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    "2020-09-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2269304": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 03 de agosto a 07 de agosto.\r\n\r\nNo período de três de agosto a sete de agosto de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3222 processos: 212 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 688 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 172 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 2130 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 827634-9/2016 (pensão do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), 204484-3/2018 (pensão do Instituto de Previdência do Município de Nilópolis) e 204833-0/2019 (consulta do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 241660-4/2012, 205720-8/1999 e 225564-5/2007. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 101652-2/2015, 109388-9/2010, 108510-5/2014, 109792-2/2014, 114842-2/2010, 109903-1/2013, 205393-9/1998, 231980-0/2012, 205373-5/2013, 224337-4/2011, 212596-0/2013, 212597-4/2013, 212598-8/2013, 106645-6/2016, 101618-0/2017, 104012-1/2017, 101518-4/2017, 104013-5/2017, 104017-1/2017, 104018-5/2017, 104022-6/2017, 104369-8/2010, 106957-7/2011, 105077-8/2012, 105906-5/2013, 107035-8/2014, 109963-0/2009, 219680-6/2013, 100402-7/2001, 100405-9/2001, 104401-7/2004, 104402-1/2004, 106715-0/2004, 106744-1/2004, 107557-3/2009, 107559-1/2009, 109658-7/2009, 222894-1/2009, 224543-8/2009, 201129-8/2010, 201142-0/2010, 201944-6/2010, 203826-2/2010, 206634-8/2010, 211247-8/2010, 211262-8/2010, 211346-0/2010, 216854-2/2010, 224892-2/2010, 231165-8/2010, 235213-9/2010, 106521-4/2011, 206892-4/2011, 203547-4/2013, 211639-3/2014, 222424-2/2009, 101732-9/2007, 100181-7/2007, 106195-0/2007, 115946-2/2007, 211883-9/2002, 225895-6/2009, 123783-7/2011, 227383-7/2009, 200492-4/2014, 207222-3/2009, 262432-5/2003, 205612-1/2014, 827497-9/2016, 232972-2/2013, 229588-6/2014, 209189-9/2004, 101598-1/2007, 113797-3/2006, 115935-1/2006, 112936-6/2007, 108667-9/2008, 231507-2/2011, 225462-1/2007, 217523-3/2007, 225319-1/2017, 106345-8/2016, 109111-6/2016, 100616-7/2018, 242326-3/2010, 200293-2/2012, 222959-8/2013, 205543-4/2014, 205545-2/2014, 205690-3/2014, 212549-1/2015, 212552-8/2015, 213879-1/2015 e 117611-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e declarou-se impedido no Processo TCE nº 106645-6/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.514-9/2019 (consulta da Câmara Municipal de Duas Barras), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte a respeito das seguintes questões: “1 - Se seria possível utilizarem-se recursos de Fundo Especial instituído por determinada Câmara Municipal para a aquisição de bens no intuito de se realizar doações, sem encargos, ao Poder Executivo Municipal ou a entidades beneficentes sem fins lucrativos, caso seja criada permissão legislativa nesse sentido; 2 - Em caso de resposta positiva ao item 1, responder qual seria o procedimento indicado por este E. Tribunal de Contas para possibilitar a utilização de recursos do Fundo Especial instituído por Câmara Municipal para a aquisição de bens no intuito de se realizar doações ao Poder Executivo Municipal ou a entidades beneficentes sem fins lucrativos; e responder também, para que não seja violado o ordenamento jurídico vigente, quais seriam os atos administrativos indispensáveis a esta espécie de procedimento; 3 - Em caso de resposta positiva ao item 1, responder se a doação de bens se restringiria a áreas especificas (tais como às áreas de saúde e educação) ou o bem objeto da doação poderia estar associado a quaisquer outras áreas (tais como transporte, lazer, obras, etc), desde que caracterizado o interesse público na doação”. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: Fundo Especial, criado no âmbito da Câmara Municipal, não pode ter por objetivo a realização de doações diretamente pelo Poder Legislativo; desiderato que afronta o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal; III - pela ciência ao Plenário do ingresso do documento TCE-RJ nº 34.914-0/19, que contém, em seu bojo, a Lei Municipal nº 1.262/2017, instituidora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Duas Barras; IV - pela ciência ao consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; V - pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-6/2016 (8790/2002) - Interessado: SERGIO DO REGO MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-0/2015 (E-12/004128/2015) - Interessado: CESSAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-9/2019 (12268/2017) - Interessado: ELISABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100402-7/2001, 100405-9/2001, 104401-7/2004, 104402-1/2004, 106715-0/2004, 106744-1/2004, 107557-3/2009, 107559-1/2009 - Interessado: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-6/2014 - Interessado: ANA LUCIA AMORIM PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-2/2014 - Interessado: APARECIDA DE LOURDES DE OLIVEIRA SCHEFER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-6/2014 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112188-8/2014 - Interessado: FLAVIA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-3/2014 - Interessado: GISELE LUIZA DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-4/2014 - Interessado: LUCAS DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112181-0/2014 - Interessado: MARIZA VENTURA MARLET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-8/2014 - Interessado: MIRIAN DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-0/2014 - Interessado: ROBISON SCHUMACKER RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112182-4/2014 - Interessado: RONI GOMES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112176-5/2014 - Interessado: SHEILA FELIZARDO PADILHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-7/2018 - Interessado: MARCELLO BRAGA MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-1/2018 (E-18/002/450/2018) - Interessado: ELIANE DE MACEDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106345-8/2016, 109111-6/2016 - Interessados: \r\n\r\nCARGO: ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nATO\r\n\r\nDATA EFICÁCIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ABRITTA JÚNIOR \r\n\r\n1\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFLÁVIA SNAIDER RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT \r\n\r\n3\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nPEDRO DE LUNA SOUZA LEITE \r\n\r\n4\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n5\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRENATA PINTO CUNHA \r\n\r\n6\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO\r\n\r\n272 / 1PCD\r\n\r\n1087\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDAVI DA SILVA GRASSO \r\n\r\n8\r\n\r\n1197\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nGABRIEL VIANNA DE CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nBRUNA DE MELLO PERSEKE\r\n\r\n695 / 2PCD\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nFRANCISCO KAUFFMAN SANCHES\r\n\r\n12\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nERIC DA CRUZ KALE DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n1617\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nARIANE PARREIRA DE FARIA\r\n\r\n15\r\n\r\n1434\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nNUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1434\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nVICTOR ELIAS ALENCAR KECHER\r\n\r\n19\r\n\r\n1434\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nGLAUCO VAZ ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n1434\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA \r\n\r\n24\r\n\r\n573\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n26\r\n\r\n573\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nGUSTAVO VALLADÃO FRANÇA \r\n\r\n27\r\n\r\n806\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nLIVIA HENRIQUE CORTES DOS SANTOS \r\n\r\n28\r\n\r\n806\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nLETÍCIA FRANÇA CORRÊA \r\n\r\n29\r\n\r\n806\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nTHIAGO CASTRO PRAXEDES \r\n\r\n31\r\n\r\n806\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nCARGO: ANALISTA - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nATO\r\n\r\nDATA EFICÁCIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nROBSON MOTHÉ LINHARES FILHO \r\n\r\n1\r\n\r\n1088\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA CORREIA \r\n\r\n2\r\n\r\n1088\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nWYLLA BENI \r\n\r\n3\r\n\r\n1088\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nUELITON SANTOS BARBOZA JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n1088\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL\r\n\r\n5\r\n\r\n1618\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nJEFERSON CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n125 / 1PCD\r\n\r\n1618\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nDANIEL GOMES DE PAULA \r\n\r\n6\r\n\r\n477\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nMATEUS GOMES VIANA \r\n\r\n7\r\n\r\n477\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n8\r\n\r\n1433\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nJASON MARCELINO RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n458\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nGUSTAVO BRANCO TELLES DE SOUSA \r\n\r\n11\r\n\r\n771\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nRAFAEL COSTA PEREIRA\r\n\r\n150 / 2PCD\r\n\r\n771\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nNATALIA DE PAIVA MOURA \r\n\r\n12\r\n\r\n771\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nMATHEUS FERNANDO AUGUSTO MANSOLDO \r\n\r\n13\r\n\r\n807\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO - ÁREA ADMINISTRATIV\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nATO\r\n\r\nDATA EFICÁCIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n1\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCLÉCIO CARDOSO SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO \r\n\r\n3\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO \r\n\r\n5\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDAVID CUNHA SELLOS \r\n\r\n6\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDIEGO VIEGAS BARBOSA \r\n\r\n7\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDANIELA FERREIRA MACHADO \r\n\r\n8\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDANILLO DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN \r\n\r\n10\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRENÊ PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nNATHASHA ALBRECHT DOS SANTOS PANIZZUTTI \r\n\r\n12\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMATEUS GOMES VIANA \r\n\r\n13\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n14\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nTADEU LINS NEMER \r\n\r\n15\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n16\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nNATÁLIA CAMARGO DE JESUS BRUM \r\n\r\n17\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nBRUNA VIEIRA GOMES MEDEIROS \r\n\r\n18\r\n\r\n1089\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVÃO LACERDA DE SOUZA \r\n\r\n19\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nBRUNO GARCIA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLUNA LEMOS DE AZEREDO \r\n\r\n21\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMARCEL BRANDÃO PEREIRA \r\n\r\n22\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCYNTHIA MONTEIRO DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\n23\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLARISSA FIRMO DA SILVA \r\n\r\n24\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n196 / 1PCD\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nUELINTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n265 / 2PCD\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLUANA FERREIRA COELHO\r\n\r\n983 / 3PCD\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRAONI FERREIRA TENÓRIO \r\n\r\n25\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRODRIGO STORINO VIDAL ABREU \r\n\r\n26\r\n\r\n1089\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nBRENO MAIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1198\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nGUILHERME SILVA ROSA \r\n\r\n29\r\n\r\n1198\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nRAPHAEL KINDLOVITS\r\n\r\n30\r\n\r\n1243\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nTHIAGO JANUÁRIO LAZZARI\r\n\r\n1165 / 4PCD\r\n\r\n1276\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTHASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS\r\n\r\n31\r\n\r\n1621\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nRAÍSSA ELLEN RAMOS NEVES\r\n\r\n32\r\n\r\n1622\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nTALITA MENEZES FERRETTI\r\n\r\n33\r\n\r\n1623\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nFELIPE BARRETO MOTHÉ LINHARES\r\n\r\n34\r\n\r\n1624\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nRENNAN JORGE FERREIRA FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\n1625\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nGABRIEL BARRETO MAGALHÃES\r\n\r\n37\r\n\r\n1627\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n1628\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n1629\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nFELIPE BARTHON LOPEZ\r\n\r\n40\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nSABRINA MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nIVAN ORQUIZA\r\n\r\n42\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nLARRY ARAUJO JAÑA\r\n\r\n44\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DE FARIA\r\n\r\n46\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nLUAN DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD\r\n\r\n1366 / 5PCD\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nCLAUDILNEI DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nRENATA IERUSALIMSCHY\r\n\r\n50\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO CARDOSO BRUSTH\r\n\r\n52\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nVINICIUS MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n53\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nCIBELLE LEITÃO DE SANTANA\r\n\r\n54\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS PETRI\r\n\r\n58\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nRACHEL DA PAZ BORGES\r\n\r\n1436 / 6PCD\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS NETO\r\n\r\n60\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nÉRIKA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nMARCEL ANTÃO DE MACEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nTATIANA CRUZ DE PAULA\r\n\r\n64\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nANA LUIZA ROSARIO LAFOURCADE\r\n\r\n65\r\n\r\n1620\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nANGELO AMORIM MEDEIROS\r\n\r\n66\r\n\r\n1656\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nNAIRA GABRY CITRANGULO\r\n\r\n67\r\n\r\n1656\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA COSTA QUINDELER DE PAULA \r\n\r\n70\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nLUCAS DE SEQUEIRA BATISTA LEVENHAGEN \r\n\r\n76\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nCLAUDIO MELO DE ARAUJO\r\n\r\n79\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA\r\n\r\n80\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nFRANCINE MARCELI FARIA SANTOS\r\n\r\n1530 / 8PCD\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nLUCAS LOPES MARQUES \r\n\r\n81\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVEIRA XIMENES \r\n\r\n82\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n83\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nSTELA MARI BUZINI DUARTE \r\n\r\n84\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES PATU \r\n\r\n86\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nTOMÁS DIAS BARRETO \r\n\r\n87\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nDIOGO GRECCO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n88\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA \r\n\r\n91\r\n\r\n1009\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES \r\n\r\n92\r\n\r\n1009\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nLUANA FRANÇA DE JESUS\r\n\r\n94\r\n\r\n1009\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS\r\n\r\n1605/10PCD\r\n\r\n1009\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nLUANI MEZENTIER VELLOZO DA ROSA MACHADO\r\n\r\n95\r\n\r\n1009\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nMARCELLA COSTA GOMES\r\n\r\n96\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nCAROLINA DE BERREDO BULCAO\r\n\r\n97\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nRÔMULO VINICIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n99\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nGUILHERME LIMA GUEDES DE MORAES\r\n\r\n101\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nNATÁLIA FRAGA JACONIANNI \r\n\r\n103\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nJOYCE DE CASTRO NUNES TORRES PORTUGAL\r\n\r\n105\r\n\r\n1435\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nRAFAEL LUCAS DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nTÁSSIA LEMOS FERREIRA MAGACHO\r\n\r\n108\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIAS OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n109\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nANA CAROLINA SARMENTO PELUSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nMÁRCIO PAULO VELOSO FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1686/11PCD\r\n\r\n32\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MELO LAVINAS\r\n\r\n116\r\n\r\n218\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\nPAULA SAUERBRONN HEES\r\n\r\n1806/13PCD\r\n\r\n218\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\nLUCAS MAÇOS CASEIRA\r\n\r\n118\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nPAULO RICARDO FERREIRA LINS\r\n\r\n121\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nMIRELLA LOCHA JORGE\r\n\r\n122\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n123\r\n\r\n459\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nLEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO\r\n\r\n125\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nRENAN SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\n126\r\n\r\n459\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nVITOR SANTOS CARDOSO \r\n\r\n128\r\n\r\n574\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nLUIZA VALE DE LIMA \r\n\r\n129\r\n\r\n772\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nTOMÁS PRAZERES CARDOSO \r\n\r\n130\r\n\r\n772\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nJÔNATAS SANTOS VIRGINIO \r\n\r\n132\r\n\r\n772\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nVINICIUS CHAGAS BARNABE\r\n\r\n1963/15PCD\r\n\r\n808\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO - ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nATO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nGLAUCO VAZ ALMEIDA \r\n\r\n1\r\n\r\n1090\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nANTONIO FILIPI MORAIS GIULIASSE \r\n\r\n2\r\n\r\n1090\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDIOGO DE PAULA MELO E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1619\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nCARLOS MATHEUS PIRAGIBE DE MESQUITA\r\n\r\n6\r\n\r\n478\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nRAMIRO MARTINS PRATA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n1436\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-0/2017 (E-08/006/732/2014) - Interessado: JARBAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-5/2019 (E-09/096/1832/98) - Interessado: WALDEMIRO FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118283-2/2012 (09/572593/12) - Interessado: ADILSON MUNIZ DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-1/2013 (E-09/037/19/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2013 (E-09/8087/2592/2012) - Interessado: IVANILDO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-1/2007 (09/622608/07) - Interessado: JOSÉ DUARTE DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-1/2014 (E-09/026/133/2013) - Interessado: MARCOS ROGÉRIO PEREIRA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117894-2/2013 (09/024/39/2013) - Interessado: PAULO CEZAR DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-4/2017 (E-26/011/824/2016) - Interessado: ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-6/2017 (E-01/020/118/2013) - Interessado: ELIZETE CUNHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-9/2016 (E-01/019/69/2014) - Interessado: JOSÉ ANTONIO WERNECK TINOCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-0/2015 (E-01/018/142/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS CARNEIRO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-5/2017 (E-01/027/96/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARINS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-1/2017 (E-01/302110/2011) - Interessado: MARIA SOARES DE ANDRADE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-7/2014 (E-01/710132/2007) - Interessados: MICHELLE DOS SANTOS CALDERAL, DIEGO DOS SANTOS CALDERAL, ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA JULIA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-6/2016 (E-01/013/84/2013) - Interessados: SOLANGE CARLOS AGRA DE MELLO, PÂMELLA DE JESUS FERREIRA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-8/2018 (e-03/002/1330/2016) - Interessado: DEISE RIBEIRO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-9/2014 (E-23/1234/2007) - Interessado: JOÃO CARLOS BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-0/2020 (E-03/010/4263/2014) - Interessado: MARCIA CARVALHO DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-7/2016 (E-08/221227/2009) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SIMONIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-2/2016 (E-08/006/481/2013) - Interessado: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-7/2016 (E-08/13647/2006) - Interessados: JORGE DE OLIVEIRA HENRIQUE, JANE DOS SANTOS COELHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-1/2020 (E-08/008/6555/2014) - Interessado: LUCIMAR FERNANDES RISPOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115942-1/2018 (E-08/604008/2012) - Interessado: NILZA FERREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-8/2019 (301.127-3/15) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARROS CITTADINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-9/2019 (2019-74121) - Interessado: PATRICIA MARIA CAMARGOS TRAZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-4/2015 (E-05/002/43/2015) - Interessados: RONALDO ABRAHAO AZARO, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ESTER RUBENSTEIN TAVARES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-6/2019 (2018014825) - Interessado: ANDREA LUCIA GOMES PINHEIRO HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827157-1/2016 (324/2014) - Interessado: KÁTIA LIMA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 815645-2/2016, 219707-8/2017, 294529-1/2015 - Interessados: VANDELAR DIAS DA SILVA, ROBERTA DA SILVA FERNANDES CUNHA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-7/2015 - Interessados: FLÁVIO GOMES DE SOUSA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-2/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-4/2014 - Interessado: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241301-4/2019 (136/2015) - Interessado: DARILIO FIRMINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-3/2020 (253/2014) - Interessado: DIONITA ASSAF GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-6/2020 (611/2015) - Interessado: ELIZABETH SILVA MEIRELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-3/2020 (543/2015) - Interessado: FABIO PINTO MANTUANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-1/2020 (027/2014) - Interessado: MARIA SANTA ALVES BOQUERONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-8/2020 (259/2014) - Interessado: NÉLIO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-4/2018 (400/2013) - Interessado: ROSA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810528-3/2016 - Interessados: HERCULES FAGUNDES, PATRICIA VIEIRA ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-8/2001 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-0/2017 (109/2015) - Interessado: JANETE JANE MARTINS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811335-1/2016 - Interessados: JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR, JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, RENATO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-5/2019 (26/IPC/2019) - Interessado: CLEBER MOREIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-9/2017 (114/IPC/2016) - Interessado: EMILIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-0/2017 (013/IPC/2017) - Interessado: JÉSSICA SOARES DA CUNHA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-2/2019 (058/IPC/2018) - Interessado: MARIA CECILIA MARTINS CONCEIÇÃO CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-6/2020 (0112/2020) - Interessado: ALINE DE CARVALHO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-5/2019 (0640/2018) - Interessado: LUIS OTHÁVIO AFONSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-3/2018 (9555/2017) - Interessado: VALÉRIA CHRISTINA ADELAIDE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-3/2015 (2015.04.08346P) - Interessado: ALBA VALERIA LOURENÇO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802650-4/2016 (20160412820p) - Interessado: ANGÉLICA MARIA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-1/2014 (2014.07.06026P) - Interessado: DENILSON DE PAULA MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-4/2014 (20140200045P) - Interessado: ELIZABETH TEIXEIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-4/2008 (2008.70014p) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENEZES TEREZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-2/2013 (04/1328/2013) - Interessado: IVAN REGATO CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-9/2008 (04/2209/08) - Interessado: ELZANINA BAPTISTA FORMIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2010 (004632/09) - Interessado: MARLENE MENDES CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-6/2007 (04/1525/07) - Interessado: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-2/2019 (206/2018) - Interessado: JOBEN MUNIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-7/2020 (505/2019) - Interessado: CLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-4/2019 (590/2019) - Interessado: CRISTIANE GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243730-3/2019 (770/2017) - Interessado: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241252-7/2019 (1154/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-7/2019 (1268/2018) - Interessado: LANA RAMALHO DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243390-9/2019 (340/2018) - Interessado: MARIA DOS REMEDIOS MENDONÇA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243434-1/2019 (1432/2017) - Interessado: MARILÉA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-6/2019 (99/2019) - Interessado: ROSEANE ANTUNES SERIEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-3/2019 (428/2019) - Interessado: SIMONE PIMENTEL SHERMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241281-8/2019 (471/2019) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-7/2018 (1252/2017) - Interessado: YHASMIM GOMES DA SILVA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-5/2003 (16.205/2003) - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-1/2011 (027/10) - Interessados: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS, GRÊMIO RECREATIVO UNIDOS DE JAPUÍBA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-3/2019 (4915) - Interessado: MARIA APARECIDA FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-0/2014 (2104/2004) - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIRA LESSA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-9/2017 (2172/2016) - Interessado: UIRLEI REIS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-9/2009 (612/08) - Interessado: EDIO ANTONIO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-8/2015 - Interessados: TADEU LIMA SARDOUX, JAIME LUIZ ABREU FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-7/2019 (1505/2019) - Interessado: DENAIR CARRARINE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-7/2017 (4560/2017) - Interessado: GUSMAR PINHEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-8/2020 (7134/2019) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA MORAIS RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-1/2016 (281/2015) - Interessado: ANGELA MARIA LUCIANO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-7/1993 (140/91) - Interessado: CELSO VILLELA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251300-9/2004 (320/99) - Interessado: VILMA BRAZ GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-8/2014 (2276) - Interessado: ANTONIA MARIA DO ROZARIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-4/2013 (10961/2012) - Interessado: DULCINEA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-8/2012 (1879/11) - Interessados: ELISIO CHAGAS, LARISSA MANHÃES CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-1/2013 (5603/12) - Interessado: FLAVIO VIEIRA PINTO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-1/2009 (4166/08) - Interessado: IRENE PESSANHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-2/2009 (5601/03) - Interessado: JANE AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-7/2009 (673/08) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-4/2011 (13507/09) - Interessado: LUCINÉIA DE SOUZA PESSANHA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-9/2010 (1357/08) - Interessado: MARTA MARIA GOMES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244075-0/2010 (5380/08) - Interessado: PATRICIA CARVALHO BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-4/2014 (7877/2013) - Interessado: PAULO MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-4/2012 (4734/11) - Interessado: TANIA HELENA XARIFE CRISTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-5/2020 (04369/2017) - Interessado: ANGELA SUELI BARCELLOS PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-0/2017 (2016.004.000059-9-TC) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-7/2010 (5628/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-7/2009 (79/07) - Interessado: CATIA SILENE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-7/2011 (3801/10) - Interessado: CELMA GOMES BORTOLOTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-7/2019 (0771/2017) - Interessado: CLARICE RIBEIRO DO ROSÁRIO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-5/2019 (2069/2016) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA FERNANDES PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-7/2019 (6934/2016) - Interessado: DENISE CARDOSO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-0/2018 (3133/2016) - Interessado: EDGARD DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-5/2017 (01121) - Interessado: EDILSA NARCISO NUNES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-1/2014 (2150/2012) - Interessado: ELIZABETH DAS GRAÇAS DA ROZA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-0/2007 - Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMUT - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-9/2017 - Interessado: ESCOLA SEMENTINHA DO CEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-4/2020 (4305/2016) - Interessado: GEVALDO VELLEMEN OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-8/2011 (5689/08) - Interessado: HELOISA COBUCI PINTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-5/2019 (3095/2018) - Interessado: ILSA PEREIRA DE LACERDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-7/2009 (10079/05) - Interessado: JOCILDA QUINTANILHA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-4/2008 (1718/07) - Interessado: JOILMA ANEL AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-4/2019 (2520/2018) - Interessado: LEA GOMES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-8/2018 (1838/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO SOAREA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-8/2014 (1597/13) - Interessado: MARCIA REGINA NOGUEIRA MIGUEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-1/2018 (6041/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA PENHA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-1/2019 (05459/2016) - Interessado: MARIA MARGARIDA MACIEL CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2011 (10810/09) - Interessado: MARILENE PESSANHA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-8/2008 (6910/05) - Interessado: MARINA GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-3/2009 (7818/05) - Interessado: MARLENE MOÇO AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-5/2013 (1798/2012) - Interessado: NIDEVAL RIBEIRO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-4/2017 (1414/2013) - Interessado: RONALDO FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-0/2018 (4393/2015) - Interessado: SANDRA GLAUCIA ABREU DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-1/2008 (07270/04) - Interessado: SONIA BATISTA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-3/2018 (0756/2015) - Interessado: SONIA MARIA SALLES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-2/2014 (9018/2012) - Interessado: TANIA MARGARETE DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-7/2016 (292/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA MENDES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-7/2018 - Interessado: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-2/2020 (045/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SCHITTINO DE CARVALHO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-2/2017 (2016.04.00526p) - Interessado: JULIO CEZR MOIZINHO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-6/2018 (2016.03.00502p) - Interessado: JUREMA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-6/2016 (15/2015) - Interessado: CILEA BARBOSA CÂMARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-7/2007 (150/2007) - Interessado: CLAUDENIR VIEIRA MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-0/2019 (087-A/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO ERTHAL FRERIE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-3/2019 (063-A/2019) - Interessado: ROGÉRIO ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-4/2017 (00510/2013) - Interessado: ANA CONCEPCION GUARDATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-9/2016 (00255/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO MENALI MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-8/2017 (00863/2014) - Interessado: ELIANA MARTA MAIA SERAPHIM LORDELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801476-9/2016 (00814/2010) - Interessado: ELVINA DOS SANTOS PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-2/2017 (00499/2013) - Interessado: JOANA D'ARC BARROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-8/2016 (00337/2013) - Interessado: JOSÉ RICARDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-1/2012 (487/08) - Interessado: MILTON BIANCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-1/2018 (01280/2013) - Interessado: SANDRA MARIA FRANCISCO GODINHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-4/2014 (17746/2004) - Interessado: SUELI MARIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-3/2017 (00904/2015) - Interessado: SUELY MANSUR DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-1/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-0/2015 - Interessados: LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AGROPECUÁRIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-4/2015 - Interessados: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811555-3/2016 (3098/2014) - Interessado: IGREJA SÃO BARNABE APOSTOLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809138-3/2015 (11051/15) - Interessado: ADELINO DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-0/2015 (6894/15) - Interessado: ADILSON GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811392-9/2016 (1032/2016) - Interessado: EMÍDIO JORGE MARTUSCELLO COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-4/2015 (7536/15) - Interessado: JOÃO CATARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-2/2019 (15.857/2018) - Interessado: LINDINALVA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-5/2018 (14948/2017) - Interessado: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-6/2018 (7976/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA PADELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-9/2016 (15314/15) - Interessado: MARILZA MONTEIRO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-7/2018 (13973/2017) - Interessado: MARLITE DE CARVALHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-0/2016 (11.150/15) - Interessado: MARLY PAJA LECKAR FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-0/2015 (12758/14) - Interessado: NADIR MENDES DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-7/2018 (13481/2017) - Interessado: REGINA ALICE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273470-3/2015 (5152/15) - Interessado: SUZANA TAVARES DE PAULA ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-1/2016 (1357/2016) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS COSLOP FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-6/2018 (17240/2017) - Interessado: VERA PETERS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Interessado: GLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-0/2018 (171/2017) - Interessado: ADALBERTO VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813815-5/2016 (0522) - Interessado: HELIOMAR RANÇATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-5/2018 (2016/03/005289) - Interessado: SUELY DA COSTA BUSSADE ROLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-9/2011 (029/11) - Interessado: CICERO MINEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-6/2018 (037/2017) - Interessado: JOSÉ IZIDORO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-3/2019 (109/2018) - Interessado: MÔNICA RAMOS MUZY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-2/2010 (072/08) - Interessado: ENY GAUDARD GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-8/2019 (PAP 011/2019) - Interessado: BENEDITO GARCIA TENORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-0/2014 (2669/13) - Interessado: CATIA TEREZA ROHEM DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-0/2016 (6002/2014) - Interessado: FRANCISCA ALBERONI BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806261-7/2016 (0382/2009) - Interessado: MARGARIDA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828021-3/2016 (0599/2016) - Interessado: MARIA DA FONSECA FLORIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-6/2016 (2157-15) - Interessado: TADEU JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-9/2013 (9785/2011) - Interessado: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-2/2019 (312120/2018) - Interessados: GABRIEL MELLO DE MENEZES, KARINA MELLO DE MENESES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-9/2019 (310876/208) - Interessado: JOSELINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-4/2019 (310796/2019) - Interessado: JULIA VALESCA PAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-6/2019 (311926/2018) - Interessado: LEDIR DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-8/2019 (311572/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-9/2019 (311607/2018) - Interessado: NAYANA LOPES ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-6/2019 (311827/2018) - Interessado: OLGA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240891-2/2019 (310718/2019) - Interessado: ROSIMERI DOS SANTOS GACHET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243921-4/2019 (310561/2019) - Interessado: SUELI PAIVA DE ABREU NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-5/2019 (311831/2018) - Interessado: SUSANA VALÉRIA DE ARAÚJO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-2/2019 (1890/2013) - Interessado: TELMA RIBEIRO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-5/2014 - Interessados: RODRIGO ROMITO GONÇALVES, JUSSIARA DE SOUZA BRITO ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-5/2014 - Interessado: ANTONIO SERGIO MELCHIADES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243871-3/2019 (337/2019) - Interessado: ELIANA GONÇALVES EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243729-4/2019 (386/2019) - Interessado: GEORGETE TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-5/2020 (302/2019) - Interessado: LEDA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2019 (191/2019) - Interessado: WANDERLEY FLÓRIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-2/2019 (17540/18) - Interessado: IVONETE SANTOS SILVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-5/2014 (055/2014) - Interessado: JORGE FREDERICO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-0/2020 (209/19) - Interessado: MARIA NAZARETH ANTUNES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-4/2008 (140/07) - Interessado: ZILAR LEONOR DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811085-8/2016 - Interessado: JOSÉ JAIR ORRU COURT - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-1/2016 (7725/2015) - Interessado: NILCEA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-3/2012 (459/3/12) - Interessado: ENILZA SENTINELI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-7/2009 (1467/08) - Interessado: SILVIA MARIA FERREIRA DA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-0/2006 (001/06) - Interessado: MARIA MOREIRA E FUSCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-4/2007 (18/2007) - Interessado: VICTOR BARRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2010 (023/09) - Interessado: EDILSON JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-2/2018 (68/2014) - Interessado: CLAUDIA BECKER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-4/2014 (106/2013) - Interessado: GLAUCIA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237955-1/2019 (2019/04/141) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-4/2017 (118/2016) - Interessado: MARLY UMBELINO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-3/2018 (16/2018) - Interessado: VALERIA TELLES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2019 (2019/08/330) - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-2/2015 - Interessados: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, MAURICIO CERQUEIRA LINDGREN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-5/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MATAPACA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-3/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO PREVENTÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-2/2016 (020/000601/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO VARGAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-1/2012 (310/503/12) - Interessado: JURANDYR DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-4/2019 (310000923/2019) - Interessado: LUCIA MARIA LESSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-5/2015 (000003649/2014) - Interessado: NORMA REGINA DE LIMA DIAS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-9/2014 (310/0436/2014) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-4/2014 (210/2572/2014) - Interessado: ROSEMARY PINTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-3/2014 (200/6425/2013) - Interessado: SHEILA HERNANDES MACHADO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-5/2018 (2018/01/68) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-2/2004 - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA, JOSÉ PAQUELET - Votos: EXTINÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-7/2009, 106521-4/2011, 201120-2/2010, 201129-8/2010, 201142-0/2010, 201944-6/2010, 203547-4/2013, 203826-2/2010, 206634-8/2010, 206892-4/2011, 211247-8/2010, 211262-8/2010, 211346-0/2010, 211639-3/2014, 216324-2/2009, 216854-2/2010, 222894-1/2009, 211267-8/2010, 211513-5/2010, 212353-0/2010, 224543-8/2009, 216889-7/2010, 224892-2/2010, 227084-3/2009, 231165-8/2010, 235213-9/2010, 243770-5/2010, 243775-5/2010, 244067-3/2010, 270057-8/2016 - Interessado: JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-7/2020 (000123/2020) - Interessado: JACQUELINE DOS REIS PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-7/2019 (000898/2019) - Interessado: JOICE FELIPPE DE SOUZA BONATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-8/2018 (000753/2017) - Interessado: JORGE ROCHA DE MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-1/2017 (000932/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS BASTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-1/2020 (001759/2019) - Interessado: MARCIA APARECIDA NEVES VIRGINIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-4/2019 (000980/2019) - Interessado: YOLANDA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-7/2017 (443/2016) - Interessado: JOSEFA ANAIDE DIAS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-3/2014 (032/2014) - Interessado: MARIA LUIZA CEZAR BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-3/2016 (131/2015) - Interessado: GLEYZER LANNES FORNAZIER DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-8/2018 (03/2017) - Interessado: SILVIALENE LOURENÇO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-0/2018 (253/2018) - Interessado: JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-1/2019 (1028/2018) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES TEIXEIRA DUQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-7/2019 (935/2018) - Interessado: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2019 (540/2019) - Interessado: JOSÉ MARIA ELISEU DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806522-7/2015 (594/2015) - Interessados: JOSÉ VALERIO BISNETO, MARIA TAYSSA ARANTES VALERIO, JAYSSA ARANTES VALERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-4/2019 (227/2019) - Interessado: LIVIA NASCIMENTO BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820365-1/2016 (443/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO COELHO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-5/2019 (183/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ HOLANDA PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-8/2019 (956/2018) - Interessado: MARTA ISABEL DE OLIVIERA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-2/2020 (928/2019) - Interessado: MONICA MARIA DINIZ RODRIGUES BUHLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-1/2014 (539/2010) - Interessados: NILO GERALDO FELIZARDO DE SOUSA, MARIA DAS DORES PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-6/2019 (332/2019) - Interessados: RAQUEL DA COSTA DINIZ, LARA LANNA DA COSTA DINIZ, DAPHYNE JULIA DA COSTA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809638-5/2016 (130/2016) - Interessados: RAYLHANE OLIVEIRA DA SILVA, LEONARDO OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-1/2020 (789/2019) - Interessado: ROSANA FRIZAS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-0/2017 (848/2016) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS IRINEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-8/2019 (1050/2018) - Interessado: SILMA MANOEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-2/2019 (1097/2018) - Interessado: SORAYA CARLOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-2/2020 (058/2020) - Interessado: ESCHER LIMA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-6/2018 (165/2016) - Interessado: MARIA CATARINA JORGE CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-5/2019 (17301/2019) - Interessado: SUELI PASCHOAL DE BARCELOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO M GUERRIERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270826-4/2001 (067/01) - Interessado: LEILA MARIA SÃO PAIO DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-8/2014 (001944/2013) - Interessado: ADELIR DIAS DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294739-8/2015 (001862/2012) - Interessado: ALCIDEIA DE SOUZA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-8/2015 (034006/2014) - Interessado: CARLA SIMONE ROSINA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825773-7/2016 (001906/2013) - Interessado: CELINA ARAÚJO ALVES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-5/2010 - Interessado: DURVAL DOMINGUES DE MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807214-1/2016 (002009/2015) - Interessado: EDNA JUSTINA MOURA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-6/2017 (049091/2016) - Interessado: ELOISA MANNA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-1/2017 (001619/2015) - Interessado: HILDA GOMES DE ANDRADE ALONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-0/2019 (001382/2005) - Interessados: ILÇA PEREIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA DO COUTO ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-0/2014 (1695/ 2013) - Interessado: IRENE DOS SANTOS PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-3/2015 (001264/2014) - Interessados: JACQUELINE RODRIGUES AMARAL PATALLO, LETÍCIA AMARAL PATALLO, JULIANA AMARAL PATALLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-0/2012 (799/12) - Interessado: JULIO CESAR FELICIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-1/2017 (001217/2015) - Interessado: MARIA ISABEL GOULART DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-9/2009 (033/09) - Interessado: MARILEA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2014 (000046/2014) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811228-2/2016 (000024/2015) - Interessado: NEYDE VIEIRA LAGOAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-8/2014 (002003/2013) - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-7/2019 (028490/2018) - Interessado: WALÉRIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-5/2019 (555/2017) - Interessado: MARIA DELUCIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-2/2009 - Interessados: IRANILDO CAMPOS JUNIOR, ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS C. CORRÊA, ARMANDO FERREIRA DE LIMA, BENILTON FERREIRA PAES, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, CARLOVAN JOSÉ DA SILVA, EDNA MA. RODRIGUES DE OLIVEIRA , ELIAS NUNES QUEIROZ, FRANCISCO DA COSTA ESTRAGO, JABES SILVA, JADER RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ EUGÊNIO ONÇA DA SILVA, NILTON NUNES ROCHA, OTAJANES COUTINHO DE OLIVEIRA, SANDRO MATOS PEREIRA, SÉRGIO LUIZ DA SILVA, MARIANA GALVEAS GOMES, ÂNGELA THEODORO DA COSTA, EMERSON RIBEIRO DE SOUZA, CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA; JOÃO DANTAS DE MELO, ERIVELTO CÂMARA DE LUNA, JOSÉ GILDO GONZAGA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827474-7/2016 (9031/2015) - Interessado: ALEXANDRE TORRES WANDERLEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-3/2018 (360/2016) - Interessados: DENISE DA SILVA MONTEIRO, LUZIA SIMONE THOMAZ DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810904-1/2016 (7693/2015) - Interessado: LAVÍNIA TORRES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-4/2017 (214/2015) - Interessado: OCTÁVIO PEREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-2/2010 - Interessados: \r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nPORTARIA NOMEAÇÃO\r\n\r\nLuiz Eduardo Olivier Tinoco\r\n\r\nMédico Otorrinolaringologista\r\n\r\n1\r\n\r\n056/2010\r\n\r\nWellington de Andrade Graça\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n6\r\n\r\n109/2006\r\n\r\nSilvia Maria Theodoro\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n16\r\n\r\n015/2008\r\n\r\nJaqueline Macedo de Almeida\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n17\r\n\r\n016/2008\r\n\r\nLea Montes da Silva\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n20\r\n\r\n026/2010\r\n\r\nLenita Gomes de Oliveira\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n21\r\n\r\n028/2010\r\n\r\nMaria Cristina Macedo da Silva Batista\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n22\r\n\r\n044/2010\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-7/2015 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-8/2019 (416/2016) - Interessado: ANGELA VITORIA FELIPPE DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-6/2018 (375/2015) - Interessado: EUNICE PEREIRA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-0/2018 (261/2016) - Interessado: HERNANDES DE SOUZA BELTRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-4/2018 (275/2015) - Interessado: NORMA SALLES SHERMAN DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-1/2018 (267/2015) - Interessado: RISE HELENA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-4/2012 (1732/12) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE PORTUGAL DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262341-0/2003 - Interessado: ALCIDIA DA CONCEIÇÃO FONSECA PERES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-3/2014 (154/2013) - Interessado: ELIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-7/2012 (22/12) - Interessado: ENEDINA GUILHERME DE ALMEIDA SERODIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-0/2019 (149/2017) - Interessados: ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA, LUCAS BRAVO PEREIRA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-3/2007 (102/06) - Interessado: FIORENTINO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-8/2017 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-8/2013 - Interessado: AMILCAR CUNHA FERREIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-5/2014 (180/2013) - Interessado: ALCINEIA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-8/2019 (150/2012) - Interessado: IVANETE FERNANDES DE ALMEIDA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-6/2019 (150/2012) - Interessado: NEIVA BORGES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-1/2019 (150/2012) - Interessado: VALERIA PERES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-3/2019 (345) - Interessado: ALTINA MARIA DA SILVA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269990-5/2016 (94) - Interessado: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-9/2019 (309) - Interessado: LUCIANA VIANA DA COSTA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-4/2020 (606) - Interessado: MARCIA MARIA VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-2/2020 (608) - Interessado: VERA LUCIA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-7/2009 - Interessado: JORGE MÁRIO SEDLACEK - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2010 (687/07) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA PESAVENTO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-2/2008 (3765/06) - Interessado: JANE MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-8/2018 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-7/2017 (0000120/2016) - Interessado: JAIR QUITES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-5/2018 (CAPPS Nº 015/2018) - Interessado: JORGINA RODRIGUES CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-8/2018 (1569/2017) - Interessado: TELMA CRISTINA BARBOSA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-7/2019 (7930/2017) - Interessado: ADRIANA ORTEGA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-9/2018 (14823/2014) - Interessado: AGNES FRIAÇA BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-0/2018 (12696/2016) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-6/2014 (16762/2013) - Interessado: CÉLIO TOMAZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273204-2/2015 (00710/2015) - Interessado: CLAUDIA HELENA DA CUNHA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-9/2018 (1601/2016) - Interessado: EDILSON MAIA DE CAIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-0/2016 (09081/2015) - Interessado: JORGE DAMIÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-7/2015 (04548/2015) - Interessado: LENITA APARECIDA DA SILVA CAMPRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-2/2016 (09196/2015) - Interessado: MANOEL GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267327-6/2015 (318/2015) - Interessado: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266233-2/2015 (3359/2015) - Interessado: MARIA TEREZA FERREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271503-2/2015 (7275/2015) - Interessado: PAULO SERGIO ALBERTASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-2/2015 (2935/2014) - Interessado: PHILOMENA SARRIA SEUFFITELLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-5/2018 (6352/2016) - Interessado: SONIA ESCANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115946-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 121950-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115404-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-1/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-5/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-1/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-5/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-4/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-6/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116874-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101598-1/2007, 100056-4/2006, 108563-1/2005, 108667-9/2008, 108987-5/2007, 112936-6/2007, 113797-3/2006, 115935-1/2006 - Votos: MANUTENÇÃO, CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-9/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-5/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117130-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-8/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CONVERSÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116209-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-9/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-1/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-5/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110250-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112064-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112163-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115461-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123783-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA A 1ª CÂMARA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-1/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-7/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 117611-8/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-5/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-2/1996 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-5/1998 - Votos: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-7/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810619-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-5/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-0/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811850-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811896-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810134-8/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-2/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810640-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-8/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803005-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827854-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243884-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-2/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2012 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-4/2014 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-2/2014 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-3/2014 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-1/2015 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-8/2015 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-1/2015 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-8/2013 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-3/2010 - Votos: REMESSA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241403-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826550-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815575-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815322-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-4/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271066-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-4/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810161-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810167-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-5/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811154-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242581-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827718-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243927-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810929-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-0/1996 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805934-7/2015 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-6/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810989-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804455-6/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828314-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-7/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244080-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808311-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824014-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243430-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242859-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-6/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243423-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238618-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243612-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243609-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242521-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241304-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241305-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-6/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242523-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243618-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803756-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816465-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-9/2004 - Votos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-0/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812960-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241763-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241785-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241279-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241772-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244002-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243321-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243997-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243947-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242539-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241757-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242541-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241781-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242368-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825201-4/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294721-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-1/2007 - Votos: DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-3/2009 - Votos: EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804295-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-3/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827497-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-5/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100008-1/2020\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100009-5/2020\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101618-0/2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n106653-9/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO PUELL\r\n\r\n107705-9/2016\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n108185-6/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n110415-5/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n110458-7/2014\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nJAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\n200492-4/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n200562-0/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n201156-4/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201165-8/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n202040-7/2017\r\n\r\nFABRÍCIO PORTO\r\n\r\n203627-0/1996\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n205392-1/2018\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\n205392-1/2018\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n205612-1/2014\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n205612-1/2014\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n205658-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n206432-8/2015\r\n\r\nLÚCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n206546-3/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n206546-3/2019\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n211149-4/2017\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n213538-7/2014\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n215492-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n215607-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215658-7/2019\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO\r\n\r\n215735-9/2013\r\n\r\nESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n215819-9/2017\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\n215880-2/2019\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n216528-3/2014\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216528-3/2014\r\n\r\nROSILANE SIQUEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n216565-1/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n216891-6/2013\r\n\r\nALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nJAYME GOMES FERREIRA FILHO\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nLUCIANO SILVA PINTO\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n217732-1/2018\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n217732-1/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n217732-1/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n217732-1/2018\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n221975-7/2019\r\n\r\nADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nÂNGELA THEODORO DA COSTA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nARMANDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nBENILTON FERREIRA PAES\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nCARLOVAN JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nCLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nEDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nELIAS NUNES DE QUEIROZ\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nEMERSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA ENTRAGO\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nJABES SILVA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nJADER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO ONÇA DA SILVA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nMARIANA GALVEAS GOMES\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nNILTON NUNES ROCHA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nOTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n222424-2/2009\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n223603-6/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n224503-9/2018\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n225940-2/2015\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n226287-9/2017\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n226318-4/2017\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n226366-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n226902-3/2018\r\n\r\nMURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n227279-1/2018\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n227395-9/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n227412-3/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n227440-2/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n228868-5/2018\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n228868-5/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n231507-2/2011\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n232972-2/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n232972-2/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n234339-8/2018\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n234339-8/2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n236111-8/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n243884-0/2019\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ\r\n\r\n803756-1/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nRIZÊ DA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\n810167-5/2016\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n810640-7/2016\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n810929-1/2016\r\n\r\nJOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n811085-8/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n812960-9/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n824014-2/2016\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nSessão: 03/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100117-3/2014\r\n\r\nMARDEN DE FARIA MEIRA\r\n\r\n100402-7/2001\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101546-7/2015\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n101546-7/2015\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n101860-5/2012\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n102829-8/2017\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n112176-5/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114992-7/2012\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S. A.\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nMÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nROGÉRIO CORREA LIMA\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n202788-3/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n205849-6/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n207681-4/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n209612-5/2017\r\n\r\nLIGA ESC. SAMBA BL. CARNAVAL DE CABO FRIO\r\n\r\n213188-6/2013\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213188-6/2013\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213538-7/2014\r\n\r\nGEDAI DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n215819-9/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n221975-7/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n224503-9/2018\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n224627-1/2013\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n224909-5/2017\r\n\r\nMARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n224909-5/2017\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\n226120-1/2015\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n226120-1/2015\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n226181-1/2018\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n226277-4/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226293-8/2017\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nLUCILENE SOARES GIRON LOPES\r\n\r\n227384-0/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n227386-8/2017\r\n\r\nSAMIR MACEDO NASSER FILHO\r\n\r\n227397-7/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n227440-2/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n232804-9/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n235946-4/2018\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n808311-2/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n810134-8/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n811335-1/2016\r\n\r\nId: 2269304"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1007/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112176-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Contratação por Prazo Determinado celebrado entre a Sra. Sheila Felizardo Padilha e o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o exercício da função de Meteorologista, com vigência a partir de 15.07.2014 e pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Sérgio Simões, na qualidade de Secretário de Estado de Defesa Civil à época das contratações, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269312"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1009/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213538-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de atos de admissão de pessoal decorrentes do Concurso Público de Edital 01/2009, promovido pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio para provimento de 2.061 (dois mil e sessenta e um) cargos bem como formação de cadastro reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, cujos aprovados submeter-se-ão ao regime estatutário.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época da realização do certame, embora regularmente intimado, não logrou êxito em atender as requisições desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época da realização do certame, no valor de R$ 5.332.50 (Cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020, com arrimo nos inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269313"
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                    "2269314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1010/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221975-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Concorrência Pública n° 16/2019, realizada pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, visando à contratação de empresa especializada para obras de reurbanização das orlas dos bairros de Icaraí e Gragoatá (Praça Posto do Sol, Praça Leila Diniz, Praça Getúlio Vargas e Praça do Mirante), no Município de Niterói.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Macedo Costa Pereira, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269314"
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                    "2269315": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1012/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224627-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes no período de 05 a 09/08/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 05.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 05.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 11.10.18;\r\n\r\nConsiderando a improcedência das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes à época dos fatos e tendo em vista o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 18.11.14, no que tange à correção das irregularidades apontadas nos itens 1.2, 1.3 e 1.5 do Voto às fls. 336/346, abaixo transcritas, configurando-se, por via de consequência, a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1.2. Regularizar o pagamento da parcela; (Situação 5) (Situação 7)\r\n\r\n1.3. Suspender o pagamento da parcela até que a despesa decorrentes da Lei nº 1946/13 até que a despesa esteja dentro do limite prudencial (51,3%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00); (Situação 9)\r\n\r\n1.5. Remeter a este Tribunal, no prazo de 60 dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo em anexo, ressalvando a situação \"1\" conforme fundamentação deste voto e excluindo as situações \"2\" e \"3\":\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Rachid Elmor, ex-Prefeito Municipal de Paty do Alferes, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 18.11.14, no que tange à correção das irregularidades apontadas nos itens 1.2, 1.3 e 1.5 do Voto às fls. 336/346, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269315"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1013/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor Ronaldo Wagner Linhares, na qualidade de ex-Diretor-Presidente da EMUT - Empresa Municipal de Transportes, no valor de R$ 2.968,40 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), equivalentes, nesta data, a 834,9931 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269316"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1014/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARNALDO FRANÇA VIANNA e RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma SOLIDÁRIA, os Srs. Ronaldo Wagner Linhares e Arnaldo França Vianna, na qualidade de, respectivamente, ex-Diretor-Presidente da EMUT - Empresa Municipal de Transportes e ex-Prefeito municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 205.615,22 (duzentos e cinco mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 57.838,3285 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269317"
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                    "2269318": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1016/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma SOLIDÁRIA, os Srs. Ronaldo Wagner Linhares e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, na qualidade de, respectivamente, ex-Diretor-Presidente da EMUT - Empresa Municipal de Transportes e ex-Prefeito municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 20.900,48 (vinte mil, novecentos e quarenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 5.879,1812 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269318"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1017/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226181-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 20.560,27 (vinte mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 5.783,48 UFIR-RJ vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269319"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1018/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232804-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.251,13 (quinze mil, duzentos e cinquenta e um reais e treze centavos), equivalentes, nesta data, a 4.290,05 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. José Osmar de Almeida, Prefeito do Município de Rio Claro, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269320"
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                    "2269321": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1019/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235946-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 20.560,27 (vinte mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 5.783,48 UFIR-RJ vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269321"
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                    "2269322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1046/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102829-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise de conformidade do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 009/2013, firmado em 26/02/2014 entre o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a sociedade empresária Total Serv Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 6.584.587,76 (seis milhões quinhentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Wellington Perez Moreira, então Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, signatário do termo em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se, contudo, inerte ao chamamento deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência dos seguintes elementos nos autos: (a) justificativas para a formalização da prorrogação contratual, com reajuste de preços; (b) memória de cálculo detalhada, referente ao índice adotado no reajuste de preços, praticado neste aditamento; e (c) proposta da empresa contratada, de forma detalhada com quantitativos e os respectivos custos unitários, não permitindo a avaliação quanto à obtenção das melhores condições para a Administração com a prorrogação contratual, tampouco quanto à adequação dos preços praticados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Wellington Perez Moreira, então Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, signatário do termo em questão, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269322"
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                    "2269323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1078/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114992-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Adesões formalizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer (Pregão Eletrônico nº 039/2008) - e à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais., cujos objetos são, respectivamente, a aquisição de equipamentos para bomba de infusão de pequeno porte e aquisição de diversos medicamentos.\r\n\r\nConsiderando que foram objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 114.992-7/12 (adesão à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer - Pregão Eletrônico nº 039/2008) e nº 115.445-1/12 (adesão à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e as manifestações do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as contratações com base em adesões a atas de registro de preços realizadas sem a comprovação da necessidade da Administração em termos de quantitativos adquiridos e sem a comprovação da economicidade das contratações, ofendendo o disposto no art. 7º, § 4º e art. 15, § 7º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e, não obstante o responsável tenha permanecido inerte ante às Notificações formuladas por este Tribunal, ao não exercer o seu direito de defesa, reputam-se como verdadeiras as irregularidades que lhe estão sendo imputadas, conforme estabelece o art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, foi o signatário dos atos sob exame, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, e signatário dos atos sob exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269323"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100117-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 086-A/10, tendo em vista a celebração de aditamentos ao Contrato n° 086-A/2010 quando já expirado o prazo de vigência do instrumento antecedente;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 086-A/10, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269324"
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                    "2269325": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101546-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269325"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101546-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração - DAD da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração - DAD da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269326"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101860-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), em favor da sociedade Calandra Soluções S/A, que originou o Contrato n°. 029/2011 (fls. 117/127), assinado em 01.11.2011, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de implantação do Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão do Estado (SIPLAG), envolvendo a implantação dos módulos de transação e monitoramento, o desenho e aplicação de metodologia específica para o monitoramento, o apoio à operação assistida e ao serviço desk, a capacitação da equipe de TI no framework JAVA, o suporte por demanda aos órgãos setoriais e central, e a manutenção evolutiva para a implantação dos processos de descentralização, no valor de R$ 2.187.750,00 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve o afastamento do procedimento licitatório fora das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão à época e responsável por ratificar a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de haver afastado a licitação em hipótese que não se amolda à inexigibilidade, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269327"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1106/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200492-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO - FALECIDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 224.367-2/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas de gestão do Sr. Jair Francisco do Prado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Araruama, objeto da Tomada de Contas Especial, referentes a pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia n.º 1.588/2019, emitido em nome do responsável, Sr. Jair Francisco do Prado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do Sr. Jair Francisco do Prado, ex-Presidente da Câmara municipal de Araruama, objeto da Tomada de Contas Especial, instaurada em atendimento ao decidido no processo TCE-RJ nº 224.367-2/09 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal no período de 29/06 a 17/07/2009).\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269328"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1107/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200492-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 224.367-2/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Especial, foram apuradas irregularidades, tendo em vista pagamentos indevidos efetivados à servidores do executivo cedidos ao legislativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado não se manifestou nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jair Francisco do Prado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Araruama, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 6.010,07 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269329"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215735-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, no exercício de 2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade, na pessoa de seu representante legal foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Subvenção Social da Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, pela incorreta aplicação dos gastos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269330"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215735-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Prestação de Contas de Subvenção Social, qual seja, a utilização de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, pela incorreta aplicação dos gastos, no exercício de 2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, na pessoa de seu representante legal foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.735,7594 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269331"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226120-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativamente ao exercício 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativa ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Samuel Dias Dionízio, face às irregularidades apontadas nos autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269332"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226120-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativamente ao exercício 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Samuel Dias Dionízio, Tesoureiro da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá em 2014, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269333"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226120-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativamente ao exercício 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Ribeiro de Araújo Cid, Titular da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269334"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227383-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE MÁRIO SEDLACEK e ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Teresópolis, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 210.884-0/09 (Inspeção Ordinária realizada pelo CAD, no sistema municipal de saúde daquele município - período de 02 a 27 de março de 2009), em função da aplicação de diversas multas ao município de Teresópolis pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), em razão da não existência de farmacêuticos em unidades da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Jorge Mário Sedlacek e Roberto Petto Gomes, instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Teresópolis, em função do pagamento de diversas multas pelo município de Teresópolis, aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), em razão da não existência de farmacêuticos em unidades da Secretaria de Saúde.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269335"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227383-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Teresópolis, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 210.884-0/09 (Inspeção Ordinária realizada pelo CAD, no sistema municipal de saúde daquele município - período de 02 a 27 de março de 2009), em função da aplicação de diversas multas ao município de Teresópolis pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), em razão da não existência de farmacêuticos em unidades da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Jorge Mário Sedlacek, na qualidade de Prefeito do Município de Teresópolis à época, para que, no prazo regimental, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 4.448,21UFIR-RJ, relativa aos autos de infração do Conselho Regional de Farmácia ocorridos no período de 01.01.2009 a 09.08.2011 e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269336"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1115/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227383-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Teresópolis, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 210.884-0/09 (Inspeção Ordinária realizada pelo CAD, no sistema municipal de saúde daquele município - período de 02 a 27 de março de 2009), em função da aplicação de diversas multas ao município de Teresópolis pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), em razão da não existência de farmacêuticos em unidades da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, Sr. Roberto Petto Gomes, ex-Prefeito Municipal, para que, no prazo regimental, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia total equivalente a 17.175,24 UFIR-RJ, sendo o débito apurado no valor equivalente a 495,76 UFIR-RJ, relativo aos autos de infração do Conselho Regional de Farmácia ocorridos no período de 27.01.2004 a 02.01.2006 e o débito apurado no valor equivalente a 16.679,48 UFIR-RJ, relativo aos autos de infração do Conselho Regional de Farmácia ocorridos no período de 03.01.2006 a 31.12.2008, e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269337"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811085-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes a tomada de contas, instaurada pelo órgão de controle interno do município de Maricá, em decorrência da não apresentação integral da prestação de contas do auxílio financeiro concedido ao Sr. José Jair Orrú Court, responsável legal pela atleta Maria Paula Orrú Nogueira, no exercício de 2013, no valor de R$ 3.034,95.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas objeto da presente Tomada de Contas, instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Maricá, em decorrência da não apresentação integral da prestação de contas do auxílio financeiro concedido ao Sr. José Jair Orrú Court, responsável legal pela atleta Maria Paula Orrú Nogueira, no exercício de 2013, no valor equivalente a 974,3247 UFIR-RJ.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269338"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811085-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes a tomada de contas, instaurada pelo órgão de controle interno do município de Maricá, em decorrência da não apresentação integral da prestação de contas do auxílio financeiro concedido ao Sr. José Jair Orrú Court, responsável legal pela atleta Maria Paula Orrú Nogueira, no exercício de 2013, no valor de R$ 3.034,95.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente citado, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Jair Orrú Court, responsável legal pela atleta Maria Paula Orrú Nogueira, responsável pela prestação de contas, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 974,3247 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da não apresentação integral da prestação de contas dos recursos recebidos à título de subvenção social e auxílio, no exercício de 2013, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269339"
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                    "2269340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1118/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811335-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Cia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, relativas ao exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, apesar de devidamente chamado aos autos para saneamento das irregularidades verificadas, manteve-se silente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas da Cia. Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, exercício de 2015, face as irregularidades suscitadas nestes autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269340"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811335-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Cia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, relativas ao exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face do descumprimento de decisão Plenária de 16.03.2017, sem prejuízo de seu efetivo atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apresentadas em meu relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Justino Maceió da Silva Junior, ordenador de despesas da Cia. Municipal de Administração Portuária, referente ao exercício de 2015, com fulcro no art. 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades apresentadas no meu voto e o não atendimento às decisões plenárias de 16.03.2017 e 06.11.2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269341"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1120/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS , ÂNGELA THEODORO DA COSTA , ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA , ARMANDO FERREIRA DE LIMA , BENILTON FERREIRA PAES , CARLOS ROBERTO RODRIGUES , CARLOVAN JOSÉ DA SILVA , CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA , EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA , ELIAS NUNES DE QUEIROZ , EMERSON RIBEIRO DE SOUZA , FRANCISCO DA COSTA ENTRAGO , IRANILDO CAMPOS JÚNIOR , JABES SILVA , JADER RODRIGUES DA SILVA , JOSÉ EUGÊNIO ONÇA DA SILVA , MARIANA GALVEAS GOMES , NILTON NUNES ROCHA , OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA , SANDRO MATOS PEREIRA e SÉRGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos seguintes responsáveis: iranildo campos junior; adilmar arcênio dos santos; antônio carlos c. corrêa; armando ferreira DE lima; benilton ferreira paes; carlos roberto rodrigues; carlovan josé da silva; edna maria rodrigues de oliveira; elias nunes DE queiroz; francisco da costA ENTRAGO; JABES SILVA; JADER RODRIGUES DA SILVA; JOSÉ EUGÊNIO ONÇA DA SILVA; NILTON NUNES ROCHA; OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA; SANDRO MATOS PEREIRA; SÉRGIO LUIZ DA SILVA; MARIANA GALVEAS GOMES; ÂNGELA THEODORO DA COSTA; EMERSON RIBEIRO DE SOUZA E CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA, ex-vereadores e servidores da Câmara Municipal, na presente Tomada de Contas Especial, realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, conforme decisão plenária de 02/06/2009\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269342"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1121/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269343"
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                    "2269344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1122/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adilmar Arcênio dos Santos, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269344"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1123/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Carlos C. Corrêa, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.635,06 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269345"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1124/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO FERREIRA DE LIMA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Armando Ferreira de Lima, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269346"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1125/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENILTON FERREIRA PAES e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Benilton Ferreira Paes, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269347"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1126/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO RODRIGUES e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Roberto Rodrigues, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 700,74 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269348"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1127/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOVAN JOSÉ DA SILVA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlovan José da Silva, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269349"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1128/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Edna Maria Rodrigues de Oliveira, ex-Vereadora de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.270,12 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269350"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1129/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ELIAS NUNES DE QUEIROZ e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Elias Nunes de Queiroz, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269351"
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                    "2269352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1130/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO DA COSTA ENTRAGO e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Francisco da Costa Entrago, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269352"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1131/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR e JABES SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jabes Silva, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269353"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1132/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR e NILTON NUNES ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nilton Nunes Rocha, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269354"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1133/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR e OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Otojanes Coutinho de Oliveira, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269355"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1137/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ÂNGELA THEODORO DA COSTA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Ângela Theodoro da Costa, servidora à época da Câmara e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.167,90 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1138/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMERSON RIBEIRO DE SOUZA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Emerson Ribeiro de Souza, secretário à época da Câmara e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1139/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA e IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Claudio Heleno dos Santos Lacerda, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269361"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1140/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR e JADER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jader Rodrigues da Silva, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269362"
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                    "2269363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1141/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222424-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR e JOSÉ EUGÊNIO ONÇA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de São João de Meriti, em cumprimento à Decisão Plenária de 02.06.09, nos autos da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002 (Processo TCE-RJ nº 210.940-8/03).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Eugênio Onça da Silva, ex-Vereador de São João de Meriti e, solidariamente, o Sr. Iranildo Campos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.503,71 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269363"
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                    "2269365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1142/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810134-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 75/2016, celebrado em 04.04.2016, oriundo de Pregão Presencial nº 13/2016, entre a Prefeitura Municipal de Araruama e a empresa Posto Celeiro de São Vicente Ltda, cujo objeto é a aquisição de combustíveis e derivados, no valor de R$ 2.556.151,09 ( dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos), com prazo de vigência de 04.04 a 31.12.2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito do Município de Araruama à época e responsável pela homologação do Pregão Presencial nº 13/2016; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi Revel, como faz certo o Certificado de Revelia nº 420/2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR/RJ, ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito Municipal de Araruama à época dos fatos e responsável pela homologação do Pregão Presencial nº 13/2016, com fulcro no art. 63, incisos II e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 1 da parte dispositiva do meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269365"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202788-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2017 da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 30/08/2018, pela Notificação o Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito do Município de Varre-Sai, para que apresentasse razões de defesa, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silvestre José Gorini não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvestre José Gorini, prefeito do Município de Varre-Sai, no valor de R$ 71.161,79 (setenta e um mil, cento e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 20.017,38 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269366"
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                    "2269367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205849-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2018, da Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Osmar de Almeida, Prefeito do Município de Rio Claro não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela instrução, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º semestre de 2017 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Osmar de Almeida, Prefeito do Município de Rio Claro, no valor de R$ 94.194,89 (noventa e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 26.496,4530 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269367"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 741/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207681-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no exercício de 2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, atual Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 44.332,41 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 12.470,44 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269368"
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                        "ACÓRDÃO Nº 742/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209612-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, ex-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de junho de 2016 a dezembro de 2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, atual ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 25.860,56 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 7.274,42 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269369"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 743/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215819-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado em 11/09/2018, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a aplicação indevida dos recursos gerou dano ao Erário Municipal de Campos dos Goytacases, sujeitando Imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Entidade Escola Sementinha do Céu, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de 8.071,1105 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269370"
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                        "ACÓRDÃO Nº 744/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215819-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista a concessão de recursos públicos sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Tomada de Contas, nos moldes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da utilização irregular dos recursos do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269371"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215819-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação do responsável, quanto a comprovação dos recursos aplicados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à entidade Escola Sementinha do Céu, no valor de 5000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu Voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, conforme artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269372"
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                        "ACÓRDÃO Nº 746/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224503-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prefeitura Municipal de Miracema, que trata do encaminhamento da retificação do Demonstrativo da despesa com pessoal - Anexo 1 do RGF, acompanhado da respectiva publicação e dos arquivos dos relatórios da LRF (meio eletrônico) gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clóvis Tostes de Barros não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse o descumprimento da decisão com a instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 14/10/2019, pela Notificação o Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no inciso VII da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não-atendimento à decisão Plenária de 14/10/2019, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269373"
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                        "ACÓRDÃO Nº 747/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226277-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.923-3/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269374"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 748/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226293-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.998-8/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação da Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, à Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269375"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226380-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.952-4/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Elion Regis de Albuquerque, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Elion Regis de Albuquerque, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269376"
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                        "ACÓRDÃO Nº 750/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226380-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.952-4/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269377"
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                        "ACÓRDÃO Nº 751/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227384-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCILENE SOARES GIRON LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.049-0/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação da Sra. Lucilene Soares Giron Lopes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Lucilene Soares Giron Lopes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269378"
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                        "ACÓRDÃO Nº 752/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227386-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.974-2/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269379"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 753/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227397-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMIR MACEDO NASSER FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.046-8/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Samir Macedo Nasser Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Samir Macedo Nasser Filho, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269380"
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                    "2269381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 754/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227440-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, evidenciando que embora tenha sido notificado não houve manifestação do responsável quanto ao solicitado, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Martins Vianna não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse ao não atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte ao decidir, em 08/07/2019, pela Notificação o Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do não atendimento à decisão Plenária de 08/07/2019, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269381"
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                    "2269382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224909-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, ex-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de setembro de 2016 a dezembro de 2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 14.777,46 (quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 4.156,81 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269382"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224909-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de janeiro de 2017 a agosto de 2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, atual Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 29.554,95 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 8.313,63 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269383"
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                    "2269384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 757/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220621-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito do Município de Varre-Sai, no período de setembro de 2016 a dezembro de 2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 20.011,13 (vinte mil, onze reais e treze centavos), equivalente, nesta data, a 5.629,01 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269384"
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                    "2269385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 758/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220621-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Silvestre José Gorini, Prefeito do Município de Varre-Sai, no período de janeiro de 2017 a agosto de 2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvestre José Gorini, atual Prefeito Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 47.441,16 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), equivalente, nesta data, a 13.344,91 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2269385"
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                    "2269302": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n20616/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n213034-6/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n2935/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n213034-6/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n2937/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n244595-8/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n21694/2020\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n22638/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n227410-5/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2049/2020\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n270203-7/2015\r\n\r\nANDERSON CRUZICK\r\n\r\n2696/2020\r\n\r\n835.370.157-04\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n22665/2020\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n222309-5/2017\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n22530/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n229868-6/2015\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n18176/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n244594-4/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n22573/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n240317-6/2019\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1933/2020\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n22639/2020\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n115586-3/2018\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n5275/2020\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n207572-3/2011\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n19898/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n241100-8/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n22571/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n100875-7/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22541/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n243124-8/2019\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\n1991/2020\r\n\r\n082.187.937-55\r\n\r\n100049-2/2015\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n2671/2020\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n100049-2/2015\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n2673/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n200818-0/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n22616/2020\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n227400-0/2017\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n22544/2020\r\n\r\n639.882.757-00\r\n\r\n225280-3/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2965/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n217634-3/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n2991/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n212380-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n2890/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n221609-2/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n11666/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n207371-9/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n11667/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n218928-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n22596/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n2119/2020\r\n\r\n117.992.257-39\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEOFILO\r\n\r\n22664/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n22659/2020\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n22594/2020\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n106739-1/2015\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n22647/2020\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n20615/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n227400-0/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n22543/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n277592-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22643/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n277592-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22644/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n825128-6/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n20035/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n216995-5/2020\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n2994/2020\r\n\r\n914.325.297-49\r\n\r\n228032-0/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n2783/2020\r\n\r\n627.444.537-49\r\n\r\n215419-9/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2116/2020\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n2953/2020\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n228072-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n22567/2020\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n209229-8/2019\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n2126/2020\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n22663/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n22668/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n215827-0/2019\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n2120/2020\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n228028-1/2015\r\n\r\nOLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SA\r\n\r\n22622/2020\r\n\r\n720.615.457-34\r\n\r\n107736-4/2014\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n20119/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n200787-2/2020\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n2955/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n244595-8/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n21693/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n227782-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n19457/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n270856-0/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n21358/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n205686-2/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n2869/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n217128-2/2017\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n22676/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n22595/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n104495-6/2020\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n22632/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n241065-2/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n2695/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n215135-1/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n22598/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n200015-7/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n2795/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n22660/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n227383-7/2009\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n22260/2020\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\n200011-1/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2792/2020\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2269302"
                    ],
                    "2268363": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n103752-4/11\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37975/2019\r\n\r\nId: 2268363"
                    ],
                    "2269307": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n230134-0/14\r\n\r\nBRUNO REZENDE DUARTE\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32007/2019\r\n\r\nId: 2269307"
                    ],
                    "2269308": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202731-4/15\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36879/2019\r\n\r\n231520-2/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37834/2019\r\n\r\n230526-5/18\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n40064/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n451/2020 \r\n\r\nId: 2269308"
                    ],
                    "2269434": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 16/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.479-5/2014 - CONTRATO/DE COMPRAS/SEC EST DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas procuradoras: Dra. Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Dra. Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.378-1/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas procuradoras: Dra. Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Dra. Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366\r\n\r\nId: 2269434"
                    ],
                    "2269398": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 16/09/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISO GONÇALVES PESSOA - PREFEITO\r\n\r\nMOACYR ROSA JUNIOR - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.758-2/2013\r\n\r\nId: 2269398"
                    ],
                    "2269303": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 318, de 08 de setembro de 2020\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os produtos decorrentes da Rede INDICON estão sob a responsabilidade da Secretaria-Geral de Controle Externo, conforme estabelece o art. 4º da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 4º da Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas a coordenação da aplicação do questionário, a orientação e treinamento, a apuração dos indicadores e dos índices, a análise dos resultados e elaboração dos relatórios.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria-Geral de Planejamento, a Escola de Contas e Gestão e a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação apoiarão a Secretaria-Geral de Controle Externo na execução do determinado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3° Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269303"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2269306": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nANGELO FRANCISCO GALLO\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n41298/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n807201-4/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38472/2019\r\n\r\nId: 2269306"
                    ],
                    "2269410": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242584-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830273-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-7/2019 - Interessado: MICHEL DE SÁ PAIXÃO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-9/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-2/2020 - Interessado: BENEDICTO DAS NEVES PEREIRA FILHO - Decisões: REGISTRO IN CASU- DECISÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2269410"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2269473": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.479-0/20 - IONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/3506/0-7.\r\n\r\nI. Pelo CONHECIMENTO IN CASU do Recurso;\r\n\r\nII. Pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto pela Sra. Ionice Rodrigues da Silva, com amparo nas razões expostas ao longo deste Voto;\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Secretário-Geral de Administração desta Corte, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que dê ciência desta decisão à recorrente.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.441-6/19 - MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN, matrícula nº 02/2926/0-4. \r\n\r\nI. Pelo CONHECIMENTO do Recurso, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade;\r\n\r\nII. Pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto pelo Sr. Marcio Henrique Rodriguez Cattein, com amparo nas razões expostas ao longo deste Voto;\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Secretário-Geral de Administração desta Corte, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que dê ciência desta decisão ao recorrente.\r\n\r\nId: 2269473"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2269472": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.407 - Aposenta CICERO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001743/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2269472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2269496": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO SSA\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.933-8/2020 - AUTORIZO a concessão e as alterações do benefício auxílio-saúde, requeridas pelos servidores 02/3768/0-7 LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS; 02/3804/3-5 AILTON DA SILVA VIANNA; 02/4239/0-5 TALITA DOURADO SCHWARTZ ; 02/4248/0-6 RAFAEL DE ANDRADE LANHAS; 02/4516/0-5 MARCELO SANTOS TORRES; 02/4568/0-4 JÉSSICA MARIA MAGALHÃES BORGES JARDIM; 02/4652/0-3 SUSANA SILVADO CARDOSO; 02/4664/0-0 RENATA HERMÍNIA BORDONI DE ARAÚJO; 02/4665/0-2 FELIPE CORREIA DA SILVA; 02/4678/0-1 PRISCILA BARBOSA DA SILVA E SILVA; 02/4681/0-0 ROSANA MOTA DE MENEZES; 02/4695/0-1 DANIEL PINHEIRO DA SILVA JUNIOR; 02/4714/0-9 CARLA GIL DE ALCÂNTARA PIZETTA, referente aos requerimentos de agosto de 2020, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor; e AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio saúde cancelados e não comprovados referente à servidora TELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA 02/3179/3-8, conforme manifestação da COL em 02.09.2020, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nId: 2269496"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269567": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 380 de 2020 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 288,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CAPITÃO JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO (post mortem).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 273, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO DO QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DISPOSTO NA PORTARIA Nº 344, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DISPOSTO NA PORTARIA Nº 344, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nArt. 1º A coleta do quesito cor e o preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração do usuário de saúde, dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que constam nos formulários dos sistemas de informações da saúde como branca, preta, amarela, parda ou indígena.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269567"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2269573": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3110/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas serão divulgados obrigatoriamente nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigatoriedade de divulgação se aplica às vistorias que são de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As publicações sobre as vistorias deverão conter dados como o local em que a vistoria foi realizada, data, nome do responsável técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Deputados e Deputadas, o presente projeto de lei visa trazer a obrigatoriedade da realização de divulgação dos relatórios de vistoria realizados em grandes obras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade conferir publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos aos relatórios de vistorias, para que mesmo em situações de deterioração e necessidade de manutenção dessas obras, os cidadãos saibam de seu real estado.\r\n\r\nEsta garantia está prevista na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso ll, do parágrafo 3º, do artigo 37, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei está de acordo com a Lei nº 212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem ter que haver necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3111/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva dispondo sobre os critérios de promoção dos Subtenentes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a valorização dos militares que ao chegarem à graduação de Subtenente se proponham a se manter no serviço ativo das Forças Auxiliares após o período necessário para aquisição ao direito de requer a sua passagem para a inatividade; a promoção serviria de contraprestação aos militares que renunciassem ao seu direito potestativo de requerer a percepção de abono permanência, tornando-se um fator de motivação profissional além de propiciar redução de custos ao Estado, passando o Projeto de Lei a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Será promovido ao posto de 2º Tenente da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro dos quadros de Oficiais de Administração (QOA) o Subtenente que contar com, no mínimo, 33 (trinta e três) anos de exclusivo serviço prestados as Forças Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro e que requerer a sua promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da respectiva Corporação e não tenha formulado requerimento solicitando a percepção de abono permanência.\r\n\r\n§1º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - Será computado para promoção ao posto de 2º Tenente o tempo de serviço prestado pelo militar as Forças Armadas ou Forças Auxiliares.\r\n\r\n§3º - O Subtenente PM ou BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente para a reserva remunerada na data de sua promoção.\r\n\r\n§4º- Na data em que o militar tiver formulado requerimento solicitando a percepção de abono permanência, interrompe-se o cômputo do prazo para aquisição a promoção ao posto de 2º Tenente pelos critérios previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação de encaminhamento do epigrafado projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo por essa Assembleia Legislativa visa incentivar o tempo de permanência dos praças militares das Forças Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro que já tiverem adquirido o requisitos necessários para a formularem requerimento para a passagem da inatividade, além de propiciar economia para os cofres públicos em razão da diminuição dos pedidos de abono permanência.\r\n\r\nÉ de se observar que o critério de promoção a ser estabelecido pela presente lei já é aplicada no Estado do Rio de Janeiro aos Tenentes Coronéis das Forças Auxiliares que são promovidos ao posto de Coronel após 32 anos de serviço, devendo-se observância a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade devendo-se observância ao brocardo romano “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou \"Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” onde impera a mesma razão deve prevalecer à mesma decisão.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que o servidor com condições para se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição e opta por continuar trabalhando continuará contribuindo para o seu regime próprio de previdência, mas receberá o valor na forma de abono até a aposentadoria compulsória, com a aprovação da presente Lei, o militar ao optar pela promoção ao posto de 2º Tenente .pelos critérios estabelecidos, terá que renunciar ao direito potestativo de requer o abono permanência com evidente economia aos cofres públicos, alinhando-se a atual política nacional.\r\n\r\nA norma constitucional busca incentivar a permanência na ativa e promover uma economia ao poder público, que posterga o pa gamento simultâneo dos proventos do servidor aposentado e da remuneração de seu substituto. Nesta senda, a aprovação do presente projeto de lei tem escopo de incentivar o militar que implementou os requisitos para ingressar na reserva remunerada a permanecer na ativa, pelo menos até a idade da aposentadoria compulsória. Possibilitando, assim, certa economia ao Estado que, com a permanência do militar na ativa, acaba evitando uma despesa dobrada com pagamento de proventos a este e remuneração a outro que venha substituí-lo.\r\n\r\nDestarte, o militar que obter a implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária, mesmo com a aprovação da Lei, permanece com a opção de requerer a passagem para a inatividade ou requerer a percepção do abono de permanência e uma vez que o benefício não é implantado de forma automática, dependendo de requerimento do militar, aprovada a presente Lei poderá optar em não requere a percepção do abono, permanencendo na ativa até a implementação dos requisitos que autorizem a sua promoção e imediata passagem para a inatividade.\r\n\r\nFinalizando a justificativa, a aprovação do citado projeto de lei não gera aumento de despesas ao Poder Executivo, visto que a manutenção do pagamento dos militares ativos encontra-se inerido nas despesas correntes do Estado prevista no orçamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3112/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de fevereiro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em comemoração ao dia a que se refere o caput, serão realizadas palestras, nos Órgãos de Saúde do Estado, nas Escolas e Universidades Públicas Estaduais, que versem sobre o tema, com exibição de vídeos e panfletos educativos, de modo a alertar, permanentemente, sobre a importância das ações preventivas à saúde da população.\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Saúde, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Educação e as Universidades Públicas Estaduais poderão regulamentar o implemento do aqui disposto, elaborando os programas e temas de maior relevância a serem trabalhados junto à população alvo.\r\n\r\nArt.3º - O Anexo da lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nCalendário das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\ndia 26 - Dia Estadual de Prevenção e Conscientização à Saúde da População”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo principal eleger, anualmente, uma data que marca a nossa história recente e que, ainda, estamos atravessando. A tragédia que assombrou o mundo inteiro provocada pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus, marcou a história da humanidade. Por isso, elegemos o dia 26 de fevereiro - quando o Brasil registrou o primeiro caso de infectado pelo vírus.\r\n\r\nNo entanto, sabemos que outras doenças, tais como ebola, h1n1, tuberculose, câncer, insuficiência cardíaca, etc, provocadas por vírus ou não matam milhares de pessoas em nosso país, em nosso estado.\r\n\r\nSabemos, também, que a prevenção é a melhor estratégia para evitar qualquer tragédia. Além de salvar milhares de vidas, poupa recursos dos cofres públicos. Ações, de baixo custo, têm impacto altamente positivo a curto, médio e longo prazos.\r\n\r\nPor isso e para isso, encaminhamos a sugestão deste dia comemorativo como um alerta à população e às autoridades sobre as medidas de conscientização e prevenção que devem ser intensificadas, em todos os órgãos e que nós, enquanto parlamentares, precisamos tratar com prioridade essas questões.\r\n\r\nÉ o que submeto e encareço apoio a meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3113/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MEDICAMENTOS QUE DISPENSAM RECEITA MÉDICA SEM QUE CONSTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM SUA EMBALAGEM EXTERNA, INFORMANDO TODOS OS EXCIPIENTES UTILIZADOS PARA A SUA CONFECÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de medicamentos que dispensam receita médica sem que conste a disponibilização do Código de Barra Dimensional QR - chamado de QR CODE - em sua embalagem externa, informando todos os excipientes utilizados para a sua confecção.\r\n\r\n§ 1º - Para o fim do disposto no caput, consideram-se excipientes as substâncias farmacologicamente inativas que existem nos medicamentos e que são utilizadas como massa ou volume dos fármacos, podendo atuar como aglutinante, emulsificante, corante, conservante, flavorizante, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - Os medicamentos que estão isentos de prescrição médica são aqueles que se enquadram às regras da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 3º - Ficam dispensados do disposto no caput os fabricantes de medicamentos que optarem por disponibilizar todos os excipientes utilizados para a confecção do medicamento diretamente em sua embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem com o disposto no artigo anterior pagarão multa de 100 (cem) UFIR, podendo esse valor ser dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVem de longa data o uso de aditivos químicos em medicamentos, produtos de beleza e em alimentos processados. Com o enorme crescimento do número de produtos no mercado e em decorrência das exigências do consumidor, a utilização de tais produtos, especialmente de corantes, sofreu um aumento vertiginoso, que tem levado as autoridades sanitárias e o legislador pátrio, ao longo dos anos, a estabelecer regras para disciplinar o seu uso, na perspectiva de reduzir os riscos à saúde da população. Uma das principais funções dos corantes é fazer com que os produtos industrializados tenham uma aparência mais parecida com os produtos naturais, tornando-os mais agradáveis e atrativos, aos olhos do consumidor. Eles são extremamente comuns, já que a cor e a aparência tem um papel importantíssimo na sua aceitação. Tem também uma função técnica, como a de restaurar a cor dos produtos cuja coloração natural foi afetada ou destruída durante o processamento; uniformizar a cor dos alimentos produzidos a partir de matérias-primas de origem diversa; e conferir cor a alimentos incolores. Pelas normas em vigor, todos eles devem ser obrigatoriamente identificados nos rótulos dos produtos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA determina os limites quantitativos dos aditivos químicos para cada produto, com base nos valores recomendados para o consumo diário.\r\n\r\nA ANVISA divulgou resolução que obriga a todos os produtos que contenham tartrazina a estampar, com destaque, o seguinte alerta: “Este produto contém o corante amarelo tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao ácido acetilsalicílico”.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei objetiva que todas as substâncias que compõem a massa do remédio estejam descritos nas embalagens externas dos medicamentos por meio do Código de Barra Dimensional QR - chamado de QR CODE - no item “excipientes”, a fim de esclarecer aos consumidores sobre o seu conteúdo.\r\n\r\nOs corantes sintéticos permitidos pela legislação brasileira, seus prós e contras estão representados no quadro abaixo:\r\n\r\nCORANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nEFEITOS ADVERSOS\r\n\r\nAmarelo Crepúsculo\r\n\r\nSintetizado a partir da\r\n\r\ntinta do alcatrão de carvão e tintas azóicas\r\n\r\nCereais,balas,\r\n\r\ncaramelos, coberturas, xaropes, laticínios, gomas de mascar.\r\n\r\nA tinta azóica, em algumas pessoas, causa alergia, produzindo urticária, angioedema e problemas gástricos\r\n\r\nAzul Brilhante\r\n\r\nSintetizado a partir da tinta do alcatrão de carvão\r\n\r\nLaticínios, balas, cereais, queijos, recheios, gelatinas, licores, refrescos\r\n\r\nPode causar hiperatividade em crianças, eczema e asma. Deve ser evitado por pessoas sensíveis às purinas.\r\n\r\nAmaranto ou Vermelho Bordeaux\r\n\r\nSintetizado a partir do alcatrão de carvão\r\n\r\nCereais, balas, laticínios, geleias, gelados, recheios, xaropes, preparados líquidos\r\n\r\nDeve ser evitado por sensíveis à aspirina. Esse corante já causou polêmica sobre sua toxicidade em animais de laboratório, sendo proibido em vários países.\r\n\r\nVermelho Eritrosina\r\n\r\nTinta do alcatrão de carvão\r\n\r\nPós para gelatinas, laticínios, refrescos, geleias.\r\n\r\nPode ser fototóxico. Contém 557mg de iodo por grama de produto. Consumo excessivo pode causar aumento de hormônio tireoidiano no sangue em níveis para ocasionar hipertireoidismo.\r\n\r\nIndigotina (azul escuro)\r\n\r\nTinta do alcatrão de carvão\r\n\r\nGoma de mascar, iogurte, balas, caramelos, pós para refrescos artificiais.\r\n\r\nPode causar náuseas, vômitos, hipertensão e ocasionalmente alergia, com prurido e problemas respiratórios.\r\n\r\nVermelho Ponceau 4R\r\n\r\nTinta do alcatrão de carvão .\r\n\r\nFrutas em caldas, laticínios, xaropes de bebidas, balas, cereais, refrescos e refrigerantes, sobremesas.\r\n\r\nDeve ser evitado por sensíveis à aspirina e asmáticos. Podem causar anemia e aumento da incidência de glomerulonefrite (doença renal)\r\n\r\nAmarelo Tartrazina\r\n\r\nTinta do alcatrão de carvão\r\n\r\nLaticínios, licores, fermentados, produtos de cereais, frutas, iogurtes.\r\n\r\nReações alérgicas em pessoas sensíveis à aspirina e asmáticos. Recentemente tem-se sugerido que a tartrazina em preparados de frutas causa insônia em crianças. Há relatos de casos de afecção da flora gastrointestinal.\r\n\r\nVermelho 40\r\n\r\nSintetizado quimicamente\r\n\r\nAlimentos à base de cereais, balas, laticínios, recheios, sobremesas, xaropes para refrescos, refrigerantes, geleias.\r\n\r\nPode causar hiperatividade em crianças, eczema e dificuldades respiratórias.\r\n\r\nDiante do exposto e pela relevância da matéria, conclamamos os nobres pares a apoiar a presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3114/2020\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º. A Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional passará a integrar o anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, que foi instituído pela Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. A Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisiote rapêutica e Terapêutica Ocupacional tem como objetivos primordiais, dentre outros:\r\n\r\nI - conscientizar a sociedade acerca da importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais da área;\r\n\r\nII - incentivar os profissionais das áreas a divulgarem suas atividades através de estudos baseados em evidências.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, a intensificação de atividades diversificadas, como a criação de parcerias para realização de palestras, cursos, seminários, workshop, bem como a realização de campanhas de divulgação para a promoção de ações voluntárias junto à sociedade.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa criar a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional com intuito de conscientizar a sociedade acerca da importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais da área e incentivar os profissionais das áreas a divulgarem suas atividades através de estudos.\r\n\r\nRegistre-se que outubro foi o mês escolhido para a criação da Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, por ser comemorado no dia 13 de outubro o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nA Fisioterapia, por exemplo, é a ciência que estuda, baseados em evidências. diagnostica, previne e recupera pacientes com distúrbios cinéticos funcionais em órgãos e sistemas do corpo humano. Os profissionais fisioterapeutas lidam com doenças geradas por alterações genéticas, traumas ou enfermidades adquiridas, com o objetivo de preservar, manter, desenvolver ou reabilitar a integridade de órgãos, sistemas ou funções.\r\n\r\nJá a Terapia Ocupacional é a ciência voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e /ou de doenças adquiridas, por meio da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos. Essas duas áreas do conhecimento são imprescindíveis para o atendimento integral à saúde das pessoas. Assim, a intenção é demonstrar à população a importância da realização da fisioterapia e da terapia ocupacional, de modo a também fortalecer ambas as categorias.\r\n\r\nSendo assim, solicito apoio dos nobres colegas para a provação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3115/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O PORTE E MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO POR MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a facultar aos militares inativos, a apresentação de laudo de aptidão psicológica para o porte e manuseio de arma de fogo, expedido por clínicas particulares ou por unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca garantir aos militares inativos a oportunidade de realização do exame de aptidão psicológica para o porte e manuseio de armas de fogo, sem a necessidade de comparecimento à unidade da corporação situada no município do Rio de Janeiro, distando mais de 100 km de suas residências. Um deslocamento que os obriga a sair de seus municípios de madrugada para que possam chegar cedo no local do exame. Não obstante, ficam mais vulneráveis as ações de marginais nas rodovias em função do horário de pouquíssimo fluxo de veículos. Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 299/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre os critérios de promoção dos Subtenentes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a valorização dos militares que ao chegarem à graduação de Subtenente se proponham a se manter no serviço ativo das Forças Auxiliares após o período necessário para aquisição ao direito de requer a sua passagem para a inatividade; a promoção serviria de contraprestação aos militares que renunciassem ao seu direito potestativo de requerer a percepção de abono permanência, tornando-se um fator de motivação profissional além de propiciar redução de custos ao Estado, passando o Projeto de Lei a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Será promovido ao posto de 2º Tenente da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro dos quadros de Oficiais de Administração (QOA) o Subtenente que contar com, no mínimo, 33 (trinta e três) anos de exclusivo serviço prestados as Forças Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro e que requerer a sua promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da respectiva Corporação e não tenha formulado requerimento solicitando a percepção de abono permanência.\r\n\r\n§1º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - Será computado para promoção ao posto de 2º Tenente o tempo de serviço prestado pelo militar as Forças Armadas ou Forças Auxiliares.\r\n\r\n§3º - O Subtenente PM ou BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente para a reserva remunerada na data de sua promoção.\r\n\r\n§4º- Na data em que o militar tiver formulado requerimento solicitando a percepção de abono permanência, interrompe-se o cômputo do prazo para aquisição a promoção ao posto de 2º Tenente pelos critérios previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação de encaminhamento do epigrafado projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo por essa Assembleia Legislativa visa incentivar o tempo de permanência dos praças militares das Forças Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro que já tiverem adquirido o requisitos necessários para a formularem requerimento para a passagem da inatividade, além de propiciar economia para os cofres públicos em razão da diminuição dos pedidos de abono permanência.\r\n\r\nÉ de se observar que o critério de promoção a ser estabelecido pela presente lei já é aplicada no Estado do Rio de Janeiro aos Tenentes Coronéis das Forças Auxiliares que são promovidos ao posto de Coronel após 32 anos de serviço, devendo-se observância a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade devendo-se observância ao brocardo romano “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou \"Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” onde impera a mesma razão deve prevalecer à mesma decisão.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que o servidor com condições para se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição e opta por continuar trabalhando continuará contribuindo para o seu regime próprio de previdência, mas receberá o valor na forma de abono até a aposentadoria compulsória, com a aprovação da presente Lei, o militar ao optar pela promoção ao posto de 2º Tenente .pelos critérios estabelecidos, terá que renunciar ao direito potestativo de requer o abono permanência com evidente economia aos cofres públicos, alinhando-se a atual política nacional.\r\n\r\nA norma constitucional busca incentivar a permanência na ativa e promover uma economia ao poder público, que posterga o pagamento simultâneo dos proventos do servidor aposentado e da remuneração de seu substituto. Nesta senda, a aprovação do presente projeto de Lei tem escopo de incentivar o militar que implementou os requisitos para ingressar na reserva remunerada a permanecer na ativa, pelo menos até a idade da aposentadoria compulsória. Possibilitando, assim, certa economia ao Estado que, com a permanência do militar na ativa, acaba evitando uma despesa dobrada com pagamento de proventos a este e remuneração a outro que venha substituí-lo.\r\n\r\nDestarte, o militar que obter a implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária, mesmo com a aprovação da Lei, permanece com a opção de requerer a passagem para a inatividade ou requerer a percepção do abono de permanência e uma vez que o benefício não é implantado de forma automática, dependendo de requerimento do militar, aprovada a presente Lei poderá optar em não requer a percepção do abono, permanecendo na ativa até a implementação dos requisitos que autorizem a sua promoção e imediata passagem para a inatividade.\r\n\r\nFinalizando a justificativa, a aprovação do citado projeto de lei não gera aumento de despesas ao Poder Executivo, visto que a manutenção do pagamento dos militares ativos encontra-se inserido nas despesas correntes do Estado prevista no orçamento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 300/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DAJ RESOLUÇÃO Nº 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para a Implantação do Cartório 3º. e 4º. Oficio de Registro de Notas no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63 (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 98, item 63, da Resolução nº 5 de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98 - As Serventias de várias atribuições denominam-se Ofícios de Justiça e são as enumeradas a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - Volta Redonda: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3º Ofício - Tabelião de Notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Brandão até a divisa com os Municípios de Barra do Piraí e Piraí, pela margem direita do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis de 4ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Coqueiros até a divisa com o Município de Barra do Piraí, pela margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do Município de Volta Redonda, estimada para 1.º de julho de 2020 era de 273.988 habitantes, distribuídos em uma área de 182,105 km², o que a torna, em número de habitantes, a maior cidade do Sul Fluminense e a terceira maior do interior do estado, informações do site https://pt.wikipedia.org/wiki/Volta_Redonda \r\n\r\nO município consta com apenas 02 cartórios para atender toda a população.\r\n\r\nDessa forma, é de extrema necessidade a implantação dos Cartórios 3º Ofício - Tabelião de Notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Brandão até a divisa com os Municípios de Barra do Piraí e Piraí, pela margem direita do Rio Paraíba do Sul e 4º Ofício - Tabelião de notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis de 4ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Coqueiros até a divisa com o Município de Barra do Piraí, pela margem esquerda do Rio Paraíba do Sul. Divisão essa que já consta no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo acima exposto, apresento esta proposição no intuito de dar melhora e eficácia na prestação jurisdicional. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 301/2020\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CONFORME LEI Nº 8.522/2019, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a criação do Órgão Central de Bibliotecas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, conforme a Lei Nº 8.522/2019, com a finalidade de promover a implantação e expansão das Bibliotecas nas escolas públicas da rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC/RJ, CONFORME A LEI Nº 8.522/2019, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Órgão Central de Bibliotecas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC, conforme a Lei 8.522/2019, com a finalidade de implantar e expandir as bibliotecas nas escolas públicas da rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As bibliotecas deverão seguir os parâmetros exigidos pelas legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação Legislativa objetiva viabilizar a implantação e expansão das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Federal n° 12.224/10. \r\n\r\nTal medida visa, também, o cumprimento da Lei n° 8.522/2019, que institui o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, SEBE/RJ. A lei preconiza que o sistema deve estar vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e ações devem ser viabilizadas pela secretaria para garantir a implantação e ampliação das bibliotecas escolares na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nAnte o exposto o presente projeto busca aprimorar a matéria e cumprir com a Lei Federal n° 12.224/2010.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2020\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de bibliotecário na estrutura da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e incluir o profissional na Resolução nº 5.664/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Só poderão atuar nas bibliotecas das escolas da rede estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro os profissionais devidamente habilitados como bibliotecários. \r\n\r\nArt. 2º - Atribuições da Função do Bibliotecário:\r\n\r\nI- Executar procedimentos de organização, tratamento, disseminação, preservação, conservação e recuperação das unidades do acervo, além de colaborar no controle e na conservação de equipamentos da biblioteca;\r\n\r\nII- Recepcionar/atender pessoas da comunidade interna e externa, orientando, disponibilizando e garantindo ao usuário o acesso às obras do acervo;\r\n\r\nIII- Orientar os usuários sobre funcionamento, utilização de materiais, regulamento e recursos da sala de leitura, bem como divulgar material bibliográfico recebido.\r\n\r\nIV- Controlar empréstimos, devoluções e reserva de materiais bibliográficos, bem como cadastrar usuários e realizar a manutenção desses bancos de dados.\r\n\r\nV- Manter a organização do espaço físico da biblioteca escolar, atendendo a princípios de comunicação visual, sinalização, disposição de mobiliário e organização do acervo;\r\n\r\nVI- Operar equipamentos de audiovisuais na biblioteca escolar, quando houver.\r\n\r\nVII- Realizar atividades de incentivo à leitura e formação de leitores, bem como acompanhar programas e projetos de leitura, de âmbito estadual, quando houver;\r\n\r\nVIII- Controlar e selecionar o recebimento do material bibliográfico, bem como efetuar o seu preparo físico, classificando-o e ordenando-o de maneira a facilitar o seu acesso ao usuário e atender a padrões estabelecidos pela SEEDUC, quando houver.\r\n\r\nIX- Executar procedimentos relacionados com a alimentação e operação de sistemas informatizados de informações acerca da biblioteca, quando houver;\r\n\r\nX- Elaborar levantamento de demandas, junto à comunidade de usuários, para planejamento da aquisição de obras para composição do acervo da biblioteca escolar.\r\n\r\nXI- Participar de todas as etapas do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, desde a sua elaboração até a sua avaliação;\r\n\r\nXII- Participar de treinamentos e programas de atualização na área do livro/leitura quando solicitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa perspectiva de aprimorar a Lei Federal n° 12.224/2010 foi sancionada a Lei nº 7.383/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na lei federal nº 12.244/2010 e a Lei nº 8.522/2019, que institui o SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE-RJ), mas até o presente momento não foi implementada pela Secretaria de Estado de Educação. Em 20 de julho de 2018 foi publicado a Resolução SEEDUC nº 5.664, em dissonância com as legislações vigentes, no que tange à regulamentação da estrutura básica da unidades escolares da rede pública estadual ao determinar que Professor Docente exerça a função de Agente de Leitura e elenca as atribuições do Anexo X, que são próprias do Bibliotecário, respectivamente. \r\n\r\nTal medida busca evitar a irregularidade da atuação de profissionais não habilitados a executar a função de bibliotecário e o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei Federal n° 12.224/2010, que findou em maio de 2020.\r\n\r\nAnte o exposto a o presente projeto busca o fiel cumprimento das legislações vigentes no que tange ao reconhecimento dos bibliotecários como responsáveis pelas bibliotecas escolares na rede de ensino estadual.\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE DJU N° 040 /2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao Requerimento de Informações nº 55/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Giovani Ratinho, objeto do Ofício SMRI nº 55/2020, de 10 de julho de 2020, a CEDAE vem prestar-lhe os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\n1. Os contratos a que se refere o item 1 do aludido requerimento e cuja cópia ora anexa (docs. 1 a 6), acompanhados das respectivas publicações, estão disponíveis, para consulta, no sítio de internet - www.cedae.com.br/licitacoes.\r\n\r\n2. Os critérios utilizados para a contratação foram estabelecidos no Termo de Referência também anexado (doc. 7). \r\n\r\nFinalmente, esclarece que todos os extratos dos instrumentos contratuais foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, no dia 06 de junho de 2020. \r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a V.Exa. meus protestos de apreço e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nTERESA CRISTINA G. PANTOJA \r\n\r\nDiretora Jurídica\r\n\r\nReg. 8-000796-7 - OAB-RJ nº 21.400 \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 208/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 17.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: SEI-0080010/000067/2020 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção, ao Ofício SMRJ Nº 112/2020, de 16.01.2020, de vossa autoria, no qual encaminha Requerimento de Informações nº 112/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, no qual Requer Informações acerca do funcionamento e administração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna)\r\n\r\nApós análise, encaminhamos em despacho SEI 7128463, o parecer exarado pela Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias desta SES, juntamente com Ofício DJ.IABAS.HEAPN.0108.2020 em anexo SEI 7114923.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nId. Func. Nº 4433653-5\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 230/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: SEI-080010/001243/2020\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício ALERJ SGMD/BD nº 023/2020, de 13/08/2020, de vossa autoria, no qual encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ nº 346/2020, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1819/2020, de autoria do Deputado Estadual Dionísio Lins, que “Altera o inciso I do Art. 3º da Lei 7329 de 08 de julho de 2016”, no qual o inciso do Art. 3º da Lei 7329, de 08 de julho de 2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia gravis, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções. NR”.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos o parecer exarado pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação desta SES, no qual consigna que o conceito de “deficiência física” deve ser atualizado (SEI 7713717), assim como o Parecer nº 359/2020/SES/SUBJUR (SEI 7899363), no qual entende pela constitucionalidade do referido Projeto de Lei, desde que atestado que doença Miastenia Gravis seja apta a ensejar uma deficiência física”.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 362/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020. \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 1326/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Filipe Soares, Vandro Família, Carlos Macedo e Giovani Ratinho, que \"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLlNARES PUNITIVOS\".\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, conforme deliberado na Sessão Plenária do dia 02 de setem bro de 2020, solicito providências para que o Projeto de Lei em epígrafe seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Estado da Polícia Militar para que preste esclarecimentos sobre os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) Quantos requerimentos de reinclusão de ex-PPMMs foram recepcionados na SEPM, desde o início da gestão do Secretário?\r\n\r\n2) Desses requerimentos, quantos já foram analisados e tiveram seus resultados publicados em boletim interno?\r\n\r\n3) Quantos requerimentos de reinclusão ainda faltam a serem analisados?\r\n\r\n4) Dos requerimentos publicados, quantos foram deferidos e indeferidos?\r\n\r\n5) Qual o perfil dos ex-policiais que requereram a reinclusão, como exemplo: idade, posto, tempo de serviço, nível de comportamento, última lotação e qual foi infração cometida que justificou sua exclusão? \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 17.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: SEI-350074/001471/2020\r\n\r\nDESPACHO/PMERJ/DAP/SM/SEI Nº 3945434/2020\r\n\r\nAssunto: Efetivo a Disposição da SEGOV/Segurança Presente - Solicitação\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTrata-se de processo eletrônico referenciado inaugurado em razão de Ofício SMRJ nº 122/2020, de 06 de março de 2020, proveniente da ALERJ, solicitando a relação dos policiais militares colocados a disposição da SEGOV que atuaram no programa Segurança Presente no ano de 2019.\r\n\r\nEncontra-se em anexo a relação solicitada. Encaminha-se à Diretora de Pessoal da Ativa para conhecimento e medidas cabiveis. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFELIPE GALVÃO MOTTA - Maj. PM\r\n\r\nChefe da Seção de Movimentação\r\n\r\nId. Func. Nº 2449325-2\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2269573"
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                        "ATA DA 237ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, pedi para marcar para segunda-feira a reunião com a SuperVia, com as Barcas e com a Agetransp. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas vai ser onde? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E com a CCR, para ver Paquetá, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse Barcas, Supervia e Agetransp. Essa será a reunião. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, vai ser onde a reunião? Vai ser pelo Zoom? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Possivelmente, vai ser presencial, lá na Rua da Alfândega. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom. Presencial, ótimo. Estarei lá. Na segunda-feira a que horas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema também. Podemos fazer via Zoom. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não. Sr. Presidente, sem problema nenhum. Eu quero resolver. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presencial é ruim, porque eu não participo. Não posso participar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir à Fabiane Gil para entrar em contato, para nós fazermos via Zoom. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Que horas seria, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depende do horário das outras pessoas, entendeu, Deputada Lucinha? Só para... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom, está ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Desculpe-me estar incomodando, mas eu quero resolver esse negócio do trem lá em Santa Cruz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não incomoda não. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2744/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E LÉO VIEIRA, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, meu Presidente, boa tarde a todos. O parecer é favorável às Emendas 2, 5, 7 e 9; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 4, 6, 13 e 16; pela prejudicabilidade da Emenda 14 e pela rejeição da Emenda 11; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2744/2020 QUE “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Bebeto e Léo Vieira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 14 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 07 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 13 E 16,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2744/2020 QUE “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 05, 07 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 10; 03, 04, 06, 13 e 16 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 11. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art ..... - Os valores arrecadados com a aplicação das multas constituirá receita a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES) na implementação de ações emergenciais de combate à pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 13 E 16\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Em caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2744/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 07 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 13 E 16, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º 1º - Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.\r\n\r\nArt.º 2º - Em caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se:\r\n\r\nA - No Caso de Funcionário, o mesmo não poderá exercer suas atividades e será instruído a procurar ou será encaminhado ao serviço médico;\r\n\r\nB - No Caso de Cliente, o mesmo não poderá a entrar no estabelecimento, também sendo aconselhado a procurar o serviço médico.\r\n\r\nArt.º 3º -Os Estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão colocar em local visível cartazes contendo a referida Lei.\r\n\r\nArt.º - 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência; sendo notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas suprir a irregularidade.\r\n\r\nII - Suspensão temporária dos serviços;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - Multa diária de 1.000 Ufir.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas constituirá receita a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES) na implementação de ações emergenciais de combate à pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Acompanho também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, seguindo o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Quero registrar, Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2997/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 4, 9, 10 e 16; favorável, com Subemenda à Emenda 1; contrários às demais Emendas; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2997/2020 QUE “DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Gualberto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 11 e 12, 17)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 13 a 15)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 09, 10 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2997/2020 QUE “DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 09, 10 e 16 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 03 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Art. 4º do Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2997/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 09, 10 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2997/2020\r\n\r\nDETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como:\r\n\r\na - Coletes balísticos (à prova de balas);\r\n\r\nb - Munições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais;\r\n\r\nc - capacetes;\r\n\r\nd - viseiras;\r\n\r\ne - armamento;\r\n\r\nf - equipamentos de proteção individual;\r\n\r\ng - uniformes antichamas e trajes antibombas;\r\n\r\nh - botas e coturnos;\r\n\r\ni - cordas;\r\n\r\nj - coletes salva vidas;\r\n\r\nk - botes;\r\n\r\nl - escudos balísticos e antichoque;\r\n\r\nm - joelheiras;\r\n\r\nn - cotoveleiras;\r\n\r\no - máscaras antigases;\r\n\r\np - pistolas tasers;\r\n\r\nq - munição de elastômero;\r\n\r\nr - material de APH;\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo deverá realizar as compras respeitando o rito e o prazo legal estabelecido pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo porém, todo o rito legal ser finalizado em, no mínimo, até 90 (noventa) dias antes do vencimento de cada produto.\r\n\r\nArt. 3° - Outros equipamentos que se enquadrem no disposto no parágrafo único do caput poderão ser incluídos no estabelecido por esta lei, bastando ser equipamento de segurança para o serviço dos agentes de que se trata no parágrafo único do artigo primeiro.\r\n\r\nParágrafo único - fica proibido o uso de munições de treinamento para serviço efetivo dos agentes, sendo sua compra permitida somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores, com uso em locais específicos para este fim.\r\n\r\nArt. 4° - Os equipamentos com prazo de validade vencidos deverão ser trocados com máxima urgência, de modo que não coloque em risco a saúde e a vida dos servidores elencados na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de validade de todos os equipamentos perecíveis, elencados no Parágrafo Único do Art. 1º, desta Lei, deverá ser informado na intranet da PCERJ, PMERJ, CBMERJ, SEAP e DEGASE, com vistas à ciência e controle pelos servidores da área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7° - O disposto nesta Lei aplica-se também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica.\r\n\r\nArt. 8° - A despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu quero chamar a atenção da líder do PT, Deputada Zeidan, que está prejudicada a Emenda 9, ela foi acatada pelo relatório da CCJ. Então, o seu Destaque está prejudicado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, saudade. O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na sede do partido.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, eu estava em dúvida neste Projeto, mas depois que o nobre Deputado Rosenverg Reis deu o parecer, eu vou acompanhar a CCJ. Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, uma pergunta: por que a Emenda Modificativa 3 não foi acatada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí vamos ter que falar isso com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não é, Deputada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas eu achei tão importante, todo equipamento com data de fabricação, o período de ser utilizado, em caso de haver desgaste, danificação, mesmo estando no período de validade. Eu achei importante isso para o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Márcio Pacheco, para e pensa. Leia a Emenda 3. Veja se eu não estou com razão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu posso ler, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou vendo aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (LENDO)\r\n\r\n“Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado em caso de haver desgaste ou danificação. Mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata, de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos na sua integridade física ou saúde dos mesmos.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É tão importante, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deixe-me olhar o Artigo 4º.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o Artigo 1º, do Projeto de Lei 2997, diz assim: \r\n\r\n(LENDO) \r\n\r\n“Artigo 1º - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública - Polícia Civil, Polícia Militar, Degase, Bombeiro Militar, Seap - deverão ser realizados com prazo mínimo de 90 dias antes do vencimento de validade de cada produto estabelecido pelo fabricante.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acho que nada impede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu acho que não dá para amarrar muito: 90 dias para compra, 90 dias para a troca. Tem que chegar só a um meio-termo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Olha só, essa Emenda 3 eu produzi com a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela não tem prazo de 90 dias. Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela não tem prazo nenhum. É porque o prazo de noventa dias é antes do vencimento, mas, muitas vezes, o produto de segurança estraga mesmo antes do vencimento e precisa ser trocado. É isso que quisemos afirmar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Entendeu, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Lucinha, o Art. 4º já diz que os equipamentos com prazo de validade vencido deverão ser trocados, mas, de fato, eu vou acolher a emenda de V.Exa. porque ele trata de máxima urgência.\r\n\r\nVeja, o que está previsto no Art. 4º já diz aquilo para o que aponta a emenda, mas, como o que abunda não prejudica, não há problema. De fato, o Art. 4º já diz o que V.Exa. pede.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, o Art. 4º fala dos prazos de vencimento dos equipamentos com prazo vencido. Nós estamos falando dos que estão com prazo não vencido mas que se deterioram. Leia o Art. 4º:\r\n\r\n“Os equipamentos com prazo de validade vencido deverão ser trocados com a máxima urgência, de modo a que não coloquem em risco a saúde e a vida dos servidores elencados na presente Lei.”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem problema, sem prejuízo. Vou acolher, sem problema.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Viu como conversando nos entendemos?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Márcio Pacheco, depois que deixou de ser líder do Governo, melhorou muito. Deixou de ser líder do Governo e melhorou demais. Ficou até mais bonito!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está proibido de retornar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É verdade. Está proibido de retornar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Está prejudicado o Destaque da bancada do PT.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de Redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 223-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 237ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2020, DEAUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § 4º ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Após o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h15, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2838/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda à Emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 2, 8 e 11; e Emenda 1 da Comissão dos Direitos da Mulher; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 5 e 10, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2838/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 07 e 08, 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 11)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 08, 11 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2838/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 02, 08, 11 e emenda n.º 01 da Comissão dos Direitos da Mulher; emenda n.ºs 03, 05 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O atendimento de que trata esta Lei deverá ocorrer nos termos da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 08, 11 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado, por profissional da área da saúde, às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias e pandemias, com informações relativas a maternidade de referência, ao pré-natal, parto e puerpério, além de cuidados com o recém-nascido e a amamentação, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas dos órgãos de saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 10\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação do referido serviço virtual, que se refere o caput deste artigo, não substitui as consultas de pré-natal presenciais, atendendo ao disposto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2838/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 08, 11 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado, por profissional da área da saúde, às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias e pandemias, com informações relativas a maternidade de referência, ao pré-natal, parto e puerpério, além de cuidados com o recém-nascido e a amamentação, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas dos órgãos de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação do referido serviço virtual, que se refere o caput deste artigo, não substitui as consultas de pré-natal presenciais, atendendo ao disposto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para o atendimento ao serviço indicado no artigo 1º deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento de que trata esta Lei deverá ocorrer nos termos da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao órgão direcionado para a coordenação, dar ampla divulgação sobre os serviços elencados no art. 1º desta lei, inclusive por meio de redes sociais, imprensa escrita e falada bem como, qualquer outro meio que considere necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Presidente chama a atenção. Há sobre a mesa Requerimento de Destaques. Da bancada do PSOL são dois: Emenda Aditiva 10 e Emenda Modificativa 8. As Emendas 8 e a 10, tudo certo, mas tem um Destaque da bancada do PSOL à 7 e da bancada do PSL à 6.\r\n\r\nEntão, vamos ler o que diz a Emenda Aditiva 6, para ver se conseguimos ajudar: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Artigo 1°, Parágrafo Único - O serviço de informação deverá conter informações sobre a insegurança sobre todas as formas de aborto, bem como suas complicações, consequências físicas e psicológicas e suas implicações criminais, bem como os princípios de paternidade responsável”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nOlhem as Emendas que eu assino! Depois, no futuro...\r\n\r\nE a Emenda 7: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Os procedimentos para o atendimento ao serviço indicado no Artigo 1° deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, em relação à 7 eu acho que está tranquilo, ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sem problema, a 7 está acolhida, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. E em relação à Emenda 6?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 6 não dá para acolher, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, no ar?\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, no ar?\r\n\r\nQuanto à 6, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, um instante, só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu não percebi qual Emenda foi acolhida entre a 6 e a 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 7.\r\n\r\nEntão, vamos de novo: a Emenda 7 está acolhida. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEntão, foi o Substitutivo sem o Destaque, que vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2222/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário do PL 2222/2020. Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 4, 5, 7 e 8; favorável com Subemenda à Emenda 6, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2222/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlo Caiado, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho e Subtenente Bernardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º s 05 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 09)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2222/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 05, 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 06 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Findo o período de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, as concessionárias e demais prestadoras de serviços essenciais de que trata esta Lei poderão negociar com os estabelecimentos culturais a forma de pagamento de dívidas e prazo de carência, desde que a quitação ocorra em, no máximo, doze meses.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2222/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronarívus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas as cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado enquanto perdurar a pandemia.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como estabelecimentos culturais os museus, teatros, cinemas, circos, pontos de cultura, galerias de arte, casas de show e estabelecimentos congêneres, desde que:\r\n\r\nI - seu responsável esteja enquadrado como microempreendedor individual, conforme disposto no §1º do Art. 18-A da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII - o estabelecimento esteja enquadrado como Microempresa, conforme disposto no inciso I do Art. 3º da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - o estabelecimento esteja enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, conforme disposto no inciso II do Art. 3º da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como serviços essenciais o fornecimento de água e o serviço de coleta e tratamento de esgoto, o fornecimento de energia elétrica e de gás natural e os serviços de telefonia fixa, móvel e de acesso à internet. \r\n\r\n§ 3º - Findo o período de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, as concessionárias e demais prestadoras de serviços essenciais de que trata esta Lei poderão negociar com os estabelecimentos culturais a forma de pagamento de dívidas e prazo de carência, desde que a quitação ocorra em, no máximo, doze meses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a postergar a cobrança impostos estaduais, sobretudo o ICMS, das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar os débitos nos meses subsequentes ao fim da pandemia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas beneficiadas pelo disposto nesta Lei deverão manter o respectivo número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da concessão do benefício, excetuados os desligamentos por justa causa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre a empresa beneficiada pelo disposto nesta Lei, bem como sobre as condições de concessão do respectivo benefício, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu tenho um pedido de dois Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar e chamar o presidente da Comissão para ver conseguimos algum entendimento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu retiro os dois Destaques e voto favoravelmente porque as emendas apresentadas pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro nos contemplam em relação à abertura de diálogo para fazer a negociação. Vão no viés da democracia que nós sempre defendemos.\r\n\r\nPeço à própria secretária Daniele Barros que tenha um pouco de zelo, um pouco de cuidado no socorro às pessoas, de acordo com o que determina a Lei Aldir Blanc. Não exigir única e exclusivamente o CNPJ para as pessoas se beneficiarem, mas também existir a substituição do CPF pelo CNPJ, porque sabemos que os fazedores de cultura, principalmente do interior do Estado, são pessoas que não têm a mínima condição; são muito precárias as suas atividades culturais. De maneira que às vezes essas pessoas não têm nem CNPJ.\r\n\r\nÉ isso que nós queremos de parte da Secretaria, do Executivo, exatamente um olhar zeloso e uma menção em relação à substituição pelo CPF para aqueles que não têm CNPJ.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, acho que pulou a Comissão de Economia; fica para depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Já tinha passado aqui; já, já.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer também é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, aviso à bancada do PSOL, já que foram acolhidas as emendas, até o presente instante, não temos qualquer destaque ao PL 2222, mas, como já dito pelo próprio Deputado Eliomar, estariam prejudicados.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4166/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá uma emenda. Então, volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se § .. ao artigo 1º, que altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ ...- Todas as ações previstas na Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS mencionadas no caput deste artigo devem atender o caráter inclusivo, garantindo acessibilidade nos termos da lei nº13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o disposto no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o disposto no art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o disposto no art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual Contra a Exportação de Gado Vivo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de Junho. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta campanha poderá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h26, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretária; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2425/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 7, 8, 9 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2425/2020 QUE “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 08, 09 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2425/2020 QUE “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 07, 08, 09 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 08, 09 E 10\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Administração poderá contratar estudantes dos dois últimos anos de técnico de enfermagem, graduação em enfermagem, medicina e odontologia para o programa especial descrito no artigo primeiro, que atuarão em atividades complementares no sistema público de saúde estadual, em estrita observância as diretrizes emanadas pelos respectivos órgãos de classe e devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2425/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 08, 09 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2425/2020\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poder executivo fica autorizado a realizar contratação de estagiários pelo período em que durar o estado de calamidade em decorrência da Codiv-19.\r\n\r\nArt. 2º Administração poderá contratar estudantes dos dois últimos anos de técnico de enfermagem, graduação em enfermagem, medicina e odontologia para o programa especial descrito no artigo primeiro, que atuarão em atividades complementares no sistema público de saúde estadual, em estrita observância as diretrizes emanadas pelos respectivos órgãos de classe e devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Pagamento de bolsa em valor não inferior ao salário mínimo federal.\r\n\r\nII - A realização de atividades não relacionadas com o enfrentamento direto ou indireto com a codiv-19, podendo atuar:\r\n\r\na) Nas campanhas de vacinação;\r\n\r\nb) No programa de saúde da família;\r\n\r\nc) Nos hospitais não referência para covid-19\r\n\r\nd) Serviços remotos de orientação ao público sobre a covid-19\r\n\r\ne) Outras atividades em sua área de formação, sem contato com pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19.\r\n\r\nIII - Em todas as atividades realizadas pelos estagiários, exceto a alínea d do inciso II, deverá ser fornecido equipamento de proteção individual adequado, em especial, luvas de látex, marcaras cirúrgicas e capote descartável;\r\n\r\nIV - A contratação, por parte da administração, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 V - Indicação de um profissional, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar por grupo de 10 (dez) estagiários simultaneamente;\r\n\r\nVI - Jornada de atividade em estágio não superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estudantes de medicina poderão atuar, sob supervisão presencial especializada, no serviço de emergência das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 3° A administração poderá ofertar o número mínimo de vagas para o programa criado pela presente lei na proporção de uma vaga para cada 10 (dez) profissionais, servidores ou contratados, atuando na rede de saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 4 º A previsão contida no inciso II do art. 2° deverá ser aplicada inclusive em relação aos estagiários já contratados pela administração.\r\n\r\nArt. 5º Ficam suspensas as contratações de estagiários da área da saúda distintas da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos próprios da secretária de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção da líder do PT, Deputada Zeidan, que o Requerimento de Destaque à Emenda 3, que foi aprovada, fica prejudicado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, estágio é uma prática vinculada a processos educacionais que tanto pode ser no nível médio quanto no nível superior das instituições estaduais ou particulares. No caso das estaduais, fazem parte do sistema estadual de Educação, entendo que caberia a Comissão de Educação também dar parecer; no caso das privadas, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Eu nem tenho parecer diferente da CCJ, não. Mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não havendo mais Comissões a darem pareceres, a Presidência vota o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que defere.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2874/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 4 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2874/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2874/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 03 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os valores referentes ao produto ou ao proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: A critério do Poder Executivo, parcela de até 20% (vinte por cento) dos valores de que trata o caput poderá ser destinada à Agência Estadual de Fomento (AGERIO) para, prioritariamente, desembolsar tais valores, por meios de operação de crédito, para a recuperação econômica do setor de bares e restaurantes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2874/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores referentes ao produto ou ao proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: A critério do Poder Executivo, parcela de até 20% (vinte por cento) dos valores de que trata o caput poderá ser destinada à Agência Estadual de Fomento (AGERIO) para, prioritariamente, desembolsar tais valores, por meios de operação de crédito, para a recuperação econômica do setor de bares e restaurantes.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - Covid-19, todos os bens:\r\n\r\nI - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e\r\n\r\nII - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.\r\n\r\nArt. 3º - O valor total de recursos arrecadados e sua respectiva destinação deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico do órgão competente do Poder Executivo responsável pela gestão dos mesmos, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 5 e 7 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, presente no plenário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, o parecer é favorável. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para entender: no parecer da CCJ, ele aglutinou as Emendas 1 e 3? É isso mesmo, Deputado Márcio Pacheco? Aglutinou se aproveitando de que texto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso olhar o texto e lhe mandar, mas foram aglutinadas as duas. O texto é...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi aglutinada a 2 com a 4, e não com... Foram 2, 4 e 7.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, ele disse 1 e 3.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 3 e favorável às Emendas 2, 4 e 7.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não aglutinou 1 e 3. O parecer está escrito assim: “Favorável às Emendas 2, 4 e 7, pela prejudicabilidade da Emenda 3, pela rejeição da Emenda 1.” Não aglutinou 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas há parecer também da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas esse é o parecer final dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser que as Emendas 1 e 3 sejam da Comissão, e não do Plenário. É isso que é preciso saber. Eu vou colhendo nos grupos os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Havia um destaque do Deputado Waldeck pela aprovação da Emenda Modificativa... Na verdade, era da Deputada Zeidan, Emenda Modificativa 3.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou repetir o parecer ao Projeto 2874. Talvez o Deputado Luiz Paulo tenha outro texto. Vou repetir: o parecer é favorável às Emendas 2, 4 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez um texto só de 1 e 3.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer que eu recebi não foi esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está superado. Já já, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi um equívoco, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, está correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pensei que a 1, de destinação para a Saúde, não ia ser aprovada e a 4, que é para bares e restaurantes, fosse aprovada. Íamos levantar polêmica aqui, mas acho que está correto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas e a 2? Entendi que a 2...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Flávio Serafini, por favor. Está superada a questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro. Por favor, está superada. São coisas distintas. Existem emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que transformou em substitutivo.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4302/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 989/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, V.Exa. pulou o Projeto do Deputado Anderson Moraes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, foi justamente o 2874, que deu polêmica em relação a 1 e 3.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 380/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CAPITÃO JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 273/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO DO QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DISPOSTO NA PORTARIA 344, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de inscrever o Deputado Luiz Paulo no Expediente Final, concede...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, antes de terminar, quero saber como vai ficar a reunião de segunda-feira com a Agetransp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, da minha parte, estou querendo fazer pelo Zoom para V.Exa. participar, mas preciso saber o horário das pessoas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu não tenho problema de horário, mas não quero me transformar em 3minutos de silêncio, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda que saibamos que não há muita oportunidade de se tornar algo real no Governo Estadual, é muito importante essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nSabemos que a Covid-19 atinge todos e todas de maneira igual, mas as pessoas que morrem sem respirador e sem atendimento adequado são as mais pobres, que vivem na periferia e na favela. Sabemos também, Sr. Presidente, que, na Cidade do Rio de Janeiro, com mais de 10mil mortos, dados do Ipea apresentam que 80% dessas mortes ocorreram na periferia, nas favelas, nas regiões mais pobres na Zona Norte e da Zona Oeste da cidade. Assim sendo, ter no sistema público de Saúde a definição com relação à cor e à raça possibilita ao Estado ter uma política direcionada para a população preta, para a população que carece de atendimento igualitário na Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nOutro dia, tentamos fazer um programa que desse conta da saúde da população negra no Estado do Rio de Janeiro, mas, infelizmente, foi desvirtuado por uma lógica extremamente racista. Isso travou todo um processo de debate que não fazia parte do Programa de Saúde da População Negra, o que, infelizmente, levou o Projeto ao arquivo nesta Casa.\r\n\r\nEfetivar, hoje, o reconhecimento de que a população preta e pobre da favela e da periferia está sucumbindo com o coronavírus é ter a possibilidade também de direcionar políticas públicas que façam sentido, que garantam um processo de igualdade no atendimento das pessoas pretas. Afinal de contas, o racismo estrutural, o racismo institucional revela, mais uma vez, quem são as pessoas negligenciadas e omitidas, nesta pandemia, nesta crise sanitária gravíssima: a população preta.\r\n\r\nEntão, é superimportante essa Indicação Legislativa e espero que o Governo possa atender a esse chamado para que tenhamos políticas públicas direcionadas e efetivadas no Rio de Janeiro para a população preta.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. Antes de passar a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, quero convidar o Deputado Renan Ferreirinha para presidir a Sessão após a Ordem do Dia.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a sua ação favorável no assunto da vacina de Israel.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que agradeço, Deputado Samuel. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino quer se inscrever no Expediente Final?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, só quero fazer um registro rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Hoje, mais uma vez, estive no Hospital de Saracuruna e vi o descaso em que ele se encontra. Continua sem material para as pessoas trabalharem. Assistimos a um descaso total de parte do atual Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nEspero que o nosso secretário e o nosso Governador interino, Cláudio Castro, possam realmente tomar uma posição com relação a esse hospital. Falta medicação; os médicos estão dormindo no chão. O abandono é total. O hospital está caindo. Está havendo favorecimento naquele hospital. É lamentável que pessoas que não têm conhecimento político fiquem dias e mais dias ocupando um leito, enquanto poderiam ceder para uma pessoa que está precisando.\r\n\r\nEntão, peço à Comissão e a V.Exa. que venhamos a tomar uma atitude com relação a isso, porque não podemos deixar um hospital de tamanha importância, como o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, na mão de um político que, infelizmente, só quer utilizá-lo para benefício próprio e não da população.\r\n\r\nFica aqui a minha indignação hoje, diante de tudo o que vi naquele hospital, aonde já tinha algum tempo que eu não ia para evitar problema, mas não tem como. A forma que eu tenho de ajudar, que também é a nossa obrigação, é fiscalizar, o que farei muito. Estou indo ao Ministério Público denunciar porque é um absurdo o que está acontecendo lá dentro, principalmente com as pessoas que trabalharam... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - ...Como ficam os enfermeiros, médicos? Vou concluir, Sr. Presidente. E foi dito pelo Sr. Secretário e pelo Prefeito de Caxias... (Falha na transmissão sonora) ...e só está havendo trocas, o que é lamentável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não havendo mais oradores inscritos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4302/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) no Município de Maricá, com oferta de cursos de graduação e de pós-graduação e realização de atividades de pesquisa e de extensão universitária, em várias áreas do conhecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 4302/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4302/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2269569"
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O objetivo do projeto é coibir a realização de tais procedimentos em locais inapropriados, quais sejam, aqueles que não sejam dotados dos equipamentos próprios à manutenção da vida dos pacientes, caso ocorram eventuais complicações.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2018, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão, que a encaminhou à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de janeiro de 2019, por final de Legislatura, para arquivamento. Desarquivada em 22 de maio, foi novamente encaminha à esta Comissão, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto de lei é meritório, louvável e favorável ao interesse público, visto que visa coibir a irresponsável realização de procedimentos estéticos que importem em atividades privativas da profissão de medicina em locais inapropriados ao salvamento da vítima em caso de complicações - prática esta que, infelizmente, tem se tornado comum nos dias atuais.\r\n\r\nNão foi encontrado qualquer óbice constitucional que impeça a tramitação desta proposição nesta Casa Legislativa. Ressalta-se o dever do Estado em assegurar saúde a todos, com fulcro no Art. 287 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4287/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 652/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a expedição gratuita, pelos cartórios, de certidões negativas criminais destinadas ao exercício da profissão de taxista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do referido projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de assegurar a expedição de certidões negativas criminais, de forma gratuita, para os profissionais taxistas, considerando a necessidade da manutenção de sua regularização profissional perante os órgãos competentes.\r\n\r\nA proposta é louvável e meritória, conforme se verificará abaixo.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 12, inciso II da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, são assegurados a todos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nPor outras palavras, é constitucionalmente previsto o direito de todos os cidadãos em obter gratuitamente as certidões necessárias que esclareçam situações pessoais. Em decorrência de tal ditame constitucional, não há óbice existente para a regulamentação específica do exercício e manutenção da profissão de taxista no Estado do Rio de Janeiro, na forma do que propõe o projeto de lei em análise.\r\n\r\nAdemais, vale mencionar que a Lei Estadual nº 7.128/2015, ao alterar a Lei Estadual nº 6.370/2012, que por sua vez cuida das custas e emolumentos no Estado do Rio de Janeiro, inseriu a nota integrante na respectiva Tabela 19, conforme abaixo se reproduz:\r\n\r\n“Tabela 19\r\n\r\nos Registros de Distribuição \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES: 7) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais requeridas para defesa de direitos nas hipóteses do Art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal e Lei Federal n° 9.501/1995, ressalvadas as de cunho eminentemente negociais.”.\r\n\r\nResta claro, portanto, que as certidões para os profissionais taxistas devem ser emitidas gratuitamente, em especial as de teor criminal, na forma prevista também do Artigo 5º, XXXIV, 'b', da Constituição Federal, razão pela qual entendo que o projeto de lei em comento merece prosperar ao regulamentar os direitos específicos de tal categoria profissional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 652/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 652/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02 e 03: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, onde ficam obrigadas as instituições de saúde e atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa obrigar as instituições de saúde a fornecerem atestado médico aos responsáveis, bem como para os acompanhantes de pacientes, de enfermos e incapazes, sempre quando forem solicitados, de modo gratuito.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas que, após a análise do seu mérito, merece ser aprovadas, pois contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas e ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORAVEL, ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 902/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que torna obrigatória a fixação de placas em Braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde traz a competência desta Comissão de Constituição e Justiça para se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o objetivo de facilitar o deslocamento de pessoas que enfrentam, diariamente, dificuldades de locomoção. Além disso, devolve à pessoa com deficiência a sua autonomia, sem que precise solicitar informação de terceiros para poder se locomover.\r\n\r\nQuanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nA Legislação brasileira, amparada pela Lei nº 7.853/89 e pelo Decreto nº 3.298/99, pauta a necessidade da sinalização obrigatória para promover a integração das pessoas com deficiência por meio de normas de acessibilidade. Neste mesmo sentido, é o Decreto-lei 5.296 de 2004, que orienta na elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos para que eles englobem os recursos que promovam a acessibilidade.\r\n\r\nPodemos dizer que as normas de acessibilidade têm como finalidade promover a igualdade de direitos de ir e vir nos locais, o que é uma importante expressão de cidadania.\r\n\r\nNesse contexto, as placas em braile visam gerar, nos deficientes visuais, maior confiança, ao se locomoverem nos locais públicos e privados, criando maior independência e autonomia, aumentando a sua inclusão social da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDiante dos aspectos constitucionais e legais trazidos acima, a presente proposição não encontra óbices para seu prosseguimento.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 902/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 902/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda de Plenário, em tramitação ordinária, em 2ª discussão - redação do vencido, ao Projeto de Lei nº 1051/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre adoção do sistema de inclusão escolar ''ABA” para crianças portadoras de autismo na escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde traz a competência desta Comissão de Constituição e Justiça para se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, em tramitação ordinária, em 2ª discussão, redação do vencido, foi apresentada 01 (uma) emenda, merecendo prosperar, pois apresenta significativas mudanças ao texto e contribui de maneira expressiva para o objeto da proposta.\r\n\r\nA análise do comportamento aplicada, ou ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês) é uma abordagem da psicologia que é usada para a compreensão do comportamento e vem sendo amplamente utilizada no atendimento a pessoas com autismo.\r\n\r\nÉ um dos poucos tratamentos terapêuticos para o autismo e é fortemente recomendado pela National Autistic Society como um método para ajudar a melhorar a qualidade de vida de crianças com autismo.\r\n\r\nO objetivo é ajudar as crianças a desenvolver habilidades linguísticas, cognitivas, sociais e de autoajuda. Isso é feito por engajar-se em grandes quantidades de jogo sob medida para o comportamento da criança. Repetição e reforço são usados para incentivar o comportamento desejado e desencorajar comportamentos inadequados. A terapia envolve os pais, família, escola, mediadores, terapeutas e geralmente é feito em ambientes do dia a dia da criança, podendo ser aplicada em consultório em alguns casos.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda do Projeto de Lei nº 1051/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda do Projeto de Lei nº 1051/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1175/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva obrigar o Poder Executivo a publicar, quadrimestralmente, o relatório de execução do orçamento mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 03 de setembro de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 04 de setembro de 2019. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, favorável ao interesse público e se destina a obrigar o Poder Executivo a publicar, quadrimestralmente, o relatório de execução do orçamento mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar que o Art. 24, inciso II da Constituição Federal determina que os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre orçamento e que o Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro elenca no rol de competências da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a aptidão para legislar orçamentos e diretrizes orçamentárias. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\nII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”.\r\n\r\nAssim sendo, resta cristalino que a matéria sobre a qual versa a proposição em análise está inserida no rol de competência ordinária da Assembleia Legislativa, motivo pelo qual não foi encontrado óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito, pretende esta proposição tornar obrigatória a publicação do relatório de execução do orçamento mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização mais efetiva das políticas públicas desenvolvidas especialmente para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1656/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame determina a instalação de equipamentos de segurança contínuos, como as telas ou redes de proteção, nas laterais de passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução de tentativas de suicídios, bem como a ocorrência de demais acidentes nesses locais.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 26 de novembro de 2019, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 27 de novembro de 2019. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa a preservação da vida e segurança de toda a população fluminense. Ressalta-se o dever do Estado de assegurar saúde a todos e zelar pela vida da população ao contribuir para a redução da taxa de suicídio.\r\n\r\nAlém disso, em que pese ser óbvio que a instalação dos sistemas de segurança de que trata o presente projeto de lei acarretará aumento de despesa, tal fato não se constitui em óbice ao prosseguimento do projeto.\r\n\r\nA proposição é constitucional na medida em que o Supremo Tribunal Federal entende que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei de iniciativa do Poder Legislativo que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nTal entendimento se deu pelo Supremo quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, com repercussão reconhecida. Na ocasião, considerou-se constitucional uma lei municipal do Rio de Janeiro, de iniciativa do Legislativo, que obrigava a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.\r\n\r\nIsto porque, para o Supremo Tribunal, as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no Artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo.\r\n\r\nAssim, a fim de aperfeiçoar o projeto de lei em análise, propõe-se uma emenda supressiva, posto que é necessário sanar a inconstitucionalidade observada em seu Artigo 2º, que objetiva impor novas obrigações, inclusive sob pena de multa, a concessionárias cujo contrato celebrado com o Poder Público já se encontra em andamento, o que leva ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1666/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PARA ADOÇÃO DO MÉTODO D REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem como finalidade adotar o método terapêutico “equoterapia” como forma de reabilitação de pessoas com deficiência, através de celebração de convênio ou termo de cooperação entre a FAETEC (Fundação de Apoio a Escola Técnica) e a UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem como escopo autorizar o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica entre a FAETEC e UFRRJ, como forma de viabilizar o desenvolvimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPassando a análise quanto à constitucionalidade da medida, nos deparamos com os seguintes artigos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum das União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”.\r\n\r\nImportante esclarecer que, de acordo com a Lei Federal 13.830 de 2019, a equoterapia é o método de reabilitação terapêutica que utiliza o cavalo como forma de fomentar o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, especialmente com abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde e educação. Nessa linha segue o projeto de lei estadual em análise, mediante futura celebração de convênio ou termo de cooperação entre a FAETEC e UFRRJ.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Estadual nº 5.221, de 11 de abril de 2008, prevê a autorização, de forma genérica, ao Poder Executivo de implementar unidades de tratamento, com a prática de equoterapia, para crianças com necessidades especiais no Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra a vontade do legislador estadual, desde 2008, em consagrar a referida terapia como forma de auxílio às pessoas com deficiência. Nada mais salutar, portanto, uma lei estadual específica autorizar a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre a FAETEC e UFRRJ.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito apenas de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada pelo nobre Deputado e destacando-se seu inegável mérito, depreende-se que se faz necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, o que se faz nos moldes do Art. 112 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Desse modo, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1666/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 1666/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), autorizado a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico “equoterapia” como instrumento de reabilitação da pessoa com deficiência”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 1666/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§2º - O convênio ou o termo de cooperação referidos no 'caput' tem por objetivo garantir o acesso do método terapêutico denominado “equoterapia” às famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais”.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta e com base no Artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1666/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), autorizado a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico “equoterapia” como instrumento de reabilitação da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, a “equoterapia” é o método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais.\r\n\r\n§2º - O convênio ou o termo de cooperação referidos no caput tem por objetivo garantir o acesso do método terapêutico denominado “equoterapia” às famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação do atendimento terapêutico a que se refere o § 1º, do artigo 1º desta Lei, é condicionada à apresentação de laudo descritivo minucioso favorável, que deverá conter avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de descrever a periodicidade do tratamento, emitido pela rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento de que trata esta Lei deverá ser orientado com observância das seguintes condições, entre outras, a serem observadas conforme orientação médica:\r\n\r\nI - equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de equoterapia;\r\n\r\nII - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;\r\n\r\nIII - acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;\r\n\r\nIV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como:\r\n\r\na) instalações apropriadas;\r\n\r\nb) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;\r\n\r\nc) equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\n\r\nd) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\n\r\ne) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1666/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2019, QUE “INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO e ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA intolerância religiosa representa, certamente, um dos problemas mais delicados em nosso país, onde o fanatismo religioso induz à verdadeiras guerras em nome, supostamente, da religião.\r\n\r\nA questão é delicada e envolve o ser humano em sua mais pura essência, na medida em que lida diretamente com a sua consciência e crença.\r\n\r\nPodemos citar a falta de bom senso e de respeito mínimo à diversidade como fatores que criam e fortalecem as situações de caos e violência vistas em todo canto do mundo, inclusive em nosso país, decorrentes de divergências que levam um ser humano a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença, o que se afigura absurdo desmotivado e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa.\r\n\r\nA criação dos centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro se incumbirá da promoção do mínimo de reparação às vítimas atingidas por todo tipo de discriminação sofrida em razão de sua religião.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto se encontra dentro da legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1773/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1773/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, QUE \"INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que \"institui o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliadas no estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência em razão da doença covid-19 causada pelo Coronavírus\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - Microempresas Individuais, Cooperativas e Empreendimentos Econômicos Solidários domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência em razão da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei retirando da sua redação possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - O objetivo desta Lei é autorizar o Poder Executivo a auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante e, temporariamente, após o período de isolamento social determinado pelas autoridades governamentais, como forma facilitar sua recuperação econômico-financeira.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2236/2020 PELA LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela LEGALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2236/2020, com voto em separado Pela Inconstitucionalidade do Deputado Rodrigo Bacellar, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade com emendas); CARLOS MINC (Constitucionalidade com emendas), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade com emendas), LUIZ PAULO (Constitucionalidade com emendas), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade com emendas), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade com emendas), WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade com emendas), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2236/2020, QUE “INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende auxiliar as micro e pequenas empresas, microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de isolamento social determinado pelas autoridades governamentais, como forma facilitar sua recuperação econômico-financeira, propondo o sobrestamento de protestos de títulos e taxas cartorárias, e a suspensão de cobranças de faturas de serviços essenciais, bem como daquelas destinadas ao pagamento de assistência médica dos empregadores e seus empregados.\r\n\r\nApresentada a proposta em 31 de março de 2020, em 02 de abril do mesmo ano foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implementar um plano de auxílio e recuperação econômico-financeiro para micro e pequenas empresas, microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, propondo o sobrestamento de protestos de títulos e taxas cartorárias, e a suspenção de cobranças de faturas de serviços essenciais, bem como daquelas destinadas ao pagamento de assistência médica dos empregadores e seus empregados, enquanto perdurar a período do estado de emergência e calamidade.\r\n\r\nPor primeiro, cumpre destacar que o protesto é medida eficiente para a cobrança administrativa da dívida ativa, e foi convalidado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5135. No que tange aos demais serviços essenciais, insta salientar que suas atividades são regulamentadas pelo Poder Executivo, sendo certo que somente a ele compete legislar sobre sua organização.\r\n\r\nEm função dos últimos acontecimentos que envolvem a pandemia do Coronavírus, e seus atos subsequentes, que preveem minimizar os impactos, a suspensão temporária e em caráter extraordinário da inscrição de títulos em posse do governo estadual e de demais cobranças de serviços essenciais seria uma solução prática e simples que vem ao encontro dos anseios sociais.\r\n\r\nNo entanto, a proposição invade a esfera de competência legislativa privativa da União, ao suspender o protesto de títulos de forma genérica. Versando desta forma sobre matéria de Direito Civil e Comercial, viola os princípios Federativo e da reserva legal, nos termos do Artigo 22, I da Constituição Federal. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2236/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, QUE “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho, que “institui o regime extraordinário de manejo do orçamento previsto na lei orçamentária anual de 2020 - Lei 8.731/20, para enfrentamento da calamidade pública nacional e do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia, função do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o regime extraordinário de manejo do orçamento, previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020 - Lei nº 8.731, de 2020, para enfrentamento da calamidade pública nacional e do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia, função do COVID-19.\r\n\r\nA proposição se respalda na Lei que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus - COVID -19 declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e no artigo 65 da Lei Complementar F Federal n° 101/00-LRF, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus §§ 1º, 2º 3º e 4º, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65, da Lei Complementar Federal n° 101/00.\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2020, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro, que “estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o ano de 2020”. O decreto impôs limites de empenho para as dotações aprovadas na LOA para todos os órgãos, e contingenciou parte das despesas.\r\n\r\nEm 26 de março, foi publicado o Decreto nº 46.994, de 25 de março, que alterou o decreto de 07/02/2020 e contingenciou mais R$ 7.679.291.453,66 em despesas, chegando a mais de R$ 20 bilhões o valor total contingenciado do orçamento do Estado até o presente momento. O governo chegou a anunciar o novo contingenciamento como uma das medidas para enfrentamento da crise, mas ao nos depararmos com as despesas que foram impactadas causa preocupação quanto ao impedimento da execução das políticas no Estado. Para proceder ao novo nível de contingenciamento, os R$ 7,6 bilhões a mais, o Governo apontou a frustração de receitas devido à queda sucessiva dos preços dos barris de petróleo e o aumento das despesas das medidas de contenção ao Coronavírus, fazendo referência ao decreto da calamidade pública. Ocorre que desde o início de fevereiro, na primeira limitação de empenho, o Executivo já havia contingenciado R$ 14 bilhões, aproximadamente 15% da dotação atualizada, com impacto percentual maior em determinadas áreas e órgãos.\r\n\r\nUma consulta ao site Transparência Fiscal para o mês de fevereiro mostra que a situação do orçamento do Estado por funções já apresentava um forte contingenciamento na área da Cultura, onde 58% da dotação atual estava contingenciada. Depois da Cultura, as áreas de Ciência e Tecnologia, Desporto e Lazer e Transporte eram proporcionalmente as mais afetadas pelos contingenciamentos, na casa dos 40% de suas dotações, e, em seguida, Direitos da Cidadania, Saneamento e Habitação, 33%, 30% e 26%, respectivamente. \r\n\r\nA partir da publicação do novo decreto, de 25 de março, e após nova consulta ao sistema Transparência Fiscal, nos deparamos com um contingenciamento no Saneamento, área tão relevante, na ordem de R$ 610,5 milhões. Pelos números do Transparência, apenas R$ 6 milhões da dotação de R$ 652 milhões estariam autorizados, e um contingenciamento aplicado de 94% da dotação atualizada da função. Pela mesma consulta, a Cultura fica com suas despesas contingenciadas em 67%, a Ciência e Tecnologia em 61%, a Assistência Social em 56% e Direitos da Cidadania 48%. Os decretos não explicam o impacto que o congelamento de despesas causará na consecução dos programas finalísticos nessas áreas tão atingidas. Como um todo, o orçamento geral do Estado está contingenciado em 27% da sua dotação atual, mas como se vê, com cortes maiores em determinadas áreas e órgãos.\r\n\r\nPela ótica das Unidades Orçamentárias, chama a atenção e causa preocupação os números do contingenciamento da Secretaria de Agricultura (69%), da Secretaria de Cultura (80%) e da FUNARJ (73%), do Conselho Estadual de Educação (100%), da Secretaria de Ciência e Tecnologia (87%), do Fundo para as Ciências (100%), do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (92%), da Secretaria de Direitos Humanos (81%), do Fundo da Infância e Adolescência (70%), do Fundo de Assistência Social (70%) e do Fundo de Economia Solidária (100%). Rubricas como a Ação 4160 que confere apoio aos conselheiros de cultura, no âmbito da Secretaria de Cultura, e Ação 5723 destinada a apoiar o desenvolvimento do conselho de economia solidária, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento, também estão com contingenciamento de 100% de suas dotações orçamentárias.\r\n\r\nTendo em vista que o Parlamento Fluminense reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública na saúde com efeitos até 01 de setembro de 2020 em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de propor dentro dos parâmetros da Lei nº 4.320/64 de da Lei Complementar 101/00 - LRF, como manejar o orçamento de forma racional e transparente; \r\n\r\nTendo em vista o estado de calamidade pública financeira, com efeitos até 31 de dezembro de 2020; \r\n\r\nÉ que o presente projeto de lei, com o objetivo de preservar áreas vitais do Estado, importantes para o nosso crescimento e desenvolvimento, não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2322/2020 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2322/2020, com voto em separado pela Ilegalidade do Deputado Márcio Pacheco, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Ilegalidade); CARLOS MINC (Legalidade), JORGE FELIPPE NETO (Ilegalidade), LUIZ PAULO (Legalidade), ROSENVERG REIS (Ilegalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Legalidade), WALDECK CARNEIRO (Legalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, QUE “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho, o qual institui o regime extraordinário de manejo do orçamento para enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEm que pese a louvável proposta apresentada, infere-se que o projeto de lei em análise não merece prosperar nesta Casa Legislativa, tendo em vista que fere preceitos e normas constitucionais e infraconstitucionais, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nO mencionado projeto de lei tem o escopo de instituir o regimento extraordinário fiscal para manejar o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual do Estado (Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020).\r\n\r\nA título de esclarecimento, a LOA Estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do Art. 209 da Constituição Estadual e o no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019), sendo certo que ela compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito à voto.\r\n\r\nOcorre que, nos moldes do que dispõe a mesma LOA Estadual (Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020), cabe expressa e indubitavelmente ao Poder Executivo Estadual alterar e normatizar o orçamento anual e sua execução em razão de estado de calamidade pública. In verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - Calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPor isso mesmo, em razão da atual situação de calamidade declarada no Estado do Rio de Janeiro no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, o Chefe do Poder Executivo Estadual expediu, em seguida, o Decreto Estadual nº 46.994, de 25 de março de 2020. Este, por sua vez, altera o que estava disposto no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, sendo certo que este último fora publicado antes da calamidade pública decorrente da COVID-19.\r\n\r\nEm outras palavras, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal) e, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual- 2020/2023 - PPA), nº 8.485, de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA) e nas demais disposições legais pertinentes, o Chefe do Poder Executivo Estadual expediu em: 07 de fevereiro de 2020 o Decreto nº 46.931, que dispunha sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelecendo normas e execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e antes da calamidade pública; 20 de março de 2020 o Decreto nº 46.984, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi devidamente ratificado pela Lei Estadual n° 8794, de 17 de abril de 2020; 25 de março de 2020 o Decreto nº 46.994, que estabelece o novo contingenciamento de R$ 7.679.291,66 após o decreto calamidade pública e, por isso, alterando o valor estabelecido no Anexo I do Decreto expedido em 07 de fevereiro.\r\n\r\nAssim, dispõe o Decreto nº 46.994, de 25 de março de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica contingenciado o valor de R$ 7.679.291.453,66 (sete bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, duzentos e noventa e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Art. 1º do Decreto nº 46.971, de 13 de março de 2020, que determina um novo contingenciamento, em caráter emergencial, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19).” \r\n\r\nSendo assim, o Poder Executivo atuou e está atuando para manter o equilíbrio fiscal, bem como para atender as regras financeiras e tributárias estipuladas pela legislação supramencionada, seja reforçando a diminuição das despesas e mantendo o possível das receitas, especialmente no atual período de calamidade pública.\r\n\r\nOutrossim, imperioso destacar que, em atenção aos princípios orçamentários da universalidade, exclusividade e do equilíbrio, princípios estes existentes com base na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320 de 1964, foram expedidos os referidos Decretos com o fim de adequar o planejamento das ações orçamentárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro no atual período, considerando, sobretudo, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101 de 2000) e as exigências do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159 de 2017.\r\n\r\nNotórias, ainda, são as sucessivas quedas no preço do barril do petróleo que impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de assegurar recursos indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. O Estado do Rio de Janeiro hoje se encontra em verdadeiro caos sanitário, o que gera impactos econômicos, financeiros, sociais, tributários, entre outros.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a saúde é direito de todos, com base nos Artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir a redução do risco de doença COVID-19 e de sua propagação na sociedade, o que é se dá, também, através de políticas fiscais e orçamentárias.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2322/2020 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que “autoriza o Poder Executivo a instituir a criação da loteria instantânea “Raspadinha da Educação”, aos professores da rede estadual de ensino, por ocasião da pandemia do Corona vírus (Covid-19)”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Estadual a instituir a criação da loteria instantânea “Raspadinha da Educação” aos professores da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da pandemia do Corona-vírus (Covid-19).\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais a proposta tal como se observa tem um grande potencial de arrecadação de divisas, altamente importantes nesse momento de crise sanitária que nos encontramos \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2588/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2588/2020, com voto em separado pela Inconstitucionalidade do Deputado Rodrigo Bacellar, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente (Constitucionalidade); ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos, WALDECK CARNEIRO (Inconstitucionalidade) e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a instituir a loteria instantânea “Raspadinha da Educação” a fim de converter o lucro para pagamento de gratificação aos professores da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de maio de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 13 de maio de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nLouvável o projeto, que visa buscar uma maneira de obter recursos para criar nova gratificação aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, verificou-se que a presente proposição está eivada de vício de inconstitucionalidade, pois afronta o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, que elenca o rol de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local. \r\n\r\nIsto, porque trata de regime jurídico de servidores públicos do Estado, matéria de competência privativa do Governador do Estado, espelhada no Artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, com base no princípio da simetria. \r\n\r\nConforme definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2867, a locução constitucional \"regime jurídico dos servidores públicos\" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. \r\n\r\nNesse sentido, tem decidido o Supremo que, não à toa, se posicionou sobre caso análogo, na ADI 2300, da seguinte maneira: \r\n\r\n“Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a administração e seus servidores, a LC Estadual nº 11.370/1999, de iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de incompatibilidade com a Constituição Federal.”\r\n\r\nAdemais, a proposição não atende aos objetivos impostos pela Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar as modalidades de loteria que menciona e dá outras providências”, especificamente quanto a destinação dos recursos, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º - Deduzidos da arrecadação os tributos, as despesas de custeio, de premiação e investimento, o saldo destinar-se-á a aplicações em programas e projetos de interesse social, sobretudo os relacionados à segurança pública, à educação e seguridade social, com ênfase para a saúde.“\r\n\r\nDessa forma, entende-se que as regulamentações pretendidas não podem ser realizadas através de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, motivo pelo qual a proposição em análise é manifestamente inconstitucional.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2955/2020, de autoria do nobre Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei visa determinar que todos os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizar o tapete pedilúvio para a proteção contra a Covid-19.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, observamos que já há em nosso ordenamento jurídico estadual a Lei Estadual 8.929, de 15 de julho de 2020, também decorrente da presente crise, que mais especificamente em seus artigos 1º e 2º tratam dos cuidados sanitários a serem observados pelos estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nPor tais razões, observamos que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante e, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a EMENTA do Projeto de Lei nº 2955/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UTILIZAREM O TAPETE SANITIZANTE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2955/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais autorizados a utilizar o tapete sanitizante pedilúvio para a proteção contra a Covid-19.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 2º do Projeto de Lei nº 2955/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão disponibilizar na porta de entrada da unidade, tapete sanitizante pedilúvio suficiente para que o público faça a limpeza dos pés ao entrar nas repartições comerciais.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 2955/2020 renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2955/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UTILIZAREM O TAPETE SANITIZANTE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BEBETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais autorizados a utilizar o tapete sanitizante pedilúvio para a proteção contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão disponibilizar na porta de entrada da unidade, tapete sanitizante pedilúvio suficiente para que o público faça a limpeza dos pés ao entrar nas repartições comerciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2955/2020, com voto em separado do Relator Original Deputado ROSENVERG REIS pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2955/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Bebeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais utilizarem o tapete pedilúvio para a proteção contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa obrigar que todos os estabelecimentos comerciais utilizem na porta de entrada, o tapete pedilúvio, para que o público faça a limpeza dos pés ao entrar no comércio, para a proteção contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória visto que, o tapete pedilúvio é uma forma de prevenção ao novo Coronavírus, principalmente em locais de grande circulação, pois seu poder sanitizante e antibacteriano é realmente comprovado.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde. \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”.\r\n\r\nDessa forma, quando se trata de saúde, União, Estados e Municípios são competentes para zelar pelo bem-estar da população, principalmente no atual momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que ela está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nE, ainda, cabe esclarecer que a proposta tem o fito proteger os consumidores, parte hipossuficiente da relação de consumo. Sendo assim, destaca-se que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, conforme determina o inciso V, do artigo 24 da nossa Carta Magna. \r\n\r\nContudo, o artigo 3º do Projeto de Lei em análise, em caso de descumprimento da norma, fixa multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, e na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, verifica-se que leis que fixam multa única, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEssa conduta faz com que o agente fiscalizador fique impossibilitado de agravar ou diminuir a multa nos casos específicos onde isso é necessário, ocasionando uma injustiça, tendo em vista a impossibilidade de gradação da multa, que foi estabelecido de forma fixa. \r\n\r\nO ordenamento previsto no CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa será graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios. \r\n\r\nNesse sentido, altero a penalidade imposta na proposição motivo pelo qual acrescento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2955/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2955/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍROS -COVID 19\".\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que “altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a alíquota de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente nas operações de energia elétrica enquanto perdurar os efeitos do estado de emergência estadual decorrente do novo Coronavírus -COVID 19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende reduzir a alíquota atualmente praticada de 27% (vinte e sete por cento) para 18% (dezoito por cento) nas operações com energia elétrica até o consumo de 400 (quatrocentos) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 312/2019, que “Altera dispositivo do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências”, de autoria da Deputada Lucinha e outros, que versa sobre a mesma matéria da proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2974/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2974/2020 ao Projeto de Lei nº 312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3001/2020, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E VESTIMENTAS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUEM EM ATENDIMENTOS PRESENCIAIS ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3001/2020, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que “determina a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual - EPI e vestimentas para todos os profissionais da área de saúde que atuem em atendimentos presenciais enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa obrigar os profissionais da área de saúde que atuem em atendimentos presenciais a utilizarem vestimentas e equipamentos de proteção individual - EPI, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.818, de 14 de maio de 2020, mais especificamente no §2º do Art. 1º que determina que, para efeitos do inciso I, que fez menção aos funcionários ou colaboradores de hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas, determina que esses deverão receber, além do disposto no § 1º, máscara de proteção respiratória N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3, gorro descartável, capote ou avental descartável, protetor ocular ou protetor de face, sabonete líquido, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo. Importante frisar que a presente Lei também é decorrente da presente crise.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 3001/2020 é pela prejudicabilidade pela Lei Estadual nº 8.818, de 14 de maio de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3001/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar centros de reabilitação para pacientes curados da COVID-19, a partir do reaproveitamento ou construção de equipamentos públicos.\r\n\r\nApresentada em 26 de agosto de 2020, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a implantar centros de reabilitação para pacientes curados do Coronavírus, a partir do reaproveitamento ou construção de equipamentos públicos. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de amparo daquelas vítimas, que mesmo após a cura da doença, necessitam de acompanhamento médico para sua íntegra recuperação.\r\n\r\nDe início, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da saúde dos cidadãos, consoante previsão expressa no Art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legisar sobre a matéria, consoante disposto em seu Art. 24, XII, e reforçado pelo Art. 74, XII, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNo entanto, não obstante o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Art. 112, §1º II, b, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nVisando suprir o citado vício de iniciativa, é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos. Vale ressaltar, que as disposições que autorizam o Poder Executivo não produzem inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam os Poderes àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia.\r\n\r\nPor tratar-se de norma autorizativa, que estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo portanto o condão de obrigatoriedade por parte do Poder autorizado e competente da iniciativa legislativa, verificamos a não configuração do vício de iniciativa.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir melhorarias à saúde dos cidadãos, beneficiando não somente os pacientes acometidos de tais diagnóticos, como à toda população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada à população fluminense, concluo pela constitucionalidade do projeto de lei ora em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3059/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3078/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que autoriza o poder executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi é de ampla relevância uma vez que trata de assunto importantíssimo que a necessidade de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes.\r\n\r\nForam apresentadas 7 emendas de plenário, sendo que as emendas nºs: 01 a 06 objetivam aprimorar a redação do projeto, mas a emenda nº 07 descaracteriza o mesmo, pois suprime todos os artigos.\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça vem unificar o proposto por todas as emendas, com exceção da emenda de nº 07.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJEETO DE LEI Nº 1186/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública acometidos por deficiência física em ato de serviço, a opção de permanecer no\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo conceder ao agente de segurança pública, acometido por deficiência física em ato de serviço, a opção de permanecer no serviço ativo interno, exercendo funções compatíveis com suas limitações, em suas respectivas corporações.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo, a presente matéria recebeu parecer Pela Constitucionalidade com Emendas, da augusta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, por não haver óbice jurídico e, no mérito, ser matéria de interesse público que reconhece o valoroso serviço prestado pelo servidor policial, que adquiriu uma deficiência física no regular exercício de sua atividade policial, concedendo-lhe a opção de permanecer no serviço ativo ou continuar na inatividade, é que este projeto de lei merece ser aprovado pelo Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1186/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1186/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às nove horas e vinte minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas, da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença do Senhor Deputado Doutor Deodalto, membro das duas Comissões; pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane, Mõnica Francisco e Lucinha e dos Deputados membros da Comissão Especial, Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo. Presente, também, o Deputado Carlos Macedo e, os técnicos do TCE, Senhores Jorge Eduardo Salgado Salles, Jeferson Luis Terroso Corrêa e André Cirne de Paula. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente informou que o convocado, Senhor Sergio Esteliodoro Pozzetti, Presidente da OZZ SAUDE EIRELI, apesar de ter confirmado a presença, apresentou há quarenta minutos atrás, petição, da lavra de seu advogado, Doutor Guilherme Favetti, contestando o poder da Comissão Permanente de Saúde de convocar, e eximindo seu cliente de qualquer responsabilidade. A Senhora Presidente mencionou que, como os depoentes estão usando o argumento de que só uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito poderia convocar, ao final desta Comissão deveria ser proposta a criação de uma CPI para tratar do mesmo assunto e poder fazer a condução coercitiva em caso de ausências. Lembrou que irá consultar a Procuradoria da Casa e, no caso da Senhora Maria Ozana Gomes e do Senhor Ramon Neves, já encaminhou ofício à Controladoria Geral do Estado, indagando se em decorrência do comportamento desses servidores públicos, haveria o descumprimento de alguma conduta passível de aplicação de procedimento disciplinar, lembrando que o Governo do Estado não tomou qualquer providência para apresentar o Subsecretário. Prosseguindo, anunciou que já se encontrava online o Tenente-Coronel Bombeiro Enfermeiro Gilson Clementino Hanszman, a quem apresentou seus primeiros questionamentos que versaram sobre a atividade exercida, sua vida profissional no Corpo de Bombeiros Militar e seu vínculo com a OZZ. Depois passou a palavra aos demais membros, tendo feito uso dela os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Lucinha e Mõnica Francisco, tendo o convocado falado sobre seu papel no Corpo de Bombeiros; se com as ambulâncias; seu relacionamento com algumas pessoas da OZZ SAÚDE; se conhecia o Senhor Gabriel Neves e a Doutora Mariana Scardua, quem o indicou para a Secretaria de Saúde, seu trabalho como gestor do contrato da OZZ; as atribuições do cargo; quem era o fiscal do contrato; quem era o ordenador de despesas; como foram feitos os Termos de Referência; quando e porque saiu da Secretaria, o atendimento do SAMU no Rio de Janeiro, o parecer da Controladoria Geral do Estado sobre a OZZ SAÚDE. e se conhecia a HSI SOLUTIONS. Durante o depoimento, a Senhora Presidente solicitou que o Senhor Gilson Hanszman encaminhasse, no prazo de cinco dias, cópia de todos os comunicados feitos com referência às divergências encontradas no contrato de tudo que ele pacificou no contraditório, dos documentos relacionados com a OZZ emitidos por ele na condição de gestor assim como dos dois Termos de Referência mencionados. Concluído o depoimento os Senhores Deputados presentes apresentaram suas considerações finais sobre a ausência do Senhor Sergio Pozzetti e com referência ao depoimento prestado pelo Senhor Gilson Hanszman, quando discutiram sobre o momento certo para a criação de uma CPI sobre o assunto; a sugestão de um artigo condicionando as contratações pelo Estado à obrigação de comparecer se, por acaso, forem convocados pelo Poder Legislativo e sobre um Projeto de Lei que será apresentado pela Comissão que trata da precariedade e da gestão das Organizações Sociais, embasado em estudos técnicos, que será encaminhado aos Gabinetes que terão uma semana para apresentar sugestões e, caso haja consenso elas serão incorporadas, não havendo será realizado um debate para discussão e aprovação, pela Comissão. Em seguida, solicitou aos demais Deputados presentes que permanecessem logados pois daria início às deliberações propostas, que após votadas foram aprovadas. Em seguida, nada mais havendo a tratar, concedeu a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 27 de agosto de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos. Às 9h50, do dia 27 de agosto de 2020, na condição de presidente da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas à saúde pública de importância relacionadas ao corona vírus, Covid 19, pelo Ato nº 40/2020, em conjunto com a Comissão de Saúde, e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Renan Ferreirinha; das Exmas. Sras. Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Lucinha, dou por abertos os trabalhos da 17ª reunião ordinária conjunta, com o objetivo de ouvir o Sr. Sérgio Esteliodoro Pozzetti, Presidente da OZZ Saúde Eireli, e do Tenente-Coronel Bombeiro Militar Enfermeiro Gilson Clementino Hanszman.\r\n\r\nAntes de iniciar a nossa reunião, cumpre-me informar que o Sr. Sérgio Pozzetti havia confirmado sua presença; foram adotadas todas as medidas administrativas no sentido da concessão de link para a participação da reunião e, cerca de 40 minutos atrás, a Comissão recebeu um ofício, assinado por um advogado em que ele pondera que a OZZ já teria apresentado seus esclarecimentos. Lembro aqui que nós tivemos efetivamente uma reunião com a OZZ e o velho questionamento da amplitude dos poderes desta Comissão, uma vez que a condução só é permitida através de Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, nesse sentido, nós não ouviremos hoje o Sr. Sérgio Pozzetti. Vai estar no grupo dos Srs. Deputados o ofício encaminhado.\r\n\r\nAntes de entrarmos no ar, já tivemos aqui uma conversa - registro também a presença do Deputado Carlos Macedo - e acho que deve esta Comissão, ao seu final, talvez, Deputado Renan Ferreirinha, seja sugerir a instauração de uma CPI porque aqueles que não querem cumprir com o dever da verdade, prestar seus esclarecimentos, estão batendo na mesma tecla de que a comissão especial não tem poderes para fazer a condução. Atendendo também a uma solicitação do Deputado Luiz Paulo, nós faremos - já o fizemos, em caráter informal - uma consulta formal à Procuradoria da Casa sobre as medidas que podem ser adotadas, sobretudo diante da ausência de servidores públicos. Quero dizer aqui que, no que se refere à Maria Ozana, que apresentou atestado médico de 60 dias, e Ramon Neves, Subsecretário, que se mantiveram ausentes, esta Comissão enviou o expediente à Controladoria Geral do Estado, perquirindo o comportamento desses servidores, uma vez que são servidores públicos. E, me permita aqui dizer, e tenho certeza de que ao final da oitiva do Coronel Gilson Clementino nós vamos debater mais sobre isso, que em um governo comprometido com a verdade, a ausência do Subsecretário Ramon Neves deveria importar dois comportamentos: ou apresentação imediata do subsecretário para prestar os seus esclarecimentos ou, como sugeriu aqui, entre outros deputados, o Deputado Renan Ferreirinha, a exoneração desse subsecretário. Essas duas medidas não aconteceram por parte do governo do Estado, mas isso não impede - e nós já fizemos isso - que oficiemos à Controladoria Geral do Estado para perquirir se haveria, em relação a esses servidores, o descumprimento de alguma conduta e se esse descumprimento de conduta seria passível de instalação de procedimento disciplinar.\r\n\r\nFeitas essas considerações, para nós otimizarmos nosso tempo, vou então iniciar a oitiva do Tenente-Coronel Gilson Clementino e vou fazer apenas duas perguntas. Coronel Gilson, muito obrigada, inclusive pelo senhor antecipar sua vinda aqui à Comissão, eu queria que o senhor nos informasse qual sua atividade, sua vida profissional junto ao Corpo de Bombeiros, em que momento de sua vida profissional o senhor se encontra e também o seu vínculo com a OZZ Saúde. Vou me contentar com essas duas perguntas porque quero otimizar, ceder o meu tempo ao Deputado Renan Ferreirinha e à Deputada Enfermeira Rejane que foi autora da solicitação da sua oitiva. Em seguida, vou abrir, então, para o Deputado Luiz Paulo, que já se inscreveu, e outros deputados que assim o desejem.\r\n\r\nEntão, seja bem-vindo, bom dia, para seus esclarecimentos iniciais.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Bom dia a todos os deputados e deputadas. Cumprimento todos na figura da nossa presidente, Deputada Martha Rocha. Com certeza, estarei à disposição e colaborando com todas as informações que eu tiver.\r\n\r\nCom relação a minha vida, deputada, eu comecei no Corpo de Bombeiros em 94, como técnico de enfermagem. Eu sempre falo isso. Antes de ser enfermeiro, fui auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem. Entrei como Cabo Bombeiro Militar, em 94, como servidor público concursado e, em 2001, fiz concurso - já tinha faculdade - para oficial enfermeiro. Passando, ingressei - foi o 2º ingresso, porque foi um outro concurso que eu participei - como 2º Tenente do Corpo de Bombeiros. Hoje, eu ocupo o posto de Tenente-Coronel Enfermeiro da Corporação. Atualmente, eu sou lotado no Centro Integrado de Comando e Controle, prestando serviço lá, no Centro de Operações de Atendimento pré-Hospitalar, que é onde faz a regulação das ambulâncias. Então, a minha vida profissional ... Eu sou especialista em emergência, como enfermeiro - Enfermeiro Especialista em Emergência, pela UFF -, eu tenho mestrado na área de enfermagem, com pesquisa em emergência, pela UniRio. Fora isso, tenho a vida docente em pós-graduação. Faço emergência desde 92 - comecei na área de emergência - e atualmente estou ainda na área de emergência, hoje na área de gestão, não mais na área de atuação, da ponta, que nós falamos.\r\n\r\nCom relação à OZZ, não tenho vínculo algum com a empresa. Não trabalho nela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor conhece os dirigentes da OZZ? Em algum momento, ainda que em caráter de consultoria, o senhor prestou algum tipo de atividade profissional a essa empresa?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora, não os conhecia. Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mais uma vez, bom dia, Presidente, Deputada Martha Rocha, bom dia a todos os deputados da nossa estimada Comissão, bom dia Coronel Gilson Clementino. Obrigado pela presença aqui conosco.\r\n\r\nPresidente, não quero me alongar muito na questão do Sr. Sérgio Pozzetti - vamos falar mais sobre isso depois da oitiva - mas lamentar aqui a ausência e o desrespeito com a nossa Comissão. Depois, quero tecer alguns comentários sobre isso, mas, primeiramente, gostaria de focar nas perguntas para o Sr. Gilson, e também vou deixar um tempo para que nossa querida Deputada Enfermeira Rejane possa trazer mais informações sobre isso, mas eu tenho algumas perguntas pontuais que eu já gostaria de fazer.\r\n\r\nSr. Gilson, eu queria saber mais sobre a pergunta que a Deputada Martha Rocha fez, a respeito da OZZ. Você conhece algum dirigente, mais especificamente, já esteve com o Sr. Sérgio Pozzetti?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não co nheço. O que eu conheci, da empresa OZZ, foi a Dra. Karina e o Dr. Felipe Pinheiro, da parte técnica.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Como que foi a relação que o senhor teve tanto com a Dra. Karina quanto com o Dr. Felipe?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Tivemos uma reunião na Secretaria de Saúde - eu não me recordo exatamente a data - foi no 5º andar, na sala de reuniões do Secretário, e não recordo a data, mas estavam ele, os dois, tinha mais algumas pessoas da empresa que eu não me recordo o nome, o Secretário. Eu fui convidado. Quando eu cheguei, já estavam lá, em reunião. Eu estava no 11º andar, onde eu prestava serviço na ocasião, na subsecretaria - que nós chamamos de SGAS, que era a Subsecretaria de Gestão Integral à Saúde - onde eu prestava serviço. E foi quando, a primeira vez que tivemos contato ali.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor esteve nessa reunião representando, então, o Estado, o Corpo de Bombeiros, nisso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não, senhor. Na ocasião, eu estava cedido à Secretaria de Saúde. Eu não estava representando a Corporação. Eu já estava cedido, prestando serviço na Subsecretaria de Gestão Integral à Saúde. Fui chamado como técnico na área.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Isso durante a gestão do ex-Secretário Edmar Santos, que aconteceu essa reunião.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o então Secretário Edmar Santos estava presente nessa reunião?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A respeito dessa reunião, foi tratado, então, sobre o contrato da OZZ com o Estado, a respeito do que foi firmado entre o Estado e a OZZ quanto ao relacionamento com o Samu. É isso que o senhor se recorda?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhor, não. Nessa reunião específica que eu participei, tinha uma apresentação da empresa. Eles apresentaram portfolio falando sobre atividade no Sul, Santa Catarina, algo assim. Foi uma apresentação da empresa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, foi antes de qualquer contrato, então, a ser estabelecido? Era um momento de apresentação entre a Organização Social, pelo que o senhor possa inferir disso, e o Estado?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, eu não me recordo a data, se foi antes ou depois, não me recordo. Me recordo que eles estavam apresentando a empresa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas isso durante a pandemia?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, sim. Foi nesse período. Já se falava em pandemia.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. O senhor conhece o Gabriell Neves?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, conheci na Secretaria, quando assumiu.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Como foi sua relação com o Gabriell Neves? Estritamente profissional? O que o senhor tem a dizer sobre o trabalho que o então subsecretário prestou?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não tinha contato porque eu era da Subsecretaria de Gestão Integral, que é da área técnica. Ele era subsecretário da Executiva. Então, eram subsecretarias distintas. Não tinha contato, assim, nenhum ... Eu me reportava, na ocasião, à Dra. Mariana, que seria minha chefe da pasta.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Coronel Gilson, quando que o senhor assumiu o cargo na Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Nessa parte, foi 21 de outubro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De 2019?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - 2019 - 21 de outubro. Fui nomeado como assessor técnico.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o senhor ainda permanece na Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhor, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quando que o senhor retornou ao Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - 5 de agosto último agora, a pedido.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor percebeu uma mudança técnica depois da saída da Dra. Mariana Scardua na condução dos trabalhos da, então, Subsecretaria de Gestão Integrada?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Na realidade, assim, eu estou falando, não posso responder pela gestão porque eu nunca fui, assim, o gestor, né? Como técnico, sempre, na realidade... como vou falar para o senhor tecnicamente? Sempre, assim, várias coisas para fazer. Muito trabalho a ser feito, muito trabalho. Depois que a Dra. Mariana saiu, a minha relação ficou direto com o Dr. Tiago Mourão, que era o superintendente médico, e ele que demandava. Então, nunca tive, assim, relação com outros subsecretários, até questão de respeito e de hierarquia, porque eu era subordinado, prestava serviço à Subsecretaria de Gestão Integral.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Obrigado, Coronel Gilson.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria de ouvir mais a Deputada Enfermeira Rejane quanto a algumas questões relacionadas à motivação, também, especialmente quanto à OZZ, e, se possível, depois, teria outras perguntas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria continuar na linha do que o Deputado Renan Ferreirinha apresentou para tentar entender um pouco melhor, Coronel. Primeiro, o senhor diz que foi nomeado em 21 de outubro de 2019. Eu posso dizer que o convite para o senhor integrar a Subsecretaria de Gestão Integral partiu de quem? Da Dra. Mariana?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, foi do Dr. Perrota, que era o superintendente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Superintendente. A figura dele representaria o que na estrutura da Secretaria?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ele era o superintendente da rede própria e pré-hospitalar. É de hospitais, UPAs ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor já tinha trabalhado com Dr. Perrota?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O seu nome surgiu como?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Quando ele falou, que foi uma surpresa, ele falou o seguinte, que na ocasião eu prestava serviço numa estrutura chamada Hospital de Campanha, do estado mesmo. Não é o hospital de campanha de hoje não, por favor. Era HCamp, que nós chamamos, que fica em Nova Iguaçu. E, segundo ele, agora não me recordo quem levou o nome, quando viram o currículo, por eu ser enfermeiro, ser da área, especialista em emergência, ter expertise na área, ele me convidou para uma entrevista - foi chamar de bate-papo, foi bem informal - e, a partir daí, ele fez o convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse hospital de campanha, essa estrutura de hospital de campanha que existia em Nova Iguaçu era subordinada a que órgão do estado? Ao dos Bombeiros ou à Saúde?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não, à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - À Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - À Secretaria Estadual de Saúde, perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está na estrutura da Secretaria de Saúde, lato sensu, desde quando?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO - Ah ... desde ... dezembro de 2018, foi quando eu fui para a Secretaria, mas não tinha nenhuma nomeação. Eu fui para essa estrutura HCamp.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Certo. Em dezembro de 2018, quando o senhor vai ... porque é curioso alguém ser transferido em dezembro de um fim de um governo, não é? O senhor já foi por indicação do governo que ia entrar ou o senhor tinha algum vínculo com o governo que estava saindo?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, na realidade, não foi nenhum convite. Perguntaram, na ocasião foi até o Coronel Simões, que trabalha na Secretaria de Saúde, que falou assim: “Pô, precisamos de alguém com expertise em emergência. Nós queremos revigorar. O HCamp precisa de uma visão técnica, que é uma estrutura importante dentro da Saúde, mas precisamos de revigorar. Pô, pensamos no seu nome. Você gostaria de nos ajudar?” E eu fui, lógico, estudar, porque eu não conhecia também essa estrutura, e falei: poxa, legal, porque a estrutura é importante dentro do sistema, e seria um desafio poder ajudar. Ele... na ocasião, Deputada, eu estava até já decidido a ir para a reserva, para aposentadoria. Hoje, eu tenho três anos e quatro meses de abono permanência. E como eu vi o desafio - e vou falar para a senhora - eu devo muito ao Corpo de Bombeiros. Eu, como servidor público, construí a minha vida, criei meus quatro filhos, tenho minha casa, sendo técnico cabo bombeiro militar, sendo oficial bombeiro militar, e eu falo o seguinte: eu devo muito ao serviço público, devo muito a esse concurso, à profissão, e enquanto eu tiver força pra poder ajudar, acho que é isso que motivou eu falar “caramba, acho que eu posso ser útil ali, a especialização que eu tenho acho que eu posso colaborar”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas suas perguntas, só para eu tentar entender um pouco melhor, esse Coronel Simões quem é? Que lhe levou para o hospital de campanha?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ele trabalha na Secretaria de Saúde e ele é responsável, não sei se é responsável, porque eu nunca vi nomeação, mas ele faz a parte de grandes eventos ....\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, na verdade, o Coronel Simões já era figura da estrutura da Secretaria de Saúde na administração do Secretário Edmar Santos, é isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, antes. Ele foi antes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas ele permaneceu nessa estrutura?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permaneceu com o novo Secretário. Na transição do governo ele permaneceu.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe me dizer... O senhor não sabe dizer quando foi essa reunião...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não me recordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...que o senhor teve, lá, com o Secretário. O senhor sabe me dizer se houve ata dessa reunião? Ou se foi uma reunião informal para... Já que o senhor não sabe dizer se foi antes ou depois da decisão de fazer o processo de escolha da OZZ, o senhor sabe me dizer se teve ata dessa reunião?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, quando eu cheguei já estavam lá, não sei informar à senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, coronel, tem uma pergunta que me veio numa fala sua que me deixou muito curiosa, porque o senhor chega em 21 de outubro de 2019, o Secretário Alex Bousquet assume em 22 de junho de 2020. A dra. Mariana sai em março de 2020 e o senhor só pede para sair no dia 5 de agosto. Eu queria entender melhor o porquê dessa sua decisão, já que a sua exoneração foi a pedido, porque o senhor nem acompanhou a Dra. Mariana e o senhor também se manteve durante um período, enquanto da gestão do Secretário Alex Bousquet, a quem a gente tem todo respeito - aqui, não estou fazendo nenhuma menção crítica ao Secretário Alex Bousquet - mas ele é oriundo do Corpo de Bombeiros, então, me parece que seria natural a sua permanência. Eu queria entender o porquê desse ato, porque ele entra 22 de junho mas o senhor só pede para sair em 05 de agosto. O senhor poderia me dizer por quê?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Na realidade, um porquê específico não tem. Acho que cada um sabe o seu limite, até onde pode produzir, até onde pode colaborar. E essa questão desse trabalho, eu estava trazendo trabalho para casa, que na ocasião era assessor técnico, eu nunca fui coordenador de nenhum serviço, sempre apoiava toda a área técnica na área de emergência, que é minha especialidade, e trabalhando de segunda a sexta .... (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minuto, porque congelou.\r\n\r\nCoronel Gilson, talvez seja interessante o senhor entrar de novo, vamos ver se volta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Martha Rocha, voltei. Já soube que o Presidente do OZZ não veio. O presidente, o dono, não apareceu, não é? Temos que começar essa Comissão numa CPI para poder vir pessoas através de Vara, depor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho porque ele saiu para entrar de novo porque congelou.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nós estamos, agora, colhendo o depoimento de quem, gente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do Coronel Gilson Clementino, sugestão da deputada Enfermeira Rejane, solicitação, melhor dizendo. Deixa eu aproveitar e registrar a presença dos nossos queridos amigos André Cirne de Paula e Jefferson Luiz, do TCE, que sempre nos acompanham.\r\n\r\nAqueles que nos acompanham pela TV Alerj, peço para aguardar um minuto porque caiu o link. Jorge Eduardo Salgado também, nosso querido amigo do TCE.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente Martha Rocha, eu queria agradecê-la. Ontem eu estava assistindo, eu estava lendo todas as anotações da audiência da OZZ e que participei da vez passada, que eu estava muito ruinzinha e não conseguia respirar direito, então estava vendo o carinho de V. Exa. pela minha pessoa e de ter me ajudado na formulação das perguntas, porque me faltava ar, então queria agradecê-la, porque foi muito boa a sua intervenção no sentido de me ajudar na formulação das perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, eu já lhe disse que a senhora é presidente do fã-clube de Luiz Paulo e eu sou vice-presidente. Agora eu vou ser presidente do seu fã-clube e Luiz Paulo já pediu a vaga de vice-presidente. Então, é um prazer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom então. É uma honra para mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir à Secretaria da Comissão para verificar, por favor, o link do Coronel Gilson, que caiu.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha, o Presidente da OZZ disse o porquê não compareceu? Ele está doente também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, Lucinha, é mais grave do que estar doente, porque todas essas pessoas que precisam esclarecer os fatos e que não têm compromisso com a verdade estão sempre tangenciando a questão que esta Comissão, por não ser uma CPI, não pode convocar. Se não pode convocar é apenas um convite e se é um convite pode ou não ser atendido.\r\n\r\nEu vou pedir licença para você para continuarmos ouvindo aqui o Coronel Gilson.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Coronel, pode concluir.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Então, Deputada, na realidade eu acho que eu, Gilson, penso assim. Nenhum serviço, nenhuma atividade pode sacrificar a família, pode sacrificar sua qualidade de vida. Trabalho é bom até onde você consiga produzir, até onde você consiga ajudar, consiga realmente valorizar tudo aquilo que você construiu na sua vida profissional. Eu valorizo muito isso, pela minha origem, sempre estudando em escola, construindo um legado. E quando chegou ao ponto em que eu não conseguia mais produzir bons resultados por demanda de trabalho, a equipe pequena, e as demandas chegando, eu falei: “poxa, eu não consigo mais produ zir. E eu não quero chegar ao ponto de não conseguir dar conta daquilo que me é demandado, então prefiro voltar às minhas atividades, porque aí reestrutura, bota alguém sangue novo, que consiga dar um gás”. Então, foi uma decisão pessoal nesse sentido. Uma equipe pequena e eu não consegui mais dar conta do volume de trabalho. Então, tomei essa decisão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu talvez tivesse outras perguntas, mas vou deixar, primeiro, a Deputada Enfermeira Rejane fazer suas observações.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Depois eu volto, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia novamente a todos e todas. Cumprimentar Sr. Gilson Clementino. Lamentar a ausência do representante da OZZ aqui nesta Comissão, nós já discutimos sobre isso. Primeiro, agradecer a presença do Sr. Gilson, dizer que para nós é muito importante que a gente comece a juntar várias peças desse quebra-cabeça e entender, efetivamente, o que acontecia dentro da Secretaria de Saúde, dentro do Corpo de Bombeiros em relação ao atendimento do Samu no Rio de Janeiro e culminando com a empresa OZZ, que foi a última empresa a ser contratada aqui para prestar serviço à população.\r\n\r\nSr. Gilson, o senhor informou para nós que o senhor entrou na Secretaria no dia 21 de outubro de 2019. Essa foi a primeira vez que o senhor esteve na Secretaria de Saúde prestando serviços?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, está havendo problemas de novo? Porque eu não escutei a resposta do Sr. Gilson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Congelou. Aguarde um minutinho, por gentileza. Queria pedir ao pessoal da secretaria da Comissão para verificar a questão do link do Coronel Gilson.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Voltei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode colocar a sua foto, por favor; o vídeo também.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada Enfermeira Rejane, bom dia para a senhora, mais uma vez.\r\n\r\nFoi a primeira vez que eu fui prestar serviço na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor nunca esteve cedido para a Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora. Foi a primeira vez que eu fui cedido do Corpo de Bombeiros. Nunca saí da Corporação desde 94.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Temos conhecimento por meio de testemunhas, que inclusive deram seus depoimentos aqui nesta oitiva, que o senhor atuava diretamente na execução dos serviços relacionados ao Samu, seja antes ou depois da contratação da OZZ. Como se dava essa atuação de forma mais detalhada?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Como falei, na data de 21 de outubro foi a nomeação como Assessor Técnico a convite do Superintendente, na ocasião, Dr. Perrota. Como Assessor Técnico ficava na minha área de especialidade, que é emergência.\r\n\r\nNaquela ocasião - a Subsecretária era a Dra. Mariana Scardua - eu participava com outros técnicos na então construção do TR, que já tinha o Decreto nº 46635 para transferência do Samu da Secretaria de Defesa civil para a Secretaria de Estado. Então, me foi pedido para participar com outros técnicos na construção do TR para o Samu. Quando eu cheguei, já tinha uma Comissão instituída para isso. Eu integrei esse grupo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na oitiva dos funcionários da OZZ o seu nome apareceu em duas oportunidades: na primeira vez, a responsável pelo contrato declarou que antes da celebração do mesmo o senhor chegou a entrar em contato com eles para esclarecer alguns pontos técnicos do documento a ser firmado.\r\n\r\nA PGE apontou como uma das irregularidades do Termo de Referência não haver assinatura de responsável técnico. O senhor participou da elaboração dos documentos técnicos que serviram de base à licitação e/ou sua dispensa como escopo, ou projeto básico dos serviços?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por que não assinou em conjunto com o Sr. Gabriell Neves?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Congelou a imagem da senhora, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Então, o senhor não participou? E, como responsável técnico, por que não assinou junto com o Sr. Gabriell Neves? Por que não?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, eu não era responsável técnico, não, senhora. Eu não era responsável técnico e, como eu falei no início, a minha lotação, na ocasião, era na Subsecretaria de Gestão Integral à Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quais foram os motivos que levaram o seu acompanhamento na execução dos serviços prestados pela OZZ?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Na realidade, eu fazia o acompanhamento todas as vezes que era demandado pelo superintendente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Há uma publicação da Subsecretaria Executiva, ou seja, do Sr. Gabriell Neves, designando o senhor como fiscal do contrato, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - É... senhora...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Você está me escutando?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Agora, sim. Voltou. Por gentileza, eu consigo ouvir a senhora agora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Há uma publicação no Diário Oficial designando o senhor como fiscal de um contrato, assinada pelo Subsecretário Executivo de Estado de Saúde: 'Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 048, que tem por objetivo a prestação de serviços com seguro para as ambulâncias, o Sr. Gilson Clementino Haszman.' O que o senhor tem a falar sobre isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Essa publicação, Deputada, se a senhora observar aí, saiu, salvo engano, não sei se foi mês de maio... maio, não, abril, talvez, a contar de fevereiro. Era o seguro das ambulâncias da SES que estavam sendo operadas pelo Corpo de Bombeiros. vou falar pra senhora, eu só tive conhecimento também, não me consultaram, posterior ao encerramento desse contrato. Então...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual era o seu papel dentro do Corpo de Bombeiros? Qual era a sua relação...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não me foi comunicado, em nenhum momento, trato específico dessa publicação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual era a sua relação com as ambulâncias quando o senhor trabalhou no Centro de Controle? Porque uma das informações trazidas pelos representantes da OZZ era que as ambulâncias estavam caindo aos pedaços, muitas ambulâncias já estavam paralisadas, e que era necessário que esse trabalho fosse feito junto ao Ministério da Saúde informando como as ambulâncias estavam há muitos anos para que a gente não chegasse a ter um cemitério de ambulâncias como a gente teve aqui, no Rio de Janeiro. Essas ambulâncias poderiam ter sido repostas, e a OZZ assumiu essas ambulâncias dentro do contrato. O que o senhor tem a falar sobre isso para a gente, Sr. Gilson?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, nessa ocasião, eu estava na Corporação, porém na área de ensino; eu não tinha contato nenhum, nenhum... não era da minha área questão de ambulância. Eu desconhecia, não acompanhava, porque eu estava na área de ensino da Corporação, lotado em Niterói, no Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-hospitalar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o senhor não acompanhava em absolutamente nada? Quem era que trabalhava com essas planilhas de informações de ambulâncias devolvidas, inativas, fora de malha, desativadas, inoperantes, em manutenção? Quem trabalhava com essa função?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Desconheço, Deputada, porque não era da minha área. Então, eu desconheço.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor fez uma publicação nas suas redes sociais sobre a sua relação com a OZZ, dentro de um espaço considerado um espaço público onde a OZZ assumia o serviço do Samu. O que o senhor tem a falar sobre essa sua publicação?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Exatamente qual publicação? Se a senhora puder especificar que publicação foi essa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor não se lembra que fez nenhum tipo de publicação falando sobre a OZZ Saúde, e que vocês estavam assumindo...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - A única publicação ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... em relação aos funcionários da OZZ.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora. A única publicação que tenha, que eu fiz questão, porque defendo, foi quando inaugurou a base própria, mas foi no mês de junho, salvo engano, acho que 06 de junho ou 05 de junho. Algo assim. Eu até falei: que orgulho! Agora, o Samu. O Rio de Janeiro passa a ter Samu. Aí, é uma visão técnica. Eu sempre senti falta disso, de ter bases do Samu, ambulâncias do Samu tripuladas por profissionais com uniforme do Samu. Eu, como técnico, defendo isso, como defendo as motolâncias. Eu acho que o Rio de Janeiro, pela sua malha viária, precisa desse serviço. É um serviço viável. Então, a publicação que eu tenho foi quando inaugurou a base do Samu. Eu falo que é base própria, mas é uma base descentralizada. Sempre deveria ter existido desde o início, desde 2005, não é? Eu sempre senti falta. Acho que o Rio de Janeiro figura, deputada, a senhora ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor achava que o serviço do Samu no Corpo de Bombeiros era ruim?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora. Pelo contrário, eu, que estou lá dentro, o serviço dos Bombeiros tem uma excelência inigualável. Em qualquer lugar o Brasil, quiçá do mundo, a senhora chega e o Rio de Janeiro é referenciado como um serviço de qualidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, por que ele foi terceirizado? O senhor poderia ter a sua opinião em relação a esse serviço ou não?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Terceirizado com relação à...? O serviço...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - À OZZ.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ah, a senhora diz do Samu. Na realidade, deputada, depois que eu fui para a Secretaria, é que se toma ciência de forma legal - né? - de documentos. Como vários dos senhores e senhoras falam. Muitos comentários. Muitos comentários o tempo todo.\r\n\r\nE depois, eu vi um processo de 2016, do próprio TCE. Depois, vi manifestação da Controladoria Geral do Estado falando isso: que o serviço deveria estar na Saúde, e não na Secretaria de Defesa civil. Eu não sei se tem outro documento antes, que eu tenha visto, tá?, que chegou para mim, de 2016. E, lógico, o que culminou depois desse documento que veio rolando o Decreto 46635 do governador do estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então o senhor não tinha relação com a OZZ; foi publicada uma designação para acompanhar o contrato sem o senhor ter conhecimento, essa relação nunca existiu. É isso o que o senhor está trazendo para a gente.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Vamos lá. Do contrato eu tomei ciência, o contrato 13/2020(?) ...\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor tomou conhecimento pela publicação. Ninguém lhe comunicou.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Foi exatamente em 10 de junho, (não compreendido) salvo engano.\r\n\r\nOi? Pois não. Posso continuar?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Porque o contrato que a senhora citou anteriormente... porque são dois contratos. Eu não sei se está tendo confusão nisso. Um, realmente não tomei ciência, que foi de seguros de ambulância. O anterior ...\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não tomou conhecimento.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não. Tomei posterior. E existe o contrato em que eu fui nomeado em junho, em junho, como gestor do contrato, né? É esse contrato. Desse eu tomei ciência quando saiu no dia 10 de junho no Diário Oficial.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor pode falar mais para a gente sobre esse contrato, essa publicação anterior? Qual foi o seu trabalho, como o senhor desenvolveu...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não estou conseguindo entender (falha na transmissão sonora). A senhora poderia repetir? Falhou a voz da senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor falou que foi feita uma publicação, anterior, em que o senhor era responsável pelo contrato. O senhor pode, então, nos esclarecer sobre essa outra publicação? Qual foi o seu trabalho? O que o senhor fez em relação a essa publicação que o senhor era responsável pelo contrato?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, falou a voz da senhora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente Martha, peço ajuda, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Gilson, o senhor está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim. Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos lá. As perguntas da Deputada Rejane são objetivas, e as suas respostas estão fazendo com que nós não consigamos estabelecer efetivamente qual é o limite da sua atuação na questão da contratação da OZZ. Então, perguntas bem objetivas: na função que o senhor exercia, o senhor, em algum momento, funcionou, participou, da gestão do contrato da OZZ?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Em junho me nomearam como gestor do contrato. Agora em junho. 10 de junho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando foi ...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Foi a nomeação que anteriormente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor afirma que antes desse período o senhor não participou nem de nenhuma reunião para, por exemplo, organizar o Termo de Referência? Nada, nada para estruturar o contrato?\r\n\r\nO senhor, antes desse período de ser designado como fiscal do contrato...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor participou de algum tipo de reunião com a OZZ para tratar da questão das ambulâncias?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora. Foi feito na subsecretaria executiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Feito na subsecretaria executiva, e aí, naquele momento, quem era o subsecretário executivo?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - o subsecretário Gabriell Neves.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. A outra pergunta que a deputada Enfermeira Rejane está querendo entender é que quando o senhor diz para nós que o senhor não participou, não tem lógica que dois representantes da OZZ em depoimento aqui, nesta Comissão, tenham dito que mantiveram contato com o senhor e que o senhor, inclusive, fez questionamentos a respeito das ambulâncias.\r\n\r\nEntão, a gente quer entender. Eu não estou aqui dizendo que o senhor está mentindo, mas há uma dúvida para que nós possamos entender. O senhor também há de convir que o seu nome não é um nome muito comum, então, não tem lógica que duas pessoas da empresa afirmem aqui que tinham mantido contato com o senhor. Então, queria que o senhor esclarecesse se, de repente, o senhor falou em outro momento sobre outro assunto.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, acho que pode ter ocorrido. Entendi perfeitamente, deputada.\r\n\r\nQuando eu falo em contrato, eu tô... contrato efetivamente ter a responsabilidade, porque como me nomearam gestor, eu tô com isso na cabeça. O contrato pra mim é ser gestor, cobrar, fiscalizar. São coisas distintas. Porque em vários momentos... (falha na transmissão sonora) ... confundia a função de assessor técnico e a função (não compreendido). E se não tiver uma equipe grande, não se consegue dar conta. Então, perfeitamente, entendi.\r\n\r\nEntão, como assessor, sim. Eu fazia esse intercâmbio. Toda vez que era demandado, por exemplo: “Gilson, como é que estão as ambulâncias que serão cedidas dentro do contrato? Tem como você fazer o contato, mandar um CI para a Corporação, ver a disponibilidade?” Então, isso tudo tá publicitado, foi através de SEI. Todas as minhas ações. Não, tive contato sim; nesse sentido sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, é correto dizer que no momento da confecção do Termo de Referência, o senhor, como assessor técnico fez contato com a OZZ, cumprindo uma determinação superior. É isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o que é? O senhor nunca falou com a OZZ?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, falei. Vamos esclarecer. Como relação ao contrato, esse Termo de Referência, não, não participei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ok.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Foi feito em outra subsecretaria.\r\n\r\nApós o contrato, a OZZ já contratada, começando a operação. Aí, sim, eu era demandado para algumas ações. Aí eu participei. Fiz contato com o Dr. Felipe, com a Dra. Karina. Acho que eram esses dois...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para estabelecer um marco temporal, o seu contato com a empresa só se deu depois da subsecretaria executiva ter escolhido a OZZ. É isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, eu tenho uma dúvida, Coronel. Porque a Controladoria fez um parecer muito duro em relação à contratação da OZZ. E nós tivemos a oportunidade de questionar a OZZ nessa oitiva em que o senhor foi citado, porque o parecer da Controladoria é um parecer que fala da perda para os cofres públicos com a contratação com a OZZ. E faz uma comparação entre um contrato que aconteceu em Santa Catarina e o contrato que foi feito no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a pergunta é muito objetiva: o senhor não tratou, em nenhum momento, do Termo de Referência. Isso ficou na responsabilidade da subsecretaria executiva. Mas em junho o senhor é nomeado fiscal do contrato, o que deve ter sido uma tarefa árdua. Quando nomeado fiscal do contrato, o senhor vislumbrou esses excessos que a Controladoria identificou? O senhor fez algum tipo de comunicação à Secretaria de Saúde? O senhor assim, como fiscal do contrato, o que identificou na prestação de serviço desse contrato que, segundo a Controladoria, é um dos mais danosos aos cofres públicos do estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, assim, fazendo a melhor... eu era gestor. Existia um fiscal, e eu era o gestor do contrato.\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Espere um minutinho, só para a gente entender bem. O senhor está dizendo que são duas figuras diferentes? O gestor é uma figura e o fiscal é outra? É isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Isso. São figuras diferentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual seria a sua atribuição como gestor?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Como gestor do contrato é... na realidade, existe uma legislação do estado - Decreto 45.600 - que define qual é a função do gestor, qual é a função do fiscal, né? O gestor comunica, repassa e toma as decisões de tudo aquilo que venha através do fiscal. É como se o fiscal fosse para a rua e vê a execução in loco. Ele faz os seus relatórios, encaminha para o gestor. O gestor tem alguns caminhos. Eu, pelo menos, gosto de tomar o seguinte caminho: dar direito ao contraditório, à ampla defesa, antes de passar para os meus superiores. Então, assim foram feitos todos os relatórios dos fiscais, e eu notificava a empresa. Isso tudo está por SEI, viu deputada? Isso aí é público, né? Eu notificava a empresa, e quando a empresa não apresentava uma justificativa plausível, eu encaminhava para os superiores para tomada de decisão, com algumas sugestões, por ser técnico da área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está me dizendo que não era da sua função questionar os equívocos da construção do contrato? Isso não era sua função?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não. Também de gestor, também. Também caberia. Como eu assim o fiz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, por exemplo, se caberia ao senhor, quais foram as observações que o senhor fez, em relação ao contrato?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o Termo de Referência.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não. Se utiliza o Termo de Referência para... o Termo de Referência e o contrato. Se utiliza os dois instrumentos para poder sugerir correções. Um deles, deputada, que me chamou muito atenção foi o helicóptero. Lá está escrito “180 dias para fornecer um helicóptero”, mas o contrato é de 180 dias. Então, lógico, de imediato, isso foi uma coisa que me chamou muita atenção. Mandei um SEI, isso eu não consultei a empresa realmente, não vi necessidade, porque é algo documental, sugerindo que fosse feito um aditivo e retirado, não tinha por que manter aquele valor ali se o helicóptero poderia ser fornecido naquele prazo. Esse é um bom exemplo.\r\n\r\nOutra coisa que foi observado, do total, um exemplo, mandar documento para que a própria Secretaria fornecesse as 45 ambulâncias que estavam no contrato também. Então, falei “isso é com o superior, com o ordenador de despesa, com a chefia”. Mandei documento informando: “Ó, até agora não se cumpriu e compete isso à Secretaria”. Isso foi, assim, coisas que se imediato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor permaneceu como gestor desse contrato até o dia que o senhor saiu, até o dia 5 de agosto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor teria... Já vou passar, Deputada.\r\n\r\nO senhor teria alguma cópia dessas ... porque eu acho que a ser gestor de um contrato como o da OZZ pela sua amplitude, depois como contrato tão divulgado na imprensa, me parece que o senhor teria - imagino eu, eu teria esse comportamento - teria cópia dos documentos que o senhor encaminhou. O senhor tem cópia disso? O senhor tem como informar isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Tenho sim, senhora. E todos são SEIs e e-mails também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nSó para quem está nos ouvindo, quando o senhor fala SEI, o senhor está falando que é uma correspondência interna.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Eletrônica. Perdoe. É porque a gente está com o hábito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então posso deixar aqui já decidido que o senhor apresentará, em cinco dias, a cópia dessa documentação que o senhor enviou, por favor? Pode ser?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeitamente, Deputada, perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode mandar direto para o e-mail da Comissão. Porque aí eu acho, Coronel, que a gente vai poder inclusive entender melhor o cuidado que o senhor teve. Essa questão que o senhor falou do helicóptero é muito interessante. Como que o faço o contrato de 180 dias e determino que o helicóptero chegue em até 180 dias? Então isso demonstra também o cuidado que o senhor teve. Então estou considerando aqui para não ter que oficiar ao Corpo de Bombeiros, já que o senhor agora voltou para os Bombeiros, estou considerando que o senhor vai nos enviar para o e-mail da Comissão essa documentação.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, só uma coisa. Não é perguntar não, só complementar. Ele podia encaminhar para V.Exa. os SEIs, quer dizer, tudo aquilo que ele levou à instância superior, mas também encaminhar a V. Exa. tudo aquilo que ele pacificou quando liberou o contraditório, porque ele disse aqui que alguns questões ele abre primeiro para o contraditório e pode ter pacificado. E tem outras que ele achou superveniente e fez subir às autoridades superioras. Mas encaminhar para V. Exa. os dois tipos de questões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na verdade, talvez eu não tenha sido clara. Obrigada, Deputado Luiz Paulo. O que eu estou querendo dizer é que o senhor nos encaminhe tudo, todos os documentos vinculados à OZZ. Do mais simples ao mais complexo, tudo que o senhor, na condição de gestor, colocou.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só queria acrescentar inclusive o documento onde ele, provavelmente, Sr. Gilson, quando o senhor é nomeado gestor, depois o senhor sai desse contrato, certo? De gestor. Depois o senhor é nomeado como fiscal de um mesmo processo, que é a questão da OZZ. Esses documentos que o senhor fala assim “Eu fui pego de surpresa; eu nem sabia que estava sendo nomeado fiscal”, então, o que o senhor fez em relação a isso, e os documentos que o senhor, então, se recusa, ou se espanta em relação a ser fiscal também. Porque uma coisa é o senhor ter conhecimento que é nomeado gestor, o seu trabalho enquanto gestor, a sua relação com os superiores, e a outra é depois que o senhor sai o senhor é nomeado fiscal e o senhor nem tem conhecimento disso. Então o que o senhor faz a respeito disso, a documentação que o senhor tem para nos esclarecer essa relação para saber o que, de fato, aconteceu e por que a OZZ, a direção da OZZ falou no seu nome diretamente aqui na Oitiva.\r\n\r\nE, para finalizar, eu tenho só mais uma pergunta. Quando a OZZ entra, antes disso, havia uma empresa que ficou fazendo esse trabalho de atendimento à população durante um período muito curto, que foi a HSI Solutions.\r\n\r\nO senhor tem conhecimento dessa empresa? Nunca escutou falar? Nunca viu? Qual foi a relação dessa empresa com as ambulâncias do Samu? Porque as ambulâncias do Samu, eram cento e poucas ambulâncias, depois caiu para quarenta e poucas, depois caiu para 18. E a gente sabe, Sr. Gilson, que em um contrato de prestação de serviço para a população é necessário que tenha ambulância. Quando o serviço Samu não tem ambulância para repassar, esse contrato aumenta o valor. E tem um período anterior a isso, que é quando o contrato da Samu sai do Corpo de Bombeiros e vai para a Secretaria, e entra uma empresa que ficou nesse limbo. E nós já pedimos informações e estamos aguardando essas informações.\r\n\r\nO senhor pode trazer alguma informação aqui, para quem está assistindo, e para quem está acompanhando, e para nós deputados, obviamente, sobre essa questão, dessa empresa HSI Solutions?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, vamos lá, deputada.\r\n\r\nCom relação... é uma surpresa para mim essa informação que depois que eu saí tem uma nomeação de fiscal. Isso, para mim, é uma surpresa, porque eu já estou fora da Secretaria. Eu vou até levantar, procurar saber. Eu lhe agradeço essa informação, porque eu desconheço, se fizeram alguma nomeação com o meu nome lá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um minutinho para a gente esclarecer o que está acontecendo. O senhor foi nomeado em dois Diários Oficiais diferentes; um como gestor, que o senhor já trouxe aqui, e o outro da subsecretaria executiva, nomeando o senhor fiscal do contrato do seguro das ambulâncias.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ah, perfeito, perfeito. Perfeito, deputada. Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Onde o senhor informa que não tem conhecimento dessa publicação, o senhor foi pego de surpresa.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a gente aqui está solicitando só mesmo documento, o senhor deve ter repassado para a Secretaria ou para algum lugar. Só isso, tá?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito, perfeito. Entendi agora a colocação da senhora. Eu tenho inclusive a cópia desse Diário Oficial, porque quando falaram “E aí? Eu falei: “pô, que contrato é esse?” Eu realmente desconhecia.\r\n\r\nE com relação também ao contrato da OZZ como gestor, também tenho a cópia do Diário Oficial.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. Já foram solicitadas aqui todas as informações que o senhor passou, as condições das ambulâncias, tudo o que o senhor passou para o seu superior e a relação que o senhor teve com a OZZ. Porque as ambulâncias também não tinham condições. Não é isso? Então, é um contrato muito alto, um valor muito grande, um montante muito alto de dinheiro, e essas informações para nós são muito importantes.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito. E com relação à HSI, deputada, como eu estava fora desse processo, eu sei que existe essa empresa, mas não sei como funcionava, como era o contrato. Eu não tenho essa informação, como funcionava lá, porque eu estava em outro segmento. Eu não trabalhava com as ambulâncias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo. Agradecendo à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu tenho algumas perguntas a fazer, Tenente-Coronel Gilson. O senhor tem uma sólida carreira no serviço público dentro do Corpo de Bombeiros. O senhor entra em 94, como técnico de enfermagem concursado; em 2011, passa a ser enfermeiro, como 2º Tenente, também concursado; e em 2020, o senhor é promovido - 2020 ou 2019 - a Tenente-Coronel. Está quase no topo da pirâmide.\r\n\r\nBom, e aí, em dezembro de 2018, o senhor vai para a Secretaria de Saúde, abandonando o Corpo de Bombeiros pela primeira vez. Dezembro de 2018 era a transição de dois governos. O governador Wilson Witzel já tinha sido eleito e estava em transição, e o senhor vai para lá. Evidentemente, o senhor já afirmou aqui que foi a convite do Dr. Perrota, mas seguramente com a perspectiva - porque era um governo que chegava - de utilizar os seus conhecimentos em emergência médica nesse governo que chegava. Mas somente dez meses depois o senhor é nomeado para a primeira função. Em 21 de outubro de 2019 é nomeado assessor técnico.\r\n\r\nEstou fazendo esse cronograma para lembrar que a pandemia começa na China no finalzinho de dezembro de 2019, início de janeiro de 2020. Começa - ainda não era pandemia na época - o vírus a se propagar lá na China. E isso começa a ser uma preocupação nas mais diversas Secretarias de Saúde do mundo inteiro.\r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro a gravidade começa a se dar a partir de 17 de março de 2020, quando as providências começaram a ser tomadas. E aí, logo depois, a pessoa que o senhor tinha melhor relação lá, que era a Dra. Mariana, vai abandonar a Secretaria de Saúde e entrar o time do Gabriell, do Gustavo, que são esses cavaleiros do mal, que estão presos na presente data, quiçá algum desses vá fazer também delação premiada, isto é, confissão de culpa.\r\n\r\nBom, e o senhor, em 10 de junho, é nomeado gestor do contrato 013/2020, que é o contrato da OZZ. Contrato que o senhor afirma aqui que não participou das suas tratativas; recebeu pronto. E que o decreto 45.600 - que o senhor não disse o ano, mas suponho que seja em 2020 - define bem qual é o papel do gestor e qual é o papel do fiscal. Nós vamos, evidentemente, pegar esse decreto.\r\n\r\nE o senhor, como gestor - e aí, eu também tenho experiência nessa área...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Está sumindo sua voz, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, o senhor, como gestor - está bem agora? Está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está perfeito?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele é que congelou, espera aí, Deputado Luiz Paulo. Coronel Gilson?\r\n\r\nEle é que congelou, um minutinho só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda não. Está congelado. Vai entrar de novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entrou. Está me ouvindo, Coronel?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, estou ouvindo perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí eu diria, Sr. Coronel Gilson, que no dia 10 de junho o senhor é nomeado gestor do contrato. E que no Decreto 45.600 -o senhor não disse o ano, que eu suponho que é de 2020 - está lá definido o papel de gestor e o papel de fiscal. Fiz esse preâmbulo para chegar aí. O senhor disse que não participou da contratação da OZZ sob o ponto de vista da confecção dos Termos de Referência. Então, o senhor recebeu isso pronto. Com a sua vasta experiência de gestor, o senhor pegou esse contrato e leu. Foi a primeira coisa que o senhor fez. Correto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, na hora em que o senhor leu, o senhor traçou um diagnóstico sobre ele. Pontos fortes, pontos fracos, preços que podem estar muito altos, serviços que poderiam estar incluídos e não estão, serviços que estão e poderiam estar excluídos. Primeira coisa que um bom gestor faz é fazer um diagnóstico daquilo que ele vai gerir. Suponho que o senhor fez esse diagnóstico. O senhor tem um rumo na gestão desse contrato. E esse contrato tinham fiscais. Quantos fiscais, quem eram e se foi o senhor como gestor que os sugeriu?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, Deputado. Vamos lá. Eu entrei, na realidade, na Corporação como oficial em 2001. O senhor falou 2011. É 2001.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu entendi meu número errado. É 2001, está certo.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ah, perfeito, Deputado. Perfeito. Mas também é só um detalhe. Vamos lá. Com relação ao decreto, salvo engano, é 2016, Deputado. O 4.600. Acho que é, porque ele não é novinho não. Acho que, salvo engano, é 2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - E define... É a primeira vez que eu fui gestor de um contrato. Isso dificulta muito, Deputado, para quem... principalmente um contrato desse tamanho. Sem experiência, é muito difícil. E foram nomeados somente o gestor e um fiscal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como chamava esse fiscal?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Luiz Carlos Thiengo. Ele é servidor público também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não consegui entender o sobrenome.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - É Thiengo, com “Th”. Thiengo. Luiz Carlos Thiengo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele estava na lista para ser chamado também.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito. Ele foi nomeado como fiscal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por sugestão de Vossa Senhoria?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não. Não, senhor. Não. Nem o meu próprio nome... Foi o Superintendente, na ocasião, que encaminhou os nomes para o Secretário então... Na ocasião era o Secretário Ferry. Fernando Ferry. O Superintendente da nossa pasta era o Dr. Thiago Mourão. Ele que encaminhou os dois nomes para lá. Foram, então, nomeados o gestor, o fiscal e dois substitutos, que... Eu posso até encaminhar depois o nome, que eu não me recordo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Mas está no Diário Oficial. Mas eram substitutos. Então, primeira providência, quando eu vi, já que o decreto diz que tem que, para um contrato desse, tem que ter três fiscais. Então, fiz a solicitação de nomeação de mais dois titulares, sendo que um deles eu sugeri que fosse um fiscal com conhecimento em áreas contábeis, porque nós... O Luiz Carlos Thiengo é técnico em enfermagem. Eu sou enfermeiro. Para que tivesse alguém que pudesse nos acompanhar nessa área contábil. Além disso, solicitei também uma assessoria jurídica, para nos ajudar. E, acima disso, também solicitei que, de imediato, fizesse contato com o TCE para que nos desse treinamento, ou algum outro profissional que tivesse expertise nessa área. Porque nós não tínhamos; pelo menos eu não tenho experiência para que pudesse desenvolver da melhor forma o trabalho e fazer o melhor possível. Isso foi feito, logo de imediato. Foi uma das primeiras ações. E, depois disso, apontar, como o senhor falou, algumas colocações do próprio contrato. Eu já falei anteriormente, questão das ambulâncias, das condições, do fornecimento, do helicóptero...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu perguntei a Vossa Senhoria se o senhor fez um diagnóstico do contrato que o senhor se tornou gestor.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, fiz, mas não coloquei isso por escrito para o superior. Fiz para que eu pudesse me embasar como trabalhar. Fui pegando. Tem esses pontos frágeis aqui. Isso tem que observar. Isso já tem que documentar. Preciso entender melhor isso aqui. Isso eu fiz, mas não de forma oficial. Não mandei para ninguém, não tem um documento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor, para o seu próprio controle, o senhor escreveu isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, sim. Eu fiz uma tabela, que isso eu também posso encaminhar junto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faz favor.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Uma tabela de tudo aquilo que a empresa teria que fornecer, que foi contratado, que era a função fazer cumprir fielmente o que foi contratado. Então, fiz sim. Eu peguei tudo aquilo que está no contrato e no Termo de Referência e fiz um instrumento - eu chamo de instrumento - para que... Foi cumprido, não foi cumprido. Aí, não foi cumprido. Mando para a empresa: “Por que não foi cumprido?” Aquilo que eu falei anteriormente, o direito do contraditório e da ampla defesa. Uma vez que não justificou... Eu mandava com alguma sugestão para o superior. Mas tem esse instrumento sim senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu fazer uma pergunta ainda sobre a questão da gestão dos contratos. A empresa emite a fatura pelos serviços prestados. Vêm lá discriminados os serviços, os preços unitários, os subtotais e os totais. Isso vai para o fiscal, ou para os fiscais. Eles atestam ou não a fatura. Podem inclusive glosar itens. Aí encaminharia essa fatura ao senhor, como gestor. O senhor também tem o poder de glosar itens que o senhor considera de medição duvidosa. O senhor teria esse poder?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, sim. Se algo não foi comprovada a prestação daquele serviço, pode-se glosar ou, na dúvida, pode-se também pegar instrumentos para verificar se foi prestado ou não. Mas tem esse poder de glosa, sim. Na realidade, não é poder de glosa, é o poder de você sugerir que quem toma uma decisão é o ordenador de despesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, o maior ordenador de despesa está acima do senhor e dos fiscais.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor, nesses seus relatórios que o senhor fez para as suas autoridades superiores, o senhor propôs glosas, revisões de questões?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Revisões eu não me recordo, Deputado, porque tudo aquilo que eu sugeri a glosa já estava comprovado. Eu já reuni instrumentos suficientes para dar subsídio ao ordenador de despesa para não ter questionamento. Então, sugerimos, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quem era o ordenador de despesa?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Na realidade, nesse caso, eu encaminho para o Subsecretário, porque atualmente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Naquela época era o Dr. Thiago Brandão?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - O Dr. Thiago Mourão. Ele era o Superintendente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não era o ordenador?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não. Não, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem era o ordenador?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - O Dr... Era o Dr. Ferry o Secretário... É o Subsecretário-Executivo. Eu não sei se era Dr. Iran, ou o Dr. Armando. Eu não me recordo agora. Porque eu mandava por documento também, o SEI, né? Mas foi... Como foi em junho, nós mandamos agora em julho a primeira fatura, da Comissão de Fiscalização. Já agora, atualmente, nós encaminhamos ao Subsecretário-Executivo, que é o Dr. Armando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É necessário ver quem é o ordenador de despesa ao longo desse período. Mas isso a própria Secretaria vai informar.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas deixa continuar aqui. Eu já entendi, então, o mecanismo de funcionamento. O fiscal atesta, o gestor analisa, dentro do contrato, se aquelas atestações estão corretas ou não. E, se houver questões pertinentes, pode sugerir glosas ao ordenador de despesa. Mas o senhor também não chamava os fiscais para explicar por que acataram ou não?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Na realidade, só tinha um fiscal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tinha que ter três.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito. A legislação diz isso, as recomendações do decreto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas só tinha um, e o senhor tinha esse cuidado de chamar este fiscal para ele explicar por que ele estava atestando aquela fatura em alguns itens que o senhor tinha dúvida? O senhor inicialmente elucidava com o fiscal?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito. E um dos cuidados que tínhamos... Vou botar um exemplo para o senhor: fizemos fiscalização em uma ambulância, uma determinada base. Não só a questão do relato do fiscal, mas como fotos do checklist ou da escala, algo que nos levasse a ter algo palpável. “Estivemos lá, está aqui.” Mas nós com certeza sentávamos, ele apresentava e nós discutíamos aquilo quando tinha qualquer dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenente-Coronel, o senhor vai para a Secretaria na transição. Depois, um ano depois, praticamente, é nomeado assessor sob a gestão da Dra. Mariana. E aí, com a chegada da pandemia e a ida do Dr. Gabriell, a cabeça da Dra. Mariana cai. E passa o Dr. Gabriell a dar as cartas. Logo depois, começam a surgir os primeiros indícios de corrupção na Secretaria de Saúde, em plena pandemia, o que deveria ser considerado crime hediondo. O Secretário de Saúde cai. E hoje já fez delação premiada. A gente teve uma prisão com oito milhões de reais. Esse número eu não posso afirmar. É o que está dizendo a mídia. Se são oito, se são seis, mas uma mala imensa de dinheiro.\r\n\r\nBom, aí entra o Dr. Ferry, que fica lá mais ou menos uns trinta dias. E sai dizendo, numa linguagem popular, que a Secretaria de Saúde era um mar de corrupção, um mar de ilegalidades. Estou sintetizando o que ele disse. E, mesmo assim, o senhor resiste e somente em 5 de agosto o senhor decide retornar à sua instituição de origem, que é Corpo de Bombeiros. Claro que o senhor já falou aqui que esse tempo é um tempo de maturidade seu. Mas eu volto a insistir: se estivesse eu no seu lugar, eu voltava para casa o mais rápido possível. Para casa aí é o Corpo de Bombeiros, porque o senhor estava num ambiente no mínimo muito chamuscado. E, quando a gente está num ambiente chamuscado, usando um termo do Corpo de Bombeiros, de fogo, esse fogo pode atingir a gente. Aí eu pergunto a Vossa Senhoria: por que o senhor resistiu até o 5 de agosto, visto que - o senhor já falou aqui - que é um enfermeiro especializado em emergência médica? Mas o senhor estava numa função de gestor de um contrato, que o senhor acabou de me dizer, para surpresa minha, que o senhor tinha nenhuma experiência. Então, queria que o senhor me respondesse por que o senhor resistiu até 5 de agosto. E aí, a pedido, volta para a Corporação.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Com relação à saída da Dra. Mariana, nós, por ser da área técnica e não participar diretamente da gestão, só soubemos... Chega-se para trabalhar, a Dra. Mariana pediu para sair. Então, eu também não tinha a intimidade com ela para saber os detalhes, o que levou. E, como eu falei também, Deputado, por ser um servidor público. Então, eu estava numa área técnica, uma área a qual gosto muito. Muito, muito. Não é pouco não. Me julgo útil nesta área, seja no Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal ou Estadual. Tenho desejo, eu gosto de trabalhar nessa área. Com relação... Realmente quando veio a nomeação, primeiro sentimento é sair. “Não, não quero, não tenho expertise.” Foi o primeiro sentimento. Mas, quando se trabalha com vários amigos ali da área técnica... “Pô, mas espera aí, cara. Vamos tentar. Você nem tentou. Você vai sair. Você pode ser útil, você pode ajudar. Nós faremos curso.” Enfim, tudo isso é... Vou chamar de grupo. São pessoas técnicas que acreditam e têm esse desejo que funcione.\r\n\r\nDeputado, se pensarmos no Samu, no Rio de Janeiro, ele tem que dar certo. Ele pode ser a esperança de muitas vidas, inclusive em especial aqueles que não têm nenhum recurso. Tem que dar certo, tem que ter pessoas que gostam, que queiram produzir ali. E, naquele momento, vários amigos: “Pô, vamos tentar, vamos te ajudar. Vai mudar...” E, através disso, eu falei: “Então, vou tentar. Mas, se eu não conseguir, nada vai me impedir.” Então, o desejo de tentar ajudar mais uma vez falou mais alto.\r\n\r\nCom relação à corrupção, como sou da área técnica lá do... Hoje mudou, é Sub-rupia(?), a SGAS. Eu tentei, com o servidor público, como alguém que deseja que dê certo. Alguém que fala assim: “Caramba, espera aí, para mim, numa área técnica, eu não sei como funciona contratos, como é que é contratado. Eu não tenho expertise nessa área, mas pelo menos na área técnica vamos fazer com que... Vamos cobrar para que funcione na ponta. Vamos lá.” E, quando eu percebi que eu não poderia mais contribuir, foi o meu momento. Foi o meu momento. Eu falei: “A partir de agora eu não consigo mais produzir. Não consigo contribuir. Então, acho que tem que dar espaço para outro, para que outros tentem.”\r\n\r\nMas, só complementando, como eu falei desde o início, lógico, eu ocupo o posto de Tenente-Coronel, mas eu sou um servidor público. E qualquer área onde eu estiver eu vou cumprir e ter o devido cuidado de estar produzindo o melhor possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenente-Coronel, eu não tenho por que duvidar da sua intenção como servidor público. Mas eu tenho uma visão de que a experiência, ao longo dos anos, me propiciou. Não há como uma pessoa de bem dar certo num sistema que estiver tomado pela corrupção. No mínimo, esta pessoa será usada como paradigma para aumentar o preço da corrupção. Mas isso é fruto da minha experiência. Eu passo para o senhor.\r\n\r\nMas, para terminar, Deputada Martha Rocha, eu queria propor a V.Exa., na frente aqui do nosso Tenente-Coronel, uma medida estruturante, viu, Deputada Martha Rocha? Eu também acho o Samu vital para o atendimento da saúde pública fluminense. Independente dos pareceres do Tribunal de Contas, pretéritos, sugerindo ou decidindo que o Samu devesse ficar na Secretaria de Saúde, isto mudou. Porque o Samu na Secretaria de Saúde será sempre terceirizado e sujeito a contratos, à corrupção, à ausência de contratos, a interrupções e à não cobrança à União de recursos, prejuízos para o Estado etc.\r\n\r\nNós vivemos agora, Deputada Martha Rocha, uma nova realidade. Na terça-feira, Deputada Lucinha, nós vamos votar a possibilidade de o Corpo de Bombeiros ter um percentual de bombeiros voluntários. Então, essa era a hora de uma medida estruturante de o Samu voltar para o Corpo de Bombeiros e nessas contratações temporárias, que poderiam ter até oito anos, o Samu ser administrado integralmente por servidores, quer sejam bombeiros concursados efetivos ou bombeiros voluntários. Então, era hora de fazer uma proposta estruturante diferente, porque enquanto o Samu tiver na mão desses contratos terceirizados, nós vamos continuar a viver os mesmos problemas que nós estamos vivendo com as Organizações Sociais.\r\n\r\nMuito obrigado, Tenente-Coronel Gilson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha pediu para fazer uso da palavra. Quem mais gostaria de fazer alguma intervenção? Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Lucinha e Deputada Mônica.\r\n\r\nEntão, Deputado Renan, eu vou passar agora de novo à Deputada Enfermeira Rejane, Lucinha e Mônica, às Sras. Deputadas, pedindo só para otimizarmos o tempo, para encerrarmos a nossa reunião às 12h30. Deputada Rejane, por favor. Em seguida, a Deputada Lucinha e depois Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha dúvida partiu da informação de que o sr. Gilson, no Corpo de Bombeiros, trabalhava com a questão somente do ensino. É isso, sr. Gilson?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, Deputada. Os últimos, salvo engano, oito anos ou nove anos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor então é convidado para fazer a gestão na Secretaria de uma empresa que está sendo terceirizada, e o senhor vai dar essa ajuda ali. E essa é uma pergunta que eu gostaria de esclarecer, essa relação de uma pessoa voltada para o ensino e numa pessoa que está sendo convidada para gestão.\r\n\r\nE a segunda, logo após, é a seguinte: a empresa, então, recebe recursos da contraprestação de um serviço, que é o Samu. E as ambulâncias, elas não tinham condições de uso, certo? As ambulâncias do Samu, que o senhor informa que nunca esteve à frente desse serviço, mas tem lá na internet uma página que informa que o senhor é gestor do Samu.\r\n\r\nComo eram feitos esses relatórios, sr. Gilson, para o Ministério da Saúde? Porque a informação que o representante da OZZ trouxe aqui é que as ambulâncias estavam depredadas. E que esses relatórios deveriam ser relatórios diários para que as ambulâncias pudessem ser trocadas no Rio de Janeiro, certo? O senhor está acompanhando meu raciocínio. E, quando a OS, a empresa, desculpe, que não é OS. Quando a empresa entrou, a empresa... essas ambulâncias estavam envolvidas nesse contrato.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então o que eu preciso é saber é, tendo em vista a sua atuação direta no acompanhamento de todo esse processo: quais foram as suas providências necessárias em relação à essa questão? Porque a OZZ recebeu um valor para fazer essa gestão. E o senhor era gestor pela Secretaria de Estado.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito, Deputada. Com relação à minha cessão para a Secretaria, eu não fui para ser gestor do Samu. Na ocasião, não existia nem essa possibilidade, não existia nem o decreto do Governador, o 46635. Ok? Eu não fui exclusivamente para essa função.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em 2019, já existia, senhor. Inclusive a empresa que o senhor disse que não conhecia já estava lá desde 2018.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Eu desconheço. Porque eu fui para lá em 2018. E estava em outro setor, no HCamp, como falei inicialmente. Então eu não conhecia. Se tem alguma tratativa com a empresa, eu realmente não... desconheço. Então eu fui para lá antes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor informou que conhecia a empresa HSI, e ela já estava lá.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não. Não, eu não conheço ela de funcionamento, conheço de nome. “Ah, tem a HSI que funciona no Samu”. Mas nunca me preocupei em... Até porque eu não era dessa área. Eu conhecia só de nome. Não sei como operava, qual era o contrato, porque eu não trabalhava nessa área nessa ocasião. Ok? Então só de nome.\r\n\r\nCom relação à questão dos cadastramentos, até complementando o que o Deputado Luiz Paulo falou, é uma das preocupações também. E isso eu vou mandar junto com esses documentos. Foram três ou quatro reuniões, Deputada, com relação ao cadastramento nacional do estabelecimento de saúde - nós chamamos de CNES - para cadastrar as ambulâncias, porque foram observados... Isso é mais da área técnica, isso não é exclusivamente da gestão de contrato. Porque hoje... quer dizer, hoje não. Até o dia 05, não existe coordenador do Centro de Operações do Samu. Eles... no decreto, está lá: “COSAMU”. Não há um coordenador. E uma das preocupações do enfermeiro Gilson Hanszman, enquanto técnico, era se preocupar com essa questão do faturamento de cadastramento das ambulâncias, para estar legal também junto ao Ministério.\r\n\r\nEntão levantei quais eram as ambulâncias desabilitadas, quais tinham perdido o... suspensa a sua habilitação. São coisas da área técnica. E fizemos reuniões com um setor chamado Saeca, que agora... É Superintendência de Cadastro... Eu não consigo dizer para a senhora exatamente o nome. Mas a sigla é essa: Saeca, lá da Secretaria, que são os responsáveis em cadastrar junto ao Ministério. Existem dois profissionais específicos para isso. Então fizemos três ou quatro reuniões...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na Secretaria de Saúde ou no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, Secretaria de Saúde. No 11º andar. Isso, no 11º andar. É uma superintendência. E lá, lógico, como não era a minha área específica, mas com essa visão de que é algo fundamental, convidamos também os responsáveis por esse cadastro da empresa OZZ. Primeiro fizemos reuniões internas. Depois convidamos. E, a partir daí, esse setor passou a lidar diretamente, porque não só o cadastro é importante. Todos os meses, tem que se fornecer a produção.\r\n\r\nPorque o Ministério é bem claro, pela Portaria 1.010, de 2012: três meses sem fornecer a produção, o repasse financeiro pode ser suspenso, e, se permanecer com seis meses sem informar a produção, pode ser desabilitado aquele veículo junto ao Ministério. Então, esse setor específico passou a tratar com os representantes da empresa contra essa produção. Hoje, eu não sei como está, porque depois que eu saí, não acompanhei mais, realmente. Eu saí, saí. Não tem essa de: “ah, como está aí?”. Não. É aquilo que eu falei, tem que dar espaço para outro poder produzir.\r\n\r\nMas V. Exa. está correta e acho relevante. Essa questão do cadastramento, isso quer dizer de faturamento. Acho que é importante um serviço estar atento e qualificar. Porque hoje só somos habilitados. É outra coisa importante que traz mais recursos. Acho que isso até favorece a senhora na sua luta. Tem que se pensar, sim, em carga horária, em talvez melhorar o salário, mas é importante também pensar no faturamento, de ter recurso para que se possa lutar por isso. Acho que isso é importante.\r\n\r\nNós só temos cadastradas, Deputada, ambulâncias. Básicas e avançadas. Então, lógico, aqui é oitiva, eu estou falando um pouco como um técnico, até me perdoem, mas é porque eu acredito nos serviços. Acho que é de se pensar, sim. Tem que se cadastrar essas motos(?) para receber por elas. Acho que o Estado deixa de faturar, sim, alguns valores por, talvez, a falta dessa visão técnica, alguém que possa fazer essa interface.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, essa é a falta de trabalho no Corpo de Bombeiros, enquanto o Samu ficou tanto tempo no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não sei afirmar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas deixe, essa não é a nossa questão aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero pedir para a Deputada Enfermeira Rejane concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Deputada Martha Rocha, eu estou satisfeita com as respostas do Sr. Gilson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia a todos e a todas, nossa Presidente Martha Rocha e demais deputados, Tribunal de Contas, o depoente de hoje, que é o Sr. Gilson, que é Coronel-Bombeiro. Deputada Martha Rocha, eu vou fazer questão de fazer aqui a leitura breve de uma fala do Dr. Eduardo Flávio, que era o representante da OZZ no depoimento dele, que diz o seguinte:\r\n\r\n“Perfeitamente, Deputada. Inclusive, no orçamento que foi apresentado pelo Governo do Estado, é detalhado tudo que compõe o custo de uma ambulância e depois é feito um resumo. E a proposta orçamentária é feita no modelo da Secretaria, apresentando o custo por Unidade Avançada, por Unidade Intermediária e assim por diante, e todos os custos relativos a essa operação.”\r\n\r\nAí, no contrato tem: “Cada ambulância básica custa, hoje, 160mil reais para a sua operação, com os insumos, com os serviços necessários”. Eu estou buscando, no resumo do relatório, as Unidades Avançadas e a oferta realizada, que é de 365mil reais. E a Unidade Intermediária, que é de um enfermeiro técnico, é no valor de 253mil reais.\r\n\r\nEu quero perguntar ao Sr. Gilson: O senhor, como gestor do contrato, mesmo já no mês de junho, quando leu o contrato, não se assustou com esses valores absurdos que foram apresentados pela empresa para prestar serviço dentro do Samu para o município do Rio de Janeiro, tendo esses valores absurdos?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, assim que fui nomeado, lógico, peguei o contrato, fui ler com detalhes, peguei o TR, fui ler com detalhes. Lógico que quando se pega fala: “será que esses valores são os reais ou não?”. Porque eu não tenho conhecimento técnico para dizer quanto custa no mercado dez ampolas de dipirona, um respirador, porque não é minha área específica. A área técnica testa se o equipamento é bom, se é viável, se ele vai dar produção naquela área. Então, valores, realmente, eu deixo com isso. Assusta principalmente sendo gestor do segundo novo contrato da Secretaria. E, lógico, o tempo todo nós fomos para a internet pesquisar. É o tempo todo, Deputada, porque assustava.\r\n\r\nLógico, como enfermeiro, como técnico, nós vamos logo em salários, para saber quanto vai pagar, porque o nosso maior medo era de imediato um contrato e não pagar o piso ou não pagar melhor do que o piso. Mas, assusta com certeza assusta muito e nós fomos o tempo todo pesquisando na internet, está aqui, está isso, quanto custa? E fazia uma pesquisa até mesmo para sugerir ou não as glosas, para dizer...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor é gestor desse contrato novo?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Eu fui gestor, eu saí dia 05, deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está. Uma outra pergunta que eu queria dizer aqui na fala do Dr. Eduardo, o seguinte: “O que nós apresentamos é assim, se a ambulância não está operando, esse custo não existe; aí fizemos o entendimento de maneira absolutamente transparente com a Secretaria para encontro de contas sem problema nenhum. A empresa quer receber por aquilo que prestou o serviço, por aquilo que ela forneceu de insumos”.\r\n\r\nNão se tinha controle de nada, deputada Martha Rocha, até se a ambulância estava trabalhando ou não. O que nós sabemos, na verdade, é que a população é que acabou pagando o pato mais uma vez, porque o serviço não foi prestado de forma adequada. Nós sabemos que isso não aconteceu.\r\n\r\nE eu queria aproveitar e dizer que quando o senhor esteve na Secretaria de saúde o senhor foi convidado pelo Secretário Edmar, não foi isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Pelo superintendente Perrotta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está. Então, não foi o Edmar, como se vincula na imprensa; foi o Perrotta. Esse Perrotta é agente penitenciário? Da Secretaria?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito, ele era superintendente de Saúde na ocasião que eu entrei. Até ele que assinou a minha nomeação. Atualmente, ele está na superintendência de ... na subsecretaria de... do DESIPE de assistência penitenciária.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, ele o chamou para a Secretaria de saúde por que razão? O senhor já o conhecia de bastante tempo? Por que o senhor era muito competente? Qual foi o chamamento? Por que se deu esse chamamento?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ele me convidou para ir lá para conversar comigo. Eu não conhecia o Dr. Perrotta. A informação que ele me deu foi que teve boas referências do meu currículo, do meu nome e que gostaria de me conhecer e fazer uma proposta - e pois não, doutor? E foi quando ele apresentou, mas eu não o conhecia anteriormente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando o senhor chegou na Secretaria de Saúde o senhor deve ter observado que o clima lá não era muito bom, não é isso? Deu para perceber isso, pelo menos?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Eu convivi muito no 11° andar, que era na SGAS, onde só fica técnicos. Então, a relação é boa, porque o assunto é inerente às profissões. Então, nos falamos sempre, eu não tinha acesso a outras subsecretarias até por ir para lá para um propósito de ser técnico da área de emergência.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, o senhor conheceu a Dra. Mariana, não conheceu? Que era subsecretária.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Conheci quando eu fui para lá, ela foi a minha subsecretária.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou fazer a pergunta em relação a isso. Ela foi a sua subsecretária. Ela solicitou que fosse feito o levantamento para que se fizesse o processo de licitação, correto? Ela entrou com essa função, assim as matérias de jornais foram apresentadas: que ela entrou na subsecretaria para fazer o processo de licitação do Samu. O senhor conhecia isso de fato ou não?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim. Quando eu pasci a conhecer quando fui nomeado aí tive essa informação de que já tinha Comissão de transição e já tinha uma minuta para construção desse TR para a transição do Samu da Secretaria de Defesa Civil para a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aí eu pergunto ao senhor, no momento em que estava sendo feito esse TR, Termo de Referência, as informações que chegaram para a OZZ foram através de quem? Quem passava as informações para a OZZ em relação a esse Termo de Referência do próprio? Porque no primeiro momento ia ser uma licitação, aí depois com a questão da pandemia foi uma segunda proposta. Foram duas propostas, a primeira que seria apresentar termos de referência, que ia ser feita a licitação, correto? Através do 8666, era uma situação. Posteriormente a isso veio a questão do estado de calamidade, mudou-se tudo em relação a essa questão, e aí a OZZ ia ser contratada emergencialmente. Eu queria saber de que forma a OZZ tinha essas informações em relação a esse Termo de Referência?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Eu não sei informar, Deputada. Porque, lá em cima, quando nós fizemos o Termo de Referência nessa ocasião era para o processo licitatório. Uma vez concluído, nós, técnicos, encaminhamos para a subsecretária que deu encaminhamento. E com relação ao contrato, ele se deu na subsecretaria executiva; não passou lá em cima.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Os técnicos, que são vocês que estavam na Secretaria de Saúde, estavam elaborando um Termo de Referência, quer seja para 8666, quer seja para uma contratação emergencial. Se o serviço é continuado, o serviço não pode parar. Então existia um grupo de técnicos, como o senhor e outros, que analisavam - não é isso? - o que seria importante estar no processo de licitação para que o Samu pudesse operar dentro do padrão de qualidade. Correto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então a Dra. Mariana deu essa incumbência a vocês: ajudem a elaborar o Termo de Referência. Enquanto ela ficou na Secretaria, vocês trabalharam na elaboração desse Termo de Referência. Quando ela sai da Secretaria, ela sai não porque ela quisesse, porque ela não queria estar ali no momento em que tinha uma quadrilha do Gabriell e do Secretário que já estavam querendo abocanhar também a Samu. Já estavam abocando os hospitais de campanha, faltava também a Samu para poder completar toda a forma de corrupção dentro da Secretaria de Saúde. Quando a Dra. Mariana saiu, o senhor, vocês, lá da equipe técnica, não tomaram conhecimento de qual foi o motivo que ela saiu?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Pelo menos eu não, Deputada, não tomei conhecimento. Só “Ah, a Dra. Mariana saiu”. Foi essa a informação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque logo depois que ela saiu foi assinado o contrato com a OZZ. Vocês não acharam isso estranho não?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Como eu falei para a senhora, nós somos da área técnica, nós não participamos da gestão. Ela saiu ... saiu. Nós, como técnicos, como servidores, continuamos fazendo o nosso trabalho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou dizendo que o senhor como técnico tem que continuar fazendo o seu trabalho, não só o senhor, como toda equipe que estava trabalhando no Termo de Referência - não é isso? Eu estou dizendo seguinte, vocês que estavam lá, trabalhando junto com a Dra. Mariana, quando ela sai, ela pede sair, ela pede para ser exonerada, a equipe técnica que estava lá, depois tomaram conhecimento de que foi feito um contrato emergencial com a OZZ, vocês não acharam isso estranho?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, você estranha, mas é algo que está superior, não passa pela área técnica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não passa nada pela área técnica?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não. Na realidade, esse contrato não passou. Não teve nenhum pedido de parecer lá da área técnica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, pelas suas palavras, eu posso afirmar, Deputada Martha Rocha, que os fiscais... Não são os fiscais, perdão. Que os técnicos da Secretaria de Saúde trabalharam com a Dra. Mariana de uma forma, elaborando o Termo de Referência; a partir do momento que a Dra. Mariana sai, aí a cúpula de cima, que é o Gabriell Neves, o Secretário, tomam de assalto a Secretaria como um todo e assinam imediatamente o contrato emergencial com a OZZ. É isso, senhor?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não sei se foi isso, Deputada. O que posso afirmar, nós fizemos um Termo de Referência visando à licitação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, eu não estou questionando...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Isso em cumprimento ao decreto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso todos nós já sabemos, porque nós já participamos de várias audiências, inclusive com os membros da OZZ. Departamento jurídico, operacional, diretor técnico, tudo isso nós ouvimos aqui. Eu estou me reportando ao que eu li do relatório da oitiva passada, que foram apresentadas inúmeras informações, e hoje eu estou tendo a oportunidade de perguntar ao senhor, já que a Dra. Mariana criou o grupo técnico para elaborar o Termo de Referência, se quando ela saiu vocês não acharam estranho. Ninguém achou nada estranho.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Achamos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Continuaram trabalhando dentro da própria Secretaria.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Mas continuamos trabalhando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora eu vou fazer uma pergunta ao senhor. Quando o senhor assumiu a gestão do contrato, o senhor teve oportunidade de analisar o contrato. O senhor disse que observou imediatamente a questão do helicóptero. Está certo? Que não tinha como apresentar em 180 dias, correto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Correto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que mais o senhor viu de errado no contrato, sem ser a questão dos helicópteros? O senhor não vê a questão das ambulâncias, também em relação a essa questão desse contrato? O senhor e gestor. O senhor falou que não é ordenador de despesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir, depois, para a Deputada Lucinha concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço desculpas, Deputada Martha Rocha. O senhor falou que não é ordenador de despesas, o senhor era apenas gestor do contrato, que só tinha um fiscal, que era o Luiz Carlos Thiengo, que era o único fiscal que o senhor tinha. Mas o senhor, como gestor do contrato, tinha que levantar todas as irregularidades que poderiam estar dentro desse contrato, correto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Correto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E assim o senhor o fez?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim, senhora. Foi feito...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quais foram as penalidades que o sugeriu ao andar de cima, à subsecretaria que entrou na gestão do Dr. Perrota, quais foram as penalidades que o senhor sugeriu à empresa?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Glosa de ... Eu vou chutar, porque estava algo ultrapassando acho que 8 milhões quando nós pegamos. Já estava, mais ou menos, em 8. Como nós não temos conhecimento técnico na área contábil, nós pedimos, encaminhamos o relatório para a área de contabilidade e finanças, para que técnicos da área pudessem auxiliar em outras grosas, porque nós sugerimos, mas não tínhamos habilidade nem conhecimento técnico para garantir. Então, isso foi uma das coisas que eu fiz, além dos documentos sugerindo algumas modificações, alguns aditivos, como a senhora falou aí do helicóptero e outros.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para concluir, Deputada Martha Rocha, eu acho que na fala do nosso amigo Deputado Luiz Paulo, está correto. Acho que nós tínhamos que tirar o Samu - Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco - tirar o Samu do estado e passar para o Corpo de Bombeiros, porque nós vamos ficar sempre à mercê dessas terceirizações, até por que a OZZ não pagou aos funcionários, e os funcionários estão sem receber seus salários, e trabalharam.\r\n\r\nEntão, para concluir, eu acho que, de maneira sucinta, Deputada Martha Rocha, eu vi aqui a declaração da Dra. Karina que, num outro momento podemos conversar sobre isso, da comparação que é feita com Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro que, a todo momento, eles usaram esse discurso na oitiva passada. “Não, porque o contrato no Rio de Janeiro é diferente, em Santa Catarina, no Paraná...”. Eu acho que nós deveríamos depois, na possibilidade do Renan Ferreirinha, na elaboração de um relatório, colocar essas questões que foram levantadas nessa oitiva da OZZ, da fala da Dra. Karina, como também do diretor técnico, que era também Bombeiro, e que foi morar no Paraná.\r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Gilson, eu vou ficando por aí, deixando que, no caso, se o senhor é gestor de um contrato o senhor teria que zelar pelo contrato. Um fiscal só não teria condição de fazer a fiscalização num contrato tão amplo como esse. Mas ainda acredito que é melhor o Samu estar nos Bombeiros do que estar na Secretaria Estadual de Saúde. Acho que eu concordo com a palavra do Deputado Luiz Paulo, porque é uma vergonha ao que nós assistimos aí em relação à contratação do Sr. Gabriell Neves, porque ele que fez o contrato junto à OZZ, junto com o Secretário, um contrato que foi muito ruim para o estado e péssimo para a população.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Deputada Lucinha, quero me solidarizar com sua fala, porque realmente não tem lógica você instituir um grupo para um Termo de Referência de um contrato de licitação, sobretudo pela grandiosidade desse contrato, então nada melhor do que ter um Termo de Referência detalhado, com apresentação de várias empresas que se habilitem à escolha pelo melhor preço e pela melhor técnica. E o que aconteceu, na verdade, Coronel Gilson, é isso que nós tentamos verbalizar aqui, é que se utilizou um entendimento de uma questão da pandemia, sem estarmos ainda na pandemia. Então, se utilizou um critério da identificação do estado de calamidade para contratação de uma empresa que, como o senhor bem colocou, o senhor fez aí uma análise dizendo “Bom, eu acho, se eu não estiver errado, que eu pedi a glosa de oito milhões”. Então, pedir a glosa de oito milhões é sinal, minimamente, que essa empresa não está devidamente habilitada para prestar aquele serviço. Então, eu entendo e me solidarizo aqui com as manifestações da Deputada Enfermeira Rejane e da Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, em seguida, Deputado Renan Ferreirinha, pedindo desculpas, mas para otimizar, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada Martha. Eu também fiquei com muita dúvida. Acho que foi muito pertinente a intervenção da Deputada Lucinha, agora reforçada por V.Exa. Bom dia, Tenente-Coronel Gilson. Em alguma medida, também saudar a sua presença aqui, já que a gente tem tido alguns reveses em relação às presenças, talvez já de sua ciência. Então, por esse motivo, também, agradecer pelo fato de o senhor não se furtar a comparecer ao convite feito por esta Comissão. Então, bom dia, mais uma vez, a todos e todas, aos técnicos que sempre nos acompanham, tanto o Jorge quanto o André Cirne.\r\n\r\nBom, eu gostaria de saber, Tenente-Coronel Gilson, se o senhor ainda tem vínculos com universidades. O senhor disse que é professor, foi professor. O senhor ainda mantém esses vínculos? O senhor ainda leciona?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Sim. Bom dia, Deputada. Eu sou professor convidado de pós-graduação de especialização em emergência, que é a minha área de especialidade. Sou especialista em emergência.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então pode especificar a instituição, até porque a gente tem relatoria e a gente precisa de detalhes?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeitamente. Professor convidado da pós-graduação em Cardiologia, da Universidade Estácio de Sá. Agora as aulas estão suspensas por conta da pandemia. As aulas, geralmente, são sábado, intercalado. Cada professor titular de uma área, de um módulo, que nós chamamos, ele dá aquele módulo e só na próxima turma. E da Universidade Veiga de Almeida, no Alta Complexidade, que tem a área que pega paciente de CTI junto com paciente de emergência. Eu sou do grupo de emergência. Lá, eu pego a área de trauma.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. O senhor mantém vínculos de trabalho voluntário com quais instituições?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Voluntário especificamente, atualmente, não tem nada firmado, Deputada. Meu voluntariado - é até interessante; eu falo muito pouco disso na minha vida - é o seguinte: eu venho de uma origem muito humilde, muito humilde, e cheguei a Tenente-Coronel, enfermeiro, como eu falei, eu tenho especialização, pós-graduação, e, pelo menos, de seis em seis meses, o serviço voluntário que eu faço, geralmente ou é em instituições públicas, são aulas, ou atendimento. Mas é algo pessoal. Eu falo que é o CPF, é o Gilson Hanzsman. Ah, tem uma escola pública que precisa que dê aula de primeiros socorros. Eu tenho o maior prazer de ir. E vou falar para a senhora, raramente eu falo porque nem isso, nem Facebook eu não coloco; isso é próprio, é do Gilson Hanszman. Então, mas não existe uma instituição no qual eu sou voluntário, não. Me convidou, é público, não tem fins lucrativos, eu vou lá e dou aí uma manhã ou um dia; mas é algo pessoal, é um projeto de vida.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas o senhor diz que atualmente não vem desempenhando, talvez por conta da pandemia ou ainda mantém alguma atuação, mesmo que...?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, por conta da pandemia. Live, às vezes, algum colega convida para falar sobre emergência, mas é esporádico também. Eu não tenho... não tive, não aprendi na vida essa questão de redes sociais. Eu sou pouco de redes sociais, mas é uma questão pessoal. Eu nunca tive essa de Facebook, de Instagram. Eu nunca tive isso. Mas participo, esporadicamente, quando algum amigo convida para falar da área específica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, o senhor poderia especificar quais instituições o senhor prestou serviço voluntário, para quais instituições?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Este ano em nenhuma. Nenhuma.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas pode citar algumas no ano passado?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Ano passado? Deixa eu tentar lembrar agora, Deputada, porque não me vem à mente. Ano passado, Hospital da Mulher. Eu fui lá voluntariamente, fica na Baixada Fluminense. O Hospital da Mulher fica em São João de Meriti, aí tinha alguns colegas que trabalhavam no Hospital da Mãe, aí “Poxa, o senhor poderia...” Eu falei “Vamos ver uma data que eu esteja de folga, que eu possa conciliar”. É um que eu lembro, eu fiz ano passado, fui lá voluntário dar treinamento, palestra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor pode nos explicitar como era formada a equipe que fazia a gestão do Samu, na Secretaria?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Como eu falei anteriormente, Deputada, até hoje não tem um gestor técnico, um coordenador técnico. Apesar do decreto 46635 instituir, criar o COSAMU, que é o Centro de Operações do Samu, até não hoje não foi nomeado um coordenador ou gestor. Pelo menos até o dia 05 de agosto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor tem ciência do desmonte que vem acontecendo em relação à auditoria na Secretaria de Saúde? Qual a sua avaliação?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, senhora. Eu só acompanhei, hoje eu digo, parte, porque quando ouvi, assistindo às oitivas, a gente vê que parece que nós estamos cientes do que está acontecendo, mas percebemos que não, que sempre tem mais informações. Então, assim, eu não acompanho, não é minha área, tudo que acontece... nem o setor de auditoria, não tenho conhecimento.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então o senhor afirma que durante a vigência da sua gestão, nos cargos que acumulava, que causou inclusive inicialmente um certo desentendimento de qual função de fato o senhor desempenhava, o senhor afirma então que grande parte das ações que ocorriam, mesmo sendo no seu setor de trabalho, já dito aqui pelo senhor, era do seu desconhecimento?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não, senhora. Do meu setor de trabalho não.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu vou lhe dizer por que fiz essa pergunta. O senhor acabou de dizer que na oitiva, ou seja, me parece que nessa oitiva o senhor disse “nas oitivas”. Usou plural. Talvez em outra instância o senhor tenha sido alvo de oitiva ou visto oitivas de outras pessoas. O senhor tem a impressão de que não se sabia grande parte do que ocorria. Gostaria de saber se foi esse o meu entendimento ou se eu perdi alguma coisa pelo caminho. Peço até ajuda dos colegas e das colegas aqui. Porque foi isso que entendi. O senhor faz uma exclamação até dizendo “grande parte das oitivas me fazem - veja se é isso - pereceber que de fato eu posso não saber de grande parte do que acontecia”. É isso? Eu entendi errado ou foi isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, não. Eu não digo nem errado nem certo, Deputada, o que eu quis dizer “oitivas”, lógico, com essa questão, eu não tinha o hábito de acompanhar as sessões da TV Alerj. Nunca tive esse hábito. Acho que sou um dos muitos brasileiros, em especial, fluminenses aqui. Eu digo, assim, assistir entrevista ou ler nos jornais, quando eu falei de oitivas, porque tem de hospital de campanha, tem outras áreas, não especificamente essa a qual eu estou fazendo a oitiva. Eu falei “oitivas” de outras pessoas, de como funciona, de ouvir, de assistir outras áreas, não especificamente a minha. Por isso que eu falei “oitivas”.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. O senhor teve acesso ao relatório das auditorias do Samu?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - A partir de junho, de junho o relatório chegou.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, foi proposto um aumento de orçamento de 30 milhões, orçamento de 2019, para 160 milhões em 2020; isso para investimento no Samu, para programação anual desse ano, justamente no período que estava se propondo a privatização do Samu aqui alardeado por essa Casa amplamente. Contendo um apêndice onde se dizia que minimamente 160 milhões, podendo ser o valor investido, inclusive mais do que o citado. O que o senhor tem a dizer sobre isso?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, desconheço. Isso não é...não sei sobre isso. Não é assim...não é do meu setor, não tenho esse conhecimento, não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Tem uma questão que ficou um pouco confusa, em relação ao Termo de Referência. O senhor ajudou a fazer e a confeccionar o Termo de Referência. Ficou um pouco confuso essa questão de o senhor ter auxiliado na feitura desse Termo de Referência e entre a questão do helicóptero, eu não consegui entender. O senhor poderia retomar esse ponto?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeitamente. É até bom, Deputada, porque nós estamos falando de dois Termos de Referência e isso pode confundir. Eu participei do Termo de Referência lá atrás na Subsecretaria de Gestão Integral à Saúde - ok? - com outros técnicos, visando à licitação. Esse que tem helicóptero, eu não participei da construção. Assim, para deixar claro, são dois Termos de Referência.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Última pergunta...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São dois Termos de Referência nesse processo, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É, eu não tinha ouvido isso durante a sua fala...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, eu nunca escutei isso aqui dentro.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Não, olha só, se a senhora observar tem detalhes. Tem um Termo de Referência que originou esse que foi construído, ok? Se a senhora pegar o Termo de Referência do contrato ele não é que eu tomei(?) daquele da licitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu entendi, o senhor me permite? Eu entendi o que ele quis dizer. O senhor me corrija. O que ele está querendo dizer é o seguinte: esse grupo constituído pela Subsecretária Mariana para pensar num contrato de licitação que fez um Termo de Referência, fez um Termo de Referência determinado...\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Para a licitação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...para a licitação. Quando a Subsecretaria resolve abandonar esse Termo de Referência e fazer a decisão a partir do estado de calamidade, sem estar no estado de calamidade, eles abandonam aquele Termo de Referência e fazem novo Termo de Referência. Eles fazem uma nova configuração para a decisão da escolha da empresa.\r\n\r\nEntão, o que ele, na verdade, está dizendo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aí acrescenta ambulância, moto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele está querendo dizer na verdade...ele não disse. Agora, eu vou fazer o meu entendimento do que ele disse, o que ele está querendo dizer é: além de não ter optado pela decisão da licitação nos termos da Lei 8666, a subsecretaria executiva utilizou outros critérios que não foram os critérios apontados nesse Termo de Referência da equipe da Subsecretária Mariana.\r\n\r\nEntão, pode ter sido - e aí, a gente teria que ter os dois - mais flexível, pode ter sido menos flexível. Mas o fato é que...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu acho importante, Deputada, a gente solicitar esses dois Termos de Referência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o senhor tiver já disponibilidade disso...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu preciso só terminar aqui, mas, sim, eu acho que a Deputada Lucinha quer fazer uma intervenção.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É só uma indagação. Nós entendemos muito bem, Deputada Mônica Francisco, teve um Termo de Referência que foi da Lei 8666, só que quando chegou o pessoal novo na Secretaria de Saúde falou: “Opa, para que licitação? Vamos fazer um acórdão aqui.” Aí, pegaram a OZZ, tinha alguém da OZZ, que a gente não sabe quem é - tá certo? - que era interlocutor junto ao Gabriell Neves. E aí, fizeram esse outro Termo de Referência que colocou esses valores absurdos dessas ambulâncias, de todos esses itens. E aí, a Secretaria de Saúde, devido à questão de calamidade, adotou como critério ímpar, sem ouvir ninguém: a Controladoria, a Procuradoria, Tribunal de Contas, ninguém, foi lá e canetou, e logo depois já recebeu adiantamento de R$ 27 milhões.\r\n\r\nEssa que é a questão, a roubalheira é um negócio impressionante. Não estou me referindo ao Bombeiro aí, desculpa. Estou falando que o que aconteceu foi isso - né, Martha? - foram dois Termos de Referência.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desenhou bem, Deputada Lucinha, desenhou bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. Houve algum tipo de tratativa, discussão, reunião com a secretaria municipal ou com algum agente municipal em relação à essa saída dos Bombeiros? Isso eu pergunto, porque o Samu é, de fato, para ser utilizado na capital, nos municípios - como acontece em tantos outros. Houve algum tipo de discussão, reunião, acordo, tratativa em relação a essa questão?\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, se houve com o município, eu não participei. Do momento que eu entrei para o grupo teve discussões sim, com o Conselho Estadual de Saúde. Várias... acho que eu participei também de umas três reuniões ou quatro com o Conselho Estadual. Agora, diretamente com a Secretaria Municipal de Saúde, eu nunca participei.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. e às duas comissões, a Comissão de Saúde sobretudo: a solicitação do levantamento da situação das ambulâncias e o que foi discutido com a Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, SAECA, da Secretaria Estadual de Saúde, para o credenciamento do cadastro nacional de serviços de saúde e Ministério da Saúde, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, com certeza a gente vai fazer esse pedido. A senhora poderia passar por WhatsApp, por favor...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou fazer agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... para a gente organizar melhor a solicitação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria de acrescentar, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As atas do Conselho de Saúde, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ok.\r\n\r\nDeputada Mônica, encerre, por favor, tudo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou repassar agora pelo WhatsApp.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha para as suas considerações finais para termos dez minutos ainda para fazer uma análise sobre uma ponderação apresentada por V.Exa. no início da reunião.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nNa verdade, eu já me senti bastante contemplado pelas perguntas que foram feitas pelas deputadas anteriormente. Não tenho mais perguntas para o Coronel Gilson.\r\n\r\nQueria agradecer a presença dele aqui. Vários pontos que foram colocados foram parte do nosso relatório também.\r\n\r\nSó queria tecer alguns comentários sobre a própria OZZ, Presidente.\r\n\r\nGostaria de entender se V.Exa. quer concluir com o Gilson para que possamos ficar só nós?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, deixa eu indagar ao Deputado Dr. Deodalto, que está conosco desde o início, se deseja fazer alguma ponderação relativa ao Coronel Gilson Clementino.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Boa tarde a todos. Deputada, eu já fui contemplado nas falas do Gilson. A Enfermeira Rejane fez as minhas perguntas; são basicamente as mesmas dela.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nCoronel Gilson, agradecemos a sua presença.\r\n\r\nPeço a gentileza que nos próximos cinco dias o senhor faça chegar à Comissão que lhe mandou o ofício, o link, os documentos que nós já solicitamos que são os documentos que o senhor fez as análises na condição de gestor. Está bem?\r\n\r\nMuitíssimo obrigada pela sua presença. Sucesso na sua vida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Deputada, me coloco à inteira disposição desta Comissão para poder colaborar, poder ajudar, porque sem informações não se vai. Eu continuo sendo servidor público. Então, estou ali no Corpo de Bombeiros à inteira disposição dos órgãos de controle, ou na área técnica, ou com informação.\r\n\r\nUma coisa que não comentei, mas além da família eu conheço pouco de política. Eu falo que sou politizado. A gente tenta ler, porque sem isso nada funciona. Eu tomei uma decisão na minha vida também além da questão da família, depois de conversar muito se estava interferindo, esse ano eu vou concorrer às eleições do Conselho Regional de Enfermagem. Eu entrei com requerimento de inscrição de chapa. Então, isso é algo também que influenciou, porque eu preciso escolher algo: o que você quer para a sua vida, Gilson? Dedicar-se a quê? Não dá para fazer tudo. Então, isso também influenciou. Mas eu continuo me colocando à disposição para o que eu puder colaborar, por favor.\r\n\r\nEu agradeço muito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero dizer, Coronel Gilson, que foi a política que desvendou os abusos, os desvios do dinheiro público. Foi a política estabelecida aqui nesta Comissão.\r\n\r\nO SR. GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha, inclusive no Conselho Regional de Enfermagem tinha uma máfia lá dentro e eu desvendei. Agora, tem a democracia. Ele pode concorrer com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos nos lembrar que, no ano de 1999, quando dois profissionais da Enfermagem foram mortos, assassinados, em razão exatamente da questão apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabéns, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo, mais uma vez, sua presença, peço que o senhor encerre o link. Vou abrir para o Deputado Renan Ferreirinha fazer suas considerações, e nós fazermos nossas considerações finais. Muito obrigada, coronel.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Primeiramente, Sra. Presidente, como conversamos no começo da nossa sessão, lamento a ausência, o desrespeito enorme do Sr. Sergio Pozzetti com esta Comissão, que está claramente obstruindo o papel do Poder Legislativo de fiscalizar, de fazer a nossa função básica de dar respostas para a sociedade.\r\n\r\nSó quero dar um contexto: o Sr. Sergio Pozzetti é presidente e proprietário da OZZ Saúde, e não esteve presente conosco quando convocamos a OZZ Saúde para dar esclarecimentos. Ficou clara que sua ausência era um problema que precisava ser contornado com isso. Nós não estamos falando de uma Organização qualquer, mas de uma Organização Social que teve um contrato de 166milhões de reais, dos quais 2 órgãos de controle - a Controladoria Geral do Estado alegou que em torno de 105milhões de reais foram de sobrepreço e o Tribunal de Contas do Estado também fez uma auditoria a respeito disso e alegou, se não me engano, mais de 100milhões de reais, tenho aqui os números... O Tribunal de Contas do Estado apontou o sobrepreço de 102milhões de reais. Temos aqui nossos técnicos parceiros da Comissão, que estão acompanhando isso: existem inúmeros pareceres e inúmeras investigações que estão acontecendo na Saúde do nosso estado. E, quanto à OZZ Saúde, existem dúvidas muito profundas que precisam ser perguntadas sobre esse caso, a respeito do Sr. Sergio Pozzetti, que, por sinal, não é servidor público porque foi expulso do serviço público, como a gente já colocou isso na última oitiva.\r\n\r\nConcordo com o que já foi colocado, que um dos principais encaminhamentos desta Comissão deveria ser a sugestão de uma CPI para que possamos continuar as investigações, independente do que está acontecendo no nosso estado em nível de situação política e econômica com isso. Esses problemas da gestão da Saúde existem há muito tempo e esse governo vem continuando com isso, com uma má gestão, ineficiência e escândalos de corrupção.\r\n\r\nEssa seria minha contribuição a respeito da OZZ Saúde. Fico à disposição, Sra. Presidente, para falarmos sobre o PL das Organizações Sociais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria me inscrever também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. gostaria de fazer alguma observação sobre a OZZ Saúde?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, sobre a oitiva de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ok, por favor. Em seguida, vamos examinar o PL.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, eu queria deixar minha impressão, igual a vários outros que estiveram aqui, que omitem informações para esta Comissão. São várias questões que estão relacionadas. Nessa questão específica da OZZ Saúde, tem um envolvimento muito grande entre o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Saúde, alguns técnicos da Secretaria, e a empresa OZZ Saúde. A gente não consegue, talvez outros representantes de outras instâncias possam desvendar, mas estamos tentando aqui trazer o máximo de informações. Dentro do Samu e dentro do Corpo de Bombeiros, a precarização desse serviço já estava muito grande e o objetivo era justamente esse, a privatização desse serviço aqui no Rio de Janeiro. Inclusive, o Samu no Corpo de Bombeiros é uma aberração. Em nenhuma cidade do Brasil o Samu está ligado ao Corpo de Bombeiros, somente aqui no Rio de Janeiro. Já começou tudo errado.\r\n\r\nEssa relação com o Corpo de Bombeiros deu continuidade ao Samu para essa precarização, a falta de informação ao Ministério da Saúde, e agora ele trouxe aqui que isso se dava por alguns técnicos dentro da própria Secretaria de Saúde que não informavam ao Ministério da Saúde as tabelas dessas ambulâncias. Então, vieram precarizando, os contratos eram contratos ainda no Corpo de Bombeiros que não cumpriam com suas obrigações para o serviço ser a contento para a população, e o objetivo disso era, e sempre foi, desviar dinheiro desses contratos junto ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNa realidade, quando ele vai para a Secretaria de Saúde, ele vai através de uma empresa que, até hoje, a gente não tem informação. Pedimos, Deputada Martha Rocha informa que não teve resposta a esse ofício, solicitando esclarecimentos em relação à empresa HSI.\r\n\r\nEsse período de um ano está no vácuo. Ele é do fim de 2018, mas esse período em que esse serviço está dentro da Secretaria de Saúde, ele está num vácuo que ninguém consegue entender o que aconteceu nesse período.\r\n\r\nE o Coronel Gilson está envolvido nessas questões, porque ele pode não ter sido nomeado, mas ele era o responsável pelo Samu no Rio de Janeiro, pelas ambulâncias do Samu, pelos profissionais de Saúde que estavam dentro dessas ambulâncias. Inclusive, ele passou por vários outros municípios onde as denúncias de corrupção aconteceram nesses municípios que ele passou. A gente não consegue fazer um link de envolvimento, mas eu queria esclarecer isso aqui porque, para mim, foi muita piada falar que era só responsável pela área da educação e foi convidado para fazer uma gestão.\r\n\r\nA Lucinha perguntou como se dava isso, como você é responsável só pela área de educação, de capacitação técnica dentro de uma ambulância, e você é convidado para fazer essa gestão.\r\n\r\nEntão, as coisas não estão muito azeitadas e a gente, infelizmente, tem subsídios, as informações não chegam a tempo, o Corpo de Bombeiros não oferece informações, nem para nós nem para ninguém.\r\n\r\nEu acho que talvez não o enfermeiro Gilson, mas essa relação está muito imbricada e a gente não consegue ver como que essa empresa OZZ conseguiu as informações, conseguiu chegar, conseguiu ser a responsável. E a gente sabe, também, em off, de algumas reuniões que aconteceram com o Corpo de Bombeiros e com a OZZ fora do Estado do Rio de Janeiro. Mas, não tem provas, fica difícil de a gente ajudar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha. Deputado Luiz Paulo, um minuto. Depois, Deputada Lucinha e Deputada Mônica também.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Eu vou ter que me ausentar agora, vou me despedir de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Deodalto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, Deputado Ferreirinha, eu queria propor à senhora Presidente e ao senhor, Relator, uma reunião, só e somente para discutirmos medidas estruturantes na Secretaria de Saúde quanto à Organização Social, quanto à Fundação Estadual de Saúde e quanto ao Samu. Porque o Samu se está na Saúde ou está nos Bombeiros, com tudo terceirizado, é corrupção da mesma forma, só muda o nome do corrupto. Se parecer civil ou se é militar.\r\n\r\nEntão, o que eu queria propor, tendo essa nova realidade que se apresentou que é a contratação dos temporários, a gente vota.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou pedir para a Deputada Lucinha fechar o som.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que a gente vote terça-feira depois do colégio de líderes sobre as emendas. Isto vai dar um dinamismo muito grande à Corporação. E o que eu verifico é que o Samu não precisaria mais ser terceirizado; ele poderia ser gerido integralmente pela instituição Corpo de Bombeiros com esses bombeiros voluntários fortalecendo as equipes. E eventualmente você pode até contratar por locação, mais ou menos ambulância. Mas o corpo técnico, o motorista, os enfermeiros, os técnicos de enfermagem etc etc, tudo seria com matrícula do Estado. E na Secretaria de Estado de Saúde, hoje, isto ainda está muito longe de acontecer. Então, eu queria uma reunião só sobre medidas estruturantes que não pode ser discutida no dia de hoje porque não há tempo. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos marcar com certeza. Deputada Lucinha e depois Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria até aproveitar a oportunidade, já que o Deputado Renan Ferreirinha tocou no assunto e a Deputada Martha Rocha vive enfrentando essa dificuldade, inclusive eu coloquei isso no plenário da Alerj, no dia em que fui participar presencialmente logo depois que me recuperei, das dificuldades que a Comissão tem de alguns convidados que não aparecem para prestar esclarecimento, não aparecem para fazer os seus depoimentos.\r\n\r\nE naquele momento eu me recordo, eu falei com o Deputado André Ceciliano, o Presidente, que talvez fosse necessário transformar a nossa comissão especial do Covid numa Comissão Parlamentar de Inquérito. Porque aí necessariamente a Comissão terá condições de convocar. E se o depoente não comparecer, na forma da lei a Polícia vai em casa e o traz para o momento da audiência para que ele possa prestar depoimento.\r\n\r\nEntão, acho que transformar a Comissão Especial numa Comissão Parlamentar de Inquérito é a única forma que nós vamos ter para dar continuidade ao trabalho dessa Comissão. Porque hoje exemplo, o presidente da OZZ, ele não veio. Ele disse: “Ah, não é uma Comissão Parlamentar, eu não sou obrigado a ir”, e não aparece. Outros fizeram de outra forma, outros inventaram que estavam doentes, só vivem doentes, também. Na hora de roubar, está tudo bem, mas na hora de comparecer à audiência, fica todo mundo doente.\r\n\r\nEntão, acho que está na hora de transformar a Comissão numa CPI e trazê-los para que eles possam prestar depoimento. Porque é importantíssima a presença do dono da OZZ. E transformar esta Comissão Especial numa CPI Deputada Martha Rocha, é só a senhora, como presidente desta Comissão, solicitar ao Deputado André Ceciliano. Nós vamos submeter ao Plenário da Casa os motivos pelos quais iremos transformar esta Comissão Especial numa Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de ouvirmos todas essas figuras que se recusaram até o momento em vir prestar depoimento aqui nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, só para quebrar aqui o ritmo, a Deputada Lucinha, e eu complemento, está propondo uma maldição: todo mundo que roubar os cofres públicos ficará doente, morrerá e irá para o fogo dos infernos. É a maldição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Deputado Luiz Paulo hoje está bem inspirado, desde cedo. Foi boa, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, chegou aqui para mim uma mensagem, mas eu quero corroborar a fala dos deputados e deputadas em relação à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Acho que a sociedade civil, a população fluminense precisa dessas respostas, precisa dessa atitude mais enérgica dessas duas Comissões. Não que a gente não tenha, mas, como dizia minha mãe, pelo andar da carruagem, se a gente não acelerar, fica para trás. E não é isso que a gente quer. A gente não quer ficar para trás. E a gente não está cochilando. Então, acho que a gente tem elementos necessários para fazer chegar ao Presidente da Casa esse pedido, por meio de V.Exa.\r\n\r\nEntão, quero só corroborar a fala dos colegas e das colegas. Mas chegou para nós uma mensagem do Conselho Estadual de Saúde, que pedir pra gente corrigir aqui publicamente a fala do Tenente-Coronel Gilson, porque ele disse que fez uma articulação com o Conselho. O Conselho envia a esta instância informação de que não houve nenhum tipo de diálogo nem tratativa com o Conselho. A conversa, na realidade, se deu com a Comissão de Fiscalização, que fez o destaque da mudança do investimento para o Samu. Só para ficar aqui registrado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está falando do Conselho de Saúde, Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É. Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica, desculpe. Me passa por WhatsApp para gente vazar. A Deputada Enfermeira Rejane pediu informações do Conselho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, me passe essa informação para oficiarmos o Conselho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Agora, eu só quis registrar porque eles pediram para deixar público. Como ele falou e nós já estávamos transmitindo ao vivo, é importante deixar aqui publicamente essa resposta deles pronta. Vou encaminhar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigada, Deputada. Antes de passar a palavra para o Deputado Renan para ele concluir. Eu só quero fazer duas observações. A primeira é que eu não tenho problema nenhum em sugerir a instauração de uma CPI. O que nós temos que decidir é em que momento fazemos essa sugestão. Se a sugestão se faz agora ou se a sugestão se faz no relatório final.\r\n\r\nE nós também não podemos deixar de lembrar que o Presidente, quando receber esse documento, caberá a nós trazer a esse pedido as assinaturas necessárias para a instauração de uma CPI. Então, essa não pode ser atribuição do Presidente; essa tem que ser a nossa atribuição, de trazer o número de assinaturas suficientes para transformar isso numa CPI.\r\n\r\nA outra questão que eu quero colocar, Deputado Renan, é que o senhor está trabalhando - o meu gabinete também contribuiu diretamente e fizemos uma dupla, nós também contribuímos com esse projeto, que foi inicialmente desenhado pelo seu gabinete - e talvez fosse interessante colocar algum artigo, já que nós vamos tratar de Organizações Sociais, talvez fosse interessante colocar algum artigo condicionando que todos aqueles que forem contratados pelo Governo do Estado terão que comparecer a qualquer tipo de convocação feita pelo Poder Legislativo, seja Comissão Especial, seja Comissão Permanente. Não precisa dizer CPI, porque CPI tem que vir mesmo, como bem elucidou aí a Deputada Lucinha. Mas colocar também que é como se fosse um aceite. Não precisa nem fazer parte do contrato firmado, mas que isso fica subentendido como um dos compromissos e uma das obrigações da empresa contratada.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, V.Exa. tem cinco minutos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Obrigado, Sra. Presidente, Martha Rocha. Acho excelente essa última provocação quan to a isso. Nós devemos estudar juridicamente quais são os possíveis caminhos para que isso possa ser colocado. E brevemente também, sobre a questão da CPI, acredito que o eventual passo que nós possamos tomar não deve parar os trabalhos da nossa Comissão, tanto com a oitivas, quanto com a produção do nosso relatório, que está de vento em popa. Nós estamos totalmente focados com isso, mas acho que acho que está ficando muito claro para todos nós aqui que nós temos muito mais a cavar em outras situações e pessoas que não estão contribuindo com esta Comissão. Então, seria bacana que nós possamos pensar de maneira mais sistemática, entender quais são os outros caminhos.\r\n\r\nPessoal, eu queria compartilhar com todos vocês um trabalho que a gente vem fazendo e deputada Martha Rocha foi humilde em falar isso, o gabinete dela tem sido importantíssimo com isso e também a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado, um trabalho intersetorial que vem sendo realizado desde o começo da nossa Comissão e antes da discussão até do PL das OSs, que ganhou mais força vide a mensagem que o Executivo mandou. Mas, que não elimina a necessidade de a gente avançar com isso aqui. E a conversa que nós tivemos hoje antes da oitiva mostrou como que estamos alinhados.\r\n\r\nEntão, eu vou falar uns pontos aqui que são mais pertinentes sobre essa proposta do Legislativo, porque a ideia é que seja um PL apresentado pela Comissão. Não é nenhum gabinete que está apresentando isso; é pela Comissão e está 100% aberta a sugestão de todos nós. Aqui só estamos fazendo uma primeira minuta de uma sugestão desse projeto de lei.\r\n\r\nPorque uma das principais conclusões da relatoria da Comissão até agora está relacionada à precariedade do modelo de contratualização da gestão das OSs, em partes já endereçada pela Casa com a lei que foi publicada ontem, mas a gente ainda acredita que há espaço para que irregularidades que não foram enfrentadas possam ser melhoradas. Até a lei de 2011 tem irregularidades muito sérias que dizem respeito à seleção e contratação, à implementação do serviço dessas OSs, à prestação de contas que dificulta muito na fiscalização.\r\n\r\nEntão, sendo assim, o encaminhamento proposto pela gente, tanto pela deputada Martha quanto por mim, quanto pela gente aqui é a apresentação de um PL especificando critérios para um melhor modelo de gestão da Saúde no sentido de preencher essas lacunas que ainda persistem, mesmo após a aprovação da lei complementando e precavendo que mesmos erros e prejuízos nas próximas contratações possam ser evitados. E esse PL foi embasado em estudo técnico e recomendações do GT Saúde, da rede de controle da gestão pública, conduzido por representantes dos órgãos de controle pela Defensoria Pública, TCE, Ministério Público do Rio de Janeiro, dentre outros, a partir de um amplo diagnóstico das irregularidades constatadas em procedimentos desses órgãos.\r\n\r\nEntão, não fomos nós que tivemos iniciativa. Isso já vem acontecendo. O trabalho desta Comissão é complementar a isso. Então, acho que é uma sintonia muito bacana.\r\n\r\nEu queria só destacar aqui que esse novíssimo PL chamar dessa forma, visto que o novo PL das OSs foi publicado ontem, ele tem três pontos principais: primeiro, é uma tentativa de que os contratos de gestão sejam mais aderentes às necessidades da população, e por isso tem um artigo que exige estudos que possam servir de base para metas que são estipuladas, que seriam estipuladas nos termos de referências, nos editais e nos contratos de gestão.\r\n\r\nUma outra situação é que especificamente sobre os contratos de gestão o PL se esforça em melhorar a eficiência com relação aos custos. Então, existem mudanças interessantes que estão nesse sentido que podem também favorecer bastante a transparência, e acompanhamento disso.\r\n\r\nE por fim, um aprimoramento na fiscalização desses contratos e dos respectivos termos que estão referidos. Então, por exemplo, pelo PL seria criado um centro de apuração de custos, que serviriam de fontes para obter dados sobre custos relacionados a pessoal, serviços, insumos, equipamentos. Então, são algumas das principais ideias do PL.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte, vou compartilhar agora no grupo a minuta que nós temos agora mais atualizada. Ela está superaberta a sugestões. E aí, Presidente, não sei qual o tempo que gente poderia dar para que os deputados pudessem sugerir alterações para que em uma próxima, pelo menos uma semana certamente, mas o tempo que for possível para que a gente possa depois apresentar isso e a ideia que isso esteja no relatório final também, mas nós já poderíamos avançar com esse PL, visto que já é um consenso da necessidade desse avanço na nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, deputado Renan, fazer uma sugestão. Vou pedir a V. Exa. não sei se já colocou, colocar no grupo o projeto, e estabelecer aí uma semana para cada um de nós com as suas assessorias fazer análise. E eu gosto da ideia de que tão logo esteja analisado por nós o projeto, ele seja imediatamente apresentado, porque tem uma rotina. Enquanto isso nós concluímos, porque eu acho que o tema é interessante, porque a gente pode antecipar a apresentação do PL à conclusão do relatório final.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só uma dúvida, aí a gente traz as contribuições, se houver, para cá para ser debatidas aqui; e, se houver consenso, incorporá-las no PL para depois levar. É isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria fazer uma outra sugestão, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria que a gente encaminhasse essas contribuições - eu vou colocar no gabinete com o deputado Renan Ferreirinha - e se houvesse alguma coisa que se entendesse que houvesse uma divergência a gente trazia para debate, o que fosse consenso a gente evitaria mais uma reunião. Então, o que fosse consenso a gente já incorpora - Ah, não há consenso? Aí a gente traz para debate, porque esse PL será assinado por todos aqueles que integram esta Comissão, não só a Comissão Covid, mas também a Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E fazer também mais uma observação que a deputada Enfermeira Rejane falou e eu não respondi. Eu pedi no início desta semana que a secretaria da Comissão me mandasse a relação dos ofícios que ainda não tinham sido respondidos. E eu conversei pessoalmente com o Secretário de saúde. Existem outros ofícios, existe um ofício da Vice governadoria e da PGE que também não foram respondidos.\r\n\r\nOntem, eu falei com o deputado Bruno Dauaire, que é o líder informal do governo, para pedir a ele que providenciasse a resposta imediata para evitar até um constrangimento para esses órgãos de a gente terminar um relatório expondo aqui que o governo não teve interesse de responder aos questionamentos de uma Comissão que apura desvio.\r\n\r\nEntão, há também duas outras Organizações que não são do estado, que a gente também está pedindo para verificar, para verificar tudo ao que não foi respondido para que o deputado Renan possa ter a plenitude necessária dessas informações para fazer o seu relatório.\r\n\r\nAcho que o deputado Luiz Paulo quer falar, estou vendo-o se mexer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou de acordo com o encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Indago dos senhores deputados se desejam fazer mais alguma contribuição?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por favor, Rejane, pode ir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só que a deputada Martha Rocha questionou se a CPI deveria ser agora ou se no final. A minha opinião, não sei a dos outros, mas acho que ao final com a contribuição de um relatório a gente aponte para uma CPI. É a minha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu apoio a ideia da deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu também. Esse é o meu entendimento, que a gente otimize as nossas atividades para ter prontamente esse relatório, e, ao final, eu acho que isso deverá fazer parte do relatório. Porque o que bem colocaram no início tanto o deputado Luiz Paulo quanto a deputada Lucinha, e acho que todos nós de uma forma tangencial falamos sobre isso, é que na verdade, eles sabem que a presença aqui, com os questionamentos que serão feitos, os colocarão em uma situação muito fragilizada, e como todos eles estão envolvidos indiretamente ou diretamente em uma questão penal e judicial, então, é o artifício que se utiliza para não estar presente.\r\n\r\nAgora, volto a repetir no caso da Maria Ozana, que é servidora pública, e no caso do Ramon que também era ocupa o cargo como se servidor fosse, nós oficiamos à Controladoria pedindo que se adotassem as medidas julgadas pertinentes.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, perfeito. De acordo também com V. Exa. Queria saber do nosso próximo compromisso, como Comissão, de oitiva. Fica na semana que vem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa só consultar aqui, um minutinho, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, querida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando eu falei a questão da Comissão Parlamentar de Inquérito, no relatório da comissão especial deixar claro a importância da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito. E quando eu falei de solicitar ao Presidente André Ceciliano para encaminhar isso para o Plenário, para que o Plenário possa votar... porque ao adianta você abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito com pessoas que não participaram desse processo todinho da comissão especial.\r\n\r\nEntão, seria uma Comissão Parlamentar de Inquérito que seria votada no plenário da Casa para que os membros da Comissão do Covid com mais os membros da Comissão de Saúde continuassem nessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Porque já acumulamos todas as experiências, já ouvimos vários segmentos, várias pessoas relacionadas à questão da corrupção dentro da Secretaria de Saúde em virtude da pandemia que nós estamos vivenciando até hoje.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito bom, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estaremos juntos no dia 3 de setembro na oitiva de pastor Everaldo e Edson Torres.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Essa eu não vou perder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Digo aqui que tão logo a imprensa noticiou a nossa decisão de convocar, o Pastor Everaldo deu uma declaração pública em todos os jornais que está à disposição da Comissão. Então, já foi enviado a ele por meio do partido que ele preside. O ofício foi dirigido ao partido porque já que ele não ocupa nenhum cargo no governo do estado. Mas eu espero vê-lo no próximo dia 3, porque ele já afirmou que está à disposição desta Comissão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Publicamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada a todas e todos. Primeiro indagar se algum dos senhores deputados deseja fazer mais alguma contribuição? Não?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, só queria dizer, deputada Martha Rocha, que se o Pastor Everaldo comparecer à audiência da comissão especial vai ser uma vitória, porque é o único funcionário fantasma, mas que manda na Secretaria de Saúde. Ele não é funcionário da Secretaria de Saúde, mas é um fantasma que ronda lá dentro em todos os segmentos, em todos os andares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a presença de todas e todos e àqueles que nos acompanham pela TV Alerj, aos nossos companheiros do TCE, uma boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nId: 2269570"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2539/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 419.551-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Mendes Reis, concomitante com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 419.551-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE COUTINHO TEIXEIRA, matrícula nº 418.422-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio as Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SILVA SOUZA LIRA, matrícula nº 427.257-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio as Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Coutinho Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2543/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10925/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERNANDE ALVEZ DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2544/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10926/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DANTAS CARRANO, matrícula nº 424.431-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2545/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10902/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2546/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10905/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2547/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10927/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2548/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10900/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2549/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10904/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2550/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10928/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DANTAS CARRANO, matrícula nº 424.431-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A2, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Alves de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2551/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10585/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DIAS DE MEDEIROS, matrícula nº 427.258-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Wilson de Oliveira Barbieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2552/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10930/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Dantas Carrano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2553/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10929/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNANDE ALVES DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Ari Gonçalves da Silva Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10482/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIGI MAFFEI NETO, matrícula nº 427.260-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Cerqueira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2555/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10677/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VINICIUS DE SOUZA AGUIAR, matrícula nº 427.259-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Buemtes de Medeiros Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10907/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.517-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Edvaldo Terre Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10906/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Peres Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2558/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Gomes de Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3204/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5402/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10645/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de setembro/2020.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento de valor pelo prazo de 6 (seis) meses do Contrato nº 22/2019.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 173/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10863/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHEYLA GOMES RAMOS, matrícula nº 308.281-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da dispensa de Flavia Alves Pedra Louzada.\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 174/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.885-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2267/2020 - ELIZANGELA FIGUEREDO TAVARES\r\n\r\n3183/2020 - LUCIANO LUIZ MOREIRA\r\n\r\n3675/2020 - LEONARDO AZEVEDO MOZER\r\n\r\n5944/2020 - NATALINO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n7033/2020 - INGRYD STTEPHANY JARDIM DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n8364/2020 - MAICON DA SILVA\r\n\r\n8386/2020 - ALINE SOARES LADEIRA\r\n\r\n8442/2020 - LEANDRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n8632/2020 - MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\n8794/2020 - JAQUELINE GONÇALVES COSTA MAGALHAES\r\n\r\n8827/2020 - ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA\r\n\r\n8949/2020 - DOUGLAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n9669/2020 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\n9692/2020 - MARIO SERGIO MENDES BRUM\r\n\r\n9765/2020 - LEANDRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n9800/2020 - TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA\r\n\r\n10005/2020 - ELOA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n10097/2020 - ELOA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n10102/2020 - ANA LUCIA DA SILVA GULAO\r\n\r\n10289/2020 - JOSE CORREIA LEANDRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10401/2020 - CARLA PARETO GERALDES SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3473/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9575/2020 - LEONARDO DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10103/2020 - ANA LUCIA DA SILVA GULAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10109/2020 - RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10116/2020 - NATALIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10133/2020 - VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10183/2020 - LEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10233/2020 - THAIS FELIX DE LIMA REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10304/2020 - ROSELENE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10457/2020 - JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 282/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Paulo Victor Lima Carlos, matrícula nº 427.240-7, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 283/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Monica da Silva Martins, matrícula nº 426.796-9, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 284/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Anne Carvalho da Silva, matrícula nº 424.142-8, com efeito a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10713/2020 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n10711/2020 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n10742/2020 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10418/2020 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2269571"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2269572": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 10 de setembro do corrente, às 09:30h, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e a Comissão de Servidores Públicos, com o seguinte tema: “Mudança nas carreiras e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, no dia 11 de setembro do corrente, às 09h, por meios digitais, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- \"FAETEC: Balanço das ações na pandemia e perspectivas para o ano letivo\"\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 22 de julho do corrente, às 14:00h, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e de Saúde, sobre “Desafios para o retorno às aulas presenciais no ensino superior”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação com o seguinte tema: “PL 2454/20(e suas emendas), de autoria do Deputado Coronel SALEMA”\r\n\r\nIII - Deliberação sobre audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o seguinte tema: “FAETEC: balanço das ações durante a pandemia e perspectivas para o ano letivo”\r\n\r\nIV - Deliberação sobre audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o seguinte tema: “CECIERJ: balanço das ações durante a pandemia e perspectivas para o ano letivo”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Gradua do em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2269572"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2269401": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de agosto de 2020. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 14:30 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"), bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, a distribuição total de R$ 564.070.579,49 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, setenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo (i) R$ 535.284.366,83 (quinhentos e trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) de dividendos intercalares e (ii) R$ 28.786.212,66 (vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos) de juros sobre capital próprio, ambos a serem pagos até o final do terceiro trimestre de 2020. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Tao Mi, João Antonio Meirelles, Gabriela Pinaud Laufer, Paraskevas Fronimos, Frederico de Souza Queiroz Pascowitch e Bruno Henrique Lopez Lima. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3928559 em 03/09/20. \r\n\r\nId: 2269401"
                ],
                "2269508": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2020, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos das acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 24.977.662,95, com a emissão de 1 nova ação ordinária e 1 nova ação preferencial todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.488.831,4765331 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 29.02.2020. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.530.580.326,40 para R$ 3.555.557.989,35, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.555.557.989,35 (três bilhões, quinhentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), dividido em 528 (quinhentas e vinte e oito) ações, sendo 266 (duzentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 262 (duzentas e sessenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelas acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. JUCERJA nº 00003918464 em 19/08/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. \r\n\r\nId: 2269508"
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                "2269465": [
                    "V - Ata",
                    "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.3.0030675-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 07/08/2020, às 12 hs, na sede social Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, RJ (\"Cia\"). 2. Presença: Convocação devidamente realizada através de publicações no D. Oficial RJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 28,29,30/07/2020. Presente acionistas representantes de 90,30% do capital social da Cia, consoante assinatura no livro de presença de acionistas, no qual todos lançaram suas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia, os quais dispensaram da presença do Auditor Independente, nos termos do artigo 134, §2°, da Lei das S/A. 3. Publicações: (a) Relatório da Administração referente aos negócios sociais e aos principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados no D. Oficial RJ e no Diário Comercial de 30/07/2020; e (b) Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicadas no D. Oficial e Diário Comercial de 30/07/2020. 4. Mesa: Presidente: Bruno Elias Pires; Secretário: João Paulo do Prado Campos. 5. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e demonstrações financeiras, acompanhada do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (b) deliberar sobre a destinação do prejuízo líquido apurado do exercício social encerrado em 31/12/2019. 6. Deliberações: Preliminarmente (a) as eventuais declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A; e (b) fica autorizada a lavratura da presente ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §1º, §2º, da Lei das S/A. 6.1. Aprovar, por unanimidade de votos, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras, acompanhada do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 6.2. Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do prejuízo líquido apurado do exercício social encerrado em 31/12/2019, no valor de R$ 29.497.608,96, para a conta de prejuízos acumulados da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Bruno Elias Pires; Presidente e João Paulo do Prado Campos; Secretário.Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 07/08/2020. Bruno Elias Pires - Presidente; João Paulo do Prado Campos - Secretário. JUCERJA nº 3930689 em 09/09/2020.\r\n\r\nId: 2269465"
                ],
                "2269469": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\n13.434946/0001-08\r\n\r\nDocumento de Averbação\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0001-08, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e abastecimento - SMMAAA o Documento de Averbação- AVB n°014/2020 emitido em 26 de agosto de 2020, com a validade mediante a apresentação da Licença de Operação LOn°021/2020. Autoriza a empresa para a atividade de Operação para Armazéns Gerais e Emissão de Warrant, Armazenamento de Produtos Químicos e Químicos Perigosos em A.T.C. de 13.806,70 m², localizado na Estrada das Figueiras, s/n° Lote 1 Quadra 410, Lote 08 Quadra 20, Chácaras Rio-Petrópolis, 2° Distrito de Município de Duque de Caxias/RJ, referente processo n° 019/000202/2020.\r\n\r\nId: 2268835"
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                        "2269187": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Transferência da sede da Companhia para a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo,1425 - Bairro Rebouças, CEP80230-180; (ii) Manutenção da atual sede a ser transferida para Curitiba, na AGE ora convocada, como uma Unidade da Companhia no Rio de Janeiro; (iii) Extinção da filial localizada na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas; (iv) Alteração do objeto social da Companhia; (v) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Informações Gerais: O Acionista, seu representante legal ou procurador, deverá observar as disposições previstas no parágrafo 1° do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 para participar da Reunião, apresentando o documento hábil de sua identificação. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 8 de Setembro de 2020. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. JOSÉ ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2269187"
                        ],
                        "2269214": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A (“Emissora”). A Emissora, inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677, nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da sua 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão”, “CRI”, e “Termo de Securitização”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 17/09/2020, às 16 horas, em segunda convocação, em virtude da não instalação, por falta de quórun, da AGT no dia 03 de setembro de 2020. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu, em 04 de agosto de 2020, da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), carta informando que o avanço da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, se estendeu por prazo maior do que o estimado, com consequências negativas, principalmente no setor de infraestrutura de transporte de passageiros, e solicitando convocação de nova assembleia geral de titulares. Adicionalmente, a Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia:(i) Deliberar pela repactuação da Emissão, concedendo carência à Socicam, nos termos abaixo detalhados: a) de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de agosto de 2020, de forma retroativa (“Carência Total”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Total, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI; b) de 6 (seis) meses, no pagamento das parcelas de amortização dos CRI (“Carência de Principal”), após o período de Carência Total; c) com a aprovação da carência, conforme acima definida, serão implementadas as seguintes condições de contrapartida (“Contrapartida”) aos Titulares: interrupção de qualquer pagamento relativo ao CRI Subordinado; durante os períodos de Carência Total e de Carência Parcial, qualquer arrecadação de créditos imobiliários será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré- pagamento; após o período de Carência Parcial, mensalmente, após o pagamento das obrigações repactuadas dos CRI, qualquer arrecadação de créditos imobiliários adicional será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; obrigação da Socicam em não realizar qualquer distribuição de lucros à controladora FMFS Participações e Empreendimentos Ltda (“FMFS”) e de não realizar transações de qualquer espécie com as partes relacionadas acionistas da FMFS; será pago aos Titulares dos CRI Sênior, mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a data de pagamento de cada prestação dos CRI repactuados, um prêmio de repactuação (“waiver's fee“) de 0,0830% calculado sobre o saldo devedor dos CRI Sênior após o pagamento da última prestação paga; inclusão como fiador da Emissão o Sr. José Mário Lima de Freitas, inscrito no CPF sob o n. 048.426.288-20. A Socicam se obriga, ainda, a incluir futuramente como fiadores ou avalistas adicionais nesta Emissão, qualquer outro eventual fiador ou avalista que vier a constar de qualquer operação de mercado de capitais vinculada à Socicam (incluindo todas as empresas do grupo, controladas ou controladoras), tais como, mas não se limitando, a debêntures, CRI, notas estruturadas, etc, sob pena de vencimento antecipado da Emissão; d) As condições de Contrapartida serão interrompidas após o saldo devedor do CRI Sênior repactuado ser reduzido pelas amortizações extraordinárias, até que se atinja, no mínimo, o saldo devedor dos CRI Sênior na sua curva original. (ii) A suspensão temporária das obrigações pecuniárias da Socicam e dos fiadores da Emissão, no período de carência, mantendo todas as demais condições da repactuação realizada no âmbito da assembleia geral de titulares de 28 de abril de 2020; (iii) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá o Agente Fiduciário das funções de agente fiduciário e de instituição custodiante dos CRI. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 16/09/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se qualquer matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos cus todiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de setembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Setembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2269214"
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                        "2269194": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAGE EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 11h do dia 18/09/2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia apresentada por um dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administra da Cia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Cia. pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24h em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Cia. enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 09/09/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2269194"
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                        "2269280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCUDERIE DETETIVE LE COCQ NACIONAL\r\n\r\nCNPJ 42.211.912/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCA HÁ TODOS OS SÓCIOS PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA HÁ REALIZAR SE NA DATA DE 21/09/2020 HORARIO AS 18:00 NO ENDERÇO RUA ALVARO ALVIM Nº37, SALA 614, 6º, CENTRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ, PARA DELIBERAR SOBRE HÁ PERMULTA DE BENS IMÓVEL JUNTO A AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / ANITE - PCD.\r\n\r\nId: 2269280"
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                        "2267490": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0219-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente às atividades de fabricação de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-116, Km 8 - Fazenda Saudade - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200847/2005)\r\n\r\nId: 2267490"
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                        "2268963": [
                            "V - Convocação",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS \r\n\r\nFLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua da Candelária, nº 60, sala 901, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de setembro de 2020, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre (i) o pedido de recuperação judicial ou o requerimento de falência por parte da Sociedade; e (ii) autorização para que a administração da Sociedade tome as medidas necessárias para implementar o que vier a ser definido pelos sócios. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 12:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: + 55 11 4861-1470 ou + 55 11 2820-4000 - Código de Acesso: 2566 235#. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2020. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. - Fernando Friedheim.\r\n\r\nId: 2268963"
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                        "2268773": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FABIO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 054.109.067-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFABIO BOTELHO DA SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051546, com validade até 03 de setembro de 2024, que a autoriza loteamento residencial para formação de condomínio com área total de 36151,00 metros quadrados, composto por 16 lotes residenciais (30.044,67 metros quadrados), arruamento (3.682,4 metros quadrados) e área verde (2.423,88 metros quadrados)., na ESTRADA DE TERRAS FRIAS COM ACESSO A RIFA, TERRAS FRIAS, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo n°: E 07/002.10055/2015).\r\n\r\nId: 2268773"
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                        "2269199": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) alteração do endereço da filial de Brasília; (v) abertura de filial na cidade de Belo Horizonte, MG; e, (vi) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade afim de refletir as deliberações anteriores; bem como discutir eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2269199"
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                        "2268878": [
                            "V - Convocação",
                            "FRANCO BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.074.741/0001-76 / NIRE Nº 33202740711\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Sócios da sociedade Franco Brasileira Empreendimentos Ltda. convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em 14/09/2020, na Rua Visconde de Pirajá, 577, sl. 407, Ipanema, RJ/RJ, em 1ª chamada às 18h:30, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em 2ª chamada às 19h:00, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da Sociedade em relação aos exercícios fiscais findos em 31/12/2018 e 2019; (ii) reeleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade. RJ, 04/09/2020. Carlos Eduardo Gonçalves Mc Courtney - Diretor Presidente \r\n\r\nId: 2268878"
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                        "2269191": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 18 de setembro de 2020, em primeira convocação, às 19:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 19:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: retificar e ratificar o texto da 17ª alteração do contrato social da Sociedade e da Ata da Assembleia Geral de Sócios datada de 15 de julho de 2019, bem como eventuais outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora\r\n\r\nId: 2269191"
                        ],
                        "2269145": [
                            "V - Convocação",
                            "RLF TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n. 07.796.686/0001-18 - NIRE (RJ) 33.2.0760359-3\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da RLF TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. (“Sociedade”) convocados para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em sua sede social, nesta cidade, na Rua Senador Dantas, n. 75, sala 2703, Centro, em primeira convocação, às 11h do dia 17.09.2020, para ratificar a cessão de 528 quotas da Sociedade de titularidade de FELIPE CHAVES SANTOS para o sócio RODRIGO CARDOSO DE CASTRO, ocorrida em 10.08.2020. RJ, 8/09/20. Rodrigo Cardoso de Castro - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2269145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2268401": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ 13.859.347/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO COELHO NETO, mantido pelo Colégio Coelho Neto LTDA - ME, CNPJ 13.859.347/0001-36, sito a Rua Barra Mansa nº 127, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado por parecer favorável processo CEE nº 55, no ANO LETIVO DE 2014, Tuma 130: Gabriel Jorge Bessa, Matrícula 105; Larissa da Costa Rocha Souza, Matrícula 220; Letícia Monteiro da Hora, Matrícula 007; Lucas Nunes Alegre, Matrícula 024; Luiza Pavão Mathias de Barros, Matrícula 346, Renan Borges Cavalcante Moreira, Matrícula 056; Victor Hugo Telles de Mello, Matrícula 254; Willian Freitas Barreto, Matrícula 127. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 130: Ana Clara Martins do Amaral, Matrícula 013; Barbara Alves de Oliveira Peixoto, Matrícula 039; Daniel da Nóbrega Marques Santos, Matrícula 002; Fernanda Souto Rocha Capelli, Matrícula 359; João Lucca Tinoco Siqueira, Matrícula 019; Kelvin Cunha Varella de Lima, Matrícula 041; Patrick da Costa Pereira Chaves, Matrícula 360; Thalita Matias Alves, Matrícula 127. Secretária: Silvia Michele Cunha de Oliveira da Rocha, Processo nº E03/035/962019. Diretor: Marcos Augusto da Silva, Registro 1998010451431. As Servidoras que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel - ID 44280010-6, Rosenely Nogueira dos Santos Dantas - ID 4382053-0.\r\n\r\nId: 2268401"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2269421": [
                            "V - Extravio",
                            "DENUO MÉDIC RJ - localizada no Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 28.717.945/0001-48\r\n\r\nEXTRAVIO - DENUO MEDIC RJ Importadora e Exportadora EIRELI., antiga AR3 Medica Representação e Distribuidora EIRELI ME - CNPJ nº 28.717.945/0001-48, Inscrição Estadual 87.467.058, Rua Jardim Botânico, 568, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, COMUNICA o extravio do Livro Modelo 6 - Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências nº 1.\r\n\r\nId: 2269421"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação no Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 1574/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 070/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 28 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2269464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269479": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n° 260, de 29/06/2020: Exonerar a pedido a Senhora Denair Candido Lopes de Souza, Matricula 625773-9 , conforme Processo Administrativo nº 2897/2020, do Cargo comissionado de chefe de serviços gerais, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 261, de 29/06/2020: Exonerar a pedido a Senhora Maria das Dores Cotardo Robaina, Matricula 625774-7, conforme Processo Administrativo nº 2894/2020, do Cargo comissionado de chefe de serviços gerais, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 270, de 29/06/2020: Exonerar a senhora a Senhora Dara Fernandes Rangel, do Cargo comissionado de Diretor de Jardim de Infância, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 273, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Mariana Cândido Reis, do Cargo comissionado de Diretor de Saúde Mental, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 275, de 29/06/2020: Exonerar o Senhor Claudio Roberto Nascimento Duarte, do Cargo comissionado de Diretor de Coordenação de Programas Saúde na Escola, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 278, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Dara Fernandes Rangel, do Cargo comissionado de Diretor de UBS, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, , surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2269479"
                        ],
                        "2269480": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPORTARIA Nº 345, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, ao servidor Jorge Melo Silva, Motorista, matrícula nº 2001058, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 346, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, ao servidor Antônio Marcos da Silva, Trabalhador Braçal, matrícula nº 2000358, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 347, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, a servidora Mariley Pinheiro Flor, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2000859, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 348, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, a servidor Tony Ferreira Correia, Professor A, matrícula nº 2000921, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 349, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, ao servidor Anagelson Nogueira Galete, Motorista , matrícula nº 2001081, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 350, de 14 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, ao servidor Fernando dos Santos Defanti, Auxiliar de Operador de Maquinas, matrícula nº 200.1079, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA Nº 351, de 14 DE AGOSTO DE 2020..\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, a partir de 14 de agosto de 2020, ao servidor Nilson da Silva , Guarda Municipal, matrícula nº 2000304, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, no pleito de 2020, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e o art. 1º, inciso II, alínea “D”, da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 14/08/2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2269480"
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                        "2269481": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 319, de 14/07/2020: Nomear a Senhora Leandra Oliveira Cabo, para o Cargo comissionado de Diretor de Policlínica, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria 330, de 31/07/2020: Nomear a Senhora Isabella Velasco Brito de Castro, para o Cargo comissionado de Chefe de Serviço de Nutrição, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 352, de 14/08/2020: Exonerar a Senhora Marcia Aparecida Oliveira Peterson, do Cargo comissionado de Diretor de Coordenação de CCIH Comissão de Infecção Hospitalar, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 353, de 14/08/2020: Nomear a Senhora Marcia Aparecida Oliveira Peterson, para o Cargo comissionado de Diretor de UBS, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 354, de 14/08/2020: Nomear o senhor Rafael do Nascimento Tavares, para o Cargo comissionado de Diretor de Saúde Mental, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2269481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2020 (P.A. Nº 6.560/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GRUPO ESSENCIAL A OXIGÊNIO TERAPIA, na forma do que dispõe o artigo 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, das Estratégias Saúde da Família - ESF, da Farmácia Central, do Centro de Triagem de Síndrome Gripal, do Hospital de Campanha Centro de Internação COVID-19 e da Vigilância em Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 2 (dois) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2020, às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 834192\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269452"
                        ],
                        "2269453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2020 (P.A Nº 9372/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 9372/2020, Pregão Eletrônico nº 099/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 831809, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi realizado na data de 08 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, foi FRACASSADA, devido ao valor ofertado pela empresa arrematante do lote ter ficado acima do valor estimado pelo edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2269453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 15/2020\r\n\r\nProcesso n° 898-S/2020. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE CARTUCHOS E TONNERS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 24/09/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 191.298,71.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866. Itaperuna/RJ, 09 de setembro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2269386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269299": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPLSEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO: N.º 1585/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min às 16h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 10 de Setembro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2269299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 039/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 1086/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 039/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de setembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.licitacoes-e.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2269486"
                        ],
                        "2269487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 050/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM ENTREGA DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10) PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DESTA PREFEITURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 6658/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 050/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de setembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2269487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269441": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 08/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BILHETERIA, REFORMA DA CASA DE SANTOS DUMONT (ENCANTADA) E DO CENTRO CULTURAL 14 BIS - CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 870604/2018 - MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA. DATA/HORA: 25/09/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 10/09/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 31 de agosto de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2269441"
                        ],
                        "2269225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2020 \r\n\r\nObjeto: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE 06 (SEIS) PROFISSIONAIS PESSOAS FISICAS E/OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) COM FORMAÇÃO TÉCNICA OU ACADÊMICA NA ÁREA DE CULTURA PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETOS CULTURAIS, OCUPANDO O BANCO DE PARECERISTAS DO IMCE - INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. \r\n\r\nLOCAL/HORA: O Edital completo da Chamada Pública estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 09/09/2020. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira (dias úteis) ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. \r\n\r\nPROCEDIMENTO PARA A INSCRIÇÃO: A inscrição consiste no preenchimento do formulário eletrônico - Anexo I - disponível no “site” http://www.petropolis.rj.gov.br, na guia “licitações” e, além do preenchimento da Ficha de Inscrição deverão ser anexados, também via on-line, os documentos, portfólio de trabalhos e projetos culturais realizados constantes do item 4.6 do Edital impreterivelmente até o dia 09/10/2020 às 18 horas.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2020.\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BUENO\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO IMCE (interino)\r\n\r\nId: 2269225"
                        ],
                        "2269444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 40/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 76.226,00. DATA/HORA: 24/09/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 10/09/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 31 de agosto de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2269444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02.2020\r\n\r\nOBJETO: Construção da Escola Municipal Anna Maria dos Santos Perobelli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0623/2020/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/10/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO \r\n\r\nId: 2269445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 09/09/2020 Edital do PE 207/2020, onde se lê: Proc. Adm. nº 19.981/2020 Leia-se: Proc. Adm. nº 19.981/2019. \r\n\r\nId: 2269460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269400": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NA FORMA DO EDITAL N° 005/2016/CMSMM/RJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ, tendo em vista o Edital do Concurso Público n° 005/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de outubro de 2016, e a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, RESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital n° 005/2016, homologado em 06 de Janeiro de 2017 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta mesma data, e prorrogado em 03 de dezembro de 2018, por mais 2 (dois) anos, com a publicação em 05 de dezembro de 2018, a contar de 25 de agosto de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade pública definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nVereador \r\n\r\nNILCINEI FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nPLÍNIO COSTA LOPES\r\n\r\nVereador Primeiro Secretário\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nVereador Segundo Secretário\r\n\r\nId: 2269400"
                        ],
                        "2269391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo (EPI's e higiene pessoal), com vistas ao atendimento aos profissionais de saúde deste município, buscando a contenção do contágio do COVID-19, do tipo menor preço por item. Data: 17/09/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2269391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2020 - UASG 985899\r\n\r\nEXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 22 de setembro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANO/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 22 de setembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 27417878 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2269470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2269485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 106/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.003/2020, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de fórmulas lácteas, pelo período de 12 (doze) meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº. 107/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições que lhe confere por Lei. CONVOCA o servidor MARCOS ADILSON FERREIRA DA SILVA para comparecer no Departamento de Recurso Humanos no prazo de 10 (dez) dias da data de publicação desta convocação, sob pena de caracterização de abandono de cargo pelo servidor.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nFlávia Teles Alves\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2269485"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2269392": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a AssembLei a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei :\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, § 1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual reestabelecendo o equilíbrio fiscal e financeiro das contas estaduais;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações pautados nas metas do plano de recuperação fiscal;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei estadual e adequando-as ao real cenário fiscal e econômico do pós pandemia;\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2º - Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1º desta Lei , em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 4º da LRF.\r\n\r\n§ 1º - A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes de governo.\r\n\r\n§ 2º - Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2021, os órgãos farão a associação de suas programações e iniciativas prioritárias às diretrizes de governo definidas.\r\n\r\n§ 3º - A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as metas previstas para 2021 contempladas na Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 - PLOA 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei .\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu novas regras para inativos e pensionistas militares e que deverá ser objeto de nova legislação estadual, através, da qual possa se superar os desiquilíbrios e distorções ocasionadas pela aplicação das novas alíquotas e base de cálculo, isoladamente.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Con tas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2021, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2021, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2021, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5º, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por Lei s específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual reconhecidas por legislação específica;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\nI - quando houver necessidade de contingenciamento através de limitação de empenho dos orçamentos dos poderes e das universidades, o chefe do poder executivo, definirá o montante a ser contingenciado de cada um e editará o respectivo decreto, e os chefes dos poderes e os reitores, decidirão em que programas de trabalho farão os bloqueios das dotações no montante determinado pelo decreto e farão publicar seus atos no diário oficial.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro, propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII que reflitam, de forma transparente melhorias expressas para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\n\r\n§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§ 3º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos em razão dos quais receberam o benefício, devendo informar, com minudência, o recebimento dos recursos em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau ou por afinidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasiLei ro;\r\n\r\nIV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981/2011 ou que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão, nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa e atualizada das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 8º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos. 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 16 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações que versam no caput do artigo 16, devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - a receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, caso seja prorrogado, entendendo que sua validade é até 31 de dezembro de 2020, serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei nº 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6º, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.\r\n\r\nIII - a Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.056/2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.962/2006, alterada pela Lei nº 8.360/2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\n\r\nj) demonstrativo das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nk) a origem e aplicação dos recursos destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2020.\r\n\r\n§ 2º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25 - A Lei Orçamentária Anual para fins de cumprimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal conterá demonstrativo das estimativas do aumento de despesas com pessoal, detalhado por poder e por órgão, demonstrando a compatibilidade da estimativa da despesa total com pessoal, por poder, com os limites que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 26 - Deverá constar na LOA de 2021 todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 27 - Deverá constar na LOA de 2021, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 28 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29 - A Lei Orçamentária Anual deverá prever programa de trabalho em conformidade com a previsão de receitas proveniente da recuperação de ativos fruto dos acordos de leniências firmados.\r\n\r\nArt. 30 - O Poder Executivo implementará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto juvenil no Estado do Rio de Janeiro, a erradicação do trabalho infantil, a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 31 - A Lei Orçamentária Anual de 2021 poderá prever dotação orçamentária específica destinada a prover uma renda básica de no mínimo meio salário mínimo para trabalhadores informais, autônomos e desempregados impactados pela crise econômica decorrente do COVID-19.\r\n\r\nArt. 32 - A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá prever dotação orçamentária específica para o pagamento de empréstimo que tem a venda da CEDAE como garantia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 33 - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bom funcionamento da vida coletiva, com excelência na prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º - Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no cadastro de empreendimentos econômicos solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 2º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527 de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 34 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 35 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 36 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da LRF.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 37 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 38 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 39 - O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá conter demonstrativo da disponibilidade de caixa do estado por fontes de recursos, podendo ser agregadas por tipo de vinculação tais como educação, saúde, previdência, segurança pública, etc, com indicação do saldo inicial do exercício, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual, nos moldes do demonstrativo do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 40 - Com o intuito de ampliar a transparência fiscal e aumentar o nível de tempestividade das informações o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição poderá ser publicado mensalmente, em consonância com práticas do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 41 - O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos.\r\n\r\n§ 1º - Serão analisados critérios como os listados abaixo:\r\n\r\n1. se o incentivo foi fruto de resolução do Confaz;\r\n\r\n2. se o incentivo gerou ganhos socioeconômicos que o justificassem;\r\n\r\n3. os valores totais de cada incentivo;\r\n\r\n4. a justificativa setorial para a concessão do incentivo;\r\n\r\n§ 2º - O resultado do estudo deve ser amplamente divulgado para o cidadão, através do sítio eletrônico da secretaria de fazenda e do site de transparência do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O resultado do estudo deverá ser encaminhado à AssembLei a Legislativa.\r\n\r\nArt. 42 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão da saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão da saúde.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 43 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução e serviço da dívida, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 44 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 45 - A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser executada antecipadamente, a partir do início do exercício fiscal de 2021, até que seja publicada a sua sanção, e de todos os seus anexos, para o atendimento da receita e das seguintes despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no PLOA 2021, mensalmente.\r\n\r\n§ 1º - Será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de um doze avos previsto para cada órgão, ou entidade, de cada um dos Poderes, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, até o mês da data de publicação da respectiva Lei e de todos os seus anexos.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os saldos eventualmente apurados entre o PLOA 2021 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da LOA 2021, e de todos os seus Anexos, e, no caso particular da Despesa, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§ 4º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 47 - Na LOA 2021 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual em desacordo com o disposto no art. 210, § 3º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 49 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - No período de convocação da sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, na forma do art. 107, § 5º da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 50 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2021, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 52 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54 - Em caso de prorrogação do Plano de Recuperação Fiscal, a presente Lei deverá observar todo o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 176/2017, ou dos dispositivos que venham a sucedê-las na matéria.\r\n\r\nArt. 55 - Em cumprimento a Emenda Constitucional nº 71/2017, deverão ser alocados na LOA de 2021 os valores globais dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais ao longo da realização orçamentária de 2021 em respeito a sua autonomia administrativa e financeira garantido pelo parágrafo único do art. 1º da EC nº 71/2017.\r\n\r\nArt. 56 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prioridade na instalação, manutenção e aviamentos de estrutura do Batalhão de Rondas Especiais e Controles de Multidões - RECOM.\r\n\r\nArt. 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a Implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), com base na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 58 - O Poder Executivo fica autorizado a implementar na Lei Orçamentária Anual 2021, programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento das vacâncias no serviço público estadual com chamamento dos concursos públicos realizados antes do regime de recuperação fiscal e sobrestados pela Lei nº 8391, de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 59 - O Poder Executivo fica autorizado, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021, a buscar receitas do Fundo Nacional de Cultura, e a LOA 2021 deverá prever os repasses fundo a fundo e também reserva de recursos próprios do tesouro ao Fundo Estadual de Cultura, verbas voltadas para o atendimento das políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, na forma dos editais previstos no anexo de metas desta Lei.\r\n\r\nArt. 60 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n\r\nArt. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2397/20\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 13/2020. \r\n\r\nId: 2269392"
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                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.256 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI Nº 5.164/2007, ALTERADA PELA Nº 6.304/2012, E DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI - 080007/003486/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO por motivo de substituições, os mandatos conferidos ao atuais membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde no Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Decreto de 14 de junho de 2019, publicado em D.O de 17.06.2019 para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Saúde, exercerem a função de membro titular e suplente no Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007 do Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os Srs. Leandro Sales Caldas e Aruan Felippe Garcia, para ocuparem as vagas de titular e suplente no Conselho Fiscal da Fundação Saúde na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Nos termos do art. 16 da Lei Estadual n° 5.164, de 17 de 2007 e do art. 14, do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro passa a ostentar a seguinte composição:\r\n\r\n(I) Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: Leandro Sales Caldas - Titular - Presidente\r\n\r\nSuplente: Aruan Felippe Garcia - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269554"
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                    "2269553": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.257 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI Nº 5.164/2007, ALTERADA PELA Nº 6.304/2012, E DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 080007/003486/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- extinção, por motivos de substituições, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado em D.O de 30.04.2019 para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, exercerem a função de membros titulares e suplentes no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a indicação nos termos do art. 14, I da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 10 do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dos membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para ocuparem as vagas de membros titulares e suplentes no Conselho Curador da Fundação Saúde, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em substituição e completando o mandato conferido aos membros titulares e suplentes, designados pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado em D.O. de 30.04.2019; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Nos termos da Lei Complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007, do art. 14, I da Lei Estadual n° 5.164, de 2007 e do art. 10, § 9°, do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro passa a ostentar a seguinte composição:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES:\r\n\r\nTitular: Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nSuplente: Danielle Tufani Alonso\r\n\r\nTitular: Gustavo Emilio Arcos - Presidente\r\n\r\nSuplente: Paulo José Moreira da Silva\r\n\r\nTitular: Claudio José da Silva Menezes\r\n\r\nSuplente: Regiane de Fátima Rivelli\r\n\r\nTitular: Romulo Joventino Coelho\r\n\r\nSuplente: Silvana Valéria Prudente de O. Pereira\r\n\r\nTitular: Armando Correa Fonseca Junior\r\n\r\nSuplente: Lilian Morellato Seabra Cognac\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269553"
                    ],
                    "2269556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.258 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 21.788, DE 24.11.95, ALTERADO PELO DECRETO Nº 40.752, DE 02.05.2007, DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-400002/000909/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - FICA ALTERADA A COMPOSIÇÃO, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, do Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue:\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Geovani Barbosa de Lima - ID Funcional nº 50345788 no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Simone Viegas Rocha - ID Funcional nº 50023764 no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, RAFAEL CÁSSIO DO VAL - ID 5030100-4 - Secretário da Chefia de Gabinete - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Geovani Barbosa de Lima.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS - ID 5017666-8 - Diretor de Prestação de Contas - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Simone Viegas Rocha.\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Janaína Francisco Lara Camelo Japor Coelho - ID Funcional nº 50149830 no Decreto de 24 de Julho de 2019, publicado no DOERJ em 25 de Julho de 2019, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Marcelo Jandussi Walther de Almeida - ID Funcional nº 44120583 no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, VITOR NIOBEY MEIRELLES - ID FUNCIONAL 5112306-1, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Geovani Barbosa de Lima.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, KÁTIA REBELO - ID FUNCIONAL 4284944-6, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Simone Viegas Rocha.\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Priscila Bugine Santiago - ID Funcional n. 41945891 no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018 e na recondução do Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de outubro de 2019, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a Maria Gabriela de Nunes Rodrigues - ID Funcional n. 50150332 no Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de outubro de 2019, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, ARNALDO DOS SANTOS MELO - ID Funcional nº 5024174-5, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer a função de membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Priscila Bugine Santiago.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, JANAÍNA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN - ID Funcional nº 5101199-9, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer a função de membro Suplente no Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em substituição à Maria Gabriela de Nunes Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2269556"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269565": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5006128-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo dos Santos Melo, ID Funcional nº 4365314-6. Processo nº SEI-040073/000143/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS LACERDA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5023521-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cristiane Silva Zancanela, Id. Funcional nº 5098104-8. Processo nº SEI-170026/001554/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, CRISTIANE SILVA ZANCANELA, ID. FUNCIONAL Nº 5098104-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001550/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 271344-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Hebert Sousa Murtha, ID Funcional n° 51086247. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAULO AFFONSO CHAGAS VILLAR, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriela Maria Alves Luz Pinto, ID Funcional nº 5024053-6. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nId: 2269565"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2269555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004975/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, abaixo relaciona dos, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.724 MISAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\n2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.168 FABRICIO DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.828 RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.844 JULIO CESAR ALCANTARA\r\n\r\n6\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.896 RODRIGO DE MENDONÇA SOARES \r\n\r\n7\r\n\r\nCB PM RG 93.361 RAPHAEL TELLES MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\nCB PM RG 86.347 FELLIPE MENDES RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nSD PM RG 104.413 CLAITON LOUBACK DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\nSD PM RG 106.327 JULIO VITAL MARTINS\r\n\r\n11\r\n\r\nSD PM RG 104.915 WAGNER LUIZ CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\nSD PM RG 105.205 PAULO EDUARDO ALVES DA SILVA SANTANA\r\n\r\n13\r\n\r\nSD PM RG 104.431 LEANDRO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nId: 2269555"
                    ],
                    "2269557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004972/2020 -AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nCB PM RG 86.308 DIOGO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nCB PM RG 95.442 ELBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nCB PM RG 93.981 VICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCB PM RG 87.018 LUCIANO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\nCB PM RG 96.803 CONSTANTIN TENORIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nCB PM RG 90.158 JOAO GABRIEL TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.236 ALEXANDRE PHILIPE MACEDO BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.601 ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.427 ALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.641 ANDERSON DE JESUS MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.323 SERGIO AUGUSTO VERA CRUZ\r\n\r\n13\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.483 HUGO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n14\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.301 GLEITON BERNARDINO DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.883 CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ\r\n\r\n16\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.381 MARCO ANTONIO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n17\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.397 FELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.528 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.772 GUTEMBERG BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2269557"
                    ],
                    "2269548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004749/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente-Magé, consoante os termos do Decreto n° 41.705, de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCB PM 86.550 - Marcelo Braga Rabetim\r\n\r\n2° SGT 61851 - Roberto da Silva Neves\r\n\r\nCB PM 92782 - Rafael de Freitas Monteiro\r\n\r\nCB PM 94627 - Jean Carlos dos Santos\r\n\r\nCB PM 87.169 - Ícaro Larrete Santiago\r\n\r\n2° SGT PM 78914 - Sandro Mauricio Dutra\r\n\r\n2° SGT PM 68180 - André de Souza Aventura\r\n\r\nCB PM 91891- Bruna Aguiar de Freitas\r\n\r\nSGT PM 84382 - Luciana Rocha Guimarães Pacheco\r\n\r\nSD PM 104639 - Aline de Paula Lidogerio\r\n\r\nId: 2269548"
                    ],
                    "2269527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220006/000598/2020 - AUTORIZO o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas ao pagamento das despesas no processo nº SEI-220006/000598/2020, conforme as especificidades da despesa.\r\n\r\nId: 2269527"
                    ],
                    "2269518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220002/000785/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do MAJOR PM VICTOR FERNANDES DE SOUZA, RG n° 72.684, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais -SEDEERI.\r\n\r\nId: 2269518"
                    ],
                    "2269558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/001140/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor Subtenente BM Q02/89 FRANCISCO JORGE TELES DA SILVA, ID Funcional nº 2601026-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ/Gabinete da Conselheira-Presidente Marianna Montebello Willeman consoante os termos do Decreto n° 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2269558"
                    ],
                    "2269539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2269539"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2269428": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SEPLAG Nº 07 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004730/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0800 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nUO -08010 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nUG -080100 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador do Estado\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2269428"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2269566": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MICHELE SEVERINO BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 571866-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Severino Botelho, ID Funcional nº 571866-0.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SEVERINO BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 571866-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, ERIKA DE ARARIPE NACIF, ID. FUNCIONAL 1909864-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004703/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA ROCHA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4316485-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erika de Araripe Nacif, Id. Funcional 1909864-2. Processo nº SEI-150001/004703/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, LUIZ CARLOS DA ROCHA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4316485-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004703/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011214/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011234/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE OLIVEIRA VERDAM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011213/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/011215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, ID FUNCIONAL Nº 2016974-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001535/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GERALDO FILHO para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria das Graças Lopes Sabbas, ID Funcional nº 2016974-4. Processo nº SEI-170026/001632/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2020, VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099965-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001633/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, LEONARDO D`ANGELO DE MELO TEIXEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001591/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO RUA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Wesley Soares Marques, ID Funcional 5110501-2. Processo nº SEI-170026/001604/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5015382-0 para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thais Lacerda de Azevedo, ID Funcional nº 5023521-4,. Processo nº SEI-170026/001555/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, THAIS LACERDA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5023521-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001552/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAGNUM MAIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jayme Soares dos Santos Júnior, ID Funcional nº 5012308-4. Processo nº SEI-170026/001590/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUARA DA SILVA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Waldir Ferreira Mexias Júnior, ID Funcional nº 4414460-1. Processo nº SEI-170026/001557/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MUNIS SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruna Stephem da Motta, ID Funcional nº 5010404-7. Processo nº SEI-170026/001613/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PINHEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Patricia Helena Bernardini, ID. Funcional nº 5109637-4. Processo nº SEI-170026/001612/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MOREIRA DA CUNHA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jorge de Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 5110729-5. Processo nº SEI-170016/001558/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA MOURA GIL para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Elaine Moura, ID Funcional n° 5107566-0. Processo nº SEI-170026/001602/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER ROCHA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Correa, ID Funcional nº5109718-4. Processo nº SEI-170026/001560/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 02/09/2020, que nomeou RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019, Processo nº SEI-180007/001142/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2020, ERICA CANDIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51063484 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000630/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098512-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 44342225, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA SILVA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Rodrigues de Araujo Motta, ID Funcional nº 44342225. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBINSON RAMOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Joana de Oliveira Ramalho, ID Funcional nº 4424918-7. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE RIBEIRO CATTABRIGA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos Paulo de Oliveira Tavares, ID Funcional n° 5100007-5. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANILO ROSA GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 51079631, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SARAMAGO PINHEIRO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Danilo Rosa Gabriel, ID Funcional nº 51079631. Processo nº SEI-070025/000793/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2020, publicado no D.O. de 22/05/2020, que exonerou HAMILTON ALEXANDER GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5109623-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000228/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de maio de 2020, publicado no D.O. de 08/05/2020, que nomeou HAMILTON ALEXANDER GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5109623-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Vieira Pereira, ID funcional 5074864-5. Processo nº SEI-080004/000228/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR LUIZ SILVA SANTOS. ID FUNCIONAL Nº 3069844-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Ferreira Loureiro Pinheiro, ID Funcional n° 3066872-7. Processo nº SEI-080004/000338/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA FERNANDA FERREIRA LOUREIRO PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 3066872-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000338/2020.\r\n\r\nEXONERAR KELLY PONTES BEZERRA, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000364/2020.\r\n\r\nNOMEAR CACILDA OTAVIANO LOPES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kelly Pontes Bezerra. Processo nº SEI-080004/000364/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5.111.200-0, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000337/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CLEMENTE MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5.111.200-0. Processo nº SEI-080004/000337/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5111722-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SIC-080004/000331/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILBER MOREIRA FONSECA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaqueline de Oliveira Vieira, ID Funcional n° 5111722-3. Processo nº SEI-080004/000331/2020.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100078-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR TALITA REIS DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva, ID Funcional n° 5100078-4. Processo nº SEI-080004/000335/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 25/08/2020 - D.O. DE 26/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080004/000269/2020, fica retificado para THALES HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2019 - D.O. DE 12/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/062/9/2019, fica retificado para LARISSA DA SILVA PEREIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2020 - D.O. DE 25/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160004/000434/2020, ficam retificados para 14 de agosto de 2020, a data validade da nomeação, e para ALLEX CAMPOS SOARES JÚNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nATO DE 03/09/2020 - D.O. DE 04/09/2020 - tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000732/2020, fica esclarecido que ALEX DE OLIVEIRA DA SILVA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Des envolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na vaga anteriormente ocupada Gabriela Maria Alves Luz Pinto, ID Funcional n° 5024053-6, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2269566"
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                        "2269213": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ SEI Nº IO/PR/93/2020 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR AS OCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2015, FIRMADO COM A EMPRESA LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 120079/000608/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através da portaria Nº IO/PR/83, de 29 de julho de 2020, para apuração das ocorrências na execução do contrato Nº 04/2015; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 7820176, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria Nº IO/PR/83, e apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2269213"
                        ],
                        "2269218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nProc. nº E- 01/901042/1986 - AZHAURY SÁ FREIRE DE PINHO JUNIOR - Analista de Sistemas, matrícula n° 292.400-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 13/11/84 a 11/11/89 (03 meses), publicado no D.O. 30/07/90; e 12/11/89 a 05/12/94 (03 meses), publicado no D.O. 27/01/95; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2269218"
                        ],
                        "2269115": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nAPLICO a penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor de Id. Funcional nº 4423310-8. Processo nº E-12/008/100044/2018.\r\n\r\nId: 2269115"
                        ],
                        "2269417": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 34\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-12/185/100236/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, ID 50264796, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2269417"
                        ],
                        "2269418": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 35\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/060/369/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Letícia Cavalcante Salles, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2269418"
                        ],
                        "2269419": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/002805/2020 - JOÃO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO, ID Funcional n.º 5029949-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160145/000005/2020 - EPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR, Id Funcional n.º5032713-5. AUTORIZO a inclusão da dependente, Isis Souza Teixeira de Lucena, na condição de filha, do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160160/000193/2020 - DANIELLE EUZÉBIO DA CUNHA FERREIRA, Id. Funcional n.º 5028230-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004331/2020 - MARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA, ID Funcional n.º 5032547-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2269419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2269121": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2° - \r\n\r\nOnde se lê: LUIZ FELIPE GOMES, ID 5031945-0\r\n\r\nLeia-se: LUIZ FELIPE GOMES, ID 5073333-8\r\n\r\nId: 2269121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2269413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/098020/2003 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940569-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado Município de Amparo, nos períodos de 01/04/1980 a 15/10/1981 e 01/03/1982 a 11/03/1983, totalizando 939 (novecentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 26/07/1991, publicado no Diário Oficial de 02/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/098020/2003 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940569-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art.75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/04/1984 a 24/10/1990, desprezando-se o período de 25/10/1990 a 31/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 2398 (dois mil, trezentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 28/09/2004 e 07/04/2016, publicados nos Diário Oficial de 15/10/2004 e 11/04/2016, respectivamente.\r\n\r\nId: 2269413"
                    ],
                    "2269431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200170/1987 - LUIS CLAUDIO RAMOS DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1944246-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 30/08/2014 a 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/395763/1987 - SYDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957447-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 15/10/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/469/2020 - SUELY MENEZES FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2035095-3. CONCEDO 12(doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 14/08/1999 a 11/08/2004, 12/08/2004 a 10/08/2009, 11/08/2009 a 09/08/2014 e 10/08/2014 a 08/08/2014.\r\n\r\nId: 2269431"
                    ],
                    "2269412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/82/1/2016 - MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4398760-5. Fica interrompido por imperiosa necessidade serviço, o gozo da licença prêmio, a partir de 01/09/2020 a 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2269412"
                    ],
                    "2269397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 334 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI 040058/000066/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 133,0000\r\n\r\nUS$ 77,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2269397"
                    ],
                    "2269278": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 16 de setembro de 2020, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 74.652/RO - Processo nº E-04/211/7843/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.678/RO - Processo nº E-04/211/8822/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.624/RV - Processo nº E-04/211/012715/2019- Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.203/RO - Processo nº E-04/211/022.042/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2269278"
                    ],
                    "2269007": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.461 - Processo nº E04/040/1663/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 35.738 - Processo nº E04/138.394/2007. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.015. - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. SALDO CREDOR DO ICMS. TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O simples descumprimento das obrigações acessórias relativas à incorporação de empresas não afasta a transferência dos direitos e obrigações inerentes à incorporação, aí incluído o direito ao aproveitamento do saldo credor do ICMS da incorporada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 39.810 - Processo nº E04/057.522/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.016. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NÃO LANÇADO COM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes, não existindo dispositivo legal que permita a compensação com tributos vincendos e não lançados, na forma requerida pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.803 e 74.804 - Processos nºs E-04/211/2353/2018 e E-04/211/2355/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que vo taram pelo provimento. - Acórdãos nºs. 18.021 e 18.022. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). - NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.376 - Processo nº E-04/033/1312/2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.031. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. DIFERENÇAS APONTADAS ENTRE OS VALORES INDICADOS NAS GIAS-ICMS E NOTAS FICAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS. AS diferenças de imposto constatadas do confronto entre as notas fiscais emitidas e as GIAs-ICMS entregues, e não refutadas pelo sujeito passivo, devem ser objeto de lançamento através de auto de infração. DILIGÊNCIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO DEMONSTRATIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. Realizada diligência, homologa-se seu resultado quando constatado erro de cálculo. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.360 - Processo nº E-04/034/101143/2018. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.032. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.370. - Processo nº E-04/211/11562/2019. - Recorrente: BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZÉNS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.033. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do processo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 72.895, 72.896 e 72.909. - Processos nºs E04/022/1131/2017, E-04/022/1133/2017 e E-04/04/022/1132/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.049, 18.050 e 18.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. RECURSO DESPROVIDO - DECLANS IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória de vida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. EXCLUÍDO de oficio DO SIMPLES NACIONAL através processo E 04/022/453/2014. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 54.245 - Processo nº E04/054.054/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.087. - EMENTA: FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a identidade de litígios entre as esferas Administrativa e Judicial, não pode este Conselho de Contribuinte manifestar-se acerca da matéria objeto do Lançamento, conforme disposto no art. 228 do CTE. Por outro lado, tendo em vista a notícia trazida aos autos acerca do desfecho definitivo da ação judicial impetrada pela Recorrente favoravelmente a seu pleito, a presente Nota de Lançamento, lavrada apenas para prevenir a decadência dos créditos tributários em disputa, deve ser encaminhada à SEFAZ/AJUR, para fins de reconhecimento de sua desnecessidade, com consequente cancelamento e posterior arquivamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.268 - Processo nº E04/054.053/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a identidade de litígios entre as esferas Administrativa e Judicial, não pode este Conselho de Contribuinte manifestar-se acerca da matéria objeto do Lançamento, conforme disposto no art. 228 do CTE. Por outro lado, tendo em vista a notícia trazida aos autos acerca do desfecho definitivo da ação judicial impetrada pela Recorrente favoravelmente a seu pleito, a presente Nota de Lançamento, lavrada apenas para prevenir a decadência dos créditos tributários em disputa, deve ser encaminhada à SEFAZ/AJUR, para fins de reconhecimento de sua desnecessidade, com consequente cancelamento e posterior arquivamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.982. - Processo nº E-04/037/100057/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.089. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRONUNCIAMENTO FORMAL. NECESSIDADE. A administração pública deve se pronunciar formalmente acerca de pedidos realizados pelo administrado, inclusive em caso de prorrogação de prazo, não sendo admitida a negativa tácita. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.957. - Processo nº E-04/211/2155/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial do crédito tributário, foi acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, RELATIVO A MATERIAL DE CONSUMO - COMPONENTES DE FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Deve ser afastada a exigência fiscal para mercadorias entradas no estabelecimento da Autuada antes do dia 12/12/2013, com base na aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista a natureza do ICMS como imposto sujeito a homologação e em face da patente ausência de dolo, fraude ou simulação que levasse à aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, tendo em vista que a função das mercadorias objeto da Inicial no processo produtivo da Petrobrás já foi devidamente demonstrada, tanto pelo Autuante quanto pela empresa, restando divergência interpretativa apenas quanto à natureza das mesmas, se insumo no processo produtivo ou se material de uso ou consumo, que é matéria a ser decidida por este Egrégio Conselho, e não, por eminentes peritos técnicos. NO MÉRITO, os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 63.612. - Processo nº E-04/004/1996//2014. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, por se tratar de lançamento de ofício, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei 5.147/2007 foi alterada pela Lei 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional.\r\n\r\nÉ legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C c/c o artigo 71 inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.789. - Processo nº E-04/211/3577/2019. - Recorrente: DOXS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.101. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A utilização de documento fiscal reutilizado insere-se na hipótese do inciso XIII do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, gerando a pecha de inidoneidade para este documento fiscal, e levando à presunção da ocorrência de operação com mercadoria tributada sem o pagamento do imposto dentro do território fluminense, conforme previsão contida no art. 3ºE, inc. I, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, c/c art. 30, inc. I, alínea “c”, da referida Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 62.850. - Processo nº E-04/034/8596/2014. - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.128. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No presente caso, o recolhimento ocorreu em 10 de setembro de 2014, enquanto a ciência do AI ocorreu em 06 de novembro de 2014, logo, ficou caracterizado o pagamento espontâneo por parte do Contribuinte, o qua afasta integralmente a exigência fiscal. Ressalte-se que a autuação se deu anteriormente à alteração do art. 54 do Decreto 2473/79, por meio do decreto 45950/2017, que modificou o entendimento da Fazenda Estadual acerca do início do procedimento prévio de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.557. - Processo nº E04/034/2361/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.130 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2269007"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA JOSE DO NASCIMENTO, AGENTE SOCIAL, ID 20121458/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 12/08/2020, no valor de R$ 3.103,86, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.002,49, triênio R$ 1.101,37. Proc. nº PD-04/138.125/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DALCY DE SOUZA LEITE, OPERADOR DE MAQUINA, ID nº 28391942/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/08/2020, no valor de R$ 3.265,17, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48, triênio R$ 905,69 e GEE por determinação judicial R$ 850,00. Proc. nº PD-04/154.162/2020.\r\n\r\nId: 2269240"
                        ],
                        "2269301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIAO, ARQUITETO, ID 28743172/1, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucio nal nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/09/2020. Proc. nº PD-04/136.148/2020.\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, TANIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41451201/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art.6º, da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 04/06/2019, no valor de R$ 5.402,30, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.376,44, triênio R$ 2.025,86. Proc. nº PD-04/144.75/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2269301"
                        ],
                        "2269072": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ODETE SILVA MARTINS, MÉDICO, ID 21142351/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/09/2020. Proc. nº PD-04/146.464/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA REGINA DA SILVA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21319642/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/09/2020. Proc. nº PD-04/146.459/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDINEA DE AZEREDO SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 32378831/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/08/2020. Proc. nº PD-04/152.151/2020.\r\n\r\nId: 2269072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2269407": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 41 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-170026/001654/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ruth Jurberg, Id. Funcional nº 4274903-4, inscrita no CAU sob o nº A10638-0 e Rafaela de Santana Ribeiro, Id. Funcional nº 4349874-4, inscrita no CAU sob o nº A59484-9, para representar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, junto a quaisquer órgãos estaduais, municipais e federais que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à prática da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares, da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2269407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269406": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 241 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 219, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PUBLICADA NO DOERJ 142, DE 05/08/2020.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a complexidade do objeto e irregularidades graves apontadas no Contrato n° 069/2014, processo nº E-17/002/2636/2013 (migrado no SEI).\r\n\r\n- as dificuldades encontradas para acesso a documentos necessários a apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP SEI nº 219, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 05/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de setembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2269406"
                        ],
                        "2269298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENAHRIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/143/2013 - SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO, Arquiteto, Id. Funcional nº 28743172 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26.07.2019, publicado no D.O. 31.07.2019 tendo em vista que o servidor abriu mão da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1988,1990, 1991, 1993 e 1998. \r\n\r\nId: 2269298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2269279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 743 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001282/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2020, o servidor: 2º SGT PM RG 68.620, LUIS PAULO SILVA, do BAC em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 82.946, LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 075/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/69/2019, firmado com a Empresa AUTARQUIA COMERCIAL E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2269279"
                    ],
                    "2269285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001162/2020 - SUBTEN PM RG 54.544 RENATO DE SANTA`NNA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000898/2020 - SUBTEN PM RG 53.310 ROBSON CARLOS BARROSO MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2269285"
                    ],
                    "2269044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350109/001590/2020 - ALAN CASTRO AZEVEDO E SILVA, Médico, matrícula nº 00/1201.968-3, Id Funcional. 2467712-4. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2269044"
                    ],
                    "2269142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITARDIRETORIA \r\n\r\nGERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA GERAL \r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/193/2018- DETERMINO, com efeitos a partir de 23/03/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 04/2018, entre SERVE - RIO serviços especializados Ltda e a SEPM, cujo objeto trata da Reforma da Cobertura do Prédio Principal do BpChoque, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ, conforme justificativa da fiscalização da obra, contida no Processo nº SEI-350191/000332/2020.\r\n\r\nId: 2269142"
                    ],
                    "2269204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/100107/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 23/03/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 0023/2018, entre a Empresa Obra Prima Construção e Manutenção e a SEPM, cujo objeto trata da Reforma das instalações elétricas do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Campo Grande, conforme justificativa do gestor do contrato, contida no Processo nº SEI-350191/000323/2020.\r\n\r\nId: 2269204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2269148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 50234331, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Assistente Contábil, símbolo DAS-7, da Assistência de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro,(cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Joni Barbosa Amora. Processo nº SEI-360309/000126/2020.\r\n\r\nId: 2269148"
                    ],
                    "2269415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360032/000055/2020 - CONCEDO à MARCELLA DE SÁ MANSUR, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.684-3, o 3º período de 16/08/2020 a 14/09/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000046/2020 - CONCEDO à MARIANA THOMÉ DE MORAES, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.070-0, o 1º período de 29/08/2020 a 27/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000042/2020 - CONCEDO à TANILLA SANTOS GOUVEIA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.412.373-6, o 3º período de 23/08/2020 a 21/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº. SEI-360164/000069/2020 - CONCEDO a DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.453-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2269415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2269295": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 826 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O FLUXO DE RETOMADA DE VISITAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003023/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavirus (Covid-19);\r\n\r\n- que o processo de abertura gradual de atividades presenciais nos diversos setores de serviços do Estado do Rio de Janeiro é uma realidade;\r\n\r\n- que os números em relação a mortes e disponibilidade de vagas para internação vêm demonstrando queda nos últimos meses no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as especificidades de possibilidade de isolamento social e medidas de higiene para enfrentamento de contenção do aumento de casos e óbitos no ambiente carcerário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a SEAP vem desenvolvendo protocolos de isolamento e supervisão de casos suspeitos ou confirmados de COVID 19; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer fluxo de retomada de visitas nas unidades prisionais de forma gradual e de acordo com as orientações sanitárias, regulamentando a nova rotina dos internos, do trabalho na organização das visitações e custódia aos internos e outras atividades dentro do ambiente prisional, durante o período de pandemia pelo Covid-19, na forma do ANEXO 1.\r\n\r\nArt. 2º - Ficarão temporariamente suspensa até o termino do estado de excepcionalidade decorrente das medidas de combate ao COVID-19 a visitação de:\r\n\r\nI - Pessoas de idade igual ou maior que 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - Gestantes;\r\n\r\nIII - menores de 18 (dezoito anos) em qualquer hipótese;\r\n\r\nIV - Pessoas com comorbidade declarada;\r\n\r\nV - Entre presos dos regime fechado e semiaberto;\r\n\r\nVI - Visita de natureza íntima\r\n\r\nArt. 3º - Cada interno somente poderá receber a visita de 01 (uma) pessoa cadastrada, no mínimo a cada 15 (quinze) dias, dependendo do espaço físico de cada pátio de visita, atendendo às normas sanitárias de distanciamento social.\r\n\r\nArt. 4º - O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 01 (uma) pessoa por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III, do art. 2º da presente Resolução);\r\n\r\nII - parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência.\r\n\r\nIII - em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica.\r\n\r\n§ 1º - em caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ser avaliada pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao Núcleo de Coleta e Análise de Dados da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (NUCAD/SISPEN) para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - em se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício da função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas praxe.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2269295"
                    ],
                    "2269296": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DA VISITAÇÃO\r\n\r\n1. A visitação será organizada em 02 (dois) turnos com a finalidade de proporcionar aos internos a receber visitas com o menor número de pessoa, sendo dividido da seguinte forma: \r\n\r\nI - No turno da manhã no horário compreendido de 09:00 até 12:00;\r\n\r\nII - No turno da tarde no horário compreendido de 13:00 até as 16:00; \r\n\r\n2. A redução de internos na área de visitas deverá ser proporcional ao seu tamanho geométrico a fim de respeitar o distanciamento seguro, permitindo acesso de pessoal de acordo com o número de assentos disponíveis naquele local, mediante distribuição prévia de senhas nas portarias das unidades. \r\n\r\n3. Poderá cada Diretor de Unidade Prisional organizar e separar as visitações dos presos provisórios dos presos sentenciados, sendo os primeiros a cada 15 (quinze) dias e os segundos semanalmente, bem como, poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia diante do espaço destinado para tal finalidade. \r\n\r\n4. Antes e após cada visitação, deverá ser realizada a higienização do pátio. \r\n\r\n5. Deverão ser promovidas as seguintes medidas de segurança na visitação: \r\n\r\nI - É obrigatório o uso de máscara por parte dos visitantes, vedada as seguintes vestimentas: \r\n\r\na) roupa transparente, decotada e/ou justa/colante; \r\n\r\nb) roupas curtas, minissaia, minivestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho; c) sapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, jóias, bijuterias, brincos e adornos.\r\n\r\nII - Orientar os internos que deverão lavar suas roupas após a visitação; \r\n\r\nIII - Manter espaço mínimo aproximadamente entre os visitantes, de acordo com demarcações que serão realizadas no pátio da Unidade Prisional; \r\n\r\nIV - Disponibilização de meios para higienização das mãos na entrada e na saída da visitação; V - Obrigatoriedade da higienização das mãos de todos visitantes ao ingressar na unidade; \r\n\r\nVI - Aferição da temperatura dos visitantes, onde será vedado o ingresso de pessoas com temperatura superior a 37,8 graus e/ou sintomas respiratórios (tosse, espirro etc); \r\n\r\nVII - É vedado o ingresso de alimentação para o pátio de visitas por questões sanitárias. \r\n\r\n6. A visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se- á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nI - o visitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer às mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional. \r\n\r\n7. A visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante que se conclua pelo cancelamento do credenciamento, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Coordenação de Análise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) após o parecer da CTC, para o devido lançamento no sistema SIPEN. \r\n\r\n8. Nos dias programados para a visitação aos presos, as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão acompanhar todo o transcorrer da entrada dos visitantes, do início ao término, da forma que se segue: \r\n\r\nI - de segunda-feira à sexta-feira, o Diretor ou Subdiretor da Unidade deverão estar presentes na unidade quando do ingresso (do início até o término da entrada) dos visitantes; \r\n\r\nII - aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o Chefe de Turma ou Chefe de Segurança, a critério do Diretor da Unidade, deverão estar presente quando do ingresso (do início ao término da entrada) dos visitantes; \r\n\r\nIII - Todas as presenças dos agentes públicos mencionados deverão ser consignadas no livro já existente nas Unidades e nos livros de Ocorrência do Setor de Portaria.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9. É obrigatório a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) por todos os servidores e demais pessoas em serviço dentro da Unidade Prisional, onde controle deverá ser iniciado nas portarias. \r\n\r\n10. A rotina dos ingressos sintomáticos de COVID-19 no sistema prisional continuará sendo realizada pelo Hospital Penal Hamilton Agostinho (SEAPHA). \r\n\r\n11. As normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). \r\n\r\n12. A presente normativa não se aplica aos presos submetidos ao Regulamento especifico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019 e Regulamento Interno daquela unidade. \r\n\r\n13. As normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente a internos de opção homoafetiva, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visitação. \r\n\r\n14. Os casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional ou Subsecretário Geral desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nId: 2269296"
                    ],
                    "2269297": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 827 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECER AS ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19, REVOGAR AS RESOLUÇÕES SEAP Nº 804, 806, 812, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000375/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.250, de 4 de agosto de 2020, o qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia pelo Covid-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções SEAP nº 804, 806 e 812 de 16 de março de 2020; 19 de março de 2020; e, 27 de março de 2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2 - Fica estabelecido o regime especial de trabalho remoto (home office), enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus para todos os servidores, independente de lotação, subordinação ou jornada de trabalho, que atendam as hipóteses previstas abaixo:\r\n\r\nI - servidores readaptados por doença cardíaca, pulmonar, tratados com medicamentos imunossupressores, quimioterápicos e transplantados, poderão ser realocados em atividades laborativas administrativas, conforme necessidade da chefia imediata, mediante comprovação documental;\r\n\r\nII - grávidas e puérperas, mediante comprovação documental;\r\n\r\n§ 1º - Os demais casos não enquadrados nos incisos acima ficarão pendentes de comprovação por meio de atestado médico, informando sua patologia, bem como da impossibilidade de exercer suas atividades “in loco”.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação médica do enquadramento do servidor no grupo de risco acima mencionado deverá ser feita por meio de correio eletrônico seaprh.adm@gmail.com da Superintendência de Recursos Humanos, a ser submetido à apreciação dos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º - O servidor público que laborar em regime especial de trabalho remoto (home office), deverá observar as seguintes condutas passíveis de apuração de responsabilidade funcional:\r\n\r\nI - permanecer acessíveis durante o horário de trabalho, e manterem e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata quando houver a necessidade de retirada de documentos e/ou processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\n§ 4º - O regime especial de trabalho remoto (home office) de que trata o caput deste artigo não constitui direito subjetivo do servidor público, portanto, não gerando direito a qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, e podendo ser revogado a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam suspensas as atividades educacionais da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, até a publicação em Decreto da autorização de retomada das aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá a Escola de Gestão Penitenciária elaborar Plano de Retorno das aulas presenciais, respeitando os protocolos sanitários, para a retomada gradual dos cursos no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços à SEAP-RJ deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos iminentes do Covid-19; quanto à necessidade de dotarem seus funcionários com equipamento de proteção individual (EPI); e, quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à SEAP-RJ ou Administração Pública, sem prejuízo das medidas criminais.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias responsáveis pelas unidades administrativas deverão adotar as providências operacionais e sanitárias necessárias de modo a restringir o acesso simultâneo ou aglomeração de pessoas nas dependências da SEAP-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável.\r\n\r\nArt. 8º - As medidas previstas na presente Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus (Covid-19) da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos deverão ser reportados aos superiores imediatos e resolvidos pela Administração Superior da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2269297"
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                    "2269432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.01/2018 - MIGUEL ANGELO DE SOUSA COUTINHO, ISAP, servidor ativo, Matrícula 192650-0, ID. Funcional: 1963348-3 - CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 19/01/2012 até 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.000.037/2015 - GERSON VIEIRA COKOTÓS, ISAP, servidor ativo, Matrícula 230462-4, ID. Funcional: 1997067-6 - CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar 22/03/2013 até 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.89/2015 - SERGIO GAMA, ISAP, servidor ativo, Matrícula 192703-7, ID. Funcional: 1994924-3 - CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 07/06/2014 até 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.75/2017 - RODOLFO CALAZANS, ISAP, servidor ativo, Matrícula 181.427-6, ID. Funcional: 2006134-0 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 14/02/2015 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100.044/2018 - CARLOS FERNANDO CARDOSO, ISAP, servidor ativo, Matrícula 257.876-3, ID. Funcional: 1963104-9 - CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar 03/04/2016 até 04/12/2018.\r\n\r\nId: 2269432"
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                    "2269291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS - ID. 50125354 em substituição ao servidor ISAP. MAURO DORNELLAS MACHADO - ID. 43367755. Processo nº E-21/035.198/2019.\r\n\r\nId: 2269291"
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                    "2269425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Identidade Funcional nº 50294407, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e LGBT em SUBSTITUIÇÃO da servidora TÁRSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 50000721, a contar de 30 de março de 2020. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a SUBSTITUÍDA, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/081/125/2019.\r\n\r\nId: 2269425"
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                    "2269290": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE PAULA ALMEIDA, ID. 50009559 em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo n.º SEI-210023/000524/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA, ID 41962230 em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo n.º SEI-210023/000533/2020.\r\n\r\nId: 2269290"
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                    "2269292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS MONTEIRO - ID. Nº 4382415-3, em substituição a servidora ELISE ALVES - ID. 5000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000393/2020.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS MONTEIRO - ID. Nº 4382415-3, em substituição a servidora ELISE ALVES - ID. 5000691, para compor a Comissão de Sindicância juntamente com os Servidores, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária: ALDO ELIAS VILLELA - ID. 19695810 e PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA - ID. 656770-3 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000425/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS MONTEIRO - ID. Nº 4382415-3, em substituição a servidora ELISE ALVES - ID. 5000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000588/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS MONTEIRO - ID. Nº 4382415-3, em substituição a servidora ELISE ALVES - ID. 5000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000606/2020.\r\n\r\nId: 2269292"
                    ],
                    "2269414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100130, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099132, Subdiretor;\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50127519, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50229001, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GOMES PIMENTA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43818544, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20025742, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43206450, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19907427, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210058/00483/2020.\r\n\r\nId: 2269414"
                    ],
                    "2269281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS - ID. 50125354 em substituição o servidor ISAP. MAURO DORNELLAS MACHADO - ID. 43367755. Processo nº E-21/035.195/2019.\r\n\r\nId: 2269281"
                    ],
                    "2269282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000363/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000364/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000365/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000381/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000385/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000386/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000437/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000446/2020.\r\n\r\nId: 2269282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2269408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI -080001/018735/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCOI - Clínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, Nº 179 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.086.160/0009-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/14102/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n244/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2269408"
                    ],
                    "2269389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.638-1, ID nº 3065883-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° SEI-080001/014016/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANGELA XAVIER DO NASCIMENTO DIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 296.346-0, ID nº 3060832-5, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/011085/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANA GAMA DRABLE, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.588-8, ID nº 3028717-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° SEI-080001/005328/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.338-2, ID nº 3171762-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/040226/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA LEITE LEÃO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 802.158-6, ID nº 3026871-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° SEI-080001/010536/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA GONÇALVES GLORIA REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 802.298-0, ID nº 3171175-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° SEI-080001/009876/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora VERA LUCIA VALERIOTE TAVARES OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.980-5, ID nº 3173188-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/006319/2020.\r\n\r\nId: 2269389"
                    ],
                    "2269174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, Auxiliar Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 802.237-8, ID nº 3033364-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1961/2018.\r\n\r\nId: 2269174"
                    ],
                    "2269390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014016/2020 - ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.638-1, ID nº 3065883-7. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 335,35, no total de R$ 945,09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011085/2020 - ROSANGELA XAVIER DO NASCIMENTO DIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 296.346,0, ID nº 3060832-5. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei n° 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei n° 1608/1990) - 55% - R$ 295,19, no total de R$ 831,90, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005328/2020 - ROSANA GAMA DRABLE, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.588-8, ID nº 3028717-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 916,10, no total de R$ 2.581,72, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040226/2019 - ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.338-2, ID nº 3171762-4. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% - R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010536/2020 - SANDRA LEITE LEÃO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 802.158-6, ID nº 3026871-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 335,35, no total de R$ 945,09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009876/2020 - SANDRA GONÇALVES GLORIA REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 802.298-0, ID nº 3171175-8. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% - R$ 295,19, no total de R$ 831,90, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006319/2020 - VERA LUCIA VALERIOTE TAVARES OLIVEIRA, Auxiliar OperacioPnal de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.980-5, ID nº 3173188-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei n° 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei n° 1608/1990) - 60% - R$ 322,02, no total de R$ 858,73, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2269390"
                    ],
                    "2269175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1961/2018 - MARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 802.237-8, ID nº 3033364-4. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2269175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 355/2020 - EXONERA - CELIA CASTANHO JARDIM DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 5036915-6, a contar de 04/09/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/005817/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 356/2020 - EXONERA - MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, a contar de 04/09/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/005817/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 357/2020 - NOMEIA - SUZETE HENRIQUE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08/09/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Celia Castanho Jardim de Oliveira, Id Funcional n° 5036915-6. Processo nº SEI-080007/005817/2020.\r\n\r\nId: 2269153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2269116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5865 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004184/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.514/2017, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS TERRA MOREIRA, ID 5112608-7\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRODRIGO ANTUNES DUTRA, ID 8086992-2\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOBERLAN BORGES PATRÍCIO, ID 5007838-0\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID 5013578-3\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 5013823-5\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nTIAGO DA SILVA LIMA, ID 5081521-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, matrícula nº 969830-0\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SOARES CAVALCANTE, matrícula nº 3073341-4\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 3041478-3\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUÇAS, matrícula nº 3060369-0\r\n\r\nParágrafo Único - Fica CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, matrícula nº 969830-0, dispensado das funções a contar de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5.514 de 02 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2269116"
                    ],
                    "2269294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA PEREIRA PAIM CABRAL, Prof. Doc. I, ID 562455-0/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Rita Luzorio Simões, ID 4191411-2/1. Processo nº SEI-030042/000331/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Lima de Souza Conceição, ID 4330964-0/1. Processo nº SEI-030035/000702/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3310376-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Ribeiro da Fonseca, ID 4378351-1/1. Processo nº SEI-030032/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/08/2020, IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4411120-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 11802303507, Município de Resende, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 28/10/2019, publicado no DOERJ de 30/10/2019. Processo nº SEI-030032/000549/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEMEIRE MARIA AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID 4283340-0/2, para exercer, com validade a contar de 14/08/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 11802303507, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iuri Duque da Incarnação, ID 4411120-7/3. Processo nº SEI-030032/000549/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KARLA FABIANI FARIA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3786331-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 11802312536, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/041/005447/2019.\r\n\r\nId: 2269294"
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                    "2269117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003876/2019 - JOSÉ LUIZ CHAGAS, ID. Funcional nº 34178090/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1991 a 06/03/1994, num total de 1.071 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 08/03/1994 a 18/03/2003, destinado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; 07/03/1994 a 07/03/1994 e de 19/03/2003 a 31/1/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1049/2019 - JORGE PEREIRA DE MOURA, ID. Funcional nº 34635947/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/02/1980 a 31/01/1981, num total de 358 dias de efetivo exercício prestado ao Exército Brasileiro (RPPS), como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/866/2019 - LEONARDO FRANÇA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50367390/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/04/2010 a 25/02/2015, num total de 1.788 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Cabo Frio (RPPS), como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 31/01/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004168/2019 - TÂNIA PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40113949/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1989 a 06/03/1994, num total de 1.676 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000073/2020 - MÔNICA RAMALHO RIBEIRO, ID. Funcional nº 40046583/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1988 a 31/12/1997, num total de 3.440 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 21/08/1982 a 31/12/1982; 01/11/1983 a 31/05/1987; 01/09/1987 a 31/07/1988; 02/02/1998 a 08/02/1998, por solicitação do servidor; 01/08/1988 a 28/02/1989, por estar concomitante com o INSS e de 09/02/1998 a 31/12/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2269117"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 69 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-260016/000419/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 20 de setembro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI - deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de tra balho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais nas vinculadas a esta Pasta serão editadas através de Resolução Conjunta, até 05/10/2020.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2269185"
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                    "2269399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 70 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA #TECHRJ - TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INOVADORAS PARA O GOVERNO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem no Decreto nº 01 de janeiro de 2019, no art. 3º da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000526/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa #TechRJ - Tecnologia e Soluções Inovadoras para o Governo, sem aumento de despesa, com a finalidade de realizar ações junto aos órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro de forma a incentivar o uso da tecnologia e inovação na melhoria dos processos e atividades do Governo.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa #TechRJ - Tecnologia e Soluções Inovadoras para o Governo tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - fomentar o debate quanto ao uso da tecnologia e inovação nos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nII - promover a disseminação do uso de tecnologias digitais nos órgãos e entidades estaduais buscando maior eficiência e economia de recursos públicos;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento e fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em suas aplicações nos campos de serviços públicos, políticas públicas e gestão governamental;\r\n\r\nIV-disponibilizar à sociedade um governo digital e responsivo, que utiliza a tecnologia e inovação para oferecer soluções e qualidade na prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Programa #TechRJ- Tecnologia e Soluções Inovadoras para o Governo:\r\n\r\nI - identificar, em conjunto com órgãos e entidades estaduais, as demandas e oportunidades de melhorias e atualizações tecnológicas e digitais aplicáveis aos seus processos e atividades;\r\n\r\nII - auxiliar na proposição de soluções tecnológicas e inovadoras, atuando como facilitados junto aos órgãos e entidades estaduais na busca por soluções no ecossistema de inovação;\r\n\r\nIII - aproximar órgãos e entidades do ecossistema de inovação governamental estadual a fim de promover a convergência entre demandas e as ofertas de soluções tecnológicas aplicáveis à gestão de suas políticas públicas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa #TechRJ- Tecnologia e Soluções Inovadoras para o Governo instituído no âmbito desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ficará sob a Coordenação Geral do titular da Subsecretaria de Ensino Superior Pesquisa e Inovação, a quem compete:\r\n\r\nI - definir as diretrizes e a política de execução do Programa;\r\n\r\nII - organizar encontros entre órgãos e entidades e os participantes do ecossistema de inovação;\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação dos projetos implementados e avaliar seus resultados;\r\n\r\nArt. 5º - O Programa #TechRJ- Tecnologia e Soluções Inovadoras para o Governo será desenvolvido com a formalização de parcerias firmadas através de todo e/ou qualquer instrumento jurídico previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2269399"
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A atividade de pesquisa/extensão pode ser desenvolvida em outra instituição desde que no trabalho desenvolvido conste o nome da UEZO. \r\n\r\nArt. 3º - A progressão nos níveis, dentro da categoria de Adjunto, ocorre com interstícios mínimos de 5 (cinco) anos de efetiva docência na UEZO, obedecido ao disposto no Art. 15 da Lei nº 5380/2009 e na presente Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - Obedecido o interstício estabelecido no art. 3°, a qualquer tempo, o docente que fizer jus à mudança de nível, pode requerer junto à Coordenação de Recursos Humanos (COARH) da UEZO o pedido de progressão, desde que apresente a documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas para o respectivo nível, conforme os critérios do ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A COARH deverá notificar o docente que completar o interstício de 5 (cinco) anos, para dar ciência acerca da implementação do requisito temporal para a progressão em níveis.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de progressão a ser firmado pelo docente deverá ser instruído com os documentos comprobatórios das atividades realizadas e devem ser organizados como um currículo, seguindo a ordem das categorias de avaliação adotada no ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento de progressão em níveis sem a documentação comprobatória das atividades realizadas de que trata o parágrafo anterior será indeferido. \r\n\r\nArt. 5º - O processo administrativo de progressão em níveis da categoria de Adjunto será instruído por Comissão Executora constituída em cada Centro Setorial da UEZO. \r\n\r\n§ 1º - As Comissões Executoras terão competência concorrente para instruir os requerimentos para promoção da categoria de Adjunto para a categoria de Associado.\r\n\r\n§ 2° - As Comissões Executoras serão formadas por docentes do cargo de professor Titular ou docentes do cargo de professor da categoria Associado ou Adjunto, tendo cada Unidade Universitária que compõe o Centro Setorial um representante titular e um suplente. \r\n\r\n§ 3° - Caberá a cada Unidade Universitária indicar ao seu respectivo Centro Setorial os seus representantes. \r\n\r\n§ 4° - Os mandatos dos membros das Comissões Executoras será de um ano, sendo permitida apenas uma recondução.\r\n\r\n§ 5° - Caberá aos Diretores dos Centros Setoriais o envio da composição das Comissões Executoras à Reitoria para publicação de Portaria de nomeação. \r\n\r\nArt. 6º - As Comissões Executoras de cada Centro Setorial receberão da COARH os requerimentos de progressão funcional e deverão constituir bancas avaliadoras para análise da documentação que instrui o requerimento de progressão, bem como tomarão as providências necessárias para o seu funcionamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de recebimento do processo administrativo da COARH. \r\n\r\n§ 1° - A composição das bancas avaliadoras deverá ser oficialmente comunicada ao docente requerente pela Comissão Executora do Centro Setorial, podendo sua composição ser impugnada pelo requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação. \r\n\r\n§ 2°- O docente que estiver pleiteando mudança de nível ou de categoria não poderá fazer parte de banca avaliadora constituída para avaliação de progressão ou promoção de requerimento de seu interesse.\r\n\r\n§ 3° - Ocorrendo a impugnação, nova banca será indicada pela Comissão Executora no prazo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 4° - Reservado o prazo de impugnação, as bancas avaliadoras terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório com os critérios adotados, a sistemática de avaliação e parecer conclusivo circunstanciado.\r\n\r\nArt. 7º - As bancas avaliadoras serão constituídas por 3 (três) docentes doutores, preferencialmente Associados e Titulares e, na falta desses, Adjuntos.\r\n\r\n§ 1º - As bancas a que se refere o caput deste artigo devem ser formadas por pelo menos um docente efetivo lotado na Unidade Universitária da UEZO do requerente e um docente efetivo lotado em outra Unidade Universitária da UEZO.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, a critério da Comissão Executora do Centro Setorial, ser indicado docente externo ao quadro funcional efetivo da UEZO, desde que este comprove vínculo funcional efetivo com outra Instituição de Ensino Superior pública, municipal, estadual ou federal. \r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Executora do Centro Setorial enviará o resultado final para a COARH para que a mesma execute todos os atos administrativos necessários ao novo enquadramento funcional do docente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que receber o parecer.\r\n\r\nArt. 9° - Na hipótese de o docente ser considerado apto na avaliação prevista nesta Deliberação, as vantagens dela decorrentes serão usufruídas a partir da entrada da solicitação na COARH, com toda a documentação comprobatória. \r\n\r\nArt. 10 - As atividades docentes já consideradas em progressões e promoções anteriores deverão ser avaliadas em nova progressão.\r\n\r\nArt. 11 - Ao docente que possuir 5 anos ou mais no Nível I, quando essa entrar em vigor será permitido o enquadramento funcional considerando o tempo mínimo e a pontuação exigida para cada nível, de acordo com Anexo I dessa Resolução.\r\n\r\n§ 1° - Caso o docente tenha mais de 5 anos e menos de 10 anos e pontuação suficiente, ele poderá ser enquadrado no Nível II da categoria de Adjunto. \r\n\r\n§ 2° - Caso o docente já tenha 10 anos e pontuação suficiente, ele poderá ser enquadrado no Nível III da categoria ou fazer a progressão para professor Associado, conforme Resolução nº 005/2019.\r\n\r\n§ 3° - Após o enquadramento funcional, caso o docente possua excedente ao tempo mínimo para o nível ao qual ele foi enquadrado, será permitido que esse tempo excedente seja aproveitado para contagem do interstício para a próxima mudança de nível. \r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Comissões Executoras e as respectivas direções dos Centros Setoriais, cabendo recurso de suas decisões ao COEPE, fixado o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência do ato impugnado pelo recurso. \r\n\r\nArt. 13 - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSU nº 013/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO EM NÍVEIS NA CATEGORIA DE ADJUNTO\r\n\r\nA avaliação para progressão em níveis na categoria de Adjunto deverá considerar as atividades de administração na UEZO, de ensino, de pesquisa e de extensão realizadas pelo docente, no período dos 15 (quinze) anos anteriores à data estabelecida no § 2º, do art. 10, da presente Resolução.\r\n\r\nA avaliação e parecer conclusivo circunstanciado da banca avaliadora deverá indicar em qual nível o docente requerente deverá ser enquadrado por força da progressão deferida. \r\n\r\nPara ser deferido o requerimento de progressão, o docente deve atender a uma das condições a seguir, considerando a pontuação parcial obtida em cada um dos 5 (cinco) critérios elencados: \r\n\r\nPontuações exigidas para o enquadramento decorrente de Progressão Funcional Docente na Categoria de Adjunto\r\n\r\nNível I (um) para o Nível II (dois). \r\n\r\na) Atingir mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois critérios (a escolha do docente), um mínimo de 150 (cento e cinquenta) pontos. \r\n\r\nNível II (dois) para o Nível III (três). \r\n\r\nO docente deve atender a uma das condições discriminadas abaixo. \r\n\r\na) Atingir mediante a soma da pontuação parcial obtida em três critérios (a escolha do docente), um mínimo de 300 (trezentos) pontos, sendo que deverá atingir minimamente 60 (sessenta) pontos em cada um dos critérios escolhidos; \r\n\r\nb) Atingir mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois critérios (a escolha do docente), um mínimo de 200 (duzentos) pontos, e mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois outros critérios, um mínimo de 120 (cento e vinte) pontos, totalizando quatro critérios a serem avaliados. O docente deve atingir um mínimo de 60 (sessenta) pontos em cada critério escolhido. \r\n\r\nNível III (três) para o Nível IV (quatro). \r\n\r\nO docente deve atender a uma das condições discriminadas abaixo. \r\n\r\na) Atingir mediante a soma da pontuação parcial obtida em três critérios, à escolha do docente, um mínimo de 400 (quatrocentos) pontos. O docente deve atingir um mínimo de 80 (oitenta) pontos em cada critério escolhido.\r\n\r\nb) Atingir mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois critérios, à escolha do docente, um mínimo de 300 (trezentos) pontos, e mediante a soma da pontuação parcial obtida em dois outros critérios, um mínimo de 160 (cento e sessenta) pontos, totalizando quatro critérios a serem avaliados. O docente deve atingir um mínimo de 80 (oitenta) pontos em cada critério escolhido. \r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nCRITÉRIO 1: TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\na) Ano como Adjunto = 15\r\n\r\nCRITÉRIO 2: PRODUÇÃO CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\na) Artigo em periódico (valoração utilizando Qualis CAPES vigente): A1 = 20; A2 = 15; B1 = 10; B2, B3 e B4 = 5; B5 = 2; revistas indexadas sem Qualis = 1\r\n\r\nb) Capítulo de livro = 15\r\n\r\nc) Obra artística = 10 \r\n\r\nd) Livro integral = 25 \r\n\r\ne) Organização de livro = 6 (limite de 30)\r\n\r\nf) Tradução de livro ou capítulo de livro = 10\r\n\r\ng) Patente concedida = 20 \r\n\r\nh) Patente licenciada = 35 \r\n\r\ni) Patente de modelo de utilidade = 15\r\n\r\nj) Trabalhos completos em anais de eventos nacionais = 3 \r\n\r\nk) Trabalhos completos em anais de eventos internacionais = 5\r\n\r\nl) Resumo de trabalhos publicados em eventos científicos = 2 \r\n\r\nm) Software desenvolvido (com o devido registro segundo legislação) = 20 \r\n\r\nn) Textos de relevância na área de atuação do docente publicados em jornais, revistas, boletins e similares = 5 (limite de 20) \r\n\r\no) Palestras ministradas em congressos, simpósios, jornada, workshops, e similares = 5 (limite de 30)\r\n\r\np) Revisor de periódico (por revisão) = 5 (limite de 50)\r\n\r\nq) Membro de Corpo Editorial de Revista = 5 (por ano, limite 20)\r\n\r\nr) Administrador de portal de internet da área de atuação do docente = 2 (por ano, limite 10)\r\n\r\ns) Membro de Comissão Organizadora de evento = 10 (Coordenador); 5 (Membro), (limite de 30)\r\n\r\nt) Participação em Banca de Conclusão de Mestrado, Doutorado = 5 (limite de 30)\r\n\r\nu) Participação em Banca de Qualificação de Doutorado, Pré-projeto de Mestrado = 3 (limite de 15)\r\n\r\nv) Avaliador adhoc = 5 (por avaliação, limite de 20)\r\n\r\nw) Avaliador de curso de extensão = 2 (por avaliação, limite de 20)\r\n\r\nx) Membro de banca de avaliação de trabalhos científicos = 2 (limite de 20)\r\n\r\nCRITÉRIO 3: PESQUISA, ORIENTAÇÃO E FINANCIAMENTO \r\n\r\na) Orientação e coorientação de doutorado concluída = 30\r\n\r\nb) Orientação e coorientação de mestrado concluída = 20\r\n\r\nc) Orientação de monografia de especialização (Lato Sensu) = 10\r\n\r\nd) Orientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída com bolsa = 15\r\n\r\ne) Orientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída sem bolsa = 10 \r\n\r\nf) Coorientação de Iniciação Científica e/ou Tecnológica concluída = 5\r\n\r\ng) Coordenação de projeto de pesquisa nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 25 \r\n\r\nh) Participação em projeto de pesquisa nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 15\r\n\r\ni) Coordenação de projeto de pesquisa não financiado (por projeto/por ano) = 10\r\n\r\nj) Participação em projeto de pesquisa não financiado (por projeto/por ano) = 5\r\n\r\nk) Bolsa de produtividade concedida ao professor/pesquisador (por ano) = 25\r\n\r\nl) Coordenação de projeto de pesquisa com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 30 \r\n\r\nm) Participação em projeto de pesquisa com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 20 \r\n\r\nn) Pós-doutorado com pelo menos 6 meses de duração e bolsa de agência = 20 \r\n\r\no) Pós-doutorado com pelo menos 6 meses de duração e sem bolsa = 10 \r\n\r\np) Supervisão de pós-doutorado (com ou sem financiamento) = 5 (por semestre) \r\n\r\nCRITÉRIO 4: ADMINISTRAÇÃO (POR ANO COMPLETO, para os itens que não especificam expressamente uma base de cálculo) \r\n\r\na) Reitor, Vice-Reitor = 50\r\n\r\nb) Pró-Reitor = 45 \r\n\r\nc) Diretor de unidade = 40 \r\n\r\nd) Coordenador de Graduação = 20\r\n\r\ne) Vice-diretor de Unidade = 25\r\n\r\nf) Diretor de Centro Setorial = 25\r\n\r\ng) Vice-diretor de Centro Setorial = 10\r\n\r\nh) Chefe de Departamento = 15\r\n\r\ni) Chefe de Gabinete do Reitor = 25\r\n\r\nj) Secretaria-Geral = 20 \r\n\r\nk) Coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu = 30\r\n\r\nl) Vice-coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu = 20 \r\n\r\nm) Coordenador acadêmico ou administrativo e de programas especiais = 30 \r\n\r\nn) Membro de Conselhos Superiores da Universidade (exceto quando investidos pelo cargo que ocupam) = 20 \r\n\r\no) Membro de Conselho de Centro Setorial, Conselho Consultivo das pró-reitorias, comitê PIBIC e PIBIT, Comissão de avaliação de extensão = 5 \r\n\r\np) Membro de comissões/comitês nomeada pela Reitoria, Conselhos Superiores, Centro Setorial e Colegiado (por trabalho finalizado) = 10\r\n\r\nq) Membro de Núcleo Docente Estruturante, Colegiado de Unidade = 5 \r\n\r\nr) Membro de Comissão Permanente = 20\r\n\r\ns) Participação em Banca de Concurso Público ou Processo Seletivo para docente/técnico (por trabalho finalizado) = 10 (limite de 30)\r\n\r\nt) Membro de Comissão Organizadora/Executora de Concurso Público ou Processo Seletivo para docente/técnico (por trabalho finalizado) = 10 (limite de 30) \r\n\r\nu) Participação em Processo Seletivo de alunos de Mestrado ou Doutorado (por semestre) = 5 (limite de 20) \r\n\r\nCRITÉRIO 5: ENSINO, EXTENSÃO, ORIENTAÇÃO E FINANCIAMENTO \r\n\r\na) Sala de aula (Graduação e Pós-graduação) = 1,0 por hora de aula semanal, por semestre\r\n\r\nb) Coordenação de programa/projeto de extensão não financiado (por projeto por ano) = 10 \r\n\r\nc) Coordenação de projeto de extensão nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 25 \r\n\r\nd) Participação em projeto de extensão nacional financiado (por projeto/por financiamento) = 15\r\n\r\ne) Coordenação de projeto de extensão não financiado (por projeto/por ano) = 10\r\n\r\nf) Participação em projeto de extensão não financiado (por projeto/por ano) = 5\r\n\r\ng) Coordenação de projeto de extensão com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 30 \r\n\r\nh) Participação em projeto de extensão com cooperação internacional (por projeto/por ano) = 20\r\n\r\ni) Curso ou oficina ministrado = 0,2 por hora/aula (limite de 100)\r\n\r\nj) Coordenação de curso de extensão = 10 por curso (limite de 30 por ano)\r\n\r\nk) Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso aprovado e/ou projeto final de curso aprovado = 5 (limite 50 pontos)\r\n\r\nl) Coorientação de Trabalho de Conclusão de Curso aprovado e/ou projeto final de curso aprovado = 2 (limite 20 pontos)\r\n\r\nm) Supervisão/Orientação de estágio curricular = 2 (por aluno/por semestre)\r\n\r\nn) Bolsa de extensão discente concedida por projeto/financiamento coordenado pelo professor/pesquisador (por bolsa) = 15\r\n\r\no) Participação em Banca de Trabalho de Conclusão de Curso e/ou Projeto Final de Curso = 2 (limite de 20)\r\n\r\np) Orientação de atividades de Empresa Júnior = 2 (por atividade)\r\n\r\nq) Orientação de atividade discente de extensão por professor/pesquisador = 2 (por evento)\r\n\r\nr) Orientação de Monitoria = 2 (por aluno/por semestre)\r\n\r\n*Omitida no D.O de 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2269405"
                        ],
                        "2269171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores RODRIGO PEREIRA DE JESUS ID. 50814150, MILENA DE SOUZA NASCIMENTO ID. 50319043 e MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN ID. 43382231, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 18/2018 com a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA em substituição às servidoras RENATA SANTOS DA SILVA ID. 41491963 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID. 50319043.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LENITA DOS SANTOS FERREIRA ID. 50818589, EVERTON COSTA SANTOS ID. 43382231, e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID. 50319043 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019 com a Empresa GMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em substituição à servidora e MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN ID. 43382231.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO ID. 50291700, MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN ID. 43382231 e CRISTIANE BITTENCOURT ID. 40078833, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 34/2019 com a Empresa INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON em substituição às servidoras MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI ID. 6412734 e SUELI BARBOSA THOMAZ ID. 5766834.\r\n\r\nId: 2269171"
                        ],
                        "2269293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001546/2020 - ANA BEATRIZ GARCIA, Professor Associado, ID Funcional nº 641208-4. AVERBE-SE o período de 04/10/1994 a 30/04/1999, num total de 1.667 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Professor.\r\n\r\nId: 2269293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-10005/005910/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. nº SEI 6933155), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5392/2016 - INDEFIRO com base no PARECER DETRO/ASJUR Nº 433, da Assessoria Jurídica, às fls.43/46.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/446/A/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 432/2020, às fls. 38/40, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProcessos n°s E-10/005/104760/2018, E-10/005/105673/2018 e E-10/005/106750/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8593/2019 - INDEFIRO com base no PARECER DETRO/ASJUR Nº 436, da Assessoria Jurídica, às fls.31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18077/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 435/2020, às fls. 44/47, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/6/2020 - DANIEL CORRÊA GUIMARÃES, Id Funcional n° 43317766 - Averbe-se, para fins de aposentadoria, conforme o disposto no artigo 9º, § único da Lei n°530/82, no artigo 80, inciso I e no art. 82, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social - INSS, nos períodos de 03/05/2004 a 03/01/2006 e de 01/11/2006 a 12/07/2008, desprezando o período de 18/06/2007 a 12/07/2008, por ser concomitante, no total de 838 dias, correspondente a 02 (dois) anos, 03, (três) meses e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2269224"
                        ],
                        "2269223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-10005/005910/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. nº SEI 6933155), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5392/2016 - INDEFIRO com base no PARECER DETRO/ASJUR Nº 433, da Assessoria Jurídica, às fls.43/46.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/446/A/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 432/2020, às fls. 38/40, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProcessos n°s E-10/005/104760/2018, E-10/005/105673/2018 e E-10/005/106750/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8593/2019 - INDEFIRO com base no PARECER DETRO/ASJUR Nº 436, da Assessoria Jurídica, às fls.31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18077/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 435/2020, às fls. 44/47, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/6/2020 - DANIEL CORRÊA GUIMARÃES, Id Funcional n° 43317766 - Averbe-se, para fins de aposentadoria, conforme o disposto no artigo 9º, § único da Lei n°530/82, no artigo 80, inciso I e no art. 82, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social - INSS, nos períodos de 03/05/2004 a 03/01/2006 e de 01/11/2006 a 12/07/2008, desprezando o período de 18/06/2007 a 12/07/2008, por ser concomitante, no total de 838 dias, correspondente a 02 (dois) anos, 03, (três) meses e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2269223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2269429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.410 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN040509.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10529/2013, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN040509 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA para implantação da Base de Apoio de Operações Portuárias, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Ofício OFBP - 27/2020, de 02 de setembro de 2020,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação da Licença de Instalação - LI nº 54/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN040509, em nome da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, o seguinte:\r\n\r\n1) Exclusão da condicionante nº 06.\r\n\r\n2) Alteração da condicionante nº 21 para:\r\n\r\n“Comunicar qualquer acidente ambiental à Gerência de Operações em Emergências Ambientais do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 e (21) 98596-8770”.\r\n\r\nParágrafo Único - A validade da Licença de Instalação - LI deve ser até 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis, em especial o cumprimento da condicionante nº 22.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269429"
                    ],
                    "2269430": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.411, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN038697 E EXPEDE NOVA LICENÇA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente ao requerimento de averbação da Licença de Operação LO Nº IN038697, da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU), localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, deverá ser cancelada a Licença de Operação LO Nº IN038697, anteriormente concedida à empresa AÇU PETRÓLEO S/A.\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação - LO nº 50/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Operação - LO Nº IN038697 e expedir nova Licença, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, alterando as seguintes informações:\r\n\r\n1) Alteração do CNPJ:\r\n\r\nCNPJ anterior (21.778.678/0001-70) pelo atual (21.778.678/0002-50).\r\n\r\n2) Alteração do objeto:\r\n\r\n“para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU)”.\r\n\r\n3) Manutenção das condições de validade da LO Nº IN038697 na nova LO a ser expedida.\r\n\r\nParágrafo Único - O novo prazo de validade da Licença de Operação deverá ser até 14/02/2027.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2269430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2269394": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.914/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 20/04/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato Nº 26/2019-INEA firmado entre a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA PIABANHA (RH IV) e RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", conforme justificativa constante nos autos do processo nº E-07/002.914/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500342/2010 - REVOGAÇÃO da Certidão Ambiental - CA nº IN031892, válida por tempo indeterminado, em nome da empresa CONSÓRCIO MANUTENÇÃO MPE/CONSBEM e posterior arquivamento, tendo em vista que encerrou as atividades, com base na solicitação do requerente, às fls. 119 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07502580/2009 - CANCELAMENTO do DUI nº 089/2009, em nome da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY, no Município de Mangaratiba, tendo em vista a compra da empresa pela BRASCAN e que a mesma já possui Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT Nº IN034980 para captação do rio Sahy, com base no despacho da SEORH, às fls. 69 e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2269394"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2269422": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/97/2020 - CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ, ID funcional nº 2880280-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no § 9º DO artigo 201 DA CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos compreendidos entre 24/02/1983 a 31/03/1983, 01/04/1980 a 30/06/1981, 17/08/1981 a 08/09/1981, 01/06/1984 a 04/06/1986, 08/07/1986 a 11/11/1986, 16/02/1987 a 23/03/1987, 01/12/1987 a 02/02/1988 e 01/03/1988 a 08/09/1988 no total de 1672 (mil seiscentos e setenta e dois) dias, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício desta Fundação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/102/2020 - CARLOS EDUARDO CARTAXO MOURÃO, ID funcional nº 2879642-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no § 9º DO artigo 201 DA CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS no período compreendido entre 01/11/1985 a 31/01/1986 no total de 90 (noventa) dias, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício nesta Fundação. \r\n\r\nId: 2269422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2269262": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002419/2020 - IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA - ID 19435363. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2269262"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2269239": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001608/2020 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000672/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000289/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2269239"
                        ],
                        "2269238": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-390002/000894/2020 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/000992/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/001088/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2269238"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2269165": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUOPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026402/19- FABRICIO LEO VASCONCELOS- DATA: 14.02.2020\r\n\r\nDESLIGUE-SE Por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016134/17-LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES - DATA: 06.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002207/20- LORENA SENRA FREITAS - DATA: 12.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019749/17- MARIANE BRAGA GABRIEL- DATA: 07.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005397/19- ROBERTO PEREIRA PEREZ- DATA: 10.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102923/18- VINNY SOUZA DE QUEIROZ- DATA: 11.02.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2269165"
                        ],
                        "2269135": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051467/19-LOUISE COSTA PEREIRA- DATA: 19.02.2020\r\n\r\nDESLIGUEM-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007535/19- AMANDA DUTRA DE ARAUJO- DATA: 01.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010437/20- GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA- DATA: 03.03.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027309/19- LEONARDO DANTAS BARRETO - DATA: 21.08.2020.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.037107/19- LUIZ VICTOR MORAES TEIXEIRA- DATA: 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025240/19- YURI MARINHO FARIAS - DATA: 28.02.2020.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051452/19- JOCHEN FERREIRA FILHO - DATA: 26.08.2020.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2269135"
                        ],
                        "2269409": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA LUIZA SILVA PINTO, Id. Funcional nº 42677491, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001664/2020.\r\n\r\nId: 2269409"
                        ],
                        "2269411": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060787/2020 - Requerente: EDUARDO PEREIRA DA COSTA - CPF: 959.917.867-04 - Falecido: JOEL LOURENÇO DA COSTA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2269411"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2269219": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 100/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FENIXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Repactuação do contrato nº 100/2019 (DRM), na forma de contraprestação por meio de banco de horas, em virtude da suspensão dos serviços de atendente/apoio ao atendimento externo (vistoriante) nas agências Comerciais da CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.594/2017 (Pregão Eletrônico - PE nº 314/2019).\r\n\r\nId: 2269219"
                                ],
                                "2269423": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO (VIRTUAL) DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADA EM 03/08/2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120228/000066/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184/2018, torna pública a Ata da segunda reunião do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, cujo Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 127, Ano XLVI, Parte I, de 15 de julho de 2020, página 23, realizada em 03/08/2020, em que foram discutidos os seguintes temas:\r\n\r\n1º - Ratificação de convocação para reunião em meio virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus; \r\n\r\n2º - Discussão sobre as vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\n3º - Eleição para substituição das vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo no Conselho da Região Metropolitana; \r\n\r\n4º - Acompanhamento do Projeto de prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, esgotamento sanitário e serviços complementares;\r\n\r\n5º - Discussão sobre Plano Metropolitano de Saneamento; \r\n\r\n6º - Discussão sobre o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n7º - Providencias para inclusão do Município de Petrópolis no Projeto do PEDUI; \r\n\r\n8º - Assuntos Gerais. A íntegra do documento pode ser acessada pelo sítio eletrônico http://www.irm.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2269423"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 040/2020 ao Contrato n° 081/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA. OBJETO: Suspensão parcial da execução do Contrato n°. 081/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/2102/2019.\r\n\r\nId: 2269241"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público os candidatos ao CFSd/2014 abaixo relacionado, que solicitaram renúncia de classificação de sua convocação no dia 17 de agosto de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014. \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1658757\r\n\r\nPAMELA FIGUEIRÓ MENDONÇA\r\n\r\n1658107\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nId: 2269141"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSd/2014 abaixo relacionados, que faltaram à convocação para incorporação, nos dias 17, 18, 19 e 20 de agosto de 2020, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1649054\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1679096\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1533417\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1649706\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n1683704\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n1516155\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n1572270\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2269134"
                            ],
                            "2268885": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da etapa Exame Intelectual dos candidatos do concurso para o CFSD/2014, que possuem decisões judiciais favoráveis.\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nOR\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAREDAÇÃO\r\n\r\nNOTA OBJETIVA\r\n\r\nQUANTIDADE DE QUESTÕES COM DECISÃO FAVOR\r\n\r\nQUESTÕES COMPUTADAS\r\n\r\nNOTA OJETIVA APÓS COMPUTO DAS QUESTÕES\r\n\r\nNOTA EXAME INTELECTUAL APÓS COMPUTO DAS QUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n27,0\r\n\r\n2\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n25,0\r\n\r\n3\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n7,3\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n29,3\r\n\r\n4\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n29,5\r\n\r\n5\r\n\r\n1530746\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DE O. TERRA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n28,0\r\n\r\n6\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n28,0\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n28,0\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28,5\r\n\r\n9\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n7,6\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n32,6\r\n\r\n10\r\n\r\n1611668\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6,7\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n26,7\r\n\r\n11\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS A. FURTADO\r\n\r\n5,3\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n27,3\r\n\r\n12\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA PORTO\r\n\r\n7,2\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n30,2\r\n\r\n13\r\n\r\n1545493\r\n\r\nFABIO RACHID RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n9,4\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n35,4\r\n\r\n14\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n29,0\r\n\r\n15\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER G. SOARES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n28,5\r\n\r\n16\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8,1\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n28,1\r\n\r\n17\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n29,0\r\n\r\n18\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n29,0\r\n\r\n19\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n30,5\r\n\r\n20\r\n\r\n1551813\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES G. VIEIRA\r\n\r\n9,7\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n32,7\r\n\r\n21\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS M. JUNIOR\r\n\r\n6,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n27,0\r\n\r\n22\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE C. CUTRIM\r\n\r\n7,3\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n29,3\r\n\r\n23\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n7,3\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n30,3\r\n\r\n24\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\n8,0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n29,0\r\n\r\n25\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n29,0\r\n\r\n26\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28,5\r\n\r\n27\r\n\r\n1530590\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO F. CAMPOS\r\n\r\n7,0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n27,0\r\n\r\n28\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\n6,9\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n33,9\r\n\r\n29\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n26,5\r\n\r\n30\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5,3\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n26,3\r\n\r\n31\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\n6,8\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n32,8\r\n\r\n32\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA S. FRONTELMO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n28,0\r\n\r\n33\r\n\r\n1513824\r\n\r\nSERGIO CARLOS BARZ JUNIOR\r\n\r\n6,4\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n32,4\r\n\r\n34\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\n8,7\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n28,7\r\n\r\n35\r\n\r\n1560903\r\n\r\nTIAGO BOCCALETTI CARNEIRO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n26,0\r\n\r\n36\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE S. BRAGA\r\n\r\n7,9\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27,9\r\n\r\n37\r\n\r\n1512601\r\n\r\nWALLACE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n6,4\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n27,4\r\n\r\n38\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n34,0\r\n\r\n39\r\n\r\n1511992\r\n\r\nYAGO LIMA SILVA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n29,0\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS \r\n\r\n1\r\n\r\n1522993\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO NUNES PEREIRA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n27,0\r\n\r\n2\r\n\r\n1519230\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE PIRES SILVA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n24,0\r\n\r\n3\r\n\r\n1657478\r\n\r\nTASSIO ROBADY SOUZA\r\n\r\n5,2\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n24,2\r\n\r\nId: 2268885"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2269189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2020, Processo nº E-08/001/929/2017, destinado ao registro de preços para AQUISIÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO (LOÇÃO HIDRATANTE CETAPHIL RESTORADERM), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2269189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2269424": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 02/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 02/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCláusula Primeira - Do Imóvel\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1) C.E. Elvídio Costa - cedido 08 (oito) salas de aula no turno da tarde.\r\n\r\n2) C.E. Barão de Macaúbas - cedido 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã, 15 (quinze) salas no turno da tarde e 01 (uma) sala de aula no turno da noite. \r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso Parcial vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.669/2011.\r\n\r\nId: 2269424"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que estarão abertas no período de 08/09/2020 a 17/09/2020 as inscrições para a seleção dos candidatos ao Programa de Pós-graduação em Controladoria e Gestão Pública (PPGCGP) - Turma 2020. O Edital e outras informações estão disponíveis no site: http://www.fafuerj.com/site/\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2020. \r\n\r\nId: 2269387"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 13/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A RIOFORTE GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: O presente CONTRATO EMERGENCIAL tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das unidades descentralizadas do INEA, na forma do Termo de Referência e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de, até, 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 10/09/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 523.765,72 (quinhentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 nos termos da autorização do Exmo. Governador em Exercício (7901821 e 7917245) no âmbito no processo nº SEI-070002/006893/2020, bem como autorização do Coordenador Executivo e de planejamento, autoridade ordenadora de despesas (7916696). PROCESSO Nº SEI-070002/006126/2020.\r\n\r\nId: 2269395"
                                ],
                                "2266073": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 20/2020. (PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2019.) PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do valor do Contrato nº 15/2019, relativo à prestação de serviços de oficina, manutenção, corretiva, com fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos e prestação de serviço de reboque, com fundamento nos arts. 57, inciso II, 65, inciso II, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses a contar do dia 20/08/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 18 (dezoito meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 681.441,81 (seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI E-07/002.5266/2019.\r\n\r\nId: 2266073"
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                                "2268229": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 23 /2020 - (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2017). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Horizonte 16 Locadora de Veículos LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 19/2017, relativo à prestação de Serviços de Locação de PICKUPS, com renúncia de reajuste contratual, com fundamento no arts. 57, inciso II, 65, inciso II, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: 21 (vinte um veículos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses a contar do dia 01/09/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.263.947,84 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.11191/2016.\r\n\r\nId: 2268229"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº. 22/2020. (QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2016). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do Contrato nº 24/2016, relativo à prestação de serviços de Implantação de Sistema Informatizado de Administração de Abastecimento por Cartão Magnético e Gerenciamento online, com fundamento nos arts. 57, inciso II, 65, inciso II, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 31/08/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 451.653,38 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.7309/2016.\r\n\r\nId: 2267785"
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                                "2269393": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CASTELAR (CNPJ 28.446.813/0001-29), que deverá entrar em contato com a DILAM/INEA, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação, por meio do e-mail: dilam_notificacao@inea.rj.gov.br, para agendar reunião com a área técnica sobre os itens em exigência em notificação (SEFAMNOT/0118654), não atendida, do processo Nº E-07/100338/2002 - requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento do processo administrativo e sujeita o infrator as penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica a VAKETRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 12.392.011/0001-43), que deverá agendar reunião através do e-mail: dilamgab@gmail.com, para ciência e providência das exigências técnicas, para concluir a análise do requerimento de Licença de Operação, do processo nº E-07/002.12365/2014 no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento do processo administrativo e sujeita o infrator as penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica o AUTO POSTO VELEIROS LTDA (CNPJ 30.943.419/0001-48) que deverá entrar em contato com a DILAM/INEA, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação, através do e-mail dilamgab.inea@gmail.com, para manifestar interesse na continuidade da análise de seu requerimento de licença, objeto do processo n° E-07/203.725/2006, e ciência das exigências técnicas relacionadas na notificação SEFAMNOT/01060969.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento do processo administrativo e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467 de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. ,\r\n\r\nId: 2269393"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a elevação da qualidade de vida dos membros das Comunidades Quilombolas da Região dos Lagos fomentando sua sustentabilidade social e econômica com desenvolvimento das atividades de extensão.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-07/020/296/2019.\r\n\r\nId: 2269222"
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