizer assim, na introdução da solicitação da OS para ser qualificada, para fazer parte da discussão, para ver se ela vai ser habilitada ou não, ela coloca um ramo de questões que ela nunca participou, que, evidentemente, ela nunca teve nenhuma expertise nessa área, mas ela se coloca à disposição.\r\n\r\nEntão, a gente está vivenciando esse momento na área da saúde, mas que serve também - vocês estão vendo as matérias nos jornais, não é isso? - várias OSs que nunca serviram para nada e fizeram parte em diversos segmentos do nosso estado.\r\n\r\nEntão, a preocupação que nós temos, acho que é importante o que o Deodalto falou - não é para as prefeituras, Deodalto, é só para o Estado do Rio de Janeiro - mas o Estado do Rio de Janeiro tem um leque muito grande, muito grande. E nós temos OS que estão prestando serviço hoje, dentro do estado, prestando um péssimo serviço. Eu falei que assim que o meu IgG estivesse bom que eu ia fiscalizar. E ele já está bom. Aí, vou partir para a fiscalização dessas unidades, porque eu quero saber quem é o fiscal do contrato. Tem que ter o fiscal de contrato porque, senão, é nulo. Qual foi o tipo de atendimento. O que o meu coletivo discutiu que eu queria colocar para vocês é da forma que chega o atendimento na ponta, entendeu, deputado Luiz Paulo? Na ponta. O que chega lá? Se eu chegar agora na UPA do Cesarão, eu não vou ter nada. Mas aquela OS está recebendo por um serviço que ela não está prestando, mas que no papel é muito bonito. Temos que inserir a figura do fiscal do contrato, que seja funcionário público, e que ele possa perder a função de ser funcionário público - se ele deixar a desejar na questão da fiscalização. Porque, senão, o cara sai de um contrato, de fiscalização, e vai para outro. E continua a mesma sacanagem.\r\n\r\nEntão, tem que ser um fiscal que seja funcionário público, para ele ser responsabilizado e pode até perder o direito de ser funcionário público. Então, temos que tentar fechar.\r\n\r\nÉ essa a contribuição que eu queria dar, foi discutido com o meu coletivo e colocaram muitas sugestões. Eu trouxe algumas dessas hoje, que u acho que vale a pena podermos nesse momento discutir. Mas eu concordo com a deputada Martha Rocha, temos que abrir ampla discussão, as audiências públicas. Já temos uma lei, mas aí pode vigorar a partir de 22 ou 24. O secretário de saúde falou que até 22, mas dizem que o secretário já não vai ficar. Vai vir outro. Então, nunca sabemos de nada neste governo do estado.\r\n\r\nEssas são as minhas ponderações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o deputado Renan, fazer só uma ponderação: é que esse projeto, deputado Renan, que ele apresente o que é de consenso. Por exemplo, achei pertinente essa observação de no mínimo dois anos. Achei bem pertinente essa observação temporal.\r\n\r\nEntão, que coloquemos o que é de consenso e o que não for de consenso vamos deixar para discutir no âmbito das audiências públicas e no âmbito do debate natural na Casa.\r\n\r\nDeputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, perfeito. Eu ia sugerir algo bem parecido com isso. Dizer aqui que tem diversas sugestões que são muito importantes, agradecer à Lucinha por ter colocado isso em discussão com o coletivo dela, que certamente terão sugestões muito boas; e que possamos traçar uma linha do que estaremos apresentamos como texto inicial, mas isso não vai impedir que tenhamos diversas discussões e debates para chegar no melhor texto possível, que isso vai acontecer através das audiências públicas.\r\n\r\nPor isso que eu acho que o encaminhamento mais importante é o que v. exa. já colocou de que as comissões possam depois, em seguida, continuar realizando essa discussão através de audiências públicas com os atores que já estão integrados nisso. E, aí, destacando. O Luiz Paulo já falou aqui, todos esses atores. Vou destacar mais uma vez a Defensoria Pública, porque vem nos acompanhando muito com isso. E, aí, nós poderemos chegar realmente aí em qual vai ser a melhor a redação.\r\n\r\nMas para que pudéssemos ter aqui alguns encaminhamentos, se possível, nessa reunião, que já teríamos esse texto, inicial e, depois, poderia, por exemplo, ter no relatório final um anexo com outras recomendações que foram feitas também para continuar nas discussões a respeito disso. Só para que, por exemplo se continuarmos tendo que marcar uma outra reunião para deliberarmos mais uma outra situação a respeito disso, pode ser que continue sempre abrindo espaço. Como tivemos um período para receber sugestões, e, aí, aqui, por exemplo acho que essa sugestão que essa sugestão que a Lucinha falou é muito pertinente: a partir dos dois anos. E as outras, Lucinha, que tiver, peço que em mande todas elas. Mande para o nosso team, que incluímos isso no relatório final e fica como encaminhamento para ser discutido na audiência pública.\r\n\r\nE, aí, a respeito disso, eu acho que tem umas questões. Dizer, por exemplo, quanto à decisão de 2022 e 2024 eu também estou bastante tranquilo com o ponto que o deputado Luiz Paulo colocou de ser algo diferente para realmente chamar mais atenção como o motivo de estar apresentando, além de transparência, além de transparência, além de vários outros fatores que são importantes, esse é um diferencial forte.\r\n\r\nEu tinha uma preocupação ali voltada para o regime de recuperação fiscal, já tinha explicado isso na outra reunião nossa, mas, também, tinha apresentado isso, como o Luiz muito bem disse, existe uma incógnita enorme sobre o que vai ser esse próximo regime de recuperação fiscal. Quanto tempo vai durar? Vão ser três anos? Como nós esperávamos que ia, até 2023? Vai durar dez anos? É um ponto de interrogação. E se ficarmos dependente dessa discussão, vai amarrar muito dessas situações.\r\n\r\nEntão, a gente poderia botar 2022, e, durante as audiências públicas, se for desenhado... Por exemplo, se for discutido entre o governo estadual e o governo federal um regime de recuperação fiscal que de fato seja por três anos - que eu acho que todos que estão acompanhando isso sabem que não será suficiente para salvar o Rio de Janeiro -, a gente vai ter que discutir se vai ser de 2022. Se ficar até dez anos, que a gente mantenha. Ou seja, a gente vai ter que encarar essa discussão depois que o regime de recuperação fiscal for definido. Então, a gente poderia protocolar tranquilamente como 2022, que já é um diferencial para a lei que nós temos agora, e fica com isso.\r\n\r\nA última colocação que eu queria fazer, presidente, além do fato de que por mim a gente manteria 2022, acrescentaria essa alteração da deputada Lucinha a partir de dois anos. E aí avançaria com o texto da forma que está para protocolar. E, nas audiências públicas, a gente listaria todos os pontos que foram apresentados pela comissão como sugestões.\r\n\r\nUma única com que eu fiquei, num ponto que o deputado Luiz Paulo trouxe para a gente, é de convidar os deputados que já apresentaram projetos de lei sobre o tema, que eu acho superpertinente essa provocação. Mas eu já vi aqui com a minha assessoria que tem alguns deputados que são coautores que não estão mais na Casa. Por exemplo, cito o caso do deputado Paulo Ramos, que tem um projeto junto com a deputada Enfermeira Rejane sobre este tema.\r\n\r\nEntão, não sei como fica isso. Se tem algum perigo de ser anexado... E ouvir mais o deputado Luiz Paulo ou a própria deputada Martha Rocha sobre isso. O próprio deputado Luiz Paulo tem um projeto com o Pedro Fernandes também sobre o tema.\r\n\r\nEntão, deputados que não estão mais na Casa, se isso tem algum impeditivo de anexar ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, para v. exa. responder a essa pergunta. E também eu queria fazer uma outra indagação, que já se refere sobre o relatório da Unir. Os jornais desse final de semana falaram sobre a possibilidade da data de reunião da Comissão do Impeachment. E eu confesso que li muito rapidamente e não fiquei com a atenção voltada para isso.\r\n\r\nNa sua opinião, quando se dará a decisão do relatório do deputado Rodrigo Bacellar na Comissão do Impeachment?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. exa. está pedindo a minha opinião, deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou, claro. Sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olhe só. O cronograma na minha cabeça é o seguinte: hoje, o deputado Rodrigo Bacellar entregaria o relatório. Aí v. exa. no mínimo conte 48 horas para ir para a comissão. Então, se ele entregar hoje - dia 14 -, não vale dia 15 e não vale dia 16. Poderia ir para a comissão dia 17. Depois da comissão especial, tem que ir ao plenário 48 horas depois. Não se contam dias 18 e 19. Aí vem sábado e domingo. Terça-feira, dia 22.\r\n\r\nEntão pode, se der esse cronograma, a comissão de 25 integrantes votar dia 17 e o plenário votar no dia 22. Essa é a minha conta. Agora, se ele não entregar hoje, isso vai andando para a frente na mesma proporção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não teve uma matéria dizendo que o governador tinha pedido mais um prazo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é isso. Não é não, deputada Martha Rocha. É que, se a gente for... A defesa do governador... Ele começa a dizer em que data extinguiria o prazo. Ele resolveu apresentar na quinta-feira da semana retrasada, porque ele achava que esse era o prazo. Mas ele não queria entrar com o recurso, para a defesa, de forma atemporal.\r\n\r\nEntão, se o prazo terminasse na terça-feira da semana seguinte, que é a terça-feira passada, ele poderia apresentar uma defesa complementar. E realmente para a Assembleia Legislativa o prazo se extinguiu na terça-feira da semana passada. Mas ele não apresentou uma defesa complementar, matéria vencida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entendi. Está certo. E, sobre essa questão que o deputado Renan Ferreirinha colocou, que eu não vejo problema nenhum. Mas sobre os projetos anteriores de autoria de deputados que não estão mais no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Renan Ferreirinha, olhe só. Imagine - vou falar de mim -, eu e o Pedro Fernandes. Se o Pedro Fernandes não é mais deputado e eu sou deputado, no meu entendimento, quem decide sou eu. Mas tem outra questão: se mudou o ano, se o projeto não foi apreciado, se você não pede para o projeto ser referendado, ele não vai tramitar. Mas eu acho que o deputado que está com o mandato, quando tem coautoria, ele tem a primazia de decidir se acata ou não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, eu quero, deputado Renan Ferreirinha, dizer, em relação às ponderações da deputada Lucinha, que eu acho que nós não precisamos colocar que o governo do estado pode fazer convênio. Isso é um erro estratégico do Parlamento. O governo do estado sempre pode fazer convênio, não precisa que nós autorizemos nada. E não precisa dizer que ele precisa contratar, etc. Diz que ele tem que apresentar aqueles estudos todos que v. exa. definiu, estão todos corretos. Apresentar os estudos. Como ele vai fazer é problema dele, que supera essa contradição, mesma redação. Só que vai tirar convênio, contratação, isso é problema dele. Ele tem que apresentar os estudos. Se vai ser se próprio, vai terceirizar, é problema dele.\r\n\r\nA questão dos dois anos, a própria deputada Martha Rocha superou.\r\n\r\nE a terceira questão, a deputada Lucinha tem razão, que resolve ali com uma palavra: é na fase de qualificação das OSs, que quem faz é a Secretaria de Planejamento, com, salve o erro, hoje em dia, Casa Civil e Saúde. Na fase de qualificação, quando for para área de saúde, ela tem que colocar especificamente em que área da saúde ela tem competência específica.\r\n\r\nGestão de saúde: gestão de saúde, genericamente, domina a medicina como um todo. Aí vai para o mercado, sem ter nenhuma experiência, vê qual é o médico daquela área para contratar, qual enfermeira, etc. Para fazer uma gestão de saúde, tem que ser do pressuposto de que já tem alguma qualificação específica, por isso precisa de atestado. Então, é só fazer menção a isso. Supera essas contradições.\r\n\r\nMas eu acho que tem, e eu esqueci de falar, uma correção a fazer lá no artigo 27, que modifica o artigo 56. V. exa. está colocando lá que a lei retroage até 1º de janeiro de 2020. Lei não pode retroagir. Lei entra em vigor na data da sua publicação. Como é que vai retroagir a um tempo que já passou, que foi praticada uma outra legislação? Então, tem que tirar isso. Entendeu? Só isso. E eu acho que a metodologia está boa. Mas nós não vamos mais discutir isso. Mesmo que entre no relatório final, essa é matéria superada e é um anexo do relatório final, está discutido hoje. Porque o relatório final vai ter tanta coisa para discutir. Nós vamos voltar a discutir? Não. Vai encerrar hoje. Aí vai ter audiência pública, projeto em plenário, emenda, tempo à beça para frente. Hoje, esgota esse assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho, deputado Renan Ferreirinha, que a linha que deve ser adotada é exatamente essa colocada pelo deputado Luiz Paulo. Nós façamos essas pequenas correções e vamos deixar bem claro que sabemos que esse tema será amplamente debatido. Por isso, já deixamos a sugestão de que essas três comissões possam fazer as audiências públicas e colher as análises que possam advir não só das pessoas que participarão, mas de outros deputados. E, então, nós deixamos isso em aberto, mas precisa apresentar alguma coisa, entendeu?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Estou completamente de acordo, sra. presidente e deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, pronto.\r\n\r\nE a última questão é essa questão do relatório da Unir. Então, vamos aprovar o encaminhamento desse relatório para a Comissão do Impeachment?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu quero discutir o relatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos discutir o relatório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Afinal de contas, ele é bastante grande e eu o li todo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deu trabalho para fazer e para ler, não é, deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fale, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não tive tempo de ler todo o relatório da Unir não; li uma parte. Achei até bastante consistente. Só quero aproveitar a oportunidade e dizer que o meu coletivo discutiu no sábado o projeto de lei das OSs, que eu acho que é de grande valia, porque são as pessoas que estão ali no dia a dia na ponta que utilizam o sistema de saúde público. Eu acho que com as audiências públicas o projeto vai se aperfeiçoando; eu dizia ao deputado Luiz Paulo que quando se fala de OS a população está até se arrepiando, sabia? Isso eu pude observar na reunião falou em OS o povo fala: isso é sacanagem, só tem sem vergonha. Olha a forma com que hoje a população entende o que é uma organização social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem todos os motivos para desconfiar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente? Posso só fazer uma introdução breve sobre a discussão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que só respondendo esse ponto também da Lucinha, que é sobre... Eu também tenho ouvido muito isso sobre as questões das organizações sociais e nós teremos uma grande responsabilidade depois de construir o modelo que seja substitutivo. Esse vai ser também um grande desafio, essas audiências públicas vão ter uma responsabilidade forte com isso e os órgãos também, porque a gente está de certa forma tirando um modelo que está acontecendo e teremos responsabilidade de construir algo que possa ser muito melhor para o estado.\r\n\r\nQueria falar sobre o relatório parcial da Unir e usar e deixar bem claro, pessoal, esse é um relatório preliminar sobre o caso da Unir; quando nós fizemos, por exemplo, relacionados aos Hospitais de campanha, depois sobre o Iabas, sobre as organizações sociais, sobre o PL de organizações sociais que eram (não compreendido) concreto disso e agora esse quarto relatório parcial sobre a Unir. E aí, a partir de agora e tudo isso vai ser condensado no relatório final que vai incluir outras situações que não vieram através dos relatórios parciais, porque ou não se tinha a urgência ou por uma questão humana de capacidade também de a gente entregar quanto a isso.\r\n\r\nEntão, no relatório final vai estar incluído a parte de medicamentos, de respiradores, várias outras situações que não vieram através de parciais quanto a isso. E tem uma situação que motivou muito o relatório parcial que já foi abordado aqui algumas vezes, que é o fato da Unir estar no centro das investigações tanto da nossa comissão, quanto da Comissão do Impeachment e quanto do que a sociedade está buscando também de respostas sobre o que isso aconteceu. Então, a gente colocou muitos esforços para conseguir avançar com o relatório parcial relacionado a Unir, está incluído até o máximo possível, ou seja, até a última audiência pública do senhor Marcos Augusto da Silva, uma audiência pública que para quem esteve presente foi bastante constrangedora; e tivemos lá incluindo tudo isso e teremos também no relatório final outras situações que possamos vir a descobrir ou que vão estar incluídas. Mas, a ideia é que já pudesse ter isso como um encaminhamento de compartilhamento e de o que a gente poderia já ir trocando a respeito. Então, é denso, tem cento e trinta... Para vocês saberem, a gente fez algumas adequações de formatação de imagens, na versão que eu mandei para vocês tinha algumas imagens estavam maiores, então, tiveram algumas adequações a respeito disso, nada de conteúdo que foi alterado.\r\n\r\nEntão, por exemplo, tinha também uma página que estava faltando uma fonte, então, não teve nada de conteúdo que foi alterado na versão que eu tenho aqui agora. mas, a ideia era essa, era ouvir e que a gente pudesse ter também principalmente um avançar desse trabalho, que é fruto de um trabalho muito coletivo dessa comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, nossa presidente, deputado Ferreirinha, relator. Eu considero que o relatório produzido está de muito boa qualidade, parabenizo o relator, principalmente pela construção da linha do tempo, linha do tempo para mim explica muita coisa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E dá uma visão de todo o procedimento. Esse relatório visa especificamente o caso Unir só e somente o caso Unir, que é um dos focos, mas não é o único, tanto do afastamento produzido pelo STJ por 14 a 1 quanto da Comissão do Impeachment - não é o único, mas é um do principais. Dito isso, eu não sei como é que a deputada Martha Rocha quer conduzir, que eu tenho algumas sugestões - eu não sei se vou uma por uma, ou vou até as folhas 142, eu não tenho muitas, mas são uma dúzia de sugestões bem tópicas. Vou conduzindo uma por uma, deputada Martha Rocha?\r\n\r\nComo ela não respondeu, eu admito que ela não tendo respondido ela disse “sim”.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, eu digo sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vamos lá, deputado Ferreirinha, eu vou seguir a paginação que o senhor nos mandou.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, claro, por favor, estou com essa aberta também, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nas folhas 4 logo o primeiro parágrafo na introdução, o senhor coloca que levam ao afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador. Eu queria sugerir - levam é presente, que levaram ao afastamento do senhor Wilson Witzel do cargo de governador pelo STJ de forma monocrática entre parêntesis a data pelo ministro X e posteriormente referendada e posteriormente por decisão colegiada de 14 votos a 1 dos 15 membros, dos 15 ministros votantes e botar a data também, porque só na abertura a gente já fortalece que ele foi afastado monocraticamente e depois foi afastado coletivamente.\r\n\r\nEntão, essa é a minha sugestão no primeiro parágrafo da introdução. Agora, eu queria aí, eu espero que tenha alguém fazendo essas anotações, tem?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Estamos sim, tem sim, Luiz, tem a assessoria aqui presente fazendo todas essas anotações aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois, eu queria aí as folhas 6 a revogação, primeiro parágrafo das folhas 6, a revogação da desqualificação da Unir fundamentou o afastamento de Wilson Witzel. Eu queria a revogação da desqualificação da Unir foi um dos fundamentos - não foi o que fundamentou, foi um dos fundamentos - só para a gente ser preciso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois é só nas folhas 7 e 8, o elogio da linha do tempo, eu gosto de citar a nota também que está muito bem feito. Aí queria dar um salto, Ferreirinha as folhas 45 - vou chegar lá na 45, que eu só estou pontuando aquilo que eu julguei que é de fato relevante.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, muito bom, Luiz. Valeu por esse trabalho, 45.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já chegou lá? Eu ainda não cheguei não, é que eu estou vendo o telefone mais devagar, mas já estou na quarenta. Quarenta e cinco... Pronto. É o item 5, o Witzel é afastado por corrupção no caso Unir, o Witzel é afastado - dizer por quem, pelo STJ por corrupção, não é no caso Unir, tracinho caso Unir, entendeu? Porque parece que ele foi afastado só pelo caso Unir, ele foi afastado por uma série de questões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E dizer que é afastado por quem. Tirar o “no” e botar um hífen.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Afastado pelo STJ por corrupção hífen caso unir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso e o afastado se puder botar o STJ só isso. Agora, vamos em frente. Aí eu quero ir as folhas 63. Os núcleos de propina no governo Witzel, eu acho que esses núcleos de propina que derivam da operação bis in idem - bis não, é tris in idem, não é?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tris in idem, isso, da imagem que você está falando aqui - os núcleos da propina no governo Witzel delação de Edmar Santos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Essa questão teria que entrar necessário e obrigatoriamente no relatório final, porque senão nós vamos falar sobre... Estamos chamando para o relatório específico da Unir outros temas que não são deste relatório da Unir. Então, eu achava que... E a maioria do relatório está respaldado nas operações placebo, favorito e a anterior à favorito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mercadores do caos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mercadores do caos, não houve o aprofundamento dessa tris in idem, então, eu achava desnecessário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, a imagem que você sugere.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A imagem dessas três, o que não impede que você no texto você diga assim e como você vai dizer lá em algum lugar, você diz assim - quando você falar nos restos a pagar, aí você vai - consoante o esquema C da delação, mas... Perfeito?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, Luiz, acho que está correto, a gente tira esse gráfico aqui, essa imagem a respeito disso, a ideia de explicar o resto é porque tem muitas sinergias com o esquema geral e com o caso Unir, mas realmente a imagem está mais propícia para o relatório final, a gente salva para o relatório final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, eu vou a fola 141 - não, 139 antes, desculpe.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pera aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu estou “perando”, eu também estou indo, eu ainda não fui, eu estou aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou aproveitar e registrar a presença da deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com muito prazer, nossa prestadora de música popular brasileira. Está chegando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Cheguei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ainda não, estou chegando.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já é bem no finalzinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É. É o seguinte, é o último parágrafo da 139. Por fim, consideram que Witzel praticou corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. É uma questão redacional, mas “consideram” é sujeito indeterminado, eu sei de quem você está falando que é o Ministério Público, aí então botar aí: por fim, consideraram - aí cita o Ministério Público, dizer quem considerou, porque em uma primeira leitura parece quem está considerando isso somos nós e não somos, foi o Ministério Público, deu para entender, Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deu, é porque ficou um pouco distante de fato com o... Eu estou vendo aqui a última vez que a gente citou o Ministério Público foi três parágrafos atrás. Então, vamos reforçar, não custa reforçar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, vamos para a 141.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 141, são os encaminhamentos.\r\n\r\nEu acho que nesses encaminhamentos você devia colocar uma frase, porque você vai sugerir encaminhar a comissão processante, você dizer alguma coisa, o seguinte: que consoante o presente relatório, há um pedido de impeachment transitando por crime de responsabilidade; em função de governador; e em função desse crime nós estamos propondo os seguintes encaminhamentos; porque em nenhum momento está citado o crime de responsabilidade; aí, o crime de responsabilidade é citação nossa, não é do Ministério Público, deu para entender, Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu contribuir um pouquinho, Luiz Paulo? Me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E talvez nesse parágrafo fosse importante você colocar que a comissão processante já fez pedido de diversos documentos à Comissão Covid; e aí você vai a partir daí sugerir que, portanto, seria pertinente encaminhar esse relatório também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só, partindo da deputada Martha Rocha, uma questão de nomenclatura, a comissão que avalia a admissibilidade do impeachment...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, é de procedimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A admissibilidade do impeachment. A comissão processante é que ainda não chegou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Admissibilidade. Isso aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Luiz, mas só para entender, isso você está colocando antes do primeiro encaminhamento. É, isto posto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, como você me escreve aqui... Antes de botar assim: seja expedido ofício à força-tarefa e o título, você faz esse introito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Vou colocar bem. Isso posto (não compreendido) relatório parcial, levando em consideração.... Aí, coloca o...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, exatamente, antes de vir os encaminhamentos. Na linha do “isto posto”.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isto posto. É. Não, entendi. (não compreendido) crime de responsabilidade. Perfeito. Esse foi um debate que a gente teve. Bacana. Acho que da forma que você sugeriu fica interessante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, no item 2, que está nas folhas 142 do encaminhamento, bom, aí, eu discordo profundamente. Eu acho que a gente não tem que fazer trabalho nenhum. Inclusive, está entrando em contradição com o relatório que a gente aprovou agora, porque o que a gente aprovou no relatório? Fazer audiência pública, etc., etc., chamar todo mundo e não fazer grupo de trabalho. Até porque esse grupo de trabalho não vai, quer dizer, e, nesse grupo de trabalho, o Ministério Público está investigando, não vai fazer grupo de trabalho para Executivo. Isso não funciona.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem como.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Convencido, convencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, você podia, no 2, para ser coerente, exatamente fazer uma súmula do que foi aprovado aqui anteriormente. Será apresentado o projeto de lei sobre as OSs, com tempo de vigência das mesmas para ser objeto de audiência pública, discussão em plenário, etc., etc. Está bem?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Super de acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso encaminhar?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A comissão está de acordo com isso. Eu acho que em todas as sugestões agora, Luiz Paulo, a gente, por mim, já aprova aqui, porque são pertinentes e fazem sentido. Tirando essa questão do grupo de trabalho, que estou convencido, mas, vamos lá. Eu tenho uma também aqui, visto que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu terminar aqui, porque eu já estou acabando.\r\n\r\nEu acho que, antes, quando você põe encaminhamento à comissão processante. Está ótimo esse capítulo, eu aprovo, mas eu acho que você, depois de processante, você botaria uma vírgula, visto que o órgão pleno do STJ, por 14 votos a um, afastou o governador Wilson Witzel do cargo. Por que botar isso no fecho? Você abriu com isso. Botar no fecho porque você está querendo dizer o seguinte, que tudo isso que nós dissemos foi considerado... Foi uma das coisas consideradas para esse afastamento. E por que isso também? Porque o pedido do impeachment tem uma condicionante maior, imensa, política, mas tem que passar por um filtro jurídico. Agora, filtro jurídico maior do que um afastamento por 14 a um pode existir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso, só. Essas são minhas contribuições.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Aí, nessa, então, enfatizar, mais uma vez, do 14 a um do STJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também super de acordo.\r\n\r\nEu tenho, aproveitando esse último ponto - Luiz, presidente e todos os deputados -, assim, uma dúvida que eu fiquei, se a gente poderia também sugerir o encaminhamento a um eventual tribunal misto, se ele vier a se constituir, dependendo da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tribunal misto é a comissão processante! Como não?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já fica, não precisa mudar a nomenclatura?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o plenário aprovar, porque não é da comissão. Olha só. Este relatório, posteriormente, vai a plenário, junto com o relatório geral.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O plenário é soberano. A gente fez a proposta.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas, Luiz Paulo, aí eu acho que tem que ter um pouco de atenção para o Ferreirinha não entender diferente daquilo que ele está perguntando. Eu acho que não é pertinente a Comissão Covid encaminhar o seu relatório, seja da Unir ou seu relatório final, ao Tribunal de Justiça, quando se estabelecer a comissão processante, porque quem tem essa atribuição é a Presidência da Casa, no meu modo de ver, quando encaminhar a decisão do plenário. Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sugestão, Martha, sugestão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Oi?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sugestão só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, não, mas, mesmo assim, eu quero só entender o que o Renan está querendo. Se o Renan está dizendo que a Comissão Covid, que tem esse relatório, vamos admitir que o governador tenha, perca em plenário. Aí, se o Renan está dizendo que a reunião Covid, lá na frente, vai poder encaminhar esse relatório da Unir para o Tribunal de Justiça, eu digo que não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não tem como.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque eu acho que o caminho disso não é a Comissão Covid. Para mim, o caminho disso é a presidência, com base no que decidiu o plenário, e a presidência, por certo, poderá até pegar o relatório da Comissão Covid e mandar, mas não essa autossuficiência da Comissão Covid para atender lá, entendeu? Só para entender...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria dar uma sugestão, uma sugestão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que vale para o item 1, o 2 e o 3 dos encaminhamentos. Em vez de ser imperativo, no item 1 - seja expedido ofício à força tarefa - sugerimos... Ou seja...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Gestão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No 3 também. Sugerimos... Aí, fica às instâncias superiores o poder de decisão. A gente fez a parte nossa, a gente sugeriu. Mas como o plenário é soberano, ele acata sugestão ou não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas, deputado Luiz ...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só um ponto para responder essa questão, super de acordo e aqui a gente precisa entender quais são realmente os temas corretos para isso. A minha ideia, Martha, com isso é como que a gente esgota, dentro da comissão, visto que a comissão, em breve, vai estar terminando nossas reuniões, o que a gente deveria ter deliberado. Aí que fica, obviamente dentro das atribuições, e aí você faz o ponto superpertinente, que cabe à Presidência da Casa, quanto a isso, dar o encaminhamento. A minha dúvida é a seguinte: se a gente, depois, deixou de deliberar alguma coisa, que esse relatório não pudesse ser compartilhado. Como a Comissão do Impeachment também está avançando e, como o Luiz falou, provavelmente hoje, amanhã ou muito em breve vai ter essa... O parecer do relator, em seguida vai ter uma decisão da Comissão do Impeachment e depois, já no plenário, a minha dúvida é a seguinte, é como que esse relatório também pudesse ser, teria, assim, a opção de ser utilizado pela comissão processante mais na frente, com anuência, obviamente, da Presidência da Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho o seguinte, Renan, pedindo ao Luiz Paulo para fazer sua crítica depois, eu acho que a Comissão Covid pode encaminhar para o MP, pode encaminhar para o Poder Judiciário...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...pode encaminhar para a Defensoria Pública, para a Controladoria, para todos os lugares, menos para o tribunal misto, porque o tribunal misto tem uma interlocução que é resultado da comissão de procedibilidade. Então, qualquer coisa para o tribunal misto tem que passar pela comissão de procedibilidade e pela Presidência da Casa, quando decidir que terminou, quando decidir em plenário a votação do governador. Só para a gente não ultrapassar, a gente não interferir num processo que essa comissão não tem atribuição. Essa comissão pode pegar, eu até acho que essa comissão trabalhou muito para a Comissão de Impeachment, mas ela não tem atribuição para conversar com o tribunal misto. Acho que tem instâncias aí que são diferentes. É isso que eu quis dizer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Não compreendido) podia ser utilizado, certo? Depois, caso o tribunal ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu entendo diferente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Caso o presidente da Alerj, depois, Martha, ou a própria comissão ou o tribunal misto queira utilizar, nada impede de ser utilizado o relatório, lá na frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu acho que não, mas eu acho que não somos nós que temos que encaminhar. Quem tem que encaminhar é quem está tratando do impeachment. Se quem está tratando do impeachment entender que isso é importante, vai colocar. O deputado, o relator pode dizer: ó, tudo que está aqui eu já vi, não precisa. Entendeu? Então, também não...\r\n\r\nFala, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, deputada Martha Rocha, v. exa. tem toda razão. Nós, cada um de nós parlamentares, nós podemos encaminhar o que nós quisermos para os órgãos institucionais, muitas vezes o presidente da Casa tolhe isso dizendo o seguinte: quem faz o relacionamento - como já aconteceu - com os órgãos externos é o presidente da Casa. Então, tem que encaminhar para mim, solicitando que eu encaminhe. Isso é possível, por isso que eu tinha falado, já como tese genérica, sugestão. Isso que eu falei não foi o André que fez. Isso já aconteceu em outro momento. Mas a senhora tem toda razão, porque a comissão de admissibilidade não terá este relatório, porque ela estará terminada quando isto estiver tudo concluído. Então, só vai ter a comissão processante. E é claro que esta comissão não se relaciona com a comissão processante, a não ser que a comissão processante nos peça alguma coisa. Aí, é nossa incumbência informar, evidente.\r\n\r\nEntão, para mim, isso se resolve com essa palavra, porque o Renan escreveu assim: finalmente, seja enviado o presente relatório parcial para a Comissão Especial do Impeachment, com o intuito de contribuir no processo de análise, investigação e deliberação da comissão processante. Então, em vez de ser “finalmente”, “sugere-se, finalmente, seja enviado o presente relatório parcial à Presidência da Alerj, para que examine a possibilidade do mesmo ser encaminhado à comissão especial”. Resolveu a questão da mesma forma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Uma confusão minha, aqui, até faço um mea-culpa, o que eu estava me referindo à comissão processante aqui, era a comissão de admissibilidade. Então, assim, acho que a gente vai ter... Vou ter que alterar essa linguagem aqui para isso, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por acaso, está certa. Comissão processante é essa aí mesmo que você escreveu.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, exatamente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acertou!\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por isso que a indagação da presidente foi muito pertinente do que, de fato, queria ser dito.\r\n\r\nSó uma última sugestão, presidente, se o item 1 e o item 2, como a gente, já em outros momentos, deliberou o envio, e não tem a ver, quando o Vicente(?) puder manter da forma que está de que seja expedido, quanto a isso e, nesse 3º, a gente colocasse “sugerir”...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Item 1 e (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) é para quem, que eu não estou conseguindo ver, que eu estou de celular.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ministério... Força-tarefa do MPF.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Não compreendido) força-tarefa do MPF, como (não compreendido); e o item 2 vai ser alterado que, basicamente, diz respeito ao PL das OSs. Está tirando a ideia lá de criação de um grupo de trabalho e o item 2, na verdade, não é nem encaminhar, é só falar que vai ter uma audiência pública.\r\n\r\nEntão, no caso, é só o item 1.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu acho pertinente. Não vejo nada de errado não.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo? Deputada Lucinha? Mônica Francisco:\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, é que ele já diz que ele está sugerindo os nomes. Mas eu acho que também não é errado que seja expedido ofício...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se é Ministério Público.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, não, porque não é o Ministério Público Estadual; é o Ministério Público Federal.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não vejo problema nenhum que esse ofício saia pela Presidência da Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, no caso do Antônio Vandeler de Lima, advogado, botar aí um hifenzinho - “filho” - para não ficar aquela confusão, porque, olha só, o senhor escreveu assim: seja expedido ofício à força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público com cópia do presente relatório, para ciência, com a sugestão que se inclua dentre os investigados as pessoas listadas a seguir. Tendo em vista a responsabilidade deste caso, sugere-se - sugere-se não - seja expedido ofício à Presidência da Casa para que a mesma encaminhe ofício à força-tarefa da Lava-Jato... Porque passa a ser um documento de mais densidade, que vai como documento da Casa do que, simplesmente, de um setor da Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho, Luiz Paulo, que é muito pertinente que a gente faça essas comunicações oficiais através da Presidência da Casa, entendeu? Porque a Presidência da Casa também tem o conhecimento, por exemplo, com maior detalhe, das questões... Como... Claro que a Presidência da Casa tem uma visão mais detalhada da Comissão do Impeachment do que nós mesmos integrando a Comissão do Impeachment. Eu acho que essa questão de encaminhar... Ou poderia colocar: solicitar à Presidência da Casa o encaminhamento. Ou sugestão à Presidência da Casa para encaminhamento. Eu acho que é bem pertinente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom, perfeito, por mim, então, tranquilo, solicitar, acho que a gente fica no meio-termo; e, aí, a gente, obviamente pede... Perfeito, por mim, tranquilo, acho que está ótimo assim, ficou claro o encaminhamento.\r\n\r\nPresidente, acho que todos os encaminhamentos que foram colocados pelo deputado Luiz Paulo a meu ver estão aprovados do meu lado, como relator, são encaminhamentos que deixam a linguagem mais clara, o que a gente quer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) formalmente, considerando as informações, as observações trazidas pelo deputado Luiz Paulo, que serão incorporadas ao relatório, consulto os senhores deputados sobre as ponderações apresentadas pelo deputado Luiz Paulo. Os que consideram favorável permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPronto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fala, minha querida amiga, que bom te ver aqui!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom-dia, queridos, desculpe pelo atraso, presidenta, estava numa reunião desde cedo, então, quero justificar o meu atraso à comissão. Quero parabenizar o deputado Renan pelo relatório, a gente teria uma observação, exatamente no item 2, que já foi suprimida, então, só para deixar registrado em relação à configuração do que viria a ser o grupo de trabalho, mas como ele foi suprimido e muito bem colocado pelo deputado Luiz Paulo, então, parabenizar, e parabenizar a comissão pelo trabalho. Acho que, corroborando a palavra de v. exa. quando diz que essa comissão ajudou muito a comissão processante, essa comissão, eu diria, fez trinta, senão quarenta por cento do trabalho desta comissão processante, eu não diria cinquenta para não ser arrogante, mas parabenizar toda a organização, a condução de v. exa. e o trabalho feito pelo relator, então, só mais um ponto para essa condução impecável e para atuação dos parlamentares dessa comissão e da Comissão de Saúde, que se somaram aos esforços de produzir todos os elementos que conduziram a esse relatório que eu diria, Ferreirinha, é um relatório muito robusto, quase que etnográfico, nas transcrições e as nuances, para além de um relatório técnico ele também é etnográfico e vai ser uma importante peça de memória desse período, como disse o deputado Luiz Paulo, ele é um elemento importante para gente caminhar nessa linha do tempo do que foi o epicentro da corrupção ali na Secretaria de Estado de Saúde que levou ao caos que a gente está vivendo. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Eu já termino, aqui, deputada Martha, eu só estou justificando e parabenizando o trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - De todos nós.\r\n\r\nEu queria só fazer uma última observação, que é o seguinte: Eu pedi para a secretaria da comissão para verificar junto à Secretaria de Assuntos Penitenciários, estabelecer um contato com os advogados do Pastor Everaldo e com os advogados de Edson Torres, porque os dois estão em prisão preventiva. Esse contato foi tentado na sexta-feira, não foi possível, eles hoje vão insistir, porque eu quero, mais uma vez, já que ele nos mandou um ofício dizendo que adoraria conversar conosco mas que naquele momento não poderia conversar porque estava preparando a sua defesa para ser apresentada no período da renovação da prisão temporária. Só que a renovação da prisão temporária não aconteceu, o que aconteceu foi a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. No meu sentir, acho pouco provável que ele queira falar, mas estou pedindo dois dias para a gente tentar elucidar isso, se será possível ou não ouvi-lo e aí marcar uma data, ainda essa semana, para ouvi-lo, então, entre hoje e amanhã, a secretaria da comissão está me ouvindo também, porque essa reunião está sendo gravada, vou pedir aí para mais tarde me dar a notícia, por favor, desse contato desses advogados do Pastor Everaldo e de Edson Torres, que é apresentado como o operador financeiro do Pastor Everaldo.\r\n\r\nIndago aos srs. deputados se desejam fazer mais alguma colocação. Deputado Luiz Paulo? Pois não, deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sra. presidente, só sobre essa questão das oitivas também, que é superpertinente quanto a isso, eu queria, acho que a gente está dando sequência a nossa última etapa, que é o relatório final, estamos completamente focados nessa conclusão, trabalhando muito para isso, então espero em breve voltar com novidades. E a gente queria finalizar essa questão da Unir e, agora, já estamos trabalhando em paralelo com isso. E as oitivas que, por exemplo, poderiam vir a acontecer, como essas duas que v. exa. citou, de forma alguma atrapalhariam na rota final, só trariam mais elucidações que nós estamos buscando como sociedade.\r\n\r\nEntão, essas duas são realmente bastante pertinentes, mas tem essa questão de ambos estarem presos e nós não sabemos qual vai ser a postura. Surpreendeu, como (não compreendido), surpreendeu a última resposta dizendo que eles mantêm essa disposição de falar, que era só uma questão logística. Acho que nessa linha tem dois nomes que estão muito relacionados com isso. Um nome muito relacionado, que eu não sei se a gente chegou a deliberar, mas eu só queria não perder a oportunidade de levantar essa situação. O filho do Pastor Everaldo, Felipe Pereira, que está claramente já relacionado a grandes decisões na Secretaria Estadual de Saúde, a gente falou em diversas ocasiões aqui sobre o quão influente está na secretaria e que foi solto. O Felipe Pereira foi solto, não está em condições de cárcere hoje quanto a isso. Então, seria um nome interessante, dentro desse mesmo aspecto da influência do Pastor Everaldo com isso.\r\n\r\nE uma outra situação que me causou, que eu vim acompanhando isso nessas últimas semanas, e não tem a ver com esse núcleo, mas talvez a comissão possa fazer uma oitiva ou a própria Comissão de Saúde entender melhor o que está acontecendo, é uma situação bastante complicada, que o subsecretário de Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Saúde foi exonerado pela sua atual gestão. Teve uma repercussão forte com isso, e até uma repercussão de servidores tentando evitar que isso acontecesse, isso tem a ver com, o nome dele é Leonardo de Morais e ele acabou de ser exonerado hoje de manhã. E isso tem a ver com uma tentativa de reprimir controle e transparência, situações que estão acontecendo na SES e que diz respeito à Controladoria. E uma situação que é um retrocesso nesse sentido, então, acho que vale a pena a gente estar atento com isso que está acontecendo, tentar entender melhor qual é essa situação, porque teve um movimento forte nas últimas semanas para que isso não pudesse acontecer, visto que estavam se realizando várias auditorias e que for.\r\n\r\nEntão, tiveram organizações e associações que vieram a público defender que se respeitasse o trabalho técnico.\r\n\r\nEntão, queria trazer esse tema para a comissão também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente teria que votar. Eu realmente não me lembro se votamos aqui a oitiva do Felipe Pereira. Eu não me lembro disso. Não tenho como dizer isso agora. E esse nome que o senhor traz é um nome novo, então, nós teríamos que votar a oitiva dessas duas pessoas. A primeira por segurança, porque eu não me lembro se a gente aprovou ou não, e a segunda porque é um fato novo. Mas sempre lembrando que a gente tem que encerrar esse relatório, agora, na semana de 28.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sem atrapalhar a questão do relatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Oi, Lucinha, pois não, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria parabenizar o Renan Ferreirinha pelo trabalho da relatoria e, ao mesmo tempo, indagar o deputado Renan Ferreirinha as informações que a Secretaria de Saúde não repassou à comissão. Eu estive lendo passos do relatório, muitas informações a secretaria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já estão sendo enviadas. Algumas já foram até... Essa semana, na última sexta-feira, eu falei com a secretaria da comissão para fazer o checklist para ver o que foi respondido para a gente zelar para isso entrar nos autos nessa semana. Tá? E algumas das respostas já foram enviadas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, ótimo, porque a gente com essas informações todas, respostas que vão ser encaminhadas à secretaria, vão melhorar ainda mais o conteúdo do nosso relatório.\r\n\r\nAcho que nós não temos como convocar o filho do Pastor Everaldo, mas o Pastor Everaldo e o Edson eu acho que nós temos que convocar sim, porque foi aprovado na comissão nossa, na Comissão Covid, foi aprovado, e, ao mesmo tempo, tem muita coisa que foi levantada, diversos depoimentos, que levam em conta a relação das OSs com o Pastor Everaldo. Então, eu acho que o Pastor Everaldo e o Edson, para que se coloquem à disposição, acho que tinha que ser convocados para prestar depoimento. Eu concordo com a deputada Martha Rocha nessa linha. E acho também, deputado Luiz Paulo, que nós estamos chegando no momento de afunilar o fechamento desse relatório. Mas, com a preocupação que o Renan Ferreirinha tem, a Comissão de Saúde, Ferreirinha, pode dar desdobramento pela Comissão de Saúde, você será muito importante, para que a gente possa rever esses questionamentos que já estão acontecendo, hoje, na Secretaria de Saúde, já estão fazendo a retirada de pessoas importantes da área da controladoria, da área de fazer avaliação, já estão mexendo nessas pessoas. O secretário que ficou esse período, e que a informação que nós temos é que não vai continuar, não vai mudar a secretaria, isso é uma coisa que está sendo comentada, mas, a partir do momento que o deputado Renan Ferreirinha faz aqui um encaminhamento dizendo o que realmente está acontecendo dentro da Secretaria de Saúde, é muito preocupante. Mas olha, Renan, pela Comissão de Saúde, nós podemos dar prosseguimento a isso, está certo? Para poder dar esse julgamento. Mas temos que fechar o nosso relatório, que é fundamental, tentar ouvir o Pastor Everaldo, já que ele colocou: estou de coração de aberto, eu quero falar. Então, que venham falar, ele e o Edson, que vai dar uma contribuição, acredito eu, importantíssima; e dizer que nós estamos no momento dessa nossa comissão no momento de chegar o relatório e poder dar oportunidade de o plenário votar, de o presidente da Casa encaminhar aos diversos órgãos, que são importantes serem encaminhados ao Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, encaminhar para a Comissão do Impeachment, que isso é papel do presidente, porque ele representa a Casa, não pode ser, nós, a comissão, encaminharmos para o Ministério Público Federal ou encaminharmos para a Comissão do Impeachment, é o presidente da Casa, por entender que esse relatório é um relatório que foi feito em diversas mãos e com muito sacrifício por parte do empenho de todos, principalmente da deputada Martha Rocha, para que a gente possa chegar a esse relatório que venha dar subsídio à Comissão do Impeachment, que, na verdade, vai dar essa consistência à Comissão do Impeachment. Porque nada impede, deputado Renan Ferreirinha, de essas ponderações que o senhor colocou aí, que a gente, semana que vem, marcar uma reunião da Comissão de Saúde para tratar de isso que você colocou, que eu acho que é grave. Estão querendo eliminar agora a pasta de controle, já não existia, agora querem tirar uma pessoa que estava tentando reorganizar a pasta de controle de gestão de algumas OSs dentro da Secretaria de Saúde. Isso já está sendo comentado, ouviu, Martha? Essa situação, Martha, já está sendo comentada dentro da Secretaria de Saúde; já está começando a ter atropelos novamente. Isso é muito preocupante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida.\r\n\r\nMônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, presidenta. Não, eu queria fazer coro com a deputada Lucinha. Eu vou repetir o que eu disse na semana anterior, acho que nós chegamos no momento de apresentar o relatório e acho que a gente tem, acho, não, eu tenho certeza, a gente tem essa gordura, seja de nomes a serem ouvidos, seja de elementos que não vão ser inseridos no relatório mas que vão nos dar essa gordura para ser queimada, seja na Comissão de Saúde ou na CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que é na CPI.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente nisso. Eu acho que não tem que ser a Comissão de Saúde. Eu acho que tem que ser a CPI. Eu acho que a gente tem que levar essa gordura porque senão a gente vai ficar ad aeternum nessa...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Concordo, Martha. Concordo, Mônica. Concordo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sabe por quê? Nós estamos em um estado à deriva e nós temos muitas coisas acontecendo, outras que vão acontecer no decorrer desta semana e desses dias, e vão nos dar mais elementos para a CPI.\r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa fechar esse relatório. A sociedade espera de nós. Eu acho que nós já chegamos, se nós passarmos de hoje, para ter tempo de fazer todos esses acertos, cortar todas as aparas, fazer os apontamentos elencados aqui por todos que leram o relatório. V. exa. também, deputado Renan, possivelmente, na releitura do relatório, mesmo depois de feitos os ajustes, pode ser que tenha alguma coisa que queira ainda fazer um debate mais bilateral com a deputada Martha Rocha para finalizar e apresentar ao Parlamento, então, eu acho que a gente não precisa também nem ser tranquilo demais, nem muito ao mar nem muito à terra, como dizia minha mãe. Nem ficar muito confortável e nem ir com açodamento, porque eu acho que a gente não fez isso no decorrer desse trabalho e não vai ser agora que a gente vai fazer. Eu acho que a gente tem muitos elementos que já vão dar muito musculatura para a comissão parlamentar de inquérito.\r\n\r\nEntão, eu acho que finaliza essas oitivas no sentido de serem a Comissão Especial Covid e Comissão de Saúde; e já deixamos aí para a comissão parlamentar de inquérito, que eu acho que não pode demorar muito, acho que a gente já tem que começar a caminhar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...eu diria que a gente (não compreendido) no tempo exato para fazer...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos deliberar assim? Vamos insistir com o Pastor Everaldo e Everton... É Everton? Qual o nome do outro? Edson Torres. E nada pede, Renan Ferreirinha, que você coloque, por exemplo, no seu relatório esse episódio que você cita do subsecretário de controle. Mas que a comissão optou por não fazer outras tratativas porque entendeu da necessidade da CPI. Eu acho que dá continuidade...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos considerar assim, deputado Luiz Paulo e deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Por mim sim, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo ainda está por aí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, presidente. Eu até gostaria muito de saber por que um subsecretário de controle, que em tese tem que ter formação específica, vai ser exonerado. Eu gostaria muito de saber. Mas se a gente não bota limite na nossa comissão, nós não acabamos. E isso, como bem disse a senhora, não só esse, como o filho do Pastor Everaldo pode entrar no leque daqueles que precisam ser ouvidos ou na instalação de uma CPI e mesmo pela Comissão Permanente de Saúde, porque a comissão permanente não perde nunca a sua função de ser comissão permanente. Porque se a gente não faz essa linha de corte, a gente não para. A deputada Mônica foi muito clara, outras questões virão à tona e não serão poucas.\r\n\r\nEntão, vamos fazer essa linha de corte. Até porque hoje o Pastor Everaldo e o sr. Edson já estão como réus e ninguém...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ninguém vai chegar aqui e fazer confissão de culpa, porque se quiser fazer confissão de culpa faz delação premiada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vamos manter essa linha de trabalho porque daqui para frente tem muita coisa.\r\n\r\nMas eu queria terminar, sra. presidente, concordando com a proposta de v. exa., mas fazendo novamente um elogio a sua moderada condução, seu equilíbrio e seu conhecimento técnico e também elogiar o jovem parlamentar Renan Ferreirinha porque eu sou um daqueles que sabe bem como é difícil colocar no papel escrito toda uma complexidade de linhas investigatórias, como é difícil, de forma encadeada, tudo correlacionado. Porque nós parlamentares no plenário falamos um bocado, agora se pedir para a gente botar de forma sintética no papel, talvez vá demorar dez vezes o tempo que a gente usou para falar. Então queria parabenizar a nossa presidente e parabenizar o deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Luiz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fale, deputado Renan. Eu vou pedir para ser rápido porque eu estou atrasada alguns minutos aqui para uma reunião. Desculpa, uma entrevista.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado, presidente, mas eu não poderia deixar também de agradecer demais a comissão como um todo. Talvez nós tenhamos outros encontros devido à resposta dos que estão presos, mas queria aproveitar esse momento que estamos expondo relatório da Unir e de outras questões, mas que foi tem sido um privilégio muito grande, uma honra muito grande estar na posição de relator dessa comissão e dizer que esse trabalho tem sido muito positivo por causa da contribuição de cada um de nós que estamos aqui.\r\n\r\nEntão, agradeço, nominalmente, aqui, a deputada Lucinha, deputada Martha Rocha, deputado Luiz Paulo, deputado Dr. Deodalto e mais os outros que participaram também demais conosco. A química desta comissão foi assim muito única e proporcionou várias provas e várias situações que nós conseguimos levantar que, realmente, marcou esses últimos meses e deixou aí uma contribuição muito concreta.\r\n\r\nEntão, do meu lado, fica o agradecimento e dizer que eu aprendi e estou aprendendo muito com cada um de vocês e que teremos aí o nosso capítulo final, que será o relatório final. Espero que esteja dentro das expectativas e que nós tenhamos uma conclusão conjunta, como foi desde o começo desta comissão.\r\n\r\nEntão, o meu agradecimento a todos e às palavras que cada um disse também. Obrigado e, especialmente, à nossa querida presidente, que guiou e conduziu com muita serenidade e com muita firmeza, nos momentos que mais precisávamos nesta comissão.\r\n\r\nMuito obrigado, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero dizer, deputado Renan Ferreirinha, para todos e não só para você, mas para todos que estão aqui conosco, que o sucesso desta comissão foi exatamente fruto da participação efetiva de muitos integrantes desta comissão. Eu quero acrescentar aqui o nome da deputada Enfermeira Rejane, que sempre esteve presente.\r\n\r\nEntão, vou ousar dizer que teve aqui um núcleo duro desta comissão que permaneceu e acompanhou e a gente via com clareza que cada parlamentar chegava para as audiências, para as reuniões, preparado para aquela reunião. Inúmeras vezes eu vi, não só da parte da deputada Lucinha, da deputada Enfermeira Rejane, deputada Mônica Francisco, sempre atentas às questões da sociedade civil, a deputada Enfermeira Rejane, muitas vezes, compartilhando informações de outros locais.\r\n\r\nEntão, eu acho que o sucesso desta comissão, deputado Renan Ferreirinha, por que nós conseguimos e você vai fazer um brilhante relatório, tenho certeza, e a gente tem, na medida do possível contribuído para isso? É porque esta comissão se desenvolveu de uma forma orgânica.\r\n\r\nEntão, eu ouso dizer que cada uma dessas pessoas que sempre participam já até sabem qual é o relatório, quais são as manifestações. Então, eu quero muito agradecer a todos que estão sempre conosco nessas informações.\r\n\r\nPeço desculpas mas eu preciso encerrar para entrar num outro canal aqui.\r\n\r\nEntão, indago aos srs. deputados se desejam fazer mais alguma indagação? Não?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e agradeço a participação de todas e todos. Muito obrigada. Uma semana de muita luz e muito trabalho para todos nós. Um beijo grande.\r\n\r\nId: 2272701"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 2614/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2019 a agosto/2020, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3768/2020 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9914/2020 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9975/2020 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10471/2020 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10505/2020 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10899/2020 - SEBASTIAO JOSE DE ALCANTARA NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9387/2020 - KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10002/2020 - LUCIANA CARLA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10106/2020 - RENATA ANDRADE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10258/2020 - TIAGO PINTO PRATA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10352/2020 - JOAO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10417/2020 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10428/2020 - MYLLENA MUZER DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10458/2020 - ELIANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA WANZELER \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10472/2020 - ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10519/2020 - FABIOLA DE SOUSA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10523/2020 - VITOR DE GAMBOA VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10524/2020 - MARIANNA SALLES FALCAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10526/2020 - MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10528/2020 - DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10529/2020 - WELLINGTON PACHECO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10576/2020 - MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10594/2020 - ANALICE CARVALHO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10660/2020 - EDIANNE PAULO DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10729/2020 - ROOSEVELT DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10795/2020 - LUIZ MARCELO PADILHA MADALENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10805/2020 - SANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1165/2020 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 02(duas) cota(s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10802/2020 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10944/2020 - MARIA CECILIA DE MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11156/2020 - FABIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9793/2020 - JOSE LUIZ DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n6109/2020 - LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6160/2020 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n6202/2020 - VINICIUS JOSE SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6524/2020 - MARCO ANTONIO BARCELOS RANGEL\r\n\r\n6543/2020 - FABIO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n6658/2020 - JONE GALDINO DIAS\r\n\r\n6770/2020 - JANIO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n6819/2020 - CELIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6822/2020 - JHONATAN DIAS SOARES\r\n\r\n9608/2020 - MILLENA ERQUECIA MOREIRA\r\n\r\n9780/2020 - JAQUELINE PEREIRA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28/09/2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17.099/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2020 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 07/2020\r\n\r\nProcesso nº: 17.099/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de informatização e microfilmagem de documentos.\r\n\r\nContratada: Núcleo Básico Tecnologia e Informação Eireli-EPP\r\n\r\nGestora: Michelle Fernanda dos Santos Oliveira, matrícula nº: 423.582-6.\r\n\r\nFiscal: Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende, matrícula nº: 419.095-\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11260/2020 - RAFAEL COBALEA BELLUCCI\r\n\r\n11259/2020 - CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10655/2020 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n10923/2020 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n11272/2020 - CRISTIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n7374/2020 - LÚCIA PAULA DOS SANTOS PÊGAS\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nNILO SÉRGIO MINEIRO VIANNA\r\n\r\nANDRESA MARTINS AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\nEVA LOPES FERREIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n11276//2020 - FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nVALDIRENE BAIÃO DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\n11311/2020 - MARCOS DA COSTA JUVENAL\r\n\r\n11264/2020 - THIEZE AMARAL MOREIRA\r\n\r\n10931/2020 - EDUARDA GOMES ARAUJO\r\n\r\n10912/2020 - MARIA PANDOLFI GUERREIRO\r\n\r\n6790/2020 - KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11306/2020 - ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL\r\n\r\nGILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\n10753/2020 - VERÔNICA DIAS DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n11271/2020 - SILVIA MONTEIRO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11263/2020 - JULIANA SILVA DA SILVA\r\n\r\n11262/2020 - JACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL BRITO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7912/2020 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n2537/2020 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\nDEFIRO O CANCELAMENTO DAS FÉRIAS.\r\n\r\nEm 25.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11396/2020 - CLAUDIO MACHARETH SALEÃO\r\n\r\n11395/2020 - CLAUDIO MACHARETH SALEÃO\r\n\r\n11193/2020 - EMANUEL DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nEDEVAR DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVEIRA GUERRA\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS \r\n\r\nYURI TADEU MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\nDAVI SOARES QUINTÃO\r\n\r\n11380/2020 - VALDIR NORA FILHO\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nDANEILLE DE OLIVEIRA FLORIANO\r\n\r\nWALLACE PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n10435/2020 - ROBERTA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2272702"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2272703": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação inter nacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272703"
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            "IPALERJ": {
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                        "II - IPALERJ",
                        "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa Do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22; \r\n\r\nCONTRATADA: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS - CNPJ 00.165.960/0001-01; \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 36, da Lei n° 320, de 10.06.1980 - Processo Administrativo 6101/09; \r\n\r\nPRAZO: 48 meses; \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2020 a 31/12/2023; \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 47.909,12, para o 1º período e para o período de 48 meses R$ 191.636,48, observada a regra contratual de reajuste anual Dotação Orçamentária - CG 3390.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Empenho 109/20.\r\n\r\nId: 2272704"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2272559": [
                    "V - Ata",
                    "TS-27 Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 26.983.174/0001-05 - NIRE 35.230.392.040\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular \r\n\r\nde 13ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: 1. TS Port Corporate Holdings, L.P., com escritório em Nova Iorque/EUA, CNPJ 14.888.763/0001-25, representada por seus procuradores, Daniel Cherman, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 04.181.517-6 IFP/RJ, CPF 740.444.277-04; e Haaillih Bittar, brasileira, casada, advogada, RG 27.664.205-3 SSP/SP, CPF 279.018.468-28, OAB/SP 199.736, ambos residentes em São Paulo/SP, procuração registrada JUCESP 440.755/19-0, em 30.08.2019; e 2. TS Port Corporate Holdings II, L.P., com escritório em Nova Iorque/EUA, CNPJ 14.888.761/0001-36, representada por seus procuradores, Daniel Cherman e Haaillih Bittar, ambos acima identificados, procuração registrada JUCESP 440.758/19-1, em 30.08.2019; na qualidade de únicas sócias da TS-27 Participações Ltda., com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 26.983.174/0001-05, JUCESP sob NIRE 35.230.392.040, em 30.01.2017, e 12ª e última alteração de seu Contrato Social, datada de 04.05.2020, ora em fase de registro perante a JUCERJA, decidem: 1. As sócias neste ato declaram que o capital da Sociedade aumentado nos termos da 12ª al teração de Contrato Social da Sociedade, de 04.05.2020, ora em fase de registro perante a JUCERJA, no valor de R$ 48.045.837,00, está totalmente integralizado em moeda corrente nacional. 2. As sócias resolvem, em conformidade, por existirem perdas irreparáveis nas demonstrações financeiras intermediárias da Sociedade levantadas em 31.08.2020, no valor acumulado de R$ 6.471.010,32, reduzir o capital nesse mesmo valor, sendo desconsiderado para a redução de capital o valor de R$ 0,32, passando o mesmo de R$ 48.045.837,00 para R$ 41.574.827,00, com o cancelamento de 6.471.010 quotas do capital, de maneira proporcional entre as sócias, a saber: (a) são neste ato canceladas 6.464.539 quotas da sócia TS Port Corporate Holdings, L.P., no valor de R$ 6.464.539,00, equivalente a 99,90% do total das quotas ora canceladas; e (b) são neste ato canceladas 6.471 quotas da sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P., no valor de R$ 6.471,00, equivalente a 0,10% do total das quotas ora canceladas. 3. Ainda, decidem reduzir o capital da Sociedade, por julgarem-no excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 1.000.000,00, passando o mesmo de R$ 41.574.827,00 para R$ 40.574.827,00, com o cancelamento de 1.000.000 de quotas do capital da Sociedade, cada uma delas no valor nominal de R$ 1,00, de maneira proporcional entre as sócias, a saber: (a) são neste ato canceladas 999.000 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings, L.P., no valor de R$ 999.000,00, equivalente a 99,90% do total das quotas ora canceladas; e (b) são neste ato canceladas 1.000 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P., no valor de R$ 1.000,00, equivalente a 0,10% do total das quotas ora canceladas. 3.1. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital, as sócias decidem, pagar às sócias o valor de R$ 1,00 por quota cancelada, totalizando o montante de R$ 1.000.000,00, nas proporções e valores mencionados no item 1 acima. 4. A restituição dos valores acima indicados deverá ocorrer até 31.12.2020, mediante remessa(s) de recursos para as sócias TS Port Corporate Holdings, L.P. e TS Port Corporate Holdings II, L.P.. 5. Alterar a Cláusula 5 do Contrato Social: “Cláusula 5: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 40.574.827,00, dividido 40.574.827 quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócia: TS Port \r\n\r\nCorporate Holdings, L.P. Nova York/EUA, CNPJ 14.888.763/0001-25, Quotas: 40.534.633, Valor (R$ ): R$ 40.534.633,00, %: 99,90; Sócia: TS Port Corporate Holdings II, L.P. Nova York/EUA, \r\n\r\nCNPJ 14.888.761/0001-36, Quotas: 40.194, Valor (R$ ): R$ 40.194,00, %: 0,10. Total de Quotas: 40.574.827, Total do Valor (R$ ):\r\n\r\nR$ 40.574.827,00, Total em %: 100%. § Único: A responsabilidade de cada uma das sócias é limitada ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital.”. 6. Exceto conforme indicado no item 3 acima, todas as demais cláusulas, termos e condições do Contrato Social da Sociedade permanecem inalteradas, válidas e eficazes. Rio de Janeiro, 21.09.2020. TS Port Corporate Holdings, L.P. e TS Port Corporate Holdings II, L.P.. ambas por Daniel Cherman e Haaillih Bittar. Igor Luz Marzagão - OAB/SP 300.793.\r\n\r\nId: 2272559"
                ],
                "2272616": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11/09/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 11/09/2020, às 11hs, na sede da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 03/09/2020 na forma do Estatuto Social da Companhia. Os membros do Conselho de Administração participaram por meio de videoconferência, nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, do Estatuto Social da Companhia, sendo a reunião realizada na sede da Companhia para todos os fins legais. 3. Composição da Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos dos incisos XVI e XVII do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, aprovação da contratação pela Companhia de empréstimo no valor de R$ 38.000.000,00 junto ao Itaú Unibanco S.A., pelo prazo de 10 anos (“Empréstimo Itaú”), cuja destinação prioritária será (a) o pré-pagamento do saldo devedor da Companhia no valor de aproximadamente R$ 11.400.000,00 no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.1998.1, celebrado entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 3.5.2011 (“Contrato BNDES”) e (b) o pagamento do saldo devedor da Companhia no âmbito do Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre a Companhia, na qualidade de Devedora, e Procable Energia e Telecomunicações S.A., na qualidade de Credora, em 30.4.2020; (ii) nos termos dos incisos XVI e XVII do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, aprovação do pré-pagamento do saldo devedor da Companhia no valor de aproximadamente R$ 11.400.000,00 no âmbito do Contrato BNDES; (iii) ratificação da celebração do Contrato de Swap; e (iv) ratificação de todos os atos eventualmente praticados pela Diretoria da Companhia com relação à implementação das deliberações tomadas nesta Reunião, bem como autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nesta Reunião. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente declarou que atendeu a todos os requisitos para a realização desta reunião e registrou que a presente ata será lavrada em forma de sumário. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos conselheiros: (i) nos termos dos incisos XVI e XVII do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, a contratação pela Companhia do Empréstimo Itaú, cuja destinação prioritária será (a) o pré-pagamento do saldo devedor da Companhia no valor de aproximadamente R$ 11.400.000,00 no âmbito do Contrato BNDES e (b) o pagamento do saldo devedor da Companhia no âmbito do Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre a Companhia, na qualidade de Devedora, e Procable Energia e Telecomunicações S.A., na qualidade de Credora, em 30.4.2020. Para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito do Empréstimo Itaú, e conforme proposta comercial apresentada pelo banco, serão constituídas as seguintes garantias, mediante a celebração dos respectivos instrumentos de garantia real: a Alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia de titularidade dos acionistas, e a cessão fiduciária, pela Companhia da totalidade dos direitos creditórios decorrentes da receita proveniente da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do “Contrato de Concessão Nº 019/2009-ANEEL” firmado com a ANEEL (“Contrato de Concessão”), a totalidade dos direitos emergentes do Contrato de Concessão, incluindo aqueles concedidos pela ANEEL para constituição e operação do projeto, a totalidade dos direitos creditórios oriundos de determinados contratos do projeto, incluindo apólices de seguro do projeto, de conta reserva e todos os direitos creditórios sobre os valores nela depositados e da totalidade dos recebíveis oriundos do Convênio para Celebração de Operações de Derivativos nº 8013 entre Itaú Unibanco S.A. e a Companhia (“Contrato de Swap”). Tais garantias serão constituídas após sua liberação pelo BNDES e em até 90 dias a contar da data de emissão da cédula de crédito bancário relativa ao Empréstimo Itaú; (ii) nos termos dos incisos XVI e XVII do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, o pré-pagamento do saldo devedor da Companhia no valor de aproximadamente R$ 11.400.000,00 no âmbito do Contrato BNDES; (iii) a ratificação da celebração do Contrato de Swap; e (iv) a ratificação de todos os atos eventualmente praticados pela Diretoria da Companhia com relação à implementação das deliberações tomadas nesta Reunião, bem como autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nesta Reunião. Fica registrado que o conselheiro Leandro Inácio Rippel apresentou voto escrito e individual, que foi recebido pela mesa e será arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e assinada pela Mesa, que certificou a presença dos membros do Conselho de Administração que participaram e votaram à distância. 7. Assinaturas: Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária); Conselheiros Presentes: José Guilherme Cruz Souza, Rodrigo Costa Rocha e Leandro Inácio Rippel. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 11/09/2020. Mesa: Assinado via Certificado Digital A3: José Guilherme Cruz Souza - Presidente da Mesa. Assinado via Certificado Digital A3: Ana Paula Pousa Bacaltchuc de S. Fonseca - Secretária. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 25/09/2020 sob o nº 00003940393. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2272616"
                ],
                "2272540": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Adminstração realizada em 21/09/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 21/09/20, às 9h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.” ou “Enauta”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sl. 1301 (parte). 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. Fica consignada a participação de Conselheiros na forma prevista no Art. 16, §7º do Estatuto Social da Cia. 3. Convocação: O aviso de convocação foi dispensado, conforme previsão no Art. 18, §2º do Estatuto Social da Cia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 5. Ordem do Dia: (i) a renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia.; (ii) a renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da controlada da Cia., Enauta Energia S.A. (“Enauta Energia”); (iii) a eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia.; (iv) orientação da Diretoria da Enauta quanto à eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da controlada da Cia., Enauta Energia; e (v) o processo de transição previsto na Política de Sucessão. 6. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta RCA fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando aos itens constantes da ordem do dia, o Conselho de Administração, conforme atribuições previstas no Art. 19 (b) do Estatuto Social da Cia.: (i) recebeu e aceitou o pedido de renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG 3.558.009-4 - SSP/SP e CPF 667.729.158-87 aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia., com efeitos a partir desta data, assinando o Termo de Renúncia anexado à presente ata. (ii) recebeu o pedido de renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado, qualificado no item acima, aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da controlada da Cia., Enauta Energia, orientando a Diretoria da Enauta, em conformidade com o Art. 22 (b) do Estatuto Social da Cia., a tomar as medidas necessárias para sua aceitação. Tendo em vista o pedido de desligamento do Sr. Lincoln, o Comitê de Remuneração e Pessoas deu seguimento ao processo sucessório da Cia., previsto na Política de Sucessão do Diretor Presidente da Enauta, e recomendou a nomeação do Sr. Décio Oddone para ocupar os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia. Para fins da referida recomendação, foram analisados os termos da Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus comitês de Assessoramento e Diretoria Executiva da Enauta Participações S.A. (“Política de Indicação”), o que foi recebido e avaliado pelos conselheiros, que aproveitaram para registrar que o Sr. Décio possui vasto conhecimento e experiência na indústria e, portanto, plena capacidade e competência para atuação nos cargos considerados. Por fim, o Conselho de Administração solicitou que a administração procedesse a revisão da Política de Indicação e que, oportunamente, o trabalho de revisão fosse submetido a esse Conselho. (iii) aprovou por unanimidade a eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4002694869- SSP/RS e CPF 449.112.110-91 para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia., com efeitos a partir desta data e com mandato unificado com os demais Diretores até a data da próxima AGO que deliberar sobre a aprovação das contas do exercício findo em 31/12/21, permitida a reeleição, assinando os Termos de Posse anexados à presente ata. (iv) orienta a Diretoria da Enauta, em conformidade com o Art. 22 (b) do Estatuto Social da Cia., quanto à eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, qualificado no item acima, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da controlada da Cia., Enauta Energia, com efeitos a partir desta data e com mandato unificado com os demais Diretores até a data da próxima AGO que deliberar sobre a aprovação das contas do exercício findo em 31/12/21. Os conselheiros aproveitaram a ocasião para agradecer pelos relevantes serviços prestados pelo Sr. Lincoln Rumenos Guardado como membro da administração da Cia. no período de sua gestão e dão as boas-vindas ao Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa em decorrência de sua eleição. O Diretor ora eleito aceita seu cargo, na forma da legislação aplicável e observada a prestação da declaração de não estar impedido de exercer a administração da Cia., seja por lei especial ou por condenação criminal, ou ainda por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ainda contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Por fim, os conselheiros convidaram o Sr. Lincoln Rumenos Guardado para compartilhar seu conhecimento adquirido sobre a Enauta com o Sr. Decio Oddone, o que foi por ele aceito. (v) aprovou os termos da transição do Diretor Presidente da Cia., a ser operacionalizado pelo Comitê de Remuneração e Pessoas e pela Gerência de Recursos Humanos, nos termos da Política de Sucessão do Diretor Presidente da Enauta, e registrados no Portal de Governança da Cia.. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências para as divulgações necessárias após as deliberações ora aprovadas, mediante remessa à CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.enauta.com.br/ri). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. RJ, 21/09/20. Claudia Hesse - Secretária.\r\n\r\nId: 2272540"
                ],
                "2272678": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.778.678/0001-70 - NIRE: 33.3.0031499-7\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Às 9 horas do dia 31 de agosto de 2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”), conforme indicado ao final da presente ata. 4. Mesa: Verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho, o Sr. Pedro Pullen Parente assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação das seguintes políticas, de modo a atender ao disposto no Regulamento do Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Regulamento do Novo Mercado”): (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; e (f) Política para Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse, todas sob condição suspensiva; (ii) a aprovação da reforma do Código de Conduta e Ética da Companhia, de modo a adequá-lo aos requisitos mínimos do Regulamento do Novo Mercado; (iii) a instalação do Comitê de Auditoria da Companhia; (iv) aprovação dos seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (v) a aprovação das atribuições da área de auditoria interna da Companhia; (vi) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos; (vii) a eleição do Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com mandato unificado aos demais, podendo ser reeleito; e (viii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. 6. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia: (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; e (f) Política para Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse, de acordo com a Instrução CVM 480 e com o Regulamento do Novo Mercado, as quais terão a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI à presente ata, respectivamente, ficando disponíveis também, na sede da Companhia. As políticas aprovadas neste item somente terão eficácia a partir da concessão pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do registro da oferta pública de ações da Companhia aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta data (“Oferta”) e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta, com exceção da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e da Política de Negociação de Valores Mobiliários, que terão eficácia condicionada à concessão pela CVM do registro de companhia aberta. (ii) a aprovação da reforma do Código de Conduta e Ética da Companhia, de modo a adequá-lo aos requisitos mínimos do Regulamento do Novo Mercado, o qual terá a redação do Anexo VII à presente ata. (iii) a aprovação da instalação do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do Regulamento do Novo Mercado. (iv) aprovação dos seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, conforme redação do Anexo VIII à presente ata; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme redação do Anexo IX à presente ata. Os Regimentos Internos aprovados nesta data somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (v) aprovação das atribuições da área de auditoria interna, que, nos termos do artigo 23 do Regulamento do Novo Mercado, será responsável por: (a) monitorar a qualidade e a efetividade dos processos de gerenciamento dos riscos e de governança, bem como dos controles internos da Companhia e do cumprimento das normas e regulamentos associados às suas operações; (b) fornecer ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria avaliações independentes, imparciais e tempestivas; e (c) consolidar, avaliar, monitorar e comunicar os riscos (estratégicos, financeiros, operacionais e de compliance) da Companhia ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração. A área de auditoria interna deverá reportar suas atividades ao Comitê de Auditoria que, por sua vez, se reportará ao Conselho de Administração. Fica também aprovado que a área de auditoria interna terá orçamento que, a critério do Conselho de Administração, foi considerado suficiente ao desempenho de suas funções. (vi) aprovação da eleição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia, para mandato unificado de 1 (um) ano, conforme termos de posse constantes do Anexo X: (i) Kevin Lee Lowder, americano, casado, profissional de investimentos, portador do passaporte nº 481812336 dos Estados Unidos da América, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 27, 3º Andar, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22140-050, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, indicado pela acionista controladora Prumo Logística S.A.; e (ii) Holger Cristian Donath, argentino, divorciado, engenheiro mecânico, portador do documento de identidade nº 16785354 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.833.857-50, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo, nº 200, Edifício Evolution III, Bloco 02, sala 104, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22740-361, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, indicado pela acionista minoritária Oiltanking GmbH. Ainda, os membros do Conselho de Administração declaram que o terceiro membro que será eleito como Coordenador do Comitê de Auditoria será eleito quando da eleição dos membros independentes do Conselho de Administração. (vii) aprovação da eleição (i) do Sr. Nicholas John Burridge, australiano, casado, contador, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V471312-S (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia sob o nº 059.991.997-35, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, conforme termo de posse constante do Anexo XI à presente ata. O Diretor de Relações com Investidores possuirá mandato unificado aos demais, sendo permitida a reeleição, consignando que cumulará o cargo de Diretor Financeiro. Em razão da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia fica composta pelos seguintes membros, com mandato até novembro de 2021: Victor Jorge Snabaitis Bomfim, brasileiro, viúvo, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 8894566 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF nº 966.531.757-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Presidente. Nicholas John Burridge, australiano, casado, contador, portador da carteira de identidade de estrangeiro - RNE nº V471312-S, emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, com validade até 23/06/2025, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.991.997-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; Eduardo Pereira Goulart, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 30.713.580-6 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 028.204.467-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Comercial; e Alfredo Nilton Lafuente Covarrubias, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V6692740, expedida pelo DPF, inscrito no CPF/ME sob o nº 061.144.047-42, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro com escritório na Rua Lauro Muller, número 116, Edifício Rio Sul Center, salas 2203, 2204 e 2205, CEP 22.290-160, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação. (viii) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro Pullen Parente, Kevin Lee Lowder, Jorge Marques de Toledo Camargo, Carlos Tadeu da Costa Fraga e Holger Cristian Donath. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2020. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 03/09/20 sob o nº 3928656. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272678"
                ],
                "2271633": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A. - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n1.DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 11 dias de setembro de 2020, às 18:00 horas, na sede da Oceana Offshore S.A., situada na Travessa Braga, nº 2, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.110-220 (“Companhia”).\r\n\r\n2.PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). \r\n\r\n3.MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Pessoa Serapião e secretariados pelo Sr. Ricardo Wagner.\r\n\r\n4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a rerratificação da: (a) Assembleia Geral Ordinária, realizada pela Companhia em 30.04.2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o n° 00003646238 (“AGO 2019”), para corrigir o valor da remuneração global dos administradores; (b) Assembleia Geral Ordinária, realizada pela Companhia em 30.04.2018, cuja ata foi registrada na JUCERJA sob o n° 00003213214 (“AGO 2018”), para corrigir o valor da remuneração global dos administradores; e (c) Assembleia Geral Ordinária, realizada pela Companhia em 28.04.2017, cuja ata foi registrada JUCERJA sob o n° 00003039673 (“AGO 2017”), para corrigir o valor da remuneração global dos administradores; (ii) a aprovação, em caráter complementar, da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social corrente em virtude da outorga realizada no âmbito do Primeiro Programa de Outorga de Direitos sobre Valorização de Investimento da Companhia, conforme Plano de Outorga de Direitos sobre Valorização de Investimento da Companhia aprovado em Assembleia Geral da Companhia em 3 de dezembro de 2019 (“ILP 2019”) e da eleição de novos administradores; (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (a) atender às exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como da B3 - Brasil Bolsa Balcão S.A. no âmbito da Oferta; (b) esclarecer o modo de substituição dos diretores prevista no artigo 19; (c) reorganizar as competências do Conselho de Administração e esclarecer o quórum de aprovação de matérias de sua competência; e (d) incluir cláusula de estímulo à dispersão acionária; (iv) a aprovação do Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas da Companhia (“Plano de Incentivo”), cuja eficácia está condicionada à realização da oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); e (v) o cancelamento do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de outubro de 2012 (“Plano 2012”) e do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 17 de agosto de 2015 (“Plano 2015” e, em conjunto com Plano 2012, “Planos de Opção”), condicionado à realização da Oferta; (vi) o cancelamento de opções já outorgadas pela Companhia e formalizadas através de contratos de opção de compra de ações com os respectivos participantes dos Planos de Opção, condicionado à realização da Oferta; e (vii) a autorização para que a administração da Companhia pratique todos os atos e tome todas as demais providências necessárias à implementação e formalização das deliberações acima.\r\n\r\n5.DELIBERAÇÕES: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade e sem restrições, registrada a abstenção parcial da acionista BNDES Participações S.A. com relação ao item (iii)(d): (i)aprovar a rerratificação da (a) AGO 2019 para corrigir o valor da remuneração dos administradores constante do item 6.iii, para que passe a considerar a outorga realizada nos Planos de Opções de Ações aprovados em 2012 e 2015, de forma que, onde consta o valor de “R$ 5.618.113,00 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e treze reais)”, deve ser lido “R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais)”; (b) AGO 2018 para corrigir o valor da remuneração dos administradores constante do item “iii” das deliberações da respectiva ata, para que passe a considerar a outorga realizada nos Planos de Opções de Ações aprovados em 2012 e 2015, de forma que, onde consta “R$ 6.392.890,00 (seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa reais)”, deve ser lido “R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais)”; e (c) AGO 2017 para corrigir o valor da remuneração dos administradores constante do item “iii” das delibera ções da respectiva ata, para que passe a considerar a outorga realizada nos Planos de Opções de Ações aprovados em 2012 e 2015, de forma que, onde consta “R$ 8.802.275,00 (oito milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais)”, deve ser lido “R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais)”; (ii)aprovar o novo valor da remuneração global dos administradores para o exercício social corrente de até R$ 8.157.212,79 (oito milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), em virtude (a) da outorga realizada no âmbito do ILP 2019, no valor de R$ 1.415.832,07 (um milhão, quatrocentos e quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e sete centavos); (b) e da eleição de novos administradores da Companhia, quais sejam: o Sr. Rodrigo Ribeiro dos Santos, eleito em 3 de junho de 2020, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia e a Sra. Adriana Waltrick dos Santos, eleita em 3 de agosto de 2020, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia; (iii)aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia para (a) atender às exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como da B3 - Brasil Bolsa Balcão S.A. no âmbito da Oferta; (b) incluir o parágrafo 1° no artigo 19 com o objetivo de esclarecer o modo de substituição dos diretores; (c) reorganizar as competências do Conselho de Administração, mediante alterações ao artigo 16 e 18 e esclarecer o quórum de aprovação de matérias de sua competência, mediante alteração ao Artigo 17; (d) incluir cláusula de estímulo à dispersão acionária, conforme Artigo 38, registrada a abstenção da acionista BNDES Participações S.A. com relação à previsão de que o disposto no referido Artigo 38 não se aplica a fundos de investimento geridos pelo Pátria Investimentos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; a fundos de investimento geridos pela Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; à BNDES Participações S.A. - BNDESPar; e (e) renumerá-lo, em virtude das alterações ora aprovadas. Dessa forma, o Estatuto Social passará a vigorar com a redação do Anexo I; (iv)aprovar a criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas da Companhia, cuja eficácia está condicionada à realização da Oferta, nos termos do documento apresentado na presente Assembleia, anexado à presente como Anexo II; (v)aprovar o cancelamento do Plano 2012 e do Plano 2015, sendo certo que a eficácia da deliberação ora tomada está suspensa até a realização da Oferta; (vi)aprovar o cancelamento, mediante o pagamento de uma compensação a título de indenização, das opções outorgadas pela Companhia aos participantes dos Planos de Opção constantes do Anexo III, que, devidamente rubricado pelos acionistas presentes, fica arquivado na sede da Companhia, sendo certo que a eficácia da deliberação ora tomada está suspensa até a realização da Oferta; e (vii)autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos e tomar todas as demais providências necessárias à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas.\r\n\r\n6.ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das S.A., e autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente da mesa: Bruno Pessoa Serapião. Secretário da mesa: Ricardo Wagner. Acionistas presentes: Vinci FIP, Pátria Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações; Pátria Infraestrutura Brasil Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.\r\n\r\nConfere com original lavrada em livro próprio.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2020.\r\n\r\nMesa: Bruno Pessoa Serapião - Presidente/Ricardo Wagner - Secretário\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S.A. Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 14.882.295/0001-81 NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nNome e Duração\r\n\r\nArtigo 1° - Oceana Offshore S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404 /76 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”).\r\n\r\n§1º - Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. \r\n\r\n§2º - Em caso de conflito entre as regras deste Estatuto Social e as regras do Regulamento do Novo Mercado, prevalecerão as disposições do Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nSede Social\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sua sede social e foro legal no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, podendo abrir filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional por deliberações da Diretoria, ou no exterior, por deliberações do Conselho de Administração. \r\n\r\nObjeto Social\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação, na qualidade de sócia, acionista, consorciada ou por meio de outras modalidades de investimento, em outras empresas que atuem na prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, tais como a construção e/ou compra e venda de embarcações destinadas à prestação de referidos serviços, a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados à indústria de óleo e gás, no Brasil ou no exterior. \r\n\r\nCapital Social\r\n\r\nArtigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 1.137.770.561,28 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 130.859.578 (cento e trinta milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, quinhentas e setenta e oito) ações, todas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. \r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social mediante a emissão de até 100.000.000 (cem milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por deliberação e a critério do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, nos termos do Artigo 168 da Lei das S.A.\r\n\r\n§1º - O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, ou, ainda, para fazer frente a planos de ações outorgadas a administradores e empregados da Companhia e de suas controladas, nos termos da Lei das S.A.. \r\n\r\n§2º - É vedada a emissão de ações preferencias e partes beneficiárias. \r\n\r\nArtigo 6° - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. \r\n\r\nArtigo 7º - Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), definida pelo Conselho de Administração, com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. O custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, sendo respeitados os limites impostos pela CVM e pela legislação vigente, incluindo o disposto no §3º do artigo 34 da Lei das S.A.. \r\n\r\nArtigo 8° - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração nos termos da Instrução Normativa CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015, conforme alterada, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis na referida Instrução Normativa. \r\n\r\nAssembleia Geral de Acionistas\r\n\r\nArtigo 9° - Com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, as Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. \r\n\r\n§ 1° - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ressalvado as exceções previstas na Lei das S.A. e nas demais regulamentações aplicáveis, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação e 8 (oito) dias de antecedência em segunda convocação. \r\n\r\n§ 2° - A convocação dos acionistas para as Assembleias Gerais deverá indicar, detalhadamente, a ordem do dia, sendo expressamente vedada a inclusão de item genérico como, exemplificativamente, “assuntos gerais de interesse da Companhia”, sendo ainda expressamente vedada a deliberação a respeito de qualquer assunto que não conste expressamente da ordem do dia que integrar a convocação, sob pena de nulidade, exceção feita às deliberações que sejam aprovadas pela unanimidade dos acionistas.\r\n\r\n§ 3° - Nenhuma Assembleia Geral da Companhia, independentemente da sua ordem do dia, deverá ser convocada para realização em dia que não seja um dia útil, ou nos dias 24, 30 e 31 de dezembro ou na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira da semana do feriado de carnaval no Brasil. As Assembleias Gerais de acionistas da Companhia deverão ser sempre realizadas no horário comercial e na sede social. \r\n\r\n§ 4° - As Assembleias Gerais serão consideradas regulares: (i) se, em primeira convocação, forem instaladas com a presença de acionistas detentores de, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social com direito de voto, ressalvadas as exceções previstas em lei; ou (ii) se, em segunda convocação, forem instaladas com qualquer número de acionistas, nos termos do artigo 125 da Lei das S.A.\r\n\r\n§ 5° - Observados os quóruns qualificados previstos na Lei das S.A., todas as demais deliberações dos acionistas em Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Todo acionista poderá participar e votar a distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das S.A. e regulamentação aplicável.\r\n\r\nArtigo 10 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo conselheiro que este indicar, e o presidente da mesa deverá indicar, dentre os presentes, o secretário, que poderá ser ou não acionista da Companhia.\r\n\r\nArtigo 11 - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.\r\n\r\n§ 1° - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para melhor organização da Companhia: (i) um documento de identidade, caso o acionista seja pessoa física; (ii) os atos societários pertinentes que comprovem a representação legal e documento de identidade do representante, caso o acionista seja pessoa jurídica; (iii) comprovante da participação acionária na Companhia emitido pela instituição depositária com data máxima de 5 (cinco) dias anteriores à Assembleia Geral; e (iv) se for o caso, procuração, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A. \r\n\r\n§ 2° - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos referidos no parágrafo acima, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente.\r\n\r\n§ 3° - As atas das Assembleias Gerais deverão (i) ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no artigo 130 da Lei das S.A.; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. \r\n\r\nAdministração da Companhia\r\n\r\nArtigo 12 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e por este Estatuto Social, estando os Conselheiros e Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. \r\n\r\n§ 1° - A posse dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 36 abaixo. \r\n\r\n§ 2° - A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração global dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição.\r\n\r\n§ 3° - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nArtigo 13 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 8 (oito) membros, e por até igual número de suplentes, eleitos em assembleia geral ordinária para um mandato unificado de 2 (dois) anos, até a segunda assembleia geral ordinária subsequente, sendo permitida a reeleição, e destituíveis e substituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. \r\n\r\n§ 1° - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, o qual será eleito anualmente pela maioria de votos dos conselheiros presentes na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após cada assembleia geral ordinária, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância no cargo, obrigatoriamente dentre os conselheiros com mandato vigente. \r\n\r\n§ 2° - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. \r\n\r\n§ 3° - Para fins deste Estatuto Social, o enquadramento do conselheiro independente deve considerar sua relação: (a) com a Companhia, seu acionista controlador direto ou indireto e seus administradores; e (b) com as sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum. Não será considerado conselheiro independente aquele que: (i) for acionista controlador direto ou indireto da Companhia; (ii) tiver seu exercício de voto nas reuniões do conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Companhia; (iii) for cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; e (iv) tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia ou do seu acionista controlador. \r\n\r\n§ 4º Para os fins da verificação do enquadramento do conselheiro independente, as situações descritas a seguir devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) for afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; (ii) tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iii) se tiver relações comerciais com a Companhia, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iv) se ocupar cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a companhia ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; (v) se receber outra remuneração da Companhia, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum além daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Companhia, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Companhia e benefícios advindos de planos de previdência complementar. \r\n\r\n§ 5° - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n§ 6° - O Conselho de Administração será responsável por exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa e outros órgãos, bem como deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. \r\n\r\nArtigo 14 - No caso de ausência, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer outro conselheiro por ele indicado, ou, em não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. \r\n\r\n§ 1° - No caso de ausência de qualquer outro membro do Conselho de Administração, o Conselheiro ausente deverá indicar, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho de Administração, seu substituto dentre os demais membros titulares ou suplentes do Conselho para representá-lo na reunião à qual não puder estar presente.\r\n\r\n§ 2° - No caso previsto neste artigo, o Conselheiro que substituir o Conselheiro ausente votará em seu nome e em nome do Conselheiro que estiver substituindo.\r\n\r\nArtigo 15 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua eleição, na forma prevista no art. 150 da Lei das S.A.\r\n\r\n§ 1° - No caso de vacância de cargo do Conselho de Administração que o deixe com número de Conselheiros inferior ao mínimo estabelecido no Artigo 13 acima, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos, sem prejuízo da possibilidade de nomeação prévia pelos Conselheiros remanescentes. \r\n\r\nArtigo 16 - Além daquelas previstas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, as seguintes matérias deverão ser objeto de deliberação em reunião do Conselho de Administração: (i)fixação da orientação geral dos negócios e aprovação do plano de negócios anual, que deverá conter o orçamento e o detalhamento dos objetivos e estratégias de negócios para o período (“Plano Anual”) da Companhia e de sociedades controladas pela Companhia; (ii)eleição e destituição dos Diretores da Companhia e dos diretores de sociedades controladas pela Companhia; (iii)fixação e alteração da remuneração individual dos administradores, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, observado o limite global de remuneração da administração estabelecido pela Assembleia Geral; (iv)aprovação de planos de participação de lucros, bem como estabelecimento de critérios para remuneração e políticas de benefícios dos administradores e empregados da Companhia e de suas sociedades controladas; (v)praticar quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Companhia, ou por parte de qualquer sociedade controlada pela Companhia, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 (doze) meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (vi)qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Companhia ou de suas sociedades controladas que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor equivalente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou a 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Companhia ou de sociedades operacionais controladas pela Companhia, respectivamente, o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pelo Conselho quando da aprovação do Plano Anual; (vii)qualquer investimento pela Companhia ou por sociedades controladas que exija valores superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual do correspondente exercício social; (viii)celebração de contratos ou acordos de prestação de serviços para clientes por parte da Companhia, ou de qualquer sociedade controlada pela Companhia, com prazo de vigência igual ou superior a 5 (cinco) anos, que não tenham sido previstos no Plano Anual ou orçamento anual do exercício social correspondente; (ix)a constituição de ônus sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer tipo de garantia pela Companhia e/ou suas controladas; (x)aprovação prévia para a celebração, alteração ou rescisão de contratos de Operações entre Partes Relacionadas pela Companhia ou empresas operacionais controladas pela Companhia; (xi)aquisição ou alienação de participação em outras sociedades; (xii)determinação do voto da Companhia em qualquer reunião ou assembleia de qualquer sociedade na qual a Companhia detenha participação direta; (xiii)deliberar sobre qualquer au mento do capital social da Companhia ou emissão de ações ou de títulos conversíveis ou permutáveis por ações, dentro do capital autorizado e a fixação do respectivo preço de emissão, nos termos deste Estatuto Social; (xiv)deliberar sobre a emissão pública ou privada de debêntures não conversíveis em ações, bem como outros títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações, incluindo notas promissórias; (xv)escolha dos auditores independentes da Companhia e de suas empresas controladas; (xvi)celebração, pela Companhia e suas empresas controladas de qualquer acordo de associação, acordo de acionistas ou compromisso similar, que resulte no compartilhamento do poder de controle nas empresas controladas, bem como alteração dos acordos porventura existentes, ou ainda renúncia de direitos ou dispensa do cumprimento de quaisquer obrigações ali previstas; (xvii)alienação de direitos de propriedade intelectual, tais como marcas, nomes comerciais, patentes e desenhos industriais registrados e de propriedade da Companhia ou de empresas controladas; (xviii)criação de novas sociedades controladas pela Companhia e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) envolvendo sociedades controladas pela Companhia; (xix)]aprovar as políticas, regimentos e códigos da Companhia, em especial os obrigatórios nos termos das normas editadas pela CVM, do Regulamento do Novo Mercado e da legislação aplicável à Companhia; (xx)elaboração e divulgação de parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer Oferta Pública de Aquisição (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo: (i) sobre a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xxi) aprovação do orçamento do comitê de auditoria da Companhia, conforme aplicável e a criação de outros comitês eventuais, dentre comitês técnicos e/ou consultivos, com a definição de seus objetivos e respectivas funções. Caberá ao Conselho de Administração, ainda, estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre a composição, o prazo, a remuneração e o funcionamento dos comitês (xxii)aprovação das atribuições da área de auditoria, interna e avaliar, ao menos uma vez ao ano, a sua estrutura e o seu orçamento para que sejam considerados suficientes ao desempenho de suas funções;(xxiii)aprovação de projetos de investimentos que estejam fora das Atividades Principais da Companhia; (xxiv)aumentos de capital em controladas que acarretem diminuição da participação da Companhia;(xxv)realização, pela Companhia ou suas controladas, de alienação ou cessão seus ativos relevantes, assim entendidos como ativos cujo valor exceda 20% (vinte por cento) do ativo não circulante da sociedade em questão, em uma única operação ou em uma série de operações, relacionadas ou não, no prazo de 12 (doze) meses; (xxvi)celebração, pela Companhia e/ou suas controladas, de qualquer acordo de associação, acordo de acionistas ou compromisso similar, que resulte no compartilhamento do poder de controle nas controladas, bem como alteração dos acordos porventura existentes, ou ainda renúncia de direitos ou dispensa do cumprimento de quaisquer obrigações ali previstas; (xxvii)alienação de participação societária das controladas; (xxviii)oneração de ações representativas do controle de controladas, salvo (i) para garantia de financiamentos contratados junto ao BNDES ou a bancos comerciais na qualidade de repassadores de recursos do BNDES e (ii) para garantia de financiamentos com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM);(xxix)aquisição de participações societárias pela Companhia ou pelas controladas em sociedades que não exerçam as Atividades Principais da Companhia; (xxx)reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) envolvendo as Controladas, exceto (i) operações exclusivamente internas, assim entendidas como aquelas que envolvam exclusivamente (a) a Companhia ou uma subsidiária integral da Companhia, de um lado; e (b) qualquer das subsidiárias integrais da Companhia, de outro lado; (xxxi)aprovação de quaisquer atos relacionados nos itens (a) a (d) abaixo, caso resultem num aumento da dívida líquida ajustada de forma que esta supere o Limite de Endividamento: (a)contratação de operações de endividamento da Companhia e/ou suas Controladas; (b) aprovação ou alteração do orçamento anual da Companhia e/ou suas Controladas; (c) aprovação de projetos de investimento não previstos no orçamento anual, e (d) aquisição de participações societárias pela Companhia ou pelas Controladas em sociedades que exerçam a mesma Atividade Principal da Companhia. Serão consideradas, para fins de Limite de Endividamento, tanto a dívida contraída para a aquisição, como as advindas da sociedade adquirida, incluindo todos os financiamentos de longo prazo destinados a financiar a construção ou a aquisição de estaleiros ou de embarcações, incluindo sem limitação o Fundo da Marinha Mercante, bem como os empréstimos ponte associados a tais financiamentos de longo prazo. \r\n\r\nArtigo 17 - As deliberações do Conselho de Administração previstas neste Estatuto serão aprovadas pela maioria de votos dos seus membros presentes na reunião.\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocado na forma deste Estatuto Social ou da lei. As reuniões serão realizadas na sede social, ou em outro local se assim ficar decidido pelos membros do Conselho. \r\n\r\n§ 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, ou seu substituto, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à reunião, em primeira convocação.\r\n\r\n§ 2º - Quaisquer reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, ou seu substituto, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência à reunião, em segunda convocação. Qualquer Conselheiro poderá convocar uma reunião do Conselho caso o seu Presidente não o faça no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados de solicitação nesse sentido. Observado as demais disposições deste artigo 18. \r\n\r\n§ 3° - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas por meio de notificação pessoal, via correio com aviso de recebimento ou via correio eletrônico (e-mail), e tal convocação será considerada efetivada na data de seu recebimento, se por correio, ou na data de seu envio, se por e-mail.\r\n\r\n§ 4° - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão sempre conter a ordem do dia detalhada, informando as matérias que serão discutidas e deliberadas e, ainda, os documentos pertinentes aos assuntos objeto da ordem do dia. Qualquer matéria que não esteja especificada na ordem do dia não poderá ser levada à discussão, a menos que todos os membros do Conselho estejam presentes à reunião e concordem com a inclusão de tal matéria na ordem do dia, sendo vedada a inclusão de item genérico como, exemplificativamente, “assuntos gerais de interesse da Companhia”.\r\n\r\n§ 5° - As reuniões do Conselho de Administração serão consideradas validamente instaladas se, (i) em primeira convocação, contarem com a presença (inclusive remotamente) da maioria de seus membros; ou (ii) em segunda convocação, contarem com a presença (inclusive remotamente) de qualquer número de Conselheiros. O membro do Conselho representado por outro Conselheiro será considerado presente à reunião. \r\n\r\n§ 6º As reuniões do Conselho serão presididas pelo Presidente do Conselho, ou pelo conselheiro que este indicar, e o presidente da mesa indicará um dos presentes (que não necessariamente precisa ser um Conselheiro) para ocupar a função de secretário, sendo a mesa responsável por registrar as discussões e deliberações ocorridas em atas, as quais serão lavradas na forma sumária e deverão registrar fielmente a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 7° - As reuniões do Conselho de Administração somente poderão ser realizadas nos dias elegíveis para a realização das Assembleias Gerais da Companhia, nos termos do § 3° do Artigo 9º, exceto em casos de comprovada necessidade e/ou urgência. \r\n\r\n§ 8° - Independentemente das formalidades acima mencionadas, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração à qual comparecerem todos os Conselheiros em exercício.\r\n\r\n§ 9° - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Os conselheiros que participarem de reunião na forma acima prevista deverão ser considerados presentes à reunião para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por fac-símile ou outro meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original assinado da ata.\r\n\r\n§ 10 - Nas reuniões do Conselho de Administração, qualquer conselheiro pode ser acompanhado por um assistente com conhecimento técnico relacionado com as matérias constantes na ordem do dia, sendo que tal assistente não terá direito de voto, mas poderá participar da reunião e das discussões pertinentes a tais matérias.\r\n\r\n§ 11 - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada uma ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do Artigo 14 deste Estatuto Social deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. \r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nArtigo 19 - A Diretoria será composta por 2 (dois) a 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por esse destituíveis a qualquer tempo, sendo 1 (um) membro o Diretor Presidente e 1 (um) membro o Diretor de Relações com Investidores e os demais Diretores sem designação específica.\r\n\r\n§ 1° - Nas ausências, as funções de qualquer um dos Diretores serão exercidas por outro membro da Diretoria, escolhido pelo Diretor ausente ou impedido. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto interino será nomeado por qualquer um dos Diretores e assumirá a função até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração que designará o substituto pelo restante do prazo de mandato.\r\n\r\n§ 2° - Os Diretores poderão cumular funções e devem atender aos requisitos estabelecidos em lei e neste Estatuto Social para o desempenho de suas funções.\r\n\r\n§ 3° - Os Diretores serão eleitos na primeira reunião realizada após a assembleia geral ordinária do ano do término do mandato da Diretoria, sendo o prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, até a primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembleia geral ordinária daquele respectivo ano, sendo admitida a reeleição. \r\n\r\n§ 4° - Findos os seus mandatos, poderão ser nomeados novos Diretores por meio de deliberação aprovada pelo Conselho de Administração. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.\r\n\r\nArtigo 20 - Compete à Diretoria a representação ativa e passiva da Companhia e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive aqueles previstos no plano de negócios aprovado pelo Conselho de Administração, respeitados os limites previstos em lei ou neste Estatuto Social.\r\n\r\nArtigo 21 - Entre suas atribuições, cabe ao Diretor Presidente dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores e supervisionar os trabalhos de assessoria legal.\r\n\r\nArtigo 22 - Entre suas atribuições, cabe ao Diretor de Relações com Investidores coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores e mercado de capitais, bem como representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior.\r\n\r\nArtigo 23 - Caso sejam eleitos Diretores sem designação específica, sem prejuízo do direito do Conselho de Administração de se manifestar a respeito, caberá ao Diretor Presidente definir as atribuições específicas dos Diretores assim eleitos.\r\n\r\nArtigo 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria se reúne validamente com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um deles sempre o Diretor Presidente, e delibera pelo voto da maioria dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate na votação.\r\n\r\nArtigo 25 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada:\r\n\r\n(i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em uma única operação; (iii) por 1 (um) só Diretor para a assinatura de termos de confidencialidade nos quais a Companhia seja parte; (iv) por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: (a) de representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Companhia participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Companhia participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; (b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia, independentemente do valor; (c) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho; para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e (d)para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma única operação. \r\n\r\n§ 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 2º - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. \r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nArtigo 26 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não-permanente, que somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante solicitação dos Acionistas, conforme previsto em lei.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos, e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros Fiscais na primeira reunião após sua instalação.\r\n\r\n§ 4º - Independentemente das formalidades previstas na Lei das S.A., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§ 5º - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras.\r\n\r\n§ 6º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros Fiscais presentes.\r\n\r\nExercício Social e Lucros\r\n\r\nArtigo 27 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que deverão ser preparados o balanço e as demais demonstrações financeiras com observância aos preceitos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 1° - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social.\r\n\r\n§ 2° - Os acionistas têm direito a um dividendo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado de acordo com o Artigo 202 da Lei das S.A., a saber: (a) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal, conforme indicado no Parágrafo 1º acima, e de reservas para contingências; e (b) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, formadas nos exercícios anteriores.\r\n\r\n§ 3° - O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, que poderá, por proposta da administração: (i) deliberar reter parcela do lucro líquido prevista em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das S.A.; (ii) destinar a totalidade ou parcela do lucro remanescente às reservas estatutárias previstas no presente Estatuto Social, nos termos do Artigo 194 da Lei das S.A.; ou (iii) distribuir dividendos aos acionistas. Ainda, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, dentro dos limites estabelecidos no artigo 152 da Lei das S.A. e neste Estatuto Social.\r\n\r\n§ 4° - As demonstrações financeiras elaboradas ao final de cada exercício social, deverão refletir a situação financeira, os resultados e operações da Companhia relativos ao exercício findo, e deverão ser auditadas por uma empresa de auditores independentes, devidamente habilitada a funcionar no país. \r\n\r\nArtigo 28 - Respeitado o disposto no Artigo 27 deste Estatuto, adicionalmente às reservas legalmente previstas, a Companhia terá as seguintes reservas de lucros:\r\n\r\n(i) Reserva para Investimentos, cujos recursos serão destinados à realização de investimentos relacionados ao objeto social da Companhia e à expansão de suas atividades, formada com recursos equivalentes a até 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. O saldo da conta de Reserva para Investimentos não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do capital social.\r\n\r\n(ii) Reserva de Capital de Giro, cujos recursos serão destinados a suprir as necessidades de capital operacional da Companhia, formada com recursos equivalentes a até 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. O saldo da conta de Reserva de Capital de Giro não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do capital social.\r\n\r\nArtigo 29 - Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-os ao dividendo obrigatório.\r\n\r\nArtigo 30 - O Conselho de Administração poderá declarar e pagar, a qualquer tempo durante o exercício social, dividendos intermediários à conta de reservas de lucros e de lucros acumulados existentes nos exercícios sociais precedentes, que deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente àquele exercício.\r\n\r\nArtigo 31 - Observados os requisitos e limites legais, o Conselho de Administração poderá, ao final de cada trimestre ou semestre, com base em balanço intermediário específico, declarar e pagar dividendos periódicos a partir dos resultados verificados no trimestre ou semestre em questão, que deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente àquele exercício.\r\n\r\nArtigo 32 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.\r\n\r\nDissolução e Liquidação\r\n\r\nArtigo 33 - A Companhia será dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, observada as competências do Conselho Fiscal neste cenário, caso este esteja em funcionamento conforme solicitação dos acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em lei ou na regulamentação aplicável.\r\n\r\nJuízo Arbitral\r\n\r\nArtigo 34 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. \r\n\r\nAcordos de Acionistas\r\n\r\nArtigo 35 - A Companhia deverá observar, quando aplicável, os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do artigo 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Companhia e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral, do conselho de administração e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos.\r\n\r\n§ 1° - O presidente da assembleia geral e o presidente da reunião do conselho de administração não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social.\r\n\r\n§ 2° - Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social.\r\n\r\nAlienação de Controle, Cancelamento de Registro e Saída do Novo Mercado\r\n\r\nArtigo 36 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações (OPA) tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. \r\n\r\n§ 1° - Em caso de alienação indireta do controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de determinação do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor.\r\n\r\n§ 2° - Para os fins deste Artigo, entende-se por “controle” e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida.\r\n\r\nArtigo 37 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei das S.A.; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. \r\n\r\nParágrafo único. A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nOPA por Atingimento de Participação Relevante\r\n\r\nArtigo 38 - Qualquer Pessoa que venha a adquirir ou se torne titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da Companhia, ou de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do seu capital social (“Pessoa Relevante”) deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações específica para a hipótese prevista neste artigo para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste artigo. A Pessoa Relevante deverá realizar a referida oferta pública de aquisição de ações no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. A palavra “Pessoa” aqui utilizada deverá ser interpretada de acordo com a seguinte definição: qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas. Por sua vez, “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum.\r\n\r\n§ 1º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia.\r\n\r\n§ 2º - O preço de aquisição na oferta pública de aquisição de ações de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 120% (cento e vinte por cento) do valor econômico apurado em laudo de avaliação, observado o §9º abaixo; (ii) 120% (cento e vinte por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, até o momento do pagamento; (iii) 120% (cento e vinte por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia, durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da oferta pública de aquisição de ações, ponderada pelo volume de negociação, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia; e (iv) 120% (cento e vinte por cento) do maior valor pago, a qualquer tempo, pela Pessoa Relevante por ações ou lote de ações da Companhia em qualquer tipo de negociação. Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta pública de aquisição de ações prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na oferta pública de aquisição de ações que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública de aquisição de ações prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.\r\n\r\n§ 3º - A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública de aquisição de ações concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. \r\n\r\n§ 4º - A Pessoa Relevante deverá atender eventuais solicitações ou exigências da CVM relativas à oferta pública de aquisição de ações dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. \r\n\r\n§ 5º - Na hipótese da Pessoa Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da oferta pública de aquisição de ações; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Pessoa Relevante não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos da Pessoa Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade da Pessoa Relevante por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo. \r\n\r\n§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma Pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que a Pessoa aliene o excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Ainda, o disposto neste artigo não se aplica: (i) a fundos de investimento geridos pelo Pátria Investimentos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; (ii) a fundos de investimento geridos pela Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; e (iii) ao BNDES Participações S.A. - BNDESPar.\r\n\r\n§ 7º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do capital total descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.\r\n\r\n§ 8º - A Assembleia Geral poderá dispensar a Pessoa Relevante da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista neste artigo mediante aprovação pela maioria dos votos dos acionistas presentes, sendo que referida assembleia somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número de acionistas presentes.\r\n\r\n§ 9º - O laudo de avaliação de que trata o parágrafo 2º acima deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da lei. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia, bem como a definição da metodologia a ser adotada (que deverá ser, de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários ou baseada em outro critério aceito pela CVM) é de competência privativa do Conselho de Administração. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pela Pessoa Relevante.\r\n\r\n§ 10º - As disposições previstas neste artigo terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos contados da data da Assembleia Geral de acionistas da Companhia que as aprovar.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArtigo 39 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A e o Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nArtigo 40 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das S.A, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. \r\n\r\nArtigo 41 - As alterações ao presente Estatuto Social conforme aprovadas pelos acionistas da Companhia nas assembleias gerais realizada em 03 de agosto de 2020 e [10] de setembro de 2020 terão sua eficácia condicionada à disponibilização do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia.\r\n\r\nArtigo 42 - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: b(i)“Atividades Principais” significa as atividades de (i) construção, manutenção afretamento de embarcações de apoio marítimo à indústria de óleo e gás; (ii) prestação de serviços utilizando tais embarcações ou relacionados ao afretamento de tais embarcações; e (iii) desenvolvimento e operação de bases de apoio à indústria de óleo e gás; (ii)“Limite de Endividamento\" será o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado trimestralmente; (iii) “Operações entre Partes Relacionadas” tem seu significado determinado pelo Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 642 da CVM, de 07 de outubro de 2010, conforme alterada; e (iv) “Plano de Incentivo de Longo Prazo” significa qualquer plano de opção de compra de Ações ou ações de emissão ou quotas representativas do capital social de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia, plano de incentivo de longo prazo, contrato de investimento, ação virtual (phantom stock) ou qualquer outro plano de incentivo aos executivos da Companhia ou de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia, vigente na data deste Estatuto Social ou que venha, após a presente data, a ser concedido pela Companhia e/ou qualquer de suas respectivas Controladas aos seus empregados e/ou administradores, nos termos deste Estatuto Social, que outorgue aos beneficiários o direito ou opção à subscrição de ações ou vincule parcela da remuneração de tais empregados e/ou administradores da Companhia ou de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia substancialmente ao valor e/ou valorização das ações.\r\n\r\nId: 2271633"
                ],
                "2272668": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.778.678/0001-70 - NIRE: 333.0031499-7\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 9 horas do dia 28 de agosto de 2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160. 2. Convocação: Dispensando as formalidades de convocação, face ao disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: O Sr. Victor Jorge Snabaitis Bomfim, Diretor Presidente da Companhia, instalou a presente assembleia geral e os acionistas da Companhia indicaram o Sr. Carlos Tadeu da Costa Fraga, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, para presidir a reunião. Ato contínuo, o presidente da mesa convidou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre alteração na composição dos membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador Prumo Logística S.A. (“Prumo”). 6. Deliberações: Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas: (I) Destituir os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) Flávio Bernardo Luna do Valle, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 150.344 (OAB/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 099.806.927-23, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, do cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador Prumo; (b) Eugenio Leite de Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.177.670-4 (IFP/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 074.759.717-08, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, do cargo de Membro Efetivo de Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador Prumo; (c) Eduardo Quartarone Campos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 167.925 (OAB/RJ), inscrito no CPF/ME nº 100.224.767-50, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, do cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador Prumo; e (d) Henrique Gonzalez Garcia Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 065451817 (IFP/RJ), inscrito no CPF/ME sob nº 860.095.087-20, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, do cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador Prumo. Consigna-se que a Companhia outorga a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação pelos atos praticados no exercício de suas funções, agradecendo-os pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções. (II) Reenquadrar o Sr. Carlos Tadeu da Costa Fraga, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 03.801.559-0 (DIC/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 465.343.697-53, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (III) Eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, os senhores: (a) Pedro Pullen Parente, brasileiro, casado, consultor empresarial, portador da carteira de identidade nº 193545-DF, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.326.371-53, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Al. Franca, nº 659, Apto. 51, Jd. Paulista, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01422-000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; (b) Kevin Lee Lowder, americano, casado, profissional de investimentos, portador do passaporte nº 481812336 dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF/ME sob o nº domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 27, 3º Andar, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22140-050, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; e (c) Jorge Marques de Toledo Camargo, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 293644 (SSP-DF), inscrito no CPF/ME sob o nº 114.400.151-04, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei nº Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo. Desta forma, considerando as eleições constantes acima, consigna-se que o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição, com mandato unificado até 24 de novembro de 2021: (a) Pedro Pullen Parente, brasileiro, casado, consultor empresarial, portador da carteira de identidade nº 193545-DF, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.326.371-53, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Al. Franca, nº 659, Apto. 51, Jd. Paulista, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01422-000, Presidente do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; (b) Kevin Lee Lowder, americano, casado, profissional de investimentos, portador do passaporte nº 481812336 dos Estados Unidos da América, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 27, 3º Andar, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22140-050, Vice-Presidente do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; (c) Jorge Marques de Toledo Camargo, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 293644 (SSP-DF), inscrito no CPF/ME sob o nº 114.400.151-04, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei nº Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, Membro Efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; (d) Carlos Tadeu da Costa Fraga, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 03.801.559-0 (DIC/RJ), com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 5º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-040, Membro Efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista controladora Prumo; (e) Holger Cristian Donath, argentino, divorciado, engenheiro mecânico, portador do documento de identidade nº 16785354 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.833.857-50, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo, nº 200, Edifício Evolution III, Bloco 02, sala 104, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22740-361, Membro Efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista minoritária Oiltanking GmbH; e (f) Dario di Luca, argentino, casado, engenheiro, portador do passaporte nº AAE977498, expedido pela República Argentina, inscrito no CPF/ME sob o nº 065.713.507-00, portador do RNE nº F232015-A, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo, nº 200, Edifício Evolution III, Bloco 02, sala 104, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22740-361, Membro Suplente do Conselho de Administração, indicado pela acio nista minoritária Oiltanking GmbH. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificado que as informações acima foram extraídas da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Açu Petróleo S.A. realizada em 28 de agosto de 2020, lavrada no livro próprio e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2020. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 02/09/20 sob o nº 3927592. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272668"
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                "2272576": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 25/09/2020 sob o número 00003940160 e protocolo 00-2020/193910-0 em 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2272576"
                ],
                "2272671": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.778.678/0001-70 - NIRE 33.3.0031499-7\r\n\r\nInstrumento de Rerratificação do Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de agosto de 2020. Em função da omissão contida no extrato da ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de agosto de 2020, protocolada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00-2020/172138-4 (“ARCA de 31/08/2020”), o presente instrumento é apresentado para retificação dos termos da ARCA de 31/08/2020, fazendo constar a íntegra das deliberações lavradas no livro próprio, e ratificação dos demais termos da ARCA de 31/08/2020. “Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Às 9 horas do dia 31 de agosto de 2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”), conforme indicado ao final da presente ata. 4. Mesa: Verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho, o Sr. Pedro Pullen Parente assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação das seguintes políticas, de modo a atender ao disposto no Regulamento do Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Regulamento do Novo Mercado”): (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; e (f) Política para Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (ii) a aprovação da reforma do Código de Conduta e Ética da Companhia, de modo a adequá-lo aos requisitos mínimos do Regulamento do Novo Mercado; (iii) a instalação do Comitê de Auditoria da Companhia; (iv) aprovação dos seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (v) a aprovação das atribuições da área de auditoria interna da Companhia; (vi) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos; (vii) a eleição do Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com mandato unificado aos demais, podendo ser reeleito; e (viii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. 6. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia: (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; e (f) Política para Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse, de acordo com a Instrução CVM 480 e com o Regulamento do Novo Mercado, as quais terão a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI à presente ata, respectivamente, ficando disponíveis também, na sede da Companhia. As políticas aprovadas neste item somente terão eficácia a partir da concessão pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do registro da oferta pública de ações da Companhia aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta data (“Oferta”) e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta, com exceção da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e da Política de Negociação de Valores Mobiliários, que terão eficácia condicionada à concessão pela CVM do registro de companhia aberta. (ii) a aprovação da reforma do Código de Conduta e Ética da Companhia, de modo a adequá-lo aos requisitos mínimos do Regulamento do Novo Mercado, o qual terá a redação do Anexo VII à presente ata. O Código de Conduta e Ética da Companhia aprovado nesta data somente terá eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (iii) a aprovação da instalação do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do Regulamento do Novo Mercado. A instalação do Comitê de Auditoria da Companhia somente terá eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (iv) aprovação dos seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, conforme redação do Anexo VIII à presente ata; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme redação do Anexo IX à presente ata. Os Regimentos Internos aprovados nesta data somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (v) aprovação das atribuições da área de auditoria interna, que, nos termos do artigo 23 do Regulamento do Novo Mercado, será responsável por: (a) monitorar a qualidade e a efetividade dos processos de gerenciamento dos riscos e de governança, bem como dos controles internos da Companhia e do cumprimento das normas e regulamentos associados às suas operações; (b) fornecer ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria avaliações independentes, imparciais e tempestivas; e (c) consolidar, avaliar, monitorar e comunicar os riscos (estratégicos, financeiros, operacionais e de compliance) da Companhia ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração. A área de auditoria interna deverá reportar suas atividades ao Comitê de Auditoria que, por sua vez, se reportará ao Conselho de Administração. Fica também aprovado que a área de auditoria interna terá orçamento que, a critério do Conselho de Administração, foi considerado suficiente ao desempenho de suas funções. (vi) aprovação da eleição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia, para mandato unificado de 1 (um) ano, conforme termos de posse constantes do Anexo X: (i) Kevin Lee Lowder, americano, casado, profissional de investimentos, portador do passaporte nº 481812336 dos Estados Unidos da América, domiciliado, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 27, 3º Andar, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22140-050, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, indicado pela acionista controladora Prumo Logística S.A.; e (ii) Holger Cristian Donath, argentino, divorciado, engenheiro mecânico, portador do documento de identidade nº 16785354 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.833.857-50, com escritório, para fins do artigo 149, §2º, da Lei das Sociedades por Ações, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo, nº 200, Edifício Evolution III, Bloco 02, sala 104, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22740-361, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, indicado pela acionista minoritária Oiltanking GmbH. Ainda, os membros do Conselho de Administração declaram que o terceiro membro que será eleito como Coordenador do Comitê de Auditoria será eleito quando da eleição dos membros independentes do Conselho de Administração. (vii) aprovação da eleição (i) do Sr. Nicholas John Burridge, australiano, casado, contador, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V471312-S (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia sob o nº 059.991.997-35, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, conforme termo de posse constante do Anexo XI à presente ata; O Diretor de Relações com Investidores possuirá mandato unificado aos demais, sendo permitida a reeleição, consignando que cumulará o cargo de Diretor Financeiro. Em razão da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia fica composta pelos seguintes membros, com mandato até novembro de 2021: Victor Jorge Snabaitis Bomfim, brasileiro, viúvo, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 8894566 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF nº 966.531.757-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203,2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Presidente; Nicholas John Burridge, australiano, casado, contador, portador da carteira de identidade de estrangeiro - RNE nº V471312-S, emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, com validade até 23/06/2025, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.991.997-35, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203,2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; Eduardo Pereira Goulart, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 30.713.580-6 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 028.204.467-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203,2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor Comercial; e Alfredo Nilton Lafuente Covarrubias, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V6692740, expedida pelo DPF, inscrito no CPF/ME sob o nº 061.144.047-42, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro com escritório na Rua Lauro Muller, número 116, Edifício Rio Sul Center, salas 2203, 2204 e 2205, CEP 2290-160, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203,2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160 - Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação. (viii) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento, incluindo, mas não limitado, a contratação de prestador de serviços para operar o canal de denúncias, providências para implementação da área de auditoria interna e eleição dos membros do Comitê de Auditoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro Pullen Parente, Kevin Lee Lowder, Jorge Marques de Toledo Camargo, Carlos Tadeu da Costa Fraga e Holger Cristian Donath.” O presente instrumento é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 10/09/20 sob o nº 3931965. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272671"
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                "2272639": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.114.805/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 25/09/2020. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 1. Data, Hora e Local: realizada no dia 25/09/2020, às 10h, por meio de sala virtual de acordo com o do Art. 121, § único da Lei das S.A., com a redação dada pela Lei nº 14.030, de 28/07/2020, e do Art. 1º, inciso II e §3º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN DREI 79”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: os trabalhos foram presididos pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariados por Thiago Borges Paes de Lima. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a realização, pela Cia., da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de até R$ 61.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (ii) a constituição, pela Cia., de garantia real em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. DTVM, instituição financeira com sede na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 8, salas 302B, 303B e 304B, CEP 22.640-102, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/ME nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), que consistirá na Cessão Fiduciária (conforme abaixo definida); (iii) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta Assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da OceanPact Serviços Marítimos S.A.” (“Escritura de Emissão”), do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição da Cessão Fiduciária; (iv) a outorga pela Cia. de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, a ser mantida em vigência até a final liquidação das Debêntures; (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para praticarem atos para registro e publicação da presente ata. 5. Deliberações: após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar a realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Restrita, com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão: 2ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será dia 28/09/2020 (“Data de Emissão”); (c) Data de Início da Rentabilidade: para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a Data da 1ª Integralização, conforme abaixo definida (“Data de Início da Rentabilidade”). A “Data da 1ª Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, será considerada como a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures; (d) Valor Total da Emissão: até R$ 61.000.000,00, na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (g) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas até 61.000 Debêntures; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob (i) o regime de garantia firme de colocação, com relação ao montante de R$ 41.000.000,00 e (ii) o regime de melhores esforços de colocação para o montante de R$ 20.000.000,00, a serem prestados por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, (“Coordenadores”, sendo a instituição financeira intermediária líder denominada “Coordenador Líder”), de forma individual e não solidária, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 2ª Emissão da OceanPact Serviços Marítimos S.A.”, a ser celebrado entre a Cia. e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do Art. 30, §2º, da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada, e do Art. 5º-A da Instrução CVM 476, desde que observada a colocação de Debêntures em montante mínimo de R$ 41.000.000,00 (“Montante Mínimo”) na Data da 1ª Integralização (conforme acima definida). Caso não seja possível a colocação do Montante Mínimo junto aos Investidores Profissionais na Data da 1ª Integralização, a Emissão será automaticamente cancelada, devendo a Emissora devolver quaisquer valores que tenha recebido dos Investidores Profissionais no âmbito da Emissão, em moeda corrente nacional, sem quaisquer deduções ou acréscimos. Caso haja colocação de Debêntures em montante inferior ao Valor Total da Emissão na Data da 1ª Integralização, observado o Montante Mínimo e observado o prazo da Cláusula 3.7.3 da Escritura de Emissão, o saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Emissora, o que será formalizado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária por qualquer das Partes ou de realização de AGD; (i) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (j) Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, a titularidade delas será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (k) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional; (l) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 60 meses, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvados os eventos de vencimento antecipado e as hipóteses de resgate antecipado decorrentes de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) ou de Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme abaixo definida) a serem previstos na Escritura de Emissão; (m) Forma, Preço e Prazo de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário na Data de Início da Rentabilidade. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Data de Início da Rentabilidade, a integralização deverá considerar o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definida abaixo) correspondente, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade até a data de sua efetiva integralização; (n) Atualização Monetária das Debêntures: as Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (o) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal unitário da Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um percentual (spread) ou sobretaxa de 5,50% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures (conforme definida abaixo) imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do respectivo pagamento da Remuneração das Debêntures em questão ou data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um evento de inadimplemento ou ainda da data (i) do Resgate Antecipado Facultativo Total, ou, (ii) da Oferta de Resgate Antecipado Total, o que ocorrer 1º. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (p) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e resgate antecipado decorrente de Resgate Antecipado Facultativo Total ou de Oferta de Resgate Antecipado Total, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o 1º pagamento devido em 28/12/2020, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 28 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures”); (q) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas trimestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, devidas sempre no dia 28 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo que a 1ª parcela será devida em 28/09/2021, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas e percentuais a serem previstas na Escritura de Emissão (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”); (r) Amortização Extraordinária Facultativa: não será admitida a realização de amortização extraordinária facultativa das Debêntures; (s) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (t) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Cia. será equivalente ao (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e (iii) de prêmio equivalente a 0,95% ao ano, pro rata temporis, base 252 Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total e a Data de Vencimento, incidente sobre (i) + (ii), conforme fórmula de cálculo a ser disposta na Escritura de Emissão. Caso a data de realização do Resgate Antecipado Facultativo Total coincida com uma Data de Amortização das Debêntures e/ou Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures, o prêmio previsto no item (iii) acima deverá ser calculado sobre o saldo do Valor Nominal Unitário após o referido pagamento; (u) Oferta de Resgate Antecipado Total: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures (sendo vedada a oferta de resgate parcial), endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurada a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado Total”); (v) Aquisição Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, conforme o caso, observado o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., por valor igual ou inferior ao seu respectivo Valor Nominal Unitário ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas, a partir de 2/01/2021, as regras estabelecidas na Instrução da CVM nº 620, de 17/03/2020, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia. As Debêntures que venham a ser adquiridas pela Cia. nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão poderão, a critério da Cia., (i) ser canceladas, (ii) permanecer na tesouraria da Cia., ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, deverá a Escritura de Emissão ser aditada para refletir tal cancelamento; (w) Garantias: (i) Cessão Fiduciária: em garantia ao pontual e integral adimplemento das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido) relativas às Debêntures, será constituída, nos termos do §3º do Art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/1965, conforme alterada (“Lei 4.728”), com a nova redação dada pelo Art. 55 da Lei nº 10.931, de 2/08/2004, conforme alterada (“Lei 10.931”), e dos Art.s 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, conforme alterada e, no que for aplicável, dos Art.s 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), bem como das demais disposições legais aplicáveis, cessão fiduciária de (i.1) todos e quaisquer direitos creditórios principais e acessórios existentes ou que venham a se constituir no futuro, decorrentes de Certificados de Depósito Bancário (“CDBs”) de titularidade da Cia., a serem descritos no Contrato de Cessão Fiduciária, no valor agregado total de R$ 16.000.000,00, sendo que metade dos CDBs, no valor de R$ 8.000.000,00, deverá estar custodiado no Banco BOCOM BBM S.A., inscrito no CNPJ/ME nº 15.114.366/0002-40, e a outra metade no Banco Alfa de Investimento S.A., inscrito sob o CNPJ/ME nº 60.770.336/0001-65, incluindo, mas sem limitações, recursos, direitos, rendimentos, acréscimos, privilégios, preferências, prerrogativas e ações a eles relacionadas, presentes ou futuros, livres e desembaraçados de quaisquer ônus gravames ou restrições (“Cessão Fiduciária de CDBs”); e (i.2) totalidade dos direitos creditórios da Cia. oriundos de 1 contrato de prestação de serviços marítimos e/ou de afretamento celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”, “Direitos Creditórios” e “Contrato de Afretamento”, respectivamente), conforme indicados no Contrato de Cessão Fiduciária, cuja cessão fiduciária tem sua eficácia sujeita à obtenção, pela Cedente, da Anuência da Petrobras (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária); e (i.3) a totalidade dos (a) direitos creditórios de titularidade da Cedente correspondentes aos recursos depositados e que vierem a ser depositados na conta vinculada, na qual transitará o fluxo dos recebíveis do referido Contrato de Afretamento (“Conta Vinculada”), independentemente de onde se encontrem, inclusive em trânsito ou em processo de compensação bancária; (b) direitos presentes e futuros sobre a Conta Vinculada; e (c) direitos creditórios decorrentes dos Investimentos Permitidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária) realizados com os recursos retidos na Conta Vinculada, incluindo aplicações financeiras, rendimentos, direitos, proventos, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos ou a serem distribuídos à Cia., conforme aplicável, ainda que em trânsito ou em processo de compensação bancária, até a liquidação integral do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias a serem previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas na constituição, formalização e/ou execução das garantias a serem previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). A Cessão Fiduciária será formalizada por meio do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Certificados de Depósito Bancário em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre Cia. e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”). Os mecanismos de movimentação, transferência e bloqueio da Conta Vinculada serão formalizados por meio da celebração de um “Contrato de Prestação de Serviços de Banco Depositário” entre Cia., o Agente Fiduciário e instituição financeira autorizada a exercer tal função (“Contrato de Banco Depositário”). Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária e da Conta Vinculada constarão do Contrato de Cessão Fiduciária e do Contrato de Banco Depositário; e (ii) Fiança: garantia fidejussória, sob a forma de fiança, a ser outorgada por Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física nº 805.926.197-53 (“Fiança” e “Fiador”, respectivamente), ou seu sucessor a qualquer título, que se obrigará, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de forma solidária com a Cia., como principal pagador, para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas, nos termos dos Art.s 818 e 822 do Código Civil, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Art.s 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 844, §1º, do Código Civil, e nos Art.s 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”); (x) Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários (i) entre Investidores Qualificados (conforme definido na Escritura de Emissão); e (ii) depois de decorridos 90 dias contados de cada subscrição ou aquisição por investidor, conforme disposto nos Art.s 13 e 15 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme de colocação pelos Coordenadores, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos Art.s 2º e 3º da Instrução CVM 476, e, em todos os casos, observado o cumprimento, pela Cia., do Art. 17 da Instrução CVM 476, sendo que as negociações deverão respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (y) Vencimento Antecipado: nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de determinados eventos ali estabelecidos, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, deverá, observado o tratamento a ser previsto na Escritura de Emissão para o vencimento antecipado automático e não automático das Debêntures, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios e das despesas devidas em decorrência da Escritura de Emissão; (z) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (aa) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a (independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial): (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); (ab) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados, na seguinte ordem, para (i) alongamento do perfil do passivo da Cia. através da quitação da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) nº 601.536 emitida em favor do Banco BOCOM BBM S.A., inscrito no CNPJ/ME nº 15.114.366/0003-20, na Data da 1ª Integralização; e, o saldo remanescente, (ii) para recomposição de caixa e capital de giro da Cia.; (ac) Demais Características: as demais características, obrigações, declarações e condições da Emissão e das Debêntures serão previstas na Escritura de Emissão; (ii) autorizar a constituição, pela Cia., da Cessão Fiduciária por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) autorizar a Diretoria da Cia. e/ou seus procuradores a (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data, observados os limites aprovados nesta Assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, a contratação dos Coordenadores e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária, do Contrato de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição da Cessão Fiduciária; (iv) autorizar a outorga pela Cia. de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, a qual será renovada até a final liquidação das Debêntures; (v) ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) autorizar a Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente ata nos órgãos e livros próprios. 6. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 25/09/2020. (Assinaturas seguem na página seguinte) (Folha de assinaturas da Ata de AGE da Oceanpact Serviços Marítimos S.A., realizada em 25/09/2020). MESA: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Thiago Borges Paes de Lima - (OAB/RJ 131.901) - Secretário(a). \r\n\r\nId: 2272639"
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                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.778.678/0001-70 - NIRE 33.3.0031499-7\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 9 horas do dia 31 de agosto de 2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, n° 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160. 2. Convocação: Dispensando as formalidades de convocação, face ao disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: O Sr. Nicholas John Burridge, Diretor Financeiro da Companhia, instalou a presente assembleia geral e os acionistas da Companhia indicaram o Sr. Carlos Tadeu da Costa Fraga, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, para presidir a reunião. Ato contínuo, o presidente da mesa convidou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (ii) a submissão (a) do pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), e (b) do pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia para (a) aumentar o limite do capital autorizado, (b) criar o cargo de Diretor de Relações com Investidores, (c) adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, dentre outros; (iv) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações” e “Oferta”, respectivamente); (v) em razão da realização da Oferta, (a) a reemissão das demonstrações financeiras da Companhia em reais, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2018 e 2017 e, em dólares, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 2019 e (b) a emissão das demonstrações financeiras intermediárias do período de sete meses findo em 31 de julho de 2020; (vi) a autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando, poderes para (a) deliberar sobre o aumento de capital social, dentro do capital autorizado, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações da Companhia (“Prospecto”) e o Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; e (e) definir a destinação dos recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Oferta primária; e (vii) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. 6. Deliberações: Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas: (i) a submissão pela Companhia do pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. (ii) a submissão à B3 (a) do pedido de adesão da Companhia ao Novo Mercado; e (b) do pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado. (iii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para (a) delimitar o novo limite do capital autorizado em até 838.931.327 (oitocentas e trinta e oito milhões, novecentas e trinta e uma mil, trezentas e vinte e sete) novas ações ordinárias, com preço de emissão a ser oportunamente definido pelo Conselho de Administração da Companhia, (b) criar o cargo de Diretor de Relações com Investidores e estabelecer suas respectivas atribuições, (c) incluir as cláusulas mínimas exigidas pelo Regulamento do Novo Mercado, dentre outros, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. Caso não haja liquidação da Oferta, os acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que este documento volte a ter a redação vigente antes das alterações aprovadas. Considerando que, nos termos do Artigo 8º do Estatuto Social, a Companhia deverá eleger dois membros independentes, os acionistas declaram que estão analisando a contratação dos referidos membros, os quais serão eleitos até a data do lançamento da Oferta. (iv) a aprovação da realização da Oferta, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (em conjunto, os “Coordenadores da Oferta”), sendo observado o disposto na Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das Ações no exterior, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (SEC), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933 e outros regulamentos aplicáveis, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-US persons), de acordo com o Regulamento S. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, até a data da divulgação do “Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia”, a quantidade inicial de ações poderá, a critério da Companhia e dos acionistas vendedores, conforme o caso, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das ações originais. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade inicial de ações poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das Ações da Oferta Base (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela Companhia ou pelos acionistas vendedores, conforme o caso, as quais serão destinadas à estabilização de preço das Ações. Com exceção das Ações Suplementares, as Ações serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores da Oferta. Nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. No âmbito da Oferta, nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, não será admitida a distribuição parcial. Não obstante a aprovação da Oferta pelos acionistas presentes a esta assembleia, fica expressamente deliberado pelos mesmos acionistas que a realização da Oferta pela Companhia dependerá ainda da definição do preço por Ação da Companhia, o qual será definido mediante procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado com investidores institucionais, de acordo com o previsto nos documentos da Oferta, conforme previsto no artigo 23, parágrafo 1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 (bookbuilding). Portanto, a Oferta só será efetivamente implementada pela Companhia se o Conselho de Administração, após a conclusão do processo de bookbuilding, considerar adequado o preço por Ação e, consequentemente, por decisão unânime dos seus conselheiros, conforme previsto no acordo de acionistas da Companhia, aprovar, em reunião do Conselho de Administração, o aumento do capital da Companhia, nos limites do capital autorizado, viabilizando a Oferta. Fica portanto esclarecido que, caso o Conselho de Administração não considere adequado o preço por Ação, a deliberação de aprovação da Oferta pelos acionistas contida neste item perderá integralmente seus efeitos, e a Companhia não realizará a Oferta. (v) em razão da realização da Oferta, (a) a reemissão das demonstrações financeiras da Companhia em reais, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2018 e 2017 e, em dólares, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 2019 e (b) a emissão das demonstrações financeiras intermediárias do período de sete meses findo em 31 de julho de 2020; (vi) a autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) deliberar sobre o aumento de capital social, dentro do capital autorizado, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o Prospecto e o Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; (d) aprovar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; e (e) definir a destinação dos recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Oferta primária; e (vii) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem ou celebrem todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificado que as informações acima foram extraídas da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Açu Petróleo S.A. realizada em 31 de agosto de 2020, lavrada no livro próprio e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2020. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 03/09/20 sob o nº 3928396. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272670"
                ],
                "2272648": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020. I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 15 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PRESENÇAS: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. V - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomado a seguinte decisão: (1) Foi eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a assembleia geral ordinária de 2021: (i) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA foi eleito como membro suplente, Christopher Foy Yandell, cidadão norte-americano, casado, Diretor Comercial de Catalisadores na Albemarle Corporation, portador do passaporte emitido nos Estados Unidos da América nº 531257702, inscrito no CPF/MF sob o nº 716.581.751-40, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América, em substituição a David Warren Clary, que renunciou ao respectivo cargo em 01 de setembro de 2020. VI - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. Ass: Presidente: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3939194 e data de 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2272648"
                ],
                "2272508": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/08/2020: 1. Data, Hora e Local: Em 24/08/2020, às 14h, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Gustavo Silva do Prado, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 5060730256 CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.946.928-45, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Operacional, tendo o seu mandato início no dia 01/09/2020 e término no dia 01/03/2023. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.2. Foi aprovada a retificação do documento de identidade do diretor Marcelo Máximo da Costa que constou da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/02/2020 devendo passar a constar o documento de identidade nº 0400000070916 expedido pelo CREA/MG. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 24/08/2020. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3938285 em 23/09/2020.\r\n\r\nId: 2272508"
                ],
                "2272653": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA II SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.219.024/0001-92 - NIRE 33.3.0032450-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/09/20: 1. Data, hora e local: Às 8:00 horas do 21/09/20, na sede social da Pirapora II Solar Holding S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 18º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas ao final desta ata. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Instalação da assembleia: Verificada a presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foi instalada a assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 5. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social para refletir tal deliberação. 6. Deliberações: As acionistas da Companhia aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: 6.1. a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 7.900.000,00, em razão de ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 7.900.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Como regra de proporcionalidade, o cancelamento de ações decorrente da redução de capital social afetará a ambas as acionistas igualmente, sendo canceladas (i) 3.950.000 de titularidade da acionista EDF EN do Brasil Participações Ltda. e (ii) 3.950.000 de titularidade da acionista Omega Geração S.A., acarretando, assim, a restituição proporcional de fundos às respectivas acionistas da Companhia à razão de R$ 1,00 por ação cancelada, de forma que a acionista EDF EN do Brasil Participações Ltda. receberá R$ 3.950.000,00 e a acionista Omega Geração S.A. também receberá R$ 3.950.000,00. Em consequência, o capital social passa de R$ 17.975.818,48, dividido em 17.975.816 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 10.075.818,48, dividido em 10.075.816 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 6.2. Na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após decorridos 60 dias da publicação desta ata, conforme dispõe a Lei nº 6.404/76, sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia, quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com comprovantes das publicações supra referidas. 6.3. Em virtude do exposto no item 6.1 acima, as acionistas da Companhia aprovaram alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ 10.075.818,48, dividido em 10.075.816 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei n.º 6.404/76, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21/09/20. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionistas: EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - p. Paulo Alexandre Coelho Abranches; OMEGA GERAÇÃO S.A. - p. Andrea Sztajn e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2272653"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2271717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RANCHO AGUAS VIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.577.423/0001-62\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRANCHO AGUAS VIVAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051512, com validade até 31 de agosto de 2025, que a autoriza para a captação de água bruta superficial, por meio de um ponto em córrego sem denominação oficial, com a finalidade de uso transporte de água potável por veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na EST BICUDA, KM 3 - CENTRO, município CASIMIRO DE ABREU. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0315336/05, Ponto 1: PI 01, Código de interferência: 102767, Nome do corpo hídrico: córrego sem denominação oficial, Vazão máxima instantânea: 7,0 m³/h, Vazão média: 7,0 m³/h, Volume máximo diário: 112,0 m³, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: 22° 26' 13,80\"S 42° 04' 28,80\"W (Datum: SIRGAS2000), Lançamento informativo: Volume máximo diário de 0,1 m³ realizado em solo. Processo nº E-07/101243/2001.\r\n\r\nId: 2271717"
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                        "2272444": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 06/10/20, às 10h, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, bairro Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração das hipóteses de exercício do direito de subscrição decorrentes dos Bônus de Subscrição emitidos pela Cia no âmbito do Plano/Programa de Incentivo de Longo Prazo e Contrato de Outorga de Opção de Compra de Bônus de Subscrição. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 28/09/20. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2272444"
                        ],
                        "2272654": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAULO FREIRE\r\n\r\nCNPJ N.º 01.906586/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os senhores associados da Associação Cultural Paulo Freire, inscrita no CNPJ 01.906586/0001-10, constituída através de seu Estatuto Social registrado no Cartório do 2º Ofício de Duque de Caxias em 21.05.1997, a saber: Universidade do Grande Rio mantida pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (CNPJ n.º 29.403.763/0001-65), atual denominação da Associação Fluminense de Educação, situada à Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, representados por seus Diretores Sr. Arody Cordeiro Herdy e Sr.ª Anadir Cordeiro Herdy, ou por pessoa que estes legalmente constituam com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; Diocese de Duque de Caxias (Mitra Diocesana de Duquede Caxias - CNPJ 27.212.968/0001-38), situada à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 1.861, Centro, Duque de Caxias - CEP 25.010-009, representada por Dom Tarcísio Nascentes dos Santos ou por pessoa que este legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia, e Saint German Espaço Para o Corpo, Mente e Alma (CNPJ 01.633.011/0001-71), situada a Rua Mario Barreto n.º 44, Tijuca, Rio de Janeiro - CEP 20.510-390, representada pela Sr.ª Eliane dos Santos Lazera ou por pessoa que esta legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; convocados para a Assembleia Geralde Dissolução e Extinção a realizar-se às 14:00 hs (quatorze horas) do próximo dia 28/10/2020, na Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, 6º andar (Reitoria), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, em primeira convocação. Não atingindo o quórum mínimo de deliberação, ou seja, de 2/3 de seus membros, instalar-se-á em segunda convocação às 15:00 hs, no \r\n\r\nmesmo dia e local, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na. Extinção da Associação Cultural Paulo Freire com fulcro no artigo 27º de seu Estatuto Social, em razão de sua inexequibilidade e\r\n\r\ninatividade desde a sua constituição; b. Responsabilidade pela regularização de eventuais pendências perante órgãos públicos ou quaisquer outras necessidades que sejam necessários para a consecução do item anterior, podendo citar como exemplo a Receita Federal do Brasil; c. Apreciar e discutir quaisquer outros assuntos trazidos pelos associados. Duque de Caxias, 28/09/2020. Arody Cordeiro Herdy - Presidente.\r\n\r\nId: 2272654"
                        ],
                        "2272667": [
                            "V - Ata",
                            "KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.119.515/0001-76\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 30.119.515/0001-76, estabelecida no Estrada dos Bandeirantes, nº 4721 - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.775-113, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Hongkong Kaier Technology Co., Limited, classificados no capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n8528.72.00\r\n\r\nAparelho multifuncional constituído de DVD, TV com tela de 6”, porta USB, Interface para ipod, gráfico 3D Interface leitor de cartão, CD, Bluetooth, GPS, entrada de cartão\r\n\r\nSD,destinado a veículos, denominado comercialmente Central Multimídia Automotivo, modelo KR 6955.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ. Obs.: Os critérios da análise merceológica que embasam as conclusões merceológicas deste laudo certificatório, estão apresentados no corpo deste relatório. Santos, 25 de setembro de 2020. Eng.º Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D. Eng.º Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2272667"
                        ],
                        "2272625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os Atestados de Não Similaridade CAERJ emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.757/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n13.758/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n13.759/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n4010.39.00\r\n\r\n13.760/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\n13.761/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\n13.762/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\n13.763/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\n13.764/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2272625"
                        ],
                        "2272669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S.A. - CNPJ: 19.108.295/0001-42, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação n° 052/2020, emitida em 07 de agosto de 2020. Esta licença é válida até 07 de agosto de 2025. Autoriza a empresa para a atividade de operação de estação de transbordo de resíduos não perigosos Classe IIA e IIB, Resíduos da construção civil (RCC), resíduos recicláveis e resíduos sólidos urbanos, com ATC de 2.721,70m2, Localizado na Rodovia Washington Luiz, n°6360, Lote 6 e 07, Jardim Gramacho, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Coordenadas Geográficas: 23K LONG.:675920.80 E LAT.: 748276992 m S DATUM WGS84, referente ao processo nº. 019/000581/2019.\r\n\r\nId: 2272669"
                        ],
                        "2272584": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 05 de Outubro de 2020, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Recompra de Ações. 2. Resgate de Ações. Nova Iguaçu, 25 de Setembro de 2020. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2272584"
                        ],
                        "2271519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUARUP COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.650.357/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUARUP COMBUSTIVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051301, com validade até 29 de julho de 2025, que a autoriza para comercialização de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na RODOVIA RJ-116 SN, KM 73 - MURY, município NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/200160/2007.\r\n\r\nId: 2271519"
                        ],
                        "2238674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051132, com validade até 17 de fevereiro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea em sete poços tubulares, com a finalidade de uso no Abastecimento Público, na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, em CARVÃO I; CARVÃO II; BALANÇA RANGEL; USINA SÃO JOÃO; VENDA NOVA; BEIRA DO TÁI; CAMPO LIMPO - ZONA RURAL, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0050238/08, Ponto 1: Poço Carvão 1; Ponto 2: Poço Carvão 2; Ponto 3: Poço Beira do Taí; Ponto 4: Poço Balança Rangel; Ponto 5: Poço Usina São João; Ponto 6: Poço Venda Nova; Ponto 7: Poço Campo Limpo. Processo nº E-07/002.11517/2017.\r\n\r\nId: 2238674"
                        ],
                        "2269783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE \r\n\r\nFERROVIÁRIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.735.385/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051514, com validade até 30 de agosto de 2026, que a autoriza para operar as unidades de apoio da SUPERVIA complexo de oficinas de Deodoro e Gerência Mecanizada (GEMEC) que realizam atividades de reparo, manutenção preventiva, corretiva e preditiva das máquinas e equipamentos, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e águas subterrâneas, na RUA JOÃO VICENTE, 2.150 - DEODORO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/204149/2002.\r\n\r\nId: 2269783"
                        ],
                        "2272624": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0010-99\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HALLIBURTON PRODUTOS LTDA torna público que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 25/02/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1000, Novo Cavaleiros, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 7h30min às 17h30min, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h, e na biblioteca do IN , na Av. Venezuela, 110-:- Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo nº E-07/202924/2001).\r\n\r\nId: 2272624"
                        ],
                        "2271590": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.851.889/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/01/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para funcionamento do parque industrial de uma destilaria, com capacidade de moagem de 3.927 tcd e produção diária de 314,16 m³ de álcool, instalada numa área de 95.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 23K 7.497.557 mN e 792.431 m, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Tamoios, s/n, Segundo Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio, no período de 01/10/2020 à 01/12/2020 das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202841/2008)\r\n\r\nId: 2271590"
                        ],
                        "2272674": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas do dia 18 de setembro de 2020. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram, por unanimidade, o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), à razão de R$ 1,754927121 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), à razão de R$ 0,285685810 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 23 de setembro de 2020, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 24 de setembro de 2020 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 05 de outubro de 2020, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 25/09/2020 sob o nº 00003940832.\r\n\r\nId: 2272674"
                        ],
                        "2272577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0289/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.11.00\r\n\r\nFI_0290/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0291/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0292/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0293/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0294/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0295/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.19\r\n\r\nFI_0296/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nFI_0297/20\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0298/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2272577"
                        ],
                        "2272627": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA SANTA RITA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.321.074/0001-83\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os srs acionistas para se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia, na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, nº 1.875, Cobertura 301, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP 22.790-710, no dia 07/10/20, às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleger novos membros para Diretoria da Cia. 2) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual existente com a Associação Beneficente Memorial da Cidade do RJ, CNPJ nº 01.643.876/0001-19. 3) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual com Leon Danan, CPF nº 343.962.337-87, Fernando Luiz de Alvarenga Dantas, CPF nº 671.042.407-30 e José Heitor Albuquerque Rebecca, CPF nº 008.354.348-18. 4) Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Cia. RJ, 29/09/20. Eduardo dos Santos Pimenta - Diretor Técnico\r\n\r\nId: 2272627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2271546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04 sito na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Susana Martins dos Santos, Matrícula 24648. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9 e Maria de Lourdes da Silva,ID 4209293-0.\r\n\r\nId: 2271546"
                    ],
                    "2272450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.786.271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes: Curso de Segundo Grau, autorizado pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ. Ano Letivo de 1985, Matrícula 13654, Turma: 3132: Zilene Machado Câmara da Silva. Ano Letivo de 1986, Matrícula 1982/14, Turma 3132: Regina Gitahy Pereira. Ano Letivo de 1987, Matrícula 1983/13, Turma 3131: Jony Damião Carvalhosa. Ano Letivo de 1988, Matrícula 1983/17, Turma 3131: Giséle Sobreira. Ano Letivo de 1989, Matrícula 1988/15, Turma 3131: Débora da Silva. Secretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - designado pelo Ofício Nº32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ - designada pelo Ofício Nº 256/CDR/92. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2272450"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2271990": [
                            "V - Extravio",
                            "FERNANDO PINTO MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n- SITIO RECANTO DAS FLORES\r\n\r\nCPF: 098.104.166-36\r\n\r\nEXTRAVIO DE TALÃO FISCAL\r\n\r\nO produtor rural FERNANDO PINTO MONTEIRO DE BARROS - SITIO RECANTO DAS FLORES, inscrito no CPF sob o nº 098.104.166-36 e Inscrição Estadual nº 72.492.226, vem por meio deste comunicar o extravio do talão de nota fiscal de produtor rural nº 000.001 a 000.050.\r\n\r\nId: 2271990"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde.. Processo Administrativo nº 1457/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 65/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 09 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272640"
                        ],
                        "2272637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação no Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 1944/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 072/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 20 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 080/2020/A\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO COM CILINDRO.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 05/10/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 15/10/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/10/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 15/10/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 119/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 05/10/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 15/10/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/10/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 15/10/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 121/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA USO ADULTO E INFANTIL.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 02/10/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 14/10/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/10/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 14/10/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2272634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020\r\n\r\nOBJETO:Chamada pública para aquisição de gêneros alimenticios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conformr § 1º do art.da Lei Nº 11.947/2009, para alimentação dos pacientes do Centro de Atendimento Psicossocial de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 11.608,56 - EDITAL LIBERADO: a partir do dia 29/09/2020 a 19/10/2020- DATA DE ABERTURA: 19/10/2020 - HORA: 13:00h - LOCAL: Setor de Licitações, sito à Rua do Vereador Francisco Eugênio Vieira, n° 300 - Sala 103, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de Setembro de 2020.\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2272658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2964/20\r\n\r\nObjeto: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 24/20\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 09/10/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara Maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2272664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ventilador Pulmonar, Monitor Multiparâmetros, Bomba de Infusão para atender ao Hospital Municipal de Itaocara, haja vista a necessidade de melhor atendimento aos pacientes graves que necessitam de um suporte específico no monitoramento e estabilização, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 15/10/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2272602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 30 (trinta) de outubro de 2020, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 001/2020, do tipo Maior Oferta Por Preço Unitário de Cada Lote, objetivando a Outorgar o Uso, mediante remuneração e demais condições contidas no Edital, de lotes de áreas do Parque da Cidade de Niterói, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, conforme as especificações constantes do ANEXO 8 - Termo de Referência do Objeto. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2272511"
                        ],
                        "2272622": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2020\r\n\r\nProc. 040003193/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para obras de revitalização e adequação das calçadas do centro de Niterói (Projeto calçada livre), nesta cidade. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 29/10/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 66.554.640,48 (sessenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br) ou mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de setembro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2272622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/010.066\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CENTRO DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA MULHER/CAV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, em cumprimento da proposta nº 10497.795000/1180-20 da Deputada Federal Jandira Feghali. CONFORME DESCRIÇÃO NAS TABELAS CONSTANTES NO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/09/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 09/10/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Setembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2272595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272546": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 024/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) NA RJ 123 - TRECHO DE AVELAR/ VISTA ALEGRE.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de Outubro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de Setembro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2272546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 194/2020 e 195/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nP.E. 194/2020 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES - CONVÊNIO N° 879962/2018 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA/ESPORTE. Valor estimado: R$ 43.096,00. DATA/HORA: 15/10/2020 às 14:00 horas. \r\n\r\nP.E. 195/2020 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (BOLA, CONE, COLETE, APITO, ETC.) PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES - CONVÊNIO N° 879962/2018 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA/ESPORTE. Valor estimado: R$ 41.459,73. DATA/HORA: 16/10/2020 às 14:00 horas. \r\n\r\nEditais completos e maiores informações a partir de 30/09/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 22 de setembro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2272635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4504/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de necessidade de alteração no Termo de Referência, fica adiado “gSINE DIE”h o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 107/2020, Registro de Preços para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para a realização de diversos exames, destinados ao laboratório municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 224/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos médico-hospitalares e frigobares. Proc. Adm. nº 12.393/2020 - Data/Hora: 13/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 225/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de veículos. Proc. Adm. nº 10.540/2020 - Data/Hora: 13/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2272340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MAIOR OFERTA, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2020 - Processo de Despesa nº 216/2020. Objeto: Contratação de Instituição Financeira, pública ou privada, para prestação de serviços de pagamento de vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares dos servidores e outras verbas existentes dos servidores ativos e inativos do Município, mediante outorga para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e emissão de um comprovante salarial (holerite) mensal gratuito. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Outubro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.102/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis (gasolina e diesel S10), do tipo menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.951/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2272642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 30 de OUTUBRO de 2020, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Alvarenga de Almeida/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2272513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272659": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças.\r\n\r\n§ 1º - Os Militares Temporários Voluntários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar, sendo expressamente proibido a cessão para outros órgãos externos principalmente os considerados de natureza bombeiro-militar.\r\n\r\n§ 2º - A complementação total de militares temporários será de 15% (quinze por cento) do efetivo previsto.\r\n\r\n§ 3º - Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade de:\r\n\r\nI - 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos para Oficial Temporário;\r\n\r\nII - 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos para Praça Temporário.\r\n\r\n§ 4º - A admissão do bombeiro militar temporário poderá ser feita em posto ou graduação diverso do inicial, sempre que as competências buscadas pela corporação assim o justifique.\r\n\r\n§ 5º - É autorizada a contratação dos militares temporários Voluntários nas atividades operacionais, que será de 15% do efetivo existente, e mais 400 vagas, destinadas exclusivamente para os candidatos incluídos em cadastro de reserva dos concursos descritos no artigo 18 da presente Lei.\r\n\r\n§ 6º - A complementação de que trata o § 2º deste artigo será acrescida de 435 vagas destinadas exclusivamente para os candidatos incluídos em cadastro reserva dos concursos descritos no artigo 18 da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As condições de seleção, matrícula, contratação, prorrogação e exclusão dos quadros de militar temporário do Corpo de Bombeiros Militar será regulamentada pelo Comando-Geral da Corporação dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O processo seletivo de ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) deverá seguir o mesmo processo e exigências quanto a qualidade técnica e física exigida para ingresso no quadro permanente da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado.\r\n\r\n§ 3º - Serão reservados 30% da quantidade de vagas disponíveis para as mulheres no processo seletivo do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV).\r\n\r\n§ 4º - Para garantir as condições de ingresso de efetivo de carreira de praças estabilizadas, será criada a Escola de Sargentos Especialistas do CBMERJ, segundo o critério de oportunidade e conveniência da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º - Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente a data de incorporação ao CBMERJ, segundo critério e conveniência da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação.\r\n\r\n§ 3º - Quando da prorrogação de que trata o § 1º deste artigo, o Militar Temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços.\r\n\r\n§ 4º - A prorrogação de tempo de serviço será precedida de avaliação de desempenho, a qual será elaborada a partir de critérios objetivos e em linha com as melhores práticas de administração, ficando sua concepção e aplicação a cargo do órgão central com competência para gestão de pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e as Praças Temporárias Voluntárias (PTV), tanto quanto possível e respeitado o interesse público, serão lotados em Organização de Bombeiro Militar (OBM) localizado no Município de sua residência, para cumprimento do tempo inicial, definido no caput do artigo 3º desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, a critério da conveniência e oportunidade da Instituição, os incorporados poderão servir em qualquer Organização de Bombeiro Militar, indistintamente do Município de sua residência.\r\n\r\nArt. 5º - Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 125 ao soldo.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser utilizado até o percentual limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM, para pagamento de despesas de pessoal referentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de prorrogação do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças passarão a ter direito a remuneração escalonada, não superiores à de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.\r\n\r\nArt. 6º - Os Militares Temporários só farão jus à similaridade de remuneração com os Bombeiros Militares de carreira da mesma classe, nível e escala hierárquica a partir do segundo ano, porém não poderá, em nenhuma hipótese, ser a ela superior.\r\n\r\nArt. 7º - O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5.996, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações e ao serviço militar temporário. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 60% (sessenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM. ”\r\n\r\nArt. 8º - O militar temporário, licenciado ex offício por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação, na data de pagamento da referida compensação.\r\n\r\nArt. 9º - Os militares temporários não adquirem estabilidade, e após serem desligados do serviço ativo, passam a compor a reserva não remunerada do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Militar Temporário Voluntário que permanecer no mínimo 12 (doze) meses, com aproveitamento bom, quando de sua passagem para a reserva não remunerada do CBMERJ, após ser desligado do serviço ativo, receberá o título de habilitação equivalente de Bombeiro Civil existente no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do Militar Temporário de que trata a presente Lei, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ao final do período de prestação do serviço;\r\n\r\nII - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário;\r\n\r\nIII - quando o Militar Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes do CBMERJ ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\n\r\nIV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Militar Temporário de que trata esta Lei é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.\r\n\r\nArt. 12 - É proibida a cessão do Militar Temporário de que trata esta Lei a qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 13 - O processo seletivo para ingresso de militar temporário no CBMERJ, de que trata esta Lei, deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Para a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo condenação, com trânsito em julgado, inclusive nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, fica o candidato impedido de ser incorporado aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 15 - O processo seletivo para a contratação temporária de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), além de divulgado em jornais e outros periódicos com grande circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - A contratação temporária de que trata esta Lei não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei e incorporado ao quadro temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), que responda judicialmente por crimes de qualquer espécie, vindo a ser condenado, com sentença judicial transitada em julgado, será imediatamente desligado do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo poderá convocar os concursados excedentes do Corpo de Bombeiros Militar para substituição dos Militares Temporários.\r\n\r\n§ 1º - Os aprovados em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando convocação, poderão ser convocados após o término do Regime de Recuperação Fiscal no Estado e suas renovações.\r\n\r\n§ 2º - Até o final da vigência da Lei nº 7.483 - Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira -, o processo seletivo simplificado, de que trata o § 1º do Art. 2º desta Lei, poderá conceder preferência aos candidatos incluídos em cadastro de reserva dos concursos públicos para provimento de vagas nos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Soldado Bombeiro Militar Motorista - 2012;\r\n\r\nII - Soldado Bombeiro Militar Combatente - 2014;\r\n\r\nIII - Soldado Bombeiro Militar Técnico de Enfermagem - 2014;\r\n\r\nIV - Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas - 2015.\r\n\r\n§ 3º - Havendo candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, respeitando o prazo de validade do certame, ainda que em cadastro de reserva, estes terão prioridade de convocação sobre os aprovados em eventual processo seletivo simplificado para o mesmo cargo.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei: 2884/2020\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo\r\n\r\nId: 2272659"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272722": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008093/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Soares. ID Funcional nº 5099443-3. Processo nº SEI-120001/008093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2956545-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-160183/000027/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5103489-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ROMULO JOVENTINO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4279023-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, MARIA SANDRA SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5111396-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO COUTO LAGE, ID FUNCIONAL N° 5005911-4, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO WAGA, ID FUNCIONAL Nº 5015479-6, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ARUAN FELIPPE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5111042-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON RAMOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2911435-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança, Conduta e Ética, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Guilherme de Mello Caldas. Processo nº SEI-330018/000345/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, GUILHERME DE MELLO CALDAS do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000345/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000345/2020.\r\n\r\nId: 2272722"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        null,
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.414.790 \r\n\r\n18.488.533 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.549.225 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.862.124 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n4.987.081 \r\n\r\n8.508.127 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n38.943.663 \r\n\r\n49.614.142 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.014.487 \r\n\r\n12.756.061 \r\n\r\n45.258.426 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n30.238 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.343.971 \r\n\r\n3.181.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n399.573.939 \r\n\r\n242.589.814 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n24.125.862 \r\n\r\n52.768.680 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.716.770 \r\n\r\n7.784.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n27.710.671 \r\n\r\n69.089.536 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.447.930 \r\n\r\n27.061.413 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.663.176 \r\n\r\n3.094.480 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n2.350.744 \r\n\r\n132.879.793 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n161.359.421 \r\n\r\n12.869.543 \r\n\r\n148.489.878 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n13.144.089 \r\n\r\n921.713 \r\n\r\n12.222.377 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n129.342.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.100.108 \r\n\r\n21.804.587 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.652.704 \r\n\r\n36.611.490 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.043.788 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n152.943.038 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.201.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.773.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.724.387 \r\n\r\n27.210.365 \r\n\r\n14.514.021 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n389.038.807 \r\n\r\n4.961.805.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n86.372.136 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.677.696 \r\n\r\n384.454.779 \r\n\r\n493.222.916 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.029.591.209 \r\n\r\n5.633.010.449 \r\n\r\n20.396.580.760 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n68.893.970 \r\n\r\n192.756.349 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.225.320 \r\n\r\n69.472.081 \r\n\r\n83.753.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n25.892.519 \r\n\r\n55.181.397 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n16.665 \r\n\r\n57.768 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n832.423 \r\n\r\n372.431 \r\n\r\n459.992 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n1.545.402 \r\n\r\n2.405.854 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.002.113 \r\n\r\n10.792.050 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n4.842.826 \r\n\r\n18.363.424 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n842.470.437 \r\n\r\n221.574.879 \r\n\r\n620.895.558 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.882.433.187 \r\n\r\n694.414.609 \r\n\r\n6.188.018.578 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.872.983 \r\n\r\n6.726.269 \r\n\r\n9.146.714 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.228.848 \r\n\r\n53.701.351 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n985.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n153.720.826 \r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.453.860 \r\n\r\n28.711.030 \r\n\r\n120.742.830 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.387.623 \r\n\r\n47.760.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.146.107.815 \r\n\r\n6.467.259.725 \r\n\r\n4.678.848.090 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.744.447 \r\n\r\n63.922.504 \r\n\r\n9.821.943 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n60.193.043 \r\n\r\n466.135.110 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n228.952.170 \r\n\r\n1.165.059.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n893.352.140 \r\n\r\n223.482.229 \r\n\r\n669.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.820.253 \r\n\r\n98.389.199 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n16.033.912 \r\n\r\n35.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.738.211 \r\n\r\n5.356.804 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n112.762.142 \r\n\r\n72.234.686 \r\n\r\n40.527.457 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n28.827 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.827 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.832.970 \r\n\r\n40.698.630 \r\n\r\n77.134.340 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.013.339 \r\n\r\n37.447.428 \r\n\r\n46.565.911 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.137.080.205 \r\n\r\n2.596.755.114 \r\n\r\n3.540.325.091 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n515.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n508.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.437.583.777 \r\n\r\n1.009.597.226 \r\n\r\n1.427.986.550 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.468.805.393 \r\n\r\n22.339.284.641 \r\n\r\n56.129.520.752 \r\n\r\nId: 2272710"
                    ],
                    "2272682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.294 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.293, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 28.9.2020, QUE ALTERA SEM AUMENTO DE SESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo e vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272682"
                    ],
                    "2272711": [
                        null,
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.723.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.112.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n61.222.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.391.218 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n126.024.725 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.616.282 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.491 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.184.640 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.552.251.451 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.167.241.601 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n248.341.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n281.732.048 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.354.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.368 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n237.988.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.718.983 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.775.253 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n552.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.869.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.497.447 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.951.195 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.539.099 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.390.653.432 \r\n\r\nId: 2272711"
                    ],
                    "2272712": [
                        null,
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n72.492 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.796.537 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.380.823 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.238 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.101 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.455.528 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.101.476 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.426.811 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n273.637 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.558.151 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n4.903.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.110 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.935 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.424 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.060.589 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n20.002 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n926.393 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.818 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.902.345 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.012.249 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.081.839.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.412.649 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n317.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.827 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.265.545.547 \r\n\r\nId: 2272712"
                    ],
                    "2272713": [
                        null,
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.933.226 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.147 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.678.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n145.887 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.340.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n160.010.820 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.873.469 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n63.401.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.163.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.047.918 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n32.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.242.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.041.461.592 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.715.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n356.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.146.632 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.370.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n735.467 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n446.301.707 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n47.335.584 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.650.996 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n17.748.337 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.364 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n27.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n441.596.828 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.009.553.121 \r\n\r\nId: 2272713"
                    ],
                    "2272714": [
                        null,
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n356.999 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.169.685 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n537.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.771.011 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n66.861.128 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n463.768.652 \r\n\r\nId: 2272714"
                    ],
                    "2272709": [
                        null,
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.295 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, NO VALOR DE R$ 12.499.698,01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.999, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação de ação orçamentária e autorização para abertura de crédito adicional especial;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/000594/2020 e SEI-120001/012109/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, no valor de R$ 12.499.698,01 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ. \r\n\r\nArt. 6º - A ação mencionada no Anexo, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272709"
                    ],
                    "2272715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.296 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.849.356,55 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/011954/2020, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 14.849.356,55 (quatorze milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 5.062.617,03 (cinco milhões, sessenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizadas do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, as Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2272715"
                    ],
                    "2272716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.414.790 \r\n\r\n18.488.533 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.549.225 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.862.124 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n4.987.081 \r\n\r\n8.508.127 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n38.943.663 \r\n\r\n49.614.142 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.014.487 \r\n\r\n12.756.061 \r\n\r\n45.258.426 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n30.238 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.343.971 \r\n\r\n3.181.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n399.573.939 \r\n\r\n242.589.814 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n24.125.862 \r\n\r\n52.768.680 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.716.770 \r\n\r\n7.784.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n27.710.671 \r\n\r\n69.089.536 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.447.930 \r\n\r\n27.061.413 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.663.176 \r\n\r\n3.094.480 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n2.350.744 \r\n\r\n132.879.793 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n161.359.421 \r\n\r\n12.869.543 \r\n\r\n148.489.878 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n13.144.089 \r\n\r\n921.713 \r\n\r\n12.222.377 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n129.342.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.100.108 \r\n\r\n21.804.587 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.652.704 \r\n\r\n36.611.490 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.043.788 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n152.943.038 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.201.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.773.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.724.387 \r\n\r\n27.210.365 \r\n\r\n14.514.021 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n389.038.807 \r\n\r\n4.961.805.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n86.372.136 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.677.696 \r\n\r\n384.454.779 \r\n\r\n493.222.916 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.029.591.209 \r\n\r\n5.633.010.449 \r\n\r\n20.396.580.760 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n68.893.970 \r\n\r\n192.756.349 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.225.320 \r\n\r\n69.472.081 \r\n\r\n83.753.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n25.892.519 \r\n\r\n55.181.397 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n16.665 \r\n\r\n57.768 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n832.423 \r\n\r\n372.431 \r\n\r\n459.992 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n1.545.402 \r\n\r\n2.405.854 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.002.113 \r\n\r\n10.792.050 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n4.842.826 \r\n\r\n18.363.424 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n842.470.437 \r\n\r\n221.574.879 \r\n\r\n620.895.558 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.882.433.187 \r\n\r\n694.414.609 \r\n\r\n6.188.018.578 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.872.983 \r\n\r\n6.726.269 \r\n\r\n9.146.714 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.228.848 \r\n\r\n53.701.351 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n985.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n153.720.826 \r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.453.860 \r\n\r\n28.711.030 \r\n\r\n120.742.830 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.387.623 \r\n\r\n47.760.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.146.107.815 \r\n\r\n6.467.259.725 \r\n\r\n4.678.848.090 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.744.447 \r\n\r\n63.922.504 \r\n\r\n9.821.943 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n60.193.043 \r\n\r\n466.135.110 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n228.952.170 \r\n\r\n1.165.059.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n893.352.140 \r\n\r\n223.482.229 \r\n\r\n669.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.820.253 \r\n\r\n98.389.199 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n16.033.912 \r\n\r\n35.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.738.211 \r\n\r\n5.356.804 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n112.762.142 \r\n\r\n72.234.686 \r\n\r\n40.527.457 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n28.827 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.827 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.832.970 \r\n\r\n40.698.630 \r\n\r\n77.134.340 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.013.339 \r\n\r\n37.447.428 \r\n\r\n46.565.911 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.137.080.205 \r\n\r\n2.596.755.114 \r\n\r\n3.540.325.091 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n515.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n508.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.437.583.777 \r\n\r\n1.009.597.226 \r\n\r\n1.427.986.550 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.456.305.695 \r\n\r\n22.339.284.641 \r\n\r\n56.117.021.054 \r\n\r\nId: 2272716"
                    ],
                    "2272717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.723.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.112.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n61.222.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.391.218 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n126.024.725 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.616.282 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.491 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.184.640 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.552.251.451 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.167.241.601 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n248.341.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n281.732.048 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.354.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.368 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n237.988.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.718.983 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.775.253 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n552.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.869.327 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.497.447 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.951.195 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.539.099 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.390.653.432 \r\n\r\nId: 2272717"
                    ],
                    "2272718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n72.492 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.796.537 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.380.823 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.238 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n72.900 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.101 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.455.528 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.101.476 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.426.811 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n273.637 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.558.151 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n4.903.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.110 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.935 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.424 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.060.589 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n20.002 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n926.393 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.818 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.902.345 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.012.249 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.081.839.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.412.649 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n317.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.827 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.265.545.547 \r\n\r\nId: 2272718"
                    ],
                    "2272719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.933.226 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.147 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.678.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n145.887 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.340.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n160.010.820 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.873.469 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n63.401.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.163.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.047.918 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n32.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.242.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.041.461.592 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.715.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n356.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.146.632 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.370.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n735.467 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n446.301.707 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n47.335.584 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.650.996 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n17.748.337 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.364 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n27.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n441.596.828 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.997.053.423 \r\n\r\nId: 2272719"
                    ],
                    "2272720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n356.999 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.169.685 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.229 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n537.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.771.011 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n66.861.128 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n463.768.652 \r\n\r\nId: 2272720"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370001/000215/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor PM RICARDO GOMES DE SOUZA, ID funcional Nº 2241155-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, consoante os termos do Decreto nº 41.705, de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2272721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272723": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDMILA LUBIANE BASTOS CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aladio Muller, ID Funcional N°5108706-5.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DE AGUIAR JUND para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Andrade de Macedo, ID Funcional n° 5109863-6.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008093/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL º 5014327-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratações, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012121/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015492-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LEMGRUBER ASTH, ID FUNCIONAL Nº 5006622-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Operacional, da Superintendência de Auditoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR DEISE LANE MACEDO MUNIZ BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5098583-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO BATISTA VILHETE, ID FUNCIONAL Nº 5033606-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001367/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO-SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 29/06/2020 - D.O DE 29/06/2020 - Fica esclarecido que FABIO JORGE DANTAS DE SOUZA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2272723"
                    ],
                    "2272696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040161/008011/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO NUNES DE SOUZA, ID 44174640, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2272696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272514": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro C, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, e MÁRIO SÉRGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares e LUIZ ANTÔNIO SIMÕES PEREIRA, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SÉRGIO CLÁUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, e VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DA ENCOSTA COM DEMOLIÇÃO DO CASTELO DE ÁGUA DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO TÚNEL IV”, de que trata o Processo nº E-12/800.269/2020 - Contrato CEDAE nº 065/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.795-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.795-00 de 04/08/2020. \r\n\r\nId: 2272514"
                        ],
                        "2272515": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Membro Titular e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ROTINA PREVENTIVA E CORRETIVA DO GRUPO DE MOTORES GERADORES DA SEDE, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CONSIDERANDO A NORMA TÉCNICA VIGENTE”, de que trata o Processo nº E-12/800.042/2019 - Contrato CEDAE nº 048-A/2020 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.845-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 27.845-00 de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2272515"
                        ],
                        "2272537": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nDESIGNA RENATO FAGUNDES LEAL, Técnico de Saneamento II, como Presidente, EUGÊNIO CARLOS FERNANDES, Agente de Saneamento I, e VAGNER COSTA CARDOSO, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e GEYSON MATTOS DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativa F, e CARLOS EDUARDO F. FERREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “LOCAÇÃO DE COMPRESSOR DE AR COM ROMPEDOR E DE CORTADORA DE PISO PARA ASFALTO E CONCRETO”, de que trata o Processo nº E-07/100.769/2019, Contrato CEDAE nº 145/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.956-00/2020.\r\n\r\nId: 2272537"
                        ],
                        "2272553": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nDESIGNA HELDER AGOSTINHO DE TOLEDO PIZA MACHADO, Engenheiro C, como Presidente, MARCOS VENÍCIO ARAÚJO LOPES, Agente Administrativo F e CRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA, Engenheira D, como Membros Titulares, e RICARDO VILLELA MALAMACE, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - DIVERSOS - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E PROTEÇÃO DE CABEÇA/FACE (CAPACETE E PROTEÇÃO FACIAL CONJUGADO) E EPI'S PARA TRABALHO EM ALTURA E ESPAÇOS CONFINADOS”, de que trata o Processo nº E-07/100.773/2019, Contratos CEDAE nºs 146 e 147/2020 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.955-00/2020.\r\n\r\nId: 2272553"
                        ],
                        "2272611": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/10309/2020 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores A C D J AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH AB/677, no endereço funcional Estrada União e Indústria, nº 9.300 - Loja 03 B, Loja 04 B e Sobreloja 03 B - Itaipava - Petrópolis - RJ - CEP: 25730-735. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores A C D J AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH AB/677, no endereço funcional Estrada União e Indústria, nº 11.777 - Salas 2 e 3 - Itaipava - Petrópolis - RJ - CEP: 25730-735.\r\n\r\nId: 2272611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2272431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/CHEGAB Nº 01 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA APERJ Nº 55, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-120005/000086/2020,\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria APERJ nº 55, de 21 de setembro de 2020, publicada no DOERJ de 25/09/2020, que regulamenta o procedimento de recolhimento de documentos produzidos e acumulados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2272431"
                    ],
                    "2272480": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta no indexador SEI N° 8600756, referente ao Segundo Termo de Apostilamento do Contrato n° 018/2018, com a Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., FICA TRANSFERIDA a contratante Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, trocando-se o CNPJ para 15.829.998/0001-09, RATIFICANDO-SE todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do referido Contrato e permanecendo válidas e inalteradas as disposições não expressamente modificadas. Processo nº E-04/109/20/2017\r\n\r\nId: 2272480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2272492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância para os fins que se destina, no âmbito desta Secretaria, com atribuição de elaborar relatório contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no artigo 20º do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-040172/000069/2020. e DESIGNA, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ID 1962354-2\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID 5033372-0\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS, ID 5018948-4\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSCARLET BARBOSA DA SILVA, ID 5036867-2\r\n\r\nVIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID 5111505-0\r\n\r\nId: 2272492"
                    ],
                    "2272578": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0, ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8 e FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4402390-1 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 021/2020, celebrado com a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-040109/000131/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores GISELA ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS ID, Funcional 5111493-3, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2272578"
                    ],
                    "2272482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nDESIGNA FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN, Analista da Fazenda Estadual de 3ª Categoria, Identidade Funcional n° 4417362-8, para exercer a função de Agente de pessoal da Unidade Administrativa: - 201.511 - da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou a ROGER VIEIRA RODRIGUES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019687-1, para a mesma função, tudo com validade a contar de 03.02.2020. Processo n° SEI-04/0037/000089/2020.\r\n\r\nId: 2272482"
                    ],
                    "2272518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Instituto Vital Brazil S/A, no período de 01/10/1988 a 15/10/1990, totalizando 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 13/11/1991 e 13/04/2018, publicados nos Diários Oficiais de 22/11/1991 e 18/04/2018, respectivamente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 13/07/1984 a 26/08/1984, 01/04/1987 a 29/02/1988, 01/03/1988 a 01/06/1988, 02/06/1988 a 30/09/1988 e 16/10/1990 a 24/10/1990, totalizando 598 (quinhentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2272518"
                    ],
                    "2272483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024543/1995 - LUIS HEMRIQUE DA CONCEIÇÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947427-0, com validade a contar de 03.10.2020 até 31/12/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/395905-1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957348-0, com validade a contar de 29.09.2020 até 27/12/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2272483"
                    ],
                    "2272509": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 07 de outubro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34192 - Processo nº E-04/053021/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Flávio Soares Araújo dos Santos, OAB/RJ nº 167.240; Manuely Kasali Pereira, OAB/RJ nº 197.168; e Juliana Felix de Melo, OAB/RJ nº 212.532. \r\n\r\nRecurso nº 34741 - Processo nº E-04/053017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Flávio Soares Araújo dos Santos, OAB/RJ nº 167.240; Manuely Kasali Pereira, OAB/RJ nº 197.168; e Juliana Felix de Melo, OAB/RJ nº 212.532. \r\n\r\nRecurso nº 66762 - Processo nº E-04/036/000396/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/RJ nº 126.363.\r\n\r\nRecurso nº 68206 - Processo nº E-04/035/000210/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71553 - Processo nº E-04/035/000057/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71554 - Processo nº E-04/035/000058/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71722 - Processo nº E-04/044/000250/2017 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71539 - Processo nº E-04/036/000228/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MÓVEL S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72818 - Processo nº E-04/037/236/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 07 de outubro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E04/040/1476/2015 - Requerente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2272509"
                    ],
                    "2272561": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 66.873. - Processo nº E04/040/1657/2015. - Recorrente: CREACÕES OPCÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.993. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL FÍSICO E NÃO INFORMADO NA GIA-ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Lançamento de ofício para exigir imposto que, à época do início do procedimento fiscal, deixou de ser declarado e de ser recolhido. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Decadência não configurada. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. De acordo com os elementos constantes dos autos, após a apresentação de GIA-ICMS retificadora, os valores lançados a título de imposto foram inscritos em Dívida Ativa e parcelados pelo contribuinte, devendo, portanto, ser excluídos do presente auto de infração. Por outro lado, deve ser mantida a imposição da multa proporcional fixada no então vigente art. 59, III, \"a\", da Lei nº 2.657/96, c/r da Lei nº 3.040/98, porque a retificação da GIA-ICMS se deu após o início de ação fiscal, não restando configurada espontaneidade na conduta da recorrente apta a afastar a sua responsabilidade, à luz do art. 138 do CTN. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272561"
                    ],
                    "2272562": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.195. - Processo nº E04/034/781//2016. - Recorrente: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.795. - EMENTA: PEREMPÇÃO. O contribuinte se creditou de imposto o qual sequer foi recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Conforme amplamente demonstrado na decisão do processo E04-035/100159/2018, conexo a este, o ICMS-Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o local do estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias, e sendo esse o sujeito passivo do ICMS. Sendo assim, o direito ao crédito somente nasce quando há o recolhimento do imposto aos cofres desse estado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272562"
                    ],
                    "2272563": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 73.842. - Processo nº E04/046/100947/2018. - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.761. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em se tratando de operação envolvendo mercadoria importada, o sujeito ativo competente para a cobrança do imposto incidente é o ente federativo no qual está localizado o estabelecimento do destinatário efetivo da operação, conforme determina o art. 155, §2º, IX, “a” da CRFB/88 c/c art. 11, I, “d” da Lei Complementar 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272563"
                    ],
                    "2272564": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\n\r\nRecurso nº 75.886. - Processo nº E-04/211/11596/2019. - Recorrente: EMPORIOLD COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 18.985. - EMENTA: ICMS-ST. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. O artigo 25 da Lei nº 2.657/96 citado como fundamento na decisão a quo não foi dado como infringido pela fiscalização. Ao contrário, embora no relato do Auto constasse a menção expressa a condição de responsável solidária da Recorrente, o dispositivo citado foi o artigo 21 da Lei nº 2.657/96, que trata da responsabilidade do contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272564"
                    ],
                    "2272565": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.744. - Processo nº E-04/024/504/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.355. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Com exceção das notas fiscais já excluídas pela Junta de Revisão, a Recorrente não logrou comprovar o retorno das mercadorias remetidas para conserto e/ou reparo. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272565"
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                    "2272566": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.960. - Processo nº E-04/040/1550/2017. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.371. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O fato da Recorrente realizar a venda de concentrados ao consumidor final em seu varejo, ao invés de destiná-los ao preparo de refrigerantes em máquina, não altera o contexto da cadeia de comercialização na substituição tributária, não gerando o direito de se creditar do imposto relativo a entrada de referidos produtos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272566"
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                    "2272567": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.880. - Processo nº E04/035/117/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.523. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272567"
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                    "2272568": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 68.876 e 68.879. - Processos nºs E04/035/82/2016 e E04/035/97/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.521 e 18.522. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. \r\n\r\nEm operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272568"
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                    "2272569": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.780. - Processo nº E-04/211/002176/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.969. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272569"
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                    "2272570": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 66.523. - Processo nº E04/040/1271//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, para o período de agosto e setembro de 2010. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as operações entre estabelecimento da mesma empresa, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 18.792. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado ao exame de livros e documentos fiscais. Preliminar de Decadência. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida para o período de agosto e setembro de 2010. MÉRITO. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Súmula 166 do STJ - Autuação improcedente. Deve ser excluído do auto de infração a autuação quanto às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto à operação de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, com o código CFOP 5905, e, operações com mercadorias que integram lista de casamento - Não há qualquer comprovação da efetiva tributação - autuação procedente, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência, bem como excluir do auto de infração a autuação quanto às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272570"
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                    "2272571": [
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                    ],
                    "2272572": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.204. - Processo nº E04/038/100029/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A. (nova denominação da “VOTORANTIM SIDERURGIA S/A”). - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Bruno Bezerra Amaro, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.997. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O questionamento quanto a eventual saldo credor atine ao aspecto quantitativo da obrigação tributária e não aos aspectos formais do lançamento, sendo matéria que se confunde com o mérito. Da mesma forma, também se confunde com o mérito a alegação de que a fiscalização teria se baseado em presunção de que os materiais refratários adquiridos destinavam-se ao uso e consumo. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Os materiais refratários adquiridos são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, eis que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, agindo apenas de modo extrínseco na industrialização. Portanto, o ICMS incidente na entrada de tais bens não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, até 1.º de janeiro de 2020, conforme o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da pela Lei Complementar n.º 138/2010, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2272572"
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                    "2272573": [
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007842/2020 - CONCEDO licença para repouso à gestante à servidora GRAZIELLE PIMENTEL DE SOUSA JARCEM, ID 51003139, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2272438"
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                        "2272436": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao ESMAR MOUTA VIANNA, matrícula nº 1880079, vínculo 2, com validade a contar de 23/06/2019, conforme Processo nº PD-04/146.170/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ALDINÉA DUTRA RAMOS DE LIMA, com validade a contar de 25/10/2019, conforme Processo nº PD-04/137.170/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ELAINE DOS SANTOS, com validade a contar de 11/04/2017, conforme Processo nº PD-04/152.52/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à THAÍS DUARTE FLORIDO, na matrícula nº 0250094-0, vínculo 02, com validade a contar de 26/06/2019, conforme Processo nº PD-04/169.35/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao DOUGLAS DALTO FLORIDO, na matrícula nº 0250094-0, vínculo 02, com validade a contar de 26/06/2019, conforme Processo nº PD-04/169.35/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à HELENA DE ALMEIDA CRISTELLO, matrícula nº 168310, vínculo 1, com validade a contar de 27/08/2018, conforme Processo nº PD-04/153.115/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à THAÍS DUARTE FLORIDO, na matrícula nº 0194791-0, vinculo 01, com validade a contar de 26/06/2019, conforme Processo nº PD-04/169.35/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao DOUGLAS DALTO FLORIDO, na matrícula nº 0194791-0, vinculo 01, com validade a contar de 26/06/2019, conforme Processo nº PD-04/169.35/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA, com validade a contar de 27/07/2019, conforme Processo nº PD-04/146.216/2019.\r\n\r\nDE 28/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CAMPOS TELLES, com validade a contar de 28/02/2019, conforme Processo nº PD-04/149.35/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à IVETE MARIA DE ANDRADE SILVA, na matrícula nº 0243614-5, vínculo 02, com validade a contar de 23/03/2018, conforme Processo nº PD-04/154.32/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao ITAMAR ALVES DO AMARAL, com validade a contar de 21/08/2019, conforme Processo nº PD-04/144.134/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à REGINA MARIA DA SILVA CAMPOS, com validade a contar de 27/04/2018, conforme Processo nº PD-04/135.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ CARLOS JERONYMO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 2380186, vínculo 2, com validade a contar de 15/06/2018, conforme Processo nº PD-04/148.78/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIS PAULO GOMES MESQUITA, com validade a contar de 14/05/2014, conforme Processo nº PD-01/023.61/2015.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à NILZA DE FREITAS PEREIRA, com validade a contar de 25/10/2019, conforme Processo nº PD-04/147.92/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à DARLIETE FERREIRA RODRIGUES DE CASTRO, com validade a contar de 18/10/2019, conforme Processo nº PD-04/146.303/2019.\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao SEBASTIÃO RUBENS DUARTE LIMA, com validade a contar de 15/09/2019, conforme Processo nº PD-04/231.14/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao PAULO FERNANDO DA SILVA AIRES, matrícula nº 5188420, vínculo 1, com validade a contar de 07/12/2018, conforme Processo nº PD-04/144.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à LENITA SIMÕES FEIJÓ, com validade a contar de 14/11/2019, conforme Processo nº PD-04/139.168/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à VANDA ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 05/11/2019, conforme Processo nº PD-04/139.164/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao JORGE HUMBERTO VELOSO DA SILVA, com validade a contar de 09/05/2018, conforme Processo nº PD-04/169.53/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à DILSA DE JESUS BRAVO MELLO, com validade a contar de 27/11/2019, conforme Processo nº PD-04/139.181/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à IVETE MARIA DE ANDRADE SILVA, na matrícula nº 1003474-2, vínculo 01, com validade a contar de 23/03/2018, conforme Processo nº PD-04/154.32/2018.\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à GILDA MARISE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 809400, vínculo 2, com validade a contar de 06/03/2019, conforme Processo nº PD-04/149.32/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ CARLOS JERONYMO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 1095082, vínculo 1, com validade a contar de 15/06/2018, conforme Processo nº PD-04/148.78/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à SUELI DE AQUINO ROSA MARQUES, com validade a contar de 02/07/2018, conforme Processo nº PD-04/143.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à LENY SILVA DE SOUZA, com validade a contar de 28/07/2019, conforme Processo nº PD-04/143.154/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao JOÃO BATISTA QUERINO, com validade a contar de 17/08/2018, conforme Processo nº PD-04/143.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à ALCENYR CAMPELLO ABREU, na matrícula nº 0155869-1, vínculo 02, com validade a contar de 11/11/2018, conforme Processo nº PD-04/152.114/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à ALCENYR CAMPELLO DE ABREU, na matrícula nº 0500907-1, vínculo 01, com validade a contar de 11/11/2018, conforme Processo nº PD-04/152.114/2018.\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à LIGIA LEAL BUENAGA, com validade a contar de 23/07/2019, conforme Processo nº PD-04/135.295/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR, com validade a contar de 26/10/2018, conforme Processo nº PD-04/143.154/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, ao FRANCISCO EDVAR ARAUJO, com validade a contar de 17/06/2016, conforme Processo nº PD-01/011.222/2016.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao JARBAS MARTINS, na matrícula nº 0503687-6, vínculo 02, com validade a contar de 09/07/2019, conforme Processo nº PD-04/144.102/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, na matrícula nº 0132048-0, vínculo 02, com validade a contar de 06/05/2018, conforme Processo nº PD-04/154.46/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, na matrícula nº 0515925-6, vínculo 01, com validade a contar de 06/05/2018, conforme Processo nº PD-04/154.46/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ERALDO DE AZEVEDO PRIMO, na matrícula nº 0250735-8, vínculo 02, com validade a contar de 24/07/2015, conforme Processo nº PD-04/144.9/2017.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à LENITA MARIA MARTINS OLIVEIRA, com validade a contar de 05/09/2019, tornando sem efeito o ato datado de 17/08/2020, publicado no D.O de 31/08/2020, conforme Processo nº PD-04/148.39/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, ao FRANCISCO EDVAR ARAUJO, com validade a contar de 17/06/2016, conforme Processo nº PD-01/011.222/2016.\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CRISTINA DE FATIMA SANTOS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2019, conforme Processo nº PD-04/152.80/2019.\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ZELINDA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO SCHUBNELL, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/054530/2020.\r\n\r\nId: 2272436"
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                        "2272416": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 053/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 23/09/2020, através do processo nº SEI-220007/001373/2020, por unanimidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, estabeleceu o SEI-RJ como o sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 4º, inciso II da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n\"II - Os Informes de Acidente/Incidente da CEDAE deverão ser \r\n\r\nenviados à AGENERSA por petição intercorrente no SEI, dentro dos autos do processo autuado pela AGENERSA para tratar do assunto, sendo anualmente informado o número à CEDAE.\"\r\n\r\nArt. 2° - Toda emergência que importe em risco de terceiros e a vida humana, bem como a paralização de redes e adutoras, e, ainda, panes que afetem a população, devem ser avisadas ao Gerente da CASAN via telefone e/ou aplicativo de mensagens em tempo real, devendo a CEDAE e a Câmara Técnica manterem contatos e telefones atualizados entre as partes.\r\n\r\nArt. 3ª - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 053/2015.\r\n\r\nArt. 4ª - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2272416"
                        ],
                        "2272695": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 30 de setembro de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2020/040846-1. Recorrente: IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA. Recorrida: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Arquivamento da 47ª Alteração Contratual da empresa supracitada.\r\n\r\nId: 2272695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272554": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 252 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REGISTRO DE EMPREITEIROS - RGE, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 222, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-170002/001474/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empregada FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID 50984442-0, não pertence mais ao quadro de pessoal da EMOP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional 5098442-0, designada através da Portaria EMOP/PRES nº 222, de 07/08/2020, por DENISE SILVA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 44229712.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID n° 002850324-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, ID n° 4426246-9\r\n\r\nDENISE SILVA ENCARNAÇÃO, ID n° 44229712\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, ID nº 2851983-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA, ID n° 002853406-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ, ID n° 004407016-0\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMCIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 253 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE ESTATUTÁRIO, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA EMOP Nº 180, DE 24/03/2020, PUBLICADA NO D.O. DE 02/04/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-170002/000927/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, HELENA DE SOUZA ALVES, ID 51088511, designada através da Portaria EMOP SEI nº 180, de 24 de março de 2020, por CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID 5106944-0.\r\n\r\nArt. 2º- O Comitê em questão passará ser constituído na forma seguinte:\r\n\r\nROBERTA PEREZ PARANHOS, ID 43479901;\r\n\r\nMÔNICA DE ARAÚJO CATALDO, ID 6236030; E\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA MEIRA, ID 51069440\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2272554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2272489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000901/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000901/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.08.2020.\r\n\r\nId: 2272489"
                    ],
                    "2272591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350192/001079/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 064/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GA) para as Empresas: REFORCO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME CNPJ: 03.318.817/0001-09 para os Lotes 2, 3; GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ: 10.910.334/0001-56 para o Lote 4 e WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ: 01.220.638/0001-09 para o Lote 1\r\n\r\nId: 2272591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2272558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 187 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360052/000264/2020 (E-09/223/29/2018),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 040, de 02/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2006\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2942005-9\r\n\r\nRoberto de Jesus Grillo\r\n\r\nId: 2272558"
                    ],
                    "2272539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE LOPES AMORIM, Delegado de Polícia, ID 564.611-1, do exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000934/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID 294.8224-0, para o exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000934/2020.\r\n\r\nId: 2272539"
                    ],
                    "2272491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000909/2020 - CONCEDE redução, em 50%(cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora CANDISA ANDRÉA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 3.000.001-7, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2272491"
                    ],
                    "2272381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000145/2020 - RENATA COELHO DA SILVA AMARAL, ID 4.364.876-2: Torna sem efeito, face equívoco no MTS, o despacho de 28/03/2015, exarado no Proc. nº Processo nº E-09/288/81/2014, publicado no DOERJ de 08/04/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao seguinte período base: 05/10/2009 a 01/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000145/2020 - RENATA COELHO DA SILVA AMARAL, ID 4.364.876-2 - período-base: 21/01/2010 a 19/04/2015 e 20/04/2015 a 17/04/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000094/2020 - JORGE ANTONIO FERREIRA DE ABREU, ID 2.987.755-5- período-base: 14/04/2015 a 11/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000095/2020 - MARTA ELVIRA GOMES CAMARGO, ID 2.491.934-9.- período-base: 18/02/2013 a 16/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2272381"
                    ],
                    "2272610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001716/2020 - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID funcional nº 2.922.481-0. - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000072/2020 - MARCOS LOPES DE ARAUJO, ID funcional nº 4.385.829-5. - período base: 28/06/2015 a 25/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2272610"
                    ],
                    "2272366": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1509/2017 (P.A.D. 18/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1137/2017 (P.A.D. 27/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/46/2016 (P.A.D. 09/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/01/2018 (P.A.D. 30/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1278/2014 (P.A.D. 33/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1286/2019 (P.A.D. 03/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1458/2017 (P.A.D. 21/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100659/2018 (P.A.D. 15/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/105/2018 (P.A.D. 36/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/250/2016 (P.A.D. 38/2016) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100475/2018 (P.A.D. 12/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016 (P.A.D. 20/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/269/2014 (P.A.D. 45/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/240/2013 (P.A.D. 30/) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2272366"
                    ],
                    "2272417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360185/000067/2020 - LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 565.585-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 05/03/2020. \r\n\r\nId: 2272417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2272606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000527/2020 - DEFERI o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI - IDF. 5000954-0, com base no que dispõe o § 3º, do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2272606"
                    ],
                    "2272455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS PESSOA MENDES SILVA, ID 50129295. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210128/000052/2020.\r\n\r\nId: 2272455"
                    ],
                    "2272597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nDESIGNA em substituição a servidores que não pertencem mais aos quadros desta unidade, para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, para proceder com a conclusão dos trabalhos do desfazimento do Processo nº E-21/023/82/2015, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA ID 43815235\r\n\r\nFÁBIO DE MELO SIMÃO ID 50011545\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES ID 43369200\r\n\r\nId: 2272597"
                    ],
                    "2272432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2272432"
                    ],
                    "2272442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000311/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000312/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000313/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42677930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000369/2020.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42677930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000419/2020.\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42677930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000429/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42677930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000439/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42677930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000447/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000561/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000589/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000658/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000676/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000677/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000678/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000679/2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000697/2020.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000709/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000713/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000493/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000561/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000533/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000538/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000539/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000558/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000559/2020.\r\n\r\nId: 2272442"
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                    "2272457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000402/2020\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000432/2020\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001003/2020\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001109/2020\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/000954/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000761/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000818/2020\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000855/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000856/2020\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000875/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000877/2020\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000900/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFRENDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000347/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000355/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000356/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210081/000445/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210081/000446/2020.\r\n\r\nId: 2272457"
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                    "2272441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/020/612/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2272441"
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                    "2272456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-21006/000919/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210006/000920/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210006/001037/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2272456"
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                    "2272443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.000621/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000341/2020.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.037/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.047/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.192/2019.\r\n\r\nId: 2272443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000029/2020, JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MOTTA, RG CBMERJ 0014880 - ID Func. 0006110088, a partir de 18 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/122/001841/2019, ADMILSON DE OLIVEIRA MACHADO, RG CBMERJ 0018773 - ID Func. 0026217260, a partir de 24 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000458/2020, ADRIANO DO VAL RIBEIRO, RG CBMERJ 0021019 - ID Func. 0026761475, a partir de 22 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000026/2020, LUIZ HENRIQUE DE BRITO RAMOS, RG CBMERJ 0021587 - ID Func. 0026122863, a partir de 22 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000586/2020, MARCELO RICARDO GOULART DA SILVA, RG CBMERJ 0026337 - ID Func 0006134645, a partir de 27 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/095/000517/2019, CARLOS HENRIQUE BARAO, RG CBMERJ 0022382 - ID Func. 0026781255, a partir de 04 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000275/2020, ANDREA GOMES MATTOS CORREA, RG CBMERJ 0018473 - ID Func. 0006117210, a partir de 02 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000021/2020, ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSORIO, RG CBMERJ 0032453 - ID Func. 0006152660, a partir de 11 de julho de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº Sei-270058/001503/2020, Gisele Mendonca Rodrigues Da Silva, RG CBMERJ 0032871 - ID Func. 0006156436, a partir de 09 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000397/2020, JOSE NEY SIMOES, RG CBMERJ 0021795 - ID Func. 0006126324, a partir de 30 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/086/000048/2019, EDUARDO PINTO COSTA MATTOS, RG CBMERJ 0015207 - ID Func. 0006111084, a partir de 04 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000034/2020, IZAIAS MENDES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 0017206 - ID Func. 0026628040, a partir de 06 de dezembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/125/001028/2019, REISON FRANCISCO DA SILVA, RG CBMERJ 0022537 - ID Func. 0026550865, a partir de 18 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000302/2020, MARCO AURELIO DE BARROS FRATTANE, RG CBMERJ 0014800 - ID Func. 0010032568, a partir de 18 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000308/2020, GILBERT BUHLER, RG CBMERJ 0022199 - ID Func. 0006127924, a partir de 18 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/104/000866/2019, VICENTE PEREIRA DIAS FILHO, RG CBMERJ 0018310, ID Func. 6116914, a partir de 11 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000069/2020, NILSON DA CRUZ SANTANA, RG CBMERJ 0020019 - ID Func. 0006119743, a partir de 18 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/100/001184/2019, CARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0013856 - ID Func. 0026861747, a partir de 15 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/117/000471/2019, LUIZ ROGERIO CHAGAS DA SILVA, RG CBMERJ 0015762 - ID Func. 0026466058, a partir de 04 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270147/000128/2020, ADRIANO VEIGA CAVALCANTI, RG CBMERJ 0018181, ID Func. 0026134470, a partir de 01 de outubro de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270313/000005/2020, JONAS DOS SANTOS SOUZA, RG CBMERJ 0012253, ID Func 0026251027, a partir de 01 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001267/2020, JOSIANI BASTOS GOMES, RG CBMERJ 0028347 - ID Func 0025848020, a partir de 01 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270067/000101/2020, PAULA ANGELICA FONSECA GARCIA, RG CBMERJ 0028504, ID Func. 0026043246, a partir de 20 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/104/000936/2019, ALCIDES SOUZA DA SILVA, RG CBMERJ 0015466 - ID Func. 0026818558, a partir de 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/057/002260/2019, GLAUBER ALESSANDER DA SILVA MATOS - RG CBMERJ 0024303 - ID Func. 0025840240, a partir de 03 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000213/2020, ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0022735 - ID Func. 0006130356, a partir de 15 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000350/2020, RENATA TAVORA NOVAIS, RG CBMERJ 0032482 - ID Func. 0006152910, a partir de 29 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001229/2020, RAIMUNDO JOSE CAMPOS MARTINS, RG CBMERJ 0021997 - ID Func. 0006127223, a partir de 06 de julho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/104/000720/2019, VANDERLEI ESTEVES DA SILVA, RG CBMERJ 0015293 - ID Func. 0026248824, a partir de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2272528"
                    ],
                    "2272529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001008/2020, MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001227/2020, ALINE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001158/2020, MARIA ERNESTINA DE FREITAS PARADELA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001102/2020, DANIELA CAMPELLO DE LACERDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001001/2020, SÔNIA MARIA CAMILLO VIEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000526/2020, FRANCISCA MONTEIRO SANTOS DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000428/2020, SIDNEIA DE OLIVEIRA HERDY FERREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000644/2020, CÁTIA DE OLIVEIRA CHAGAS GOMES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000167/2020, MARITÂNIA DA SILVA OLIVEIRA BORGES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000330/2020, SANDRA ELIZABETH DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000288/2020, ANNY ALEXANDRINA LOURENÇO RIBEIRO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000274/2020, FLÁVIA LENZ;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000266/2020, WESLLEY DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000262/2020, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUZA COUTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000819/2020, SÔNIA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000358/2020, MARCELLO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000471/2020, ROSY HERNANDES ALVES PESSANHA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001005/2020, MARILZA TEIXEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000753/2020, SÔNIA MARIA DIAS SOARES MENEZES.\r\n\r\nFAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2272529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 384/2020 - EXONERA, a pedido, ELIANE DIAS PANCHA PINTOR, Id Funcional n° 44061382, a contar de 25/09/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças Do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/006419/2020)\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 385/2020 - NOMEIA TATIANA STORINO, para exercer com validade a contar de 28/09/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Izabela Conceição da Silva, Id Funcional n° 4391187-0. (SEI-080007/006368/2020)\r\n\r\nId: 2272592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2272382": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5859 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE VERSA SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº E-03/5.576/2011 e no SEI-030029/003174/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os profissionais e sua formação para o exercício na educação escolar básica;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art. 13, do Decreto Estadual nº. 44.716, de 07 de abril de 2014- o disposto no art. 2º do Decreto Nº 72.846, de 26 de setembro de 1973, que dispõe sobre o exercício profissional do Orientador Educacional e define sua formação;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - .....\r\n\r\n§ 2º - Poderão atuar na função de Orientador Educacional, estabelecida no inciso II, os Professores Docentes I, os Professores Docentes II, os Professores Assistentes de Administração Educacional I e os Professores Assistentes de Administração Educacional II, que, além de comprovada experiência docente, atendam a, no mínimo, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter concluído curso de Licenciatura em Pedagogia;\r\n\r\nII - ter concluído curso de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado, na área de Orientação Educacional, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nCLAUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva respondendo interinamente\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2272382"
                    ],
                    "2272374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARQUES LIMA, ID. Funcional nº 4192154-2, vínculo 2, mat. n° 905.138-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-030034/000515/2020.\r\n\r\nHERALD CHALEGRE BAPTISTA, ID. Funcional nº 4343129-1, vínculo 2, mat. n° 3.033.938-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-030039/001348/2020.\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5024382-9, vínculo 2, mat. n° 3.105.684-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/08/2020. Processo nº SEI-030037/000604/2020.\r\n\r\nALEX MARCO PORTO FONSECA, ID. Funcional nº 4007538-9, vínculo 1, mat. n° 830.482-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 25/08/2020. Processo nº SEI-030035/000901/2020.\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4330778-7, vínculo 1, mat. n° 943.862-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 25/08/2020. Processo nº SEI-030038/000463/2020.\r\n\r\nKARINA DE ARQUINO COELHO, ID. Funcional nº 5018699-0, vínculo 1, mat. n° 3.051.572-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-030033/001137/2020.\r\n\r\nMARGARETH DA PAIXÃO FRANÇA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4191717-0, vínculo 2, mat. n° 928.403-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030037/000565/2020.\r\n\r\nANDREA RAZINHAS DE MORAES, ID. Funcional nº 4191035-4, vínculo 3, mat. n° 912.588-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030035/000865/2020.\r\n\r\nILMA NOGUEIRA MOTTA, ID. Funcional nº 3836383-6, vínculo 2, mat. n° 827.584-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030030/000949/2020.\r\n\r\nTATIANE RODRIGUES MOURA, ID. Funcional nº 4372042-0, vínculo 2, mat. n° 967.126-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030039/001323/2020.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE MELO, ID. Funcional nº 5007669-8, vínculo 2, mat. n° 3.066.499-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030041/001494/2020.\r\n\r\nCRISTIANE FARIA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4358016-5, vínculo 1, mat. n° 952.369-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030035/000866/2020.\r\n\r\nMARGARETH MARIA VALLE DE SOUZA, ID. Funcional nº 3755494-8, vínculo 2, mat. n° 911.536-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 18/08/2020. Processo nº SEI-030031/000424/2020.\r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, ID. Funcional nº 4194351-1, vínculo 6, mat. n° 3.060.062-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 18/08/2020. Processo nº SEI-030039/001279/2020.\r\n\r\nMARIA NILZETE ALVES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 3440465-1, vínculo 1, mat. n° 5.009.906-8, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 17/08/2020. Processo nº SEI-030039/001300/2020.\r\n\r\nMIRIA FERREIRA LOPES, ID. Funcional nº 4284551-3, vínculo 1, mat. n° 934.928-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030043/000770/2020.\r\n\r\nANDREA LIZIA DA SILVA TIBURCIO, ID. Funcional nº 3956383-9, vínculo 1, mat. n° 3.060.512-5, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030039/001253/2020.\r\n\r\nIVAN BRANDÃO JUNIOR, ID. Funcional nº 5020637-0, vínculo 2, mat. n° 3.060.512-5, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030030/000910/2020.\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA PERARO, ID. Funcional nº 4424581-5, vínculo 1, mat. n° 975.266-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030033/001045/2020.\r\n\r\nDENILCE BARBOZA DE AZEREDO, ID. Funcional nº 4331969-6, vínculo 1, mat. n° 944.971-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030030/000888/2020.\r\n\r\nSUELEN NUNES MAIA, ID. Funcional nº 4421085-0, vínculo 1, mat. n° 974.275-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030042/000530/2020.\r\n\r\nEUDIANE MAIA DA SILVA, ID. Funcional nº 5019663-4, vínculo 1, mat. n° 3.049.780-4, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030043/000760/2020.\r\n\r\nTHIAGO LUCAS ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 4366605-1, vínculo 2, mat. n° 3.037.651-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 13/08/2020. Processo nº SEI-030036/000595/2020.\r\n\r\nCARLA LUCIANA DE SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 574110-6, vínculo 1, mat. n° 5.009.017-4, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 10/08/2020. Processo nº SEI-030039/001209/2020.\r\n\r\nId: 2272374"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.586/2007 - MIRIAM FERREIRA DE SOUZA, matrícula 5.008.407-8, ID. Funcional 34230440/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2007, proporcionais à razão de 4.822/10.950, no valor de R$ 127,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.586/2007 - MIRIAM FERREIRA DE SOUZA, Servente, nível II, ID Funcional n° 34230440/1, matrícula n° 5.008.407-8, Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2007, proporcional à razão de 4.822/10.950, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível II (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 259,20 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.954/2011 - MARCIA GOMES QUINTANILHA, matrícula 5.004.461-9, ID. Funcional 36591564/1, Professor Docente I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011, proporcionais à razão de 8.698/10.950, no valor de R$ 2.511,70, revogando o despacho de 26/03/2013, publicado no D.O. de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.954/2011 - MARCIA GOMES QUINTANILHA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 36591564/1, matrícula n° 5.004.461-9. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011, proporcional à razão de 8.698/10.950, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 7 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 2.743,26 e 30% de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.036,06, revogando o despacho de 26/03/2013, publicado no D.O. de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.346/2008 - JOÃO DA SILVA CARVALHO NETO, matrícula 838.920-7, ID. Funcional: 40150348/2, Professor Docente I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2009, proporcionais à razão de 4.265/12.775, no valor de R$ 305,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.346/2008 - JOÃO DA SILVA CARVALHO NETO, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID Funcional n° 40150348/2, matrícula n° 838.920-7. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2009, proporcional à razão de 4.265/12.775, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível D, ref. 5 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 367,66 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 220,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.361/2012 - LIDIANE ESTEVAM LIMA MARUJO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 5494966/1, matrícula n° 291.959-5.70/2012. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível D, ref. 7 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.576,38 e 30% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 472,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.779/2004 - DALVA MELO DE OLIVEIRA, matrícula 255.764-3, ID. Funcional 37100467/1, Professor Docente II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2004, proporcionais à razão de 6.502/9.125, no valor de R$ 560,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.779/2004 - DALVA MELO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 4, ID Funcional n° 37100467/1, matrícula n° 255.764-3. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2004, proporcional à razão de 6.502/9.125, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível A, ref. 4 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 700,62 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 294,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.120/2010 - LUCI FERREIRA DA COSTA, matrícula 5.016.567-9, ID. Funcional 35082259/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010, proporcionais à razão de 9.371/10.950, no valor de R$ 462,38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.101/2010 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula 5.008.364-1, ID. Funcional 33553459/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2010, proporcionais à razão de 6.000/10.950, no valor de R$ 308,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.393/2004 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ PEREIRA, matrícula 87.236-6, ID. Funcional 40063054/1, Professor Docente I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2005, proporcionais à razão de 12.775/12.775, no valor de R$ 1.504,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.919/2010 - REGINA CELIA REIS DE MORAES, Prof. Docente II, ID Funcional n° 38903547/1, matrícula n° 237.091-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2010, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.204,78 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 542,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.386/2005 - MARIA CRISTINA DA SILVA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 33096040/1, matrícula n° 197.705-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2006, proporcional na porcentagem de 95%, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, (Decreto no 31.254/2002), no valor de R$ 808,18 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82.\r\n\r\nId: 2272187"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3204/A/2018 - LILIAN GONÇALVES DA COSTA FRANÇA, Professor Docente I, matrícula 919895-3, ID. Funcional nº 42041651/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 17/09/2020 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2342/2018 - ROSANE VALENTE CANDIDO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 829726-9, ID. Funcional nº 35783486/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 05/09/2020 a 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1006/2018 - JORGE RICARDO MARQUES DE JESUS, Assistente Executivo, matrícula 3054112-2, ID. Funcional nº 50233920/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 12/06/2020 a 11/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100683/2018 - GIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA, Professor Docente I, matrícula 929531-2, ID. Funcional nº 42822785/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 17/09/2020 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO E-03/016/100791/2018 - GIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA, Professor Docente I, matrícula 959972-1, ID. Funcional nº 42822785/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 17/09/2020 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8189/2014 - IVANA LOMBA, Professor Docente II, matrícula 805296-1, ID. Funcional nº 32777442/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 29/07/2020 a 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.455/2006 - LIEGE CRELIER SOUTILHA VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula 831355-3, ID. Funcional nº 39434656/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 29/03/2020 a 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5785/2018 - EDVANDA DE SOUZA ARAUJO, Professor Docente I, matrícula 970901-5, ID. Funcional nº 44112700/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 09/08/2020 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula 970952-8, ID. Funcional nº 44099304/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 25/07/2020 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula 975029-0, ID. Funcional nº 44099304/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 25/07/2020 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2635/2018 - SILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA, Assistente Executivo, matrícula 3041606-9, ID. Funcional nº 50141201/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 17/09/2020 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.905/2012 - KAREN TEIXEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula 838124-6, ID. Funcional nº 36672076/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 30/07/2020 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100106/2018 - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 955248-0, ID. Funcional nº 43664075/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 11/07/2020 a 10/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4897/2018 - ETYELLE PINHEIRO DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula 3030119-6, ID. Funcional nº 50066706/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 06/08/2020 a 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3375/2018 - RODRIGO CESAR COIMBRA CAPOBIANCO, Professor Docente I, matrícula 961363-9, ID. Funcional nº 43845304/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 06/08/2020 a 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2272326"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/32/2019 - THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, ID Funcional nº 43513069/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2272367"
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                    "2272370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000897/2020 - IONE REBELLO DA SILVA, ID Funcional nº 42547210/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001445/2020 - ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, ID Funcional nº 50364987/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001558/2020 - FELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA, ID Funcional nº 42484669/3, Prof. Doc. I, a partir de 15/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000898/2020 - IONE REBELLO DA SILVA, ID Funcional nº 42547210/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000911/2020 - KEITTIMERE APARECIDA JUSTINO, ID Funcional nº 50319817/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/08/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2272370"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000072/2020 - ADELIRO ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 40138836/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 09/02/1998 a 30/01/1999, num total de 356 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 19/09/1975 a 06/02/1976; 12/04/1976 a 13/07/1976; 09/05/1977 a 03/06/1977; 28/09/1977 a 05/03/1979; 01/01/1980 a 02/02/1980; 01/09/1980 a 04/05/1983; 01/07/1983 a 31/07/1983; 15/09/1983 a 31/01/1986; 31/05/1991 a 28/08/1991; 29/08/1991 a 01/12/1992; 02/12/1992 a 23/12/1992; 15/02/1993 a 31/07/1996; 01/08/1996 a 08/02/1998, por estar averbado junto à matrícula 825.548-1 e de 01/09/1995 a 08/02/1998, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/876/2019 - ANA LÉA LEAL FERREIRA, ID. Funcional nº 33482462/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/04/1996 a 03/02/2002, num total de 2.123 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.536/2011 - JORGE LUIS JOSÉ BORGES, ID. Funcional nº 41862830/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1991 a 30/04/1994; 01/06/1994 a 31/07/1994 e de 01/09/1994 a 31/03/1995, num total de 1.395 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007987/2020 - LEANDRO SOARES DE SOUSA, ID. Funcional nº 50156144/1, Pedagogo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/2002 a 31/05/2004 e de 07/06/2004 a 18/11/2004, num total de 957 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 21/03/2005 a 23/07/2013, por solicitação do servidor e de 11/02/2008 a 23/07/2013, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2272516"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.226/2010 - FABIO PIRES HERINGER, Identidade Funcional nº 42060397/1, matrícula nº 921.136-8, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 21/02/2015 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008981/2020 - FABIO GONÇALVES SANTOS, Identidade Funcional nº 50358421/1, matrícula nº 3.073.729-0, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.479/2000 - RENATO TAVARES FILHO, Identidade Funcional nº 19881053/1, matrícula nº 817.528-3, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 27/12/2014 a 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008983/2020 - SONIA REGINA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50358987/1, matrícula nº 3.073.922-1, Terapeuta Ocupacional - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/12/2014 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.398/2004 - MARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO, Identidade Funcional nº 19865538/1, matrícula nº 835.880-6, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/10/1998 a 30/09/2003; 11/10/2004 a 10/10/2009; 11/10/2009 a 10/10/2014 e de 11/10/2014 a 10/10/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2272325"
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                    "2272324": [
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                    "2272605": [
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                    "2272607": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3484144-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I. Processo nº SEI-030033/001649/2020.\r\n\r\nDESIGNA EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4177618-6/6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, em substituição a servidora Luciana Gomes Magalhães, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3484144-0, com validade a contar de 14/07/2020. Processo nº SEI-030033/001649/2020.\r\n\r\nId: 2272522"
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                    "2272380": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.001 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/2955/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial: ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0; LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5; SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID. 4427991-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/2955/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.002\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4166/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BIANCA CALIXTRO DE MELO ID. 5007591-8, em substituição a servidora TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS ID. 576380-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.034, de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2020\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.003\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/677/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, em substituição a servidora IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, ID. 3836601-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.020, de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.004\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/1386/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0, em substituição a servidora DEISE DA ROCHA MENDES, ID. 4326119-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.046, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.005\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/1387/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, ID. 3836601-0, em substituição a servidora ROSELENE LEMOS DA SILVA, ID. 4326123-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.044, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.006\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/1387/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0, em substituição a servidora JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID. 4428021-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.044, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.007\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/313/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Final: RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID. 4326126-4; BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8; LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/313/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.008\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/100709/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0, em substituição a servidora AVANI LANHAS ID. 3601881-3, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.040, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.009\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/580/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, em substituição a servidora IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, ID. 3836601-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.015, de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.010\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/580/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0, em substituição a servidora LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.009, de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.011\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/580/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, ID. 3836601-0, em substituição a servidora FERNANDA FIDELIS RIZZO, ID. 4329367-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.015, de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.012\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/2482/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial: RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID. 43261264; BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8; VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 4023983-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/035/2482/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.013\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/811/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID. 3629693-7, em substituição a servidora NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID. 3613912-6, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII AUT Nº 173, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.014\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/670/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, em substituição a servidora ROSELENE LEMOS DA SILVA, ID. 43261230, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 1742, de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.015\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/1249/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial: PATRICIA DE FATIMA M. C. VIANNA, ID. 137558527; LUZIA NADIA DE MESQUITA GOMES, ID. 4326140-0; LÍDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA ID. 4182154-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/035/1249/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII Nº AUT 035.016\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/035/1125/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial: ANDRESSA LOPES DE CARVALHO, ID. 4326133-7; FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID. 4326115-9; ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID. 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/035/1125/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MP Nº 032.041\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/1120/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIZA HELENA NEVES ALVES, I.D. 4325153-6 - Matrícula 0942508-3, CAMILA DE CASTRO DALACQUA RIBEIRO, I.D. 43607314 - Matrícula 0953991-7, VANESSA MATTOS DE AGUIAR, I.D. 4325156-0 - Matrícula 0942517-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/000613/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nCARMEN VIRGÍNIA PEREIRA DYSARZ \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - SI Nº AUT 042.011\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/000576/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, ID 4351636-0, CELIA DE LAIA BERNARDES, ID 4277634-1, MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID 4391023-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/000576/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 040.017\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/553/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Matrícula 0942658-6, ID 33994439; ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, Matrícula 0942478-9, ID 43292836; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/040/553/2019, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 040.018\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/554/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Matrícula 0942658-6, ID 33994439; ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, Matrícula 0942478-9, ID 43292836; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/040/554/2019, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 040.019\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/555/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Matrícula 0942658-6, ID 33994439; ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, Matrícula 0942478-9, ID 43292836; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/040/555/2019, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 040.020\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/556/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Matrícula 0942658-6, ID 33994439; ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, Matrícula 0942478-9, ID 43292836; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/040/556/2019, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.017 DE 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/043/295/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ALINE LARANJEIRA PINHEIRO ID. 4362334-4, MARGARETI GRATIVOL KRAMER, ID. 4259107-4, ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID: 4319297-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/043/295/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.018\r\n\r\nDE 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101176/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID. 4319297-1, ALINE LARANJEIRA PINHEIRO, ID. 362334-4 e MARGARETI GRATIVOL KRAMER, ID.4259107-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101176/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.019\r\n\r\nDE 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/675/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHULLER, ID. 4327836-1, MÁRCIA BASTOS DA SILVA, ID.3877090-3, ELIANE MACHARETH PERCEGONI, ID: 4327418-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/675/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.020\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nºSEI-030043/000848/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHULLER, ID. 4327836-1, MÁRCIA BASTOS DA SILVA, ID. 3877090-3, ELIANE MACHARETH PERCEGONI, ID: 4327418-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030043/000848/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.021\r\n\r\nDE 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030043/859/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ROSANGELA CARDOSO, ID. 4369402-0-4, FERNANDA MARTINS VENTURA, ID. 4331045-1, e FABIANA DE BARROS NINIZE, ID. 4331028-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030043/859/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Serrana II \r\n\r\nId: 2272380"
                    ],
                    "2272594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000951/2020 - ELIZETE RODRIGUES CABRAL, Agente Adm. Biblioteca, mat. n° 5023963-1.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000955/2020 - ROSELI DE FÁTIMA CHAVES MATELLI, Prof. Doc. II, mat. n° 5007177-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2272594"
                    ],
                    "2272481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/148/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor (SEI nº 8597452), referente o Relatório da Sindicância SAD 1581 (SEI nº 8597167), nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/171/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor (SEI nº 8118521), referente o Relatório da Sindicância SAD 1594 (SEI nº 8618284), nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2272481"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2272458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 422 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nAlexandre do Ó Corrêa\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\nE-26/003.1863/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/003.0535/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLuciana Lopes Costa\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/003.0555/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNatália Luiza da Silva Barros\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/003.0533/2013\r\n\r\n4384792-7\r\n\r\nNatália Simões Corrêa\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/003.0624/2013\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\nE-26/003.1860./2013\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/003.0534/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2020\r\n\r\nE-26/000.648/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/003.0554/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMaria Clara Coelho Câmara\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMirian da Rocha Dias\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/000.0650/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/003.0651/2013\r\n\r\n4385148-7\r\n\r\nPriscila Cravo Vianna\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/003.0649/2013\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYuri Katayama Santos\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n20/06/2020\r\n\r\nSEI-260003/00324/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272458"
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                        "2272538": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8663 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no Processo nº SEI-260019/002111/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt.2º - Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR nº 8654, de 13 de julho de 2020 e CEPERJ/PR nº 8656, de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º, do art. 82 e Parágrafo Único, do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção na original, publicada no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2272538"
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                        "2272474": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA, LUIS SÉRGIO GOMES MOURA FÉ, matrícula nº 233.321-9, ID 544911-1, vínculo 8, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º, do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-26/005/3753/2017.\r\n\r\nId: 2272474"
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                        "2272533": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ROSEMARY CARDOSO MACIEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641421-4, lotada no CBB/LBCT, pelo prazo de 03 (três) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como eventual, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990 regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 20/05/2020. Processo nº SEI-260009/001549/2020.\r\n\r\nId: 2272533"
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                        "2272475": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641660-8, lotado no DGA/SECR, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990 regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 10/06/2020. Processo nº E-26/009/382/2017.\r\n\r\nId: 2272475"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272585": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155779\r\n\r\nNOME: Maurício Rodrigues Campos. CPF Nº: 547.540.807-34. ENDEREÇO: Rua Professora Delfina de Freitas Gomes, 84 - Maria Paula - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56. PROCESSO Nº SEI-070007/193/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155775\r\n\r\nNOME: VJ Comércio e Serviços Navais e Industriais Eireli. CNPJ Nº: 09.222.015/0001-79. ENDEREÇO: Rua General Flores da Cunha, 08 - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,19. PROCESSO Nº SEI-070007/189/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155777\r\n\r\nNOME: Borgone Churrascaria Eireli. CNPJ Nº: 31.820.917/0001-66. ENDEREÇO: Av. Almirante Tamandaré, Lt 18 Qd 10 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,19. PROCESSO Nº SEI-070007/187/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155780\r\n\r\nNOME: Álvaro de Carvalho Neves. CPF Nº: 517.206.127-49. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5761 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56. PROCESSO Nº SEI-070007/191/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155781\r\n\r\nNOME: José Vicente Soledade J. de Matos. CPF Nº: 047.881.687-15. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5761 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56. PROCESSO Nº SEI-070007/192/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155785\r\n\r\nNOME: Município de Itaboraí CNPJ Nº: 28.741.080/0001-55 ENDEREÇO: Praça Marechal Floriano, 97 - Centro - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.114,87 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.960/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155787\r\n\r\nNOME: Rede Osório's de Maricá Comércio de Gas Natural Comprimido Ltda CNPJ Nº: 09.547.694/0001-56 ENDEREÇO: Rua José Barbosa da Cunha, Lts 2 e 11 - Itapeba - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.084,58 PROCESSO Nº SEI-070007/194/2020. \r\n\r\nId: 2272585"
                        ],
                        "2272609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-07/002.102102/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-07/002.102102/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/10323/2017\r\n\r\nOnde se lê: objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO RIO BENGALAS NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGORJ”\r\n\r\nLeia-se: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO BENGALAS, MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - OBRAS DE ARTE SOBRE O RIO BENGALAS\r\n\r\nId: 2272609"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2272534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 02/007/001931/2020 - LIESSE DE SÁ, ID: 2046556/1, AUTORIZO o afastamento no período de 14/08/2020, data exigida pela Lei Complementar nº 64/90, até o dia seguinte das eleições.\r\n\r\nId: 2272534"
                    ],
                    "2272541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.22.09.2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor TARCISIO ANTONIO SIDNEY, ID Funcional nº 2694428, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Fidelis. Processo nº SEI-02/007/002133/2020.\r\n\r\nId: 2272541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2272555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ 016\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/002563/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução conjunta dos Cursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CAPACITASUAS), em consonância com o Plano Estadual de Capacitação e Educação Permanente do SUAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/09/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.244.0043.8357\r\n\r\n224\r\n\r\n3390\r\n\r\n812.160,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272555"
                    ],
                    "2272583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000982/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000801/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2272583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 346 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II, artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a alteração de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- os termos constantes dos artigos 166 e 168 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 54, 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-400002/000966/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis e Almoxarifado da Fundação Santa Cabrini, com as competências estabelecidas na citada legislação, para fins de vistoria, classificação, avaliação, depreciação, constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso no âmbito da FSC.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis e Almoxarifado os seguintes servidores:\r\n\r\nI - CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 51112930\r\n\r\nII - ÂNGELA CRESPO, ID Funcional nº 5715180\r\n\r\nIII - BRUNO DE JESUS LEMOS, ID Funcional nº 5110722\r\n\r\nIV - CRISTINA TAVARES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 21007667\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da presente Comissão será exercida pelo servidor Carlos Eduardo da Silva, ID Funcional nº 51112930.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272451": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005038/2020 - Louvado na manifestação constante no documento SEI nº 8535197 e nas informações constantes nos Documentos SEI nºs 8461229 e 8489334, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Sociedade Empresária ELEVADORES OTIS LTDA., acostado sob o Documento SEI nº 8365956.\r\n\r\nId: 2272451"
                    ],
                    "2272430": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/022405/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2020. Diante do indeferimento do recurso interposto pela licitante VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA e conforme a instrução contida no Processo Administrativo nº SEI-14/001/022405/2019, ADJUDICO o objeto licitado à Empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ com o nº 31.978.612/0001-87, pelo valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e HOMOLOGO O PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 09/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento, instalação e configuração de equipamentos de CFTV, para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nId: 2272430"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272536": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 145/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MORENO EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE COMPRESSOR DE AR COM ROMPEDO E DE CORTADORA DE PISO PARA ASFALTO E CONCRETO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.356,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.769/2019 (Pregão Eletrônico - PE 662/2020).\r\n\r\nId: 2272536"
                            ],
                            "2272551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 146/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - DIVERSOS - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E PROTEÇÃO DE CABEÇA/FACE (CAPACETE E PROTEÇÃO FACIAL CONJUGADO) E EPI'S PARA TRABALHO EM ALTURA E ESPAÇOS CONFINADOS”.\r\n\r\nPRAZO: 01 (UM) ANO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.790,52 (oitenta e sete mil setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.773/2019 (Pregão Eletrônico - PE 641/2020).\r\n\r\nId: 2272551"
                            ],
                            "2272552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 147/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INDUSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - DIVERSOS - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E PROTEÇÃO DE CABEÇA/FACE (CAPACETE E PROTEÇÃO FACIAL CONJUGADO) E EPI'S PARA TRABALHO EM ALTURA E ESPAÇOS CONFINADOS”.\r\n\r\nPRAZO: 01 (UM) ANO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 181.599,28 (cento e oitenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.773/2019 (Pregão Eletrônico - PE 641/2020).\r\n\r\nId: 2272552"
                            ],
                            "2272460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 099/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.255.885,37 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.585/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2272460"
                            ],
                            "2272550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 065/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ABOVE-NET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: “PARA PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DE 4,415% (QUATRO VÍRGULA QUATROCENTOS E QUINZE MILÉSIMOS POR CENTO) DOS PREÇOS CONTRATADOS, CORRESPONDENTE A 1ª ANUALIDADE, NO VALOR DE R$ 37.200,26 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.200,26 (trinta e sete mil duzentos reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.269/2018 (Pregão Eletrônico - PE Nº 376/2018).\r\n\r\nId: 2272550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2272473": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima CARMEM CARVALHAES DE OLIVEIRA, CPF nº 053.329.107-03 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 5 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-14/001/051229/2014 o pagamento das guias de controle de nº 5.64.985768-9 e 9.64.008306-6. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima MARCOS ANTONIO DA SILVA GRADICE, CPF nº 014.459.727-60 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 5 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no Processo Administrativo nº E-14/001/030396/2019 o pagamento da Guia de ITD nº 2018-2-142909-4-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2272473"
                        ],
                        "2272575": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.458\r\n\r\nE-04/211/122/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74.709\r\n\r\nE-04/211/2512/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74.711\r\n\r\nE-04/211/2529/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74.710\r\n\r\nE-04/211/2524/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74.741\r\n\r\nE-04/035/100076/2018\r\n\r\nLPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n74.445\r\n\r\nE-04/044/103/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n58.074\r\n\r\nE-04/215945/2010\r\n\r\nCUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA.\r\n\r\n75.560\r\n\r\nE-04/008/1894/2017\r\n\r\nF A P MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n76.211\r\n\r\nE-04/034/54/2019\r\n\r\nTRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n72.085\r\n\r\nE-04/006/1606/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\n76.059\r\n\r\nE-04/211/23157/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n76.061\r\n\r\nE-04/211/24301/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n76.058\r\n\r\nE-04/211/23158/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n76.060\r\n\r\nE-04/211/23935/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n76.034\r\n\r\nE-04/211/18604/2019\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.020\r\n\r\nE-04/211/4383/2019\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n73.157\r\n\r\nE-04/004/588/2017\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n76.029\r\n\r\nE-04/211/18605/2019\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.033\r\n\r\nE-04/211/17850/2019\r\n\r\nVALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.\r\n\r\n76.031\r\n\r\nE-04/225/11/2019\r\n\r\nVALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.\r\n\r\n76.030\r\n\r\nE-04/040/864/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIBORA S/A.\r\n\r\n73.746\r\n\r\nE-04/044/100069/018\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.052\r\n\r\nE-04/005/1264/2014\r\n\r\nSMARTCUBE BRASIL LTDA\r\n\r\n74.990\r\n\r\nE-04/211/9569/2019\r\n\r\nITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n74.738\r\n\r\nE-04/211/808/2019\r\n\r\nWID LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n74.788\r\n\r\nE-04/211/4026/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74.797\r\n\r\nE-04/034/3941/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.703\r\n\r\nE-04/034/3599/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74.787\r\n\r\nE-04/211/2268/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n73.411\r\n\r\nE-04/022/2238/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n74.446\r\n\r\nE-04/211/2006/2019\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n66.654\r\n\r\nE-04/040/1683/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n74.588\r\n\r\nE-04/211/2895/2019\r\n\r\n3C SERVICES S/A.\r\n\r\n74.140\r\n\r\nE-04/022/100643/2018\r\n\r\nSANTA ROSA PET SHOP LTDA- ME.\r\n\r\n66.647\r\n\r\nE-04/040/1664/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n72.872\r\n\r\nE-04/010/945/2016\r\n\r\nINDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÔES EIRELI\r\n\r\n74.784\r\n\r\nE-04/040/755/2016\r\n\r\nFORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n76.027\r\n\r\nE-04/211/7954/2019\r\n\r\nPOSTO PIONEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n75.649\r\n\r\nE-04/211/13240/2019\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n74.318\r\n\r\nE-04/046/103612/2018\r\n\r\nOFFICE FLEX FORROS MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.\r\n\r\n69.675\r\n\r\nE-04/004/2216/2016\r\n\r\nMAV'S EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n75.990\r\n\r\nE-04/211/7064/2019\r\n\r\nARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n34.963\r\n\r\nE-04/057284/2008\r\n\r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.353\r\n\r\nE-04/067/148/2012\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n76.380\r\n\r\nE-04/211/22040/2019\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n76.221\r\n\r\nE-04/211/22420/2019\r\n\r\nREDEPLAST INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n76.379\r\n\r\nE-04/211/22043/2019\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n76.270\r\n\r\nE-04/211/23401/2019\r\n\r\nSABAGRAM -SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n75.663\r\n\r\nE-04/044/142/2016\r\n\r\nROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n75.830\r\n\r\nE-04/041/1127/2017\r\n\r\nTHEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n75.935\r\n\r\nE-04/211/20607/2019\r\n\r\nS.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272575"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272525": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, por motivos administrativos e considerando o Ofício SEINFRA nº 864, de 19/09/2020, fica paralisado o Contrato nº 01/2020, objeto do Processo Administrativo nº E-33/001/1293/2019.\r\n\r\nId: 2272525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2272581": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 269/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG: 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020 (PE 64/2019).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 270/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR-LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nHCPM: Fiscal HCPM: CAP PM ENF RG: 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020 (PE 64/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2272581"
                        ],
                        "2272517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 30/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial visando atender as necessidades do 38º BPM.\r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALOR: R$ 735,17 (setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-34/004/12/2019, Processo Eletrônico SEI-350192/000995/2020.\r\n\r\nId: 2272517"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2272598": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.160.547/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro da Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 28/09/2020 à 27/09/2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 725.420,28 (setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/115/20/2018. \r\n\r\nId: 2272598"
                        ],
                        "2272603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa General Goods Ltda. - CNPJ 41.106.188/0001-34;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais João Carlos da Silva e GSSE Japeri; \r\n\r\nVALOR: R$ 165.886,56 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000049/2020.\r\n\r\nId: 2272603"
                        ],
                        "2272604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão de Uso nº 31/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa LBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ sob o nº 09.174.100/0001-09;\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão de Uso nº 31/2020, relativo à exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Instituto Penal Edgar Costa, relacionado no lote 31 do Termo de Referência;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000521/2020.\r\n\r\nId: 2272604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2272384": [
                            "I - Edital",
                            "CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2020: Evelyn do Nascimento Tavares, Matrícula 19 1033000489; Juliana Esteves Vieira, Matrícula 191033000483. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2020: Carolinne Santos Antunes, Matrícula 202033000038; Isadora Arneiro da Silva, Matrícula 142033000137; Juliana Machado de Carvalho, Matrícula 182033000488; Lívia Lavinas Gonçalves Rodrigues, Matrícula 132033000072; Vitor Venceslau Nepomuceno, Matrícula 142033000404. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre da Silva Braga, Matrícula 191040000363; Pedro Carlos de Almeida Silva, Matrícula 191040000079. No ANO LETIVO DE 2020: Cláudio Lima Freitas, Matrícula 191040000088; Ewerton Carlos Moreira da Silva Júnior, Matrícula 191040000620; Guilherme Ferreira de Souza Carvalho, Matrícula 201040000011; Kelly Cristina de Oliveira Sobral, Matrícula 151040000414; Lucas Gregorio de Ataide, Matrícula 201040000016; Matheus Gonçalves da Silva Martins, Matrícula 201040000094; Nalanda Neves da Silva, Matrícula 191040000133; Nycoli Eduarda Barroso da Silva, Matrícula 201040000014; Samuel Reis Pimentel Lima, Matrícula 191040000562. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Wendrey da Rocha Silva, Matrícula 142040000714. No ANO LETIVO DE 2020: Alexandre da Silva Penha Junior, Matrícula 182040000063; Anderson Pires Faria; Matrícula 192040000634; Carla Oliveira Miguel, Matrícula 182040000422; Cintia Pereira de Paula, Matrícula 192040000635; Claudiane Costa Ferreira, Matrícula 192040000175; Daniel Queiroz dos Santos, Matrícula 192040000448; Fernanda Aparecida Cardoso de Oliveira, Matrícula 192040000530; Flavia Soares Leite, Matrícula 182040000773; Michelle Gonçalves Tavares da Silva, Matrícula 142040000363; Renata dos Santos Silva, Matrícula 162040000632; Vanderson de Oliveira Barbosa, Matrícula 192040000129; Welysson Daniel Coelho da Silva, Matrícula 182040000403; Weslley Yan Costa Ribeiro, Matrícula 202040000446.Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2020: Carlos Yuri Santiago Corrêa e Castro, Matrícula 201060000015; Caroline Macário da Silva, Matrícula 201060000006; Dayana da Silva, Matrícula 201060000019; Douglas Augusto Dias Marques, Matrícula 2010600000022; Lorrane Cesar Alves Rodrigues, Matrícula 201060000021; Julio Cesar da Conceição Souza, Matrícula 181060000303; Lucas Feijó Soares, Matrícula 201060000017; Luiz Eduardo Corrêa e Castro Lichtenfels, Matrícula 201060000014. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2017: Raquel Spíndola da Silva, Matrícula 162060000051. No ANO LETIVO DE 2019: Carlos Daniel Braga Teixeira Soares, Matrícula 192060000095; Marco Aurelio Werneck Bastos, Matrícula 182060000186; Moisés de Almeida Rocha, Matrícula 182060000101; Natália Ramos da Silva, Matrícula 182060000131. No ANO LETIVO DE 2020: Alexandre de Azevedo Lourenço, Matrícula 192040000005; Andre Luiz Carvalheira Filho, Matrícula 192060000328; Artur Parente Martins, Matrícula 202060000125; Brenda Xavier Santos de Oliveira, Matrícula 192060000087; Carolina Lisboa Fernandes Miguel, Matrícula 202060000003; Guilherme André dos Santos Vieira Paes, Matrícula 192060000102; João Vitor de Resende Cortes, Matrícula 202060000126; Lorenzza Brandão Nazário Coelho Carvalheira, Matrícula 202060000075; Marinete Neves, Matrícula 192040000556; Tayla dos Santos Maltez de Paiva, Matrícula 192060000061; Wendel Pereira Santana, Matrícula 182060000281. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nId: 2272384"
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UFRJ\r\n\r\n255706\r\n\r\nANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA\r\n\r\nMatheus de Souza Cardoso\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n256814\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nMaria Milanez Ostrower\r\n\r\nMilam Design e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\n256817\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nRafaela Senceite Costa\r\n\r\nMilam Design e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\n256041\r\n\r\nCassiane Patzlaff\r\n\r\nEmylio Teles Menacker Salgueiro\r\n\r\nCassiane Patzlaff 01588461092\r\n\r\n256966\r\n\r\nClaude Adélia Moema Jeanne Cohen\r\n\r\nLaura Scofield Saliba\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256982\r\n\r\nDaniel Henrique Nogueira Dias\r\n\r\nCaroline Marins Araújo\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256983\r\n\r\nDaniel Henrique Nogueira Dias\r\n\r\nLívia Almeida de Moura\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255409\r\n\r\nDiana Negrão Cavalcanti\r\n\r\nVitoria Barsi de Santana\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255629\r\n\r\nDiana Negrão Cavalcanti\r\n\r\nEsperanza de Oliveira Costa\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255384\r\n\r\nEduardo Beline da Silva Martins\r\n\r\nNicolas Dias Tomaz\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n255385\r\n\r\nEduardo Beline da Silva Martins\r\n\r\nMiguel Soares Malafaia\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n255842\r\n\r\nFaiossander Suela\r\n\r\nGuller Filipe de Oliveira Pereira\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n255889\r\n\r\nFaiossander Suela\r\n\r\nCaroline Viana de Souza Nogueira\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n256801\r\n\r\nFlavio Goulart Dos Reis Martins\r\n\r\nDaniel Dos Santos Baptista Borges\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255271\r\n\r\nGleyce Moreno Barbosa\r\n\r\nPaloma Domingues de Castro Grimaldi\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256640\r\n\r\nGleyce Moreno Barbosa\r\n\r\nUrsula Rodrigues Cabral\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255704\r\n\r\nGoncalo Lencastre Torres de Castro Henriques\r\n\r\nVictor de Luca Simões Nascimento Silva \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n257033\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nAna Carolyne Costa de Carvalho\r\n\r\nCentro Nacional de Pesquisa de Agrobiologia\r\n\r\n255281\r\n\r\nHenrique Rego Monteiro da Hora\r\n\r\nKlarissa Leite Kreile\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense\r\n\r\n256227\r\n\r\nHenrique Rego Monteiro da Hora\r\n\r\nGustavo Prazeres de Souza Câmara\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n257009\r\n\r\nHeudson Tosta Mirandola\r\n\r\nRafael Moreira da Costa Nunes Ribeiro\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro Ufrj\r\n\r\n257017\r\n\r\nHeudson Tosta Mirandola\r\n\r\nPedro Paixão Borges\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n255582\r\n\r\nHilton Lopes Galvao\r\n\r\nMaria Geovana de Jesus Lopes\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense\r\n\r\n257101\r\n\r\nHilton Lopes Galvao\r\n\r\nLarissa Barcellos Ramos\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense\r\n\r\n257122\r\n\r\nJoao Alfredo Cal Braz\r\n\r\nMarcos Vinicios Ternavisk de Lima\r\n\r\nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia\r\n\r\n257044\r\n\r\nJoao Marcelo Leal Gomes Leite\r\n\r\nJuan Alejandro Pedroza Rodriguez\r\n\r\nFerramentas de Gestao Ltda\r\n\r\n257046\r\n\r\nJoao Marcelo Leal Gomes Leite\r\n\r\nPedro Octavio Silva Novoa\r\n\r\nFerramentas de Gestao Ltda\r\n\r\n255871\r\n\r\nJoão Marcos Viana de Quadros Bittencourt\r\n\r\nEric Dias da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256564\r\n\r\nLizandro de Sousa Santos\r\n\r\nTamilyn Tan\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255547\r\n\r\nLuciano do Nascimento Batista\r\n\r\nJéssica Thaline Alves de Sousa\r\n\r\nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia\r\n\r\n255915\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes Sacramento Junior\r\n\r\nMarcelo Vitor Figueira Dias\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnologica Celso Suckow da Fonseca\r\n\r\n255821\r\n\r\nLuiz Maltar Castello Branco\r\n\r\nPedro Raposo Felix de Sousa\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n255800\r\n\r\nMarcelo Luiz Lima Brandão\r\n\r\nIvanielle Curvello de Mendonça\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n256977\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio\r\n\r\nGabriel de Sousa Martins\r\n\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\n255351\r\n\r\nMaria Manuela Rupp Quaresma\r\n\r\nMariana Siqueira Burlamaqui\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n255423\r\n\r\nMaria Manuela Rupp Quaresma\r\n\r\nAlcides Angelo Oliveira Ferreira\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n256999\r\n\r\nMatheus Araújo Marins\r\n\r\nJoao Vitor Guedes Ezaquiel Aguiar\r\n\r\nOctos Tecnologia LTDA\r\n\r\n255850\r\n\r\nMiguel Elias Mitre Campista\r\n\r\nErnesto Rodriguez Gonzalez\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n255555\r\n\r\nMilena Faria Pinto\r\n\r\nCaio Pereira de Lima\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnologica Celso Suckow da Fonseca\r\n\r\n255395\r\n\r\nNubia Beray Armond\r\n\r\nLeonardo Caçadini Bizerra da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n255398\r\n\r\nNubia Beray Armond\r\n\r\nJoão Victor de Souza Chaves\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n256957\r\n\r\nPatricia de Albuquerque Garcia Redondo\r\n\r\nYan Pereira Brazao\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer\r\n\r\n256479\r\n\r\nPaula Salomao Martins\r\n\r\nMatheus de Oliveira Reis\r\n\r\nAntera Gestão de Recursos Ltda\r\n\r\n256480\r\n\r\nPaula Salomao Martins\r\n\r\nMarina Sahyoun Rosa\r\n\r\nAntera Gestão de Recursos Ltda\r\n\r\n255378\r\n\r\nRafael Mario Iorio Filho\r\n\r\nRenan Said de Barros Pimentel\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n255396\r\n\r\nRafael Mario Iorio Filho\r\n\r\nLuiza Pessoa Nabuco\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256669\r\n\r\nRaphael Carlos Santos Machado\r\n\r\nMylena Kathleen Mosqueira de Assis\r\n\r\nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia\r\n\r\n257084\r\n\r\nRaphael Carlos Santos Machado\r\n\r\nIcaro Lessa de Souza Monteiro\r\n\r\nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia\r\n\r\n255959\r\n\r\nRenato Melchiades Doria\r\n\r\nVitória Silva Ferreira \r\n\r\nAprendanet Informatica Ltda\r\n\r\n256947\r\n\r\nRenato Melchiades Doria\r\n\r\nJoão Marcelo Corrêa de Carvalho\r\n\r\nAprendanet Informatica Ltda\r\n\r\n255680\r\n\r\nRicardo Yogui\r\n\r\nThaís de Abreu Camargo\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n255545\r\n\r\nRodrigo Nunes Rodrigues da Silva\r\n\r\nLaura Sant Anna Ataides\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n256608\r\n\r\nSimone da Conceição Silva\r\n\r\nLucas Schimith de Oliveira\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n256104\r\n\r\nTalita Reis Antunes Pereira\r\n\r\nLis Silveira Andrade\r\n\r\nAmbmet Consultoria Ltda\r\n\r\n256810\r\n\r\nTalita Reis Antunes Pereira\r\n\r\nAugusto Pandolfi de Lima\r\n\r\nAmbmet Consultoria Ltda\r\n\r\n256834\r\n\r\nYves Raphael de Souza\r\n\r\nMaria Aparecida Marques Alves\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida\r\n\r\n256989\r\n\r\nMatheus Araújo Marins\r\n\r\nLarissa Gabriela Oliveira de Santana\r\n\r\nOctos Tecnologia LTDA\r\n\r\n255860\r\n\r\nNinoska Isabel Bojorge Ramirez\r\n\r\nPaulo Victor Lessa Castro\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\nId: 2272599"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020. VIGÊNCIA: 31/07/2020 a 07/07/2021 VALOR: R$ 7.345.128,12 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cento e vinte oito reais e doze centavos) FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-26/004/001415/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2020.\r\n\r\nId: 2262516"
                            ],
                            "2272477": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019 fl.23 e 24, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI -260005/001604/2020, torna pública o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nTATIANE CARLA BEZERRA DE MIRANDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019 fl. 23 e 24, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI -260005/001604/2020, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nYGOR GUERRA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, publicada no D.O. de 23/10/ 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI -260005/001602/2020 torna pública o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nJORGE FELIPE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de publicada no D.O. de 23 /10/ 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI -260005/001602/2020, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1996\r\n\r\nCLÁUDIO ESTRÊLA RODRIGUES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nELIAS BERNARDO CLEMENTA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nELIAS BERNARDO CLEMENTE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nSYLVIA HELENA ROLEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nSYLVIA HELENA ROLEMBERG DE OLIVEIRA MOSA\r\n\r\nId: 2272477"
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                            "2268570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 194/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFE TECHNOLOGIES Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório pa ra a UDA de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 103/2020. VALOR: R$ 22.367,42 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). N.E: 2020NE02256. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/151/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3273/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para a UDA de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 103/2020. VALOR: R$ 12.487,00 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais). N.E: 2020NE02255. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/151/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3273/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBR Comércio e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para a UDA de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 108/2020. VALOR: R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). N.E: 2020NE02260. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/152/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3278/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFE TECHNOLOGIES Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para a UDA de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 108/2020. VALOR: R$ 41.790,00 (quarenta e um mil setecentos e noventa reais). N.E: 2020NE02261. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/152/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3278/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA Produtos Médicos e Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 132/2020. VALOR: R$ 425.742,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais). N.E: 2020NE02252. FISCAIS: ERICA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA - matrícula nº 34.136-2, ROSANGELA VIANNA DA SILVA - matrícula nº 34.531-4 e SÉRGIO ANTÔNIO DA CRUZ MELO - matrícula nº 31.881-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/154/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 202/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA Produtos Médicos e Laboratórios Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFE TECHNOLOGIES Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Laboratório de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 125/2020. VALOR: R$ 56.854,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). N.E: 2020NE02268. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/156/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3276/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBR Comércio e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Laboratório de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 125/2020. VALOR: R$ 46.576,60 (quarenta e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). N.E: 2020NE02263. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/156/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3276/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 212/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e QUIMILAR Comércio e Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção (recarga, teste hidrostático e pintura) dos extintores de incêndio instalados no HUPE. VIGÊNCIA: 03 (três) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 142/2020. VALOR: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). N.E: 2020NE02319. FISCAL: JOSÉ AILTON DA SILVA - matrícula nº 27.707-9. GESTOR: CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA - matrícula nº 38.265-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/158/2020. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/429/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos para Laboratório e Correlato Ltda. EPP. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE e PPC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2020. VALOR: R$ 156.480,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). N.E: 2020NE02376 e 2020NE02377. FISCAL: MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA - matrícula nº 35.725-1. GESTOR: RAFAEL SILVEIRA ALVES DE SÁ - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/138/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/955/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 217/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos para Laboratório e Correlato Ltda. EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/955/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIÂO Química Farmacêutica Nacional S/A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2020. VALOR: R$ 209.520,00 (duzentos e nove mil quinhentos e vinte reais). N.E: 2020NE02380. FISCAIS: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9, ARLINDO BASTOS FILHO - matrícula nº 31.055-7 e MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/157/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/415/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2020. VALOR: R$ 35.487,50 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE02379. FISCAIS: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9, ARLINDO BASTOS FILHO - matrícula nº 31.055-7 e MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/157/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/415/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2020. VALOR: R$ 13.176,00 (treze mil cento e setenta e seis reais). N.E: 2020NE02378. FISCAIS: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9, ARLINDO BASTOS FILHO - matrícula nº 31.055-7 e MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/157/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/415/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 229/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Laboratório de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 123/2020. VALOR: R$ 32.715,00 (trinta e dois mil setecentos e quinze reais). N.E: 2020NE02342. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/155/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3274/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFE TECHNOLOGIES Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Laboratório de Patologia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 123/2020. VALOR: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). N.E: 2020NE02341. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/155/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3274/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 227/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. OBJETO: Contratação de três assinaturas para ferramenta informatizada de acesso ao portal compras eletrônicas - descrição: acesso ao serviço de portal banco de preços para o Serviço de Compras do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais). N.E: 2020NE02460. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000094/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2268570"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação ICJ nº 5900.0113067.19.9 PARTES: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Reduzir o prazo do Termo de Cooperação em 180 (cento e oitenta) dias corridos; promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho e, reduzir o valor do repasse à fundação em R$ 2.038.733,50 (dois milhões, trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). RECURSOS: não há previsão de repasse de recursos financeiros, entre as partes, neste presente instrumento. PRAZO: reduzido em 180 dias corridos, passando a ser de 915 dias corridos, a partir da data de assinatura deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001316/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2020.\r\n\r\nId: 2270830"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2272587": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 27/2020. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 04/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a R.T.C ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de execução e vigência, bem como a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 04/2019 relativo à elaboração do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ''. PRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será prorrogado por 03 (três) meses, passando seu término para 11/12/2020 e por 03 (três) meses o prazo de vigência, passando o término para 08/01/2021, dando-se ao contrato o prazo total de vigência 12 (doze) meses. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 3.536.054,53 (três milhões, quinhentos e trinta e seis mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- E-07/002.102785/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nId: 2272587"
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                            "2272588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo aditivo INEA nº 29/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir da data de 26/06/2020, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93. PROCESSO Nº SEI E-07/002.1944/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2272588"
                            ],
                            "2272589": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 26/2020. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 35/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 35/2019, relativo a “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACARÉPAGUA-RJ''. PRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, passando o prazo de execução de 30/08/2020 para 30/11/2020 e o prazo de vigência de 19/10/2020 para 19/01/2020, dando-se ao contrato o prazo total de vigência de 13 (treze) meses. VALOR: O presente aditivo não altera o valor contratual, mantendo o contrato o valor de R$ 2.757.205,27 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinco reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- E-07/002.383/2019.\r\n\r\nId: 2272589"
                            ],
                            "2272586": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154721 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.094,51 em 10/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.105706/2018,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex da Silva Espírito Santo. CNPJ/CPF N° 141.549.907-13. ENDEREÇO: Rua Olivia Coelho Vidal, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nºnº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155114 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.900,12 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10140/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Centercar Locação e Manutenção de Veículos Ltda. CNPJ/CPF N° 04.498.080/0001-08. ENDEREÇO: Rua Barão de São Francisco, n° 448 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nºnº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154972 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 16.716,75 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 93 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.104010/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Concessionária Vale do Café SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 24.264.870/0002-17. ENDEREÇO: Estrada Teixeira Leite, n° 4040 - Fazenda Dom Carlos - Vassouras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nºnº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154973 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.270,93 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.104008/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Concessionária Vale do Café SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 24.264.870/0002-17. ENDEREÇO: Estrada Teixeira Leite, n° 4040 - Fazenda Dom Carlos - Vassouras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154939 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 74.325,92 em 05/03/2020, com enquadramento no artigo 78 e 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11406/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 10.220.039/0014-92. ENDEREÇO: Praias de Sepetiba, do Carmo e Dona Luiza - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154820 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 600,00 em 17/02/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.103692/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dnieper Gamaliel Sanches. CNPJ/CPF N° 716.131.967-68. ENDEREÇO: Sitio são João, Sn - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154621 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 03/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106304/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elisania dos Santos. CNPJ/CPF N° 109.382.367-41. ENDEREÇO: Rua 57, Qda 236, Lt 30 - Jardim Atlântico - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154635 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 72.161,83 em 04/02/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6823/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Holcim Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0088-78. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166, Sn km 2,5 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154829 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00 em 17/02/2020, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30648/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joel Hermogenes. CNPJ/CPF N° 049.184.105-10. ENDEREÇO: Rua Margareth Rose, sn - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154723 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 10/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30645/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Cleber Ribeiro de Carvalho. CNPJ/CPF N° 024.443.607-02. ENDEREÇO: Rua Palmiro Gomes, n° 65 - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154828 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 20.500,00 em 17/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.103716/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lazaro de Araújo de Paula. CNPJ/CPF N° 011.297.997-19. ENDEREÇO: Rua 1, n°121 - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154683 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.501,20 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.105822/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marco Antônio da Silva Linhares. CNPJ/CPF N° 002.113.507-02. ENDEREÇO: Estrada Jaguarembé/Itaocara - Sitio Sossego, Sn - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155043 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.636,00 em 15/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10058/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wrs Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 73.278.749/0001-79. ENDEREÇO: Rua Dionísio Augusto de Oliveira, 140 Anexo 142 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154455 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106354/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Carlos Pereira. CNPJ/CPF N° 310.738.327-91. ENDEREÇO: Sitio Recreio, sn - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154630 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76 em 04/02/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30406/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Autocarga Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 06.119.306/0001-48. ENDEREÇO: Rua Professor Lobo, n° 258, 3° Piso SL 1 - Aracruz - ES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154495 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 24/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30329/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Diego de Almeida Neto. CNPJ/CPF N° 121.683.957-30. ENDEREÇO: Rua Celso de Souza, n° 56 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154461 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106379/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edil de Oliveira Nunes. CNPJ/CPF N° 010.735.627-94. ENDEREÇO: Estrada Valão de Areia, Sn - Palmital - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154714 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 21.709,51 em 17/02/2020, com enquadramento no artigo 78 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3892/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ilha Grill 2285 Churrascaria Ltda. CNPJ/CPF N° 01.046.666/0001-43. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, n° 2285 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154448 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.500,00 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106373/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Carlos de Souza Costa. CNPJ/CPF N° 010.294.207-26. ENDEREÇO: Rua Pedro Mira, n° 09 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154657 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30727/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josemar Tadeu Francisco Palhinhas. CNPJ/CPF N° 706.687.107-30. ENDEREÇO: Travessa São Jorge, n° 164 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154421 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.148,80 em 17/01/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.105699/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria da Penha de Andrade Teixeira. CNPJ/CPF N° 084.532.216-85. ENDEREÇO: Avenida Olivia Coelho Vidal, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154655 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.000,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2487/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nelci de Lemos Morais. CNPJ/CPF N° 084.302.007-54. ENDEREÇO: Avenida Camarão, n° 184 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154658 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.500,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30728/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Romeu Miranda Filho. CNPJ/CPF N° 768.830.007-04. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora de Fátima, n° 53 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155091 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 22.910,39 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10264/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CTR Costa Verde Eireli. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: Estrada Do Ariró, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154423 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.500,00 em 17/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2482/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evandro Adelino Fortes. CNPJ/CPF N° 502.932.657-04. ENDEREÇO: Estrada do Guindaste, n° 571, Casa - Itaborai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154511 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 24/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30366/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Pinto. CNPJ/CPF N° 569.544.417-91. ENDEREÇO: Estrada Beira da Lagoa, Sítio Santa Fé - Quissamã - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154409 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.000,00 em 15/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106552/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hélcio Denolato da Cunha. CNPJ/CPF N° 994.796.307-10. ENDEREÇO: Chácara dos Borges Gavião - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154538 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 27/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.106362/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Jose Amancio. CNPJ/CPF N° 755.298.157-15. ENDEREÇO: Estrada de Morro Grande, sn - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154533 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 27/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30659/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Maciel Marcelino. CNPJ/CPF N° 136.915.927-75. ENDEREÇO: Rua Gama Barros, n° 47 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154418 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.176,04 em 16/01/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.105710/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Eduarda Leal da Fonseca de Oliveira. CNPJ/CPF N° 197.851.177-90. ENDEREÇO: Rua Francisco Alves, n° 15 casa 16 - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154669 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30356/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mario Augusto Meirelles Gouveia. CNPJ/CPF N° 573.695.427-34. ENDEREÇO: Rua Professora Maria Emilia Alves Soares, sn - Duas Barras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155088 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7548/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pingomec Comercio e Serviços de Motores Eireli. CNPJ/CPF N° 07.023.999/0001-33. ENDEREÇO: Rua Vieira Fazenda, n° 961 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155143 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11546/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Restaurante Terra Firme. CNPJ/CPF N° 33.189.342/0001-50. ENDEREÇO: Rua Alameda dos Colibris, n° 81, Loja 106 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154825 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 17/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30729/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Machado dos Santos. CNPJ/CPF N° 472.663.257-49. ENDEREÇO: Rua Manoel Ribeiro, sn - Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual N° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154460 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.002,40 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.103680/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Valdir Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF N° 005.683.267-25. ENDEREÇO: Rua Principal, n° 36 - Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01116496 emitido em 11/08/2020. Processo nº E-07/200.876/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Premil Praia da Ribeira Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF N° 29.818.648/0001-51. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 - Fazenda Gamboa - Gamboa - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01115785 emitido em 26/03/20050. Processo nº E-07/201.039/2005.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ingra Coelho. CNPJ/CPF N° 398.312.588-35. ENDEREÇO: Avenida Vila Ema, N° 1.006 - APTº 105 - Vila Prudente.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154438 emitido em 20/01/2020. Processo nº E-07/002.8331/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Super Rooter LTDA - ME CNPJ/CPF N° 12.183.493/0001-21. ENDEREÇO: Rua Projetada Seis, nº 162 - Morro do Perez- Angra dos Reis/ RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação nº SUPBIGCON/01016430 emitido em 12/05/2017. Processo nº E-07/002.7752/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos de Souza Affonso. CNPJ/CPF N° 091.627.547-77. ENDEREÇO: Sítio das Acácias Bananal - s/nº - Pousada das Acácias - ponte Branca - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154095 emitido em 09/12/2019. Processo nº E-07002.9361/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Muller Construções e Reparos Navais LTDA-ME CNPJ/CPF N° 05.818.336/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, nº 1.237 - APT 1404 - Tramandaí - Rio Grande do sul.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação nº SUPBIGCON/01017693 emitido em 01/02/2018 e a notificação nº SUPBIGNOT/01089461. Processo nº E-07/002.1486.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M Calmon Blanc - ME. CNPJ/CPF N° 39.164.660/0001-43. ENDEREÇO: Fazenda Àgua Encantada - Caputera II - Caputera - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01107732 emitido em 05/06/2020. Processo nº E-07/002.13942.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nilton de Souza Vieira. CNPJ/CPF N° 00.655.295/0001-34. ENDEREÇO: Estrada do Jacu - s/nº - Bananal - Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01114448 emitido em 23/01/2020. Processo nº E-07/002165/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcelo Duarte. CNPJ/CPF N° 044.207.967-23. ENDEREÇO: Rua Coronal Freitas, nº 44 - centro - Itaguaí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154749 emitido em 12/02/2020. Processo nº E-07/002.423/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Domingos Tereza CNPJ/CPF N° 568.300.337-72. ENDEREÇO: Rua Bananeiro, nº 42 - Ariró - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01114209 emitido em 10/01/2020. Processo nº E-07002.75/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Bona Filho. CNPJ/CPF N° 363.451.647-04. ENDEREÇO: Rua São Sebastião, nº 232 - Loja A - Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01111015 emitido em 05/09/2020. Processo nº E-07/002.2418/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Riverside. CNPJ/CPF N° 01.012.014/0001-98. ENDEREÇO: Estrada da Ponta Leste, nº 5000- Praia da Tartaruga - Ponta Leste - Monsuaba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01113239 emitido em 25/11/2019. Processo nº E-07/002.12575/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aquacontrol CTA LTDA. CNPJ/CPF N° 02.382.573/0001-52. ENDEREÇO: Campo de São Cristovão, nº 138 - Sala 319 C - São Cristovão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGEAI/00153166 emitido em 22/07/2019. Processo nº E-07/002.8346/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Retha Serviços LTDA. CNPJ/CPF N° 03.390.540/0001-17. ENDEREÇO: Rua do Meio, Lote 07, Quadra G, Gleba A - Frade - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01116162 emitido em 08/06/2020. Processo nº E-07/202.666/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SCI Santa Carolina Imóveis LTDA. CNPJ/CPF N° 30.525.737/0001-99. ENDEREÇO: Avenida do Canal, S/nº - Itacuruçá - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2272586"
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